Resultados para o tribunal: TRT23

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Thais Frazao Do Nascimento x X Mega Delivery Lucas Do Rio Verde Ltda e outros

ID: 280791347

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001045-27.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA X MEGA DELIVERY SINOP LTDA X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA

Edital

Advogados:

INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias. MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, Dr. WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, CNPJ: 34.399.051/0001-50; X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA, CNPJ: 47.597.545/0001-90; X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA, CNPJ: 49.557.413/0001-60; X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA, CNPJ: 45.955.730/0001-84, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da SENTENÇA cujo dispositivo segue abaixo transcrito, e a íntegra do documento poderá ser visto acessando-se a chave de acesso abaixo indicada: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO em face de X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, PAULO SERGIO MACHADO DE MELO e de XIS DELIVERY SINOP LTDA para: - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer retificação da CTPS da autora na data de dispensa para o dia 30/01/2024, com a projeção do aviso prévio, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e realização pela Secretaria da Vara. - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e liberação de guias para habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e expedição de alvará judicial; - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das competências faltantes de todo o vínculo de emprego, inclusive o valor referente à indenização de 40%. Os valores do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00, e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara. - condenar as reclamadas de forma solidária, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: salário integral do mês de dezembro de 2023;Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3, na proporção de 6/12, com a integração do aviso prévio;13º salário proporcional do ano de 2023, na proporção de 5/12 (com a integração do aviso prévio), deduzido o valor recebido de 252,2713º salário proporcional do ano de 2024, na proporção de 1/12 (com a integração do aviso prévio);multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;horas extras trabalhadas em feriados, com adicional de 100%;indenização de 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de terça a sexta-feira, nos limites do pedido, e de 1 hora de intervalo suprimido, em domingo, sábado e feriado, acrescidos dos adicionais de 50% ou 100% (domingos e feriados);dobra pelos domingos trabalhados e feriados trabalhados em desrespeito à escala quinzenal (art. 386, CLT); Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo das Reclamadas no importe definido na planilha de cálculos anexada a esta sentença. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 002/2019 da SECOR TRT23. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052515460477800000040147120 Sentença Sentença 25052515444734400000040147119 0001045-27.2024.5.23.0036 PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25052515433103400000040147117 Cálculos Certidão 25052515430152400000040147115 Conclusão Julgamento Certidão 25032010444599500000039366485 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031917151863600000039357225 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483061300000038688246 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483051500000038688245 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483040700000038688244 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483028500000038688243 Chaves de acesso Certidão 25012807454169900000038688204 Intimação Intimação 25012721151074400000038686618 Despacho Despacho 25012718382556000000038685682 Manifestação Manifestação 25012717141605300000038684873 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25011410041886800000038561224 Intimação Intimação 25010908591981700000038538010 ENDEREÇO- SISBAJUD Certidão 25010908584605100000038538004 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25010807592692100000038530182 SISBAJUD - INCLUSÃO DE ORDEM Certidão 25010715222699500000038528406 INFOJUD: endereço Certidão 25010715205421700000038528388 Certidão Certidão 25010715200777200000038528375 Manifestação Manifestação 24121809584215000000038481647 Intimação Intimação 24121114335572100000038399914 Despacho Despacho 24121015372906900000038384729 Conclusão Certidão 24120609451526700000038331757 Manifestação Manifestação 24120515502722100000038322404 Certidão X Mega Infrutífera Documento Diverso 24120211031954100000038272076 Certidão de Oficial de Justiça.X Mega Delivery.Intimação Negativa. Certidão 24120211024841000000038272065 Conversa whatsapp- ex funcionario x mega delivery Documento Diverso 24112116302185500000038158481 CERTIDÃO - X MEGA DELIVERY- 918-28.2024.5.23.0121 Documento Diverso 24112116301887700000038158479 CERTIDÃO NEGATIVA- X MEGA DELIVERY Documento Diverso 24112116301794300000038158478 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112116292225600000038158458 Audiência inicial Mandado 24112115251260000000038157180 Audiência inicial Mandado 24112115251251400000038157179 Notificação via eCarta Intimação 24112115151464600000038156896 Notificação via eCarta Intimação 24112115151456400000038156895 Chaves de acesso Certidão 24112114383746400000038155913 Intimação Intimação 24111416470121700000038101389 Despacho Despacho 24111414515196300000038098952 Decisão Decisão 24110812265984700000038024032 1.Procuração Procuração 24101715574797400000037768165 2.Documentos de identificação Documento de Identificação 24101715574849800000037768166 3.Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24101715574913800000037768167 4.CTPSDigital_03953976265_17-01-2024 (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103117531073300000037936953 5.CNPJ SINOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531113500000037936954 6.CNPJ LUCAS DO RIO VERDE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531150000000037936955 7. CNPJ NOVA MUTUM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531220800000037936956 8. CNPJ SORRISO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531267600000037936957 9. Modelo e pedido de demissão Documento Diverso 24103117531295400000037936958 10. PRINT (INDICANDO O MODELO DO PEDIDO DE DEMISSÃO) Documento Diverso 24103117531318900000037936959 11. Print cobrando pagamento rescisão Documento Diverso 24103117531343700000037936960 12.Extrato bancário Extrato Bancário 24103117531383800000037936961 Petição Inicial Petição Inicial 24101715565077500000037768149 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP. SINOP/MT, 26 de maio de 2025. HELIO TOMOAKI URIU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA

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Thais Frazao Do Nascimento x X Mega Delivery Lucas Do Rio Verde Ltda e outros

ID: 280791379

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001045-27.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA X MEGA DELIVERY SINOP LTDA X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA

Edital

Advogados:

INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ANA PAULA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias. MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, Dr. WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, CNPJ: 34.399.051/0001-50; X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA, CNPJ: 47.597.545/0001-90; X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA, CNPJ: 49.557.413/0001-60; X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA, CNPJ: 45.955.730/0001-84, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da SENTENÇA cujo dispositivo segue abaixo transcrito, e a íntegra do documento poderá ser visto acessando-se a chave de acesso abaixo indicada: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO em face de X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, PAULO SERGIO MACHADO DE MELO e de XIS DELIVERY SINOP LTDA para: - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer retificação da CTPS da autora na data de dispensa para o dia 30/01/2024, com a projeção do aviso prévio, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e realização pela Secretaria da Vara. - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e liberação de guias para habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e expedição de alvará judicial; - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das competências faltantes de todo o vínculo de emprego, inclusive o valor referente à indenização de 40%. Os valores do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00, e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara. - condenar as reclamadas de forma solidária, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: salário integral do mês de dezembro de 2023;Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3, na proporção de 6/12, com a integração do aviso prévio;13º salário proporcional do ano de 2023, na proporção de 5/12 (com a integração do aviso prévio), deduzido o valor recebido de 252,2713º salário proporcional do ano de 2024, na proporção de 1/12 (com a integração do aviso prévio);multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;horas extras trabalhadas em feriados, com adicional de 100%;indenização de 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de terça a sexta-feira, nos limites do pedido, e de 1 hora de intervalo suprimido, em domingo, sábado e feriado, acrescidos dos adicionais de 50% ou 100% (domingos e feriados);dobra pelos domingos trabalhados e feriados trabalhados em desrespeito à escala quinzenal (art. 386, CLT); Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo das Reclamadas no importe definido na planilha de cálculos anexada a esta sentença. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 002/2019 da SECOR TRT23. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052515460477800000040147120 Sentença Sentença 25052515444734400000040147119 0001045-27.2024.5.23.0036 PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25052515433103400000040147117 Cálculos Certidão 25052515430152400000040147115 Conclusão Julgamento Certidão 25032010444599500000039366485 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031917151863600000039357225 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483061300000038688246 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483051500000038688245 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483040700000038688244 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483028500000038688243 Chaves de acesso Certidão 25012807454169900000038688204 Intimação Intimação 25012721151074400000038686618 Despacho Despacho 25012718382556000000038685682 Manifestação Manifestação 25012717141605300000038684873 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25011410041886800000038561224 Intimação Intimação 25010908591981700000038538010 ENDEREÇO- SISBAJUD Certidão 25010908584605100000038538004 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25010807592692100000038530182 SISBAJUD - INCLUSÃO DE ORDEM Certidão 25010715222699500000038528406 INFOJUD: endereço Certidão 25010715205421700000038528388 Certidão Certidão 25010715200777200000038528375 Manifestação Manifestação 24121809584215000000038481647 Intimação Intimação 24121114335572100000038399914 Despacho Despacho 24121015372906900000038384729 Conclusão Certidão 24120609451526700000038331757 Manifestação Manifestação 24120515502722100000038322404 Certidão X Mega Infrutífera Documento Diverso 24120211031954100000038272076 Certidão de Oficial de Justiça.X Mega Delivery.Intimação Negativa. Certidão 24120211024841000000038272065 Conversa whatsapp- ex funcionario x mega delivery Documento Diverso 24112116302185500000038158481 CERTIDÃO - X MEGA DELIVERY- 918-28.2024.5.23.0121 Documento Diverso 24112116301887700000038158479 CERTIDÃO NEGATIVA- X MEGA DELIVERY Documento Diverso 24112116301794300000038158478 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112116292225600000038158458 Audiência inicial Mandado 24112115251260000000038157180 Audiência inicial Mandado 24112115251251400000038157179 Notificação via eCarta Intimação 24112115151464600000038156896 Notificação via eCarta Intimação 24112115151456400000038156895 Chaves de acesso Certidão 24112114383746400000038155913 Intimação Intimação 24111416470121700000038101389 Despacho Despacho 24111414515196300000038098952 Decisão Decisão 24110812265984700000038024032 1.Procuração Procuração 24101715574797400000037768165 2.Documentos de identificação Documento de Identificação 24101715574849800000037768166 3.Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24101715574913800000037768167 4.CTPSDigital_03953976265_17-01-2024 (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103117531073300000037936953 5.CNPJ SINOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531113500000037936954 6.CNPJ LUCAS DO RIO VERDE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531150000000037936955 7. CNPJ NOVA MUTUM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531220800000037936956 8. CNPJ SORRISO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531267600000037936957 9. Modelo e pedido de demissão Documento Diverso 24103117531295400000037936958 10. PRINT (INDICANDO O MODELO DO PEDIDO DE DEMISSÃO) Documento Diverso 24103117531318900000037936959 11. Print cobrando pagamento rescisão Documento Diverso 24103117531343700000037936960 12.Extrato bancário Extrato Bancário 24103117531383800000037936961 Petição Inicial Petição Inicial 24101715565077500000037768149 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP. SINOP/MT, 26 de maio de 2025. HELIO TOMOAKI URIU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA

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Thais Frazao Do Nascimento x X Mega Delivery Lucas Do Rio Verde Ltda e outros

ID: 280791405

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001045-27.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA X MEGA DELIVERY SINOP LTDA X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA

Edital

Advogados:

INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ANA PAULA SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0001045-27.2024.5.23.0036 : THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO : X MEGA DELIVERY SINOP LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias. MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, Dr. WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, CNPJ: 34.399.051/0001-50; X MEGA DELIVERY LUCAS DO RIO VERDE LTDA, CNPJ: 47.597.545/0001-90; X MEGA DELIVERY NOVA MUTUM LTDA, CNPJ: 49.557.413/0001-60; X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA, CNPJ: 45.955.730/0001-84, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da SENTENÇA cujo dispositivo segue abaixo transcrito, e a íntegra do documento poderá ser visto acessando-se a chave de acesso abaixo indicada: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por THAIS FRAZAO DO NASCIMENTO em face de X MEGA DELIVERY SINOP LTDA, PAULO SERGIO MACHADO DE MELO e de XIS DELIVERY SINOP LTDA para: - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer retificação da CTPS da autora na data de dispensa para o dia 30/01/2024, com a projeção do aviso prévio, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e realização pela Secretaria da Vara. - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e liberação de guias para habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00 e expedição de alvará judicial; - condenar a 1ª reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das competências faltantes de todo o vínculo de emprego, inclusive o valor referente à indenização de 40%. Os valores do FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$ 500,00, e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara. - condenar as reclamadas de forma solidária, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: salário integral do mês de dezembro de 2023;Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3, na proporção de 6/12, com a integração do aviso prévio;13º salário proporcional do ano de 2023, na proporção de 5/12 (com a integração do aviso prévio), deduzido o valor recebido de 252,2713º salário proporcional do ano de 2024, na proporção de 1/12 (com a integração do aviso prévio);multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;horas extras trabalhadas em feriados, com adicional de 100%;indenização de 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de terça a sexta-feira, nos limites do pedido, e de 1 hora de intervalo suprimido, em domingo, sábado e feriado, acrescidos dos adicionais de 50% ou 100% (domingos e feriados);dobra pelos domingos trabalhados e feriados trabalhados em desrespeito à escala quinzenal (art. 386, CLT); Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo das Reclamadas no importe definido na planilha de cálculos anexada a esta sentença. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 002/2019 da SECOR TRT23. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052515460477800000040147120 Sentença Sentença 25052515444734400000040147119 0001045-27.2024.5.23.0036 PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25052515433103400000040147117 Cálculos Certidão 25052515430152400000040147115 Conclusão Julgamento Certidão 25032010444599500000039366485 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031917151863600000039357225 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483061300000038688246 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483051500000038688245 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483040700000038688244 Citação para defesa - Audiência Edital 25012807483028500000038688243 Chaves de acesso Certidão 25012807454169900000038688204 Intimação Intimação 25012721151074400000038686618 Despacho Despacho 25012718382556000000038685682 Manifestação Manifestação 25012717141605300000038684873 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25011410041886800000038561224 Intimação Intimação 25010908591981700000038538010 ENDEREÇO- SISBAJUD Certidão 25010908584605100000038538004 ar/seed - negativo - destinatário - reclamado Certidão 25010807592692100000038530182 SISBAJUD - INCLUSÃO DE ORDEM Certidão 25010715222699500000038528406 INFOJUD: endereço Certidão 25010715205421700000038528388 Certidão Certidão 25010715200777200000038528375 Manifestação Manifestação 24121809584215000000038481647 Intimação Intimação 24121114335572100000038399914 Despacho Despacho 24121015372906900000038384729 Conclusão Certidão 24120609451526700000038331757 Manifestação Manifestação 24120515502722100000038322404 Certidão X Mega Infrutífera Documento Diverso 24120211031954100000038272076 Certidão de Oficial de Justiça.X Mega Delivery.Intimação Negativa. Certidão 24120211024841000000038272065 Conversa whatsapp- ex funcionario x mega delivery Documento Diverso 24112116302185500000038158481 CERTIDÃO - X MEGA DELIVERY- 918-28.2024.5.23.0121 Documento Diverso 24112116301887700000038158479 CERTIDÃO NEGATIVA- X MEGA DELIVERY Documento Diverso 24112116301794300000038158478 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112116292225600000038158458 Audiência inicial Mandado 24112115251260000000038157180 Audiência inicial Mandado 24112115251251400000038157179 Notificação via eCarta Intimação 24112115151464600000038156896 Notificação via eCarta Intimação 24112115151456400000038156895 Chaves de acesso Certidão 24112114383746400000038155913 Intimação Intimação 24111416470121700000038101389 Despacho Despacho 24111414515196300000038098952 Decisão Decisão 24110812265984700000038024032 1.Procuração Procuração 24101715574797400000037768165 2.Documentos de identificação Documento de Identificação 24101715574849800000037768166 3.Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24101715574913800000037768167 4.CTPSDigital_03953976265_17-01-2024 (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103117531073300000037936953 5.CNPJ SINOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531113500000037936954 6.CNPJ LUCAS DO RIO VERDE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531150000000037936955 7. CNPJ NOVA MUTUM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531220800000037936956 8. CNPJ SORRISO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103117531267600000037936957 9. Modelo e pedido de demissão Documento Diverso 24103117531295400000037936958 10. PRINT (INDICANDO O MODELO DO PEDIDO DE DEMISSÃO) Documento Diverso 24103117531318900000037936959 11. Print cobrando pagamento rescisão Documento Diverso 24103117531343700000037936960 12.Extrato bancário Extrato Bancário 24103117531383800000037936961 Petição Inicial Petição Inicial 24101715565077500000037768149 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP. SINOP/MT, 26 de maio de 2025. HELIO TOMOAKI URIU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - X MEGA DELIVERY SORRISO LTDA

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Luciana Da Silva x Santogo Alimentos Ltda

ID: 317324967

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000329-15.2025.5.23.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOGO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000329-15.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000329-15.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA RECLAMADO: SANTOGO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2a517 proferido nos autos. 1. Verifico que o feito se encontra pautado no âmbito do “Juízo100% Digital”, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. 2. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da escolha da distribuição da ação pelo “Juízo 100% Digital”, consoante ao Art. 2°, §4° do PROVIMENTO N. 15/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita na tramitação do feito sob tal modalidade. 2.1. Advirto ainda nos termos do art. 2, § 2º do mencionado Provimento, “Adotado o ”Juízo 100% Digital", as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a data da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.". 3. Ato contínuo, inclua-se o presente processo à pauta de audiência INICIAL do dia 28/07/2025,às 09:20, a qual ocorrerá pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). 4. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes – partes e advogados - deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81098565112?pwd=aoFMcRM7Oaa9K7B4hfLGJIkJ2Knpoq.1 ID da reunião: 810 9856 5112 Senha: Ehr@X8 5. Na modalidade mista as partes e seus advogados poderão/participarão da audiência na modalidade telepresencial ou, se preferirem, de forma presencial, com o comparecimento à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT. 5.1. As partes e/ou seus advogados que optarem pela participação telepresencial, deverão, ao ingressar no sistema de videoconferências, informar nome completo e número de CPF/OAB, para fins de celeridade na qualificação durante a sessão. 6. Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão de internet. 7. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 9. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto, conforme art. 843, § 1º, da referida Consolidação. 10. A resposta do réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio) até a realização da proposta de conciliação infrutífera. Fica facultada também à parte a apresentação de sua defesa oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT c/c Art. 22 da Resolução CSJT 185/2017. 11. Conforme dispõe o art. 22, §1o da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 12. Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 13. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 14. As partes no exercício do jus postulandi (sem advogados) serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 15. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 16. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência da parte ré em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 17. Ficam as partes cientes, ainda, de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 18. Intime-se a parte autora acerca deste despacho. 19. Notifique-se o réu, observando as formalidades de estilo e o conteúdo integral deste despacho. 10. Caso a parte ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o sistema PJe indicará automaticamente, como padrão, a opção "Domicílio Eletrônico" para a expedição da notificação, devendo ser adotada essa modalidade de comunicação. 11. Nos termos do art. 246 do NCPC, a ausência de confirmação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), resultará na citação do réu pelos Correios ou Oficial de Justiça. O réu deverá apresentar justificativa para a não confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de imposição de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do CPC). Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 04 de julho de 2025. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA

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Angelica Santana Da Silva x Santogo Alimentos Ltda

ID: 317325267

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-82.2025.5.23.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOGO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000331-82.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000331-82.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SANTOGO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41e8541 proferido nos autos. 1. Verifico que o feito se encontra pautado no âmbito do “Juízo100% Digital”, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. 2. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da escolha da distribuição da ação pelo “Juízo 100% Digital”, consoante ao Art. 2°, §4° do PROVIMENTO N. 15/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita na tramitação do feito sob tal modalidade. 2.1. Advirto ainda nos termos do art. 2, § 2º do mencionado Provimento, “Adotado o ”Juízo 100% Digital", as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a data da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.". 3. Ato contínuo, inclua-se o presente processo à pauta de audiência INICIAL do dia 28/07/2025,às 09:05, a qual ocorrerá pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). 4. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes – partes e advogados - deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83307893780?pwd=tSPpxMblpbGughcbHeA8Pc2aJqQQNE.1 ID da reunião: 833 0789 3780 Senha: 54?Gek 5. Na modalidade mista as partes e seus advogados poderão/participarão da audiência na modalidade telepresencial ou, se preferirem, de forma presencial, com o comparecimento à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT. 5.1. As partes e/ou seus advogados que optarem pela participação telepresencial, deverão, ao ingressar no sistema de videoconferências, informar nome completo e número de CPF/OAB, para fins de celeridade na qualificação durante a sessão. 6. Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão de internet. 7. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 9. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto, conforme art. 843, § 1º, da referida Consolidação. 10. A resposta do réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio) até a realização da proposta de conciliação infrutífera. Fica facultada também à parte a apresentação de sua defesa oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT c/c Art. 22 da Resolução CSJT 185/2017. 11. Conforme dispõe o art. 22, §1o da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 12. Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 13. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 14. As partes no exercício do jus postulandi (sem advogados) serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 15. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 16. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência da parte ré em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 17. Ficam as partes cientes, ainda, de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 18. Intime-se a parte autora acerca deste despacho. 19. Notifique-se o réu, observando as formalidades de estilo e o conteúdo integral deste despacho. 10. Caso a parte ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o sistema PJe indicará automaticamente, como padrão, a opção "Domicílio Eletrônico" para a expedição da notificação, devendo ser adotada essa modalidade de comunicação. 11. Nos termos do art. 246 do NCPC, a ausência de confirmação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), resultará na citação do réu pelos Correios ou Oficial de Justiça. O réu deverá apresentar justificativa para a não confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de imposição de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do CPC). Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 04 de julho de 2025. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA SANTANA DA SILVA

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Aldair Dias Lopes x José Lito Maisinotti

ID: 280106253

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000010-87.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DIAS LOPES

Polo Passivo:

JOSÉ LITO MAISINOTTI

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000010-87.2025.5.23.0071 : ALDAIR DIAS LOPES : JOSÉ LITO MAISINOTTI INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000010-87.2025.5.23.0071 : ALDAIR DIAS LOPES : JOSÉ LITO MAISINOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f47ec52 proferido nos autos. 1. Diante da emenda da petição inicial, solicito que a Secretaria retifique a petição inicial para cadastrar como réu Joselito Barrachi Marzinotti, CPF 310.957.551-53, residente e domiciliado na Rua Recife, 639, Centro, CEP 78840-000, Campo Verde – MT. Designo audiência inicial para o dia 20/06/2025, às 10h40min (horário de Mato Grosso), que será realizada por videoconferência, com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, observadas as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência através da plataforma ZOOM, acesse o seguinte link no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em Iniciar Reunião (Join Meeting); b) o aplicativo ZOOM deve ser previamente instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook etc), o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c) se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador, no horário designado para a audiência, podendo as partes e seus procuradores consultar em tempo real o andamento das audiências na Vara do Trabalho de Jaciara, por meio da ferramenta "Apregoamento Digital" disponível no site do TRT23ª (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página inicial. d) para conexão do áudio no aplicativo Zoom, proceda da seguinte forma: Conexão via celular - durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda, e em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador, e clicando nesta opção fará com que você já acesse a reunião com áudio; Se você acabou fechando essa janela acidentalmente, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”; e) se persistir dificuldade de acesso, contate com antecedência a Secretaria da Vara por meio dos telefones (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; f) se houver indisponibilidade ou instabilidade do sistema ZOOM, o juízo poderá tentar outros meios de contato com as partes (telefone, whatsapp, e-mail, entre outros) a fim de viabilizar a realização da audiência telepresencial, daí a importância de mantê-los atualizados nos autos. 2. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 3. Nos termos do Art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 4. Não havendo conciliação prévia (antes da audiência), incentivam-se as partes a comparecer à sessão com propostas de acordo, oportunidade em que a parte ré já deverá ter apresentada a sua defesa e documentos nos autos, ainda que sob sigilo, mediante peça escrita, salva e assinada no ambiente do PJe. *Conforme dispõe o Art. 22, § 1º da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação e/ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. **Conforme dispõe o Art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 5. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 6. Caso as partes não conciliem em audiência, será concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para impugnação da defesa e dos documentos que a acompanham, a contar do dia útil seguinte. 7. A prova oral, inclusive a testemunhal, se necessária, será colhida em momento posterior. 8. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 9. As partes desassistidas de advogados serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 10. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25052109491366400000040105691 parte autora Intimação 25041411385537700000039703124 Despacho Despacho 25040714304501000000039613857 Manifestação Manifestação 25040415181548400000039594017 parte autora Intimação 25032616101567700000039459112 Resposta Oficio Certidão 25032616081721600000039459053 Ciência VIVO Certidão 25032012544255200000039370067 Envio Ofício VIVO SA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032010075515800000039364864 Intimação Intimação 25031820174345000000039339530 Despacho Despacho 25031814492282100000039334569 Manifestação Manifestação 25031713453841900000039313581 Intimação Intimação 25030610585170200000039173723 Despacho Despacho 25022811182171600000039146956 Parte Ré - Notificação da Audiência inicial via WhatsApp infrútifera Certidão 25022711222629800000039130772 Intimação Intimação 25022319275298700000039062806 Despacho Despacho 25022116553205300000039058055 Aldair Dias Lopes Documento Diverso 25021308114850900000038922816 Manifestação Manifestação 25021308113881100000038922801 Intimação Intimação 25012308492475700000038639087 Despacho Despacho 25012217071584800000038635266 Certidão conclusão Certidão 25011510270035900000038570821 DECLARAÇÃO - ALDAIR DIAS LOPES Declaração de Hipossuficiência 25010918442290500000038543966 PROCURAÇÃO - ALDAIR DIAS LOPES Procuração 25010918442151300000038543965 Petição Inicial Petição Inicial 25010918434081500000038543963 Em caso de dificuldade de acesso, vossa senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb 11. Intimo a parte autora, por sues procuradores. 12. Notifique-se a parte ré, por meio eficaz, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (Domicílio Judicial Eletrônico, Cadastro para Recebimento de Notificações Eletrônicas do eg. TRT 23(1), e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. JACIARA/MT, 25 de maio de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDAIR DIAS LOPES

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Helton Henrique De Souza x J N Da Rocha Ltda

ID: 319555025

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000347-16.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELTON HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

J N DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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THIAGO TENORIO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000347-16.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: HELTON HENRIQUE DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000347-16.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: HELTON HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADO: J N DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 354ece2 proferido nos autos. DESPACHO Em razão das Certidões de Id's a95f826 e 0a05db6: 1. Redesigno o dia 22/07/2025 13:30 (horário de Cuiabá), para a realização da audiência INICIAL, por meio de videoconferência. Mantidas as cominações anteriores. 2. Notifique-se a reclamada preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. Deverá constar na notificação inicial as determinações e cominações do art. 246 do CPC: Frustrada a notificação inicial via Domicílio Judicial Eletrônico por ausência de registro da data de ciência e recebimento, deverá a reclamada apresentar justa causa para não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). DA AUDIÊNCIA CONSIDERANDO, o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a fim de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, faço as considerações preliminares quanto aos atos a serem praticados nestes autos: Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, em tese, a audiência deveria ser UNA, porém, o artigo 139, VI do CPC possibilita que o juiz dilate prazos processuais e altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito; Para adequar o procedimento à realidade atual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como fim de evitar que as partes sejam surpreendidas com alterações quanto ao procedimento que se aplica, informo-lhes que a audiência será fracionada. Tratando-se de processo distribuído pela tramitação do Juízo 100% Digital; Feitas as considerações preliminares, determino: 1. Designo o dia 22/07/2025 13:30 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Reclamada. MIRASSOL D'OESTE/MT, 07 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HELTON HENRIQUE DE SOUZA

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Augusto Aurelio Costa Monteiro Junior x Digital Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 276301151

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000114-23.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AURELIO COSTA MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

DIGITAL SEGURANCA LTDA - EPP DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI LOJAS AVENIDA S.A

Edital

Advogados:

VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000114-23.2024.5.23.0004 : AUGUSTO AURELIO COSTA MONTEIRO JUNIOR : DSI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000114-23.2024.5.23.0004 : AUGUSTO AURELIO COSTA MONTEIRO JUNIOR : DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 20 dias) O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Relator no processo acima especificado, faz saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, fica(m) V.S.ª DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI, intimada(s) do acórdão id 9b9e050, para, querendo, apresentar Recurso no prazo de 08 dias e, para que chegue ao conhecimento do destinatário acima mencionado, assim como de terceiros interessados, expedi o presente EDITAL, conforme permissivo contido no art. 113 da Consolidação Normativa deste Tribunal, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Caderno Jurídico do TRT 23ª Região e, ainda, afixado no local de costume na sede deste Regional. Todos os documentos poderão ser acessados pelo site pje.trt23.jus.br/segundograu/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de publicação de acórdão no DJEN Certidão 25052107460996800000016706099 Intimação Intimação 25052013101467000000016702259 Intimação Intimação 25052013101458100000016702258 Acórdão Acórdão 25040112324297700000016488484 Inclusão do processo na pauta de julgamento da 11ª Sessão Ordinária. Certidão 25043014185405200000016619022 Regularidade feito: remessa 2º grau Certidão 25020309205948300000016130620 AR Digital - entregue Documento Diverso 25020309201223300000016130658 Decurso prazo 1ª e 2ª rés apresentarem contrarrazões ao recurso ordinário do autor Certidão 25012713545963500000016130619 Decisão Decisão 25012712005335400000016130617 CONTRARRAZÕES AO RO Contrarrazões 25012316365745200000016130616 AR Digital - entregue Documento Diverso 25012310340182000000016130657 Decurso prazo recursal: 2ª ré - DIGITAL SEGURANCA EIRELI Certidão 25012310325599000000016130615 Intimação Intimação 24121814555550100000016130606 2ª ré via E-carta - apresentar contrarrazões RO do autor Intimação 24121814573802500000016130608 Intimação 1ª ré: apresentar contrarrazões RO do autor Edital 24121815005166500000016130609 Consulta intimação 2ª ré via E-carta: entregue Certidão 24121814550899700000016130607 Decurso prazo recursal: 1ª ré - Edital id 0ccf8c1 Certidão 24121814494050300000016130610 Decurso prazo recursal: 3ª ré Certidão 24120610181806300000016130550 Certidao_de_indisponibilidade_do_pje Documento Diverso 24120522350733700000016130627 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24120522342791900000016130547 2ª ré via E-carta Intimação 24112114063417600000016130625 Edital: intimação Sentença - 1ª ré Edital 24112114053900800000016130626 Intimação Intimação 24111920551893800000016130624 Sentença Sentença 24111915581407200000016130623 Despacho Despacho 24111314280572200000016130621 PORTARIA TRT CORREG N. 122/2024 - Juiz Colaborador Documento Diverso 24111314274207400000016130622 Decurso do prazo: parte autora, 1º e 2º Reclamados apresentarem razões finais Certidão 24102109441195700000016130618 Apresentação de Memoriais Apresentação de Memoriais 24100916324140100000016130614 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100309590473500000016130612 Posto de Trabalho Documento Diverso 24100115112949900000016130656 Arma utilizada na Reclamada Documento Diverso 24100115043450600000016130654 local trabalho Documento Diverso 24100115043366600000016130653 Folha ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24100115043278800000016130655 Manifestação Manifestação 24100115010875100000016130613 CARTA DE PREPOSIÇÃO - gisele Carta de Preposição 24100111014328800000016130652 Substabelecimento - Fabiana Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100111014301200000016130651 petição de Juntada cp e subs Manifestação 24100111010817500000016130611 Devolução AR Físico de id eb9a259 - 2ª ré: entregue ao destinatário Certidão 24082712114188000000016130605 Decurso prazo parte autora apresentar impugnação à contestação Certidão 24081318511110000000016130600 Carta de Preposição LA Carta de Preposição 24072914261274400000016130650 Manifestação Manifestação 24072914260220000000016130595 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072908580472500000016130597 Resultado rastreamento intimação id eb9a259 - 2ª ré: entregue ao destinatário Certidão 24070408255100800000016130581 Edital: notificação inicial - 1ª ré Edital 24061911160653600000016130575 Intimação: 2ª ré - via Correios Intimação 24061911171897300000016130577 Intimação Intimação 24061820203858100000016130574 Despacho Despacho 24061717112211900000016130551 Manifestação Manifestação 24061615571398700000016130548 Intimação Intimação 24061014014489600000016130604 Despacho Despacho 24061011181086700000016130602 Resultado rastreamento intimação id dd64de7 2ª ré : entregue ao destinatário Certidão 24061011153778600000016130603 Devolução intimação id dd64de7 1ª ré: mudou-se Certidão 24060610035153100000016130601 Intimação Intimação 24051510135423900000016130598 Intimação Intimação 24051510135446100000016130599 Intimação Intimação 24051415054131300000016130596 Despacho Despacho 24051010585123600000016130594 Resultado rastreamento notificação inicial: entregue aos destinatários Certidão 24051008295720700000016130593 Código de rastreamento E-carta Certidão 24042909135136800000016130592 Notificação Notificação 24042413282953000000016130591 Comprovante envio notificação inicial 1ª e 2ª rés via WhatsApp Certidão 24042413241412300000016130590 Notificação Notificação 24042413082027900000016130589 Notificação Notificação 24042413082018800000016130588 Resultado pesquisa SIEL: MARIA DE LIMA PEREIRA Certidão 24042411264379500000016130587 Pesquisa Infojud - Endereço (DIGITAL SEGURANCA LTDA) Certidão 24042410140753600000016130585 Pesquisa Infojud - Endereço (DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA) Certidão 24042410123425100000016130586 DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI Documento Diverso 24042410091401000000016130647 QSA DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIREL Documento Diverso 24042410091393100000016130646 DIGITAL SEGURANCA EIRELI Documento Diverso 24042410091379200000016130649 QSA DIGITAL SEGURANCA EIRELI Documento Diverso 24042410091348000000016130648 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral: 1ª e 2ª rés Certidão 24042410085863500000016130584 Despacho Despacho 24042311203657700000016130583 Manifestação Manifestação 24042217050208400000016130582 Intimação Intimação 24041712132643300000016130580 Despacho Despacho 24041709332905100000016130579 Devolução notificação inicial 1ª ré: mudou-se Certidão 24041709302023500000016130578 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040910283694400000016130576 Comprovante envio notificação inicial via SMT: 1ª ré Certidão 24040110262796000000016130571 Notificação Notificação 24040110242172500000016130572 Mandado: notificação inicial 2ª ré Mandado 24040110232622300000016130573 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032716185818600000016130568 Manifestação Manifestação 24032716062940100000016130569 Contestação Contestação 24032017022958800000016130561 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 24032016595904700000016130645 b - AGE 05 02 2020 ESTATUTO LA Estatuto 24032016595885100000016130643 a - PROCURAÇÃO - LOJAS AVENIDA S.A Procuração 24032016595827300000016130644 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032016594179100000016130560 Mandado: LOJAS AVENIDA S.A - redesignação data audiência Mandado 24031909264529400000016130555 Intimação Intimação 24031816561940400000016130554 Despacho Despacho 24031813365917200000016130553 Devolução notificação inicial 1ª ré: desconhecido Certidão 24031813311046800000016130552 Devolução notificação inicial 2ª ré: não existe o número indicado Certidão 24030712444205300000016130549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022912235286400000016130570 Envio de notificações por correios Certidão 24022114474175600000016130562 Notificação DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI Notificação 24022114414109800000016130567 Notificação DIGITAL SEGURANCA EIRELI Notificação 24022114414104700000016130566 Mandado LOJAS AVENIDA S.A Mandado 24022114414095900000016130565 Chaves de acesso Certidão 24022114361149000000016130563 Intimação Intimação 24022114352465200000016130564 Inclusão na pauta de audiências do CEJUSC Certidão 24021914424534200000016130557 Autuação Regular Certidão 24021911505105100000016130559 Decisão Decisão 24021907173242400000016130556 8.1 - CCT Vigilante 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021618560281300000016130642 8 - CCT Vigilante 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021618560208300000016130631 7 - Guia Seguro desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24021618560139200000016130632 6 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 24021618560046400000016130638 5.1 - TRCT segundo periodo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24021618560022800000016130641 5 - TRCT primeiro periodo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24021618555899600000016130636 4.1 - Holerites 2021 e 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24021618555863200000016130634 4 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24021618555748300000016130628 3.2 - CNPJ tomador serviço Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021618555717600000016130630 3.1 - CNPJ filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021618555676000000016130633 3 - CNPJ matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021618555649700000016130637 2.2 - Contrato de trabalho Contrato 24021618555618700000016130639 2.1 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021618555542400000016130640 2 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24021618555373400000016130629 1 - Procuração Procuração 24021618555331900000016130635 Petição Inicial Petição Inicial 24021618502168500000016130558 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. TRT 23ª Região Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191 Centro Político e Administrativo | Cuiabá/MT CEP: 78049-935 | CNPJ: 37.115.425/0001-56 Telefone: (65)3648-4188 Horário de Funcionamento: Varas do Trabalho e Tribunal de segunda a sexta das 7h30 às 14h30. Protocolo da Capital, Ouvidoria e CAJ: segunda a sexta das 7h30 às 14h30 (exceto feriados). CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI

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Ariston Andrade Santos x Construtora Augusto Velloso S A

ID: 324087132

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000337-89.2025.5.23.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTON ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Notificação

Advogados:

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000337-89.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: ARISTON ANDRADE SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000337-89.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: ARISTON ANDRADE SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7991cb5 proferido nos autos. 1. Verifico que o feito se encontra pautado no âmbito do “Juízo100% Digital”, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. 2. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da escolha da distribuição da ação pelo “Juízo 100% Digital”, consoante ao Art. 2°, §4° do PROVIMENTO N. 15/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita na tramitação do feito sob tal modalidade. 2.1. Advirto ainda nos termos do art. 2, § 2º do mencionado Provimento, “Adotado o ”Juízo 100% Digital", as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a data da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.". 3. Ato contínuo, inclua-se o presente processo à pauta de audiência INICIAL do dia 01/08/2025 09:15, a qual ocorrerá pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). 4. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes – partes e advogados - deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89499031922?pwd=eNVtF9XiGOHIaH0Y7GH5I3cT4IqSim.1 ID da reunião: 894 9903 1922 Senha: C7&fEU 5. Na modalidade mista as partes e seus advogados poderão/participarão da audiência na modalidade telepresencial ou, se preferirem, de forma presencial, com o comparecimento à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT. 5.1. As partes e/ou seus advogados que optarem pela participação telepresencial, deverão, ao ingressar no sistema de videoconferências, informar nome completo e número de CPF/OAB, para fins de celeridade na qualificação durante a sessão. 6. Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão de internet. 7. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 9. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto, conforme art. 843, § 1º, da referida Consolidação. 10. A resposta do réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio) até a realização da proposta de conciliação infrutífera. Fica facultada também à parte a apresentação de sua defesa oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT c/c Art. 22 da Resolução CSJT 185/2017. 11. Conforme dispõe o art. 22, §1o da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 12. Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 13. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 14. As partes no exercício do jus postulandi (sem advogados) serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 15. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 16. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência da parte ré em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 17. Ficam as partes cientes, ainda, de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 18. Intime-se a parte autora acerca deste despacho. 19. Notifique-se o réu, observando as formalidades de estilo e o conteúdo integral deste despacho. 10. Caso a parte ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o sistema PJe indicará automaticamente, como padrão, a opção "Domicílio Eletrônico" para a expedição da notificação, devendo ser adotada essa modalidade de comunicação. 11. Nos termos do art. 246 do NCPC, a ausência de confirmação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), resultará na citação do réu pelos Correios ou Oficial de Justiça. O réu deverá apresentar justificativa para a não confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de imposição de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do CPC). Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ARISTON ANDRADE SANTOS

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Jaqueline Dos Santos Brito x Seara Alimentos Ltda

ID: 324087546

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000333-52.2025.5.23.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000333-52.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: JAQUELINE DOS SANTOS BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000333-52.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: JAQUELINE DOS SANTOS BRITO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4546394 proferido nos autos. 1. Verifico que o feito se encontra pautado no âmbito do “Juízo100% Digital”, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. 2. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da escolha da distribuição da ação pelo “Juízo 100% Digital”, consoante ao Art. 2°, §4° do PROVIMENTO N. 15/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita na tramitação do feito sob tal modalidade. 2.1. Advirto ainda nos termos do art. 2, § 2º do mencionado Provimento, “Adotado o ”Juízo 100% Digital", as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a data da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.". 3. Ato contínuo, inclua-se o presente processo à pauta de audiência INICIAL do dia 23/07/2025 08:10, a qual ocorrerá pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). 4. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes – partes e advogados - deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83338243606?pwd=1Irc9UxKjZS4vRG1tsqcZ1PwY3z5dF.1 ID da reunião: 833 3824 3606 Senha: Wb@n4y 5. Na modalidade mista as partes e seus advogados poderão/participarão da audiência na modalidade telepresencial ou, se preferirem, de forma presencial, com o comparecimento à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT. 5.1. As partes e/ou seus advogados que optarem pela participação telepresencial, deverão, ao ingressar no sistema de videoconferências, informar nome completo e número de CPF/OAB, para fins de celeridade na qualificação durante a sessão. 6. Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão de internet. 7. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 9. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto, conforme art. 843, § 1º, da referida Consolidação. 10. A resposta do réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio) até a realização da proposta de conciliação infrutífera. Fica facultada também à parte a apresentação de sua defesa oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT c/c Art. 22 da Resolução CSJT 185/2017. 11. Conforme dispõe o art. 22, §1o da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 12. Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 13. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 14. As partes no exercício do jus postulandi (sem advogados) serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 15. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 16. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência da parte ré em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 17. Ficam as partes cientes, ainda, de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 18. Intime-se a parte autora acerca deste despacho. 19. Notifique-se o réu, observando as formalidades de estilo e o conteúdo integral deste despacho. 10. Caso a parte ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o sistema PJe indicará automaticamente, como padrão, a opção "Domicílio Eletrônico" para a expedição da notificação, devendo ser adotada essa modalidade de comunicação. 11. Nos termos do art. 246 do NCPC, a ausência de confirmação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), resultará na citação do réu pelos Correios ou Oficial de Justiça. O réu deverá apresentar justificativa para a não confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de imposição de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do CPC). Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS BRITO

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