Resultados para o tribunal: TRT23

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Katiany Coradini Pimentel x Avdv Estetica Ltda

ID: 256261642

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000190-66.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIANY CORADINI PIMENTEL

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

EULIENE ROSA TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000190-66.2025.5.23.0051 : KATIANY CORADINI PIMENTEL : AVDV ESTETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000190-66.2025.5.23.0051 : KATIANY CORADINI PIMENTEL : AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c1f5ac proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 30/04/2025, às 14h05, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89526696179?pwd=HCubTlnUa57wRCX6xXkRoC5WVZB2GW.1 ID da reunião: 895 2669 6179 Senha: Gh9+J6 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIANY CORADINI PIMENTEL

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Aldo Moreira Oliveira x Waldir Martinez Rossi

ID: 256261265

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000182-89.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

WALDIR MARTINEZ ROSSI

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000182-89.2025.5.23.0051 : ALDO MOREIRA OLIVEIRA : WALDIR MARTINEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000182-89.2025.5.23.0051 : ALDO MOREIRA OLIVEIRA : WALDIR MARTINEZ ROSSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ca975 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 30/04/2025, às 13h45, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/85060050410?pwd=VKZi929OJEf9dXiIrRmSa9z5b4wjMW.1 ID da reunião: 850 6005 0410 Senha: jY^eF1 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 11 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO MOREIRA OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados No Transporte De Valores E Bases De Valores No Estado De Mato Grosso - Sindvalores x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 255798848

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-49.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000245-49.2025.5.23.0008 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000245-49.2025.5.23.0008 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c07148b proferido nos autos. DECISÃO É notório que a fase processual em curso é a liquidatória, conforme estabelecido no artigo 509 do Código de Processo Civil (CPC), adotando-se o rito ordinário, nos moldes do inciso II do referido artigo. Assim, doravante, será adotado o procedimento preconizado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o artigo 884, determinando-se que a liquidação dos cálculos seja efetuada pela Secretaria da Contadoria. Em virtude do §2º do artigo 879 da CLT, serão concedidas vistas às partes dos cálculos efetuados pela Contadoria, momento no qual poderão se manifestar. Contudo, não ocorrerá o julgamento de eventuais impugnações, tendo em vista a inexistência de alteração no §3º do artigo 884 da CLT, que estipula que apenas nos embargos à execução a parte executada poderá contestar a decisão de liquidação, sendo assegurado à parte exequente o mesmo direito e, dentro do mesmo prazo, proceder-se-á ao julgamento conjunto dos embargos e das contestações à liquidação. Portanto, após a concessão de vistas às partes, as quais deverão apresentar suas contestações, o Juízo adiará a análise para que as partes, após a integral garantia do Juízo, no prazo dos Embargos, as confirmem ou submetam outras, bem como à parte exequente. A Secretaria de Contadoria deverá realizar a liquidação observando os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda dos autos do processo da ação coletiva número 0000083-21.2015.5.23.0003. Delimito, diante da divergência interpretativa, de imediato, a metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária. SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos deve ser aplicada a partir do mês subsequente ao da efetiva prestação de serviços, conforme determina a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), utilizando-se os índices previstos na tabela disponibilizada pelo próprio TST. A escolha do índice de atualização monetária demanda uma análise detalhada. O Colendo TST, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, adotando o índice IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas a partir de 30 de junho de 2009, com a exclusão da Taxa Referencial (TR), exceto em casos de modulação de efeitos. Entretanto, em 14 de outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação nº 22.012, proposta pela Federação Nacional dos Bancos, suspendendo os efeitos da decisão do TST. Posteriormente, em 5 de dezembro de 2017, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a mencionada Reclamação Constitucional nº 22.012. No acórdão emitido, os ministros do STF reconheceram que o índice TR não reflete a efetiva desvalorização da moeda, resultando em prejuízos aos credores judiciais. No entanto, o artigo 879, § 7º, da CLT estabelece expressamente a TR como índice para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em 18 de dezembro de 2020, conforme informações extraídas do site oficial: "O STF, na última sessão plenária do ano de 2020, realizada em 18 de dezembro, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A maioria dos ministros estabeleceu que, até uma deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, os índices a serem utilizados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para o período pré-judicial, e a taxa Selic, a partir da citação, como índices de correção monetária aplicáveis às condenações cíveis em geral. Essa decisão acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das ADCs 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente, além das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, movidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)." Diante da inconstitucionalidade declarada do artigo 879, §7º da CLT, cabe a este Juízo cumprir integralmente a decisão do STF, determinando que os índices de correção monetária a serem observados são o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a taxa Selic, a partir da citação válida (artigo 406 do Código Civil e artigo 240 do Novo Código de Processo Civil), conforme Resolução 672/2020 do STF, publicada no DJE em 11 de fevereiro de 2021, página 63. Entretanto, em um julgamento recente, o STF excluiu a aplicação dos juros de 1% ao mês, considerando que a taxa Selic já engloba tanto os juros quanto a atualização monetária. Portanto, não se justifica a aplicação de juros pro rata die de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação. Conforme o voto do Ministro Toffoli: "Portanto, a taxa Selic, por incorporar juros moratórios e correção monetária, impede a aplicação de outros índices para atualização.” Conforme o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(Processo: RR - 1001265-11.2017.5.02.0465 Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 10/02/2021) Nesse contexto, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e conheço do recurso de revista, concedendo-lhe provimento parcial, com fundamento no art. 896, 'a', da CLT, para assegurar a aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecida na ADC 58, que determina a incidência do IPCA-E acrescido dos juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla os juros de mora. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)." Portanto, deve-se atentar para a não incidência de juros no cálculo da atualização monetária pela taxa SELIC. É importante destacar que, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST, "Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), oriundos de condenação judicial, devem ser atualizados pelos mesmos índices previstos para os débitos trabalhistas." Ante o exposto: Encaminhem-se os autos à Secretaria de Contadoria para a realização dos cálculos.Após a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes, por meio do DEJT, para, no prazo de 08 (oito) dias, querendo, manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão e de presunção de concordância. Dê-lhes ciência de que eventual inconformismo/impugnação aos cálculos de liquidação deverá ser discriminado e fundamentado, indicando os itens, parcelas e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise e decisão no fluxo decisão (homologação de cálculos). CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Transporte De Valores E Bases De Valores No Estado De Mato Grosso - Sindvalores x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 255798876

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-49.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000245-49.2025.5.23.0008 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000245-49.2025.5.23.0008 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c07148b proferido nos autos. DECISÃO É notório que a fase processual em curso é a liquidatória, conforme estabelecido no artigo 509 do Código de Processo Civil (CPC), adotando-se o rito ordinário, nos moldes do inciso II do referido artigo. Assim, doravante, será adotado o procedimento preconizado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o artigo 884, determinando-se que a liquidação dos cálculos seja efetuada pela Secretaria da Contadoria. Em virtude do §2º do artigo 879 da CLT, serão concedidas vistas às partes dos cálculos efetuados pela Contadoria, momento no qual poderão se manifestar. Contudo, não ocorrerá o julgamento de eventuais impugnações, tendo em vista a inexistência de alteração no §3º do artigo 884 da CLT, que estipula que apenas nos embargos à execução a parte executada poderá contestar a decisão de liquidação, sendo assegurado à parte exequente o mesmo direito e, dentro do mesmo prazo, proceder-se-á ao julgamento conjunto dos embargos e das contestações à liquidação. Portanto, após a concessão de vistas às partes, as quais deverão apresentar suas contestações, o Juízo adiará a análise para que as partes, após a integral garantia do Juízo, no prazo dos Embargos, as confirmem ou submetam outras, bem como à parte exequente. A Secretaria de Contadoria deverá realizar a liquidação observando os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda dos autos do processo da ação coletiva número 0000083-21.2015.5.23.0003. Delimito, diante da divergência interpretativa, de imediato, a metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária. SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos deve ser aplicada a partir do mês subsequente ao da efetiva prestação de serviços, conforme determina a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), utilizando-se os índices previstos na tabela disponibilizada pelo próprio TST. A escolha do índice de atualização monetária demanda uma análise detalhada. O Colendo TST, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, adotando o índice IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas a partir de 30 de junho de 2009, com a exclusão da Taxa Referencial (TR), exceto em casos de modulação de efeitos. Entretanto, em 14 de outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação nº 22.012, proposta pela Federação Nacional dos Bancos, suspendendo os efeitos da decisão do TST. Posteriormente, em 5 de dezembro de 2017, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a mencionada Reclamação Constitucional nº 22.012. No acórdão emitido, os ministros do STF reconheceram que o índice TR não reflete a efetiva desvalorização da moeda, resultando em prejuízos aos credores judiciais. No entanto, o artigo 879, § 7º, da CLT estabelece expressamente a TR como índice para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em 18 de dezembro de 2020, conforme informações extraídas do site oficial: "O STF, na última sessão plenária do ano de 2020, realizada em 18 de dezembro, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A maioria dos ministros estabeleceu que, até uma deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, os índices a serem utilizados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para o período pré-judicial, e a taxa Selic, a partir da citação, como índices de correção monetária aplicáveis às condenações cíveis em geral. Essa decisão acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das ADCs 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente, além das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, movidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)." Diante da inconstitucionalidade declarada do artigo 879, §7º da CLT, cabe a este Juízo cumprir integralmente a decisão do STF, determinando que os índices de correção monetária a serem observados são o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a taxa Selic, a partir da citação válida (artigo 406 do Código Civil e artigo 240 do Novo Código de Processo Civil), conforme Resolução 672/2020 do STF, publicada no DJE em 11 de fevereiro de 2021, página 63. Entretanto, em um julgamento recente, o STF excluiu a aplicação dos juros de 1% ao mês, considerando que a taxa Selic já engloba tanto os juros quanto a atualização monetária. Portanto, não se justifica a aplicação de juros pro rata die de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação. Conforme o voto do Ministro Toffoli: "Portanto, a taxa Selic, por incorporar juros moratórios e correção monetária, impede a aplicação de outros índices para atualização.” Conforme o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(Processo: RR - 1001265-11.2017.5.02.0465 Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 10/02/2021) Nesse contexto, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e conheço do recurso de revista, concedendo-lhe provimento parcial, com fundamento no art. 896, 'a', da CLT, para assegurar a aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecida na ADC 58, que determina a incidência do IPCA-E acrescido dos juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla os juros de mora. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)." Portanto, deve-se atentar para a não incidência de juros no cálculo da atualização monetária pela taxa SELIC. É importante destacar que, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST, "Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), oriundos de condenação judicial, devem ser atualizados pelos mesmos índices previstos para os débitos trabalhistas." Ante o exposto: Encaminhem-se os autos à Secretaria de Contadoria para a realização dos cálculos.Após a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes, por meio do DEJT, para, no prazo de 08 (oito) dias, querendo, manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão e de presunção de concordância. Dê-lhes ciência de que eventual inconformismo/impugnação aos cálculos de liquidação deverá ser discriminado e fundamentado, indicando os itens, parcelas e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise e decisão no fluxo decisão (homologação de cálculos). CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES E BASES DE VALORES NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDVALORES

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Marcelo Ferreira Campos x Renato Cezar Bruno

ID: 329708388

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-68.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

RENATO CEZAR BRUNO

Notificação

Advogados:

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000358-68.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000358-68.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA CAMPOS RECLAMADO: RENATO CEZAR BRUNO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bdaec4 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 01/08/2025, às 09h45, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82938541278?pwd=7M3mvTAoNaPNXKb7xa1aoRg1VGRMlX.1 ID da reunião: 829 3854 1278 Senha: ZJj5z. 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 18 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA CAMPOS

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Jose Luis Moreno Nogueira x Jose Lealdo De Oliveira e outros

ID: 329852446

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000619-77.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MORENO NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOSE LEALDO DE OLIVEIRA JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA RRP ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000619-77.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: JOSE LUIS MORENO NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000619-77.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: JOSE LUIS MORENO NOGUEIRA RECLAMADO: JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbad9b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE LUIS MORENO NOGUEIRA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo em desfavor de JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (2) igualmente qualificada na peça exordial. Os autos me vieram conclusos para julgamento após certidão de triagem ao #id:375f6db. Considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo e que a parte autora, apesar de ter optado pelo “Juízo 100% digital”, não apresentou os dados telemáticos das partes no ato do ajuizamento da ação, vieram os autos conclusos para julgamento. Pois bem. Como se vê, a petição inicial está em desacordo com o art. 4º, §1º do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, “in verbis”: “Art. 4º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º - Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Nesse contexto, por se tratar o Juízo 100% digital de uma opção ou conveniência da parte, é certo que o fornecimento de dados exigidos pela norma traduz meio de viabilizar o trâmite regular do feito sob tal modelo/via de acesso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, quanto aos meios telemáticos, fez-se o zelo de expressamente indicá-los, ou seja, ao se exigir que “(…) as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo ‘whatsapp’” verifica-se que o dispositivo faz indicação de caráter impositivo/cogente de que tais informações sejam prestadas (ou, na literalidade, que “deverão fornecer”). Com efeito, quando não há tal finalidade obrigatória, assim também se esclarece/ressalva expressamente (novamente, na literalidade, ao se constar “preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”). No mais, a rigor, a interpretação sistemática da norma local combinada ao quanto disposto pelo Conselho Nacional de Justiça reforça o sentido interpretativo ora adotado nesta unidade judicial. Nesse particular, cito a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, da qual é oriunda a norma local, e que assim dispõe a respeito (destaquei): “Art. 1º (…) §1º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (…) “Art. 2º (...) Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil”. À guisa de conclusão, sem que se alegue ou se demonstre qualquer empecilho para o fornecimento dos dados de endereços eletrônicos das partes quando do ajuizamento da ação, não restam, então, preenchidos os requisitos de aptidão para tramitação regular do feito pelo juízo 100% digital. Logo, era incumbência da autora apresentar telefone, e-mail ou outra forma informatizada de contato de todas as partes, inclusive os dados telemáticos da segunda ré (e-mail ou telefone), a fim de viabilizar intimações pessoais, bem como a expedição de mandado para cumprimento de notificação por meios telemáticos pelo Oficial de Justiça, na forma do Provimento Regional acima referido e dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 2º, da Resolução 345/20 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 “caput” e parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. Aqui, inclusive por conta dos prazos exíguos para resolução da contenda (art. 852-B, inciso III, da CLT: “a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento”), doutrina e jurisprudência que perfilho entendem por incompatível a concessão de prazo para emenda, no que decorrente de vício da inicial, ressalvando-se apenas e excepcionalmente a concessão de prazo para aditamento quando justificável por fato superveniente (alteração de endereço da ré sem ciência do reclamante, por exemplo), ou vale dizer, de situação alheia à conduta da autora. Adiro ao entendimento supra. Reitere-se, que, tratando-se o juízo 100% digital de uma escolha facultativa exercida pela parte autora no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 2° do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o descumprimento das exigências ali previstas, sem alegação de qualquer óbice justificável, quanto à indisponibilidade dos meios eletrônicos próprios de contato/comunicação ou ao conhecimento e/ou fornecimento dessas informações das partes (caso vertente) dá ensejo ao arquivamento da reclamatória, por força da extinção sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial diante da falta de requisito de constituição regular do processo. Além disso, vez que o valor da causa não supera o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, bem como a regularidade formal da peça de introito constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual instaurada através do exercício do direito público subjetivo de ação. Registro que o procedimento adotado pelo reclamante não comporta a emenda à inicial ou conversão de rito, pois as garantias de razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito (TST, RR - 837-91.2014.5.11.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV do CPC, nos termos da fundamentação supra. Considerando que se trata de extinção do processo sem resolução de mérito antes do acionamento da parte contrária, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$560,27, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora, por seus procuradores, ficando facultada a renúncia ao prazo do recurso ordinário, a fim de possibilitar a distribuição de nova reclamação, com a correção do vício ora apontado, sem que configure litispendência. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 75/2012, Recomendação Secor nº 11/2012 e Leis 10.522/2002 e 11941/2009. Transcorrido o prazo ou com a juntada de manifestação renúncia do prazo recursal, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquivem-nos, com as cautelas de praxe. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MORENO NOGUEIRA

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Edson Da Silva Santos x Fortunceres S.A. e outros

ID: 331817634

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000362-08.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIANE NUNES VITOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000362-08.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: EDSON DA SILVA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000362-08.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: EDSON DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FORTUNCERES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22c3267 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 01/08/2025, às 10h, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84644148053?pwd=lZHIjpbhGk8OuG5b4XaizxGUaN3kRA.1 ID da reunião: 846 4414 8053 Senha: Udh7%X 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 21 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA SILVA SANTOS

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Diego Fernando Carvalho Barzon x Madras Com. Rep. E Prest. De Servico Ltda

ID: 325604203

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000816-14.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON

Polo Passivo:

MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA

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DANIELLY SELKE DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000816-14.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000816-14.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON RECLAMADO: MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de Id 24ce3cc: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON em face de MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVIÇO LTDA, postulando, em síntese: pagamento de comissões, verbas rescisórias, multa do §8º do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT; retificação de CTPS, reconhecimento de vínculo de emprego. Deu à causa o valor de R$ 77.833,77. Juntou documentos. Em audiência realizada em 10/03/2025, compareceram o Autor e a Reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos. Impugnação à defesa e documentos apresentada às fls. 112 e seguintes. Realizada audiência em 26/05/2025, foi produzida prova oral, com oitiva das partes e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADA DE DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa. A impugnação específica aos documentos será considerada quando da análise dos pedidos a que se relacionem, momento em que também será decidido acerca da pertinência ou não da juntada deles. Cumpre esclarecer que a penalidade do artigo 400 do CPC jamais incidirá por mero requerimento da parte, tendo sua incidência condicionada ao descumprimento de ordem judicial de juntada de documentos específica. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo da sentença, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. PERÍODO SEM REGISTRO RETIFICAÇÃO DE CTPS VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS 13º SALÁRIO COMISSÕES FGTS Alega o Autor que foi contratado pela Reclamada em 10/02/2021, entretanto só teve sua CTPS registrada em 01/02/2022; até o registro da CTPS recebia como remuneração “um salário mais comissão de 20% (vinte por cento) do valor do serviço que realizasse” e a partir da assinatura da CTPS recebia “dois salário mínimos fixos, mais a comissão de 20%”; recebia, em média, R$ 3.000,00 mensais pelas comissões; as verbas rescisórias foram inadimplidas; a remuneração de férias não foi quitada; as comissões passaram a ser inadimplidas a partir de meados de 2022; o FGTS não foi integralmente recolhido. Postula o reconhecimento do vínculo do período sem registro, retificação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pagamento da multa do §8º do artigo 477 da CLT; remuneração de férias. A Reclamada nega que o Autor tenha laborado sem registro na CTPS, aduz que não foi pactuado o pagamento de comissões, a remuneração de férias foi quitada juntamente com as verbas rescisórias; as verbas rescisórias foram quitadas em tempo. As anotações constantes da CTPS do empregado geram a presunção relativa de veracidade de seu conteúdo, incumbindo à parte que pretende infirmá-la produzir a respectiva prova (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). O tema foi objeto de prova oral. Consta do depoimento da testemunha ANDRÉ CARVALHO REGINATO, indicada pelo Autor: o Autor começou a laborar na Reclamada no começo de 2021. Consta do depoimento da testemunha LIELE MIRANDA MACHADO, indicada pelo Autor: (...) não se recorda quando o Autor começou a laborar na empresa. No caso, o documento de fl. 65 indica que o Autor foi contratado pela Reclamada em 01/02/2022. Entretanto, a prova oral produzida corrobora a alegação obreira de que a prestação de serviços em favor ada Ré se iniciou antes dessa data, no ano de 2021. Com efeito, a testemunha ANDRÉ informou que que o Autor começou a laborar na Reclamada como médico veterinário no início do ano de 2021. Sendo patente a prestação de serviços antes do registro e diante da ausência de prova de alteração nas condições laborais após a assinatura da CTPS, conclui-se que os elementos caracterizadores da relação de emprego estavam presentes desde o início da prestação de serviços. Reconheço, portanto, o vínculo empregatício no período sem registro e fixo como termo inicial do contrato de trabalho a data de 10/02/2021. Com relação à pactuação do pagamento de comissões, o Autor afirmou em depoimento pessoal que recebia, além do salário fixo, cerca de R$ 0,50 por ultrassom realizado. Recebia, ainda, pela atividade de inseminação, R$ 1.50 por vaca inseminada, além da parcela KM rodado no valor de R$ 1,00 pelo deslocamento em carro próprio. A testemunha ANDRÉ informou que: o Autor recebia um fixo e 20% de serviços; os serviços eram ultrassom, inseminações, cirurgias a campo e vendas de nutrição; em média, recebia cerca de R$ 3.000,00/4.000,00 pelas comissões; recebiam valor por km rodado. Consta do depoimento da testemunha LIELE: foi prometido 20% dos serviços, recebiam R$ 1,50 por inseminação e 2% do valor do ultrassom; a comissão era de 20% das vendas de sémen, rações e serviços de IATF; o IATF era remunerado por R$ 1,50 por vaca; o Autor recebia ajuda de custo. De início esclareço que embora a prova testemunhal tenha revelado que o Autor recebia ajuda de custo por KM rodado e comissões por vendas de produtos, tais matérias se mostram estranhas à controvérsia posta neste processo, uma vez que não há menção ao pagamento de comissões sobre vendas na inicial e nem pedido relacionado a restituição de valores por deslocamento em carro próprio. Logo, em atenção aos limites da lide, tais condições não serão objeto de análise nesta sentença (artigos 141 e 490 do CPC). Com relação às comissões pelos serviços prestados, o cotejo dos depoimentos das testemunhas ANDRÉ e LIELE permite concluir que o Reclamante recebia comissões de 2% sobre serviços que realizava e não 20% como alegado na inicial. Ademais, também lhe era pago o valor de R$ 1,50 por vaca inseminada pelos empregados da empresa. Assim, considerando que a média mensal de comissões apresentada na inicial teve como base o percentual de 20% e que a prova oral revelou que as comissões ajustadas eram de 2% sobre os serviços prestados, além de R$ 1,50 por inseminação realizada em cada temporada, fixo à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que lhe seria devida a média mensal de R$ 1.550,00 de comissões sobre serviços. Sobre o término contratual, é incontroverso que o contrato se encerrou no dia 13/06/2023, por iniciativa da Reclamada, conforme consta do TRCT de fl. 66. As verbas rescisórias indicadas no documento, entretanto, não foram apuradas considerando o termo inicial do contrato de trabalho e nem o valor das comissões pactuadas, também não foi comprovado o pagamento das parcelas rescisórias pela Ré, tendo em vista que os comprovantes de fls. 67 e seguintes não correspondem ao valor indicado no TRCT. Por conseguinte, porquanto não comprovado o respectivo pagamento e observados os limites da lide, são devidas ao Reclamante as seguintes verbas, calculadas considerando a remuneração fixa indicada nos contracheques de fls. 90 e seguintes, acrescida da média de comissões fixada neste tópico: - saldo de salário (13 dias); - 13º salário 2021 (11/12); - 13º salário de 2022; - remuneração de férias com o terço, de maneira simples – limite do pedido (2021/2022); - integralidade dos depósitos do FGTS; - aviso prévio indenizado (36 dais); - 13º salário proporcional (6/12 – projeção do aviso prévio); - remuneração de férias 2022/2023 com o terço; - remuneração de férias proporcionais com o terço (5/12 – projeção do aviso prévio, limite do pedido); - indenização de 40% sobre o FGTS. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal, devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Ademais, porquanto inadimplidas verbas rescisórias incontroversas, como, por exemplo, o saldo de salário, na audiência inicial, é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. A Reclamada deverá comprovar retificação da CTPS digital no e-social, com data de início do contrato em 10/02/2021, sem mencionar que decorre de ordem judicial, além da remuneração de R$ 1.320,00 acrescida de comissões de 2% sobre serviços e R$ 1,50 por inseminação, Também comprovará a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% - art. 20 Lei 8.036/90 e habilitação no seguro desemprego, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o autor – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir ofício – art. 39 CLT e liberar o FGTS por alvará. Por fim, porquanto não comprovado o pagamento das comissões a partir julho de 2022, condeno a Reclamada a pagar ao Autor o importe médio mensal de R$ 1.550,00 de comissões sobre serviços e recolher seus reflexos no FGTS. Procedente, em parte. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, conforme declaração apresentada pelo Reclamante (fl. 11), concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Deve ser observado ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 7.115/83, aplicado a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado conforme preceitua a tese fixada no tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos do C. TST. Desse modo, rejeito a impugnação da Reclamada que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita formulado. Defiro. Constata-se, às fls. 50 e seguintes, que a parte Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, apresentou documentação idônea que comprova sua atual condição de insuficiência econômico-financeira. Os demonstrativos contábeis e extratos bancários juntados evidenciam que a empresa se encontra em situação de grave comprometimento financeiro, sem condições de arcar com as custas do processo e demais despesas judiciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nos termos da Súmula 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica poderá obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por evidenciada tal insuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula 463, II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte Ré sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono do Reclamante, calculados sobre o valor da condenação. Entretanto, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Ré é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES DA INICIAL A condenação não ficará limitada aos valores atribuídos a cada parcela constante do rol de pedido, porque o valor atribuído à causa e aos pedidos indica uma estimativa, com finalidade de, tão somente, definir o rito processual a ser seguido. Os parágrafos 1º e 3º artigo 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, devem ser desta forma interpretados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do caput artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC (simples). A partir de 28/06/2024, em decorrência da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros corresponderão ao resultado da subtração do IPCA-E da taxa Selic, considerando-se o valor zero em caso de resultado negativo dessa operação (artigo 406, §3º do CC). A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON, em face de MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVIÇO LTDA, para: declarar a existência de relação de emprego a partir de 10/02/2021 até 31/01/2022 condenar, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (13 dias); - 13º salário 2021 (11/12); - 13º salário de 2022; - remuneração de férias com o terço, de maneira simples – limite do pedido (2021/2022); - integralidade dos depósitos do FGTS; - aviso prévio indenizado (36 dais); - 13º salário proporcional (6/12 – projeção do aviso prévio); - remuneração de férias 2022/2023 com o terço; - remuneração de férias proporcionais com o terço (5/12 – projeção do aviso prévio, limite do pedido); - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT; - multa prevista no artigo 467 da CLT; - comissões a partir de maio de 2021, conforme parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos no FGTS. A Reclamada deverá comprovar retificação da CTPS digital no e-social, com data de início do contrato em 10/02/2021, sem mencionar que decorre de ordem judicial, além da remuneração de R$ 1.320,00 acrescida de comissões de 2% sobre serviços e R$ 1,50 por inseminação, Também comprovará a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% - art. 20 Lei 8.036/90 e habilitação no seguro desemprego, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o autor – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir ofício – art. 39 CLT e liberar o FGTS por alvará. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação apurados em liquidação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. (...)" MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVICO LTDA AGUA BOA/MT, 14 de julho de 2025. SILVIA MIURA SUZUKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVICO LTDA

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Diego Fernando Carvalho Barzon x Madras Com. Rep. E Prest. De Servico Ltda

ID: 325604236

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000816-14.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON

Polo Passivo:

MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE EVANGELISTA DOS SANTOS DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLY SELKE DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000816-14.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000816-14.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON RECLAMADO: MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença de Id 24ce3cc: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON em face de MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVIÇO LTDA, postulando, em síntese: pagamento de comissões, verbas rescisórias, multa do §8º do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT; retificação de CTPS, reconhecimento de vínculo de emprego. Deu à causa o valor de R$ 77.833,77. Juntou documentos. Em audiência realizada em 10/03/2025, compareceram o Autor e a Reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos. Impugnação à defesa e documentos apresentada às fls. 112 e seguintes. Realizada audiência em 26/05/2025, foi produzida prova oral, com oitiva das partes e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADA DE DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa. A impugnação específica aos documentos será considerada quando da análise dos pedidos a que se relacionem, momento em que também será decidido acerca da pertinência ou não da juntada deles. Cumpre esclarecer que a penalidade do artigo 400 do CPC jamais incidirá por mero requerimento da parte, tendo sua incidência condicionada ao descumprimento de ordem judicial de juntada de documentos específica. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo da sentença, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. PERÍODO SEM REGISTRO RETIFICAÇÃO DE CTPS VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS 13º SALÁRIO COMISSÕES FGTS Alega o Autor que foi contratado pela Reclamada em 10/02/2021, entretanto só teve sua CTPS registrada em 01/02/2022; até o registro da CTPS recebia como remuneração “um salário mais comissão de 20% (vinte por cento) do valor do serviço que realizasse” e a partir da assinatura da CTPS recebia “dois salário mínimos fixos, mais a comissão de 20%”; recebia, em média, R$ 3.000,00 mensais pelas comissões; as verbas rescisórias foram inadimplidas; a remuneração de férias não foi quitada; as comissões passaram a ser inadimplidas a partir de meados de 2022; o FGTS não foi integralmente recolhido. Postula o reconhecimento do vínculo do período sem registro, retificação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pagamento da multa do §8º do artigo 477 da CLT; remuneração de férias. A Reclamada nega que o Autor tenha laborado sem registro na CTPS, aduz que não foi pactuado o pagamento de comissões, a remuneração de férias foi quitada juntamente com as verbas rescisórias; as verbas rescisórias foram quitadas em tempo. As anotações constantes da CTPS do empregado geram a presunção relativa de veracidade de seu conteúdo, incumbindo à parte que pretende infirmá-la produzir a respectiva prova (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). O tema foi objeto de prova oral. Consta do depoimento da testemunha ANDRÉ CARVALHO REGINATO, indicada pelo Autor: o Autor começou a laborar na Reclamada no começo de 2021. Consta do depoimento da testemunha LIELE MIRANDA MACHADO, indicada pelo Autor: (...) não se recorda quando o Autor começou a laborar na empresa. No caso, o documento de fl. 65 indica que o Autor foi contratado pela Reclamada em 01/02/2022. Entretanto, a prova oral produzida corrobora a alegação obreira de que a prestação de serviços em favor ada Ré se iniciou antes dessa data, no ano de 2021. Com efeito, a testemunha ANDRÉ informou que que o Autor começou a laborar na Reclamada como médico veterinário no início do ano de 2021. Sendo patente a prestação de serviços antes do registro e diante da ausência de prova de alteração nas condições laborais após a assinatura da CTPS, conclui-se que os elementos caracterizadores da relação de emprego estavam presentes desde o início da prestação de serviços. Reconheço, portanto, o vínculo empregatício no período sem registro e fixo como termo inicial do contrato de trabalho a data de 10/02/2021. Com relação à pactuação do pagamento de comissões, o Autor afirmou em depoimento pessoal que recebia, além do salário fixo, cerca de R$ 0,50 por ultrassom realizado. Recebia, ainda, pela atividade de inseminação, R$ 1.50 por vaca inseminada, além da parcela KM rodado no valor de R$ 1,00 pelo deslocamento em carro próprio. A testemunha ANDRÉ informou que: o Autor recebia um fixo e 20% de serviços; os serviços eram ultrassom, inseminações, cirurgias a campo e vendas de nutrição; em média, recebia cerca de R$ 3.000,00/4.000,00 pelas comissões; recebiam valor por km rodado. Consta do depoimento da testemunha LIELE: foi prometido 20% dos serviços, recebiam R$ 1,50 por inseminação e 2% do valor do ultrassom; a comissão era de 20% das vendas de sémen, rações e serviços de IATF; o IATF era remunerado por R$ 1,50 por vaca; o Autor recebia ajuda de custo. De início esclareço que embora a prova testemunhal tenha revelado que o Autor recebia ajuda de custo por KM rodado e comissões por vendas de produtos, tais matérias se mostram estranhas à controvérsia posta neste processo, uma vez que não há menção ao pagamento de comissões sobre vendas na inicial e nem pedido relacionado a restituição de valores por deslocamento em carro próprio. Logo, em atenção aos limites da lide, tais condições não serão objeto de análise nesta sentença (artigos 141 e 490 do CPC). Com relação às comissões pelos serviços prestados, o cotejo dos depoimentos das testemunhas ANDRÉ e LIELE permite concluir que o Reclamante recebia comissões de 2% sobre serviços que realizava e não 20% como alegado na inicial. Ademais, também lhe era pago o valor de R$ 1,50 por vaca inseminada pelos empregados da empresa. Assim, considerando que a média mensal de comissões apresentada na inicial teve como base o percentual de 20% e que a prova oral revelou que as comissões ajustadas eram de 2% sobre os serviços prestados, além de R$ 1,50 por inseminação realizada em cada temporada, fixo à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que lhe seria devida a média mensal de R$ 1.550,00 de comissões sobre serviços. Sobre o término contratual, é incontroverso que o contrato se encerrou no dia 13/06/2023, por iniciativa da Reclamada, conforme consta do TRCT de fl. 66. As verbas rescisórias indicadas no documento, entretanto, não foram apuradas considerando o termo inicial do contrato de trabalho e nem o valor das comissões pactuadas, também não foi comprovado o pagamento das parcelas rescisórias pela Ré, tendo em vista que os comprovantes de fls. 67 e seguintes não correspondem ao valor indicado no TRCT. Por conseguinte, porquanto não comprovado o respectivo pagamento e observados os limites da lide, são devidas ao Reclamante as seguintes verbas, calculadas considerando a remuneração fixa indicada nos contracheques de fls. 90 e seguintes, acrescida da média de comissões fixada neste tópico: - saldo de salário (13 dias); - 13º salário 2021 (11/12); - 13º salário de 2022; - remuneração de férias com o terço, de maneira simples – limite do pedido (2021/2022); - integralidade dos depósitos do FGTS; - aviso prévio indenizado (36 dais); - 13º salário proporcional (6/12 – projeção do aviso prévio); - remuneração de férias 2022/2023 com o terço; - remuneração de férias proporcionais com o terço (5/12 – projeção do aviso prévio, limite do pedido); - indenização de 40% sobre o FGTS. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal, devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Ademais, porquanto inadimplidas verbas rescisórias incontroversas, como, por exemplo, o saldo de salário, na audiência inicial, é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. A Reclamada deverá comprovar retificação da CTPS digital no e-social, com data de início do contrato em 10/02/2021, sem mencionar que decorre de ordem judicial, além da remuneração de R$ 1.320,00 acrescida de comissões de 2% sobre serviços e R$ 1,50 por inseminação, Também comprovará a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% - art. 20 Lei 8.036/90 e habilitação no seguro desemprego, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o autor – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir ofício – art. 39 CLT e liberar o FGTS por alvará. Por fim, porquanto não comprovado o pagamento das comissões a partir julho de 2022, condeno a Reclamada a pagar ao Autor o importe médio mensal de R$ 1.550,00 de comissões sobre serviços e recolher seus reflexos no FGTS. Procedente, em parte. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, conforme declaração apresentada pelo Reclamante (fl. 11), concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Deve ser observado ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 7.115/83, aplicado a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado conforme preceitua a tese fixada no tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos do C. TST. Desse modo, rejeito a impugnação da Reclamada que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita formulado. Defiro. Constata-se, às fls. 50 e seguintes, que a parte Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, apresentou documentação idônea que comprova sua atual condição de insuficiência econômico-financeira. Os demonstrativos contábeis e extratos bancários juntados evidenciam que a empresa se encontra em situação de grave comprometimento financeiro, sem condições de arcar com as custas do processo e demais despesas judiciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nos termos da Súmula 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica poderá obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por evidenciada tal insuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula 463, II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte Ré sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono do Reclamante, calculados sobre o valor da condenação. Entretanto, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Ré é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES DA INICIAL A condenação não ficará limitada aos valores atribuídos a cada parcela constante do rol de pedido, porque o valor atribuído à causa e aos pedidos indica uma estimativa, com finalidade de, tão somente, definir o rito processual a ser seguido. Os parágrafos 1º e 3º artigo 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, devem ser desta forma interpretados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do caput artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC (simples). A partir de 28/06/2024, em decorrência da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros corresponderão ao resultado da subtração do IPCA-E da taxa Selic, considerando-se o valor zero em caso de resultado negativo dessa operação (artigo 406, §3º do CC). A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON, em face de MADRAS COM. REP. E PREST. DE SERVIÇO LTDA, para: declarar a existência de relação de emprego a partir de 10/02/2021 até 31/01/2022 condenar, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (13 dias); - 13º salário 2021 (11/12); - 13º salário de 2022; - remuneração de férias com o terço, de maneira simples – limite do pedido (2021/2022); - integralidade dos depósitos do FGTS; - aviso prévio indenizado (36 dais); - 13º salário proporcional (6/12 – projeção do aviso prévio); - remuneração de férias 2022/2023 com o terço; - remuneração de férias proporcionais com o terço (5/12 – projeção do aviso prévio, limite do pedido); - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT; - multa prevista no artigo 467 da CLT; - comissões a partir de maio de 2021, conforme parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos no FGTS. A Reclamada deverá comprovar retificação da CTPS digital no e-social, com data de início do contrato em 10/02/2021, sem mencionar que decorre de ordem judicial, além da remuneração de R$ 1.320,00 acrescida de comissões de 2% sobre serviços e R$ 1,50 por inseminação, Também comprovará a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% - art. 20 Lei 8.036/90 e habilitação no seguro desemprego, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o autor – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir ofício – art. 39 CLT e liberar o FGTS por alvará. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação apurados em liquidação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. (...)" DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON AGUA BOA/MT, 14 de julho de 2025. SILVIA MIURA SUZUKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERNANDO CARVALHO BARZON

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Aparecida Ferreira Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 323142852

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000349-09.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000349-09.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: APARECIDA FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000349-09.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: APARECIDA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfa4236 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 21/07/2025, às 13h46, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82931638952?pwd=XUUA0QbSZJY3EEMkQaJFSVlg5zWQ0Z.1 ID da reunião: 829 3163 8952 Senha: Gk+2Wv 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 10 de julho de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular TANGARA DA SERRA/MT, 10 de julho de 2025. CLODOVEU BERNARDES FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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