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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 334074352

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000463-53.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VALDECI PATROCINIO FERNANDES

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VALDECI PATROCINIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000463-53.2024.5.22.0004 RECORRENTE: VALDEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000463-53.2024.5.22.0004 RECORRENTE: VALDECI PATROCINIO FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDECI PATROCINIO FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d67ebd5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000463-53.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrente: Advogado(s): 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) Recorrido: Advogado(s): VALDECI PATROCINIO FERNANDES VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES (PI15489) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 2010943; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 8f61973). Representação processual regular (Id id2bf56c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d8e5dd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 8d8e5dd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 56db3b9: R$ 17.037,00; Custas pagas no RO: id aa143bb; Depósito recursal recolhido no RR, id a030065: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar o recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, alegando que o tomador somente deve ser responsabilizado se houver o descumprimento das normas legais na contratação da terceirizada, o que não restou demonstrado nos autos. Afirma que entender pela existência da responsabilidade subsidiária da Equatorial implicaria admitir que todos os tomadores de serviços são responsáveis pelos contratos comerciais mantidos com empresas prestadoras de serviços, no que tange aos empregados destas empresas, restando violado o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da CF). Sustenta, ainda, que inexiste culpa in eligendo ou in vigilando e que cabe ao autor comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo qualquer prova de que a recorrente concorreu com culpa para o inadimplemento das verbas pleiteadas na presente reclamação. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 392556b) [...] Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada como cobrador externo, trabalhando em benefício da recorrente, diante do contrato de prestação de serviços firmado pelas empresas reclamadas, tratando-se de típico contrato de terceirização, conforme admitido em contestação (ID. 77ba756). Desta maneira, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado é o quanto basta para atrair a sua responsabilização subsidiária, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Aqui, não se trata de formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, mas de sua responsabilização subsidiária diante do contrato de terceirização firmado e o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, em face da qual se estabelece o referido vínculo. Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços faz surgir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, no caso, da ora recorrente, pela mera sonegação dos haveres do trabalhador. Responsabilidade essa decorrente de lei, independente do que esteja previsto no contrato celebrado. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem fundamento jurídico na nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429/17), com a inclusão do artigo 5º-A e seu § 5º à Lei nº 6.019/74, que afirma que a empresa contratante (que celebra contrato com empresa de prestação de serviços) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Tratando-se de empresa privada, desnecessária a demonstração de culpa ("in vigilando" ou "in eligendo"), devendo ser responsabilizada pelo simples descumprimento das obrigações trabalhistas. A perquirição da existência de culpa só se justifica em face dos entes da administração pública, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. O que, "a contrário sensu", denota a desnecessidade de evidenciar a conduta culposa da recorrente e, ainda, que a aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, destacando que mencionado contrato foi firmado após a privatização. Nesse sentido é jurisprudência desta Corte Trabalhista: "TRABALHISTA. PROCESSUAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OS TOMADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE DECORRENTES DE REGULAR CONTRATAÇÃO, RESPONDEM, SUBSIDIARIAMENTE, PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA TERCEIRIZADA PARA COM SEUS TRABALHADORES. TAL RESPONSABILIDADE, FULCRA-SE NO FATO DE QUE A CONTRATANTE, AO FIM E AO CABO, É BENEFICIÁRIA DOS ESFORÇOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE LABOR (PRINCÍPIO DO AJENIDAD). APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E ART. 5º-A, DA LEI 6.019/74(0000928-23.2019.5.22.0106, Rel. Wellington Jim Boavista, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 08/09/2020)" Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso mantendo a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante, conforme reconhecido na sentença." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). A arguição de violação a artigos da legislação infraconstitucional não enseja a admissibilidade da revista, em face da restrição imposta à tramitação do rito, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Observa-se que a Turma Regional conferiu responsabilidade subsidiária à recorrente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora em sintonia com o disposto na Súmula n. 331, IV e VI, do TST, não se vislumbrando a violação alegada. Logo, resta impossibilitado o seguimento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, segundo a qual "Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho". Por sua vez, a análise das alegações quanto à comprovação dos requisitos para imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implicaria necessariamente reexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o deferimento do adicional de periculosidade à parte reclamante, alegando que a norma que regulamentou o referido adicional para os motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Aponta violação ao art. 5º II, da CF, uma vez que não há norma que obrigue a recorrente a pagar o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, em face da referida anulação da portaria que regulamentava a Lei n. 12.997/14 pelo TRF da 1ª Região, tendo tal decisão abrangência nacional e fazendo lei entre as partes. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 392556b) [...] Decide-se. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 01/08/2019 a 12/05/2023, exercendo a função de cobrador externo, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença que as condenou ao pagamento do adicional de periculosidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). O acórdão regional reconheceu que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira em prol das reclamadas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ressalte-se que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito deste Regional após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a decisão recorrida se amparou especialmente em diretrizes infraconstitucionais, não havendo vício capaz de revelar desrespeito ao artigo 5º, inciso II, CF, que consagra o princípio da legalidade. Eventual afronta a tal preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta (Súmula 636/STF), o que não autoriza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, §9º, da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) . A recorrente insurge-se contra a decisão regional que lhe impôs a condenação por imposição de embargos declaratórios protelatórios. Aduz que não existe qualquer intuito protelatório por parte da Recorrente,apenase se manifestou pela via que entendia como própria no sentido de que a justiça fosse feita no menor tempo possível e que o próprio juiz sanasse sua omissão. Diz-se que o art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88, assegura aos litigantes que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito, bem como resta assegurado o direito da ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes. Requer o provimento do recurso para exclusão da multa aplicada Acerca da matéria consta do acórdão (Id 179cb72): [...] De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. Por fim, a reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória de ambas as embargantes, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Contudo, conforme consta do acórdão recorrido (Id. 90dc3f8), a Corte Regional, embora tenha reconhecido o caráter meramente reiterativo dos fundamentos apresentados nos embargos, expressamente afastou a aplicação da multa, por entender que não restou configurada a utilização do recurso com propósito deliberado de retardar o feito. Registrou-se, ainda, que a parte limitou-se ao exercício regular do direito de ação, com fundamento nas garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), ficando apenas consignada advertência para eventual reiteração imotivada de embargos em fases posteriores. Denega-se o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d7d4910; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 19c3f2e). Representação processual regular (Id 2eb45bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d8e5dd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 8d8e5dd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14dcc16: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6ed84d1; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c3213b: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente pretende a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o julgado turmário incorreu em violação ao art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à Portaria n. 1565/2014, por meio da qual o reclamante requereu o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Transcreve-se trecho do acórdão sobre a matéria (Id 392556b): "A primeira reclamada alega que o juízo de origem, ao julgar o pedido de adicional de periculosidade, fundamentou-se na tese firmada no IRDR n. 0081569-83.2023.5.22.0000, o qual ainda não transitou em julgado. Sustenta, por esse motivo, que o feito deveria permanecer sobrestado, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Argumenta, ainda, ser imprescindível a regulamentação do art. 193 da CLT para que a pretensão inicial possa produzir os efeitos jurídicos almejados, sendo incabível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Ressalta-se que, na sentença, consta expressamente o alinhamento ao entendimento adotado no referido IRDR, in verbis: "para configurar a referida atividade como perigosa, é suficiente o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta, sendo que a regulamentação pelo Ministério do Trabalho por a vontade do legislador não estaria expresso na Lei a obrigatoriedade da regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, meio do Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Em seguida, o Juízo reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade durante todo o período contratual, com os respectivos reflexos nas parcelas de natureza salarial decorrentes da relação de emprego. Analisa-se. À luz do art. 982, inciso I, do CPC, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso. Ocorre que, embora a tese fixada nos autos do referido IRDR ainda esteja sujeita a recurso e, portanto, desprovida de efeito vinculante, subsiste o efeito persuasivo da decisão proferida, cuja adoção pelos juízos de primeiro grau configura mera faculdade. Ademais, a suspensão do presente feito não decorre automaticamente da instauração do incidente repetitivo. O inciso I do art. 982 do CPC deve ser interpretado como faculdade conferida ao relator, não se tratando de imposição obrigatória. Prova disso é que, nos próprios autos do IRDR, o Exmo. Relator consignou (ID f9aa611):"A Presidência determinou a comunicação da instauração ao NUGEP e a suspensão do processo paradigma (art. 66-C, I, II, III, RI-TRT22), o que foi procedido." Quanto à alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT, cumpre destacar que a Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentou o referido dispositivo legal, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, não prospera a alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário trabalhista na esfera de competência do Poder Legislativo ou de órgão administrativo com atribuição normativa. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Rejeitam-se, portanto, as arguições suscitadas na petição recursal." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tese completa, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, embora não satisfatória à parte recorrente. Não se observa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais indicados pela recorrente (art. 93, IX, da CF e aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC), frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde que motive e fundamente o seu convencimento. Outrossim, e em atendimento à pretensão de prequestionamento, saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não houve, pois, demonstração de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e art. 489, II, do CPC/2015. Desta forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 982 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que ao deferir o adicional de periculosidade à parte recorrida, a decisão Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, art. 982 do CPC, art. 313, IV do CPC, ofendeu o princípio da separação dos poderes e da legalidade, previstos pelo art. 2º e art. 5º, II da Constituição Federal, dizendo que não há previsão legal/constitucional que permita ao Judiciário invadir a esfera de atuação do Legislativo e conceder à norma um efeito que o legislador não deu, destacando, nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante n. 37 do STF, aplicada analogicamente. Argumenta que a declaração de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565 MTE, de 13/10/2014, por meio da decisão proferida no Processo n. 1027421-98.2019.4.01.3400 em que a recorrente é parte autora, afastou a obrigação da empresa de pagar o referido benefício, em decorrência da ilegalidade formal da referida portaria. Reitera que o pleito do reclamante/recorrido encontra-se embasado na Portaria n. 1.565/2014, MTE, regulamentadora da Lei n. 12.997/14, que incluiu o artigo 193, § 4º, da CLT, dispositivo que possui eficácia limitada. Colaciona arestos para o confronto de teses. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 392556b): [...] Decide-se. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 01/08/2019 a 12/05/2023, exercendo a função de cobrador externo, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença que as condenou ao pagamento do adicional de periculosidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, resta afastada a análise da arguição de afronta legal e divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado concluiu, com base nas provas constituídas, que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consignou, ainda, que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito do 22º Regional, após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual, a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a questão não se exaure na Lei Maior, exigindo que se interprete a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de modo que não se vislumbra ofensa direta ao ao art. 2º e art. 5º, II, da CF. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente alega que a decisão que lhe impôs a multa por embargos declaratórios cerceou-lhe o direito de defesa e do acesso à via recursal. Diz que o Regional não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da questão. Junta arestos ao confronto de teses. Requer o provimento do recurso para excluir a multa que lhe foi imposta. Sobre o tema, assim se manifestou a Egrégia Turma (Id 179cb72): [... ] Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. Por fim, a reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória de ambas as embargantes, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Contudo, conforme consta do acórdão recorrido (Id. 90dc3f8), a Corte Regional, embora tenha reconhecido o caráter meramente reiterativo dos fundamentos apresentados nos embargos, expressamente afastou a aplicação da multa, por entender que não restou configurada a utilização do recurso com propósito deliberado de retardar o feito. Registrou-se, ainda, que a parte limitou-se ao exercício regular do direito de ação, com fundamento nas garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), ficando apenas consignada advertência para eventual reiteração imotivada de embargos em fases posteriores. Denega-se o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - VALDECI PATROCINIO FERNANDES - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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ID: 334074393

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000463-53.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VALDECI PATROCINIO FERNANDES

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VALDECI PATROCINIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000463-53.2024.5.22.0004 RECORRENTE: VALDEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000463-53.2024.5.22.0004 RECORRENTE: VALDECI PATROCINIO FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDECI PATROCINIO FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d67ebd5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000463-53.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrente: Advogado(s): 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) Recorrido: Advogado(s): VALDECI PATROCINIO FERNANDES VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES (PI15489) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 2010943; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 8f61973). Representação processual regular (Id id2bf56c8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d8e5dd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 8d8e5dd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 56db3b9: R$ 17.037,00; Custas pagas no RO: id aa143bb; Depósito recursal recolhido no RR, id a030065: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar o recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, alegando que o tomador somente deve ser responsabilizado se houver o descumprimento das normas legais na contratação da terceirizada, o que não restou demonstrado nos autos. Afirma que entender pela existência da responsabilidade subsidiária da Equatorial implicaria admitir que todos os tomadores de serviços são responsáveis pelos contratos comerciais mantidos com empresas prestadoras de serviços, no que tange aos empregados destas empresas, restando violado o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da CF). Sustenta, ainda, que inexiste culpa in eligendo ou in vigilando e que cabe ao autor comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo qualquer prova de que a recorrente concorreu com culpa para o inadimplemento das verbas pleiteadas na presente reclamação. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 392556b) [...] Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada como cobrador externo, trabalhando em benefício da recorrente, diante do contrato de prestação de serviços firmado pelas empresas reclamadas, tratando-se de típico contrato de terceirização, conforme admitido em contestação (ID. 77ba756). Desta maneira, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado é o quanto basta para atrair a sua responsabilização subsidiária, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Aqui, não se trata de formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, mas de sua responsabilização subsidiária diante do contrato de terceirização firmado e o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, em face da qual se estabelece o referido vínculo. Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços faz surgir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, no caso, da ora recorrente, pela mera sonegação dos haveres do trabalhador. Responsabilidade essa decorrente de lei, independente do que esteja previsto no contrato celebrado. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem fundamento jurídico na nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429/17), com a inclusão do artigo 5º-A e seu § 5º à Lei nº 6.019/74, que afirma que a empresa contratante (que celebra contrato com empresa de prestação de serviços) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Tratando-se de empresa privada, desnecessária a demonstração de culpa ("in vigilando" ou "in eligendo"), devendo ser responsabilizada pelo simples descumprimento das obrigações trabalhistas. A perquirição da existência de culpa só se justifica em face dos entes da administração pública, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. O que, "a contrário sensu", denota a desnecessidade de evidenciar a conduta culposa da recorrente e, ainda, que a aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, destacando que mencionado contrato foi firmado após a privatização. Nesse sentido é jurisprudência desta Corte Trabalhista: "TRABALHISTA. PROCESSUAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OS TOMADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE DECORRENTES DE REGULAR CONTRATAÇÃO, RESPONDEM, SUBSIDIARIAMENTE, PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA TERCEIRIZADA PARA COM SEUS TRABALHADORES. TAL RESPONSABILIDADE, FULCRA-SE NO FATO DE QUE A CONTRATANTE, AO FIM E AO CABO, É BENEFICIÁRIA DOS ESFORÇOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE LABOR (PRINCÍPIO DO AJENIDAD). APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E ART. 5º-A, DA LEI 6.019/74(0000928-23.2019.5.22.0106, Rel. Wellington Jim Boavista, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 08/09/2020)" Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso mantendo a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante, conforme reconhecido na sentença." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). A arguição de violação a artigos da legislação infraconstitucional não enseja a admissibilidade da revista, em face da restrição imposta à tramitação do rito, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Observa-se que a Turma Regional conferiu responsabilidade subsidiária à recorrente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora em sintonia com o disposto na Súmula n. 331, IV e VI, do TST, não se vislumbrando a violação alegada. Logo, resta impossibilitado o seguimento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, segundo a qual "Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho". Por sua vez, a análise das alegações quanto à comprovação dos requisitos para imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implicaria necessariamente reexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o deferimento do adicional de periculosidade à parte reclamante, alegando que a norma que regulamentou o referido adicional para os motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Aponta violação ao art. 5º II, da CF, uma vez que não há norma que obrigue a recorrente a pagar o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, em face da referida anulação da portaria que regulamentava a Lei n. 12.997/14 pelo TRF da 1ª Região, tendo tal decisão abrangência nacional e fazendo lei entre as partes. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 392556b) [...] Decide-se. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 01/08/2019 a 12/05/2023, exercendo a função de cobrador externo, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença que as condenou ao pagamento do adicional de periculosidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). O acórdão regional reconheceu que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira em prol das reclamadas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ressalte-se que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito deste Regional após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a decisão recorrida se amparou especialmente em diretrizes infraconstitucionais, não havendo vício capaz de revelar desrespeito ao artigo 5º, inciso II, CF, que consagra o princípio da legalidade. Eventual afronta a tal preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta (Súmula 636/STF), o que não autoriza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, §9º, da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) . A recorrente insurge-se contra a decisão regional que lhe impôs a condenação por imposição de embargos declaratórios protelatórios. Aduz que não existe qualquer intuito protelatório por parte da Recorrente,apenase se manifestou pela via que entendia como própria no sentido de que a justiça fosse feita no menor tempo possível e que o próprio juiz sanasse sua omissão. Diz-se que o art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88, assegura aos litigantes que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito, bem como resta assegurado o direito da ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes. Requer o provimento do recurso para exclusão da multa aplicada Acerca da matéria consta do acórdão (Id 179cb72): [...] De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. Por fim, a reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória de ambas as embargantes, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Contudo, conforme consta do acórdão recorrido (Id. 90dc3f8), a Corte Regional, embora tenha reconhecido o caráter meramente reiterativo dos fundamentos apresentados nos embargos, expressamente afastou a aplicação da multa, por entender que não restou configurada a utilização do recurso com propósito deliberado de retardar o feito. Registrou-se, ainda, que a parte limitou-se ao exercício regular do direito de ação, com fundamento nas garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), ficando apenas consignada advertência para eventual reiteração imotivada de embargos em fases posteriores. Denega-se o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d7d4910; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 19c3f2e). Representação processual regular (Id 2eb45bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8d8e5dd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 8d8e5dd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14dcc16: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6ed84d1; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c3213b: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente pretende a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o julgado turmário incorreu em violação ao art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à Portaria n. 1565/2014, por meio da qual o reclamante requereu o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Transcreve-se trecho do acórdão sobre a matéria (Id 392556b): "A primeira reclamada alega que o juízo de origem, ao julgar o pedido de adicional de periculosidade, fundamentou-se na tese firmada no IRDR n. 0081569-83.2023.5.22.0000, o qual ainda não transitou em julgado. Sustenta, por esse motivo, que o feito deveria permanecer sobrestado, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Argumenta, ainda, ser imprescindível a regulamentação do art. 193 da CLT para que a pretensão inicial possa produzir os efeitos jurídicos almejados, sendo incabível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo. Ressalta-se que, na sentença, consta expressamente o alinhamento ao entendimento adotado no referido IRDR, in verbis: "para configurar a referida atividade como perigosa, é suficiente o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta, sendo que a regulamentação pelo Ministério do Trabalho por a vontade do legislador não estaria expresso na Lei a obrigatoriedade da regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, meio do Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Em seguida, o Juízo reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade durante todo o período contratual, com os respectivos reflexos nas parcelas de natureza salarial decorrentes da relação de emprego. Analisa-se. À luz do art. 982, inciso I, do CPC, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso. Ocorre que, embora a tese fixada nos autos do referido IRDR ainda esteja sujeita a recurso e, portanto, desprovida de efeito vinculante, subsiste o efeito persuasivo da decisão proferida, cuja adoção pelos juízos de primeiro grau configura mera faculdade. Ademais, a suspensão do presente feito não decorre automaticamente da instauração do incidente repetitivo. O inciso I do art. 982 do CPC deve ser interpretado como faculdade conferida ao relator, não se tratando de imposição obrigatória. Prova disso é que, nos próprios autos do IRDR, o Exmo. Relator consignou (ID f9aa611):"A Presidência determinou a comunicação da instauração ao NUGEP e a suspensão do processo paradigma (art. 66-C, I, II, III, RI-TRT22), o que foi procedido." Quanto à alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT, cumpre destacar que a Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentou o referido dispositivo legal, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, não prospera a alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário trabalhista na esfera de competência do Poder Legislativo ou de órgão administrativo com atribuição normativa. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Rejeitam-se, portanto, as arguições suscitadas na petição recursal." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tese completa, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, embora não satisfatória à parte recorrente. Não se observa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais indicados pela recorrente (art. 93, IX, da CF e aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC), frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde que motive e fundamente o seu convencimento. Outrossim, e em atendimento à pretensão de prequestionamento, saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não houve, pois, demonstração de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e art. 489, II, do CPC/2015. Desta forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 982 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que ao deferir o adicional de periculosidade à parte recorrida, a decisão Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, art. 982 do CPC, art. 313, IV do CPC, ofendeu o princípio da separação dos poderes e da legalidade, previstos pelo art. 2º e art. 5º, II da Constituição Federal, dizendo que não há previsão legal/constitucional que permita ao Judiciário invadir a esfera de atuação do Legislativo e conceder à norma um efeito que o legislador não deu, destacando, nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante n. 37 do STF, aplicada analogicamente. Argumenta que a declaração de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565 MTE, de 13/10/2014, por meio da decisão proferida no Processo n. 1027421-98.2019.4.01.3400 em que a recorrente é parte autora, afastou a obrigação da empresa de pagar o referido benefício, em decorrência da ilegalidade formal da referida portaria. Reitera que o pleito do reclamante/recorrido encontra-se embasado na Portaria n. 1.565/2014, MTE, regulamentadora da Lei n. 12.997/14, que incluiu o artigo 193, § 4º, da CLT, dispositivo que possui eficácia limitada. Colaciona arestos para o confronto de teses. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 392556b): [...] Decide-se. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 01/08/2019 a 12/05/2023, exercendo a função de cobrador externo, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença que as condenou ao pagamento do adicional de periculosidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, resta afastada a análise da arguição de afronta legal e divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado concluiu, com base nas provas constituídas, que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consignou, ainda, que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito do 22º Regional, após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual, a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a questão não se exaure na Lei Maior, exigindo que se interprete a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de modo que não se vislumbra ofensa direta ao ao art. 2º e art. 5º, II, da CF. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente alega que a decisão que lhe impôs a multa por embargos declaratórios cerceou-lhe o direito de defesa e do acesso à via recursal. Diz que o Regional não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da questão. Junta arestos ao confronto de teses. Requer o provimento do recurso para excluir a multa que lhe foi imposta. Sobre o tema, assim se manifestou a Egrégia Turma (Id 179cb72): [... ] Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. Por fim, a reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória de ambas as embargantes, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). Contudo, conforme consta do acórdão recorrido (Id. 90dc3f8), a Corte Regional, embora tenha reconhecido o caráter meramente reiterativo dos fundamentos apresentados nos embargos, expressamente afastou a aplicação da multa, por entender que não restou configurada a utilização do recurso com propósito deliberado de retardar o feito. Registrou-se, ainda, que a parte limitou-se ao exercício regular do direito de ação, com fundamento nas garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), ficando apenas consignada advertência para eventual reiteração imotivada de embargos em fases posteriores. Denega-se o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - VALDECI PATROCINIO FERNANDES - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Luis Carlos Goncalves Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327040955

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-29.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000251-29.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LUIS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000251-29.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d04d25 proferida nos autos. RORSum 0000251-29.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c7c26d0; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id a9fe692). Representação processual regular (Id d58f081). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae0ff5f: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id ae0ff5f: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a967a66 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb2b6e8f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.ae0ff5f) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARGUIDA PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES A reclamada/recorrida, em contrarrazões suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender tratar-se de relação jurídica de natureza eminentemente civil, invocando, para tanto, decisões proferidas em julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 164.544/MG, nos quais restou definida a competência da Justiça Comum Estadual. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar. (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r.Acórdão (id.db1876a) consta: "MÉRITO Os embargos de declaração não se prestam a rever o mérito da decisão, mas objetivam esclarecer ponto obscuro, ou dirimir possível contradição, ou deliberar sobre alguma questão omissa, existente na decisão embargada, ou, ainda, afastar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importa esclarecer que a contradição ou omissão própria dos embargos de declaração devem se referir ao que está na decisão hostilizada, e não a algum contraponto em relação ao modo de se aferir as provas produzidas. A contradição que pode e deve ser remediada na via estreita dos embargos, consiste em equalizar teses conflitantes que porventura existam no corpo do próprio acórdão e não contempla eventual existência de error in judicandoque, em última análise, é o que se alega, na espécie. Noutro giro, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos têm como pressuposto essencial a existência de omissão no julgado quanto à tese adotada. E não se vislumbra no acórdão vergastado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade capaz de modificar o teor daquela decisão. Todo o conjunto probatório foi detidamente examinado e valorado, bem como fundamentada a decisão, nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, do NCPC, subsidiariamente aplicados. Contrariamente ao que quer fazer crer a parte embargante, da só leitura da fundamentação do acórdão vergastado, verifica-se tese explícita sobre os temas reprisados nestes declaratórios. A decisão do Colegiado mostra-se clara e objetiva ao analisar as referidas matérias, inexistindo os vícios apontados pelo embargante, conforme se verifica no acórdão de id. ae0ff5f. Somente a título de esclarecimento e para fins de melhor delimitação das insurgências deduzidas nos presentes embargos de declaração, passa-se a tecer breves considerações sobre os pontos suscitados pela parte embargante. A embargante alega omissão por parte do acórdão em relação a pontos incontroversos da audiência e depoimentos testemunhais que comprovam a autonomia do reclamante. Após analisar o acórdão e os embargos, verifica-se que o acórdão já se manifestou sobre a questão da autonomia, considerando-a a partir do conjunto probatório e aplicando o princípio da primazia da realidade. A menção específica aos depoimentos testemunhais, embora desejável para maior clareza, não configura omissão capaz de modificar a decisão. A interpretação dos fatos foi feita pela Turma julgadora e, no caso, o acórdão justifica sua conclusão em relação aos elementos que configuram a relação de emprego. Alega a embargante que o reconhecimento do vínculo empregatício viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. O acórdão, embora não tenha se manifestado expressamente sobre esses princípios, fundamenta sua decisão na interpretação da legislação trabalhista, considerando o conjunto probatório que evidenciou a relação de emprego. A alegada violação constitucional precisa ser melhor arguida, em sede própria. Argumenta omissão quanto à questão da prestação de serviços, alegando que a Uber presta serviços ao reclamante e não o contrário. O acórdão, ao julgar procedentes os pedidos do reclamante, reconhece a prestação de serviços por ele à empresa. A alegação da reclamada não configura omissão, mas sim divergência quanto à interpretação dos fatos, matéria que já foi decidida no mérito do recurso. Quanto à obscuridade na análise do art. 6º, parágrafo único, da CLT, verifica-se que o acórdão interpretou corretamente o dispositivo legal, levando em consideração o contexto fático e a jurisprudência do TST que, atualmente, compreende o controle algorítmico como elemento de subordinação jurídica. O acórdão não apresenta obscuridade, sendo a interpretação jurídica dada de forma clara e objetiva. Quanto à supressão de instância alegada,ao reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o vínculo de emprego, a Turma Julgadora analisou o conjunto probatório e decidiu sobre a questão central do litígio. A análise das demais verbas salariais e rescisórias, após o reconhecimento do vínculo, decorre diretamente da decisão principal e não configura supressão de instância. Quanto à alegada omissão e obscuridade na forma de cálculo da remuneração, verifica-se que o acórdão fixou a remuneração em um salário mínimo, justificando-o pela ausência de provas em contrário e considerando que nenhum trabalhador pode receber menos que o mínimo legal. Em verdade, a parte embargante aponta que o ajuizamento dos presentes embargos é para que seja suprida contradição e omissão, entretanto tais vícios não dizem respeito à ausência de manifestação expressa do Colegiado, ou divergências insertas no próprio acórdão, mas está ligada a eventual insurgência quanto ao entendimento acerca dos temas aqui tratados, sobretudo sobre as provas anexadas aos autos. Vale lembrar que assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça sobre o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do NCPC: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). Nesse sentido, inexiste qualquer contradição/omissão ou erro material a serem declarados. Na espécie, reprisam os embargantes argumentos utilizados nas razões de seus recursos ordinários, e nos embargos de declaração opostos, levando a se concluir que pretendem, na verdade, o reexame da matéria versada no feito, porque insatisfeitos com a justiça da decisão, que, como é sabido, é impossível via embargos de declaração." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r.Acórdão (id.ae0ff5f) consta: "MÉRITO Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhou para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 15/05/2018 a 18/01/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender não configurada relação laboral envolvendo subordinação e habitualidade na prestação de serviço. Recorre a parte autora, conforme já relatado. Analisa-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida a prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas (id. 839127c, fl. 748): "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados"; "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os Motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços(DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da reclamada na atividade do reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus Motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de Motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa Reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos Motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo Motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do Motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do Motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido, portanto, o vínculo empregatício." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Luis Carlos Goncalves Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327041000

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-29.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000251-29.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LUIS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000251-29.2024.5.22.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d04d25 proferida nos autos. RORSum 0000251-29.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c7c26d0; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id a9fe692). Representação processual regular (Id d58f081). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae0ff5f: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id ae0ff5f: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a967a66 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb2b6e8f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.ae0ff5f) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARGUIDA PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES A reclamada/recorrida, em contrarrazões suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender tratar-se de relação jurídica de natureza eminentemente civil, invocando, para tanto, decisões proferidas em julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 164.544/MG, nos quais restou definida a competência da Justiça Comum Estadual. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar. (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r.Acórdão (id.db1876a) consta: "MÉRITO Os embargos de declaração não se prestam a rever o mérito da decisão, mas objetivam esclarecer ponto obscuro, ou dirimir possível contradição, ou deliberar sobre alguma questão omissa, existente na decisão embargada, ou, ainda, afastar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importa esclarecer que a contradição ou omissão própria dos embargos de declaração devem se referir ao que está na decisão hostilizada, e não a algum contraponto em relação ao modo de se aferir as provas produzidas. A contradição que pode e deve ser remediada na via estreita dos embargos, consiste em equalizar teses conflitantes que porventura existam no corpo do próprio acórdão e não contempla eventual existência de error in judicandoque, em última análise, é o que se alega, na espécie. Noutro giro, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos têm como pressuposto essencial a existência de omissão no julgado quanto à tese adotada. E não se vislumbra no acórdão vergastado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade capaz de modificar o teor daquela decisão. Todo o conjunto probatório foi detidamente examinado e valorado, bem como fundamentada a decisão, nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, do NCPC, subsidiariamente aplicados. Contrariamente ao que quer fazer crer a parte embargante, da só leitura da fundamentação do acórdão vergastado, verifica-se tese explícita sobre os temas reprisados nestes declaratórios. A decisão do Colegiado mostra-se clara e objetiva ao analisar as referidas matérias, inexistindo os vícios apontados pelo embargante, conforme se verifica no acórdão de id. ae0ff5f. Somente a título de esclarecimento e para fins de melhor delimitação das insurgências deduzidas nos presentes embargos de declaração, passa-se a tecer breves considerações sobre os pontos suscitados pela parte embargante. A embargante alega omissão por parte do acórdão em relação a pontos incontroversos da audiência e depoimentos testemunhais que comprovam a autonomia do reclamante. Após analisar o acórdão e os embargos, verifica-se que o acórdão já se manifestou sobre a questão da autonomia, considerando-a a partir do conjunto probatório e aplicando o princípio da primazia da realidade. A menção específica aos depoimentos testemunhais, embora desejável para maior clareza, não configura omissão capaz de modificar a decisão. A interpretação dos fatos foi feita pela Turma julgadora e, no caso, o acórdão justifica sua conclusão em relação aos elementos que configuram a relação de emprego. Alega a embargante que o reconhecimento do vínculo empregatício viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. O acórdão, embora não tenha se manifestado expressamente sobre esses princípios, fundamenta sua decisão na interpretação da legislação trabalhista, considerando o conjunto probatório que evidenciou a relação de emprego. A alegada violação constitucional precisa ser melhor arguida, em sede própria. Argumenta omissão quanto à questão da prestação de serviços, alegando que a Uber presta serviços ao reclamante e não o contrário. O acórdão, ao julgar procedentes os pedidos do reclamante, reconhece a prestação de serviços por ele à empresa. A alegação da reclamada não configura omissão, mas sim divergência quanto à interpretação dos fatos, matéria que já foi decidida no mérito do recurso. Quanto à obscuridade na análise do art. 6º, parágrafo único, da CLT, verifica-se que o acórdão interpretou corretamente o dispositivo legal, levando em consideração o contexto fático e a jurisprudência do TST que, atualmente, compreende o controle algorítmico como elemento de subordinação jurídica. O acórdão não apresenta obscuridade, sendo a interpretação jurídica dada de forma clara e objetiva. Quanto à supressão de instância alegada,ao reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o vínculo de emprego, a Turma Julgadora analisou o conjunto probatório e decidiu sobre a questão central do litígio. A análise das demais verbas salariais e rescisórias, após o reconhecimento do vínculo, decorre diretamente da decisão principal e não configura supressão de instância. Quanto à alegada omissão e obscuridade na forma de cálculo da remuneração, verifica-se que o acórdão fixou a remuneração em um salário mínimo, justificando-o pela ausência de provas em contrário e considerando que nenhum trabalhador pode receber menos que o mínimo legal. Em verdade, a parte embargante aponta que o ajuizamento dos presentes embargos é para que seja suprida contradição e omissão, entretanto tais vícios não dizem respeito à ausência de manifestação expressa do Colegiado, ou divergências insertas no próprio acórdão, mas está ligada a eventual insurgência quanto ao entendimento acerca dos temas aqui tratados, sobretudo sobre as provas anexadas aos autos. Vale lembrar que assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça sobre o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do NCPC: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). Nesse sentido, inexiste qualquer contradição/omissão ou erro material a serem declarados. Na espécie, reprisam os embargantes argumentos utilizados nas razões de seus recursos ordinários, e nos embargos de declaração opostos, levando a se concluir que pretendem, na verdade, o reexame da matéria versada no feito, porque insatisfeitos com a justiça da decisão, que, como é sabido, é impossível via embargos de declaração." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r.Acórdão (id.ae0ff5f) consta: "MÉRITO Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhou para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 15/05/2018 a 18/01/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender não configurada relação laboral envolvendo subordinação e habitualidade na prestação de serviço. Recorre a parte autora, conforme já relatado. Analisa-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida a prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas (id. 839127c, fl. 748): "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados"; "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os Motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços(DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da reclamada na atividade do reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus Motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de Motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa Reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos Motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo Motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do Motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do Motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido, portanto, o vínculo empregatício." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

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Messias Alves Galvao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 325256835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000786-04.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES GALVAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS ALVES GALVAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af21d0 proferida nos autos. ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 2. UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MESSIAS ALVES GALVAO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 01bb125,7db7397,1fbce30; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e4f828b). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. eba18ea: R$ 310.915,89; Custas fixadas, id Id eba18ea: R$ 6.218,32; Condenação no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 6943881: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Id. 4e6e18d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 12965/2014; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; artigo 944 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r. Acórdão (Id 7b5f5ab) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com as empresas reclamadas. Alega que trabalhava para as demandadas, sem registro em CTPS, no período de 1º/5/2019 até sua dispensa em 31/10/2021, com remuneração mensal média de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a parte reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. As empresas reclamadas, por sua vez, negam o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Argumentam que a relação mantida entre as partes era de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente à subordinação da parte reclamante às empresas rés. Assenta os seguintes fundamentos: "2- Mérito Partindo-se para a análise do mérito, há que se considerar que as novas formas de trabalho, fruto do avanço das tecnologias digitais, impõe um novo olhar sobre as relações daí advindas. Com efeito, as relações interpessoais se transformam nesse novo universo cada dia mais integrado e globalizado, que reclamam novos horizontes de proteção, haja vista que as mudanças são inexoráveis. No entanto, nem todas as relações de trabalho podem ser inseridas no guarda-chuva dos arts. 2º e 3º, da CLT. Deveras, conforme o desenho legal, para que seja considerada a existência da relação de emprego, há que ser demonstrada a subordinação jurídica do empregado ao empregador. Ora, no caso da prestação de serviços através das plataformas digitais, entendo que esse traço fundamental para o reconhecimento da relação de emprego não se evidencia. Com efeito, não é a plataforma que determina a jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro. Inexiste uma obrigação de frequência mínima para que o motorista se mantenha logado na plataforma. Também não existem metas ou prestação de contas, estabelecimento de rotas, etc. O que existe é a necessária observância de cláusulas contratuais acerca dos valores cobrados, e do comportamento/avaliação do motorista, de modo a preservar a confiabilidade e consequente manutenção da plataforma no mercado. Note-se que a plataforma não possui responsabilidade sobre eventuais sinistros no veículo utilizado pelo motorista e nem tampouco se obriga a pagar os custos do veículo, tais como combustível, manutenção, IPVA, etc. Para tal, a cota parte do motorista é superior àquela da plataforma, de modo que evidencia-se verdadeira relação de parceria, razão pela qual não se reconhece o vínculo de emprego alegado pelo autor. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST, com esse mesmo entendimento: RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada 99 TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, constata-se que a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão, de sanções disciplinares, por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, decidia os dias e horários em que utilizaria o aplicativo; podia recursar corridas e deixar o aplicativo desligado, sem penalidade; poderia prestar serviços para outras plataformas ou de forma particular. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação de subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR246-17.2022.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-368- 31.2023.5.13.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Suprema Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5.766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000522- 44.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Assim sendo, deixo de reconhecer a relação de emprego alega, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explico. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie à existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, as empresas reclamadas admitem que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital das empresas. Afirmam, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiram se desvencilhar as partes rés. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de preposto nesta ação e de prepostos em provas emprestadas (id. da70ecd, fl. 661, id. 9c074fb - fl. 325 e id. 606486b, fl. 321): ""que não existe seleção do motorista; que os documentos do motoristas são analisados através da plataforma, por pessoas físicas; que o tempo para ativação do motorista na plataforma pode variar de 24h à 48h; que não existe exigência de passar por avaliação psicológica ou treinamento antes do motorista ser cadastrado; que não são exigidos os antecedentes criminais antes da contratação do motorista; que o perfil do motorista não pode ser compartilhado com outra pessoa, o veículo sim, mas os perfis são individuais; que os termos de uso são disponibilizados tanto para motoristas, quanto para usuários no momento em que eles baixam o aplicativo da reclamada; que existe uma média de avaliação dos motoristas por município; que o motorista precisa estar dentro da média para permanecer cadastrado na plataforma; que a média da avaliação é calculada com base nas avaliações do usuários; que não acontece nada, não tem punição se o reclamante recusar várias corridas; que a plataforma não envia mensagem ao motorista cobrando mais dedicação ao serviço; que eventualmente a plataforma pode enviar mensagem ao motorista indicando qual o local de maior movimentação na cidade; que o reclamante tinha liberdade para dar descontos ou fazer promoções na viagens pagas em dinheiro; que não houve bloqueio do reclamante na plataforma, houve descadastramento por ter apresentado documentação adulterada; que a adulteração está bem explicita no documento apresentado, o CRLV; que o cancelamento de viagens não pode gerar bloqueio ou cancelamento; que em caso de bloqueio ou cancelamento o motorista pode acessar o suporte da plataforma para fazer reclamações ou apresentar documentos; que não existe prazo estipulado para resposta; que o suporte recebe requerimento e as explicações, pode responder de imediato ou demorar um pouco para responder; que o reclamante não fez nenhum requerimento ou defesa através do suporte" (preposto na presente ação) "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo" (preposto em prova emprestada). "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" (preposto em prova emprestada) Da análise da prova oral, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Neste particular, registre-se a juntada pela empresa reclamada do histórico de viagens da parte autora (id. 9f028a7), o qual evidencia o labor com habitualidade. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido.Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO.A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Não se ignoram os desdobramentos das inúmeras ações que têm sido propostas nas Varas do Trabalho, com o mesmo debate, e eventualmente têm chegado aos Tribunais Regionais e até mesmo ao C. TST, resultando em posicionamentos divergentes. Também é relevante mencionar que em processo julgado pelo C. TST (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067), foi admitido o recurso extraordinário, interposto pela U. B. T. L. por possível violação do art. 170, IV, da Constituição Federal, determinando-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, no C. STF, o RE foi distribuído com o nº 1446336 e, embora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, não há determinação para sobrestamento das ações que versam sobre idêntica discussão, encontrando-se a matéria ainda sub judice. Desse modo, inexistindo decisão de caráter vinculante sobre o tema e ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (Relatora: Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Messias Alves Galvao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 325256926

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000786-04.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES GALVAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 RECORRENTE: MESSIAS ALVES GALVAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af21d0 proferida nos autos. ROT 0000786-04.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 2. UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrente: Advogado(s): 3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MESSIAS ALVES GALVAO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 01bb125,7db7397,1fbce30; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id e4f828b). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. eba18ea: R$ 310.915,89; Custas fixadas, id Id eba18ea: R$ 6.218,32; Condenação no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, Id. 7b5f5ab: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 6943881: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Id. 4e6e18d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 12965/2014; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; artigo 944 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r. Acórdão (Id 7b5f5ab) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com as empresas reclamadas. Alega que trabalhava para as demandadas, sem registro em CTPS, no período de 1º/5/2019 até sua dispensa em 31/10/2021, com remuneração mensal média de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a parte reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. As empresas reclamadas, por sua vez, negam o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Argumentam que a relação mantida entre as partes era de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente à subordinação da parte reclamante às empresas rés. Assenta os seguintes fundamentos: "2- Mérito Partindo-se para a análise do mérito, há que se considerar que as novas formas de trabalho, fruto do avanço das tecnologias digitais, impõe um novo olhar sobre as relações daí advindas. Com efeito, as relações interpessoais se transformam nesse novo universo cada dia mais integrado e globalizado, que reclamam novos horizontes de proteção, haja vista que as mudanças são inexoráveis. No entanto, nem todas as relações de trabalho podem ser inseridas no guarda-chuva dos arts. 2º e 3º, da CLT. Deveras, conforme o desenho legal, para que seja considerada a existência da relação de emprego, há que ser demonstrada a subordinação jurídica do empregado ao empregador. Ora, no caso da prestação de serviços através das plataformas digitais, entendo que esse traço fundamental para o reconhecimento da relação de emprego não se evidencia. Com efeito, não é a plataforma que determina a jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro. Inexiste uma obrigação de frequência mínima para que o motorista se mantenha logado na plataforma. Também não existem metas ou prestação de contas, estabelecimento de rotas, etc. O que existe é a necessária observância de cláusulas contratuais acerca dos valores cobrados, e do comportamento/avaliação do motorista, de modo a preservar a confiabilidade e consequente manutenção da plataforma no mercado. Note-se que a plataforma não possui responsabilidade sobre eventuais sinistros no veículo utilizado pelo motorista e nem tampouco se obriga a pagar os custos do veículo, tais como combustível, manutenção, IPVA, etc. Para tal, a cota parte do motorista é superior àquela da plataforma, de modo que evidencia-se verdadeira relação de parceria, razão pela qual não se reconhece o vínculo de emprego alegado pelo autor. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST, com esse mesmo entendimento: RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada 99 TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, constata-se que a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão, de sanções disciplinares, por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, decidia os dias e horários em que utilizaria o aplicativo; podia recursar corridas e deixar o aplicativo desligado, sem penalidade; poderia prestar serviços para outras plataformas ou de forma particular. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação de subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR246-17.2022.5.21.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-368- 31.2023.5.13.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Suprema Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5.766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000522- 44.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Assim sendo, deixo de reconhecer a relação de emprego alega, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explico. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie à existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, as empresas reclamadas admitem que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital das empresas. Afirmam, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiram se desvencilhar as partes rés. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de preposto nesta ação e de prepostos em provas emprestadas (id. da70ecd, fl. 661, id. 9c074fb - fl. 325 e id. 606486b, fl. 321): ""que não existe seleção do motorista; que os documentos do motoristas são analisados através da plataforma, por pessoas físicas; que o tempo para ativação do motorista na plataforma pode variar de 24h à 48h; que não existe exigência de passar por avaliação psicológica ou treinamento antes do motorista ser cadastrado; que não são exigidos os antecedentes criminais antes da contratação do motorista; que o perfil do motorista não pode ser compartilhado com outra pessoa, o veículo sim, mas os perfis são individuais; que os termos de uso são disponibilizados tanto para motoristas, quanto para usuários no momento em que eles baixam o aplicativo da reclamada; que existe uma média de avaliação dos motoristas por município; que o motorista precisa estar dentro da média para permanecer cadastrado na plataforma; que a média da avaliação é calculada com base nas avaliações do usuários; que não acontece nada, não tem punição se o reclamante recusar várias corridas; que a plataforma não envia mensagem ao motorista cobrando mais dedicação ao serviço; que eventualmente a plataforma pode enviar mensagem ao motorista indicando qual o local de maior movimentação na cidade; que o reclamante tinha liberdade para dar descontos ou fazer promoções na viagens pagas em dinheiro; que não houve bloqueio do reclamante na plataforma, houve descadastramento por ter apresentado documentação adulterada; que a adulteração está bem explicita no documento apresentado, o CRLV; que o cancelamento de viagens não pode gerar bloqueio ou cancelamento; que em caso de bloqueio ou cancelamento o motorista pode acessar o suporte da plataforma para fazer reclamações ou apresentar documentos; que não existe prazo estipulado para resposta; que o suporte recebe requerimento e as explicações, pode responder de imediato ou demorar um pouco para responder; que o reclamante não fez nenhum requerimento ou defesa através do suporte" (preposto na presente ação) "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo" (preposto em prova emprestada). "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" (preposto em prova emprestada) Da análise da prova oral, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Neste particular, registre-se a juntada pela empresa reclamada do histórico de viagens da parte autora (id. 9f028a7), o qual evidencia o labor com habitualidade. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido.Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO.A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Não se ignoram os desdobramentos das inúmeras ações que têm sido propostas nas Varas do Trabalho, com o mesmo debate, e eventualmente têm chegado aos Tribunais Regionais e até mesmo ao C. TST, resultando em posicionamentos divergentes. Também é relevante mencionar que em processo julgado pelo C. TST (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067), foi admitido o recurso extraordinário, interposto pela U. B. T. L. por possível violação do art. 170, IV, da Constituição Federal, determinando-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, no C. STF, o RE foi distribuído com o nº 1446336 e, embora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, não há determinação para sobrestamento das ações que versam sobre idêntica discussão, encontrando-se a matéria ainda sub judice. Desse modo, inexistindo decisão de caráter vinculante sobre o tema e ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (Relatora: Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS ALVES GALVAO

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Lucas Gomes De Oliveira Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327041129

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001234-68.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0001234-68.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LUCAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0001234-68.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b09214 proferida nos autos. RORSum 0001234-68.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3c164ec; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ccb0115). Representação processual regular (Id c1686d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cffd092: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id cffd092: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 45bec1f : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: id71b3c36 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.cffd092) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Suscitada em Contrarrazões) A empresa recorrente reprisa, em contrarrazões, a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, eis que a relação jurídica travada entre os litigantes é unicamente comercial, pois decorrente da prestação de serviços de intermediação digital disponibilizado pela Uber do Brasil ao motorista de aplicativo autônomo. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que o acórdão reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r.Acórdão (id.aff3cf2) consta: "Omissão por Supressão de Instância A empresa alega, ainda, omissão quanto à supressão de instância, uma vez que o acórdão teria julgado diretamente as questões de mérito decorrentes do reconhecimento do vínculo sem devolução dos autos à primeira instância, violando o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Rejeito. Nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal pode decidir desde logo o mérito, quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento. No presente caso, o reconhecimento do vínculo empregatício, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, tornou madura a lide, autorizando o imediato julgamento das verbas decorrentes, sem necessidade de retorno dos autos à instância de origem. O prosseguimento do julgamento pela Turma, fixando os consectários do vínculo empregatício reconhecido, não configurou qualquer nulidade, tampouco violação ao princípio do devido processo legal ou da ampla defesa. Trata-se de medida que visa conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso III, e no próprio artigo 1.013, § 3º, inciso II, ambos do CPC. Outrossim, ressalte-se que não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação sobre todos os pedidos formulados, desde a petição inicial até o encerramento da instrução processual. Diante do exposto, não se verifica a alegada omissão ou violação legal, razão pela qual rejeito os embargos de declaração neste ponto." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r.Acórdão (id.cffd092) consta: "Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhava para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 13/9/2022 até sua dispensa em 14/6/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela parte ré. Segue afirmando que a parte reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A empresa reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes era de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente a subordinação da parte reclamante à empresa ré. Assenta os seguintes fundamentos: "No mérito, a parte reclamante requer reconhecimento do vínculo de emprego, alegando ter trabalhado para a parte reclamada, sem CTPS anotada, exercendo a função de motorista, com remuneração média semanal de R$ 700,00, no período de 13/09/2022 a 14/06/2023, quando foi "bloqueado". Segue alegando que realizava jornada diária de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis, na forma do §3º da CLT e que laborava exclusivamente para a empresa. Afirma que exercia sua atividade em caráter personalíssimo e que era fiscalizado, com controle contínuo, estabelecimento de metas, além de sofrer penalidades, inserindo na atividade fim da empresa. Sustenta que não tinha autonomia porque não negociava o valor das corridas, nem possuía clientes próprios e era avaliado com notas apenas para controle da empresa. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego com o pagamento das parcelas daí decorrentes. Por sua vez, a parte reclamada nega o vínculo de emprego, por não se encontrarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da CLT, sustentando tratar-se de relação de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso da plataforma da Uber do Brasil Tecnologia e que os motoristas que utilizam plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários pré-estabelecidos e sem salário fixo. Argumenta que o reclamante foi quem contratou a reclamada para a prestação de serviço de captação e angariação de clientes e não o contrário, sendo a empresa remunerada pelo autor pela utilização e consumo de sua plataforma digital com o pagamento do preço, eis que a missão da empresa "é conectar pessoas por meio do aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica e de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outros indivíduos que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente". Sustenta estar inserida no modelo de negócios conhecida como "economia de compartilhamento", que são plataformas digitais criadas para concretizar a relação de consumo entre o consumidor final (passageiro) e o motorista (provedor), por meio de uma entidade facilitadora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos objeto da presente ação. Vejamos. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de relação de emprego entre a reclamada e a reclamante. Com efeito, para a configuração da relação empregatícia é necessária a presença simultânea dos elementos fático-jurídicos insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais seja, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Entretanto, no caso dos autos, como a reclamada não reconheceu a prestação de serviço no período alegado pela reclamante, passou a ser do autor o ônus de comprovar a existência dos elementos caracterizadores da alegada relação de emprego, tendo em vista que é da parte demandante a incumbência de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC c/c art. 769 da CLT). A prova documental colacionada aos autos, bem como o substrato fático aferido em audiência nos dão todo subsídio para análise da questão. Em comum acordo, as partes ajustaram os pontos incontroversos da relação, segundo os quais já se observa a autonomia do motorista no uso do aplicativo da reclamada, quais sejam: 1) Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2) O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6) Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7) O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8) O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) o motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; e 12) Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Apesar de não constar da relação acima, contudo, parece não haver também controvérsia sobre o fato de que o motorista era quem ficava com a maior parte do valor pago pelos passageiros (75% a 80%). As partes ainda requereram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas CHRYSTINNI ANDRADE SOUZA (indicada pela parte reclamante), WALTER TADEU MARTINS FILHO (indicada pela parte reclamada), VITOR DE LALOR RODRIGUES DA SILVA (indicada pela parte reclamada) e PEDRO PACCE PROCHNO (indicada pela parte reclamada), ouvidos nos processos nº 0010075-53.2019.5.03.0025 (25º VT de BELO HORIZONTE), 0010200-28.2022.5.03.0021 (21ª VT de Belo Horizonte), 0100776- 82.2017.5.01.0026 (26ª VT do RIO DE JANEIRO) e 1001906- 63.2016.5.02.0067 (67ª VT de SÃO PAULO). Referidos depoimentos, contudo, apenas confirmam, com certas particularidades ao ver desse juízo pouco relevantes para o deslinde da questão, o que disseram as partes acercas dos aspectos incontroversos da demanda ( "1" a "12", supra). A testemunha indicada pelo reclamante, através da prova emprestada informou que "o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota". Também as testemunhas apresentadas pela reclamada, através da prova emprestada, evidenciam não haver subordinação jurídica a autorizar o reconhecimento da relação de emprego. Afirmam que não há número mínimo de viagens; que também não há carga horária mínima; que o horário de trabalho é definido pelo próprio motorista e pelo tempo que quiser; quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que pode utilizar duas plataformas; que não é feita entrevista ou treinamento; que não há uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório. Dessa forma, o que se pode concluir da instrução processual é que o reclamante pactuou serviços de intermediação de transporte individual particular, através de aplicativo da reclamada, arcando com os custos do negócio (despesas de manutenção do veículo, de combustível, de mimos e agrados distribuídos aos passageiros, de aluguel de veículo, quando não se trata de veículo próprio, e até de custos com uso da plataforma). E não há demonstração de subordinação jurídica, nem muito menos subordinação estruturante ou mesmo algorítmica, como visto pela prova oral, na medida em que o motorista cadastrado poderia escolher livremente os dias e horários da prestação de serviços, recusar corridas, decidir sobre adesão a campanhas promocionais e também vincular-se a outras plataformas digitais concorrentes, alternando corridas, se desejasse, sem violar a relação contratual com a reclamada. Destaque-se que os aspectos fáticos delineados como incontroversos ou relatados por testemunhas afastam qualquer tipo de subordinação, de sorte que a relação está mais próxima da parceria. Importante atentar, também, para o fato de que o autor ficava com valor igual ou superior a 3/4 do valor de cada corrida, evidenciando vantagem remuneratória não condizente com a relação de emprego porquanto não se afigura razoável que numa relação empregatícia o empregado fique com 75% ou mais da renda do negócio. Não se nega, aqui, que as plataformas lucram, e muito, com seu modelo de negócio. Contudo, esse aspecto não pode ser levado em conta para fins de reconhecimento de subordinação dentro da relação com os motoristas que se habilitam na plataforma da ré ou empresas congêneres, pois levando-se em conta os custos do ínsitos a uma relação de emprego em nosso país o modelo de negócio seria absolutamente inviável. Também não se nega que motoristas de aplicativo merece proteção legal e até securitária, mas essa proteção deve advir de lei, em sentido formal, que leve em conta os aspectos da atividade, que aos poucos vem se tornando a única forma de sustento de quem depende exclusivamente de sua força de trabalho para sobreviver. Dessa forma, e como entre reclamante e reclamada não havia, no entender deste juízo, uma relação de emprego, ainda que de natureza intermitente, posto que ausentes os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT, não merecem acolhida quaisquer dos pleitos formulados na exordial, inclusive os relativos à reparação por danos morais, até por que tais pedidos foram formulados tendo como premissa uma relação de emprego que, ao fim e ao cabo, não foi reconhecida por este juízo." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas (id. c69dfe5, fl. 714 e id. 0bdde5e, fl. 718): "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas (id. 4d461fd e id. 14e6279): "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido.Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO.A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II,LIV,LV e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Lucas Gomes De Oliveira Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327041171

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001234-68.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0001234-68.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LUCAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0001234-68.2023.5.22.0003 RECORRENTE: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b09214 proferida nos autos. RORSum 0001234-68.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3c164ec; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id ccb0115). Representação processual regular (Id c1686d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cffd092: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id cffd092: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 45bec1f : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: id71b3c36 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.cffd092) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Suscitada em Contrarrazões) A empresa recorrente reprisa, em contrarrazões, a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, eis que a relação jurídica travada entre os litigantes é unicamente comercial, pois decorrente da prestação de serviços de intermediação digital disponibilizado pela Uber do Brasil ao motorista de aplicativo autônomo. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que o acórdão reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r.Acórdão (id.aff3cf2) consta: "Omissão por Supressão de Instância A empresa alega, ainda, omissão quanto à supressão de instância, uma vez que o acórdão teria julgado diretamente as questões de mérito decorrentes do reconhecimento do vínculo sem devolução dos autos à primeira instância, violando o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Rejeito. Nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal pode decidir desde logo o mérito, quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento. No presente caso, o reconhecimento do vínculo empregatício, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, tornou madura a lide, autorizando o imediato julgamento das verbas decorrentes, sem necessidade de retorno dos autos à instância de origem. O prosseguimento do julgamento pela Turma, fixando os consectários do vínculo empregatício reconhecido, não configurou qualquer nulidade, tampouco violação ao princípio do devido processo legal ou da ampla defesa. Trata-se de medida que visa conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso III, e no próprio artigo 1.013, § 3º, inciso II, ambos do CPC. Outrossim, ressalte-se que não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação sobre todos os pedidos formulados, desde a petição inicial até o encerramento da instrução processual. Diante do exposto, não se verifica a alegada omissão ou violação legal, razão pela qual rejeito os embargos de declaração neste ponto." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r.Acórdão (id.cffd092) consta: "Vínculo de Emprego A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhava para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 13/9/2022 até sua dispensa em 14/6/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela parte ré. Segue afirmando que a parte reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A empresa reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes era de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente a subordinação da parte reclamante à empresa ré. Assenta os seguintes fundamentos: "No mérito, a parte reclamante requer reconhecimento do vínculo de emprego, alegando ter trabalhado para a parte reclamada, sem CTPS anotada, exercendo a função de motorista, com remuneração média semanal de R$ 700,00, no período de 13/09/2022 a 14/06/2023, quando foi "bloqueado". Segue alegando que realizava jornada diária de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis, na forma do §3º da CLT e que laborava exclusivamente para a empresa. Afirma que exercia sua atividade em caráter personalíssimo e que era fiscalizado, com controle contínuo, estabelecimento de metas, além de sofrer penalidades, inserindo na atividade fim da empresa. Sustenta que não tinha autonomia porque não negociava o valor das corridas, nem possuía clientes próprios e era avaliado com notas apenas para controle da empresa. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego com o pagamento das parcelas daí decorrentes. Por sua vez, a parte reclamada nega o vínculo de emprego, por não se encontrarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da CLT, sustentando tratar-se de relação de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso da plataforma da Uber do Brasil Tecnologia e que os motoristas que utilizam plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários pré-estabelecidos e sem salário fixo. Argumenta que o reclamante foi quem contratou a reclamada para a prestação de serviço de captação e angariação de clientes e não o contrário, sendo a empresa remunerada pelo autor pela utilização e consumo de sua plataforma digital com o pagamento do preço, eis que a missão da empresa "é conectar pessoas por meio do aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica e de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outros indivíduos que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente". Sustenta estar inserida no modelo de negócios conhecida como "economia de compartilhamento", que são plataformas digitais criadas para concretizar a relação de consumo entre o consumidor final (passageiro) e o motorista (provedor), por meio de uma entidade facilitadora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos objeto da presente ação. Vejamos. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de relação de emprego entre a reclamada e a reclamante. Com efeito, para a configuração da relação empregatícia é necessária a presença simultânea dos elementos fático-jurídicos insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais seja, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Entretanto, no caso dos autos, como a reclamada não reconheceu a prestação de serviço no período alegado pela reclamante, passou a ser do autor o ônus de comprovar a existência dos elementos caracterizadores da alegada relação de emprego, tendo em vista que é da parte demandante a incumbência de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC c/c art. 769 da CLT). A prova documental colacionada aos autos, bem como o substrato fático aferido em audiência nos dão todo subsídio para análise da questão. Em comum acordo, as partes ajustaram os pontos incontroversos da relação, segundo os quais já se observa a autonomia do motorista no uso do aplicativo da reclamada, quais sejam: 1) Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2) O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6) Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7) O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8) O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) o motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; e 12) Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Apesar de não constar da relação acima, contudo, parece não haver também controvérsia sobre o fato de que o motorista era quem ficava com a maior parte do valor pago pelos passageiros (75% a 80%). As partes ainda requereram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas CHRYSTINNI ANDRADE SOUZA (indicada pela parte reclamante), WALTER TADEU MARTINS FILHO (indicada pela parte reclamada), VITOR DE LALOR RODRIGUES DA SILVA (indicada pela parte reclamada) e PEDRO PACCE PROCHNO (indicada pela parte reclamada), ouvidos nos processos nº 0010075-53.2019.5.03.0025 (25º VT de BELO HORIZONTE), 0010200-28.2022.5.03.0021 (21ª VT de Belo Horizonte), 0100776- 82.2017.5.01.0026 (26ª VT do RIO DE JANEIRO) e 1001906- 63.2016.5.02.0067 (67ª VT de SÃO PAULO). Referidos depoimentos, contudo, apenas confirmam, com certas particularidades ao ver desse juízo pouco relevantes para o deslinde da questão, o que disseram as partes acercas dos aspectos incontroversos da demanda ( "1" a "12", supra). A testemunha indicada pelo reclamante, através da prova emprestada informou que "o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota". Também as testemunhas apresentadas pela reclamada, através da prova emprestada, evidenciam não haver subordinação jurídica a autorizar o reconhecimento da relação de emprego. Afirmam que não há número mínimo de viagens; que também não há carga horária mínima; que o horário de trabalho é definido pelo próprio motorista e pelo tempo que quiser; quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que pode utilizar duas plataformas; que não é feita entrevista ou treinamento; que não há uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório. Dessa forma, o que se pode concluir da instrução processual é que o reclamante pactuou serviços de intermediação de transporte individual particular, através de aplicativo da reclamada, arcando com os custos do negócio (despesas de manutenção do veículo, de combustível, de mimos e agrados distribuídos aos passageiros, de aluguel de veículo, quando não se trata de veículo próprio, e até de custos com uso da plataforma). E não há demonstração de subordinação jurídica, nem muito menos subordinação estruturante ou mesmo algorítmica, como visto pela prova oral, na medida em que o motorista cadastrado poderia escolher livremente os dias e horários da prestação de serviços, recusar corridas, decidir sobre adesão a campanhas promocionais e também vincular-se a outras plataformas digitais concorrentes, alternando corridas, se desejasse, sem violar a relação contratual com a reclamada. Destaque-se que os aspectos fáticos delineados como incontroversos ou relatados por testemunhas afastam qualquer tipo de subordinação, de sorte que a relação está mais próxima da parceria. Importante atentar, também, para o fato de que o autor ficava com valor igual ou superior a 3/4 do valor de cada corrida, evidenciando vantagem remuneratória não condizente com a relação de emprego porquanto não se afigura razoável que numa relação empregatícia o empregado fique com 75% ou mais da renda do negócio. Não se nega, aqui, que as plataformas lucram, e muito, com seu modelo de negócio. Contudo, esse aspecto não pode ser levado em conta para fins de reconhecimento de subordinação dentro da relação com os motoristas que se habilitam na plataforma da ré ou empresas congêneres, pois levando-se em conta os custos do ínsitos a uma relação de emprego em nosso país o modelo de negócio seria absolutamente inviável. Também não se nega que motoristas de aplicativo merece proteção legal e até securitária, mas essa proteção deve advir de lei, em sentido formal, que leve em conta os aspectos da atividade, que aos poucos vem se tornando a única forma de sustento de quem depende exclusivamente de sua força de trabalho para sobreviver. Dessa forma, e como entre reclamante e reclamada não havia, no entender deste juízo, uma relação de emprego, ainda que de natureza intermitente, posto que ausentes os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT, não merecem acolhida quaisquer dos pleitos formulados na exordial, inclusive os relativos à reparação por danos morais, até por que tais pedidos foram formulados tendo como premissa uma relação de emprego que, ao fim e ao cabo, não foi reconhecida por este juízo." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas (id. c69dfe5, fl. 714 e id. 0bdde5e, fl. 718): "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Extrai-se da prova dos autos, no caso trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas (id. 4d461fd e id. 14e6279): "que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados (...);" Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido.Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO.A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II,LIV,LV e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 327901764

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000678-29.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA SAULO CERQUEIRA DE AGUIAR SOARES

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA BARRADAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REBECCA MELO DE CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000678-29.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CENEGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000678-29.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73be1f proferida nos autos. RORSum 0000678-29.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA BARBARA OLIVEIRA BARRADAS (PI15959) REBECCA MELO DE CORDEIRO (PI12674) Recorrente: Advogado(s): 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrente: Advogado(s): 3. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrido: SAULO CERQUEIRA DE AGUIAR SOARES Recorrido: Advogado(s): LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA BARBARA OLIVEIRA BARRADAS (PI15959) REBECCA MELO DE CORDEIRO (PI12674) RECURSO DE: LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 8c2740a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0c9fa3b). Representação processual regular (Id 3c2a9ac ). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer reconhecer a natureza ocupacional da Síndrome do Túnel do Carpo desenvolvida pelo Reclamante, nos termos dos arts. 20, §2º, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, c/c Anexo II do Decreto nº 3.048/99, e consequentemente, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 223-B da CLT e do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sustenta ainda que a decisão colegiada vai de encontro ao demonstrado pela jurisprudência consolidada do TST e dos demais tribunais do trabalho. O v. Acórdão (Id. 7d90365) consta: "Doença ocupacional. Danos morais O reclamante, em suas alegações recursais, destaca que o magistrado não se encontra vinculado à conclusão contida no laudo pericial e, assim, lhe é devida indenização decorrente de doença ocupacional adquirida no exercício de atividade laboral com uso de motocicleta como instrumento de trabalho. Assevera ter sido acometido da Síndrome do Túnel do Carpo, patologia diretamente relacionada às atividades desempenhadas na função de motociclista, as quais envolvem movimentos repetitivos, esforço físico contínuo e exposição a fatores ergonômicos prejudiciais determinantes para o desenvolvimento da enfermidade. Sustenta que no exercício da função de motociclista realizava uma série de movimentos repetitivos que, comprovadamente, podem levar ao desenvolvimento de doenças ocupacionais, como a Síndrome do Túnel do Carpo. Dentre esses movimentos, destacam-se a aceleração e frenagem constantes, o acionamento repetitivo da embreagem e do câmbio, o uso contínuo das mãos e punhos para controle do guidão, além da necessidade de manter uma postura fixa por longos períodos, o que intensifica a sobrecarga nas articulações. Além disso, o trabalhador é exposto a vibrações intensas do veículo, especialmente ao transitar por vias irregulares, fator que contribui significativamente para o desenvolvimento de patologias osteomusculares. O esforço repetitivo para acionar comandos da motocicleta, como setas e buzina, somado à tensão constante dos membros superiores e à necessidade de segurar firmemente o guidão para manter o equilíbrio, agrava ainda mais o desgaste físico. Consta dos autos laudo pericial (ID. d73fd26), cuja conclusão transcreve-se: "14 Conclusão Ante todo o exposto, conclui-se que, s.m.j., de acordo com os dados técnicos disponíveis, a anamnese clínico-ocupacional, o exame clínico, os documentos constantes nos autos, a confrontação com a literatura médica e os instrumentos legais, o periciado: * NÃO HÁ DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL; * ENCONTRA-SE CAPAZ PARA O TRABALHO E ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." Na instância de origem a pretensão obreira foi rejeitada, pelas razões seguintes: "Quanto à impugnação do laudo pericial, não assiste razão à parte autora, uma vez que o perito não imputou o quadro de saúde do autor à sua atividade atual, mas sim a um conjunto de fatores, que levaram a constatação de inexistência de nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas no âmbito da reclamada. Além disso, verificou que o autor encontra-se plenamente apto para as atividades laborais, inexistindo qualquer incapacidade para o trabalho. É fato que o juízo não está vinculado às conclusões periciais, podendo-se valer de outras provas para formar o seu convencimento. Contudo, no caso dos autos, este Juízo entende que laudo pericial se apresentou adequado, bem elaborado e elucidativo para a apreciação da pretensão deduzida e resistida. Ante o exposto, resolve este Juízo não reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por conseguinte, indeferir o pleito de indenização por danos morais." Conforme registrado na sentença vergastada, embora o Juízo não se encontre vinculado à conclusão da pericia, o laudo produzido, para o caso vertente, apresentou-se "adequado, bem elaborado e elucidativo para a apreciação da pretensão deduzida e resistida". Efetivamente, o afastamento da conclusão da perícia requer prova nos autos que autorize o magistrado acerca do desacerto do resultado, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Conquanto o reclamante/recorrente aduza que a literatura médica e a legislação previdenciária reconheçam o labor em atividades repetitivas como fatores de risco para o desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo, ao impugnar o laudo pericial, não produziu prova que, satisfatoriamente, demonstrasse que o uso do veículo motocicleta, no exercício de atividade laboral exercida para a reclamada, tenha direta ou indiretamente contribuído significativamente para o surgimento ou agravamento da patologia da qual se encontra acometido. A propósito o insurgente não fez acostar aos autos literatura médica com indicação de bibliografia confiável, válida, que ateste estudos clínicos no sentido de o uso de motocicleta na execução das atividades laborais seja determinante para o desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo. O aresto jurisprudencial citado nas razões recursais, por sua vez, não retrata semelhança com a situação fática analisada na presente lide, pois, é omissa quanto à condição do labor com uso de motocicleta como instrumento de trabalho. Forçoso, pois, concluir pela ausência de provas aptas a elidir a conclusão pericial que apontou a ausência de doença ocupacional alegada pelo obreiro. Pretensão recursal rejeitada." Todavia, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial técnico, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e a patologia diagnosticada. Registrou, ainda, que o laudo foi adequado, bem fundamentado e isento de vícios, não havendo nos autos prova técnica idônea capaz de infirmá-lo, tampouco literatura médica específica apresentada que contraditasse a conclusão pericial. A insurgência recursal envolve, portanto, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Além disso, não se evidencia violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais apontados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, §8º, da CLT c/c Súmula 337 do TST), uma vez que os julgados trazidos não enfrentam hipótese fática idêntica. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 0e776e5; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id d5a1b75). Representação processual regular (Id f061157). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38b4033 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 38b4033 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 416f398 : R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id 12005c4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente pretende a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o julgado turmário incorreu em violação ao art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a injusta condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à Portaria n. 1565/2014, por meio da qual o reclamante requereu o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. O r. Acórdão (id. 1bdd7ae) consta: "De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Já o art. 897-A da CLT dispõe que caberão embargos de declaração quando houver omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É omissa a decisão judicial que deixa de apreciar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição se verifica quando estão alinhadas no mesmo acórdão teses inconciliáveis ou que não conduzam logicamente ao resultado adotado. Sendo sanável, por meio dos embargos de declaração, aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional - entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, bem como entre quaisquer das partes do julgado. No caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado ou necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. Quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do IRDR e à consequente necessidade de suspensão do feito, o acórdão foi expresso ao consignar: "Ocorre que, embora a tese fixada nos autos do referido IRDR ainda esteja sujeita a recurso e, portanto, desprovida de efeito vinculante, subsiste o efeito persuasivo da decisão proferida, cuja adoção pelos juízos de primeiro grau configura mera faculdade. Ademais, a suspensão do presente feito não decorre automaticamente da instauração do incidente repetitivo. O inciso I do art. 982 do CPC deve ser interpretado como faculdade conferida ao relator, não se tratando de imposição obrigatória. Prova disso é que, nos próprios autos do IRDR, o Exmo. Relator consignou (ID f9aa611):"A Presidência determinou a comunicação da instauração ao NUGEP e a suspensão do processo paradigma (art. 66-C, I, II, III, RI-TRT22), o que foi procedido. Quanto à alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT, cumpre destacar que a Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentou o referido dispositivo legal, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, não prospera a alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário trabalhista na esfera de competência do Poder Legislativo ou de órgão administrativo com atribuição normativa. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal." Outrossim, o acórdão embargado apreciou de forma coerente toda a matéria abordada em recurso, não havendo que se falar em omissão, pois o acórdão mencionou trecho do IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, em que consta entendimento do colegiado acerca de decisão sobre a matéria no âmbito da Justiça Federal: "A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015." Inexiste, tampouco, a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, uma vez que, conforme trecho transcrito anteriormente, a Relatoria expôs seu entendimento e decidiu, por disciplina judiciária, pela aplicação da tese fixada no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000. As questões levantadas pela segunda reclamada, como omissas ou contraditórias, também foram decididas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado: (...) No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000,por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: (...) Isso posto, configurado o deslocamento em motocicleta, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e Portaria nº 1.565/14 - MTE, dá-se provimento ao recurso autoral para condenar a primeira reclamada CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A e, subsidiariamente, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar o adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre o salário base no período de 01/01/2019 até a data de demissão, ocorrida em 19/05/2022 (ID. c75e151), conforme pedido inicial." As reclamadas, na verdade, desejam o reexame da matéria posta nos autos, bem como se contrapor aos fundamentos adotados pelo acórdão embargado e, em última análise, alterar o resultado do julgamento na parte que lhe foi desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, uma vez que somente podem ser utilizados nos casos expressamente previstos em lei, não constituindo, portanto, meio hábil para arguir pretensão de reforma ou rediscutir o mérito. Entendendo a parte que houve error in judicandoou falha na apreciação da prova, cabe a ela utilizar-se do meio processual apropriado. Frise-se, ainda, que conforme o art. 371 do CPC, ao fundamentar a decisão, o julgador deve indicar as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso, não sendo obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes. Neste sentido, inclusive, é o disposto na OJ n.º 118 da SBDI-I do TST, segundo a qual, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. Não se verificando vício a ser sanado, ou necessidade de pré-questionamento, nega-se provimento aos embargos de declaração." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tese completa, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, embora não satisfatória à parte recorrente. Não se observa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais indicados pela recorrente (art. 93, IX, da CF e aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC), frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde que motive e fundamente o seu convencimento. Outrossim, e em atendimento à pretensão de prequestionamento, saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não houve, pois, demonstração de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e art. 489, II, do CPC/2015. Desta forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 982 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que ao deferir o adicional de periculosidade à parte recorrida, a decisão Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, art. 982 do CPC, art. 313, IV do CPC, ofendeu o princípio da separação dos poderes e da legalidade, previstos pelo art. 2º e art. 5º, II da Constituição Federal, dizendo que não há previsão legal/constitucional que permita ao Judiciário invadir a esfera de atuação do Legislativo e conceder à norma um efeito que o legislador não deu, destacando, nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante n. 37 do STF, aplicada analogicamente. Argumenta que a declaração de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565 MTE, de 13/10/2014, por meio da decisão proferida no Processo n. 1027421-98.2019.4.01.3400 em que a recorrente é parte autora, afastou a obrigação da empresa de pagar o referido benefício, em decorrência da ilegalidade formal da referida portaria. Reitera que o pleito do reclamante/recorrido encontra-se embasado na Portaria n. 1.565/2014, MTE, regulamentadora da Lei n. 12.997/14, que incluiu o artigo 193, § 4º, da CLT, dispositivo que possui eficácia limitada. Colaciona arestos para o confronto de teses. O r. Acórdão (id. 7d90365) consta: "Adicional de periculosidade. Coisa julgada. A primeira reclamada alega ser beneficiária de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual teria sido anulada a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que tal fato não foi observado pelo juízo de primeiro grau. Afirma que, na referida decisão, restou consignado que, com o advento da Lei nº 12.997/2014, o art. 193 da CLT passou a incluir, entre as atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, aquelas exercidas por trabalhadores que utilizam motocicleta. Contudo, argumenta que a Portaria nº 1.565/2014, responsável por incluir o Anexo 5 à NR-16 para regulamentar o § 4º do art. 193 da CLT, apresenta vícios formais, notadamente pela ausência de observância do sistema tripartite - que exige a participação paritária entre governo, empregadores e empregados nas discussões regulatórias. Em razão desses vícios, o Egrégio TRT da 1ª Região teria declarado a ineficácia da referida Portaria, afastando sua validade para fins de regulamentação da norma celetista, que, por possuir eficácia limitada, dependeria de regulamentação válida para produzir efeitos jurídicos. A segunda reclamada, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, igualmente se insurge contra a condenação, sustentando, em suas razões recursais, a ausência do trânsito em julgado do IRDR originário deste TRT da 22ª Região, bem assim em razão de decisão judicial declaratória da nulidade da Portaria 1565 do MTE. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 27/01/2022 a 20/12/2023, exercendo a função de agente comercial negociador motociclista, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnes de decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, resta afastada a análise da arguição de afronta legal e divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado concluiu, com base nas provas constituídas, que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consignou, ainda, que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito do 22º Regional, após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual, a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a questão não se exaure na Lei Maior, exigindo que se interprete a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de modo que não se vislumbra ofensa direta ao ao art. 2º e art. 5º, II, da CF. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id bacaf15; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 2b8b3c4). Representação processual regular (Id 2b395db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38b4033: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 38b4033: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de37d87 : R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 3218f43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar o recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331 do TST, alegando que o tomador somente deve ser responsabilizado se houver o descumprimento das normas legais pela terceirizada, o que não restou demonstrado nos autos. Afirma que entender pela existência da responsabilidade subsidiária da Equatorial implicaria admitir que todos os tomadores de serviços são responsáveis pelos contratos comerciais mantidos com empresas prestadoras de serviços, no que tange aos empregados destas empresas, restando violado o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da CF). Sustenta, ainda, que inexiste culpa in eligendo ou in vigilando e que cabe ao autor comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, e 373, I, do CPC, não havendo qualquer prova de que a recorrente concorreu com culpa para o inadimplemento das verbas pleiteadas na presente reclamação. O r. Acórdão (id. 7d90365) consta: "Responsabilidade Subsidiária A segunda reclamada - Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A -, insurge-se contra a sua condenação subsidiária. Sustenta que a responsabilização imposta não se justifica, pois a Súmula 331 do TST visa coibir fraudes trabalhistas mediante intermediação ilícita de mão de obra, o que não se verifica no caso. Aduz não ter cometido qualquer ato ilícito ou culposo em relação ao reclamante, e que não há provas nos autos que evidenciem nexo de causalidade ou demais requisitos para a responsabilização subsidiária. Aduz ainda o não cabimento da pretendida responsabilidade ante sua ilegitimidade passiva para figurar na reclamação trabalhista, pois o vínculo empregatício alegado pelo demandante deu-se com a primeira reclamada. Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada como agente comercial, trabalhando em benefício da recorrente, diante do contrato de prestação de serviços firmado pelas empresas reclamadas, tratando-se de típico contrato de terceirização, conforme admitido em contestação. Desta maneira, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado basta para atrair a sua responsabilização subsidiária, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Aqui, não se trata de formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, mas de sua responsabilização subsidiária diante do contrato de terceirização firmado e o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, em face da qual se estabelece o referido vínculo. Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços faz surgir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, no caso, da ora recorrente, pela mera sonegação dos haveres do trabalhador. Responsabilidade essa decorrente de lei, independente do que esteja previsto no contrato celebrado. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem fundamento jurídico na nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429/17), com a inclusão do artigo 5º-A e seu § 5º à Lei nº 6.019/74, que afirma que a empresa contratante (que celebra contrato com empresa de prestação de serviços) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Tratando-se de empresa privada, desnecessária a demonstração de culpa ("in vigilando" ou "in eligendo"), devendo ser responsabilizada pelo simples descumprimento das obrigações trabalhistas. A perquirição da existência de culpa só se justifica em face dos entes da administração pública, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. O que, "a contrário sensu", denota a desnecessidade de evidenciar a conduta culposa da recorrente e, ainda, que a aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, destacando que mencionado contrato foi firmado após a privatização. Nesse sentido é jurisprudência desta Corte Trabalhista: "TRABALHISTA. PROCESSUAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OS TOMADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE DECORRENTES DE REGULAR CONTRATAÇÃO, RESPONDEM, SUBSIDIARIAMENTE, PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA TERCEIRIZADA PARA COM SEUS TRABALHADORES. TAL RESPONSABILIDADE, FULCRA-SE NO FATO DE QUE A CONTRATANTE, AO FIM E AO CABO, É BENEFICIÁRIA DOS ESFORÇOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE LABOR (PRINCÍPIO DO AJENIDAD). APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E ART. 5º-A, DA LEI 6.019/74(0000928-23.2019.5.22.0106, Rel. Wellington Jim Boavista, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 08/09/2020)" Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso mantendo a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante, conforme reconhecido na sentença." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) A arguição de violação a artigos da legislação infraconstitucional não enseja a admissibilidade da revista, em face da restrição imposta à tramitação do rito, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Observa-se que a Turma Regional conferiu responsabilidade subsidiária à recorrente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora em sintonia com o disposto na Súmula n. 331, IV e VI, do TST, não se vislumbrando a violação alegada. Logo, resta impossibilitado o seguimento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, segundo a qual "Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho". Por sua vez, a análise das alegações quanto à comprovação dos requisitos para imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implicaria necessariamente reexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra o deferimento do adicional de periculosidade à parte reclamante, alegando que a norma que regulamentou o referido adicional para os motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Aponta violação ao art. 5º II, da CF, uma vez que não há norma que obrigue a recorrente a pagar o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, em face da referida anulação da portaria que regulamentava a Lei n. 12.997/14 pelo TRF da 1ª Região, tendo tal decisão abrangência nacional e fazendo lei entre as partes. O r. Acórdão (id. 7d90365) consta: "Adicional de periculosidade. Coisa julgada. A primeira reclamada alega ser beneficiária de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual teria sido anulada a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que tal fato não foi observado pelo juízo de primeiro grau. Afirma que, na referida decisão, restou consignado que, com o advento da Lei nº 12.997/2014, o art. 193 da CLT passou a incluir, entre as atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, aquelas exercidas por trabalhadores que utilizam motocicleta. Contudo, argumenta que a Portaria nº 1.565/2014, responsável por incluir o Anexo 5 à NR-16 para regulamentar o § 4º do art. 193 da CLT, apresenta vícios formais, notadamente pela ausência de observância do sistema tripartite - que exige a participação paritária entre governo, empregadores e empregados nas discussões regulatórias. Em razão desses vícios, o Egrégio TRT da 1ª Região teria declarado a ineficácia da referida Portaria, afastando sua validade para fins de regulamentação da norma celetista, que, por possuir eficácia limitada, dependeria de regulamentação válida para produzir efeitos jurídicos. A segunda reclamada, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, igualmente se insurge contra a condenação, sustentando, em suas razões recursais, a ausência do trânsito em julgado do IRDR originário deste TRT da 22ª Região, bem assim em razão de decisão judicial declaratória da nulidade da Portaria 1565 do MTE. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 27/01/2022 a 20/12/2023, exercendo a função de agente comercial negociador motociclista, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnes de decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) O acórdão regional reconheceu que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira em prol das reclamadas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ressalte-se que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito deste Regional após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a decisão recorrida se amparou especialmente em diretrizes infraconstitucionais, não havendo vício capaz de revelar desrespeito ao artigo 5º, inciso II, CF, que consagra o princípio da legalidade. Eventual afronta a tal preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta (Súmula 636/STF), o que não autoriza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, §9º, da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 327901840

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000678-29.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA SAULO CERQUEIRA DE AGUIAR SOARES

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA BARRADAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REBECCA MELO DE CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000678-29.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CENEGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000678-29.2024.5.22.0004 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73be1f proferida nos autos. RORSum 0000678-29.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA BARBARA OLIVEIRA BARRADAS (PI15959) REBECCA MELO DE CORDEIRO (PI12674) Recorrente: Advogado(s): 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrente: Advogado(s): 3. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrido: SAULO CERQUEIRA DE AGUIAR SOARES Recorrido: Advogado(s): LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA BARBARA OLIVEIRA BARRADAS (PI15959) REBECCA MELO DE CORDEIRO (PI12674) RECURSO DE: LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 8c2740a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0c9fa3b). Representação processual regular (Id 3c2a9ac ). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer reconhecer a natureza ocupacional da Síndrome do Túnel do Carpo desenvolvida pelo Reclamante, nos termos dos arts. 20, §2º, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, c/c Anexo II do Decreto nº 3.048/99, e consequentemente, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 223-B da CLT e do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sustenta ainda que a decisão colegiada vai de encontro ao demonstrado pela jurisprudência consolidada do TST e dos demais tribunais do trabalho. O v. Acórdão (Id. 7d90365) consta: "Doença ocupacional. Danos morais O reclamante, em suas alegações recursais, destaca que o magistrado não se encontra vinculado à conclusão contida no laudo pericial e, assim, lhe é devida indenização decorrente de doença ocupacional adquirida no exercício de atividade laboral com uso de motocicleta como instrumento de trabalho. Assevera ter sido acometido da Síndrome do Túnel do Carpo, patologia diretamente relacionada às atividades desempenhadas na função de motociclista, as quais envolvem movimentos repetitivos, esforço físico contínuo e exposição a fatores ergonômicos prejudiciais determinantes para o desenvolvimento da enfermidade. Sustenta que no exercício da função de motociclista realizava uma série de movimentos repetitivos que, comprovadamente, podem levar ao desenvolvimento de doenças ocupacionais, como a Síndrome do Túnel do Carpo. Dentre esses movimentos, destacam-se a aceleração e frenagem constantes, o acionamento repetitivo da embreagem e do câmbio, o uso contínuo das mãos e punhos para controle do guidão, além da necessidade de manter uma postura fixa por longos períodos, o que intensifica a sobrecarga nas articulações. Além disso, o trabalhador é exposto a vibrações intensas do veículo, especialmente ao transitar por vias irregulares, fator que contribui significativamente para o desenvolvimento de patologias osteomusculares. O esforço repetitivo para acionar comandos da motocicleta, como setas e buzina, somado à tensão constante dos membros superiores e à necessidade de segurar firmemente o guidão para manter o equilíbrio, agrava ainda mais o desgaste físico. Consta dos autos laudo pericial (ID. d73fd26), cuja conclusão transcreve-se: "14 Conclusão Ante todo o exposto, conclui-se que, s.m.j., de acordo com os dados técnicos disponíveis, a anamnese clínico-ocupacional, o exame clínico, os documentos constantes nos autos, a confrontação com a literatura médica e os instrumentos legais, o periciado: * NÃO HÁ DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL; * ENCONTRA-SE CAPAZ PARA O TRABALHO E ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." Na instância de origem a pretensão obreira foi rejeitada, pelas razões seguintes: "Quanto à impugnação do laudo pericial, não assiste razão à parte autora, uma vez que o perito não imputou o quadro de saúde do autor à sua atividade atual, mas sim a um conjunto de fatores, que levaram a constatação de inexistência de nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas no âmbito da reclamada. Além disso, verificou que o autor encontra-se plenamente apto para as atividades laborais, inexistindo qualquer incapacidade para o trabalho. É fato que o juízo não está vinculado às conclusões periciais, podendo-se valer de outras provas para formar o seu convencimento. Contudo, no caso dos autos, este Juízo entende que laudo pericial se apresentou adequado, bem elaborado e elucidativo para a apreciação da pretensão deduzida e resistida. Ante o exposto, resolve este Juízo não reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por conseguinte, indeferir o pleito de indenização por danos morais." Conforme registrado na sentença vergastada, embora o Juízo não se encontre vinculado à conclusão da pericia, o laudo produzido, para o caso vertente, apresentou-se "adequado, bem elaborado e elucidativo para a apreciação da pretensão deduzida e resistida". Efetivamente, o afastamento da conclusão da perícia requer prova nos autos que autorize o magistrado acerca do desacerto do resultado, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Conquanto o reclamante/recorrente aduza que a literatura médica e a legislação previdenciária reconheçam o labor em atividades repetitivas como fatores de risco para o desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo, ao impugnar o laudo pericial, não produziu prova que, satisfatoriamente, demonstrasse que o uso do veículo motocicleta, no exercício de atividade laboral exercida para a reclamada, tenha direta ou indiretamente contribuído significativamente para o surgimento ou agravamento da patologia da qual se encontra acometido. A propósito o insurgente não fez acostar aos autos literatura médica com indicação de bibliografia confiável, válida, que ateste estudos clínicos no sentido de o uso de motocicleta na execução das atividades laborais seja determinante para o desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo. O aresto jurisprudencial citado nas razões recursais, por sua vez, não retrata semelhança com a situação fática analisada na presente lide, pois, é omissa quanto à condição do labor com uso de motocicleta como instrumento de trabalho. Forçoso, pois, concluir pela ausência de provas aptas a elidir a conclusão pericial que apontou a ausência de doença ocupacional alegada pelo obreiro. Pretensão recursal rejeitada." Todavia, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial técnico, concluiu de forma categórica pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e a patologia diagnosticada. Registrou, ainda, que o laudo foi adequado, bem fundamentado e isento de vícios, não havendo nos autos prova técnica idônea capaz de infirmá-lo, tampouco literatura médica específica apresentada que contraditasse a conclusão pericial. A insurgência recursal envolve, portanto, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Além disso, não se evidencia violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais apontados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, §8º, da CLT c/c Súmula 337 do TST), uma vez que os julgados trazidos não enfrentam hipótese fática idêntica. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 0e776e5; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id d5a1b75). Representação processual regular (Id f061157). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38b4033 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 38b4033 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 416f398 : R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id 12005c4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente pretende a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o julgado turmário incorreu em violação ao art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a injusta condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à Portaria n. 1565/2014, por meio da qual o reclamante requereu o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. O r. Acórdão (id. 1bdd7ae) consta: "De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Já o art. 897-A da CLT dispõe que caberão embargos de declaração quando houver omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É omissa a decisão judicial que deixa de apreciar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição se verifica quando estão alinhadas no mesmo acórdão teses inconciliáveis ou que não conduzam logicamente ao resultado adotado. Sendo sanável, por meio dos embargos de declaração, aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional - entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, bem como entre quaisquer das partes do julgado. No caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado ou necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. Quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do IRDR e à consequente necessidade de suspensão do feito, o acórdão foi expresso ao consignar: "Ocorre que, embora a tese fixada nos autos do referido IRDR ainda esteja sujeita a recurso e, portanto, desprovida de efeito vinculante, subsiste o efeito persuasivo da decisão proferida, cuja adoção pelos juízos de primeiro grau configura mera faculdade. Ademais, a suspensão do presente feito não decorre automaticamente da instauração do incidente repetitivo. O inciso I do art. 982 do CPC deve ser interpretado como faculdade conferida ao relator, não se tratando de imposição obrigatória. Prova disso é que, nos próprios autos do IRDR, o Exmo. Relator consignou (ID f9aa611):"A Presidência determinou a comunicação da instauração ao NUGEP e a suspensão do processo paradigma (art. 66-C, I, II, III, RI-TRT22), o que foi procedido. Quanto à alegação de ausência de regulamentação do art. 193 da CLT, cumpre destacar que a Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentou o referido dispositivo legal, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, não prospera a alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário trabalhista na esfera de competência do Poder Legislativo ou de órgão administrativo com atribuição normativa. Por conseguinte, não há que se falar em violação ao art. 2º, combinado com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal." Outrossim, o acórdão embargado apreciou de forma coerente toda a matéria abordada em recurso, não havendo que se falar em omissão, pois o acórdão mencionou trecho do IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, em que consta entendimento do colegiado acerca de decisão sobre a matéria no âmbito da Justiça Federal: "A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015." Inexiste, tampouco, a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, uma vez que, conforme trecho transcrito anteriormente, a Relatoria expôs seu entendimento e decidiu, por disciplina judiciária, pela aplicação da tese fixada no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000. As questões levantadas pela segunda reclamada, como omissas ou contraditórias, também foram decididas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado: (...) No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000,por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: (...) Isso posto, configurado o deslocamento em motocicleta, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e Portaria nº 1.565/14 - MTE, dá-se provimento ao recurso autoral para condenar a primeira reclamada CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A e, subsidiariamente, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar o adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre o salário base no período de 01/01/2019 até a data de demissão, ocorrida em 19/05/2022 (ID. c75e151), conforme pedido inicial." As reclamadas, na verdade, desejam o reexame da matéria posta nos autos, bem como se contrapor aos fundamentos adotados pelo acórdão embargado e, em última análise, alterar o resultado do julgamento na parte que lhe foi desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, uma vez que somente podem ser utilizados nos casos expressamente previstos em lei, não constituindo, portanto, meio hábil para arguir pretensão de reforma ou rediscutir o mérito. Entendendo a parte que houve error in judicandoou falha na apreciação da prova, cabe a ela utilizar-se do meio processual apropriado. Frise-se, ainda, que conforme o art. 371 do CPC, ao fundamentar a decisão, o julgador deve indicar as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso, não sendo obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes. Neste sentido, inclusive, é o disposto na OJ n.º 118 da SBDI-I do TST, segundo a qual, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. Não se verificando vício a ser sanado, ou necessidade de pré-questionamento, nega-se provimento aos embargos de declaração." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tese completa, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, embora não satisfatória à parte recorrente. Não se observa negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais indicados pela recorrente (art. 93, IX, da CF e aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC), frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde que motive e fundamente o seu convencimento. Outrossim, e em atendimento à pretensão de prequestionamento, saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Não houve, pois, demonstração de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e art. 489, II, do CPC/2015. Desta forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 982 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que ao deferir o adicional de periculosidade à parte recorrida, a decisão Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, art. 982 do CPC, art. 313, IV do CPC, ofendeu o princípio da separação dos poderes e da legalidade, previstos pelo art. 2º e art. 5º, II da Constituição Federal, dizendo que não há previsão legal/constitucional que permita ao Judiciário invadir a esfera de atuação do Legislativo e conceder à norma um efeito que o legislador não deu, destacando, nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante n. 37 do STF, aplicada analogicamente. Argumenta que a declaração de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565 MTE, de 13/10/2014, por meio da decisão proferida no Processo n. 1027421-98.2019.4.01.3400 em que a recorrente é parte autora, afastou a obrigação da empresa de pagar o referido benefício, em decorrência da ilegalidade formal da referida portaria. Reitera que o pleito do reclamante/recorrido encontra-se embasado na Portaria n. 1.565/2014, MTE, regulamentadora da Lei n. 12.997/14, que incluiu o artigo 193, § 4º, da CLT, dispositivo que possui eficácia limitada. Colaciona arestos para o confronto de teses. O r. Acórdão (id. 7d90365) consta: "Adicional de periculosidade. Coisa julgada. A primeira reclamada alega ser beneficiária de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual teria sido anulada a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que tal fato não foi observado pelo juízo de primeiro grau. Afirma que, na referida decisão, restou consignado que, com o advento da Lei nº 12.997/2014, o art. 193 da CLT passou a incluir, entre as atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, aquelas exercidas por trabalhadores que utilizam motocicleta. Contudo, argumenta que a Portaria nº 1.565/2014, responsável por incluir o Anexo 5 à NR-16 para regulamentar o § 4º do art. 193 da CLT, apresenta vícios formais, notadamente pela ausência de observância do sistema tripartite - que exige a participação paritária entre governo, empregadores e empregados nas discussões regulatórias. Em razão desses vícios, o Egrégio TRT da 1ª Região teria declarado a ineficácia da referida Portaria, afastando sua validade para fins de regulamentação da norma celetista, que, por possuir eficácia limitada, dependeria de regulamentação válida para produzir efeitos jurídicos. A segunda reclamada, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, igualmente se insurge contra a condenação, sustentando, em suas razões recursais, a ausência do trânsito em julgado do IRDR originário deste TRT da 22ª Região, bem assim em razão de decisão judicial declaratória da nulidade da Portaria 1565 do MTE. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 27/01/2022 a 20/12/2023, exercendo a função de agente comercial negociador motociclista, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnes de decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, resta afastada a análise da arguição de afronta legal e divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado concluiu, com base nas provas constituídas, que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Consignou, ainda, que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito do 22º Regional, após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual, a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a questão não se exaure na Lei Maior, exigindo que se interprete a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de modo que não se vislumbra ofensa direta ao ao art. 2º e art. 5º, II, da CF. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id bacaf15; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 2b8b3c4). Representação processual regular (Id 2b395db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38b4033: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 38b4033: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de37d87 : R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 3218f43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar o recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331 do TST, alegando que o tomador somente deve ser responsabilizado se houver o descumprimento das normas legais pela terceirizada, o que não restou demonstrado nos autos. Afirma que entender pela existência da responsabilidade subsidiária da Equatorial implicaria admitir que todos os tomadores de serviços são responsáveis pelos contratos comerciais mantidos com empresas prestadoras de serviços, no que tange aos empregados destas empresas, restando violado o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da CF). Sustenta, ainda, que inexiste culpa in eligendo ou in vigilando e que cabe ao autor comprovar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, e 373, I, do CPC, não havendo qualquer prova de que a recorrente concorreu com culpa para o inadimplemento das verbas pleiteadas na presente reclamação. O r. Acórdão (id. 7d90365) consta: "Responsabilidade Subsidiária A segunda reclamada - Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A -, insurge-se contra a sua condenação subsidiária. Sustenta que a responsabilização imposta não se justifica, pois a Súmula 331 do TST visa coibir fraudes trabalhistas mediante intermediação ilícita de mão de obra, o que não se verifica no caso. Aduz não ter cometido qualquer ato ilícito ou culposo em relação ao reclamante, e que não há provas nos autos que evidenciem nexo de causalidade ou demais requisitos para a responsabilização subsidiária. Aduz ainda o não cabimento da pretendida responsabilidade ante sua ilegitimidade passiva para figurar na reclamação trabalhista, pois o vínculo empregatício alegado pelo demandante deu-se com a primeira reclamada. Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada como agente comercial, trabalhando em benefício da recorrente, diante do contrato de prestação de serviços firmado pelas empresas reclamadas, tratando-se de típico contrato de terceirização, conforme admitido em contestação. Desta maneira, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado basta para atrair a sua responsabilização subsidiária, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Aqui, não se trata de formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, mas de sua responsabilização subsidiária diante do contrato de terceirização firmado e o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, em face da qual se estabelece o referido vínculo. Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços faz surgir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, no caso, da ora recorrente, pela mera sonegação dos haveres do trabalhador. Responsabilidade essa decorrente de lei, independente do que esteja previsto no contrato celebrado. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem fundamento jurídico na nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429/17), com a inclusão do artigo 5º-A e seu § 5º à Lei nº 6.019/74, que afirma que a empresa contratante (que celebra contrato com empresa de prestação de serviços) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Tratando-se de empresa privada, desnecessária a demonstração de culpa ("in vigilando" ou "in eligendo"), devendo ser responsabilizada pelo simples descumprimento das obrigações trabalhistas. A perquirição da existência de culpa só se justifica em face dos entes da administração pública, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. O que, "a contrário sensu", denota a desnecessidade de evidenciar a conduta culposa da recorrente e, ainda, que a aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, destacando que mencionado contrato foi firmado após a privatização. Nesse sentido é jurisprudência desta Corte Trabalhista: "TRABALHISTA. PROCESSUAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OS TOMADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE DECORRENTES DE REGULAR CONTRATAÇÃO, RESPONDEM, SUBSIDIARIAMENTE, PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA TERCEIRIZADA PARA COM SEUS TRABALHADORES. TAL RESPONSABILIDADE, FULCRA-SE NO FATO DE QUE A CONTRATANTE, AO FIM E AO CABO, É BENEFICIÁRIA DOS ESFORÇOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE LABOR (PRINCÍPIO DO AJENIDAD). APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E ART. 5º-A, DA LEI 6.019/74(0000928-23.2019.5.22.0106, Rel. Wellington Jim Boavista, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 08/09/2020)" Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso mantendo a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à parte reclamante, conforme reconhecido na sentença." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) A arguição de violação a artigos da legislação infraconstitucional não enseja a admissibilidade da revista, em face da restrição imposta à tramitação do rito, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Observa-se que a Turma Regional conferiu responsabilidade subsidiária à recorrente pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora em sintonia com o disposto na Súmula n. 331, IV e VI, do TST, não se vislumbrando a violação alegada. Logo, resta impossibilitado o seguimento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, segundo a qual "Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho". Por sua vez, a análise das alegações quanto à comprovação dos requisitos para imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implicaria necessariamente reexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra o deferimento do adicional de periculosidade à parte reclamante, alegando que a norma que regulamentou o referido adicional para os motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Aponta violação ao art. 5º II, da CF, uma vez que não há norma que obrigue a recorrente a pagar o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, em face da referida anulação da portaria que regulamentava a Lei n. 12.997/14 pelo TRF da 1ª Região, tendo tal decisão abrangência nacional e fazendo lei entre as partes. O r. Acórdão (id. 7d90365) consta: "Adicional de periculosidade. Coisa julgada. A primeira reclamada alega ser beneficiária de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual teria sido anulada a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que tal fato não foi observado pelo juízo de primeiro grau. Afirma que, na referida decisão, restou consignado que, com o advento da Lei nº 12.997/2014, o art. 193 da CLT passou a incluir, entre as atividades consideradas perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, aquelas exercidas por trabalhadores que utilizam motocicleta. Contudo, argumenta que a Portaria nº 1.565/2014, responsável por incluir o Anexo 5 à NR-16 para regulamentar o § 4º do art. 193 da CLT, apresenta vícios formais, notadamente pela ausência de observância do sistema tripartite - que exige a participação paritária entre governo, empregadores e empregados nas discussões regulatórias. Em razão desses vícios, o Egrégio TRT da 1ª Região teria declarado a ineficácia da referida Portaria, afastando sua validade para fins de regulamentação da norma celetista, que, por possuir eficácia limitada, dependeria de regulamentação válida para produzir efeitos jurídicos. A segunda reclamada, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, igualmente se insurge contra a condenação, sustentando, em suas razões recursais, a ausência do trânsito em julgado do IRDR originário deste TRT da 22ª Região, bem assim em razão de decisão judicial declaratória da nulidade da Portaria 1565 do MTE. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 27/01/2022 a 20/12/2023, exercendo a função de agente comercial negociador motociclista, com a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades laborais. Ao se analisar a alegação de impossibilidade de aplicação do recente entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão, constata-se que, no próprio acórdão que julgou o referido incidente, em 07/02/2024, restou expressamente autorizada a inclusão em pauta dos processos que estavam sobrestados, nos termos do art. 985 do CPC, o qual dispõe: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986." No caso, não há nos presentes autos ou nos autos em que tramita o IRDR qualquer decisão de sobrestamento ou suspensão processual apta a impedir a regular tramitação do feito, que atualmente pende de julgamento de embargos declaratórios. Sobre a alegação de ausência de regulamentação do art. 193, da CLT e à anulação da Portaria do MTE por decisão judicial, nosso entendimento é de que, por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, assim dispondo: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Mais especificamente no caso da recorrente, com efeito, aplicam-se os efeitos da decisão prolatada nos autos do Proc. nº 1027421-98.2019.4.01.3400, na qual a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu dar provimento à apelação da CENEGED para anular a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, conforme consulta pública à página virtual da justiça federal, razão pela qual, a nosso ver, estariam judicialmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à reclamada, e como corolário lógico desse raciocínio, o reclamante não faria jus ao referido adicional. É assim que vem decidindo todas as Turmas do TST, a saber: 1ª Turma (Ag-RR-100391-79.2018.5.01.0227, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/8/2023); 2ª Turma (RR-279-79.2017.5.09.0659, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 6/11/2019); 3ª Turma (Ag-AIRR-952-43.2020.5.07.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023); 4ª Turma (RR-10974-41.2017.5.03.0051, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/9/2023); 5ª Turma (RR-1344-45.2017.5.05.0005, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 15/11/2023); 6ª Turma (EDCiv-Ag-RR-193-66.2018.5.10.0006, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); 7ª Turma (RAg-20245-03.2018.5.04.0022, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023); 8ª Turma (RR-0001548-66.2016.5.17.0013, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/04/2022). No entanto, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: (...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnes de decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)." Ante o exposto, por disciplina judiciária, nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo-se a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade." (RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO) O acórdão regional reconheceu que a parte autora se utilizava da motocicleta para o desenvolvimento da sua atividade rotineira em prol das reclamadas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ressalte-se que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta restou pacificado no âmbito deste Regional após julgamento do IRDR n. 0081569 83.2023.5.22.0000, segundo o qual a regra do § 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei n. 12.997/2014, "é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta". Nesse cenário, verifica-se que a decisão recorrida se amparou especialmente em diretrizes infraconstitucionais, não havendo vício capaz de revelar desrespeito ao artigo 5º, inciso II, CF, que consagra o princípio da legalidade. Eventual afronta a tal preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta (Súmula 636/STF), o que não autoriza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, §9º, da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - LUIZ IVAN CAVALCANTE DE PAULA - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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