Resultados para o tribunal: TRT22

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630443

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOMES FERREIRA

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