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Tiarle Peres Da Silva x Em Recuperação Judicial Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovavel

ID: 314551218

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000140-91.2025.5.23.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIARLE PERES DA SILVA

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Notificação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000140-91.2025.5.23.0131 RECLAMANTE: TIARLE PERES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000140-91.2025.5.23.0131 RECLAMANTE: TIARLE PERES DA SILVA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ea1498 proferido nos autos. DESPACHO 1. Tratando-se de processo distribuído pelo Juízo 100% Digital, designo o dia 18/07/2025 07:55 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 8. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como intimação à parte autora. ALTO ARAGUAIA/MT, 02 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIARLE PERES DA SILVA

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Beatriz Franco Barboza x Agilize Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 280356978

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000489-33.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FRANCO BARBOZA

Polo Passivo:

AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000489-33.2025.5.23.0022 : BEATRIZ FRANCO BARBOZA : AGILIZE CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000489-33.2025.5.23.0022 : BEATRIZ FRANCO BARBOZA : AGILIZE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria BEATRIZ FRANCO BARBOZA intimado(a) acerca da inclusão do presente feito na pauta de audiências do dia 11/07/2025 09:20 - Una (rito sumaríssimo) , nos termos do despacho a seguir: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT, incluam-se os autos na pauta de AUDIÊNCIAS UNAS, por videoconferência, sendo facultada a presença na sala de audiências no prédio do Foro. 1.1. A audiência ocorrerá pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.2. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 1.3. O não comparecimento à audiência implicará, para as partes, na aplicação das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 2. Notifiquem-se as partes, com as cautelas de praxe, sendo a reclamada para, querendo, apresentar defesa, até o horário da audiência, sob pena de revelia e confissão. 2.1. O protocolo com sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses da Resolução 345/2020 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolado sob sigilo. 2.2. No caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. 2.3. No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje, no formato .mp3 ou .mp4, com tamanho máximo de 200MB, ou armazenados em nuvem (Google Drive), ambos na forma do Provimento SECOR Nº 15/2020 deste Eg. Tribunal, e o link de acesso deve ser juntado ao processo, sob pena de serem desconsiderados e declarados excluídos do processo. 2.4 Ressalte-se que só poderão ser entregues documentos/mídias físicas na secretaria deste Juízo em caso de impossibilidade técnica de o fazer nas formas acima especificadas, devendo a parte interessada justificar o motivo. 3. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo comum de cinco dias, informar se possuem tecnologia para poder produzi-la sem viciar as respostas dos depoimentos, bem como informar/complementar os respectivos dados, a fim de que constem os números dos documentos de identificação, profissão, data de nascimento, endereços e meios de comunicação telemática (e-mail, número de telefone, whatsapp, entre outros). 3.1. Em caso de não participação de alguma testemunha arrolada, o juiz decidirá em audiência sobre a prescindibilidade da produção da prova. 3.2. Os depoimentos eventualmente colhidos somente serão validados se não houver intercorrências que interfiram na presunção de idoneidade da prova oral, a critério do magistrado, no momento da sessão. 3.3. A testemunha, no momento da oitiva, não poderá estar acompanhada de qualquer outra pessoa no mesmo ambiente em que será ouvida. 4. É exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências telepresenciais (art. 6º, §1º, do Provimento 15/2020 do E. TRT da 23ª Região. 4.1. Caberá à parte ou ao seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por whatsapp ou outro meio eletrônico, servindo a comprovação de tal encaminhamento como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência, ressaltando-se que o adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (art. 6º, §3º, do Provimento 15/2020, do E. TRT da 23ª Região), sem prejuízo da aplicação dos arts. 825 e 852-H, §3º, da CLT, conforme o caso. 5. As partes, no caso de interesse, poderão apresentar petição de acordo assinada por elas, que poderá ser apreciada pelo Magistrado sem designação de audiência. 6. Considerando o teor do art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por forçado disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentarem os endereços eletrônicos e determino que, doravante, todas as citações para a reclamada, neste ou em futuros processos em que figure como parte, sejam encaminhadas, preferencialmente, para os endereços informados. As citações serão encaminhadas, com comprovante de leitura, mediante endereço eletrônico: vtroo2@trt23.jus.br. A Ré poderá cadastrar até 10 endereços eletrônicos para essa finalidade, mediante simples petição endereçada ao Juízo, sendo considerada citada nos termos do que dispõe a Lei 12419/2006. Cumpra-se. c RONDONOPOLIS/MT, 22 de maio de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular RONDONOPOLIS/MT, 26 de maio de 2025. LIVIA AKEMI BOSSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FRANCO BARBOZA

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Marciane Silva Pereira x Planar Engenharia Ltda - Me

ID: 280229489

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000475-49.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PLANAR ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000475-49.2025.5.23.0022 : MARCIANE SILVA PEREIRA : PLANAR ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000475-49.2025.5.23.0022 : MARCIANE SILVA PEREIRA : PLANAR ENGENHARIA LTDA - ME De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria intimada acerca do despacho/sentença: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT, incluam-se os autos na pauta de AUDIÊNCIAS UNAS (Dia 10/07/2025 às 10:10), por videoconferência, sendo facultada a presença na sala de audiências no prédio do Foro. 1.1. A audiência ocorrerá pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.2. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 1.3. O não comparecimento à audiência implicará, para as partes, na aplicação das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 2. Notifiquem-se as partes, com as cautelas de praxe, sendo a reclamada para, querendo, apresentar defesa, até o horário da audiência, sob pena de revelia e confissão. 2.1. O protocolo com sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses da Resolução 345/2020 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolado sob sigilo. 2.2. No caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. 2.3. No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje, no formato .mp3 ou .mp4, com tamanho máximo de 200MB, ou armazenados em nuvem (Google Drive), ambos na forma do Provimento SECOR Nº 15/2020 deste Eg. Tribunal, e o link de acesso deve ser juntado ao processo, sob pena de serem desconsiderados e declarados excluídos do processo. 2.4 Ressalte-se que só poderão ser entregues documentos/mídias físicas na secretaria deste Juízo em caso de impossibilidade técnica de o fazer nas formas acima especificadas, devendo a parte interessada justificar o motivo. 3. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo comum de cinco dias, informar se possuem tecnologia para poder produzi-la sem viciar as respostas dos depoimentos, bem como informar/complementar os respectivos dados, a fim de que constem os números dos documentos de identificação, profissão, data de nascimento, endereços e meios de comunicação telemática (e-mail, número de telefone, whatsapp, entre outros). 3.1. Em caso de não participação de alguma testemunha arrolada, o juiz decidirá em audiência sobre a prescindibilidade da produção da prova. 3.2. Os depoimentos eventualmente colhidos somente serão validados se não houver intercorrências que interfiram na presunção de idoneidade da prova oral, a critério do magistrado, no momento da sessão. 3.3. A testemunha, no momento da oitiva, não poderá estar acompanhada de qualquer outra pessoa no mesmo ambiente em que será ouvida. 4. É exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências telepresenciais (art. 6º, §1º, do Provimento 15/2020 do E. TRT da 23ª Região. 4.1. Caberá à parte ou ao seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por whatsapp ou outro meio eletrônico, servindo a comprovação de tal encaminhamento como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência, ressaltando-se que o adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (art. 6º, §3º, do Provimento 15/2020, do E. TRT da 23ª Região), sem prejuízo da aplicação dos arts. 825 e 852-H, §3º, da CLT, conforme o caso. 5. As partes, no caso de interesse, poderão apresentar petição de acordo assinada por elas, que poderá ser apreciada pelo Magistrado sem designação de audiência. 6. Considerando o teor do art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por forçado disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentarem os endereços eletrônicos e determino que, doravante, todas as citações para a reclamada, neste ou em futuros processos em que figure como parte, sejam encaminhadas, preferencialmente, para os endereços informados. As citações serão encaminhadas, com comprovante de leitura, mediante endereço eletrônico: vtroo2@trt23.jus.br. A Ré poderá cadastrar até 10 endereços eletrônicos para essa finalidade, mediante simples petição endereçada ao Juízo, sendo considerada citada nos termos do que dispõe a Lei 12419/2006. Cumpra-se. c RONDONOPOLIS/MT, 21 de maio de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular RONDONOPOLIS/MT, 26 de maio de 2025. ALEX SANDRO RIBEIRO FREIRE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANE SILVA PEREIRA

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Adiel Adao Bento x Claudecy Oliveira Lemes e outros

ID: 280285035

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000466-87.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIEL ADAO BENTO

Polo Passivo:

CLAUDECY OLIVEIRA LEMES EDIMAR JOAQUIM DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000466-87.2025.5.23.0022 : ADIEL ADAO BENTO : EDIMAR JOAQUIM DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000466-87.2025.5.23.0022 : ADIEL ADAO BENTO : EDIMAR JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (1) De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria notificada acerca da Audiência dia 10/07/2025 às 10:45 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala 01, conforme Despacho abaixo transcrito: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT, incluam-se os autos na pauta de AUDIÊNCIAS UNAS, por videoconferência, sendo facultada a presença na sala de audiências no prédio do Foro. 1.1. A audiência ocorrerá pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.2. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 1.3. O não comparecimento à audiência implicará, para as partes, na aplicação das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 2. Notifiquem-se as partes, com as cautelas de praxe, sendo a reclamada para, querendo, apresentar defesa, até o horário da audiência, sob pena de revelia e confissão. 2.1. O protocolo com sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses da Resolução 345/2020 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolado sob sigilo. 2.2. No caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. 2.3. No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje, no formato .mp3 ou .mp4, com tamanho máximo de 200MB, ou armazenados em nuvem (Google Drive), ambos na forma do Provimento SECOR Nº 15/2020 deste Eg. Tribunal, e o link de acesso deve ser juntado ao processo, sob pena de serem desconsiderados e declarados excluídos do processo. 2.4 Ressalte-se que só poderão ser entregues documentos/mídias físicas na secretaria deste Juízo em caso de impossibilidade técnica de o fazer nas formas acima especificadas, devendo a parte interessada justificar o motivo. 3. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo comum de cinco dias, informar se possuem tecnologia para poder produzi-la sem viciar as respostas dos depoimentos, bem como informar/complementar os respectivos dados, a fim de que constem os números dos documentos de identificação, profissão, data de nascimento, endereços e meios de comunicação telemática (e-mail, número de telefone, whatsapp, entre outros). 3.1. Em caso de não participação de alguma testemunha arrolada, o juiz decidirá em audiência sobre a prescindibilidade da produção da prova. 3.2. Os depoimentos eventualmente colhidos somente serão validados se não houver intercorrências que interfiram na presunção de idoneidade da prova oral, a critério do magistrado, no momento da sessão. 3.3. A testemunha, no momento da oitiva, não poderá estar acompanhada de qualquer outra pessoa no mesmo ambiente em que será ouvida. 4. É exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências telepresenciais (art. 6º, §1º, do Provimento 15/2020 do E. TRT da 23ª Região. 4.1. Caberá à parte ou ao seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por whatsapp ou outro meio eletrônico, servindo a comprovação de tal encaminhamento como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência, ressaltando-se que o adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (art. 6º, §3º, do Provimento 15/2020, do E. TRT da 23ª Região), sem prejuízo da aplicação dos arts. 825 e 852-H, §3º, da CLT, conforme o caso. 5. As partes, no caso de interesse, poderão apresentar petição de acordo assinada por elas, que poderá ser apreciada pelo Magistrado sem designação de audiência. 6. Considerando o teor do art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por forçado disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentarem os endereços eletrônicos e determino que, doravante, todas as citações para a reclamada, neste ou em futuros processos em que figure como parte, sejam encaminhadas, preferencialmente, para os endereços informados. As citações serão encaminhadas, com comprovante de leitura, mediante endereço eletrônico: vtroo2@trt23.jus.br. A Ré poderá cadastrar até 10 endereços eletrônicos para essa finalidade, mediante simples petição endereçada ao Juízo, sendo considerada citada nos termos do que dispõe a Lei 12419/2006. Cumpra-se. RONDONOPOLIS/MT, 26 de maio de 2025. DENEB ANGELICA CAVALCANTE CARDOSO PIZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADIEL ADAO BENTO

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Amarildo Lopes Mariano x Empreendimentos Dom Pedro Ltda

ID: 280285496

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000476-34.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LOPES MARIANO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS DOM PEDRO LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

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MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000476-34.2025.5.23.0022 : AMARILDO LOPES MARIANO : EMPREENDIMENTOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000476-34.2025.5.23.0022 : AMARILDO LOPES MARIANO : EMPREENDIMENTOS DOM PEDRO LTDA De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria notificada acerca da Audiência dia 18/06/2025 às 10:00 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala 01, conforme Despacho abaixo: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT, incluam-se os autos na pauta de AUDIÊNCIAS UNAS, por videoconferência, sendo facultada a presença na sala de audiências no prédio o Foro. 1.1. A audiência ocorrerá pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.2. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 1.3. O não comparecimento à audiência implicará, para as partes, na aplicação das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 2. Notifiquem-se as partes, com as cautelas de praxe, sendo a reclamada para, querendo, apresentar defesa, até o horário da audiência, sob pena de revelia e confissão. 2.1. O protocolo com sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses da Resolução 345/2020 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolado sob sigilo. 2.2. No caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. 2.3. No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje, no formato .mp3 ou .mp4, com tamanho máximo de 200MB, ou armazenados em nuvem (Google Drive), ambos na forma do Provimento SECOR Nº 15/2020 deste Eg. Tribunal, e o link de acesso deve ser juntado ao processo, sob pena de serem desconsiderados e declarados excluídos do processo. 2.4 Ressalte-se que só poderão ser entregues documentos/mídias físicas na secretaria deste Juízo em caso de impossibilidade técnica de o fazer nas formas acima especificadas, devendo a parte interessada justificar o motivo. 3. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo comum de cinco dias, informar se possuem tecnologia para poder produzi-la sem viciar as respostas dos depoimentos, bem como informar/complementar os respectivos dados, a fim de que constem os números dos documentos de identificação, profissão, data de nascimento, endereços e meios de comunicação telemática (e-mail, número de telefone, whatsapp, entre outros). 3.1. Em caso de não participação de alguma testemunha arrolada, o juiz decidirá em audiência sobre a prescindibilidade da produção da prova. 3.2. Os depoimentos eventualmente colhidos somente serão validados se não houver intercorrências que interfiram na presunção de idoneidade da prova oral, a critério do magistrado, no momento da sessão. 3.3. A testemunha, no momento da oitiva, não poderá estar acompanhada de qualquer outra pessoa no mesmo ambiente em que será ouvida. 4. É exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências telepresenciais (art. 6º, §1º, do Provimento 15/2020 do E. TRT da 23ª Região. 4.1. Caberá à parte ou ao seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por whatsapp ou outro meio eletrônico, servindo a comprovação de tal encaminhamento como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência, ressaltando-se que o adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (art. 6º, §3º, do Provimento 15/2020, do E. TRT da 23ª Região), sem prejuízo da aplicação dos arts. 825 e 852-H, §3º, da CLT, conforme o caso. 5. As partes, no caso de interesse, poderão apresentar petição de acordo assinada por elas, que poderá ser apreciada pelo Magistrado sem designação de audiência. 6. Considerando o teor do art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por forçado disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentarem os endereços eletrônicos e determino que, doravante, todas as citações para a reclamada, neste ou em futuros processos em que figure como parte, sejam encaminhadas, preferencialmente, para os endereços informados. As citações serão encaminhadas, com comprovante de leitura, mediante endereço eletrônico: vtroo2@trt23.jus.br. A Ré poderá cadastrar até 10 endereços eletrônicos para essa finalidade, mediante simples petição endereçada ao Juízo, sendo considerada citada nos termos do que dispõe a Lei 12419/2006. Cumpra-se. RONDONOPOLIS/MT, 26 de maio de 2025. DENEB ANGELICA CAVALCANTE CARDOSO PIZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO LOPES MARIANO

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Diogo Pimentel Monteiro x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda

ID: 317059375

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000746-03.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PIMENTEL MONTEIRO

Polo Passivo:

INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MAURICIO ALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000746-03.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: DIOGO PIMENTEL MONTEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000746-03.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: DIOGO PIMENTEL MONTEIRO RECLAMADO: INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho Id e1bed6c proferido nos autos. Vistos, etc. O art. 3º da Resolução CNJ n. 46/2007, assim dispõe: "a partir da data da implantação, todos os processos ajuizados (processos novos), antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais”. Por seu turno, o §2º do artigo 19 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, assim preceitua: "É de responsabilidade exclusiva do autor cadastrar corretamente todos os assuntos abordados na petição inicial, bem como indicar a correta e precisa atividade econômica do réu exercida pelo autor, conforme opções disponibilizadas pelo Sistema”. Por sua vez, o e. TRT da 23ª Região, prevê no art. 6º da Resolução Administrativa n. 250/2017 o seguinte: “Art. 6º. Na propositura da ação, é obrigatória a identificação da classe processual, o preenchimento dos dados estruturados exigidos pelo Sistema PJe, bem como o registro dos respectivos assuntos com observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ n. 46, de 18.12.2007". Desta forma, considerando o teor da certidão sob o ID. 1215479, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os assuntos da petição inicial conforme as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Indicados os assuntos, proceda a Secretaria da Vara à inclusão na aba retificação da autuação, tendo em vista não haver funcionalidade disponível pelo PJe-JT para que seja realizado pela parte. A parte Autora requereu a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução 345/2020, CNJ, artigo 3º, a parte Demandada pode se opor observando a hipótese do §1º. Previsto no "Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência". A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". Desta forma, a opção e adoção do "Juízo 100% Digital", não exclui a realização da audiência de forma presencial, sendo que qualquer das modalidades devem ser requeridas expressamente ao Juízo, para que possa analisar o pedido da parte, nos termos da excepcionalidade de que trata o 3º, § 1º, incisos I a VI e artigo 5º e parágrafos. Ressalto, portanto, que a audiência do presente feito será realizada de forma PRESENCIAL perante as dependências físicas da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Objetivando dar maior amplitude ao princípio da conciliação e fomentar a autonomia de vontade das partes nas resoluções dos conflitos trabalhistas que tramitam perante esta Unidade Judiciária, saliento que os presentes autos estão submetidos ao Rito Sumaríssimo e foram incluídos em pauta especial de audiência inicial PRESENCIAL da própria 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT para tentativa de conciliação ou recebimento da contestação (18.07.2025 às 09:30 horas). Faço observar que não havendo acordo entre as partes, a contestação da parte Ré será recebida e concedido o prazo para a impugnação da parte Autora, e, ato contínuo, incluído em pauta de instrução. Registro a necessária obrigatoriedade da presença das partes, sob pena de incidência das cominações legais para o caso de não comparecimento (arquivamento - parte Autora) e (confissão/revelia - parte Ré). Intime-se a parte Autora acerca do supradeliberado, por intermédio de seu patrono, via DJEN. Oportunamente, considerando a proximidade da audiência inicial, notifique-se a parte Ré, via MANDADO FÍSICO PRESENCIAL URGENTE, a ser cumprido no endereço patronal declinado na exordial (ID. 622b25f - fl. 02). Notificada a parte Ré, aguarde-se a realização da audiência inicial PRESENCIAL de tentativa de conciliação ou recebimento da contestação (18.07.2025 às 09:30 horas). CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. MARIA HELENA COSENZO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PIMENTEL MONTEIRO

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Jamal Khamis Suleiman x Centro De Solucoes Integrada Em Prestacao De Servico Ltda

ID: 318888655

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000217-86.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL KHAMIS SULEIMAN

Polo Passivo:

CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA EM PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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GABRIEL LORENZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000217-86.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: JAMAL KHAMIS SULEIMAN RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000217-86.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: JAMAL KHAMIS SULEIMAN RECLAMADO: CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA EM PRESTACAO DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8741ca proferido nos autos. Vistos, etc. Audiência inicial presencial sumaríssimo designada para 18/07/2025 às 09:20 - Inicial horas. 1. Autos conclusos diante da petição da parte autora sob id 5a7d657 requerendo a participação do autor e advogados de modo virtual na audiência designada, uma vez que o reclamante reside em uma fazenda no Município de Paranatinga - MT e os advogados possuem escritório em Jaciara - MT. Reforçam o pedido de tramitação pelo juízo 100% digital. 2. Previsto no "Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência". A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". 3. Desta forma, a opção e adoção do "Juízo 100% Digital", não exclui a realização da audiência de forma presencial, sendo que qualquer das modalidades devem ser requeridas expressamente ao Juízo, para que possa analisar o pedido da parte, nos termos da excepcionalidade de que trata o 3º, § 1º, incisos I a VI e artigo 5º e parágrafos. 3.1 A previsão de participação em audiência por videoconferência é prevista para dificuldade de comparecimento à audiência na circunscrição do Juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição, conforme artigo 121-C, para as partes, testemunhas e auxiliares do juízo. Estas são as regras. 3.2 Diante do exposto, considerando que a parte autora e advogado pretende sua oitiva por equipamento próprio no local onde se encontram, indefiro o pedido para oitiva virtual. 4. Contudo,ressalto que este Juízo utiliza o SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência) para a oitiva de partes e testemunhas comprovadamente residentes fora da jurisdição da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT mediante a expedição de carta precatória inquiritória. 4.1 No caso dos autos, a parte autora reside em Paranatinga - MT, cidade de jurisdição da Vara de Primavera do Leste - MT. 4.2 Dessa forma, poderá participar da audiência comparecendo na Vara de Primavera do Leste - MT e ser ouvida por videoconferência naquela unidade. 5. Considerando a proximidade da audiência e a necessidade de expedição de carta precatória, redesigne-se a audiência Inicial (rito sumaríssimo) para data oportuna. 5.1 Intimem-se as partes para ciência. 6. Sem prejuízo, diligencie previamente a Secretaria da Vara perante o Juízo Deprecado Vara de Primavera do Leste - MT objetivando verificar data e horário disponível para agendamento da audiência, via SISDOV, visando a participação da parte autora. 6.1. Em seguida, expeça-se carta precatória a ser distribuída À Vara de Primavera do Leste - MT , objetivando a participação do reclamante JAMAL KHAMIS SULEIMAN na audiência reservada no sistema SISDOV. 6.2 Faça constar na CP que o reclamante está ciente de seu comparecimento presencial naquela unidade. 6.3. Promova-se o cadastro no sistema SISDOV a fim de reservar a pauta no e. Juízo Deprecado (já com o número gerado pela distribuição da CP). 6.4. Ato contínuo, certifique-se com prioridade o número do processo decorrente da autuação da carta precatória expedida. 7. No tocante ao pedido do advogados da parte para participarem da audiência de forma virtual, indefiro o pedido, uma vez que não preenche os requisitos supratranscritos para realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida, inexistindo, inclusive, previsão legal para o acolhimento de sua pretensão na forma requerida. 7.1 Saliento por oportuno, que o advogado peticionante poderá se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazer substituir na sessão judicial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto ou poderá participar na sala passiva do Juízo Deprecado, ou na sede do Juízo Deprecante, observadas as regras acima, cujo o link será fornecido na carta precatória. 8. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência (item 5). CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMAL KHAMIS SULEIMAN

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Jamal Khamis Suleiman x Centro De Solucoes Integrada Em Prestacao De Servico Ltda

ID: 318888696

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000217-86.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL KHAMIS SULEIMAN

Polo Passivo:

CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA EM PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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GABRIEL LORENZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000217-86.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: JAMAL KHAMIS SULEIMAN RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000217-86.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: JAMAL KHAMIS SULEIMAN RECLAMADO: CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA EM PRESTACAO DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8741ca proferido nos autos. Vistos, etc. Audiência inicial presencial sumaríssimo designada para 18/07/2025 às 09:20 - Inicial horas. 1. Autos conclusos diante da petição da parte autora sob id 5a7d657 requerendo a participação do autor e advogados de modo virtual na audiência designada, uma vez que o reclamante reside em uma fazenda no Município de Paranatinga - MT e os advogados possuem escritório em Jaciara - MT. Reforçam o pedido de tramitação pelo juízo 100% digital. 2. Previsto no "Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência". A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". 3. Desta forma, a opção e adoção do "Juízo 100% Digital", não exclui a realização da audiência de forma presencial, sendo que qualquer das modalidades devem ser requeridas expressamente ao Juízo, para que possa analisar o pedido da parte, nos termos da excepcionalidade de que trata o 3º, § 1º, incisos I a VI e artigo 5º e parágrafos. 3.1 A previsão de participação em audiência por videoconferência é prevista para dificuldade de comparecimento à audiência na circunscrição do Juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição, conforme artigo 121-C, para as partes, testemunhas e auxiliares do juízo. Estas são as regras. 3.2 Diante do exposto, considerando que a parte autora e advogado pretende sua oitiva por equipamento próprio no local onde se encontram, indefiro o pedido para oitiva virtual. 4. Contudo,ressalto que este Juízo utiliza o SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência) para a oitiva de partes e testemunhas comprovadamente residentes fora da jurisdição da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT mediante a expedição de carta precatória inquiritória. 4.1 No caso dos autos, a parte autora reside em Paranatinga - MT, cidade de jurisdição da Vara de Primavera do Leste - MT. 4.2 Dessa forma, poderá participar da audiência comparecendo na Vara de Primavera do Leste - MT e ser ouvida por videoconferência naquela unidade. 5. Considerando a proximidade da audiência e a necessidade de expedição de carta precatória, redesigne-se a audiência Inicial (rito sumaríssimo) para data oportuna. 5.1 Intimem-se as partes para ciência. 6. Sem prejuízo, diligencie previamente a Secretaria da Vara perante o Juízo Deprecado Vara de Primavera do Leste - MT objetivando verificar data e horário disponível para agendamento da audiência, via SISDOV, visando a participação da parte autora. 6.1. Em seguida, expeça-se carta precatória a ser distribuída À Vara de Primavera do Leste - MT , objetivando a participação do reclamante JAMAL KHAMIS SULEIMAN na audiência reservada no sistema SISDOV. 6.2 Faça constar na CP que o reclamante está ciente de seu comparecimento presencial naquela unidade. 6.3. Promova-se o cadastro no sistema SISDOV a fim de reservar a pauta no e. Juízo Deprecado (já com o número gerado pela distribuição da CP). 6.4. Ato contínuo, certifique-se com prioridade o número do processo decorrente da autuação da carta precatória expedida. 7. No tocante ao pedido do advogados da parte para participarem da audiência de forma virtual, indefiro o pedido, uma vez que não preenche os requisitos supratranscritos para realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida, inexistindo, inclusive, previsão legal para o acolhimento de sua pretensão na forma requerida. 7.1 Saliento por oportuno, que o advogado peticionante poderá se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazer substituir na sessão judicial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto ou poderá participar na sala passiva do Juízo Deprecado, ou na sede do Juízo Deprecante, observadas as regras acima, cujo o link será fornecido na carta precatória. 8. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência (item 5). CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA EM PRESTACAO DE SERVICO LTDA

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Alcides Da Silva Porto Junior x Em Recuperação Judicial - Transportes Dalcoquio Ltda

ID: 323033200

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-57.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA SILVA PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI

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LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO

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VANDERLEI POLETTI DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000723-57.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ALCIDES DA SILVA PORTO JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000723-57.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ALCIDES DA SILVA PORTO JUNIOR RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32a817d proferido nos autos. Vistos, etc. Audiência inicial presencial designada para 07/08/2025 às 08:35 horas. 1. A parte ré requer sob id 05bb56e a conversão da audiência presencial para o formato telepresencial, uma vez que a matriz da reclamada fica em Itajaí/SC e que os procuradores da reclamada residem em Curitiba/PR. 2. Nos termos da Resolução 345/2020, CNJ, artigo 3º, a parte Demandada pode se opor observando a hipótese do §1º. Previsto no "Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência". A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". 3. Por seu turno, a Consolidação dos Provimentos deste Tribunal distingue as audiências telepresenciais, ou seja, o participante acessa do local onde está, com seus equipamentos. E, nos termos do artigo 121-B da Consolidação dos Provimentos deste Tribunal, as audiências telepresenciais serão determinadas pelo Juízo, a requerimento das partes, somente nos casos previstos nos incisos I a V, sendo urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação e mediação, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Logo, não se trata apenas de modo cômodo e econômico, mas sim de exceções a serem analisadas pelo Juízo, nos termos do artigo 3º da Resolução 354 do CNJ. A previsão de participação em audiência por videoconferência é prevista para dificuldade de comparecimento à audiência na circunscrição do Juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição, conforme artigo 121-C, para as partes, testemunhas e auxiliares do juízo. Estas são as regras. 4. Diante do exposto, considerando que a parte ré pretende sua oitiva por equipamento próprio no local onde se encontram, indefiro o pedido para oitiva telepresencial. 5. Contudo, tendo em vista os termos do artigo 121-B da Consolidação dos Provimentos deste Tribunal, fundamento a possibilidade de realização da audiência inicial por videoconferência, por exceção, em razão de a parte ré encontrar-se fora da jurisdição da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT,. 5.1 Neste caso, não é deferido como requerido e sim, de acordo com as normas citadas. 5.2 Relevante salientar, ainda, que este Juízo utiliza o SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência) para a oitiva de partes e testemunhas comprovadamente residentes fora da jurisdição da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT mediante a expedição de carta precatória inquiritória. 5.3 Dessa forma, a reclamada (preposto) poderá participar da audiência inicial por videoconferência em uma das Varas do Trabalho de ITAJAÍ - SC - TRT 12. 6. Registro, contudo, que, no tocante à alegação de que os advogados da ré residem em Curitiba, bem como diante do pedido de para participarem da audiência de forma telepresencial, indefiro o pedido, uma vez que não preenchem os requisitos supratranscritos para realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida, inexistindo, inclusive, previsão legal para o acolhimento de sua pretensão na forma requerida. 6.1 Saliento por oportuno, que o advogado peticionante poderá se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazer substituir na sessão judicial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto ou poderá participar na sala passiva do Juízo Deprecado, ou na sede do Juízo Deprecante, observadas as regras acima, cujo o link será fornecido na carta precatória. 7. Diante de todo o exposto, especialmente item 5.3, intime-se a reclamada EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. para, no prazo de 5 (cinco) dias, innformar nos autos o endereço do preposto, sob pena de preclusão. 7.1. Com o endereço do preposto, voltem conclusos. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

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Lucas Lopes E Lopes x Em Recuperação Judicial Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovavel

ID: 322328151

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000142-61.2025.5.23.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES E LOPES

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000142-61.2025.5.23.0131 RECLAMANTE: LUCAS LOPES E LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000142-61.2025.5.23.0131 RECLAMANTE: LUCAS LOPES E LOPES RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff2eaa8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Tratando-se de processo distribuído pelo Juízo 100% Digital, designo o dia 13/08/2025 08:05 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 8. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como intimação à parte autora. ALTO ARAGUAIA/MT, 10 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES E LOPES

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