Resultados para o tribunal: TRT23

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Vitoria Oliveira Assuncao Poltroniere x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 261218112

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000242-39.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA OLIVEIRA ASSUNCAO POLTRONIERE

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000242-39.2025.5.23.0091 : VITORIA OLIVEIRA ASSUNCAO POLTRONIERE : BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000242-39.2025.5.23.0091 : VITORIA OLIVEIRA ASSUNCAO POLTRONIERE : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1db7c6 proferido nos autos. DESPACHO O processo foi distribuído como classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo. Tendo em vista que a pessoa jurídica de direito público INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO integra o polo passivo da demanda, converto o processo para classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. 1. Tratando-se de processo distribuído pelo Juízo 100% Digital, designo o dia 17/06/2025 08:10 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. 10. Notifique-se o(a) 1ª Reclamado(a) de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. DO ENTE PÚBLICO O principal objetivo da audiência inicial é a tentativa de conciliação e apresentação de defesa, o que pode ser feito via sistema eletrônico até a data da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Tendo em vista ser o reclamado INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público, dispensa-se o seu comparecimento à audiência inicial. Cite-se o reclamado INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO por sistema/mandado para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia, bem como para manifestar-se sobre o interesse na oitiva de testemunhas e/ou produção de outras provas, observado o prazo disposto no art. 74 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Primeira Reclamada e citação à Segunda Reclamada. MIRASSOL D'OESTE/MT, 25 de abril de 2025. ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Manoel Messias De Souza Silva x Brasnorte Celeste 1 Ltda e outros

ID: 259960656

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-15.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BRASNORTE CELESTE 1 LTDA SOLAR OESTE MT LTDA

Notificação

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000397-15.2025.5.23.0003 : MANOEL MESSIAS DE SOUZA SILVA : BRASNORTE CELESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000397-15.2025.5.23.0003 : MANOEL MESSIAS DE SOUZA SILVA : BRASNORTE CELESTE 1 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673d397 proferido nos autos. Vistos, etc 1. Considerando os termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, de 17 de abril de 2020, e da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020, do TRT da 23ª Região, a qual estabelece em seu artigo 2º-B, §8º, III que as audiências iniciais serão realizadas de forma telepresencial a partir do dia 18 de maio de 2020, INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 23/06/2025 às 11h05 (horário de Cuiabá/MT), no CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 1º GRAU DE CUIABÁ - Térreo), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. 5. A ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 6. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). 7. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 25042215132375900000039765997 Certidão de Distribuição Certidão 25041713480706700000039742399 PROVA DAS ATIVIDADES DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25041713470112700000039742384 CNPJ DA PRIMEIRA RECLAMDA BRASNORTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041713465962400000039742383 CTPS OK Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041713465943100000039742381 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA0001 Procuração 25041713465913100000039742380 MEDIA OK DE HORAS EXTRAS PARCIAIS PAGAS PELA EMPRESA Documento Diverso 25041713465893500000039742379 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0008 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465813300000039742378 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0007 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465797700000039742377 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0006 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465785100000039742376 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0005 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465772000000039742375 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0004 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465758600000039742374 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0003 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465744100000039742373 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0002 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465730500000039742372 LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0001 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25041713465714300000039742371 extrato de FGTS _SOLAR_OESTE_MT[1] Extrato de FGTS 25041713465696800000039742370 EXAME E LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0004 Atestado Médico 25041713465672900000039742369 EXAME E LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0003 Atestado Médico 25041713465657100000039742368 EXAME E LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0002 Atestado Médico 25041713465638200000039742367 EXAME E LAUDO MEDICO RECEITAS DOENÇA PELO TRABALHO0001 Atestado Médico 25041713465622200000039742366 HOLERITE PARADIGMA AJUDANTE SLARIO 1790 28 Sentença (paradigma) 25041713465605000000039742365 holerite de janeiro o unico entregue pela reclamda ao obreiro ja na data da demissão Comprovante de Depósito Judicial 25041713465587900000039742364 FGTS PROVA DE RECOLHIMENTO PELAS 2 RECLAMADAS0010 Extrato de FGTS 25041713465554400000039742363 comprovante de seguor desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25041713465538600000039742362 comprovante de endereço em nome da locadora Comprovante de Depósito Judicial 25041713465516300000039742361 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041713465452100000039742360 Petição Inicial Petição Inicial 25041713292819500000039742176 8. Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. 9. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 10. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 11. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 98164-8432 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 12. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado pela CEJUSC, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 13. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardar a audiência. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DE SOUZA SILVA

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Jose Roberto Bonini Neto x Sport Sinop Ltda

ID: 259000379

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000646-95.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BONINI NETO

Polo Passivo:

SPORT SINOP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

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VINICIUS ROLIM DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000646-95.2024.5.23.0036 : JOSE ROBERTO BONINI NETO : SPORT SINOP LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000646-95.2024.5.23.0036 : JOSE ROBERTO BONINI NETO : SPORT SINOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença #id:d86faff, cujo dispositivo consta a seguir: “III – DISPOSITIVO Isto posto, presente na 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, nos autos do processo da Ação Trabalhista nº 000646-95.2024.5.23.0036, em que são partes o autor JOSE ROBERTO BONINI NETO, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita, e a ré SPORT SINOP LTDA., ACOLHENDO PARTE dos pedidos, resolvo: 1) DECLARAR a inépcia da petição inicial, de modo que, por ausência de causas de pedir certas e determinadas, também por causas de pedir contraditórias entre si e também porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, os pedidos de condenação da ré no pagamento das verbas rescisórias que relaciona como também das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, referentes aos três contratos de emprego, conforme assim são aquelas constantes dos itens 3, 4 e 5 do rol de pedidos da petição inicial, ficam extintos sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I,do CPC, e nos termos do item 1 da fundamentação; 2) CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de dar, consistentes no pagamento, ao autor: a) dos REFLEXOS das parcelas pagas a título de direito de imagem nas férias com 1/3 e nos 13º salários, referentes aos 3 contratos de emprego, nos termos do item 2.2 da fundamentação; b) da INDENIZAÇÃO prevista na cláusula compensatória desportiva relativamente aos 1º e 2º contratos de emprego, nos termos do item 2.3 da fundamentação; 3) CONDENAR a ré nas obrigações de fazer, consistentes, nos termos dos itens 2.2 e 2.4 da fundamentação: a) no recolhimento na conta vinculada do autor do FGTS incidente sobre os salários-base e direito de imagem a ele pagos no decorrer de todo o período laborado relativos aos 3 contratos de emprego; b) no recolhimento na conta vinculada do autor da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos relativamente aos 1º e 2º contratos de emprego; c) na entrega ao autor dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes para viabilizar o levantamento dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada do FGTS relativamente aos 1º e 2º contratos. REJEITO todos os demais pedidos e pretensões do autor, aqui não expressamente deferidos, que ficam extintos sem resolução do mérito, nos termos dos itens 2.2, 2.3 e 2.4 da fundamentação. Tudo, ainda, nos termos de toda a fundamentação acima. A ré deverá comprovar nos autos, após o trânsito em julgado e no prazo a ser determinado na intimação, o cumprimento das obrigações constantes dos itens 3.a, b e c acima (FGTS com 40%) relativamente aos 1º e 2º contratos de emprego, sob pena de conversão dessas obrigações de fazer em obrigação de dar consistente no pagamento de indenização pelos valores equivalentes. Também deverá a ré comprovar nos autos, também após o trânsito em julgado e também no prazo a ser determinado na intimação, o cumprimento da obrigação constante do item 3.a acima (depósitos do FGTS) relativamente ao 3º contrato, sob pena de execução direta pelos valores devidos e hipótese em que o valor assim arrecadado deverá ser recolhido pela Secretaria da Vara na conta vinculada do FGTS do autor relativo ao referido 3º contrato de emprego que manteve com a ré. Para efeitos do art. 832, §3º, da CLT, declara-se possuem natureza indenizatória as parcelas discriminadas no item 2.8 da fundamentação. Aplicam-se juros e correção monetária na forma do disposto no item 2.9 da fundamentação. Condeno a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do autor, que nesse direito se constituem em credores solidários, no valor equivalente a 8% do crédito bruto do autor que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do item 2.6 da fundamentação. Condeno também o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da ré, que nesse direito se constituem em credores solidários, no equivalente a 8% do valor do proveito econômico da ré, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do mesmo item 2.6 da fundamentação. Procederá à ré o recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional nº 20/98. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao réu o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Observe-se ainda o contido da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no que se refere ao imposto de renda. Na liquidação, observem-se os limites dos pedidos, nos termos do item 2.7 da fundamentação. Sentença liquidada, sendo que a liquidação foi processada por simples cálculos. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Condeno a ré no pagamento das custas processuais, no importe de R$ 191,35, referentes às custas processuais previstas no artigo 789 e 789-A, inciso IX, ambos da CLT, sendo o valor total geral da execução de R$ 7.845,34. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. ” SINOP/MT, 22 de abril de 2025. BRUNA CRISTINA VENTURELLI PAIXAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BONINI NETO

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Jose Roberto Bonini Neto x Sport Sinop Ltda

ID: 259000391

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000646-95.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BONINI NETO

Polo Passivo:

SPORT SINOP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

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VINICIUS ROLIM DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000646-95.2024.5.23.0036 : JOSE ROBERTO BONINI NETO : SPORT SINOP LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000646-95.2024.5.23.0036 : JOSE ROBERTO BONINI NETO : SPORT SINOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença #id:d86faff, cujo dispositivo consta a seguir: “III – DISPOSITIVO Isto posto, presente na 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, nos autos do processo da Ação Trabalhista nº 000646-95.2024.5.23.0036, em que são partes o autor JOSE ROBERTO BONINI NETO, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita, e a ré SPORT SINOP LTDA., ACOLHENDO PARTE dos pedidos, resolvo: 1) DECLARAR a inépcia da petição inicial, de modo que, por ausência de causas de pedir certas e determinadas, também por causas de pedir contraditórias entre si e também porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, os pedidos de condenação da ré no pagamento das verbas rescisórias que relaciona como também das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, referentes aos três contratos de emprego, conforme assim são aquelas constantes dos itens 3, 4 e 5 do rol de pedidos da petição inicial, ficam extintos sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I,do CPC, e nos termos do item 1 da fundamentação; 2) CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de dar, consistentes no pagamento, ao autor: a) dos REFLEXOS das parcelas pagas a título de direito de imagem nas férias com 1/3 e nos 13º salários, referentes aos 3 contratos de emprego, nos termos do item 2.2 da fundamentação; b) da INDENIZAÇÃO prevista na cláusula compensatória desportiva relativamente aos 1º e 2º contratos de emprego, nos termos do item 2.3 da fundamentação; 3) CONDENAR a ré nas obrigações de fazer, consistentes, nos termos dos itens 2.2 e 2.4 da fundamentação: a) no recolhimento na conta vinculada do autor do FGTS incidente sobre os salários-base e direito de imagem a ele pagos no decorrer de todo o período laborado relativos aos 3 contratos de emprego; b) no recolhimento na conta vinculada do autor da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos relativamente aos 1º e 2º contratos de emprego; c) na entrega ao autor dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes para viabilizar o levantamento dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada do FGTS relativamente aos 1º e 2º contratos. REJEITO todos os demais pedidos e pretensões do autor, aqui não expressamente deferidos, que ficam extintos sem resolução do mérito, nos termos dos itens 2.2, 2.3 e 2.4 da fundamentação. Tudo, ainda, nos termos de toda a fundamentação acima. A ré deverá comprovar nos autos, após o trânsito em julgado e no prazo a ser determinado na intimação, o cumprimento das obrigações constantes dos itens 3.a, b e c acima (FGTS com 40%) relativamente aos 1º e 2º contratos de emprego, sob pena de conversão dessas obrigações de fazer em obrigação de dar consistente no pagamento de indenização pelos valores equivalentes. Também deverá a ré comprovar nos autos, também após o trânsito em julgado e também no prazo a ser determinado na intimação, o cumprimento da obrigação constante do item 3.a acima (depósitos do FGTS) relativamente ao 3º contrato, sob pena de execução direta pelos valores devidos e hipótese em que o valor assim arrecadado deverá ser recolhido pela Secretaria da Vara na conta vinculada do FGTS do autor relativo ao referido 3º contrato de emprego que manteve com a ré. Para efeitos do art. 832, §3º, da CLT, declara-se possuem natureza indenizatória as parcelas discriminadas no item 2.8 da fundamentação. Aplicam-se juros e correção monetária na forma do disposto no item 2.9 da fundamentação. Condeno a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do autor, que nesse direito se constituem em credores solidários, no valor equivalente a 8% do crédito bruto do autor que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do item 2.6 da fundamentação. Condeno também o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da ré, que nesse direito se constituem em credores solidários, no equivalente a 8% do valor do proveito econômico da ré, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do mesmo item 2.6 da fundamentação. Procederá à ré o recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional nº 20/98. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao réu o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Observe-se ainda o contido da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no que se refere ao imposto de renda. Na liquidação, observem-se os limites dos pedidos, nos termos do item 2.7 da fundamentação. Sentença liquidada, sendo que a liquidação foi processada por simples cálculos. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Condeno a ré no pagamento das custas processuais, no importe de R$ 191,35, referentes às custas processuais previstas no artigo 789 e 789-A, inciso IX, ambos da CLT, sendo o valor total geral da execução de R$ 7.845,34. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. ” SINOP/MT, 22 de abril de 2025. BRUNA CRISTINA VENTURELLI PAIXAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPORT SINOP LTDA

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Emanoel Neto De Sa x Ebes Sistemas De Energia Sa e outros

ID: 329493356

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000362-82.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL NETO DE SA

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000362-82.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: EMANOEL NETO DE SA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000362-82.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: EMANOEL NETO DE SA RECLAMADO: TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72249c0 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO, o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a fim de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, faço as considerações preliminares quanto aos atos a serem praticados nestes autos: Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, em tese, a audiência deveria ser UNA, porém, o artigo 139, VI do CPC possibilita que o juiz dilate prazos processuais e altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito; Para adequar o procedimento à realidade atual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como fim de evitar que as partes sejam surpreendidas com alterações quanto ao procedimento que se aplica, informo-lhes que a audiência será fracionada. Tratando-se de processo distribuído pela tramitação do Juízo 100% Digital; Feitas as considerações preliminares, determino: 1. Designo o dia 30/07/2025 08:30 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e 1ª notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. 9.1 Intime-se o(a) 2ª Reclamado(a) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022). Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Reclamada. MIRASSOL D'OESTE/MT, 17 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL NETO DE SA

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Gilmar Moreira De Franca x Jer Engenharia Eletrica E Civil Ltda - Epp

ID: 316167663

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000313-27.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

JER ENGENHARIA ELETRICA E CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000313-27.2024.5.23.0107 RECLAMANTE: GILMAR MOREIRA DE FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000313-27.2024.5.23.0107 RECLAMANTE: GILMAR MOREIRA DE FRANCA RECLAMADO: JER ENGENHARIA ELETRICA E CIVIL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7828a05 proferido nos autos. DESPACHO 1. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. 2. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. 3. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. 4. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783).” 5. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 6. Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento, penhora, inclusão no BNDT, CNIB e SERASA. 7. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: a) Crédito líquido da exequente: R$9.417,20, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 2685 (PAB TRT), Conta corrente 535-4 de titularidade da patrona Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva, CPF 505.617.079-87. b) Honorários advocatícios: R$2.102,78, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 2685 (PAB TRT), Conta corrente 535-4 de titularidade da patrona Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva, CPF 505.617.079-87. c) Recolhimento do FGTS: R$2.020,41, diretamente na conta vinculada do trabalhador. d) INSS – reclamada (R$4.404,98) e INSS – reclamante (R$1.213,47): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). e) Efetuado o depósito do FGTS, a reclamada deverá entregar ao autor os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes para viabilizar ao autor o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. 8. A executada, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverá juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 9. Devidamente efetuado o pagamento pela reclamada e comprovada a obrigação de fazer, registrem-se os valores para fins estatísticos e intime-se a parte autora para ciência, em seguida, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 10. Caso a executada não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, inclua-se na conta de liquidação as multas cominadas (10% do art. 139 e 20% do art. 774, ambos do CPC). 11. Depois, iniciem-se os autos executivos pelo valor da dívida contra o(s) executado(s) mediante o sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio deverá ocorrer em todas as contas bancárias, investimento, aplicações financeiras e demais ativos dos executados, renovando-se pelo prazo de 30 dias ou até a garantia da execução. 12. Juntada a resposta, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos atos executórios. VARZEA GRANDE/MT, 03 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JER ENGENHARIA ELETRICA E CIVIL LTDA - EPP

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Henrique Helmut Lopes Sturm x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 316887138

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001006-69.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HELMUT LOPES STURM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0001006-69.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: HENRIQUE HELMUT LOPES STURM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0001006-69.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: HENRIQUE HELMUT LOPES STURM RECLAMADO: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a64e510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por H. H. L. S. em face de E. S. C. S. L. R. S.A e E. M. G. – D. E. S.A., condenando as reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.4.) Anotação da baixa da CTPS: reconheço a comunicação da dispensa em 11/07/2024, de modo que deve ser projetado o aviso prévio de 30 dias para 10/08/2024, para todos os efeitos legais. 1. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação da baixa da CPTS constando como o dia do afastamento em 11/07/2024, com a projeção de aviso prévio em 10/08/2024, dada a rescisão sem justa causa; OU comprove que já o fez, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. 2. Após a comprovação do cumprimento do item 1, dê-se vista ao autor do expediente correlato, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena preclusão. Saliento que é possível consultar o cumprimento da ordem pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no site https://servicos.mte.gov.br/. 3. Em caso de inércia da 1ª ré, determino que a secretaria oficie à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), com as informações supramencionadas do contrato de emprego havido entre as partes e com solicitação de inclusão desses dados no CAGED e/ou e-Social a fim de validação da CTPS Digital e após façam os autos conclusos. - (Item 2.4.) Diferenças das seguintes parcelas rescisórias, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio e a extinção do vínculo em 10/08/2024: a) férias + 1/3 integral, na forma simples, de 04/08/2023 a 10/08/2024 (12/12); b) 13º salário proporcional de 2024(7/12) c) aviso prévio indenizado d) FGTS rescisório - (Item 2.5.) Adicional de sobreaviso de 1/3 (um terço) do valor da hora/salário base, considerando que a parte autora ficava em sobreaviso por 24h, 12 vezes ao mês, por todo o contrato de trabalho (de 04/08/2023 a 11/07/2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSR. - Indefiro reflexos de sobreaviso em horas extras. - O Adicional de periculosidade não integra base de cálculo do sobreaviso (Súmula 132, TST). - Não há incidência de adicional noturno no sobreaviso, pois durante o sobreaviso não há trabalho efetivo. - (Item 2.5.) Diferenças de FGTS e multa de 40%: Considerando a vigência do contrato de 04/08/2023 a 10/08/2024, e a existência do adicional de sobreaviso com reflexos no FGTS, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª ré para que deposite os valores devidos a título de diferenças de FGTS e diferenças da multa de 40% na conta vinculada da parte reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de execução. - A Contadoria fica, desde logo, autorizada a acessar os extratos de FGTS da parte reclamante para apuração das diferenças com dedução dos valores eventualmente recolhidos, evitando-se enriquecimento indevido. - Considerando a modalidade da rescisão, autoriza-se a liberação do FGTS e por alvará. - Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Os honorários de sucumbência devidos pelos litisconsortes serão pagos de forma proporcional, nos termos do art. 87 do CPC. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante, tendo em vista que beneficiária da justiça gratuita. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Custas processuais e de liquidação pelas reclamadas, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE HELMUT LOPES STURM

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Henrique Helmut Lopes Sturm x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 316887164

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001006-69.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HELMUT LOPES STURM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0001006-69.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: HENRIQUE HELMUT LOPES STURM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0001006-69.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: HENRIQUE HELMUT LOPES STURM RECLAMADO: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a64e510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por H. H. L. S. em face de E. S. C. S. L. R. S.A e E. M. G. – D. E. S.A., condenando as reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.4.) Anotação da baixa da CTPS: reconheço a comunicação da dispensa em 11/07/2024, de modo que deve ser projetado o aviso prévio de 30 dias para 10/08/2024, para todos os efeitos legais. 1. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação da baixa da CPTS constando como o dia do afastamento em 11/07/2024, com a projeção de aviso prévio em 10/08/2024, dada a rescisão sem justa causa; OU comprove que já o fez, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. 2. Após a comprovação do cumprimento do item 1, dê-se vista ao autor do expediente correlato, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena preclusão. Saliento que é possível consultar o cumprimento da ordem pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no site https://servicos.mte.gov.br/. 3. Em caso de inércia da 1ª ré, determino que a secretaria oficie à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), com as informações supramencionadas do contrato de emprego havido entre as partes e com solicitação de inclusão desses dados no CAGED e/ou e-Social a fim de validação da CTPS Digital e após façam os autos conclusos. - (Item 2.4.) Diferenças das seguintes parcelas rescisórias, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio e a extinção do vínculo em 10/08/2024: a) férias + 1/3 integral, na forma simples, de 04/08/2023 a 10/08/2024 (12/12); b) 13º salário proporcional de 2024(7/12) c) aviso prévio indenizado d) FGTS rescisório - (Item 2.5.) Adicional de sobreaviso de 1/3 (um terço) do valor da hora/salário base, considerando que a parte autora ficava em sobreaviso por 24h, 12 vezes ao mês, por todo o contrato de trabalho (de 04/08/2023 a 11/07/2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSR. - Indefiro reflexos de sobreaviso em horas extras. - O Adicional de periculosidade não integra base de cálculo do sobreaviso (Súmula 132, TST). - Não há incidência de adicional noturno no sobreaviso, pois durante o sobreaviso não há trabalho efetivo. - (Item 2.5.) Diferenças de FGTS e multa de 40%: Considerando a vigência do contrato de 04/08/2023 a 10/08/2024, e a existência do adicional de sobreaviso com reflexos no FGTS, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª ré para que deposite os valores devidos a título de diferenças de FGTS e diferenças da multa de 40% na conta vinculada da parte reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de execução. - A Contadoria fica, desde logo, autorizada a acessar os extratos de FGTS da parte reclamante para apuração das diferenças com dedução dos valores eventualmente recolhidos, evitando-se enriquecimento indevido. - Considerando a modalidade da rescisão, autoriza-se a liberação do FGTS e por alvará. - Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Os honorários de sucumbência devidos pelos litisconsortes serão pagos de forma proporcional, nos termos do art. 87 do CPC. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante, tendo em vista que beneficiária da justiça gratuita. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Custas processuais e de liquidação pelas reclamadas, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Henrique Helmut Lopes Sturm x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 316887152

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001006-69.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HELMUT LOPES STURM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0001006-69.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: HENRIQUE HELMUT LOPES STURM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0001006-69.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: HENRIQUE HELMUT LOPES STURM RECLAMADO: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a64e510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por H. H. L. S. em face de E. S. C. S. L. R. S.A e E. M. G. – D. E. S.A., condenando as reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.4.) Anotação da baixa da CTPS: reconheço a comunicação da dispensa em 11/07/2024, de modo que deve ser projetado o aviso prévio de 30 dias para 10/08/2024, para todos os efeitos legais. 1. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação da baixa da CPTS constando como o dia do afastamento em 11/07/2024, com a projeção de aviso prévio em 10/08/2024, dada a rescisão sem justa causa; OU comprove que já o fez, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00, reversível em favor da parte reclamante. 2. Após a comprovação do cumprimento do item 1, dê-se vista ao autor do expediente correlato, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena preclusão. Saliento que é possível consultar o cumprimento da ordem pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no site https://servicos.mte.gov.br/. 3. Em caso de inércia da 1ª ré, determino que a secretaria oficie à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), com as informações supramencionadas do contrato de emprego havido entre as partes e com solicitação de inclusão desses dados no CAGED e/ou e-Social a fim de validação da CTPS Digital e após façam os autos conclusos. - (Item 2.4.) Diferenças das seguintes parcelas rescisórias, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio e a extinção do vínculo em 10/08/2024: a) férias + 1/3 integral, na forma simples, de 04/08/2023 a 10/08/2024 (12/12); b) 13º salário proporcional de 2024(7/12) c) aviso prévio indenizado d) FGTS rescisório - (Item 2.5.) Adicional de sobreaviso de 1/3 (um terço) do valor da hora/salário base, considerando que a parte autora ficava em sobreaviso por 24h, 12 vezes ao mês, por todo o contrato de trabalho (de 04/08/2023 a 11/07/2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e DSR. - Indefiro reflexos de sobreaviso em horas extras. - O Adicional de periculosidade não integra base de cálculo do sobreaviso (Súmula 132, TST). - Não há incidência de adicional noturno no sobreaviso, pois durante o sobreaviso não há trabalho efetivo. - (Item 2.5.) Diferenças de FGTS e multa de 40%: Considerando a vigência do contrato de 04/08/2023 a 10/08/2024, e a existência do adicional de sobreaviso com reflexos no FGTS, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª ré para que deposite os valores devidos a título de diferenças de FGTS e diferenças da multa de 40% na conta vinculada da parte reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de execução. - A Contadoria fica, desde logo, autorizada a acessar os extratos de FGTS da parte reclamante para apuração das diferenças com dedução dos valores eventualmente recolhidos, evitando-se enriquecimento indevido. - Considerando a modalidade da rescisão, autoriza-se a liberação do FGTS e por alvará. - Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Os honorários de sucumbência devidos pelos litisconsortes serão pagos de forma proporcional, nos termos do art. 87 do CPC. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante, tendo em vista que beneficiária da justiça gratuita. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Custas processuais e de liquidação pelas reclamadas, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

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Thais Frazao Do Nascimento x X Mega Delivery Lucas Do Rio Verde Ltda e outros

ID: 280791317

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001045-27.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA X MEGA DELIVERY SINOP LTDA X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA

Edital

Advogados:

INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ANA PAULA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias. MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, Dr. WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, CNPJ: 34.399.051/0001-50; X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA, CNPJ: 47.597.545/0001-90; X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA, CNPJ: 49.557.413/0001-60; X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA, CNPJ: 45.955.730/0001-84, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da SENTENÇA cujo dispositivo segue abaixo transcrito, e a íntegra do documento poderá ser visto acessando-se a chave de acesso abaixo indicada: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO em face de X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, PAULO SERGIO MACHADO DE MELO e de XIS DELIVERY SINOP LTDA para: - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer retificação da CTPS da autora na data de dispensa para o dia 30/01/2024, com a projeção do aviso prévio, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e realização pela Secretaria da Vara. - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e liberação de guias para habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e expedição de alvará judicial; - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das competências faltantes de todo o vínculo de emprego, inclusive o valor referente à indenização de 40%. Os valores do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00, e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara. - condenar as reclamadas de forma solidária, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: salário integral do mês de dezembro de 2023;Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3, na proporção de 6/12, com a integração do aviso prévio;13º salário proporcional do ano de 2023, na proporção de 5/12 (com a integração do aviso prévio), deduzido o valor recebido de 252,2713º salário proporcional do ano de 2024, na proporção de 1/12 (com a integração do aviso prévio);multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;horas extras trabalhadas em feriados, com adicional de 100%;indenização de 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de terça a sexta-feira, nos limites do pedido, e de 1 hora de intervalo suprimido, em domingo, sábado e feriado, acrescidos dos adicionais de 50% ou 100% (domingos e feriados);dobra pelos domingos trabalhados e feriados trabalhados em desrespeito à escala quinzenal (art. 386, CLT); Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo das Reclamadas no importe definido na planilha de cálculos anexada a esta sentença. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 002/2019 da SECOR TRT23. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052515460477800000040147120 Sentença Sentença 25052515444734400000040147119 0001045-27.2024.5.23.0036 PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25052515433103400000040147117 Cálculos Certidão 25052515430152400000040147115 Conclusão Julgamento Certidão 25032010444599500000039366485 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031917151863600000039357225 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483061300000038688246 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483051500000038688245 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483040700000038688244 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483028500000038688243 Chaves de acesso Certidão 25012807454169900000038688204 Intimação Intimação 25012721151074400000038686618 Despacho Despacho 25012718382556000000038685682 Manifestação Manifestação 25012717141605300000038684873 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25011410041886800000038561224 Intimação Intimação 25010908591981700000038538010 ENDEREÇO- SISBAJUD Certidão 25010908584605100000038538004 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25010807592692100000038530182 SISBAJUD - INCLUSÃO DE ORDEM Certidão 25010715222699500000038528406 INFOJUD: endereço Certidão 25010715205421700000038528388 Certidão Certidão 25010715200777200000038528375 Manifestação Manifestação 24121809584215000000038481647 Intimação Intimação 24121114335572100000038399914 Despacho Despacho 24121015372906900000038384729 Conclusão Certidão 24120609451526700000038331757 Manifestação Manifestação 24120515502722100000038322404 Certidão X Mega Infrutífera Documento Diverso 24120211031954100000038272076 Certidão de Oficial de Justiça.X Mega Delivery.Intimação Negativa. Certidão 24120211024841000000038272065 Conversa whatsapp- ex funcionario x mega delivery Documento Diverso 24112116302185500000038158481 CERTIDÃO - X MEGA DELIVERY- 918-28.2024.5.23.0121 Documento Diverso 24112116301887700000038158479 CERTIDÃO NEGATIVA- X MEGA DELIVERY Documento Diverso 24112116301794300000038158478 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112116292225600000038158458 Audiência inicial Mandado 24112115251260000000038157180 Audiência inicial Mandado 24112115251251400000038157179 Notificação via eCarta Intimação 24112115151464600000038156896 Notificação via eCarta Intimação 24112115151456400000038156895 Chaves de acesso Certidão 24112114383746400000038155913 Intimação Intimação 24111416470121700000038101389 Despacho Despacho 24111414515196300000038098952 Decisão Decisão 24110812265984700000038024032 1.Procuração Procuração 24101715574797400000037768165 2.Documentos de identificação Documento de Identificação 24101715574849800000037768166 3.Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24101715574913800000037768167 4.CTPSDigital_03953976265_17-01-2024 (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103117531073300000037936953 5.CNPJ SINOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531113500000037936954 6.CNPJ LUCAS DO RIO VERDE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531150000000037936955 7. CNPJ NOVA MUTUM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531220800000037936956 8. CNPJ SORRISO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531267600000037936957 9. Modelo e pedido de demissão Documento Diverso 24103117531295400000037936958 10. PRINT (INDICANDO O MODELO DO PEDIDO DE DEMISSÃO) Documento Diverso 24103117531318900000037936959 11. Print cobrando pagamento rescisão Documento Diverso 24103117531343700000037936960 12.Extrato bancário Extrato Bancário 24103117531383800000037936961 Petição Inicial Petição Inicial 24101715565077500000037768149 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP. SINOP/MT, 26 de maio de 2025. HELIO TOMOAKI URIU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - X MEGA DELIVERY SINOP LTDA

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