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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 116 de 123

Nelson Ramos Reis x A C E Construcoes E Instalacoes Eletrica Ltda e outros

ID: 256261739

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000806-75.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RAMOS REIS

Polo Passivo:

A C E CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICA LTDA ASE CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA PATRIMONIO INCORPORACOES 48 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR COUTINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MERGH FORTUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000806-75.2024.5.23.0051 : NELSON RAMOS REIS : ASE CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000806-75.2024.5.23.0051 : NELSON RAMOS REIS : ASE CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1c9209 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 09h15, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89929524616?pwd=yvnv90LjtwJyKismbad3bv4XbPIaHv.1 ID da reunião: 899 2952 4616 Senha: kmC7+z 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RAMOS REIS

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Roman Jose Arellan Bastardo x Roberta Valadares De Oliveira Ltda

ID: 256261259

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000167-23.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMAN JOSE ARELLAN BASTARDO

Polo Passivo:

ROBERTA VALADARES DE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLY GOMES MARCORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000167-23.2025.5.23.0051 : ROMAN JOSE ARELLAN BASTARDO : ROBERTA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000167-23.2025.5.23.0051 : ROMAN JOSE ARELLAN BASTARDO : ROBERTA VALADARES DE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b744dae proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: Diante da ausência de confirmação da notificação da reclamada, redesigna-se a audiência INICIAL para o dia 30/04/2025, às 15h25. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89679253007?pwd=k5jjqNrtxRfgCb5k7VxO8UWzCsvc0z.1 ID da reunião: 896 7925 3007 Senha: kPw12= 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMAN JOSE ARELLAN BASTARDO

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Carlos Henrique De Jesus Alves Feitoza x Getulio De Oliveira Filho e outros

ID: 256261276

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000111-87.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE JESUS ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

GETULIO DE OLIVEIRA FILHO GETULIO PEDROSO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EULIENE ROSA TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000111-87.2025.5.23.0051 : CARLOS HENRIQUE DE JESUS ALVES FEITOZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000111-87.2025.5.23.0051 : CARLOS HENRIQUE DE JESUS ALVES FEITOZA : GETULIO PEDROSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71eede3 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 30/04/2025, às 15h50, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88029234449?pwd=u5F8Bj5Na0WCg7j7JqXNp7ZazfacHr.1 ID da reunião: 880 2923 4449 Senha: Qh?3pk 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE JESUS ALVES FEITOZA

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Eliel Da Silva Cruz x Instituto De Pesquisas E Gestao De Politicas Publicas - Ipgp e outros

ID: 256261284

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000172-45.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

Notificação

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000172-45.2025.5.23.0051 : ELIEL DA SILVA CRUZ : INSTITUTO DE PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000172-45.2025.5.23.0051 : ELIEL DA SILVA CRUZ : INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - IPGP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96886fb proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 08h30, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81101628915?pwd=zisjOTiCPTMG252cB7HiQi8FZlP1oH.1 ID da reunião: 811 0162 8915 Senha: 8TvU^7 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL DA SILVA CRUZ

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Brenda Juliana Fernandes Da Silva e outros x Claudenor Zopone Junior

ID: 256261297

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000185-44.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA JULIANA FERNANDES DA SILVA EMMILLY EMMANUELLY FERNANDES DA SILVA GABRIELA VITORIA FERNANDES DA SILVA LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA MARIA GERUSA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO KERSCHNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000185-44.2025.5.23.0051 : LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000185-44.2025.5.23.0051 : LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (4) : CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca4883 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 30/04/2025, às 16h15, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89058583617?pwd=6GHySViYYIr3XoDgeCmjJAZ6ultGJK.1 ID da reunião: 890 5858 3617 Senha: *d9qJT 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA JULIANA FERNANDES DA SILVA - EMMILLY EMMANUELLY FERNANDES DA SILVA - MARIA GERUSA FERNANDES SILVA - LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA - GABRIELA VITORIA FERNANDES DA SILVA

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Robeani Diego Zuza Dos Santos x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

ID: 256261442

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-60.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBEANI DIEGO ZUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EULIENE ROSA TORRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000171-60.2025.5.23.0051 : ROBEANI DIEGO ZUZA DOS SANTOS : PORK FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000171-60.2025.5.23.0051 : ROBEANI DIEGO ZUZA DOS SANTOS : PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348701b proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: Diante da ausência de confirmação da notificação da reclamada, redesigna-se a audiência INICIAL para o dia 30/04/2025, às 15h25. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81078000859?pwd=T1XykFP1CjWwQN1LOENT58WCwrIT8Q.1 ID da reunião: 810 7800 0859 Senha: =mP8bb 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBEANI DIEGO ZUZA DOS SANTOS

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Claiton Borgueti Pinto x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

ID: 256261471

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000156-91.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON BORGUETI PINTO

Polo Passivo:

PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVRADA APARECIDA GAETE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000156-91.2025.5.23.0051 : CLAITON BORGUETI PINTO : PORK FOODS IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000156-91.2025.5.23.0051 : CLAITON BORGUETI PINTO : PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fefb5a2 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: Diante da ausência de confirmação da notificação da reclamada, redesigna-se a audiência INICIAL para o dia 30/04/2025, às 15h20. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89679253007?pwd=k5jjqNrtxRfgCb5k7VxO8UWzCsvc0z.1 ID da reunião: 896 7925 3007 Senha: kPw12= 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAITON BORGUETI PINTO

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Jhonattan Parlote Da Silva e outros x Juiz Do Trabalho Da Vara De Sapezal

ID: 276025821

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000404-16.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHONATTAN PARLOTE DA SILVA LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA NERIAS SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SAPEZAL

Notificação

Advogados:

JHONATTAN PARLOTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000404-16.2025.5.23.0000 : JHONATTAN PARLOTE DA SILVA : JUIZ DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000404-16.2025.5.23.0000 : JHONATTAN PARLOTE DA SILVA : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SAPEZAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JHONATTAN PARLOTE DA SILVA contra ato da Excelentíssima Juíza do Trabalho, Camila de Barros Lima Stambizzi, em atuação na Vara do Trabalho de Campo Novo dos Parecis/MT, que nos autos da ação trabalhista n. 0000129-25.2025.5.23.0111 condicionou a sua participação na audiência designada para a data de hoje às 10h, de forma presencial. O impetrante, representante legal da parte autora (Nerias Silva Fernandes) na referida ação trabalhista, contesta a decisão da juíza que determinou o comparecimento presencial dos advogados à audiência de instrução, apesar de o processo tramitar sob o regime do "Juízo 100% Digital". O advogado argumenta que reside fora da circunscrição geográfica do estado de Mato Grosso e que a exigência de presença física é uma restrição ilegítima ao exercício profissional. Aduz, ainda, que a decisão judicial viola a Resolução n. 345 de 09 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais, incluindo audiências, devem ocorrer exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O impetrante sustenta que a exigência presencial para os advogados, enquanto partes e testemunhas podem participar por videoconferência, prejudica a ampla defesa e contraria a regulamentação do Juízo 100% Digital. Nessa esteira, requer a concessão de medida liminar para permitir a participação por videoconferência do impetrante na audiência de instrução, utilizando as instalações da unidade judiciária da Justiça do Trabalho de Ouro Preto do Oeste - RO. Requerer, ao final, a concessão da segurança definitiva, confirmando a liminar para retificação da decisão impugnada, assegurando ao Impetrante a participação na audiência de instrução por videoconferência, em conformidade com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Juntou procuração e documentos. Pleiteou a notificação da autoridade indicada como coatora para prestar informações e a citação dos litisconsortes passivos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Analiso. Os requisitos essenciais do mandado de segurança estão dispostos no art. 1º da Lei 12.016/2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." (grifos no original). Para que se afigure dedutível o pleito em sede de mandado de segurança faz-se necessária a conjugação dos seguintes elementos: 1) a existência de um direito líquido e certo; 2) que tal direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data; 3) que a autoridade tenha violado tal direito por conduta ilegal ou mediante abuso de poder e, 4) que a decisão, em observância à súmula 414, item II, do c. TST, tenha sido proferida mediante tutela provisória e que ainda não haja sentença. O art. 10, desta mesma lei, disciplina: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." O impetrante insurge-se contra a decisão do juízo de origem determinou a sua participação na audiência de instrução designada para a data de 21/05/2025 às 10h de forma presencial. Ressalto que não há direito líquido e certo no ordenamento jurídico, nem mesmo nessa modalidade de procedimento processual (juízo 100% digital), à participação de partes e advogados de forma telepresencial ou híbrida. Antes de mais nada, cito a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, que sugere o retorno dos trabalhos ao modelo presencial e que assim prevê em seu artigo 3º: "Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020." Importante citar, quanto à terminologia adotada nas normas que tratam do assunto, que a Resolução CNJ n. 354/2020, que trata do processo eletrônico, trouxe previsão específica dos conceitos utilizados, distinguindo expressamente as audiências telepresenciais das audiências por videoconferência, as quais estão assim discriminados: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias." Mencionada Resolução deixa claro que as audiências deverão ser realizadas, como regra geral, no formato presencial, permitindo a realização por videoconferência, conforme previsto no art. 5º, sob as seguintes condições: "Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º ... § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência." Prevê, ainda, a resolução, a exceção à regra acima, autorizando a audiência telepresencial, repita-se, excepcionalmente: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária." Veja-se que a regra é claríssima no sentido de que as audiências devem se dar no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária) e apenas por exceção poderão ocorrer no modelo telepresencial, sempre "cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial". Acrescenta-se, ainda, que, mesmo no Juízo 100% Digital, regulamentado por meio da Resolução n. 345/2020, a situação se repete quanto à realização da audiência por videoconferência, e não telepresencial, conforme previsto no artigo 5º que se transcreve: "Art. 5º. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência." Da leitura dos normativos que disciplinam a matéria, conclui-se que, nos processos que tramitam no Juízo 100% Digital, as audiências deverão ocorrer exclusivamente no formato de videoconferência, ou seja, dentro de unidades judiciárias. Dessa forma, a audiência será conduzida pelo juiz presencialmente, dentro da sua unidade judiciária, onde as partes deverão comparecer, facultando-se a eles requerer a participação em outra unidade judiciária. Se não bastasse isso, as disposições mencionadas restringem-se à participação de partes, testemunhas e auxiliares do juízo, não havendo previsão semelhante para os advogados das partes. Assim, não se pode estender essas normas, por analogia, aos patronos, uma vez que, quando a legislação processual autorizou expressamente a participação de advogados por videoconferência, o fez de forma específica. Um exemplo disso está no § 4º do artigo 937 do CPC, que permite ao advogado domiciliado em cidade diferente da sede do tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico, desde que requeira essa modalidade até o dia anterior à sessão. Sob outra perspectiva, entendo que o advogado que se propõe a assumir causas em cidades ou até Estados diferentes e distantes do local onde reside deve possuir meios para acompanhar os atos presenciais designados na sede do juízo, caso entenda não ser conveniente o substabelecimento, não podendo atribuir ao Poder Judiciário dificuldades de ordem prática que não são de sua órbita de responsabilidade. Se isso não fosse suficiente, verifico, com base no princípio da conexão reticular, que não houve qualquer protesto do impetrante consignado em ata de audiência quanto à determinação de comparecimento presencial dos advogados. Da mesma forma, não identifico qualquer requerimento que indicasse a intenção de participação por videoconferência. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor da causa a cargo do impetrante. Dê-se ciência ao Impetrante, com urgência. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATTAN PARLOTE DA SILVA

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Silvia Bruna De Oliveira Santos x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 326540744

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-22.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP GABRIELA VIEIRA FLORES PEIXOTO DA SILVA EIRELI HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA

Notificação

Advogados:

LAURA GABRIELLY GOMES GONCALVES DE SOUZA

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CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000790-22.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000790-22.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e406df proferida nos autos. DECISÃO A Autora afirma, em síntese, que “foi dispensada sem justo motivo em 01/04/2025”, “durante o período de licença-maternidade e está sem receber qualquer verba salarial desde novembro de 2024”; “que a 1ª e 2ª Reclamada encerraram suas atividades e promoveram demissão em massa de todas as suas funcionárias, estando hoje em local incerto e não sabido”; que “não recebeu nada a título de verbas rescisórias e indenizações do período estabilitário, nem consegue entrar em contato com a empresa demandada, ficando sem qualquer resposta acerca dos seus direitos”; que “nos extratos de FGTS em anexo, a empresa não promoveu o recolhimento de diversas competências”; que “não houve o pagamento da multa rescisória, nem a liberação do FGTS”, “ficando a Reclamante até o presente momento sem receber nada e com um bebê em casa sem poder trabalhar e sem ter como prover o próprio sustento e de sua família”; que as Rés possuem “inúmeras ações trabalhistas”. (ID. ffe0b1f) Por tais razões, requer a concessão de MEDIDA LIMINAR, Inaudita Altera Pars, para que "sejam expedidos mandados de constatação e penhora na empresa: Hospital Beneficente Santa Helena (3ª e 4ª Reclamada), com endereço à Avenida Marechal Deodoro, n.º 400, bairro Santa Helena, na cidade de Cuiabá/MT – CEP 78.005-505 para colocar a disposição do juízo em conta vinculada a este processo o valor de R$ 79.532,33" (ID. ffe0b1f) Analiso. Inicialmente, destaco que a concessão de medida liminar de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal regra, configura exceção legal ao princípio constitucional do contraditório (Artigo 5º, LV da CF/88 c/c Artigo 7º do CPC), pelo qual ambas as partes têm o direito de se manifestar para influir eficazmente no convencimento do Juiz antes de terem que se submeter a uma decisão judicial. Quanto ao saque do FGTS, o Artigo 20, I da Lei 8.036/90 estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em caso de despedida sem justa causa, hipótese na qual está inserida o término do contrato por prazo determinado previsto nos artigos 443, § 1º c/c 481 da CLT. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, é dever do empregador efetuar a comunicação aos órgãos competentes, bem como a entrega das Guias para Saque do FGTS no prazo de 10 dias do término do contrato de trabalho (Artigo 477 da CLT c/c Artigo 17-A da Lei n. 8.036/90). Destaco que, nos termos da OJ 14 da SDI-I do TST, em se tratando de despedida sem justa causa, com pagamento de aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida e não do término da projeção do aviso prévio. A integração do aviso prévio no contrato se dá para fins de tempo de serviço (art. 487, §1o, da CLT), não para termo inicial do cumprimento das obrigações relativas ao término contratual. Ainda, destaco que tal prazo é contado em dias corridos, contando-se em dias úteis somente os prazos processuais (art. 212 do CPC), natureza estranha ao prazo previsto pelo § 6º do art. 477 da CLT. Ademais, a contagem do prazo, conforme consolidado na OJ 162 da SDI-I do TST, que remete ao art. 132 do CC, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Quanto à Estabilidade Gravídica, o Artigo 10, II , b do ADCT estabelece que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Ainda, impende destacar que o Artigo 139, IV do CPC determina que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” No presente caso concreto, verifico que a Ré Escomed anotou na CTPS digital da Autora (ID. ba28a94) a admissão em 26/10/2019, bem como a dispensa em 01/04/2025, com data da projeção do aviso prévio indenizado até 16/05/2025. Ademais, a Certidão de Nascimento (ID. 160bb75) demonstra que a autora teve filho em 04/03/2025, pelo que, nos termos do Artigo 10, II, b do ADCT, fazia jus a estabilidade gravídica até 04/08/2025. Além disso, verifico pelo TRCT (ID. 1e601eb), que a rescisão do contrato ocorreu em razão da “despedida sem justa causa, pelo empregador”, sendo incontroverso que a Autora faz jus ao valor líquido de R$ 6.483,80. Ainda, constato que a Ré cumpriu com sua obrigação de entregar as Guias para Saque do Seguro Desemprego (ID. 1e601eb). Desse modo, em atenção a sistemática prevista nas supramencionadas OJ 14 e 162 do TST, o prazo para a Ré efetuar o pagamento das verbas rescisórias era até 11/04/2025, isto é, antes da data de interposição da presente ação (10/07/2025), na qual a Autora alega a ausência de pagamento. Do mesmo modo, os Extratos do FGTS (ID. 29a89cd) apresentam competências faltantes e não especificam o depósito da multa de 40%. Ainda, destaco que existem diversas outras Reclamações Trabalhistas em desfavor das Rés, conforme devidamente especificado na exordial. Por fim, constato pelos Holerites (ID. 14995d4), que a Autora recebia remuneração bruta no importe de R$ 2.363,74. Desse modo, em sede de juízo perfunctório de cognição sumária, considerando ser incontroversa a dispensa sem justa causa do Autora, bem como o valor das verbas rescisórias apurado pela Ré no TRCT, e o disposto nos Artigos 477 da CLT c/c OJ 14 e 162 do TST c/c Artigo 15, 18 e 20, I da Lei 8.036/90 c/c Artigo 10, II, b do ADCT, entendo estar presente o fumus bonis iuris do direito da Autora quanto ao recebimento de suas parcelas salariais em atraso, verbas rescisórias, FGTS e período de estabilidade gravídica. Do mesmo modo, considerando que as verbas salariais, rescisórias e FGTS são verbas de cunho assistencial, de caráter eminentemente alimentar, que possuem como finalidade auxiliar o trabalhador em momento crítico, no qual acabou de perder sua renda, bem como que a Ré encerrou suas atividades, estando respondendo a diversas outras reclamações trabalhistas, tendo demitindo seus trabalhadores, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, o que é um forte indício de sua insolvência, entendo estar presente o periculum in mora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR a utilização do sistema SISBAJUD (Teimosinha) em todas as contas de titularidade da Empregadora ESCOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ESCOLAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.060.709/0001-08 para bloqueio e penhora do valor incontroverso das verbas rescisórias R$ 6.483,80 (Vide TRCT - ID. 1e601eb), 13º Salário 2024 (R$ 2.107,91), Salários Atrasados de Novembro/2024 até 03/03/2015 (R$ 9.454,96 - 4 meses), licença-maternidade de 04/03/2025 até 31/03/2025 (R$ 2.363,74 - 1 mês), indenização do período estabilitários (até 04/08/2025 - 5 meses - R$ 11.818,7), Multa do Artigo 477 da CLT (R$ 2.363,74), Multa de 40% do FGTS (R$ 6.580,95), e Depósitos faltantes do FGTS (R$ 12.605,07), totalizando R$ 53.778,87, até garantia integral do Juízo. DETERMINO a expedição, pela Secretaria, de ALVARÁ para levantamento do FGTS. INDEFIRO a apreensão das demais parcelas pleiteadas, porquanto demandam maior esclarecimento dos fatos e provas, a serem produzidas sob o crivo do contraditório promovido em regular fase de instrução processual, inexistindo o fumus boni iuris no particular. Indefiro, por depender de fatos e provas, a investida contra o patrimônio dos demais Reclamados. Contudo, havendo crédito das demais Reclamadas, a favor da primeira Reclamada, deverão reservar o numerário no limite totalizando R$ 53.778,87, até garantia integral do Juízo. INTIME-SE as Rés pelos respectivos Domicílio Eletrônico Trabalhista (Artigo 246 do CPC), devendo às Rés HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67, GABRIELA VIEIRA FLORES PEIXOTO DA SILVA EIRELI - CNPJ: 39.275.015/0001-06 e SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 efetuarem RETENÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS possuídos pela Empregadora ESCOMED ASSISTÊNCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.060.709/0001-08 para com estes, promovendo o respectivo DEPÓSITO em Juízo, NESTES AUTOS, sob pena de eventual responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Artigo Art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74), por ocasião na análise de mérito. Cumpra-se. À Secretaria para demais providências necessárias ao natural deslinde do processo, com inclusão na pauta de audiência inicial presencial. Intime-se as partes. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS

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Wallace Nogueira Dos Santos x O Telhar Agropecuaria Ltda

ID: 261218303

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-87.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

O TELHAR AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000397-87.2025.5.23.0076 : WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS : O TELHAR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000397-87.2025.5.23.0076 : WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS : O TELHAR AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996a658 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 05/06/2025 09:00h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041710473585300000039741167 PPR Documento Diverso 25041710470241100000039741165 atestado de ansiedade Atestado Médico 25041710470206000000039741164 foto cadeira Fotografia 25041710470170600000039741163 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041710470147200000039741162 comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25041710470115300000039741161 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041710470069100000039741160 identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041710470049600000039741159 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041710470022400000039741158 procuração Procuração 25041710465983000000039741157 Petição Inicial Petição Inicial 25041710445646400000039741147 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 de abril de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 116 de 123

Nelson Ramos Reis x A C E Construcoes E Instalacoes Eletrica Ltda e outros

Roman Jose Arellan Bastardo x Roberta Valadares De Oliveira Ltda

Carlos Henrique De Jesus Alves Feitoza x Getulio De Oliveira Filho e outros

Eliel Da Silva Cruz x Instituto De Pesquisas E Gestao De Politicas Publicas - Ipgp e outros

Brenda Juliana Fernandes Da Silva e outros x Claudenor Zopone Junior

Robeani Diego Zuza Dos Santos x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

Claiton Borgueti Pinto x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

Jhonattan Parlote Da Silva e outros x Juiz Do Trabalho Da Vara De Sapezal

Silvia Bruna De Oliveira Santos x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

Wallace Nogueira Dos Santos x O Telhar Agropecuaria Ltda