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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684872

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HARISON RODRIGUES VIANA

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684922

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684966

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322685014

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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Elivania Macedo Bentes x E. Da Silva Junior E J.V. Vesz Ltda

ID: 326662002

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-66.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA MACEDO BENTES

Polo Passivo:

E. DA SILVA JUNIOR E J.V. VESZ LTDA

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA PEREIRA

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000380-66.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIVANIA MACEDO BENTES RECLAMADO: E.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000380-66.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIVANIA MACEDO BENTES RECLAMADO: E. DA SILVA JUNIOR E J.V. VESZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1a1c9 proferida nos autos. 1. Trata-se de reclamação trabalhista promovida por ELIVANIA MACEDO BENTES em face de E. DA SILVA JUNIOR E J.V. VESZ LTDA380-66 pela qual formula os pedidos e requerimentos constantes da inicial e requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante emerge da leitura do caput do Art. 300 e 303, ambos do CPC. 3. Em análise aos autos, constato não preenchidos todos os pressupostos para a concessão da medida pleiteada. 4. Em rito de cognição sumária próprio das tutelas provisórias reputo não ser possível concluir seguramente, neste momento, sem antes oportunizar contraditório e ampla defesa à ré, em que circunstâncias ocorreriam os alegados inadimplementos contratuais que caracterizariam falta grave empresarial aptos a ensejar rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo possível, por ora, concluir se houve ou não conduta empresarial que enseje a extinção do vínculo empregatício. 5. Ainda, destaco que eventual pronunciamento judicial acerca da modalidade de ruptura contratual havida poderia até mesmo precipitar o deslinde para o presente feito, uma vez que repercutiria diretamente nas verbas rescisórias reclamadas pela parte autora, o que configuraria verdadeiro julgamento antecipado da lide não respaldado pelo art. 355 do Código de Processo Civil. 6. A concessão da tutela pretendida poderia até mesmo levar à irreversibilidade do provimento antecipado, o que é vedado pelo CPC/Art. 300 §3º, na medida em que, caso a instrução processual revele a regularidade do contrato do trabalho, já se teria determinado a baixa da CTPS obreira e possibilitado à parte autora, indevidamente, habilitação no seguro desemprego, saque do FGTS e toda a sorte de parcelas próprias a rescisão indireta a que, caso improcedentes os pedidos, a parte autora não faria jus. 7. Ainda, em tese, a ré pode opor diversos fatos modificativos/extintivos do direito da parte autora pelos quais não se fariam devidas as verbas postuladas. 8. Assim, entendo que somente depois de a parte ré ser chamada a trazer sua versão dos fatos e produzidas as provas pertinentes é que será possível se apurar o (des)cumprimento das obrigações do contrato de trabalho e então aferir com maior clareza se e sob qual modalidade houve rescisão do contrato de trabalho e, sendo o caso, ulterior concessão da tutela. 9. Ante o exposto, considerando-se a ausência de demonstração dos requisitos imprescindíveis, INDEFIRO por ora a liminar de tutela provisória de natureza antecipada requerida. Assevere-se que, à medida que tal situação reste demonstrada no curso processual, faz-se possível a reapreciação desta a qualquer momento sem prejuízo, também, de que as partes acordem sobre a modalidade de extinção do contrato. 10. Designo audiência inicial para o dia 25 de agosto de 2025, às 9h30min, (horário de Mato Grosso), que será realizada por videoconferência, com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, observadas as seguintes diretrizes: a) Para participar da audiência através da plataforma ZOOM, acesse o seguinte link no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em "Iniciar Reunião" (Join Meeting); b) O aplicativo ZOOM deve ser previamente instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook etc.). A instalação pode ser feita a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a testemunha disponha; c) Se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual somente ocorrerá após a autorização do organizador, no horário designado para a audiência; As partes e seus procuradores podem consultar em tempo real o andamento das audiências na Vara do Trabalho de Jaciara, por meio da ferramenta "Apregoamento Digital" disponível no site do TRT23ª (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página inicial. d) Para conexão do áudio no aplicativo Zoom, proceda da seguinte forma: * Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom em seu celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda da tela e, em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; * Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicar nesta opção conectará o áudio do computador. Se esta janela for fechada acidentalmente, basta clicar no ícone “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo da tela e escolher “Conectar com o áudio do computador”; e) Se persistir dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara com antecedência, por meio de um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento na Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; f) Em caso de indisponibilidade ou instabilidade significativa do sistema ZOOM, o Juízo poderá, a seu critério, tentar contato com as partes e procuradores por outros meios (telefone, WhatsApp, e-mail etc.) para viabilizar a audiência. Recomenda-se, portanto, que os dados de contato de todos os participantes estejam sempre atualizados nos autos. 11. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 12. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência Territorial no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de preclusão. 13. Não havendo conciliação prévia (antes da audiência), incentivam-se as partes a comparecer à sessão com propostas de acordo, oportunidade em que a defesa da parte ré, acompanhada dos documentos, já deverá ter sido apresentada nos autos (ainda que sob sigilo), mediante peça escrita, salva e assinada no ambiente do PJe. *Conforme dispõe o art. 22, § 1º, da Resolução CSJT n.º 185/2017, recomenda-se que a contestação e/ou a reconvenção, acompanhadas de seus documentos, sejam protocolados no PJe com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. **Conforme dispõem o art. 36, alínea "b", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, o art. 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017 e o art. 9º, parágrafo único, da Resolução Administrativa TRT23ª n.º 250/2017, os documentos juntados aos autos devem ser legíveis, organizados em ordem lógica e, os de mesma natureza, em ordem cronológica (notadamente eventuais cartões de ponto), sob pena de não serem conhecidos pelo Juízo. 14. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 15. Caso as partes não conciliem em audiência, será concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para impugnação da defesa e dos documentos que a acompanham, a contar do dia útil seguinte. 16. A prova oral, inclusive a testemunhal, se necessária, será colhida em momento posterior, em audiência de instrução, a ser designada oportunamente. 17. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 18. As partes desassistidas de advogados serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 19. A Petição Inicial (ID 4c7a1f4]) pode ser acessada pelo link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Para isso, preencha o campo "Código do Documento" com o número 25071415412289500000040877454, selecione a instância "1º Grau" e, em seguida, clique no botão "Buscar". Para acessar os demais documentos do processo, primeiramente consulte a tabela "Chave de Acesso"; Para isso, utilize o link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Preencha o campo "Código do Documento" com o número 25071418251864600000040880323, selecione a instância "1º Grau" e clique em "Buscar". Em seguida, para cada documento listado na tabela "Chave de Acesso" que desejar visualizar, utilize o respectivo código fornecido na tabela e repita o procedimento de acesso no mesmo link (preenchendo o campo "Código do Documento" com o novo código, selecionando "1º Grau" e clicando em "Buscar"). Em caso de dificuldade de acesso ou validação do presente documento, Vossa Senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento remoto na Secretaria Virtual, pelo link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb. 20. Registra-se também que vige obrigatoriedade para que os entes públicos e empresas se cadastrem para recebimento de citações/notificações e intimações em processos eletrônicos, conforme Art. 246, §1º e §2º, do CPC. 21. Ainda, a Resolução CNJ n. 185 (art. 19) e a Resolução CSJT n. 185 (art. 17) também dispõem que no processo eletrônico as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico o que, no âmbito do TRT da 23ª Região, é reforçado pela PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020, notadamente em face ao que dispõe os seus artigos 6º, 7º, 8º e 9º. 22. Assim, a parte ré deverá realizar o seu CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), para fins de recebimento futuro de citações e intimações eletrônicas. *Salienta-se que o referido cadastramento trará benefícios para a empresa e seus procuradores, como por exemplo: garantia de maior segurança (eliminando o envio de notificações em papel, por vezes não repassadas ao setor responsável); recebimento direto das notificações pelo advogado no sistema (modalidade "procuradoria/assessoria jurídica") ou pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (modalidade "citação pelo DEJT"); desnecessidade de habilitação de advogados em cada processo individualmente; e, na modalidade "procuradoria/assessoria jurídica", prazo de até 10 (dez) dias para consulta das comunicações processuais no portal do PJe (conforme Lei n.º 11.419/2006). **Para realizar o cadastro, basta preencher o termo conforme a modalidade mais adequada ("Informações Gerais"; "Termo de Cadastramento DEJT" ou "Adesão Modelo Procuradorias") e encaminhá-lo ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, por meio do e-mail cadastroreclamado@trt23.jus.br, acompanhado dos atos constitutivos da empresa (Lei Orgânica/contrato social/estatuto etc.) e de cópia do documento de identidade e CPF do representante legal que subscrever o termo. ***Informa-se, por fim, que eventuais dúvidas sobre o cadastramento obrigatório podem ser dirimidas através do endereço de e-mail cadastroreclamado@trt23.jus.br; Informações adicionais também estão disponíveis no link: https://portal.trt23.jus.br/portal/cadastro-para-recebimento-de-comunica%C3%A7%C3%B5es-eletr%C3%B4nicas 23. Intimo a parte autora, por seus procuradores. 24. Notifique-se a parte ré, por meio eficaz, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (Domicílio Judicial Eletrônico, Cadastro para Recebimento de Notificações Eletrônicas do eg. TRT 23(1), e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. [*1] Artigos 6º, 7º, 8º e 9º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020 “DO CADASTRO OBRIGATÓRIO Art. 6º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas, a União, os Estados, os Municípios e as entidades da administração indireta são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º O cadastro deve ser realizado via mensagem eletrônica encaminhada para cadastroreclamado@trt23.jus.br. § 2º O cadastramento poderá ser feito na modalidade de procuradoria/assessoria jurídica, cujas notificações iniciais, citações, notificações e intimações serão cumpridas via PJE, ou na modalidade Diário Eletrônico da Justiça Trabalho, hipótese em que as notificações iniciais, citações e intimações serão realizadas pelo DEJT. § 3º O Cadastramento seguirá modelo a ser disponibilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Art. 7º. As empresas cuja representação nos processos eletrônicos em trâmite estiver irregular pela ausência de realização do referido cadastro, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão, desde já ser intimadas pelos juízos para regularização e comprovação da referida situação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente de a citação já ter sido realizada nos autos, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na legislação processual. Art. 8º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações, notificações e intimações das pessoas jurídicas acima mencionadas deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e notificação, citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Art. 9º. As Varas do Trabalho, no prazo de cinco dias, devem intimar por qualquer meio idôneo os 10 maiores litigantes de sua jurisdição, desde que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 6º e ainda não estejam cadastrados, intimando-os do teor desta portaria, esclarecendo-lhes quanto à obrigatoriedade do cadastramento e as consequências em caso de não atendimento. Parágrafo único. A secretaria deverá certificar de modo detalhado o cumprimento da determinação contida no caput, armazenando a certidão em PROAD especificamente aberto para este fim.” JACIARA/MT, 15 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA MACEDO BENTES

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Estado De Mato Grosso e outros x Braco Forte Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261137283

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000036-15.2024.5.23.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BRACO FORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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MOISES BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-15.2024.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1ª RECORRIDA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA 2ª RECORRIDA: BRAÇO FORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ADVOGADO: MOISÉS BARBOSA LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ESTADO DE MATO GROSSO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c165fca; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f12e3b2). Regular a representação processual (Súmula n. 436, I, do TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. - violação aos arts. 5º, LV e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 769, 818, I, § 1º, da CLT; 373, I, II, § 1º, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16 e ao Tema n. 246 do STF. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de declarar a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Estado de Mato Grosso) pela satisfação das obrigações alusivas ao contrato de trabalho noticiado na peça de ingresso. Inconformado, o vindicado postula o reexame da referida decisão. Aduz que, nos termos do item V da Súmula n. 331 do col. TST, o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, exige prova de conduta culposa, que se consubstancia na ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres legais e contratuais afetos à empresa terceirizada. Sustenta que o encargo de demonstrar a existência dessa conduta culposa deve ser atribuído à parte autora, segundo as regras que regulamentam a distribuição do ônus da prova. Alega que, na sua concepção, a hipótese não permite falar em inversão do ônus probatório, todavia, caso se entenda pela incidência do referido instituto, defende que a sua aplicabilidade tem que se dar na fase da instrução do processo, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o inadimplemento de obrigações inerentes ao pacto laborativo, por si só, não autoriza a configuração de culpa "in vigilando", sendo imprescindível, para tal mister, que o empregado comprove nos autos a negligência do órgão público contratante quanto ao dever de fiscalizar a atuação correta da empresa contratada. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem jurídica e fática, a parte recorrente busca a desconstituição da condenação subsidiária que lhe fora imposta. Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O juízo primevo imputou responsabilidade subsidiária ao 2º réu pelas verbas deferidas à autora. A autora recorre desta decisão, pretendendo que se impute ao demandado a responsabilidade solidária, fundamentando sua pretensão no documento de ID. cc230d1, que aponta não ter havido contratação regular da 1ª reclamada. Além disso, a responsabilidade solidária se imporia pelo fato de que "sequer apresentou qualquer documento apto a desconstituir o direito da parte reclamante ou subjugar as provas acostadas aos autos". De outro lado, o 2º reclamado pretende se eximir da responsabilidade que lhe foi imposta. Aduz que a condenação foi automática, decorrente do mero inadimplemento, com presunção de culpa do Estado. Esclarece que "a responsabilização da administração pública em caso de terceirização somente pode ocorrer em casos excepcionais, caso reste demonstrada, caso a caso, a falha ou ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas". Assevera que o ônus da prova da ausência de fiscalização incumbe à parte reclamante, que dele não se desincumbiu. Pontua que houve violação à ADC nº 16, ao RE nº 760.931 do STF, à Súmula nº 331, V, do TST, ao art. 5º, LV, da CF e ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Requer a reforma da sentença com o afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída. Analiso. Com relação à pretensão da reclamante de atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se que, na forma do art. 265 do CC, essa modalidade de responsabilidade não se presume, resultando apenas de lei ou da vontade das partes, o que não se observa neste caso. Nesse sentido, o documento de ID. cc230d1, consistente em um termo de ajuste de contas, apesar de apontar o reconhecimento, pelo 2º reclamado, da prestação de serviços pelo 1º reclamado sem o devido respaldo contratual, não atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 265 do CC. De igual modo, a ausência de apresentação de documentos aptos a desconstituir o direito da reclamante (ou subjugar as provas acostadas aos autos) também não atrai a incidência da responsabilidade solidária. Desse modo, não tendo as razões recursais autorais indicado a existência de legislação específica no sentido perseguido ou ainda o apontamento de acordo de vontades prevendo a aplicação de tal formato de responsabilização, nego provimento ao seu apelo obreiro, neste aspecto. Em relação ao recurso do 2º réu, ficou evidenciado que a reclamante já estava trabalhando para a antiga prestadora de serviços (Ideal Prestadora de Serviços) quando esta foi substituída pela 1ª reclamada (Braço Forte Serviços Terceirizados Ltda.), de modo que em 03.07.2023 houve a substituição de uma empresa pela outra, tendo a reclamante ocupado a função de servente de limpeza, em favor do 2º reclamado, Estado de Mato Grosso, em serviços de higienização do Hospital Regional de Colíder/MT. Cumpre consignar que, em se tratando de prestação de serviços de limpeza hospitalar realizada em hospital público, é certo que o ente público atua como verdadeiro tomador de serviços mediante contratação de pessoa jurídica interposta, na medida em que transfere a um contratado a responsabilidade pela prestação de um serviço de estatal, sendo beneficiado diretamente pelo labor prestado pelos empregados da pessoa jurídica contratada, o que conduz à conclusão de que, na realidade fática, o Estado empreendeu efetiva terceirização de mão de obra. Sobre o tema, colho da jurisprudência do TST: (...) Nesse norte, comprovada a ausência ou falha de fiscalização da administração pública no que toca ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado perante os seus empregados, resta demonstrada a sua culpa, tornando possível a aplicação da Súmula nº 331 do TST e a sua responsabilização subsidiária. Acerca do tema, no julgamento da ADC nº 16, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, de modo a afastar a responsabilização objetiva dos entes públicos pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Aprofundando a análise do tema, a Suprema Corte, no RE nº 760.931, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 - repercussão geral - Informativo nº 862). Neste contexto, afiguro que o ente público pode ser responsabilizado de forma subsidiária acaso demonstrada a existência de culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre o trabalhador e a prestadora de serviços públicos. Diante do exposto, concluo que não há falar em atração ou afastamento de responsabilidade estatal, apenas em decorrência da tão-só prestação dos serviços, sendo necessária a análise do caso concreto para verificação acerca da demonstração de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos alusivos aos trabalhadores colocados à disposição do ente público, por meio do negócio jurídico firmado com a 1ª ré. Neste diapasão, demonstrada a culpa, a responsabilização deverá ser imputada em caráter subsidiário, consoante o teor da Súmula n. 331, V, do TST. Entrementes, o TST, por intermédio da SDI-1, sedimentou entendimento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou a contento a execução do contrato, em razão do princípio da aptidão da prova: (...) Nesse contexto, depreendo dos autos que o Estado não demonstrou, de maneira efetiva, a prática dos atos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato pactuado com a 1ª reclamada, eis que nenhum documento a esse respeito foi juntado com a defesa de ID. e7c4502. Não há prova sobre a designação de servidor para a fiscalização do contrato e tampouco de conferência mensal de documentos antes da liquidação da despesa ou, ainda, sobre a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada. Nada disso foi apresentado nos autos. Ainda, cabe destacar que eventual comunicação de irregularidades não se mostra suficiente para comprovar uma fiscalização efetiva na 1ª ré, especialmente quando se leva em conta possibilidades como a retenção de ganhos, a exigência de garantias etc., algo que, reitere-se, não foi comprovado no caso concreto. Pelo exposto, concluo que o 2º réu deixou de agir de forma diligente quanto à adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª demandada, donde decorre a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas relativos ao contrato empregatício (Súmula n. 331, V, do TST, bem como ADC 16 e RE n. 760.931 do STF). Nego provimento aos apelos, neste ponto.” (Id dbebfd7 - destaques no original). Diante das razões de decidir externadas no acórdão objurgado, vislumbro no posicionamento adotado pela Turma Revisora possível desconformidade com a Tese Jurídica firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.298.647 (Tema n. 1118), cuja redação encontra-se exarada nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." À luz das diretrizes consolidadas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo ente público por eventual violação aos comandos encerrados nos arts. 818, I, da CLT e 373, I e II, do CPC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe o art. 896, alínea "c", da CLT. Quanto às demais alegações suscitadas no bojo do arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

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Estado De Mato Grosso e outros x Braco Forte Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261137316

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000036-15.2024.5.23.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BRACO FORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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MOISES BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-15.2024.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1ª RECORRIDA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA 2ª RECORRIDA: BRAÇO FORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ADVOGADO: MOISÉS BARBOSA LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ESTADO DE MATO GROSSO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c165fca; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f12e3b2). Regular a representação processual (Súmula n. 436, I, do TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. - violação aos arts. 5º, LV e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 769, 818, I, § 1º, da CLT; 373, I, II, § 1º, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16 e ao Tema n. 246 do STF. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de declarar a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Estado de Mato Grosso) pela satisfação das obrigações alusivas ao contrato de trabalho noticiado na peça de ingresso. Inconformado, o vindicado postula o reexame da referida decisão. Aduz que, nos termos do item V da Súmula n. 331 do col. TST, o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, exige prova de conduta culposa, que se consubstancia na ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres legais e contratuais afetos à empresa terceirizada. Sustenta que o encargo de demonstrar a existência dessa conduta culposa deve ser atribuído à parte autora, segundo as regras que regulamentam a distribuição do ônus da prova. Alega que, na sua concepção, a hipótese não permite falar em inversão do ônus probatório, todavia, caso se entenda pela incidência do referido instituto, defende que a sua aplicabilidade tem que se dar na fase da instrução do processo, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o inadimplemento de obrigações inerentes ao pacto laborativo, por si só, não autoriza a configuração de culpa "in vigilando", sendo imprescindível, para tal mister, que o empregado comprove nos autos a negligência do órgão público contratante quanto ao dever de fiscalizar a atuação correta da empresa contratada. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem jurídica e fática, a parte recorrente busca a desconstituição da condenação subsidiária que lhe fora imposta. Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O juízo primevo imputou responsabilidade subsidiária ao 2º réu pelas verbas deferidas à autora. A autora recorre desta decisão, pretendendo que se impute ao demandado a responsabilidade solidária, fundamentando sua pretensão no documento de ID. cc230d1, que aponta não ter havido contratação regular da 1ª reclamada. Além disso, a responsabilidade solidária se imporia pelo fato de que "sequer apresentou qualquer documento apto a desconstituir o direito da parte reclamante ou subjugar as provas acostadas aos autos". De outro lado, o 2º reclamado pretende se eximir da responsabilidade que lhe foi imposta. Aduz que a condenação foi automática, decorrente do mero inadimplemento, com presunção de culpa do Estado. Esclarece que "a responsabilização da administração pública em caso de terceirização somente pode ocorrer em casos excepcionais, caso reste demonstrada, caso a caso, a falha ou ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas". Assevera que o ônus da prova da ausência de fiscalização incumbe à parte reclamante, que dele não se desincumbiu. Pontua que houve violação à ADC nº 16, ao RE nº 760.931 do STF, à Súmula nº 331, V, do TST, ao art. 5º, LV, da CF e ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Requer a reforma da sentença com o afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída. Analiso. Com relação à pretensão da reclamante de atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se que, na forma do art. 265 do CC, essa modalidade de responsabilidade não se presume, resultando apenas de lei ou da vontade das partes, o que não se observa neste caso. Nesse sentido, o documento de ID. cc230d1, consistente em um termo de ajuste de contas, apesar de apontar o reconhecimento, pelo 2º reclamado, da prestação de serviços pelo 1º reclamado sem o devido respaldo contratual, não atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 265 do CC. De igual modo, a ausência de apresentação de documentos aptos a desconstituir o direito da reclamante (ou subjugar as provas acostadas aos autos) também não atrai a incidência da responsabilidade solidária. Desse modo, não tendo as razões recursais autorais indicado a existência de legislação específica no sentido perseguido ou ainda o apontamento de acordo de vontades prevendo a aplicação de tal formato de responsabilização, nego provimento ao seu apelo obreiro, neste aspecto. Em relação ao recurso do 2º réu, ficou evidenciado que a reclamante já estava trabalhando para a antiga prestadora de serviços (Ideal Prestadora de Serviços) quando esta foi substituída pela 1ª reclamada (Braço Forte Serviços Terceirizados Ltda.), de modo que em 03.07.2023 houve a substituição de uma empresa pela outra, tendo a reclamante ocupado a função de servente de limpeza, em favor do 2º reclamado, Estado de Mato Grosso, em serviços de higienização do Hospital Regional de Colíder/MT. Cumpre consignar que, em se tratando de prestação de serviços de limpeza hospitalar realizada em hospital público, é certo que o ente público atua como verdadeiro tomador de serviços mediante contratação de pessoa jurídica interposta, na medida em que transfere a um contratado a responsabilidade pela prestação de um serviço de estatal, sendo beneficiado diretamente pelo labor prestado pelos empregados da pessoa jurídica contratada, o que conduz à conclusão de que, na realidade fática, o Estado empreendeu efetiva terceirização de mão de obra. Sobre o tema, colho da jurisprudência do TST: (...) Nesse norte, comprovada a ausência ou falha de fiscalização da administração pública no que toca ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado perante os seus empregados, resta demonstrada a sua culpa, tornando possível a aplicação da Súmula nº 331 do TST e a sua responsabilização subsidiária. Acerca do tema, no julgamento da ADC nº 16, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, de modo a afastar a responsabilização objetiva dos entes públicos pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Aprofundando a análise do tema, a Suprema Corte, no RE nº 760.931, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 - repercussão geral - Informativo nº 862). Neste contexto, afiguro que o ente público pode ser responsabilizado de forma subsidiária acaso demonstrada a existência de culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre o trabalhador e a prestadora de serviços públicos. Diante do exposto, concluo que não há falar em atração ou afastamento de responsabilidade estatal, apenas em decorrência da tão-só prestação dos serviços, sendo necessária a análise do caso concreto para verificação acerca da demonstração de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos alusivos aos trabalhadores colocados à disposição do ente público, por meio do negócio jurídico firmado com a 1ª ré. Neste diapasão, demonstrada a culpa, a responsabilização deverá ser imputada em caráter subsidiário, consoante o teor da Súmula n. 331, V, do TST. Entrementes, o TST, por intermédio da SDI-1, sedimentou entendimento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou a contento a execução do contrato, em razão do princípio da aptidão da prova: (...) Nesse contexto, depreendo dos autos que o Estado não demonstrou, de maneira efetiva, a prática dos atos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato pactuado com a 1ª reclamada, eis que nenhum documento a esse respeito foi juntado com a defesa de ID. e7c4502. Não há prova sobre a designação de servidor para a fiscalização do contrato e tampouco de conferência mensal de documentos antes da liquidação da despesa ou, ainda, sobre a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada. Nada disso foi apresentado nos autos. Ainda, cabe destacar que eventual comunicação de irregularidades não se mostra suficiente para comprovar uma fiscalização efetiva na 1ª ré, especialmente quando se leva em conta possibilidades como a retenção de ganhos, a exigência de garantias etc., algo que, reitere-se, não foi comprovado no caso concreto. Pelo exposto, concluo que o 2º réu deixou de agir de forma diligente quanto à adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª demandada, donde decorre a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas relativos ao contrato empregatício (Súmula n. 331, V, do TST, bem como ADC 16 e RE n. 760.931 do STF). Nego provimento aos apelos, neste ponto.” (Id dbebfd7 - destaques no original). Diante das razões de decidir externadas no acórdão objurgado, vislumbro no posicionamento adotado pela Turma Revisora possível desconformidade com a Tese Jurídica firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.298.647 (Tema n. 1118), cuja redação encontra-se exarada nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." À luz das diretrizes consolidadas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo ente público por eventual violação aos comandos encerrados nos arts. 818, I, da CLT e 373, I e II, do CPC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe o art. 896, alínea "c", da CLT. Quanto às demais alegações suscitadas no bojo do arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRACO FORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Daniel Rodrigo De Souza x Juiza Da 3ª Vara Do Trabalho De Cuiabá

ID: 259899894

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000353-05.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABá

Notificação

Advogados:

MARA RUBIA HILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO 0000353-05.2025.5.23.0000 : DANIEL RODRIGO DE SOUZA : JUIZA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO 0000353-05.2025.5.23.0000 : DANIEL RODRIGO DE SOUZA : JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Rodrigo de Souza, com pedido de liminar, contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Pablo Saldivar da Silva, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos de n. 0000449-45.2024.5.23.0003. Sustenta que optou pelo Juízo 100% digital, não tendo a oposição da Reclamada, contudo, ao requerer a sua participação, de sua patrona e de suas testemunhas de forma telepresencial na audiência de instrução designada para o dia 11/06/2025, às 10h30, a autoridade tida como coatora deferiu tão somente a participação do Autor de forma telepresencial, mantendo a participação das demais partes, procuradores e testemunhas de modo presencial. Obtempera que a sua advogada reside no estado de Santa Catarina, portanto, a mais de 2.000 km distante da cidade de Cuiabá e que a referida decisão fere seu direito líquido e certo e em desrespeito ao art. 78, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal, artigos 4º e 5º da resolução nº. 354/2020 do CNJ e art. 236, § 3º, art. 385, § 3º e art. 467, § 2º, todos do CPC. Alega que “o comparecimento virtual da patrona não compromete a efetividade da prova oral, especialmente quando o juízo dispõe de recursos tecnológicos adequados para garantir a fluidez do ato”. Pleiteia o deferimento de medida liminar para converter a audiência de instrução presencial para a modalidade híbrida, com a possibilidade de comparecimento virtual de sua advogada. No mérito, requer que seja concedida a segurança de modo definitivo. Por fim, pugna pela concessão da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais. Para melhor elucidação, eis os termos das decisões, objetos deste mandado de segurança (fls. 31/32 – Id. f0ee6dc): “Vistos, etc. 1 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 11/06/2025 às 10h30. Defiro apenas a participação do autor de forma telepresencial, as demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por videoconferência por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 8 - Intime-se o autor pelo DEJT, na pessoa de seu advogado, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverá, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência. Link ZOOM para acesso do autor a audiência videoconferência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87447702845? pwd=l2HeRfBm2KdTZcirwC2DcILAu1c45X.1 ID da Reunião: 874 4770 2845 Senha de acesso: Vara3@ CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)” À análise. A inicial foi instruída com documentos e procuração, bem como atribuído valor à causa no importe de R$ 1.518,00. O mandado de segurança é ação constitucional cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade, conforme se extrai do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 1° da Lei 12.016/2009, somente pode ser utilizada a referida ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por outra medida processual e o art. 5º estabelece que não cabe a ação mandamental quando a decisão couber recurso, in verbis: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”. Nessa esteira, conforme excepciona a lei e a jurisprudência, não são atacáveis por mandado de segurança os atos jurisdicionais que têm, para seu resguardo, a via recursal. Nesse sentido é a jurisprudência excelso Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 267, e do colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante dispõe a OJ 92 da SBDI 2: "Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Contudo, na hipótese, verifica-se que a parte não dispõe de recurso capaz de refrear imediatamente o ato judicial atacado. Ademais, há interesse e urgência na análise do pedido liminar, haja vista que a audiência designada se realizará no dia 11/06/2025 10:30 horas. Pois bem. Com base no princípio da conexão reticular, constato que o Impetrante, Autor no processo 0000449-45.2024.5.23.0003, requereu a tramitação pelo juízo 100% digital. Todavia, ainda que realizada a audiência inicial de forma telepresencial, não há como acolher o pedido do Impetrante, na medida em que não há direito líquido e certo no ordenamento jurídico para participação de partes e advogados nas audiências de instrução de forma telepresencial. A fim de elucidar a questão, rememoro que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, sugere o retorno dos trabalhos ao modelo presencial, nos seguintes termos: "Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020". Para não pairar dúvidas, a Resolução CNJ nº 354/2020 apresentou as diretrizes acerca da distinção entre as audiências telepresenciais das audiências por videoconferência. Vejamos: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias". Como regra geral, as audiências deverão ser realizadas no formato presencial, contudo, a referida Resolução CNJ nº 354/2020 permite, em algumas situações, a realização por videoconferência, desde que atendidas as condições estabelecidas em seu art. 5º: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. (...) § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3o É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência". Por fim, no que se refere à audiência telepresencial, o normativo em análise prevê, excepcionalmente, a sua realização, nas seguintes situações: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que as audiências devem ser realizadas no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária), sendo a realização no modelo telepresencial uma exceção à regra, “cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”. Neste aspecto, rememoro que o Magistrado tem ampla liberdade para a condução do processo, sendo a ele facultado optar pela modalidade mais adequada para a realização da audiência, conforme disposições dos arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Por fim, conforme já explicitado outrora, caberá única e exclusivamente ao Juiz a decisão referente à realização da audiência telepresencial, após a sua análise acerca da conveniência e oportunidade, nos termos do art. 3º da Resolução nº n. 345/2020 do CNJ. Com esses fundamentos, entendo que o Impetrante não tem o direito líquido e certo perquirido. Nesse particular, o Pleno deste Tribunal decidiu que para ser analisado o mérito do mandado de segurança é necessário que inexista recurso próprio para atacar o ato impugnado (Sum-414, II, do TST) e ainda devem estar presentes 03 (três) requisitos: a existência de um direito líquido e certo; que tal direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data e; por fim, que a autoridade tenha violado tal direito por conduta ilegal ou mediante abuso de poder (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). Caso não satisfeitos todos os requisitos, a petição inicial deve ser indeferida, em razão do que dispõe o art. 10 da Lei 12.016/2009, in verbis: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Diante disso, por não restar demonstrado o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, tampouco violação a tal direito por conduta ilegal da autoridade coatora, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 1º, 5º, II; 6º, § 5º; e 10, caput, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 58, I, do Regimento Interno deste Tribunal; e art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o Impetrante deixou de nomear e qualificar o Litisconsorte Necessário, (art. 24 da Lei nº 12.016, de 07/08/2009) com todos os dados necessários para o seu cadastramento no sistema PJE, bem como o endereço completo (art. 319, II, do CPC/2015). Ainda que fosse possível emendar a inicial para corrigir tal falha, por não constituir dilação probatória (Súmula 631 do STF), seria inócua tal providência, devido à decisão aqui proferida. O Impetrante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 10 – Id 1ce0462) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Concedo a benesse ao Impetrante, com base no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 30,36 às expensas do Impetrante, dispensado do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências. Cumpra-se. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGO DE SOUZA

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Dayan Robert Rondon Da Costa e outros x Dayan Robert Rondon Da Costa e outros

ID: 325257654

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-56.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000383-56.2024.5.23.0006 RECORRENTE: DAYAN ROBERT RONDON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000383-56.2024.5.23.0006 RECORRENTE: DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000383-56.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 749e108; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 867441e). Representação processual regular (Id 126f613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a08c2: R$ 41.047,57; Custas fixadas, id 7a08c2: R$ 986,59; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d65f1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 90b8cdf; Condenação no acórdão, id b623879: R$ 41.047,57; Custas no acórdão, id b623879: R$ 986,59; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f8efac: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448, I e II, do TST. - violação aos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXIII, 22, I, 60, § 4º, III, 87, II, da CF. - violação aos arts. 8º, § 2º, 155, 190, 195, 200, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas n. 194 e 460 do STF. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que concerne à temática "adicional de insalubridade". Consigna que “O acórdão recorrido manteve a condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela exposição da recorrida à agentes biológicos, de forma permanente.” (fl. 944). Sustenta que “(...) as atividades desempenhadas pelo recorrido não se tratam de atividades insalubres, tendo em vista a completa ausência de exposição do autor à agentes nocivos. Ainda que houvesse exposição, é certo que os equipamentos de proteção individual utilizados eram suficientes para neutralização dos agentes, conforme inteligência da Súmula 80 do TST. Quanto a eventual coleta de lixo, em hipótese alguma se equipara a coleta de lixo urbano.” (fls. 944/945). Aduz que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXIII, ambos da CF, artigo 190 da CLT, bem como das Súmulas 80 e 448, II do TST, e súmulas 194 e 460 do STF.” (fl. 943). Alega que, no caso em tela, “Verifica-se do laudo pericial de ID aa4de59 que o perito indicado pelo juízo vistoriou o local de trabalho do recorrido (...). É possível observar que o local era limpo e organizado e que os EPIs eram fornecidos corretamente pela recorrente (ID. 6f49640). Em hipótese alguma o recorrido desempenhava as atividades sem os equipamentos de proteção individual, o que era categoricamente fiscalizado pela recorrente.” (fl. 944). Afirma que “(...) no local de trabalho do autor NÃO havia grande circulação de pessoas, o que se verifica das próprias imagens colacionadas no laudo pericial pelo perito.” (fl. 944). Registra que “(...) os agentes biológicos encontrados no local de trabalho do Autor, bem como a limpeza destes, jamais poderão ser considerados como insalubres sem a expressa previsão na Norma Regulamentadora. A limpeza desses ambientes jamais poderá ser equiparada à limpeza e exposição aos resíduos encontrados nas galerias de esgoto ou coleta de lixo urbano.” (fl. 946). Assevera que “Nos termos do artigo 190 da CLT, cabe, exclusivamente, ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, mediante adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Nesse sentido, as Súmulas 194 e 460 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem sobre a competência exclusiva do Ministério do Trabalho para classificação das atividades insalubres, reforçam o entendimento expresso no dispositivo legal acima citado.” (fl. 945). Assinala que “Não se pode perder de vista a ADPF 1.083, pendente de julgamento, pelo STF, em que se discute a inconstitucionalidade do inciso II da Súmula 448 do TST.” (fl. 946). Pontua que “Não há qualquer determinação legal que obrigue a recorrente a proceder com o pagamento do adicional de insalubridade ora recorrido, motivo pelo qual resta cristalina a violação pelo acórdão recorrido aos termos do artigo 5º, inciso II da CF.” (fl. 946). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) excluída a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade (...).” (fl. 947). Consta do acórdão: “RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por entender que, a partir da análise do laudo pericial produzido, a parte autora trabalhou exposta a agentes biológicos sem o fornecimento de todos os EPIs aptos à neutralização. A reclamada não se conforma com o teor da decisão. Alega, em síntese, que ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em condições insalubres, estas foram exercidas por um período de exposição mínimo, insusceptível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade. Ademais, sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários para eliminar quaisquer riscos de insalubridade dos seus empregados. Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. No que tange à insalubridade por exposição a agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 do MTE fixa a relação daquelas que envolvem tais agentes. São elas: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Do laudo pericial técnico produzido nos presentes autos, transcrevo as seguintes considerações feitas pelo perito: "O Reclamante ao integrar a equipe externa de limpeza em todo o seu período laboral, realizou o transporte do lixo acondicionado em sacos plásticos, do complexo de salas até o container. Importante ressaltar, que na Perícia foi verificado que o container se encontrava em péssimo estado de conservação e o lixo estava acondicionado de forma incorreta, exposto. Foi constatado que continuamente o lixo depositado do Instituto no container era rasgado pelos animais de rua e a equipe externa era responsável por limpar o container e acondicionar novamente em sacos plásticos. Atividades que eram desempenhadas continuamente pelo Reclamante, como Servente de Limpeza. No recolhimento do lixo, há o contato direto com resíduos sólidos e líquidos provenientes das salas administrativas, das copas e dos banheiros do Instituto. Principalmente nos lixos dos banheiros existe a presença de microorganismos patogênicos, como bactérias, vírus, fungos e parasitas. E além do mais, se não existe uma barreira para a contaminação, a exposição do colaborador a esses agentes é intensificada podendo contrair doenças infectantes desses resíduos. Para a análise da insalubridade em relação aos agentes biológicos a avaliação é feita de forma qualitativa. O lixo do Instituto é caracterizado como lixo urbano. Constantemente o Reclamante, como Servente de Limpeza, tinha contato com o lixo urbano, coletando e acondicionando em sacos plásticos. Não foi constatado o uso de luvas adequadas para o manuseio de lixo urbano nas fichas de EPIs. ". Sobre os EPIS, o perito esclareceu o seguinte: "Foi possível verificar as fichas de EPIs que foram entregues ao Reclamante durante o seu período laboral, que estão anexas ao Laudo Pericial. O período entre 25/01/2021 a 19/04/2024 foi disponibilizado os EPIs que são necessários para a execução das suas atividades como Servente de Limpeza. O CA é o Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho ao Equipamento de Proteção Individual, atestando sua eficácia e qualidade. Entretanto, nas fichas, não é apresentando o número do CA dos EPIs em sua grande maioria. Somente na Bota de Proteção, com CA de n° 43377, no dia 06/09/2022 e no ano de 2021 contém 4 EPIs com o número do CA. Dois pares de luvas de raspa foi disponibilizado durante todo esse período de trabalho, no dia 24/11/2021 e no dia 22/02/2022. As luvas de raspa não são adequadas para recolhimento de lixo, provavelmente eram utilizadas para efetuar a capina e a roçada. Não consta em nenhuma ficha de EPIs a entrega de luvas adequadas para o recolhimento do lixo exposto no container para realizar o acondicionamento correto. Para essa atividade é necessário o uso de luvas de borracha (látex)." No caso, o perito foi enfático ao descrever que o reclamante realizava a coleta de lixo exposto a agentes biológicos (resíduos sólidos e líquidos), sem a devida proteção (luvas de borracha). A par disso, conforme realçado no laudo pericial, a avaliação do agente biológico é qualitativa e não quantitativa. Com efeito, não há dúvida de que a coleta de lixo, na situação acima mencionada, enquadra-se no item II da Súmula n. 448 do c. TST, não podendo ser equiparada à limpeza de banheiros residenciais ou de banheiros de escritórios. E o caráter intermitente do contato com o agente insalubre não afasta o direito ao adicional, consoante disciplina da Súmula n. 47 do c. TST, que transcrevo: SUM-47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Diante disto, concluo que o trabalho do reclamante, por envolver a coleta de grande volume de lixo, era realizado com exposição a agentes biológicos, sem proteção adequada, o que inclusive pode ser constatado por meio das fotografias trazidas com a inicial (ID. 03d0db60, f. 233/241), as quais não foram objeto de contestação pela reclamada. Destaco, por derradeiro, quanto aos equipamentos de proteção individual (EPIs), que o perito esclarece que nas fichas apresentadas não consta o número do CA dos EPIs fornecidos, em sua grande maioria. Além disso, não foi comprovada a entrega de luvas adequadas para o recolhimento do lixo. O art. 167 da CLT, que regulamenta a utilização de EPIs, estabelece que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho"; o item 6.5 da NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, prevê que cabe ao empregador " fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento", bem como "registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". A prova relativa aos EPIs, portanto, é eminentemente documental, já que cumpre à empresa registrar a sua entrega. Assim, não existindo prova do fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, não há como afastar a condenação imposta na origem. Assim, deve ser mantida a condenação da reclamada ao adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, mais reflexos (Súmula n. 139 do TST). Nego provimento.” (Id b623879). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do recurso de revista à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, LV, da CF. - violação ao art. 477, § 8º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “multa do art. 477 da CLT". Afirma que “(...) o TRCT discriminou todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante e em razão da modalidade da rescisão contratual. Assim, não se há falar em aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT.” (fl. 949). Aduz que “O reclamante foi demitido em 19/04/2024, e as verbas foram pagas tempestivamente em 26/04/2024, conforme comprovante de pagamento de verbas (...).” (fl. 949). Alega que, “(....) em relação aos documentos rescisórios, verifica-se que estes foram devidamente entregues para o Recorrido, conforme se verifica no próprio TRCT acostado pelo Obreiro (...).” (fl. 949). Afirma que “(...) entregou as guias devidas ao reclamante, conforme a própria guia CD/SD, GRRF e Extrato de FGTS anexas aos autos, não podendo a reclamada ser responsabilizada / penalizada caso o reclamante não tenha conseguido dar entrada em seu seguro-desemprego ou sacar seu FGTS, eis que de sua inteira responsabilidade.” (fls. 949/950). Pontua que, “Noutro giro, evidencia-se o fato de que a entrega das referidas guias corresponderem à obrigação de fazer, não podendo ser transformada em indenização pecuniária, à falta de autorização legal. Sendo assim, sujeitar-se-ia a Empresa Ré a ônus não previsto em lei, afrontando o disposto no art. 5º, inciso II da Constituição Federal.” (fl. 950). Consigna que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV da CF/88, bem como o artigo 477, §8º da CLT.” (fl. 948). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) afastada a condenação da Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.” (fl. 950). Consta do acórdão: “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que ela não comprovou a entrega das guias competentes para o reclamante movimentar a sua conta vinculada e se habilitar junto ao programa seguro-desemprego. A reclamada pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente em 26/04/2024, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Além disso, alega que entregou as guias devidas ao reclamante. Analiso. Prevê os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Veja-se que aludido artigo estabelece, além do ônus de o empregador quitar as verbas rescisórias no prazo, a necessidade de adimplir com as obrigações acessórias (entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no que se inclui as guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego), também no prazo de 10 dias da rescisão, sob pena de incidência da multa prevista no § 8º. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: No caso, o reclamante requereu, em petição inicial, a multa do art. 477 da CLT, arguindo que o TRCT, as guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e para o saque do FGTS lhes foram entregues em atraso, no dia 03/05/2024. Em relação à data do pagamento das verbas rescisórias, verifico que foi realizada tempestivamente em 26/04/2024 (ID. 603cf74), considerando que o afastamento do obreiro se deu em 19/04/2023, conforme TRCT. Ocorre que não há no feito prova da entrega tempestiva ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Como bem destaco pelo juízo de origem, as guias de ID. 0c214d2 não estão firmadas pelo empregado. Além disso, a reclamada não contestou a veracidade do documento juntado pelo reclamante (ID. 09d1abe, f. 254), que indica que as guias foram entregues apenas no dia 03/05/2024. Pelo acima exposto, mantenho incólume a sentença, tendo em vista a ausência de prova acerca da entrega dos documentos no prazo legal. Nego provimento.” (Id b623879). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fl. 950 - TRTs da 5ª e da 3ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, LV, da CF. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Argumenta que “O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente, mantendo a condenação da empresa ao pagamento da multa convencional quanto ao descumprimento no pagamento das cestas básicas, o benefício de tratamento odontológico e pela não indicação nos holerites do enquadramento sindical (...).” (fls. 950/951). Pontua que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV da CF/88.” (sic, fl. 951). Assinala que “(...) nenhuma cláusula normativa foi descumprida pela Reclamada. Se observa que apesar das rasas alegações da Recorrido, não houve comprovação de qualquer irregularidade cometida pela Ré.” (fl. 951). Obtempera que, “Ao contrário do disposto no r. acórdão, o reclamante tinha conhecimento do plano odontológico e não o utilizou, contudo, estava disponível.” (fl. 951). Assevera que “Não há o que se falar em recebimento de diferenças de cesta básica ou o ticket alimentação, vez que, conforme fichas financeiras anexas, todos os meses em que o reclamante laborou, recebeu corretamente os valores devidos.” (fl. 952). Assere que, “Em relação ao enquadramento sindical, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA QUE ESTA INFORMAÇÃO CONSTE NOS CONTRACHEQUES, assim, não há que se falar em aplicação de multa.” (fl. 952). Registra que, “(...) em caso de manutenção da multa, requer-se que seja aplicada tão somente, uma única multa, conforme previsão convencional.” (fl. 952). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) afastada a condenação da Recorrente ao pagamento da multa convencional.” (fl. 952). Consta do acórdão: “MULTAS NORMATIVAS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, CESTA BÁSICA E ENQUADRAMENTO SINDICAL O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de multas previstas em cláusulas coletivas vigentes durante o contrato de trabalho, uma vez que não houve comprovação da ciência do reclamante quanto ao benefício de tratamento odontológico, na forma do §1º da cláusula 50ª das CCTs de 2021, 2022 e 2023 e do §1º da cláusula 52ª da CCT de 2024. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas no §10º da cláusula 9ª da CCTs de 2021, 2022 e 2023 e do §11º da cláusula 9ª da CCT de 2024, em razão do descumprimento da obrigação relativa ao pagamento das cestas básicas. Por fim, condenou a parte ré, também, a pagar multa prevista em cláusula 4ª, §2º, das CCTs de 2021, 2022 e 2023, por não indicar nos holerites o enquadramento sindical do empregado. A reclamada recorre da decisão, sob a alegação de que o reclamante tinha ciência do plano odontológico, mas não o utilizou. Refere, ainda, quanto à cesta básica, que o reclamante recebeu os valores devidos em todos os meses, conforme fichas financeiras. Ademais, os documentos juntados demonstram as ausências do reclamante. Por fim, defende que a obrigação era indicar o enquadramento sindical do empregado no TRCT, e não nos holerites. Pede, portanto, a exclusão das condenações. Sucessivamente, em caso de manutenção da sentença, pleiteia que seja reduzida a condenação de cada matéria para apenas uma multa normativa. Analiso. A respeito do tratamento odontológico e as multas previstas nas CCTs 2021/2024, a parte ré alegou, mas não comprovou a ciência do reclamante ao benefício, encargo processual que lhe cabia (item n. 2 da tese firmada no IRDC n. 0000327-41.2024.5.23.0000). Em relação à cesta básica, verifico que a reclamada não apresentou os cartões ponto do reclamante, uma vez que os documentos de IDs. a0df02b e f835e52 não apresentam nenhum registro da jornada de trabalho. Assim, não há como concluir que o pagamento não foi efetuado em razão de possíveis faltas do empregado. Além disso, em sua impugnação, o reclamante apontou diferenças quanto ao recebimento dos valores da verba cesta básica, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório para que se conclua pela necessidade de reforma da sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas. Com efeito, constatado o descumprimento no pagamento das cestas básicas, correta a condenação da reclamada ao pagamento das multas normativas respectivas. Por fim, sobre a obrigação da empregadora de informar o enquadramento sindical do empregado no holerite, transcrevo a redação da cláusula coletiva quinta da CCT 2021, reproduzida substancialmente nas CCTs seguintes, que prevê, inclusive, o valor da multa para o caso de descumprimento: "CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO DO SALÁRIO A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas a fornecer ao trabalhador os vales transportes que forem necessários para a compensação do referido cheque. É obrigatória a emissão do comprovante (Hollerith físico ou eletrônico) de pagamento com as discriminações de produção, comissão, desvios de função ou acúmulos, horas extras, contendo a identificação do empregado e respectiva função. Parágrafo primeiro - As empresas deverão lança no campo de informações dos (holleriths físicos ou eletrônicos) o enquadramento sindical (empregado de condomínio, cooperativa, associação ou empregado de empresas terceirizadas) bem como o regime tributário utilizado pela empresa naquele contrato. As que não possuírem espaços para essas informações deverão providência no prazo de 10 dias após o início da vigência da presente convenção. Parágrafo segundo - O descumprimento da presente cláusula ou seu cumprimento insuficiente acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicados e, visando custear as despesas das entidades representativas 10% para entidade laboral e 10% para patronal. Parágrafo terceiro - A presente cláusula não prejudica eventuais pedidos de indenização por dano moral individual, coletivo e, sobretudo, indenização por danos materiais que empregados e/ou empresas do setor tenham sofrido em razão de fraudes ocorridas em contratações nos segmentos abrangidos por essa CCT." (destaque acrescido) A recorrente não nega que não informava nos holerites o enquadramento sindical da empregada, apenas sustenta que não existia obrigação neste sentido. Dessa forma, verificado o descumprimento de normas coletivas, irreparável a sentença ao deferir as multas em questão, não existindo amparo em cláusula coletiva para, conforme pretensão recursal sucessiva, reduzir as condenações ao pagamento de apenas uma multa. Nego provimento.” (Id b623879). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LIV, da CF. - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 330, 322, § 1º, 324, § 1º, II, III, 492, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso”. Alega que “O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da Recorrido, para manter a improcedência quanto a limitação da condenação aos valores dos pedidos (...).” (fl. 952). Sustenta que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LV e LIV da CF/88, bem como os arts. 141 e 492, ambos do CPC.” (sic, fl. 953). Assevera que “(...) uma vez liquidados os pedidos articulados na peça atrial, esses definem os limites da lide, sendo obrigatória a observância dos valores postulados na inicial sob pena de violação aos arts. 5º, LIV, da CF, 141 e 492 ambos do CPC/2015.” (sic, fl. 953). Consigna que “(...) a jurisprudência tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pela Recorrida na petição inicial, extrapolando os limites da lide.” (fl. 954). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) reformado o r. acórdão, com a consequente limitação da condenação ao valor liquidado na exordial, sob pena de julgamento extra petita.” (fl. 956). Consta do acórdão: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O juízo de origem considerou a indicação dos valores dos pedidos contidos na inicial como simples estimativas, registrando que a condenação não está limitada a tais valores. Em seu apelo, a reclamada defende a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Analiso. A ação foi ajuizada sob o rito ordinário em 07/05/2024, quando já vigente a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, de onde se extrai que também para os processos que tramitam pelo rito ordinário o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do valor. Dessa forma, embora não haja exigência da realização de cálculos complexos para chegar ao valor de cada pedido, o fato é que o valor indicado limita a pretensão. Conquanto a Instrução Normativa n. 41/2018 preveja em seu art. 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.", entendo que a Lei não deixa dúvidas de que a parte autora deve indicar o valor de cada pedido e a disposição extraída do Instrução Normativa, acima referida, dispõe sobre o valor da causa e não de cada um dos pedidos. Ademais, a pretensão, que é a afirmação da existência de um direito perante o Estado-Juiz, é limitada pelo pedido, segundo dispõem os artigos 141 e 492 do CPC. É possível dizer, portanto, que é o pedido, ou o objeto da ação, que delimita a pretensão. O art. 492 do CPC veda ao juiz condenar a parte em quantidade superior à demandada. Registro que nesse sentido caminhavam decisões deste Tribunal e de algumas Turmas do TST, conforme os seguintes precedentes: TRT da 23ª Região; Processo: 0000503-44.2021.5.23.0026; Data de assinatura: 23/05/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Maria Beatriz Theodoro Gomes, e TST Ag-RRAg-109-59.2021.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/06/2023. No entanto, em acórdão publicado em 07/12/2023, a SDI-1 do c. TST firmou entendimento no sentido de que o valor indicado na inicial é mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pela parte autora, conforme aresto que se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Considerando-se que se trata de precedente obrigatório, ressalvo meu ponto de vista e mantenho a sentença que não limitou a condenação ao valor dos pedidos. Nego provimento.” (Id b623879). Como se infere, o pronunciamento jurisdicional emitido pela Turma Revisora encontra-se respaldado em diretriz jurídica firmada em sede de precedente obrigatório, materializado, frise-se, na ratio decidendi consubstanciada no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 realizado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa perspectiva, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente, em observância ao que dispõem os arts. 896, § 7º, 896-C, § 11, I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como em atenção ao comando encerrado na Súmula n. 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgência vinculada à matéria “honorários advocatícios sucumbenciais”. Verifico, de plano, que, no tocante à matéria impugnada no presente capítulo recursal, a parte intenta a reforma da decisão recorrida sem se reportar aos pressupostos peculiares de admissibilidade de recurso de revista previstos pelas alíneas "a”, “b” e “c” do art. 896 da CLT. Com efeito, a vindicada não invocou divergência jurisprudencial nem alegou violação a textos normativos, nos moldes estabelecidos pelas normas acima citadas. Dentro desse contexto, na hipótese, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que autoriza obstar o seu processamento à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA

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Dayan Robert Rondon Da Costa e outros x Dayan Robert Rondon Da Costa e outros

ID: 325257694

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-56.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000383-56.2024.5.23.0006 RECORRENTE: DAYAN ROBERT RONDON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000383-56.2024.5.23.0006 RECORRENTE: DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000383-56.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: DAYAN ROBERT RONDON DA COSTA ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 749e108; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 867441e). Representação processual regular (Id 126f613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a08c2: R$ 41.047,57; Custas fixadas, id 7a08c2: R$ 986,59; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d65f1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 90b8cdf; Condenação no acórdão, id b623879: R$ 41.047,57; Custas no acórdão, id b623879: R$ 986,59; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f8efac: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448, I e II, do TST. - violação aos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXIII, 22, I, 60, § 4º, III, 87, II, da CF. - violação aos arts. 8º, § 2º, 155, 190, 195, 200, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas n. 194 e 460 do STF. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que concerne à temática "adicional de insalubridade". Consigna que “O acórdão recorrido manteve a condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela exposição da recorrida à agentes biológicos, de forma permanente.” (fl. 944). Sustenta que “(...) as atividades desempenhadas pelo recorrido não se tratam de atividades insalubres, tendo em vista a completa ausência de exposição do autor à agentes nocivos. Ainda que houvesse exposição, é certo que os equipamentos de proteção individual utilizados eram suficientes para neutralização dos agentes, conforme inteligência da Súmula 80 do TST. Quanto a eventual coleta de lixo, em hipótese alguma se equipara a coleta de lixo urbano.” (fls. 944/945). Aduz que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXIII, ambos da CF, artigo 190 da CLT, bem como das Súmulas 80 e 448, II do TST, e súmulas 194 e 460 do STF.” (fl. 943). Alega que, no caso em tela, “Verifica-se do laudo pericial de ID aa4de59 que o perito indicado pelo juízo vistoriou o local de trabalho do recorrido (...). É possível observar que o local era limpo e organizado e que os EPIs eram fornecidos corretamente pela recorrente (ID. 6f49640). Em hipótese alguma o recorrido desempenhava as atividades sem os equipamentos de proteção individual, o que era categoricamente fiscalizado pela recorrente.” (fl. 944). Afirma que “(...) no local de trabalho do autor NÃO havia grande circulação de pessoas, o que se verifica das próprias imagens colacionadas no laudo pericial pelo perito.” (fl. 944). Registra que “(...) os agentes biológicos encontrados no local de trabalho do Autor, bem como a limpeza destes, jamais poderão ser considerados como insalubres sem a expressa previsão na Norma Regulamentadora. A limpeza desses ambientes jamais poderá ser equiparada à limpeza e exposição aos resíduos encontrados nas galerias de esgoto ou coleta de lixo urbano.” (fl. 946). Assevera que “Nos termos do artigo 190 da CLT, cabe, exclusivamente, ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, mediante adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Nesse sentido, as Súmulas 194 e 460 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem sobre a competência exclusiva do Ministério do Trabalho para classificação das atividades insalubres, reforçam o entendimento expresso no dispositivo legal acima citado.” (fl. 945). Assinala que “Não se pode perder de vista a ADPF 1.083, pendente de julgamento, pelo STF, em que se discute a inconstitucionalidade do inciso II da Súmula 448 do TST.” (fl. 946). Pontua que “Não há qualquer determinação legal que obrigue a recorrente a proceder com o pagamento do adicional de insalubridade ora recorrido, motivo pelo qual resta cristalina a violação pelo acórdão recorrido aos termos do artigo 5º, inciso II da CF.” (fl. 946). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) excluída a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade (...).” (fl. 947). Consta do acórdão: “RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por entender que, a partir da análise do laudo pericial produzido, a parte autora trabalhou exposta a agentes biológicos sem o fornecimento de todos os EPIs aptos à neutralização. A reclamada não se conforma com o teor da decisão. Alega, em síntese, que ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em condições insalubres, estas foram exercidas por um período de exposição mínimo, insusceptível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade. Ademais, sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários para eliminar quaisquer riscos de insalubridade dos seus empregados. Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Impõe, em seu art. 191, que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e/ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de segurança. No que tange à insalubridade por exposição a agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 do MTE fixa a relação daquelas que envolvem tais agentes. São elas: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Do laudo pericial técnico produzido nos presentes autos, transcrevo as seguintes considerações feitas pelo perito: "O Reclamante ao integrar a equipe externa de limpeza em todo o seu período laboral, realizou o transporte do lixo acondicionado em sacos plásticos, do complexo de salas até o container. Importante ressaltar, que na Perícia foi verificado que o container se encontrava em péssimo estado de conservação e o lixo estava acondicionado de forma incorreta, exposto. Foi constatado que continuamente o lixo depositado do Instituto no container era rasgado pelos animais de rua e a equipe externa era responsável por limpar o container e acondicionar novamente em sacos plásticos. Atividades que eram desempenhadas continuamente pelo Reclamante, como Servente de Limpeza. No recolhimento do lixo, há o contato direto com resíduos sólidos e líquidos provenientes das salas administrativas, das copas e dos banheiros do Instituto. Principalmente nos lixos dos banheiros existe a presença de microorganismos patogênicos, como bactérias, vírus, fungos e parasitas. E além do mais, se não existe uma barreira para a contaminação, a exposição do colaborador a esses agentes é intensificada podendo contrair doenças infectantes desses resíduos. Para a análise da insalubridade em relação aos agentes biológicos a avaliação é feita de forma qualitativa. O lixo do Instituto é caracterizado como lixo urbano. Constantemente o Reclamante, como Servente de Limpeza, tinha contato com o lixo urbano, coletando e acondicionando em sacos plásticos. Não foi constatado o uso de luvas adequadas para o manuseio de lixo urbano nas fichas de EPIs. ". Sobre os EPIS, o perito esclareceu o seguinte: "Foi possível verificar as fichas de EPIs que foram entregues ao Reclamante durante o seu período laboral, que estão anexas ao Laudo Pericial. O período entre 25/01/2021 a 19/04/2024 foi disponibilizado os EPIs que são necessários para a execução das suas atividades como Servente de Limpeza. O CA é o Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho ao Equipamento de Proteção Individual, atestando sua eficácia e qualidade. Entretanto, nas fichas, não é apresentando o número do CA dos EPIs em sua grande maioria. Somente na Bota de Proteção, com CA de n° 43377, no dia 06/09/2022 e no ano de 2021 contém 4 EPIs com o número do CA. Dois pares de luvas de raspa foi disponibilizado durante todo esse período de trabalho, no dia 24/11/2021 e no dia 22/02/2022. As luvas de raspa não são adequadas para recolhimento de lixo, provavelmente eram utilizadas para efetuar a capina e a roçada. Não consta em nenhuma ficha de EPIs a entrega de luvas adequadas para o recolhimento do lixo exposto no container para realizar o acondicionamento correto. Para essa atividade é necessário o uso de luvas de borracha (látex)." No caso, o perito foi enfático ao descrever que o reclamante realizava a coleta de lixo exposto a agentes biológicos (resíduos sólidos e líquidos), sem a devida proteção (luvas de borracha). A par disso, conforme realçado no laudo pericial, a avaliação do agente biológico é qualitativa e não quantitativa. Com efeito, não há dúvida de que a coleta de lixo, na situação acima mencionada, enquadra-se no item II da Súmula n. 448 do c. TST, não podendo ser equiparada à limpeza de banheiros residenciais ou de banheiros de escritórios. E o caráter intermitente do contato com o agente insalubre não afasta o direito ao adicional, consoante disciplina da Súmula n. 47 do c. TST, que transcrevo: SUM-47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Diante disto, concluo que o trabalho do reclamante, por envolver a coleta de grande volume de lixo, era realizado com exposição a agentes biológicos, sem proteção adequada, o que inclusive pode ser constatado por meio das fotografias trazidas com a inicial (ID. 03d0db60, f. 233/241), as quais não foram objeto de contestação pela reclamada. Destaco, por derradeiro, quanto aos equipamentos de proteção individual (EPIs), que o perito esclarece que nas fichas apresentadas não consta o número do CA dos EPIs fornecidos, em sua grande maioria. Além disso, não foi comprovada a entrega de luvas adequadas para o recolhimento do lixo. O art. 167 da CLT, que regulamenta a utilização de EPIs, estabelece que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho"; o item 6.5 da NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, prevê que cabe ao empregador " fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento", bem como "registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". A prova relativa aos EPIs, portanto, é eminentemente documental, já que cumpre à empresa registrar a sua entrega. Assim, não existindo prova do fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, não há como afastar a condenação imposta na origem. Assim, deve ser mantida a condenação da reclamada ao adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, mais reflexos (Súmula n. 139 do TST). Nego provimento.” (Id b623879). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do recurso de revista à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, LV, da CF. - violação ao art. 477, § 8º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “multa do art. 477 da CLT". Afirma que “(...) o TRCT discriminou todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante e em razão da modalidade da rescisão contratual. Assim, não se há falar em aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT.” (fl. 949). Aduz que “O reclamante foi demitido em 19/04/2024, e as verbas foram pagas tempestivamente em 26/04/2024, conforme comprovante de pagamento de verbas (...).” (fl. 949). Alega que, “(....) em relação aos documentos rescisórios, verifica-se que estes foram devidamente entregues para o Recorrido, conforme se verifica no próprio TRCT acostado pelo Obreiro (...).” (fl. 949). Afirma que “(...) entregou as guias devidas ao reclamante, conforme a própria guia CD/SD, GRRF e Extrato de FGTS anexas aos autos, não podendo a reclamada ser responsabilizada / penalizada caso o reclamante não tenha conseguido dar entrada em seu seguro-desemprego ou sacar seu FGTS, eis que de sua inteira responsabilidade.” (fls. 949/950). Pontua que, “Noutro giro, evidencia-se o fato de que a entrega das referidas guias corresponderem à obrigação de fazer, não podendo ser transformada em indenização pecuniária, à falta de autorização legal. Sendo assim, sujeitar-se-ia a Empresa Ré a ônus não previsto em lei, afrontando o disposto no art. 5º, inciso II da Constituição Federal.” (fl. 950). Consigna que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV da CF/88, bem como o artigo 477, §8º da CLT.” (fl. 948). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) afastada a condenação da Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.” (fl. 950). Consta do acórdão: “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, ao fundamento de que ela não comprovou a entrega das guias competentes para o reclamante movimentar a sua conta vinculada e se habilitar junto ao programa seguro-desemprego. A reclamada pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente em 26/04/2024, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Além disso, alega que entregou as guias devidas ao reclamante. Analiso. Prevê os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Veja-se que aludido artigo estabelece, além do ônus de o empregador quitar as verbas rescisórias no prazo, a necessidade de adimplir com as obrigações acessórias (entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no que se inclui as guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego), também no prazo de 10 dias da rescisão, sob pena de incidência da multa prevista no § 8º. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: No caso, o reclamante requereu, em petição inicial, a multa do art. 477 da CLT, arguindo que o TRCT, as guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e para o saque do FGTS lhes foram entregues em atraso, no dia 03/05/2024. Em relação à data do pagamento das verbas rescisórias, verifico que foi realizada tempestivamente em 26/04/2024 (ID. 603cf74), considerando que o afastamento do obreiro se deu em 19/04/2023, conforme TRCT. Ocorre que não há no feito prova da entrega tempestiva ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Como bem destaco pelo juízo de origem, as guias de ID. 0c214d2 não estão firmadas pelo empregado. Além disso, a reclamada não contestou a veracidade do documento juntado pelo reclamante (ID. 09d1abe, f. 254), que indica que as guias foram entregues apenas no dia 03/05/2024. Pelo acima exposto, mantenho incólume a sentença, tendo em vista a ausência de prova acerca da entrega dos documentos no prazo legal. Nego provimento.” (Id b623879). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fl. 950 - TRTs da 5ª e da 3ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, LV, da CF. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Argumenta que “O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente, mantendo a condenação da empresa ao pagamento da multa convencional quanto ao descumprimento no pagamento das cestas básicas, o benefício de tratamento odontológico e pela não indicação nos holerites do enquadramento sindical (...).” (fls. 950/951). Pontua que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV da CF/88.” (sic, fl. 951). Assinala que “(...) nenhuma cláusula normativa foi descumprida pela Reclamada. Se observa que apesar das rasas alegações da Recorrido, não houve comprovação de qualquer irregularidade cometida pela Ré.” (fl. 951). Obtempera que, “Ao contrário do disposto no r. acórdão, o reclamante tinha conhecimento do plano odontológico e não o utilizou, contudo, estava disponível.” (fl. 951). Assevera que “Não há o que se falar em recebimento de diferenças de cesta básica ou o ticket alimentação, vez que, conforme fichas financeiras anexas, todos os meses em que o reclamante laborou, recebeu corretamente os valores devidos.” (fl. 952). Assere que, “Em relação ao enquadramento sindical, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA QUE ESTA INFORMAÇÃO CONSTE NOS CONTRACHEQUES, assim, não há que se falar em aplicação de multa.” (fl. 952). Registra que, “(...) em caso de manutenção da multa, requer-se que seja aplicada tão somente, uma única multa, conforme previsão convencional.” (fl. 952). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) afastada a condenação da Recorrente ao pagamento da multa convencional.” (fl. 952). Consta do acórdão: “MULTAS NORMATIVAS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, CESTA BÁSICA E ENQUADRAMENTO SINDICAL O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de multas previstas em cláusulas coletivas vigentes durante o contrato de trabalho, uma vez que não houve comprovação da ciência do reclamante quanto ao benefício de tratamento odontológico, na forma do §1º da cláusula 50ª das CCTs de 2021, 2022 e 2023 e do §1º da cláusula 52ª da CCT de 2024. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas no §10º da cláusula 9ª da CCTs de 2021, 2022 e 2023 e do §11º da cláusula 9ª da CCT de 2024, em razão do descumprimento da obrigação relativa ao pagamento das cestas básicas. Por fim, condenou a parte ré, também, a pagar multa prevista em cláusula 4ª, §2º, das CCTs de 2021, 2022 e 2023, por não indicar nos holerites o enquadramento sindical do empregado. A reclamada recorre da decisão, sob a alegação de que o reclamante tinha ciência do plano odontológico, mas não o utilizou. Refere, ainda, quanto à cesta básica, que o reclamante recebeu os valores devidos em todos os meses, conforme fichas financeiras. Ademais, os documentos juntados demonstram as ausências do reclamante. Por fim, defende que a obrigação era indicar o enquadramento sindical do empregado no TRCT, e não nos holerites. Pede, portanto, a exclusão das condenações. Sucessivamente, em caso de manutenção da sentença, pleiteia que seja reduzida a condenação de cada matéria para apenas uma multa normativa. Analiso. A respeito do tratamento odontológico e as multas previstas nas CCTs 2021/2024, a parte ré alegou, mas não comprovou a ciência do reclamante ao benefício, encargo processual que lhe cabia (item n. 2 da tese firmada no IRDC n. 0000327-41.2024.5.23.0000). Em relação à cesta básica, verifico que a reclamada não apresentou os cartões ponto do reclamante, uma vez que os documentos de IDs. a0df02b e f835e52 não apresentam nenhum registro da jornada de trabalho. Assim, não há como concluir que o pagamento não foi efetuado em razão de possíveis faltas do empregado. Além disso, em sua impugnação, o reclamante apontou diferenças quanto ao recebimento dos valores da verba cesta básica, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório para que se conclua pela necessidade de reforma da sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas. Com efeito, constatado o descumprimento no pagamento das cestas básicas, correta a condenação da reclamada ao pagamento das multas normativas respectivas. Por fim, sobre a obrigação da empregadora de informar o enquadramento sindical do empregado no holerite, transcrevo a redação da cláusula coletiva quinta da CCT 2021, reproduzida substancialmente nas CCTs seguintes, que prevê, inclusive, o valor da multa para o caso de descumprimento: "CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO DO SALÁRIO A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas a fornecer ao trabalhador os vales transportes que forem necessários para a compensação do referido cheque. É obrigatória a emissão do comprovante (Hollerith físico ou eletrônico) de pagamento com as discriminações de produção, comissão, desvios de função ou acúmulos, horas extras, contendo a identificação do empregado e respectiva função. Parágrafo primeiro - As empresas deverão lança no campo de informações dos (holleriths físicos ou eletrônicos) o enquadramento sindical (empregado de condomínio, cooperativa, associação ou empregado de empresas terceirizadas) bem como o regime tributário utilizado pela empresa naquele contrato. As que não possuírem espaços para essas informações deverão providência no prazo de 10 dias após o início da vigência da presente convenção. Parágrafo segundo - O descumprimento da presente cláusula ou seu cumprimento insuficiente acarretará multa no valor de 3 (três) pisos da categoria por empregado lesado e serão revertidas na proporção de 80% aos trabalhadores prejudicados e, visando custear as despesas das entidades representativas 10% para entidade laboral e 10% para patronal. Parágrafo terceiro - A presente cláusula não prejudica eventuais pedidos de indenização por dano moral individual, coletivo e, sobretudo, indenização por danos materiais que empregados e/ou empresas do setor tenham sofrido em razão de fraudes ocorridas em contratações nos segmentos abrangidos por essa CCT." (destaque acrescido) A recorrente não nega que não informava nos holerites o enquadramento sindical da empregada, apenas sustenta que não existia obrigação neste sentido. Dessa forma, verificado o descumprimento de normas coletivas, irreparável a sentença ao deferir as multas em questão, não existindo amparo em cláusula coletiva para, conforme pretensão recursal sucessiva, reduzir as condenações ao pagamento de apenas uma multa. Nego provimento.” (Id b623879). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LIV, da CF. - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 330, 322, § 1º, 324, § 1º, II, III, 492, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria "limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso”. Alega que “O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da Recorrido, para manter a improcedência quanto a limitação da condenação aos valores dos pedidos (...).” (fl. 952). Sustenta que o acórdão “(...) violou diretamente os termos dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LV e LIV da CF/88, bem como os arts. 141 e 492, ambos do CPC.” (sic, fl. 953). Assevera que “(...) uma vez liquidados os pedidos articulados na peça atrial, esses definem os limites da lide, sendo obrigatória a observância dos valores postulados na inicial sob pena de violação aos arts. 5º, LIV, da CF, 141 e 492 ambos do CPC/2015.” (sic, fl. 953). Consigna que “(...) a jurisprudência tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pela Recorrida na petição inicial, extrapolando os limites da lide.” (fl. 954). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) reformado o r. acórdão, com a consequente limitação da condenação ao valor liquidado na exordial, sob pena de julgamento extra petita.” (fl. 956). Consta do acórdão: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O juízo de origem considerou a indicação dos valores dos pedidos contidos na inicial como simples estimativas, registrando que a condenação não está limitada a tais valores. Em seu apelo, a reclamada defende a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Analiso. A ação foi ajuizada sob o rito ordinário em 07/05/2024, quando já vigente a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, de onde se extrai que também para os processos que tramitam pelo rito ordinário o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do valor. Dessa forma, embora não haja exigência da realização de cálculos complexos para chegar ao valor de cada pedido, o fato é que o valor indicado limita a pretensão. Conquanto a Instrução Normativa n. 41/2018 preveja em seu art. 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.", entendo que a Lei não deixa dúvidas de que a parte autora deve indicar o valor de cada pedido e a disposição extraída do Instrução Normativa, acima referida, dispõe sobre o valor da causa e não de cada um dos pedidos. Ademais, a pretensão, que é a afirmação da existência de um direito perante o Estado-Juiz, é limitada pelo pedido, segundo dispõem os artigos 141 e 492 do CPC. É possível dizer, portanto, que é o pedido, ou o objeto da ação, que delimita a pretensão. O art. 492 do CPC veda ao juiz condenar a parte em quantidade superior à demandada. Registro que nesse sentido caminhavam decisões deste Tribunal e de algumas Turmas do TST, conforme os seguintes precedentes: TRT da 23ª Região; Processo: 0000503-44.2021.5.23.0026; Data de assinatura: 23/05/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): Maria Beatriz Theodoro Gomes, e TST Ag-RRAg-109-59.2021.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/06/2023. No entanto, em acórdão publicado em 07/12/2023, a SDI-1 do c. TST firmou entendimento no sentido de que o valor indicado na inicial é mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pela parte autora, conforme aresto que se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Considerando-se que se trata de precedente obrigatório, ressalvo meu ponto de vista e mantenho a sentença que não limitou a condenação ao valor dos pedidos. Nego provimento.” (Id b623879). Como se infere, o pronunciamento jurisdicional emitido pela Turma Revisora encontra-se respaldado em diretriz jurídica firmada em sede de precedente obrigatório, materializado, frise-se, na ratio decidendi consubstanciada no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 realizado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa perspectiva, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente, em observância ao que dispõem os arts. 896, § 7º, 896-C, § 11, I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como em atenção ao comando encerrado na Súmula n. 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgência vinculada à matéria “honorários advocatícios sucumbenciais”. Verifico, de plano, que, no tocante à matéria impugnada no presente capítulo recursal, a parte intenta a reforma da decisão recorrida sem se reportar aos pressupostos peculiares de admissibilidade de recurso de revista previstos pelas alíneas "a”, “b” e “c” do art. 896 da CLT. Com efeito, a vindicada não invocou divergência jurisprudencial nem alegou violação a textos normativos, nos moldes estabelecidos pelas normas acima citadas. Dentro desse contexto, na hipótese, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que autoriza obstar o seu processamento à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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