Resultados para o tribunal: TRT23

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Silvania Rodrigues Ledo x Seara Alimentos Ltda

ID: 320195334

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-84.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RODRIGUES LEDO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000344-84.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: SILVANIA RODRIGUES LEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000344-84.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: SILVANIA RODRIGUES LEDO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba0330 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 21/07/2025, às 13h45, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88176554856?pwd=4xt1qn4bvAcSs0duIBVDEltlPHqDOS.1 ID da reunião: 881 7655 4856 Senha: 65eM@C 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 08 de julho de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA RODRIGUES LEDO

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Silvania Rodrigues Ledo x Seara Alimentos Ltda

ID: 320195348

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-84.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RODRIGUES LEDO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000344-84.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: SILVANIA RODRIGUES LEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000344-84.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: SILVANIA RODRIGUES LEDO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba0330 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 21/07/2025, às 13h45, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88176554856?pwd=4xt1qn4bvAcSs0duIBVDEltlPHqDOS.1 ID da reunião: 881 7655 4856 Senha: 65eM@C 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 08 de julho de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Marcelo Frizzo x T. S. De Sousa & Cia Ltda

ID: 321496978

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000623-17.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRIZZO

Polo Passivo:

T. S. DE SOUSA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRANCA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000623-17.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: MARCELO FRIZZO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000623-17.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: MARCELO FRIZZO RECLAMADO: T. S. DE SOUSA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619ae11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA MARCELO FRIZZO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo em desfavor de T. S. DE SOUSA & CIA LTDA igualmente qualificada na peça exordial. Os autos me vieram conclusos para julgamento após certidão de triagem ao #id:29c2dc3. Considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo e que a parte autora, apesar de ter optado pelo “Juízo 100% digital”, não apresentou os dados telemáticos das partes no ato do ajuizamento da ação, vieram os autos conclusos para julgamento. Pois bem. Como se vê, a petição inicial está em desacordo com o art. 4º, §1º do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, “in verbis”: “Art. 4º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º - Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Nesse contexto, por se tratar o Juízo 100% digital de uma opção ou conveniência da parte, é certo que o fornecimento de dados exigidos pela norma traduz meio de viabilizar o trâmite regular do feito sob tal modelo/via de acesso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, quanto aos meios telemáticos, fez-se o zelo de expressamente indicá-los, ou seja, ao se exigir que “(…) as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo ‘whatsapp’” verifica-se que o dispositivo faz indicação de caráter impositivo/cogente de que tais informações sejam prestadas (ou, na literalidade, que “deverão fornecer”). Com efeito, quando não há tal finalidade obrigatória, assim também se esclarece/ressalva expressamente (novamente, na literalidade, ao se constar “preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”). No mais, a rigor, a interpretação sistemática da norma local combinada ao quanto disposto pelo Conselho Nacional de Justiça reforça o sentido interpretativo ora adotado nesta unidade judicial. Nesse particular, cito a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, da qual é oriunda a norma local, e que assim dispõe a respeito (destaquei): “Art. 1º (…) §1º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (…) “Art. 2º (...) Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil”. À guisa de conclusão, sem que se alegue ou se demonstre qualquer empecilho para o fornecimento dos dados de endereços eletrônicos das partes quando do ajuizamento da ação, não restam, então, preenchidos os requisitos de aptidão para tramitação regular do feito pelo juízo 100% digital. Logo, era incumbência da autora apresentar telefone, e-mail ou outra forma informatizada de contato das partes, tanto com o próprio autor - que fez a opção pelo juízo 100% digital na distribuição da presente - quanto com a ré, a fim de viabilizar intimações pessoais, bem como a expedição de mandado para cumprimento de notificação por meios telemáticos pelo Oficial de Justiça, na forma do Provimento Regional acima referido e dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 2º, da Resolução 345/20 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 “caput” e parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. Aqui, inclusive por conta dos prazos exíguos para resolução da contenda (art. 852-B, inciso III, da CLT: “a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento”), doutrina e jurisprudência que perfilho entendem por incompatível a concessão de prazo para emenda, no que decorrente de vício da inicial, ressalvando-se apenas e excepcionalmente a concessão de prazo para aditamento quando justificável por fato superveniente (alteração de endereço da ré sem ciência do reclamante, por exemplo), ou vale dizer, de situação alheia à conduta da autora. Adiro ao entendimento supra. Reitere-se, que, tratando-se o juízo 100% digital de uma escolha facultativa exercida pela parte autora no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 2° do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o descumprimento das exigências ali previstas, sem alegação de qualquer óbice justificável, quanto à indisponibilidade dos meios eletrônicos próprios de contato/comunicação ou ao conhecimento e/ou fornecimento dessas informações das partes (caso vertente) dá ensejo ao arquivamento da reclamatória, por força da extinção sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial diante da falta de requisito de constituição regular do processo. Além disso, vez que o valor da causa não supera o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, bem como a regularidade formal da peça de introito constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual instaurada através do exercício do direito público subjetivo de ação. Registro que o procedimento adotado pelo reclamante não comporta a emenda à inicial ou conversão de rito, pois as garantias de razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito (TST, RR - 837-91.2014.5.11.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV do CPC, nos termos da fundamentação supra. Considerando que se trata de extinção do processo sem resolução de mérito antes do acionamento da parte contrária, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$842,13, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora, por seus procuradores, ficando facultada a renúncia ao prazo do recurso ordinário, a fim de possibilitar a distribuição de nova reclamação, com a correção do vício ora apontado, sem que configure litispendência. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 75/2012, Recomendação Secor nº 11/2012 e Leis 10.522/2002 e 11941/2009. Transcorrido o prazo ou com a juntada de manifestação renúncia do prazo recursal, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquivem-nos, com as cautelas de praxe. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FRIZZO

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Jeverson Celso Da Silva x G. J. Da Silva & Cia Ltda

ID: 324313445

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000616-25.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

G. J. DA SILVA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000616-25.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: JEVERSON CELSO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000616-25.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: JEVERSON CELSO DA SILVA RECLAMADO: G. J. DA SILVA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb26ff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A presente ação trabalhista contém vícios insanáveis, conforme certificado na triagem inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento face à não apresentação de meios telemáticos da reclamada. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo e que a parte autora, apesar de ter optado pelo “Juízo 100% digital”, não apresentou os dados telemáticos das partes no ato do ajuizamento da ação, emerge a petição inicial está em desacordo com o art. 4º, § 1º, do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, “in verbis”: “Art. 4º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º - Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Nesse contexto, por se tratar o Juízo 100% digital de uma opção ou conveniência da parte, é certo que o fornecimento de dados exigidos pela norma traduz meio de viabilizar o trâmite regular do feito sob tal modelo/via de acesso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, quanto aos meios telemáticos, fez-se o zelo de expressamente indicá-los, ou seja, ao se exigir que “(…) as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp” verifica-se que o dispositivo faz indicação de caráter impositivo/cogente de que tais informações sejam prestadas (ou, na literalidade, que “deverão fornecer"). Com efeito, quando não há tal finalidade obrigatória, assim também se esclarece/ressalva expressamente (novamente, na literalidade, ao se constar “preferencialmente com o aplicativo ”whatsapp"). No mais, a interpretação sistemática da norma local combinada ao quanto disposto pelo Conselho Nacional de Justiça reforça o sentido interpretativo ora adotado nesta unidade judicial. Nesse particular, cito a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, da qual é oriunda a norma local, e que assim dispõe a respeito (destaquei): “Art. 1º (…) §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizadaa produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (…) “Art. 2º Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil”. À guisa de conclusão sobre o tema, sem que se alegue ou se demonstre qualquer empecilho para o fornecimento dos dados de endereços eletrônicos das partes quando do ajuizamento da ação, não restam, então, preenchidos os requisitos de aptidão para tramitação regular do feito pelo juízo 100% digital. Logo, era incumbência da autora apresentar telefone, e-mail ou outra forma informatizada de contato da parte reclamada, a fim de viabilizar intimações pessoais, bem como a expedição de mandado para cumprimento de notificação por meios telemáticos pelo Oficial de Justiça, na forma do Provimento Regional acima referido e dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 2º, da Resolução 345/20 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 “caput” e parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. Aqui, inclusive por conta dos prazos exíguos para resolução da contenda (art. 852-B, inciso III, da CLT: “a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento”), doutrina e jurisprudência que perfilho entendem por incompatível a concessão de prazo para emenda, no que decorrente de vício da inicial, ressalvando-se apenas e excepcionalmente a concessão de prazo para aditamento quando justificável por fato superveniente (alteração de endereço da ré sem ciência do reclamante, por exemplo), ou vale dizer, de situação alheia à conduta da autora. Adiro ao entendimento supra. Reitere-se, que, tratando-se o juízo 100% digital de uma escolha facultativa exercida pela parte autora no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 2° do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o descumprimento das exigências ali previstas, sem alegação de qualquer óbice justificável, quanto à indisponibilidade dos meios eletrônicos próprios de contato/comunicação ou ao conhecimento e/ou fornecimento dessas informações das partes (caso vertente) dá ensejo ao arquivamento da reclamatória, por força da extinção sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial diante da falta de requisito de constituição regular do processo. Além disso, vez que o valor da causa não supera o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, bem como a regularidade formal da peça de introito constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual instaurada através do exercício do direito público subjetivo de ação. Registro que o procedimento adotado pela reclamante não comporta a emenda à inicial ou conversão de rito, pois as garantias de razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito (TST, RR - 837-91.2014.5.11.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). 3. DISPOSITIVO Posto isso, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os fins, resolvo EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JEVERSON CELSO DA SILVA em desfavor de G. J. DA SILVA & CIA LTDA, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora, no importe de R$195,50, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo. Considerando que se trata de extinção do processo sem resolução de mérito antes do acionamento da parte contrária, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT. Intime-se o advogado subscritor da peça exordial, ficando facultada a renúncia ao prazo para interposição de recurso ordinário, a fim de possibilitar a distribuição de nova reclamação, com a correção dos vícios apontados, sem que configure litispendência. Transcorrido o prazo ou com a juntada de manifestação de renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquivem-nos, com as cautelas de praxe. Nada mais. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEVERSON CELSO DA SILVA

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Aparecida Ferreira Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 322974421

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000349-09.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000349-09.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: APARECIDA FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000349-09.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: APARECIDA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfa4236 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 21/07/2025, às 13h46, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82931638952?pwd=XUUA0QbSZJY3EEMkQaJFSVlg5zWQ0Z.1 ID da reunião: 829 3163 8952 Senha: Gk+2Wv 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 10 de julho de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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Jaqueline Dos Santos Brito x Seara Alimentos Ltda

ID: 324987435

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000333-52.2025.5.23.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000333-52.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: JAQUELINE DOS SANTOS BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000333-52.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: JAQUELINE DOS SANTOS BRITO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL - Rito Ordinário Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência em - 23/07/2025, às 08:10 horas, que será realizada na Av. Brasil esq. Rua 48, 1660-E, vttangara2@trt23.jus.br, JARDIM EUROPA, TANGARA DA SERRA/MT - CEP: 78300-000, pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). Vossa Senhoria deverá observar as cominações abaixo discriminadas. "1. Verifico que o feito se encontra pautado no âmbito do “Juízo100% Digital”, onde todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. 2. Destarte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da escolha da distribuição da ação pelo “Juízo 100% Digital”, consoante ao Art. 2°, §4° do PROVIMENTO N. 15/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita na tramitação do feito sob tal modalidade. 2.1. Advirto ainda nos termos do art. 2, § 2º do mencionado Provimento, “Adotado o ”Juízo 100% Digital", as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a data da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.". 3. Ato contínuo, inclua-se o presente processo à pauta de audiência INICIAL do dia 23/07/2025 08:10, a qual ocorrerá pela modalidade mista (partes presentes/telepresentes e o juiz presente/telepresente). 4. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes – partes e advogados - deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83338243606?pwd=1Irc9UxKjZS4vRG1tsqcZ1PwY3z5dF.1 ID da reunião: 833 3824 3606 Senha: Wb@n4y 5. Na modalidade mista as partes e seus advogados poderão/participarão da audiência na modalidade telepresencial ou, se preferirem, de forma presencial, com o comparecimento à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT. 5.1. As partes e/ou seus advogados que optarem pela participação telepresencial, deverão, ao ingressar no sistema de videoconferências, informar nome completo e número de CPF/OAB, para fins de celeridade na qualificação durante a sessão. 6. Registre-se que nos termos do art. artigo 13 da Portaria Conjunta TRT CORREG GP Nº 002/2020: “... é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais." Desse modo, caberá às partes e respectivos patronos providenciarem as ferramentas necessárias para participar da sessão na modalidade virtual, incluindo a conexão de internet. 7. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras. 8. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 9. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto, conforme art. 843, § 1º, da referida Consolidação. 10. A resposta do réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do Pje (com a utilização de equipamento próprio) até a realização da proposta de conciliação infrutífera. Fica facultada também à parte a apresentação de sua defesa oralmente em audiência, na forma do art. 847 da CLT c/c Art. 22 da Resolução CSJT 185/2017. 11. Conforme dispõe o art. 22, §1o da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 12. Conforme dispõe o art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos pelas partes devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 13. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 14. As partes no exercício do jus postulandi (sem advogados) serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 15. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, não sendo possível a intimação pelo DEJT, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 16. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência da parte ré em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 17. Ficam as partes cientes, ainda, de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 18. Intime-se a parte autora acerca deste despacho. 19. Notifique-se o réu, observando as formalidades de estilo e o conteúdo integral deste despacho. 10. Caso a parte ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o sistema PJe indicará automaticamente, como padrão, a opção "Domicílio Eletrônico" para a expedição da notificação, devendo ser adotada essa modalidade de comunicação. 11. Nos termos do art. 246 do NCPC, a ausência de confirmação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), resultará na citação do réu pelos Correios ou Oficial de Justiça. O réu deverá apresentar justificativa para a não confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de imposição de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do CPC). Cumpra-se. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo. O documento acessível por esta chave de acesso contém o código de todos os demais, que podem ser acessados pelo mesmo site. Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de acesso aos documentos Certidão 25071408150030600000040865157 Expedi e subscrevo esta notificação por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA. TANGARA DA SERRA/MT, 14 de julho de 2025. GLORIA MARIANI FERREIRA NOGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Walmir Pereira x Lindomar Alves Ltda

ID: 261908991

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000199-28.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA

Polo Passivo:

LINDOMAR ALVES LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000199-28.2025.5.23.0051 : WALMIR PEREIRA : LINDOMAR ALVES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000199-28.2025.5.23.0051 : WALMIR PEREIRA : LINDOMAR ALVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9844f04 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 10h, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82319113425?pwd=XQeuu0pNMusCXpPP9LHvajjI6Ku5OU.1 ID da reunião: 823 1911 3425 Senha: e4KZi! 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PEREIRA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Simone C. De Carvalho

ID: 261930212

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-65.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO P.H.A.M.

Polo Passivo:

SIMONE C. DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000203-65.2025.5.23.0051 : PHAM (MENOR) : SIMONE C. DE CARVALHO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000203-65.2025.5.23.0051 : PHAM (MENOR) : SIMONE C. DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f4ca32 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 30/05/2025, às 08h15, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82460161413?pwd=xj664ck4cYzM4yQrBrmrL7ka8RoajF.1 ID da reunião: 824 6016 1413 Senha: k.BB6P 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P.H.A.M.

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Giovanna Marchezine e outros x Naturafrig Alimentos Ltda

ID: 261083176

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000905-45.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARCHEZINE VALTER MOREIRA NETO

Polo Passivo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000905-45.2024.5.23.0051 : VALTER MOREIRA NETO : NATURAFRIG ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000905-45.2024.5.23.0051 : VALTER MOREIRA NETO : NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0cab9e proferido nos autos. D E S P A C H O Designa-se o dia 19/05/2025, às 10h30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, na modalidade HÍBRIDA, sendo facultada aos advogados a participação de forma telepresencial. As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 1. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 2. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81461079510?pwd=4ku2bjpNSbnfC2OptXtEn2TgcsbbSA.1 ID da reunião: 814 6107 9510 Senha: q.W2Fv 3. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 4. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 4.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 5. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 6. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 7. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 8. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 9. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 10. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 25 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

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Giovanna Marchezine e outros x Naturafrig Alimentos Ltda

ID: 261083251

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000905-45.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARCHEZINE VALTER MOREIRA NETO

Polo Passivo:

NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000905-45.2024.5.23.0051 : VALTER MOREIRA NETO : NATURAFRIG ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000905-45.2024.5.23.0051 : VALTER MOREIRA NETO : NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0cab9e proferido nos autos. D E S P A C H O Designa-se o dia 19/05/2025, às 10h30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, na modalidade HÍBRIDA, sendo facultada aos advogados a participação de forma telepresencial. As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 1. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 2. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81461079510?pwd=4ku2bjpNSbnfC2OptXtEn2TgcsbbSA.1 ID da reunião: 814 6107 9510 Senha: q.W2Fv 3. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 4. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 4.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 5. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 6. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 7. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 8. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 9. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 10. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 25 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MOREIRA NETO

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