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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 276440073

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000273-48.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. FLAVIO CORREA MORAES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. FLAVIO CORREA MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000273-48.2024.5.23.0009 : FLAVIO CORREA MORAES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000273-48.2024.5.23.0009 : FLAVIO CORREA MORAES E OUTROS (1) : CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000273-48.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: FLAVIO CORREA MORAES ADVOGADO: JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: FLAVIO CORREA MORAES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id aada67c; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 69f1d14). Representação processual regular (Id 9b76b4f). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, II, III, IV, do CPC. A parte recorrente pugna pela declaração de nulidade do julgamento prolatado pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “(...) ao considerar que o reclamante 'tinha poder decisório sobre a execução das atividades’ e, tinha poderes de contratar, promover, punir, demitir e liberar valores de laçada, o E. TRT deixou de apreciar fatos importantes, os quais desqualificariam os poderes reconhecidos no v. acórdão recorrido.” (fl. 818). Aduz que “(...) a decisão regional esbarra no art. 489, § 1º, incisos II e IV, da CLT, que obriga o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão pelo julgador, de modo que, incorrendo a apreciação de todos os pontos trazidos pela parte aos autos, configura-se nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme também previsto no art. 93, IX, da CLT.” (sic, fl. 825). Assinala que, “Ainda que o eg. Regional não esteja obrigado a rebater os fundamentos alçados ao seu crivo, também lhe é defeso negar enfrentamento de questões de extrema importância e relevância ao deslinde do feito. O princípio do livre convencimento garante livre apreciação do conjunto probatório, desde que o fazendo de modo expresso e devidamente fundamentado.” (fl. 825). Com respaldo em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte afirma que “(...) deve ser declarada a nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional (...).” (fl. 826). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. (recurso do autor) O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos por considerar que as provas documental e oral demonstram que o autor exerceu função de confiança no cargo de coordenador [chefe de departamento], enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Em seu recurso, a parte autora requer, inicialmente, o reconhecimento da invalidade do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré, Sr. Alison. Argumenta, para esse fim, que o depoimento prestado pela referida testemunha contradiz com aquele concedido pelo patrono da ré, "especialmente sobre a obrigatoriedade de comunicação do reclamante em caso de não comparecimento no local de trabalho". Ademais, teria demonstrado versão que busca beneficiar a ré, como quando a testemunha declarou que iniciava o labor às 08h00 e que geralmente chegava primeiro que o autor, sendo que o representante da ré aduziu que o demandante iniciava o trabalho às 08h00. Doravante, sustenta que "das provas produzidas verifica-se que o autor não ocupava o topo hierárquico da ré, nem ao menos em um determinado setor", indicando, em específico, o depoimento do preposto, que teria dito que acima do autor havia um gerente de operações e de um diretor, "o que retira a possibilidade de o reclamante atuar com a autonomia necessária ao enquadramento no art. 62, II, da CLT". Acrescenta que "se havia um diretor de operações e abaixo dele no mesmo setor havia um gerente de operações, também não há como considerar o autor chefe de departamento, pois, esse papel era exclusivo do gerente". Nega que fosse responsável pela admissão/demissão de empregados ou que coordenasse equipe, aplicasse advertências e punições sem autorização, como também refuta a alegação de aquisição de materiais. Menciona que apenas o gerente de operações detinha poder de fato. Do mesmo modo, sinaliza que a procuração da ré lhe foi outorgada apenas para realizar documentação de veículos e licenciamento perante o DETRAN, e que o despachante ou qualquer outro empregado da ré poderia atuar perante aquele departamento. Afirma que a ré exercia o efetivo controle da sua jornada, indicando, para tanto, o pagamento de horas de treinamento no seu holerite e o trecho em que o preposto aduz que a jornada a ser executada é das 08h00 às 18h00 e sexta das 08h00 às 17h00. Arremata fazendo considerações sobre o cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. Afastada a exceção em comento, pede "a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os devidos acréscimos e adicional normativo, integrações e reflexos, nos termos pleiteados na inicial". Analiso. Como se sabe, o art. 62 da CLT traz as hipóteses em que o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT. E para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, serem excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: "Art. 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Somente quando presentes os requisitos do artigo supracitado é que o empregado não terá controle de jornada de trabalho. Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função se houver). Pontue-se que a Lei 8.966/94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT. Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem possuir poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. Quanto à distinção remuneratória, esta Corte Superior firmou entendimento de que basta que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salário efetivo em 40%, não sendo obrigatório pagamento especificado da gratificação de função. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório, entendeu a Corte Regional pela caracterização do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, tendo a empregadora se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária que o Reclamante estava enquadrado na hipótese excepcional do art. 62, II, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000879-74.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024). Desse modo, o autor se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II da CLT, razão pela qual mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento, no particular.” (Id 0848187). Extraio da decisão integrativa: “Alega o autor omissão no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento, porquanto as provas dos autos demonstraria que o empregado não atuava com amplos poderes de chefia e gestão. Sustenta que seus atos eram aprovados pela gerência e diretoria e realizados em conjunto com o RH, bem como que os documentos demonstrariam aprovação/assinatura conjunta com diretorias e gerentes da ré. Assim, indaga: "1) A mera participação do reclamante nos processos de contratação e demissão, é o suficiente para entender que ele o "poder" de mando e gestão com total autonomia? 2) Para o enquadramento do empregado do art. 62, II, da CLT não se exige mais os amplos e ilimitados poderes de mando e gestão?" Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. In casu, não vislumbro qualquer hipótese em que esta Turma deixou de enfrentar os argumentos deduzidos no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada no acórdão. O acórdão recorrido se manifestou expressa e exaustivamente sobre as provas dos autos, tendo levado em consideração a prova oral e documental para concluir que embora subordinado ao gerente, o demandante detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. De mais a mais, se estabeleceu que o fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". Vejamos: "[...] Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido [...]." Com efeito, a parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.” (Id 4c879d7). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 3º, 62, II, 74, § 2º, 224, § 2º, da CLT; 400 e 434, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “jornada de trabalho/ enquadramento no art. 62, II, da CLT”. Aduz que “(...) a interpretação do art. 62, II, da CLT é de que o empregado exercente do cargo de confiança deve ocupar o maior cargo do setor, sendo ele a autoridade máxima, atuando como alter ego do empregador.” (fl. 833). Registra que “O v. acórdão traz que o reclamante PARTICIPAVA de contratação e punição de empregados, porém a simples PARTICIPAÇÃO não é o suficiente para enquadramento no art. 62, II da CLT, o qual se EXIGE OS AMPLOS PODERES.” (sic, fl. 836). Assevera que “(...) a manutenção do acórdão regional é admitir, por analogia, a equiparação da tipificação fático-jurídica empregado ao art. 224, § 2º, da CLT, ao art. 62, II, da CLT, pois, apenas de aquela norma ser aplicada exclusivamente à categoria especial dos bancários, essa última também é aplicada àquela categoria para os funcionários que atuam como autoridade máxima e total autonomia na gestão da unidade. Nesses casos, havendo a constatação de atividades/fidúcia diferenciadas em grau médio e limitação de autonomia ou poder de gestão, aplicar-se a confiança do art. 224, § 2º, da CLT.” (fl. 838). Afirma que “(...) jamais esteve inserido nas exceções constantes no artigo 62, II da CLT, razão pela qual, se a recorrida optou por eliminar o controle forma de sua jornada, contrariando expressa disposição legal (art. 74, § 2º, da CLT), naturalmente assumiu o risco de sua omissão.” (fl. 843). Argumenta que, “(...) diante da ausência de justificativa para sua não juntada, deverá a recorrida ser considerada CONFESSA, nos moldes dos artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil ou no mínimo deve ser aplicada a Súmula 338, item I do c. TST, a qual também prevê que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada aponta da inicial.” (fl. 844). Pontua que “(...) a consequência indissociável de declaração do incorreto enquadramento do recorrente na regra de exceção do artigo 62, II, da CLT, é o reconhecimento como verdadeira da jornada lá declinada em exordial, face à CONFISSÃO e a aplicabilidade da Súmula 338, item I do C. TST, além dos reflexos e integrações postulados, nos exatos termos da peça de ingresso.” (fl. 844). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para que seja o reclamante excluído do cargo de confiança previsto no inciso II, do art. 62 da CLT e, por consequência, condenada em horas extras, nos termos da exordial.” (sic, fl. 835). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. (recurso do autor) O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos por considerar que as provas documental e oral demonstram que o autor exerceu função de confiança no cargo de coordenador [chefe de departamento], enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Em seu recurso, a parte autora requer, inicialmente, o reconhecimento da invalidade do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré, Sr. Alison. Argumenta, para esse fim, que o depoimento prestado pela referida testemunha contradiz com aquele concedido pelo patrono da ré, "especialmente sobre a obrigatoriedade de comunicação do reclamante em caso de não comparecimento no local de trabalho". Ademais, teria demonstrado versão que busca beneficiar a ré, como quando a testemunha declarou que iniciava o labor às 08h00 e que geralmente chegava primeiro que o autor, sendo que o representante da ré aduziu que o demandante iniciava o trabalho às 08h00. Doravante, sustenta que "das provas produzidas verifica-se que o autor não ocupava o topo hierárquico da ré, nem ao menos em um determinado setor", indicando, em específico, o depoimento do preposto, que teria dito que acima do autor havia um gerente de operações e de um diretor, "o que retira a possibilidade de o reclamante atuar com a autonomia necessária ao enquadramento no art. 62, II, da CLT". Acrescenta que "se havia um diretor de operações e abaixo dele no mesmo setor havia um gerente de operações, também não há como considerar o autor chefe de departamento, pois, esse papel era exclusivo do gerente". Nega que fosse responsável pela admissão/demissão de empregados ou que coordenasse equipe, aplicasse advertências e punições sem autorização, como também refuta a alegação de aquisição de materiais. Menciona que apenas o gerente de operações detinha poder de fato. Do mesmo modo, sinaliza que a procuração da ré lhe foi outorgada apenas para realizar documentação de veículos e licenciamento perante o DETRAN, e que o despachante ou qualquer outro empregado da ré poderia atuar perante aquele departamento. Afirma que a ré exercia o efetivo controle da sua jornada, indicando, para tanto, o pagamento de horas de treinamento no seu holerite e o trecho em que o preposto aduz que a jornada a ser executada é das 08h00 às 18h00 e sexta das 08h00 às 17h00. Arremata fazendo considerações sobre o cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. Afastada a exceção em comento, pede "a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os devidos acréscimos e adicional normativo, integrações e reflexos, nos termos pleiteados na inicial". Analiso. Como se sabe, o art. 62 da CLT traz as hipóteses em que o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT. E para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, serem excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: "Art. 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Somente quando presentes os requisitos do artigo supracitado é que o empregado não terá controle de jornada de trabalho. Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função se houver). Pontue-se que a Lei 8.966/94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT. Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem possuir poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. Quanto à distinção remuneratória, esta Corte Superior firmou entendimento de que basta que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salário efetivo em 40%, não sendo obrigatório pagamento especificado da gratificação de função. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório, entendeu a Corte Regional pela caracterização do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, tendo a empregadora se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária que o Reclamante estava enquadrado na hipótese excepcional do art. 62, II, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000879-74.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024). Desse modo, o autor se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II da CLT, razão pela qual mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento, no particular.” (Id 0848187). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 102, § 2º, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - contrariedade à ADI n. 5766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne à temática "honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que, “Ante a necessária reforma da decisão recorrida, assim como, diante do deferimento da justiça gratuita, se faz necessária a ISENÇÃO dos honorários de sucumbência à reclamada.” (fl. 844). Afirma que “(...) é incontroversa a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, sendo que há no presente recurso matéria significativa para reformar o v. acórdão.” (fl. 846). Consigna que “(...) o eg. STF, após recente e notório julgamento da ADI nº 5.766, por meio da relatoria do Ilmo Min. Edson Fachin assentou; por maioria o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo juízo de piso, qual seja, o art. 791, § 4º, da CLT, que determina a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais.” (fl. 846). Pontua que “(...) não se trata de suspensão de exigibilidade dos honorários, mas de ISENÇÃO. Assim, requer seja observado que a decisão proferida, por força do § 2º do Art. 102 da CF tem efeito ex tunc, imediato, erga omnes e vinculante, razão pela qual, data venia, atrela ao entendimento de todos os órgãos e instância da justiça, sob pena de reclamação constitucional direta ao eg. STF.” (fl. 846). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) isentar o recorrente do pagamento dos honorários advocatícios que, ao menos, sejam eles reduzidos e, após mantida a suspensão de sua exigibilidade, tendo em vista que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao reclamante.” (fl. 846). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O juiz sentenciante condenou o autor em honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, no valor de R$ 28.913,46 (5% sobre o valor atribuído à causa), sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos respectivos apelos, a ré requer o aumento do percentual fixado para 15%, além do afastamento da suspensão da exigibilidade. O autor requer a condenação da ré, no percentual de 15%, como consequência da reforma da sentença. Examino. Como se sabe, o percentual dos honorários há de ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa perspectiva, entendo que o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remunera amais adequadamente o labor realizado pelos patronos da ré, tendo em vista a complexidade dos pedidos. Considerando que o autor restou sucumbente, sendo mantida integralmente a sentença, não se há falar na exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da ré. Por outro lado, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em tópico anterior, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 791-A, § 4º, da CLT), cabendo à parte comprovar que o estado de hipossuficiência econômica deixou de existir, no período mencionado. Com efeito, dou provimento parcial ao apelo da ré apenas para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% sobre o valor da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da referida parcela.” (Id 0848187). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade à ADI n. 5766 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas no aludido precedente obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CORREA MORAES

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Rodrigo Lellis Balardin x Rogerio Alves Da Silva

ID: 258998061

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-33.2023.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LELLIS BALARDIN

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYGOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000033-33.2023.5.23.0126 : RODRIGO LELLIS BALARDIN : ROGERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000033-33.2023.5.23.0126 : RODRIGO LELLIS BALARDIN : ROGERIO ALVES DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-33.2023.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RODRIGO LELLIS BALARDIN ADVOGADO: ROGÉRIO ABREU OLIVEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: HYGOR SILVA SANTOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RODRIGO LELLIS BALARDIN TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1418e4a; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 09c0fa1). Representação processual regular (Id e36d3ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396bafe: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 396bafe: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e96c5f e 71246f7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4dad515 e 68eac7b; Condenação no acórdão, id 20c3372: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 20c3372: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 483d3ea e 3c11ee0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandado, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, embora provocada pela via dos embargos de declaração, não se manifestou sobre todas as questões que envolvem a controvérsia estabelecida entre as partes em torno do tema "acidente de trabalho". Constato que o recurso de revista, no particular, não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista o não atendimento da regra contida no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: “Art. 896 (....) §1º-A- Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Nos termos do dispositivo legal supracitado, incumbe à parte recorrente, com o fim de corretamente fundamentar a arguição de “denegação da tutela jurisdicional”, transcrever, no bojo do recurso de revista, tanto o conteúdo dos aclaratórios por ela manejados quanto o teor da decisão integrativa e, ainda, realizar o “cotejo analítico” dos argumentos alinhavados na aludida peça recursal com os fundamentos assentados no respectivo julgamento. Com efeito, a parte recorrente tem o ônus de demonstrar, nas razões do recurso de revista, que buscou o pronunciamento da Turma Julgadora e que esta, embora devidamente provocada, não sanou a omissão suscitada. No caso em tela, o recorrente transcreveu os fundamentos do acórdão complementar (fl. 638), mas descurou do encargo de reproduzir as alegações vertidas em sede de embargos de declaração. Logo, ante a inobservância da norma estatuída no inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, nego trânsito ao apelo à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 157, I, 158, I, II, parágrafo único, “a” e “b”, da CLT; 186, 944, parágrafo único, 945, 950, 951, do CC; 371, 479, do CPC. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne às temáticas “acidente de trabalho/ configuração de responsabilidade civil”, “compensação por dano moral”, “reparação por danos estéticos”, “quantum indenizatório”, “indenização por danos materiais/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Afirma que “O acórdão impugnado acusa somente o empregador de desrespeitar os deveres de saúde e segurança do trabalho, lhe atribuindo a culpa pelo acidente com base no artigo 157, I da CLT, contudo ignorou as ordens contidas no artigo 158, I e II e parágrafo único, alínea a e b da CLT.” (fl. 642). Argumenta que, “Se o Recorrido se ausentou da sua função no horário do trabalho, sem nenhuma ordem aparente, já desrespeitou os deveres como empregado, logo também tem parcela de culpa pelo acidente.” (fl. 642). Pontua que “(...) o ato único que iniciou a cadeia de eventos que culminou no acidente, foi a ausência do autor da operação de máquina, o que viola os deveres constantes do artigo 158 da CLT.” (fl. 644). Assinala que, “Mesmo que se entenda em hipótese, que haja responsabilidade do Recorrente pelo acidente sofrido, esta não é exclusiva, pois o artigo 157 da CLT deve ser aplicado em conjunto com artigo 158 da CLT, como deveres mútuos a serem cumpridos pelas partes.” (fl. 644). Obtempera que “(...) é exclusiva ou de grande monta culpa do Recorrido pelo infortúnio sofrido, devendo a responsabilidade, além de ser dividida entre as partes, ser medida pelo grau de culpa de cada um, como se depreende do artigo 944 parágrafo único e 945 do Código Civil.” (fl. 644). Assevera que, “Embora o dever de fiscalizar seja incontestável, não se pode esquecer que existe uma linha muito tênue separando a obrigação da empregadora e sua responsabilidade absoluta ante um infortúnio. Assim, o Recursos de Revista deve ser provido para afastar a culpa do Recorrente pelo acidente, ou distribui-la proporcionalmente.” (fl. 645). Assere que “O acórdão não deu a devida importância ao fato de que o acidente ocorreu fora da função do Recorrido, desse modo o dever de fiscalização imposto ao empregador deve ser mitigado, haja vista que ao se desviar da função o empregado cometeu falta e assumiu o risco do seu ato.” (fls. 645/646). Registra que, “Concluindo esta Egrégia Corte pela existência de alguma reparação devida ao Recorrido, os danos decorrentes devem se basear no disposto no artigo 944 do Código Civil, e não da forma como determinou o acórdão recorrido.” (fl. 648). Aduz que “(...) o acórdão violou de maneira literal o artigo 950 do Código Civil ao fixar uma indenização correspondente a 40% da remuneração do autor, sendo que a atividade do recorrido como operador de máquina, exige trabalho sentado, logo a redução da sua capacidade não foi de 40%.” (fl. 649). Alega que “(...) o parâmetro da fixação da indenização é a redução do trabalho que vinha sendo exercido pelo recorrido, no caso de operador de máquina, e não a redução da capacidade laboral para todo e qualquer ofício possível de ser exercido por ele.” (fl. 649). Sustenta que “A pensão devida à vítima de acidente de trabalho a cargo do empregador, deve ser estabelecida pelo juiz no caso concreto, levando em conta não somente a conclusão do laudo pericial, mas a incapacidade da vítima para o trabalho, as dificuldades para obter e se manter no emprego, o tempo de serviço na empresa, sua idade, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação de serviço, deslocamento até o local de trabalho e outros fatores relevantes para a situação concreta.” (fl. 649). Pondera que “(...) o pagamento dessa indenização está assegurado no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal e regulado pelo artigo 950 do Código Civil (se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu).” (fl. 650). Destaca que “(...) o laudo pericial concluiu que a apesar da marcha ser claudicante a mobilidade permaneceu normal, ou seja, não há redução de 40% da capacidade de trabalho. Demais disso, o art. 479 do CPC assegura ao julgador a livre apreciação da prova pericial, nos termos do art. 371 do mesmo código processualista. Assim, ele não está adstrito à conclusão esposada pela prova técnica, podendo formar a sua convicção com outros elementos.” (fl. 651). Consigna que, “(...)caso esta Egrégia corte entenda pela permanência da condenação que seja aplicado um percentual mais justo, levando em conta que o recorrido teve sua capacidade de trabalho reduzida minimamente, aplicando assim, o percentual de 15% da remuneração do autor como base para o pensionamento vitalício.” (fl. 651). Consta do acórdão: “ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O réu se insurge contra a sentença que, reconhecendo a responsabilidade objetiva decorrente da natureza das atividades empresariais, o condenou ao pagamento pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega que a sentença não analisou as especificidades do acidente de trabalho, utilizando-se de outra decisão judicial como parâmetro, destacando que, no caso vertente, o próprio reclamante se colocou em situação de risco, o que não significa que a atividade em si era perigosa, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Afirma que a prova testemunhal demonstra a ausência de ordens para que o autor executasse o descarregamento resultante no acidente de trabalho, sendo tal mister alheio às atribuições funcionais obreiras, de modo a descaracterizar o nexo causal, ante o desvio espontâneo das atividades cometidas ao trabalhador. Requer a aplicação dos preceitos regentes da responsabilidade subjetiva e, por conseguinte, acentua a ausência de culpa na fiscalização. Subsidiariamente, roga pela culpa concorrente do autor, mirando à redução do montante indenizatório, a título de danos material, moral e estético, fixado em sentença. Quanto à indenização por dano material, preconiza a configuração de bis in idem, na medida em que a sentença o condena ao pagamento do pensionamento equivalente a 40% da remuneração do autor desde a data do acidente até que o vindicante completasse 77,2 anos e, paralelamente, impõe a condenação de lucros cessantes desde o ajuizamento da presente ação reclamatória até o seu trânsito em julgado. Ademais, inconforma-se com a ausência de alusão do redutor de 30% sobre o valor do pensionamento vitalício na parte dispositiva da sentença, pugnando pela inserção da referida determinação. Pois bem. O autor narrou na petição inicial que foi admitido em 5/5/2022, na função de operador de máquinas e guindaste, estando em afastamento previdenciário à época do ajuizamento da ação. Relatou que, em 2/1/2022, sofreu acidente de trabalho ao descarregar canos de PVC, quando então a cinta que os continha se rompeu e as peças desabaram sobre si, culminando na fratura do fêmur com encurtamento da perna e perda de audição do ouvido direito. Objetando os assertos autorais, o réu sustentou em defesa que o incidente ocorreu, em verdade, em 27/1/2022, e o autor se acidentou por ter se prontificado, de forma negligente, a esperar o caminhão com os tubos de pivô no local do descarregamento, sem prévia ordem emanada do encarregado. Aduziu que o reclamante deveria ter esperadoo descarregamento dos tubos longe do local, visto que não era sua função auxiliar na tarefa, de modo a caracterizar culpa exclusiva da vítima. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, via de regra, pressupõe a presença concomitante de três requisitos, correspondentes ao dano decorrente do infortúnio, nexo causal ou concausal com o trabalho e culpa patronal, conforme sistemática dos arts. 186 e 187 e 927 caput do Código Civil, sem embargo de, em casos excepcionais, poder ser dispensada a presença do pressuposto culpa, conforme exceção à regra geral prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso, conquanto o CNAE do réu sinalize atividade de empresa relacionada ao cultivo de soja (0115-6/00) - Id 48d7973, classificada de risco 3 no anexo I da Norma Regulamentadora n. 4 do MTE, é incontroverso que o autor realizava a função de operador de máquina e guindaste, sem relação com a produção e cultura agrícola, sendo irrazoável estender-lhe o mesmo tratamento conferido aos trabalhadores que ativam na lavra. No mais, é incontroverso o acidente de trabalho noticiado na exordial, conforme reconhecido em defesa e na CAT emitida pelo réu (Id 7694299). Acerca da culpa exclusiva da vítima, o TST firmou o entendimento de que este só é capaz de eximir a empregadora de responsabilidade quando constatado que o infortúnio não é vinculado ao risco da atividade exercida pelo obreiro, o que não o caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. MANUSEIO DE MOTOSSERRA. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o acórdão regional consignou que a "atividade desenvolvida pelo de cujus , como operador de motosserra, traz, em seu bojo, um risco para o trabalhador acima do esperado em outras atividades. Trata-se de equipamento cortante e altamente inflamável, operado com as mãos, de forma que a exposição do trabalhador ao risco é alta e contínua." Em obiter dictum, mesmo se fosse possível superar o óbice da Súmula 126 do TST - o que não é o caso destes autos, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que constatado o risco inerente à atividade não se afasta o dever patronal de indenizar ainda que ocorra culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, casos fortuitos ou força maior. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-10129-81.2020.5.03.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). ... B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Anote-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Autor, na função de ajudante de motorista - auxiliando no abastecimento de aeronaves e levando alimentos para dentro dos aviões -, sofreu acidente de trabalho típico durante a prestação laboral, tendo o Regional relatado que "o reclamante se acidentou na reclamada ao se abaixar para pegar seu rádio, sem se atentar para o caminhão que estava realizando uma manobra e sem fazer qualquer comunicação ao motorista". Em razão do acidente, o Reclamante foi afastado das atividades laborais para o gozo de benefício acidentário. De acordo com a prova pericial produzida, o Tribunal "a quo" registrou que " o Perito Judicial, em nenhum momento nega a existência do acidente. Entretanto, deixa bastante claro que os resultados apresentados nos autos não caracterizam incapacidade para o trabalho e limitação funcional ." Segundo o TRT, " o acidente efetivamente ocorreu por culpa exclusiva do autor, pois houve prática de ato inseguro por parte do empregado ", concluindo que " não se evidencia dos elementos constantes dos autos qualquer responsabilidade da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral e material na hipótese ". Cinge-se, portanto, a controvérsia à apuração da responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho. A partir da dinâmica do acidente narrada na decisão recorrida, a Corte de Origem confirmou a sentença que concluiu pela ocorrência de fato da vítima e julgou improcedentes os pedidos de verbas indenizatórias (danos morais, estéticos e materiais). Todavia, o contexto fático delineado pela Corte de origem permite que esta Corte proceda a enquadramento jurídico diverso , pois, como visto, o acidente de trabalho típico é incontroverso. De fato, constata-se a impossibilidade de o Autor se comunicar com o motorista do caminhão, pois ele tentava, no momento do acidente, pegar o rádio comunicador que havia caído ao chão. A partir da relatada dinâmica do acidente de trabalho, conclui-se que outra forma de comunicação verbal não seria tão efetiva quanto à via rádio, diante do presumido ruído de aeronaves no estacionamento. Ademais, a falta de agilidade do empregado em desviar do caminhão em manobra enquanto tentava alcançar o rádio comunicador não pode ser considerada prática de ato inseguro. Neste cenário, o acidente ocorreu em contexto diretamente relacionado ao ambiente laboral , de modo a se encontrar sob a tutela e supervisão da empregadora - que deve ser responsabilizada pela segurança no ambiente de trabalho. Desse modo, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da 1ª Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) da 1ª Reclamada e ensejam o dever de indenizar pelos danos suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima , que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral . Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade - o que não é o caso dos autos, haja vista que o acidente não ocorreu tendo como causa única a conduta do trabalhador, mas, em verdade, esteve diretamente atrelado aos fatores objetivos do risco da atividade. Nesse contexto, não há falar em culpa exclusiva da vítima [sem grifo no original]. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a culpa presumida da 1ª Reclamada, há o dever de indenizar o Autor pelo acidente sofrido. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (RRAg-1001276-65.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). Veja-se que a culpa exclusiva da vítima depende de prova robusta e inequívoca, o que, contudo, não se verifica no caso, já que a solitária testemunha dos autos, gerente da empresa, não estava presente no local no momento do acidente, além de não haver qualquer superior hierárquico na ocasião. Sob essa narrativa, não há como concluir, sem reminiscência de dúvida, que o autor efetivamente se dirigiu de forma espontânea ao local de descarregamento dos tubos de pivô, sem aparente motivo, na medida em que a solitária testemunha que averbou tal fato sequer estava presente no momento dos fatos, sendo apenas posteriormente comunicado da ocorrência do acidente. Ainda que assim não se entenda, é irrefutável que a conduta do autor não figurou como causa determinante do acidente, uma vez que o rompimento da cinta de contenção dos tubos de PVC não decorreu de qualquer conduta imputada ao reclamante, derivando, segundo juízo de probabilidade e máximas de experiência (art. 375 do CPC), da ausência de prevenção da empresa quanto às condições da cinta ou mesmo de fato do produto, risco que não pode ser transferido ao trabalhador. Por essa razão, não procede a alegação patronal segundo a qual o autor se colocou em situação de risco. Some-se a isso, não havia qualquer encarregado ou superior hierárquico por ocasião do acidente, pelo que é inviável perscrutar se o autor descumpriu ordens expedidas pela empresa no momento do incidente, afastando a culpa exclusiva da vítima ou mesmo a culpa concorrente. Sob outra mirada, a ausência de encarregado ou superior hierárquico com poderes de fiscalização denota a culpa da empresa no dever de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", na forma do art. 157, I, da CLT e item 1.4.1 da NR n. 1 do MTE. Realço que é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das tarefas efetivamente contratadas e ordenar a imediata interrupção da tarefa a fim de evitar a ocorrência do acidente. Feitas as considerações pertinentes, colho do primeiro laudo pericial (Id 64a1b12): 10.2 - CONSIDERAÇÕES FINAIS ... A contestação juntada pela parte ré não nega o acidente de trabalho, constando apenas divergências quanto sua narrativa. Ademais, independente desta última questão, é incontestável de que o acidente ocorreu enquanto o autor laborava na Reclamada. Logo inconteste o nexo causal entre a fratura do fêmur direito, e o acidente ocorrido na Reclamada enquanto o autor trabalhava. Remanesce a questão apenas quanto à fratura, sua consequência, bem como sobre sua capacidade laboral. O autor foi acometido por uma Fratura do fêmur esquerdo, onde evolui com consolidação viciosa, após realização de cirurgia de osteosíntese, com marcha claudicante devido encurtamento do membro inferior direito em relação ao esquerdo de aproximadamente de 7,34 cm segundo o exame de escanometria, e dores aos médios e grandes esforços. 12 - CONCLUSÃO Com base na análise minuciosa dos autos juntamente aos dados colhidos no exame físico e embasados na literatura médica especializada, temos: Ficou comprovado através da análise dos autos, documentos apresentados e perícia médica realizada: NEXO CASUAL, entre o infortúnio laboral e a fratura alegada pelo Reclamante.Com limitação e 40% para suas atividades laborativas definitivamente. 13 - QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA a) O/A autor(a) apresenta a(s) doença/lesões noticiadas na inicial? R= Sim. b) Há nexo causal entre a doença/as lesões existentes com as funções e atividades desempenhadas pelo(a) autor(a)? R= Sim. c) O trabalho atuou como concausa para o aparecimento ou agravamento da doença? Em que percentual ? R= Nexo causal. d) O trabalho contribuiu para o aparecimento dos sintomas/dor? Informe o percentual e/ou o grau leve/moderado/severo em que as atividades desenvolvidas pelo autor em favor do réu contribuíram para a manifestação dos sintomas incapacitantes. R= Sim. Moderado. Sim. e) Houve diminuição da capacidade laborativa do(a) autor(a), e se positivo em que grau? E em que percentual em relação à atividade desempenhada em prol do réu? R= Sim.40% de limitações definitivamente para suas atividades laborativas. f) É possível que o(a) autor(a) exerça alguma atividade laborativa? R=Sim. g) A lesão tende a se estabilizar ou evoluir? R= Está estabilizada, com limitação de 40% de limitação para suas atividades laborativas definitivamente. ... 1. Quais os diagnósticos constatados pelo Perito Oficial após exame do periciado? R= Fratura consolidada viciosamente do fêmur direito, com limitação para suas atividades laborativas definitivamente. ... 11. Houve o alegado encurtamento da perna do reclamante? R=Sim 12. O encurtamento foi decorrente do acidente ou de outras causas como ausência de fisioterapia ou cirurgias? R=SIM 13. Qual motivo do alegado encurtamento da perna do reclamante? R= A Fratura de fêmur 14. Lesões no Fêmur causam encurtamento? E se não por qual motivo houve tal encurtamento alegado? R=SIM. Gravidade das fratura. Veja-se que o laudo médico pericial foi conclusivo ao diagnosticar que o autor possui uma fratura consolidada viciosamente do fêmur direito, com incapacidade parcial e permanente de 40%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, em face do princípio do livre convencimento motivado, mostra-se indispensável a vinda aos autos de elementos hábeis a formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado pela prova técnica, o que não ocorreu, não existindo qualquer elemento capaz de alterar a conclusão pericial. Portanto, patenteada a responsabilidade das rés pelo acidente do trabalho que vitimou o autor, cabe perquirir acerca dos alegados danos material, moral e estético resultantes. Tangente aos danos materiais, colho dos arts. 949 e 950 do Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, em caso de agravo à saúde, como na hipótese, são devidas indenizações pelos danos emergentes (despesas de tratamento) e lucros cessantes experimentados na convalescença, além do pagamento de pensionamento em razão da perda ou redução da capacidade laborativa, de modo que cabe ao ofensor indenizar a vítima pelos danos experimentados. Por sua vez, os lucros cessantes se dividem em duas subespécies: a reparação devida em razão da impossibilidade transitória de trabalhar durante a convalescença (lucros cessantes em sentido estrito) e a compensação pela perda da capacidade laborativa em caráter definitivo decorrente das lesões já consolidadas (pensionamento vitalício). Na hipótese, a sentença condenou o réu ao pagamento de pensionamento vitalício no equivalente a 40% da remuneração do autor, em parcela única e com deságio de 30%, desde a data posterior ao acidente até que o reclamante completasse 77,2 anos de idade, e, paralelamente, condenou o reclamado também ao pagamento de lucros cessantes no valor de 100% da remuneração do autor desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. Relativamente aos lucros cessantes em sentido estrito, devidos durante o período de convalescença, a indenização mensal pode corresponder a 100% da remuneração do empregado, quando houver necessidade de afastamento para tratamento médico, hipótese em que estará totalmente impossibilitado de exercer as suas atividades profissionais, como é o caso. Quanto ao termo final dos lucros cessantes em sentido estrito, consistente na data de convalescimento do autor, a prova pericial consignou que a lesão se encontra estabilizada e que o tratamento já foi realizado, sem tecer menção ao momento específico de consolidação, o que razoavelmente se deu quando da respectiva verificação pela perícia, razão pela qual entendo que a parcela em questão deve ser paga até a data de juntada do laudo pericial nos autos (21/8/2023). Sobreleve-se, ainda, que a reparação em debate não é compensável com o benefício previdenciário recebido pela vítima, o qual decorre de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social, não se comunicando com relação obrigacional decorrente da responsabilidade civil própria ao causador do dano, sendo impróprio excogitar-se em bis in idem. Assim, o deferimento de indenização por dano material não inibe a atuação da entidade autárquica nas atribuições a ela cometidas. Por outro lado, quanto aos lucros cessantes associados ao pensionamento, o montante indenizatório deve ser calculado com base no percentual efetivo da perda sofrida pelo empregado, porquanto o que se visa é reparar a perda laborativa suportada pela vítima, indenizando-a na medida exata da redução de sua capacidade. Assim, o autor faz jus ao pagamento de pensionamento proporcional ao aludido grau de depreciação de sua capacidade laborativa para a ocupação que exercia, independentemente de ter voltado a exercer as suas atividades na empresa ou fora dela, ainda que em outra função, na medida em que a depreciação da capacidade laboral deve ser aferida em relação à ocupação exercida pelo reclamante. No mesmo sentido, extraio de precedente da SbDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MECÂNICO DE PRODUÇÃO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE. CONCAUSA. De acordo com o artigo 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. No caso, o Tribunal Regional consignou, expressamente, caracterizada a concausa entre as atividades realizadas pelo autor no exercício de sua profissão e o desenvolvimento da patologia que lhe acometeu. Há no acórdão embargado registro do laudo do perito, o qual constatou que o reclamante, "embora esteja numa condição física satisfatória, não apresenta aptidão para retomar as mesmas atribuições que desempenhava sob risco de retorno do quadro limitante e/ou agravamento do problema de coluna." Nesse viés, existindo redução da capacidade laborativa, com total incapacidade em relação à atividade que despenhava habitualmente na empresa reclamada, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme artigo 950 do Código Civil [sem destaque no original]. Havendo incapacidade total para o desempenho da sua própria profissão (mecânico de produção), a pensão haveria de ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração obreira. Todavia, em se tratando de concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. [...] (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ARR 123100-15.2009.5.15.0137 - Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 6/12/2019 - extraído do respectivo sítio eletrônico). Quanto ao marco inicial do pagamento do pensionamento, destaco que, em vista do princípio da restitutio in integrum, a reparação da lesão a direito sofrida deve se dar a partir do momento em que se tem como certa a ocorrência da redução da capacidade laborativa, o que, no caso, ficou assentado como a data de juntada do laudo pericial nos autos (21/8/2023). Nesse sentido, o montante indenizatório deve ser calculado com base no percentual efetivo da perda sofrida pelo empregado, porquanto o que se visa é reparar a perda laborativa suportada pela vítima, indenizando-a na medida exata da redução de sua capacidade. Por conseguinte, considerando o grau de incapacidade decorrente do acidente, aferido pela prova pericial em 40%, é incabível a sua redução para 15%, como pretende o réu, sobretudo diante dos fundamentos esgrimidos no laudo e acolhidos na presente decisão. Quanto ao redutor de 30% sobre o pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, considero desnecessária a inserção na parte dispositiva da decisão, na medida em que tal determinação já foi explicitamente consignada na sentença, sendo inócua a inclusão de todos os parâmetros de cálculos de cada parcela condenatória no dispositivo da sentença. No atinente à indenização por dano moral, é sabido que decorre pura e simplesmente da existência de violação de um direito da personalidade, como honra, intimidade, privacidade, imagem, nome, saúde, dignidade humana etc, sobrelevando realçar que, no caso, a lesão que acometeu o autor atingiu inegavelmente a órbita dos seus direitos imateriais, violando direito da personalidade, correspondente ao menoscabo de sua dignidade humana e à sua saúde, propiciando dano moral que deve ser indenizado. A indenização em exame há que ter efeito pedagógico em relação à reclamada, hábil a alertá-la quanto à necessidade de propiciar condições de trabalho que preservem a saúde e a segurança de seus empregados, de molde que ocorrências desse jaez não voltem a ter lugar na empresa. Considerando as dores e a angústia experimentadas pelo autor em razão das lesões ocupacionais, tenho por comprovado o abalo moral experimentado, cuja monta, contudo, deve levar em conta, a par do agravo à saúde experimentado, o seu grau de extensão (40%), penso que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é justo e adequado a compensar dano imaterial experimentado pelo reclamante e a surtir o necessário efeito pedagógico em relação aos réus, pelo que mantenho o montante fixado em sentença. Em relação ao dano estético, tendo em vista que ele está intimamente relacionado ao sofrimento pela deformação física, pelo "afeiamento" decorrentes das sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu, e que na hipótese o autor sofreu um encurtamento de sua perna, inclusive com claudicação de marcha, com visibilidade a terceiros e sem possibilidade de recuperação no correr do tempo, considero que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende as finalidades colimadas e indeniza adequadamente a vítima, mantendo a sentença, no particular. Por todo o exposto, reformo a sentença para delimitar o pagamento de lucros cessantes em sentido estrito (período de convalescença) em 100% do valor da remuneração do autor no período abrangido desde a data do acidente (27/1/2022) a 21/8/2023, bem assim para circunscrever o pagamento do pensionamento vitalício a partir de 22/8/2023 até a data em que o autor completar 77,2 anos de idade, mantido o redutor de 30% em razão do pagamento em parcela única. Dou provimento parcial.” (Id 4ca5160). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 643, 646/647, 649 e 649/650), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. - contrariedade à Súmula n. 98 do STJ. O demandado, ora recorrente, postula a reforma do comando judicial exarado pela Turma Revisora no que tange à condenação imposta a título de “multa por embargos protelatórios”. Aduz que "A imposiçao de pena por suposto Embargos de Declaração protelatório, viola os princípio da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça e do devido processo legal, além de flagrante negativa de prestação jurisdicional.” (sic, fl. 652). Alega que “Reza o artigo 5º inciso XXXV que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Condenaçao por Embargos de Declaraçao protelatório, sem existir esta intençao no recurso viola este direito fundamental.” (sic, fl. 653). Afirma que “Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos.” (fl. 653). Argumenta que “A imposição da multa prevista no art. 1026, parágrafo 2º CPC, além da afirmação da circustância procrastinatória, reclamada na lei, exige razoável fundamentação, demonstrando o manifesto objetivo protelatório dos embargos.” (sic, fl. 653). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) dado provimento ao Recurso de Revista com vista a afastar a multa por embargos declaratórios protelatórios” (fl. 654). Extraio da decisão integrativa: “O réu denuncia omissão no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão deixou de aplicar o art. 158 da CLT, o qual demanda do empregado observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Sustenta que ficou comprovado que o trabalhador não executava atividade enfeixada em suas atribuições por ocasião do acidente, não estando demonstrada razão justificável para tanto, além do que inexiste previsão legal que impõe ao empregador o dever de vigilância constante do empregado, o que esbarra em impossibilidade material. Assim, imputa ao autor a causa do acidente de trabalho e, ainda, afirma que o acórdão não se debruçou sobre a tese de culpa exclusiva ou concorrente. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão não se ressente do propalado vício omissivo, tendo cotejado cada argumento formulado nos embargos de declaração do réu, com expressa menção à inexistência de prova inequívoca e robusta acerca da culpa exclusiva da vítima, bem assim à alusão a que "o rompimento da cinta de contenção dos tubos de PVC não decorreu de qualquer conduta imputada ao reclamante". Em remate, o acórdão consignou explicitamente que "não procede a alegação patronal segundo a qual o autor se colocou em situação de risco". Dessa feita, compreendo que os fundamentos dos embargos de declaração, calcados em omissão do julgado, foram regularmente enfrentados no acórdão, alguns dos quais sob múltiplas perspectivas, seja quanto ao delineamento fático ou aos fundamentos jurídicos, pelo que são inteiramente descabidas as razões contidas nos embargos declaratórios. Dessarte, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico em face do reclamado a multa contida no § 2º do art. 1.026 do CPC, calculada sobre 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, em vista do caráter procrastinatório dos presentes declaratórios.” (Id 20c3372). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Elucido que arguição de inobservância a súmulas editadas pelo STJ não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “a”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LELLIS BALARDIN

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Rodrigo Lellis Balardin x Rogerio Alves Da Silva

ID: 258998084

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-33.2023.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LELLIS BALARDIN

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYGOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000033-33.2023.5.23.0126 : RODRIGO LELLIS BALARDIN : ROGERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000033-33.2023.5.23.0126 : RODRIGO LELLIS BALARDIN : ROGERIO ALVES DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-33.2023.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RODRIGO LELLIS BALARDIN ADVOGADO: ROGÉRIO ABREU OLIVEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: HYGOR SILVA SANTOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RODRIGO LELLIS BALARDIN TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1418e4a; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 09c0fa1). Representação processual regular (Id e36d3ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396bafe: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 396bafe: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e96c5f e 71246f7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4dad515 e 68eac7b; Condenação no acórdão, id 20c3372: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 20c3372: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 483d3ea e 3c11ee0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandado, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, embora provocada pela via dos embargos de declaração, não se manifestou sobre todas as questões que envolvem a controvérsia estabelecida entre as partes em torno do tema "acidente de trabalho". Constato que o recurso de revista, no particular, não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista o não atendimento da regra contida no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: “Art. 896 (....) §1º-A- Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Nos termos do dispositivo legal supracitado, incumbe à parte recorrente, com o fim de corretamente fundamentar a arguição de “denegação da tutela jurisdicional”, transcrever, no bojo do recurso de revista, tanto o conteúdo dos aclaratórios por ela manejados quanto o teor da decisão integrativa e, ainda, realizar o “cotejo analítico” dos argumentos alinhavados na aludida peça recursal com os fundamentos assentados no respectivo julgamento. Com efeito, a parte recorrente tem o ônus de demonstrar, nas razões do recurso de revista, que buscou o pronunciamento da Turma Julgadora e que esta, embora devidamente provocada, não sanou a omissão suscitada. No caso em tela, o recorrente transcreveu os fundamentos do acórdão complementar (fl. 638), mas descurou do encargo de reproduzir as alegações vertidas em sede de embargos de declaração. Logo, ante a inobservância da norma estatuída no inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, nego trânsito ao apelo à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 157, I, 158, I, II, parágrafo único, “a” e “b”, da CLT; 186, 944, parágrafo único, 945, 950, 951, do CC; 371, 479, do CPC. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne às temáticas “acidente de trabalho/ configuração de responsabilidade civil”, “compensação por dano moral”, “reparação por danos estéticos”, “quantum indenizatório”, “indenização por danos materiais/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Afirma que “O acórdão impugnado acusa somente o empregador de desrespeitar os deveres de saúde e segurança do trabalho, lhe atribuindo a culpa pelo acidente com base no artigo 157, I da CLT, contudo ignorou as ordens contidas no artigo 158, I e II e parágrafo único, alínea a e b da CLT.” (fl. 642). Argumenta que, “Se o Recorrido se ausentou da sua função no horário do trabalho, sem nenhuma ordem aparente, já desrespeitou os deveres como empregado, logo também tem parcela de culpa pelo acidente.” (fl. 642). Pontua que “(...) o ato único que iniciou a cadeia de eventos que culminou no acidente, foi a ausência do autor da operação de máquina, o que viola os deveres constantes do artigo 158 da CLT.” (fl. 644). Assinala que, “Mesmo que se entenda em hipótese, que haja responsabilidade do Recorrente pelo acidente sofrido, esta não é exclusiva, pois o artigo 157 da CLT deve ser aplicado em conjunto com artigo 158 da CLT, como deveres mútuos a serem cumpridos pelas partes.” (fl. 644). Obtempera que “(...) é exclusiva ou de grande monta culpa do Recorrido pelo infortúnio sofrido, devendo a responsabilidade, além de ser dividida entre as partes, ser medida pelo grau de culpa de cada um, como se depreende do artigo 944 parágrafo único e 945 do Código Civil.” (fl. 644). Assevera que, “Embora o dever de fiscalizar seja incontestável, não se pode esquecer que existe uma linha muito tênue separando a obrigação da empregadora e sua responsabilidade absoluta ante um infortúnio. Assim, o Recursos de Revista deve ser provido para afastar a culpa do Recorrente pelo acidente, ou distribui-la proporcionalmente.” (fl. 645). Assere que “O acórdão não deu a devida importância ao fato de que o acidente ocorreu fora da função do Recorrido, desse modo o dever de fiscalização imposto ao empregador deve ser mitigado, haja vista que ao se desviar da função o empregado cometeu falta e assumiu o risco do seu ato.” (fls. 645/646). Registra que, “Concluindo esta Egrégia Corte pela existência de alguma reparação devida ao Recorrido, os danos decorrentes devem se basear no disposto no artigo 944 do Código Civil, e não da forma como determinou o acórdão recorrido.” (fl. 648). Aduz que “(...) o acórdão violou de maneira literal o artigo 950 do Código Civil ao fixar uma indenização correspondente a 40% da remuneração do autor, sendo que a atividade do recorrido como operador de máquina, exige trabalho sentado, logo a redução da sua capacidade não foi de 40%.” (fl. 649). Alega que “(...) o parâmetro da fixação da indenização é a redução do trabalho que vinha sendo exercido pelo recorrido, no caso de operador de máquina, e não a redução da capacidade laboral para todo e qualquer ofício possível de ser exercido por ele.” (fl. 649). Sustenta que “A pensão devida à vítima de acidente de trabalho a cargo do empregador, deve ser estabelecida pelo juiz no caso concreto, levando em conta não somente a conclusão do laudo pericial, mas a incapacidade da vítima para o trabalho, as dificuldades para obter e se manter no emprego, o tempo de serviço na empresa, sua idade, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação de serviço, deslocamento até o local de trabalho e outros fatores relevantes para a situação concreta.” (fl. 649). Pondera que “(...) o pagamento dessa indenização está assegurado no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal e regulado pelo artigo 950 do Código Civil (se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu).” (fl. 650). Destaca que “(...) o laudo pericial concluiu que a apesar da marcha ser claudicante a mobilidade permaneceu normal, ou seja, não há redução de 40% da capacidade de trabalho. Demais disso, o art. 479 do CPC assegura ao julgador a livre apreciação da prova pericial, nos termos do art. 371 do mesmo código processualista. Assim, ele não está adstrito à conclusão esposada pela prova técnica, podendo formar a sua convicção com outros elementos.” (fl. 651). Consigna que, “(...)caso esta Egrégia corte entenda pela permanência da condenação que seja aplicado um percentual mais justo, levando em conta que o recorrido teve sua capacidade de trabalho reduzida minimamente, aplicando assim, o percentual de 15% da remuneração do autor como base para o pensionamento vitalício.” (fl. 651). Consta do acórdão: “ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O réu se insurge contra a sentença que, reconhecendo a responsabilidade objetiva decorrente da natureza das atividades empresariais, o condenou ao pagamento pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega que a sentença não analisou as especificidades do acidente de trabalho, utilizando-se de outra decisão judicial como parâmetro, destacando que, no caso vertente, o próprio reclamante se colocou em situação de risco, o que não significa que a atividade em si era perigosa, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Afirma que a prova testemunhal demonstra a ausência de ordens para que o autor executasse o descarregamento resultante no acidente de trabalho, sendo tal mister alheio às atribuições funcionais obreiras, de modo a descaracterizar o nexo causal, ante o desvio espontâneo das atividades cometidas ao trabalhador. Requer a aplicação dos preceitos regentes da responsabilidade subjetiva e, por conseguinte, acentua a ausência de culpa na fiscalização. Subsidiariamente, roga pela culpa concorrente do autor, mirando à redução do montante indenizatório, a título de danos material, moral e estético, fixado em sentença. Quanto à indenização por dano material, preconiza a configuração de bis in idem, na medida em que a sentença o condena ao pagamento do pensionamento equivalente a 40% da remuneração do autor desde a data do acidente até que o vindicante completasse 77,2 anos e, paralelamente, impõe a condenação de lucros cessantes desde o ajuizamento da presente ação reclamatória até o seu trânsito em julgado. Ademais, inconforma-se com a ausência de alusão do redutor de 30% sobre o valor do pensionamento vitalício na parte dispositiva da sentença, pugnando pela inserção da referida determinação. Pois bem. O autor narrou na petição inicial que foi admitido em 5/5/2022, na função de operador de máquinas e guindaste, estando em afastamento previdenciário à época do ajuizamento da ação. Relatou que, em 2/1/2022, sofreu acidente de trabalho ao descarregar canos de PVC, quando então a cinta que os continha se rompeu e as peças desabaram sobre si, culminando na fratura do fêmur com encurtamento da perna e perda de audição do ouvido direito. Objetando os assertos autorais, o réu sustentou em defesa que o incidente ocorreu, em verdade, em 27/1/2022, e o autor se acidentou por ter se prontificado, de forma negligente, a esperar o caminhão com os tubos de pivô no local do descarregamento, sem prévia ordem emanada do encarregado. Aduziu que o reclamante deveria ter esperadoo descarregamento dos tubos longe do local, visto que não era sua função auxiliar na tarefa, de modo a caracterizar culpa exclusiva da vítima. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, via de regra, pressupõe a presença concomitante de três requisitos, correspondentes ao dano decorrente do infortúnio, nexo causal ou concausal com o trabalho e culpa patronal, conforme sistemática dos arts. 186 e 187 e 927 caput do Código Civil, sem embargo de, em casos excepcionais, poder ser dispensada a presença do pressuposto culpa, conforme exceção à regra geral prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso, conquanto o CNAE do réu sinalize atividade de empresa relacionada ao cultivo de soja (0115-6/00) - Id 48d7973, classificada de risco 3 no anexo I da Norma Regulamentadora n. 4 do MTE, é incontroverso que o autor realizava a função de operador de máquina e guindaste, sem relação com a produção e cultura agrícola, sendo irrazoável estender-lhe o mesmo tratamento conferido aos trabalhadores que ativam na lavra. No mais, é incontroverso o acidente de trabalho noticiado na exordial, conforme reconhecido em defesa e na CAT emitida pelo réu (Id 7694299). Acerca da culpa exclusiva da vítima, o TST firmou o entendimento de que este só é capaz de eximir a empregadora de responsabilidade quando constatado que o infortúnio não é vinculado ao risco da atividade exercida pelo obreiro, o que não o caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. MANUSEIO DE MOTOSSERRA. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o acórdão regional consignou que a "atividade desenvolvida pelo de cujus , como operador de motosserra, traz, em seu bojo, um risco para o trabalhador acima do esperado em outras atividades. Trata-se de equipamento cortante e altamente inflamável, operado com as mãos, de forma que a exposição do trabalhador ao risco é alta e contínua." Em obiter dictum, mesmo se fosse possível superar o óbice da Súmula 126 do TST - o que não é o caso destes autos, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que constatado o risco inerente à atividade não se afasta o dever patronal de indenizar ainda que ocorra culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, casos fortuitos ou força maior. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-10129-81.2020.5.03.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). ... B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Anote-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Autor, na função de ajudante de motorista - auxiliando no abastecimento de aeronaves e levando alimentos para dentro dos aviões -, sofreu acidente de trabalho típico durante a prestação laboral, tendo o Regional relatado que "o reclamante se acidentou na reclamada ao se abaixar para pegar seu rádio, sem se atentar para o caminhão que estava realizando uma manobra e sem fazer qualquer comunicação ao motorista". Em razão do acidente, o Reclamante foi afastado das atividades laborais para o gozo de benefício acidentário. De acordo com a prova pericial produzida, o Tribunal "a quo" registrou que " o Perito Judicial, em nenhum momento nega a existência do acidente. Entretanto, deixa bastante claro que os resultados apresentados nos autos não caracterizam incapacidade para o trabalho e limitação funcional ." Segundo o TRT, " o acidente efetivamente ocorreu por culpa exclusiva do autor, pois houve prática de ato inseguro por parte do empregado ", concluindo que " não se evidencia dos elementos constantes dos autos qualquer responsabilidade da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral e material na hipótese ". Cinge-se, portanto, a controvérsia à apuração da responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho. A partir da dinâmica do acidente narrada na decisão recorrida, a Corte de Origem confirmou a sentença que concluiu pela ocorrência de fato da vítima e julgou improcedentes os pedidos de verbas indenizatórias (danos morais, estéticos e materiais). Todavia, o contexto fático delineado pela Corte de origem permite que esta Corte proceda a enquadramento jurídico diverso , pois, como visto, o acidente de trabalho típico é incontroverso. De fato, constata-se a impossibilidade de o Autor se comunicar com o motorista do caminhão, pois ele tentava, no momento do acidente, pegar o rádio comunicador que havia caído ao chão. A partir da relatada dinâmica do acidente de trabalho, conclui-se que outra forma de comunicação verbal não seria tão efetiva quanto à via rádio, diante do presumido ruído de aeronaves no estacionamento. Ademais, a falta de agilidade do empregado em desviar do caminhão em manobra enquanto tentava alcançar o rádio comunicador não pode ser considerada prática de ato inseguro. Neste cenário, o acidente ocorreu em contexto diretamente relacionado ao ambiente laboral , de modo a se encontrar sob a tutela e supervisão da empregadora - que deve ser responsabilizada pela segurança no ambiente de trabalho. Desse modo, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da 1ª Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) da 1ª Reclamada e ensejam o dever de indenizar pelos danos suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima , que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral . Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade - o que não é o caso dos autos, haja vista que o acidente não ocorreu tendo como causa única a conduta do trabalhador, mas, em verdade, esteve diretamente atrelado aos fatores objetivos do risco da atividade. Nesse contexto, não há falar em culpa exclusiva da vítima [sem grifo no original]. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a culpa presumida da 1ª Reclamada, há o dever de indenizar o Autor pelo acidente sofrido. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (RRAg-1001276-65.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). Veja-se que a culpa exclusiva da vítima depende de prova robusta e inequívoca, o que, contudo, não se verifica no caso, já que a solitária testemunha dos autos, gerente da empresa, não estava presente no local no momento do acidente, além de não haver qualquer superior hierárquico na ocasião. Sob essa narrativa, não há como concluir, sem reminiscência de dúvida, que o autor efetivamente se dirigiu de forma espontânea ao local de descarregamento dos tubos de pivô, sem aparente motivo, na medida em que a solitária testemunha que averbou tal fato sequer estava presente no momento dos fatos, sendo apenas posteriormente comunicado da ocorrência do acidente. Ainda que assim não se entenda, é irrefutável que a conduta do autor não figurou como causa determinante do acidente, uma vez que o rompimento da cinta de contenção dos tubos de PVC não decorreu de qualquer conduta imputada ao reclamante, derivando, segundo juízo de probabilidade e máximas de experiência (art. 375 do CPC), da ausência de prevenção da empresa quanto às condições da cinta ou mesmo de fato do produto, risco que não pode ser transferido ao trabalhador. Por essa razão, não procede a alegação patronal segundo a qual o autor se colocou em situação de risco. Some-se a isso, não havia qualquer encarregado ou superior hierárquico por ocasião do acidente, pelo que é inviável perscrutar se o autor descumpriu ordens expedidas pela empresa no momento do incidente, afastando a culpa exclusiva da vítima ou mesmo a culpa concorrente. Sob outra mirada, a ausência de encarregado ou superior hierárquico com poderes de fiscalização denota a culpa da empresa no dever de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", na forma do art. 157, I, da CLT e item 1.4.1 da NR n. 1 do MTE. Realço que é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das tarefas efetivamente contratadas e ordenar a imediata interrupção da tarefa a fim de evitar a ocorrência do acidente. Feitas as considerações pertinentes, colho do primeiro laudo pericial (Id 64a1b12): 10.2 - CONSIDERAÇÕES FINAIS ... A contestação juntada pela parte ré não nega o acidente de trabalho, constando apenas divergências quanto sua narrativa. Ademais, independente desta última questão, é incontestável de que o acidente ocorreu enquanto o autor laborava na Reclamada. Logo inconteste o nexo causal entre a fratura do fêmur direito, e o acidente ocorrido na Reclamada enquanto o autor trabalhava. Remanesce a questão apenas quanto à fratura, sua consequência, bem como sobre sua capacidade laboral. O autor foi acometido por uma Fratura do fêmur esquerdo, onde evolui com consolidação viciosa, após realização de cirurgia de osteosíntese, com marcha claudicante devido encurtamento do membro inferior direito em relação ao esquerdo de aproximadamente de 7,34 cm segundo o exame de escanometria, e dores aos médios e grandes esforços. 12 - CONCLUSÃO Com base na análise minuciosa dos autos juntamente aos dados colhidos no exame físico e embasados na literatura médica especializada, temos: Ficou comprovado através da análise dos autos, documentos apresentados e perícia médica realizada: NEXO CASUAL, entre o infortúnio laboral e a fratura alegada pelo Reclamante.Com limitação e 40% para suas atividades laborativas definitivamente. 13 - QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA a) O/A autor(a) apresenta a(s) doença/lesões noticiadas na inicial? R= Sim. b) Há nexo causal entre a doença/as lesões existentes com as funções e atividades desempenhadas pelo(a) autor(a)? R= Sim. c) O trabalho atuou como concausa para o aparecimento ou agravamento da doença? Em que percentual ? R= Nexo causal. d) O trabalho contribuiu para o aparecimento dos sintomas/dor? Informe o percentual e/ou o grau leve/moderado/severo em que as atividades desenvolvidas pelo autor em favor do réu contribuíram para a manifestação dos sintomas incapacitantes. R= Sim. Moderado. Sim. e) Houve diminuição da capacidade laborativa do(a) autor(a), e se positivo em que grau? E em que percentual em relação à atividade desempenhada em prol do réu? R= Sim.40% de limitações definitivamente para suas atividades laborativas. f) É possível que o(a) autor(a) exerça alguma atividade laborativa? R=Sim. g) A lesão tende a se estabilizar ou evoluir? R= Está estabilizada, com limitação de 40% de limitação para suas atividades laborativas definitivamente. ... 1. Quais os diagnósticos constatados pelo Perito Oficial após exame do periciado? R= Fratura consolidada viciosamente do fêmur direito, com limitação para suas atividades laborativas definitivamente. ... 11. Houve o alegado encurtamento da perna do reclamante? R=Sim 12. O encurtamento foi decorrente do acidente ou de outras causas como ausência de fisioterapia ou cirurgias? R=SIM 13. Qual motivo do alegado encurtamento da perna do reclamante? R= A Fratura de fêmur 14. Lesões no Fêmur causam encurtamento? E se não por qual motivo houve tal encurtamento alegado? R=SIM. Gravidade das fratura. Veja-se que o laudo médico pericial foi conclusivo ao diagnosticar que o autor possui uma fratura consolidada viciosamente do fêmur direito, com incapacidade parcial e permanente de 40%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, em face do princípio do livre convencimento motivado, mostra-se indispensável a vinda aos autos de elementos hábeis a formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado pela prova técnica, o que não ocorreu, não existindo qualquer elemento capaz de alterar a conclusão pericial. Portanto, patenteada a responsabilidade das rés pelo acidente do trabalho que vitimou o autor, cabe perquirir acerca dos alegados danos material, moral e estético resultantes. Tangente aos danos materiais, colho dos arts. 949 e 950 do Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, em caso de agravo à saúde, como na hipótese, são devidas indenizações pelos danos emergentes (despesas de tratamento) e lucros cessantes experimentados na convalescença, além do pagamento de pensionamento em razão da perda ou redução da capacidade laborativa, de modo que cabe ao ofensor indenizar a vítima pelos danos experimentados. Por sua vez, os lucros cessantes se dividem em duas subespécies: a reparação devida em razão da impossibilidade transitória de trabalhar durante a convalescença (lucros cessantes em sentido estrito) e a compensação pela perda da capacidade laborativa em caráter definitivo decorrente das lesões já consolidadas (pensionamento vitalício). Na hipótese, a sentença condenou o réu ao pagamento de pensionamento vitalício no equivalente a 40% da remuneração do autor, em parcela única e com deságio de 30%, desde a data posterior ao acidente até que o reclamante completasse 77,2 anos de idade, e, paralelamente, condenou o reclamado também ao pagamento de lucros cessantes no valor de 100% da remuneração do autor desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. Relativamente aos lucros cessantes em sentido estrito, devidos durante o período de convalescença, a indenização mensal pode corresponder a 100% da remuneração do empregado, quando houver necessidade de afastamento para tratamento médico, hipótese em que estará totalmente impossibilitado de exercer as suas atividades profissionais, como é o caso. Quanto ao termo final dos lucros cessantes em sentido estrito, consistente na data de convalescimento do autor, a prova pericial consignou que a lesão se encontra estabilizada e que o tratamento já foi realizado, sem tecer menção ao momento específico de consolidação, o que razoavelmente se deu quando da respectiva verificação pela perícia, razão pela qual entendo que a parcela em questão deve ser paga até a data de juntada do laudo pericial nos autos (21/8/2023). Sobreleve-se, ainda, que a reparação em debate não é compensável com o benefício previdenciário recebido pela vítima, o qual decorre de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social, não se comunicando com relação obrigacional decorrente da responsabilidade civil própria ao causador do dano, sendo impróprio excogitar-se em bis in idem. Assim, o deferimento de indenização por dano material não inibe a atuação da entidade autárquica nas atribuições a ela cometidas. Por outro lado, quanto aos lucros cessantes associados ao pensionamento, o montante indenizatório deve ser calculado com base no percentual efetivo da perda sofrida pelo empregado, porquanto o que se visa é reparar a perda laborativa suportada pela vítima, indenizando-a na medida exata da redução de sua capacidade. Assim, o autor faz jus ao pagamento de pensionamento proporcional ao aludido grau de depreciação de sua capacidade laborativa para a ocupação que exercia, independentemente de ter voltado a exercer as suas atividades na empresa ou fora dela, ainda que em outra função, na medida em que a depreciação da capacidade laboral deve ser aferida em relação à ocupação exercida pelo reclamante. No mesmo sentido, extraio de precedente da SbDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MECÂNICO DE PRODUÇÃO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE. CONCAUSA. De acordo com o artigo 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. No caso, o Tribunal Regional consignou, expressamente, caracterizada a concausa entre as atividades realizadas pelo autor no exercício de sua profissão e o desenvolvimento da patologia que lhe acometeu. Há no acórdão embargado registro do laudo do perito, o qual constatou que o reclamante, "embora esteja numa condição física satisfatória, não apresenta aptidão para retomar as mesmas atribuições que desempenhava sob risco de retorno do quadro limitante e/ou agravamento do problema de coluna." Nesse viés, existindo redução da capacidade laborativa, com total incapacidade em relação à atividade que despenhava habitualmente na empresa reclamada, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme artigo 950 do Código Civil [sem destaque no original]. Havendo incapacidade total para o desempenho da sua própria profissão (mecânico de produção), a pensão haveria de ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração obreira. Todavia, em se tratando de concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. [...] (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ARR 123100-15.2009.5.15.0137 - Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 6/12/2019 - extraído do respectivo sítio eletrônico). Quanto ao marco inicial do pagamento do pensionamento, destaco que, em vista do princípio da restitutio in integrum, a reparação da lesão a direito sofrida deve se dar a partir do momento em que se tem como certa a ocorrência da redução da capacidade laborativa, o que, no caso, ficou assentado como a data de juntada do laudo pericial nos autos (21/8/2023). Nesse sentido, o montante indenizatório deve ser calculado com base no percentual efetivo da perda sofrida pelo empregado, porquanto o que se visa é reparar a perda laborativa suportada pela vítima, indenizando-a na medida exata da redução de sua capacidade. Por conseguinte, considerando o grau de incapacidade decorrente do acidente, aferido pela prova pericial em 40%, é incabível a sua redução para 15%, como pretende o réu, sobretudo diante dos fundamentos esgrimidos no laudo e acolhidos na presente decisão. Quanto ao redutor de 30% sobre o pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, considero desnecessária a inserção na parte dispositiva da decisão, na medida em que tal determinação já foi explicitamente consignada na sentença, sendo inócua a inclusão de todos os parâmetros de cálculos de cada parcela condenatória no dispositivo da sentença. No atinente à indenização por dano moral, é sabido que decorre pura e simplesmente da existência de violação de um direito da personalidade, como honra, intimidade, privacidade, imagem, nome, saúde, dignidade humana etc, sobrelevando realçar que, no caso, a lesão que acometeu o autor atingiu inegavelmente a órbita dos seus direitos imateriais, violando direito da personalidade, correspondente ao menoscabo de sua dignidade humana e à sua saúde, propiciando dano moral que deve ser indenizado. A indenização em exame há que ter efeito pedagógico em relação à reclamada, hábil a alertá-la quanto à necessidade de propiciar condições de trabalho que preservem a saúde e a segurança de seus empregados, de molde que ocorrências desse jaez não voltem a ter lugar na empresa. Considerando as dores e a angústia experimentadas pelo autor em razão das lesões ocupacionais, tenho por comprovado o abalo moral experimentado, cuja monta, contudo, deve levar em conta, a par do agravo à saúde experimentado, o seu grau de extensão (40%), penso que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é justo e adequado a compensar dano imaterial experimentado pelo reclamante e a surtir o necessário efeito pedagógico em relação aos réus, pelo que mantenho o montante fixado em sentença. Em relação ao dano estético, tendo em vista que ele está intimamente relacionado ao sofrimento pela deformação física, pelo "afeiamento" decorrentes das sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu, e que na hipótese o autor sofreu um encurtamento de sua perna, inclusive com claudicação de marcha, com visibilidade a terceiros e sem possibilidade de recuperação no correr do tempo, considero que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende as finalidades colimadas e indeniza adequadamente a vítima, mantendo a sentença, no particular. Por todo o exposto, reformo a sentença para delimitar o pagamento de lucros cessantes em sentido estrito (período de convalescença) em 100% do valor da remuneração do autor no período abrangido desde a data do acidente (27/1/2022) a 21/8/2023, bem assim para circunscrever o pagamento do pensionamento vitalício a partir de 22/8/2023 até a data em que o autor completar 77,2 anos de idade, mantido o redutor de 30% em razão do pagamento em parcela única. Dou provimento parcial.” (Id 4ca5160). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 643, 646/647, 649 e 649/650), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. - contrariedade à Súmula n. 98 do STJ. O demandado, ora recorrente, postula a reforma do comando judicial exarado pela Turma Revisora no que tange à condenação imposta a título de “multa por embargos protelatórios”. Aduz que "A imposiçao de pena por suposto Embargos de Declaração protelatório, viola os princípio da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça e do devido processo legal, além de flagrante negativa de prestação jurisdicional.” (sic, fl. 652). Alega que “Reza o artigo 5º inciso XXXV que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Condenaçao por Embargos de Declaraçao protelatório, sem existir esta intençao no recurso viola este direito fundamental.” (sic, fl. 653). Afirma que “Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos.” (fl. 653). Argumenta que “A imposição da multa prevista no art. 1026, parágrafo 2º CPC, além da afirmação da circustância procrastinatória, reclamada na lei, exige razoável fundamentação, demonstrando o manifesto objetivo protelatório dos embargos.” (sic, fl. 653). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) dado provimento ao Recurso de Revista com vista a afastar a multa por embargos declaratórios protelatórios” (fl. 654). Extraio da decisão integrativa: “O réu denuncia omissão no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão deixou de aplicar o art. 158 da CLT, o qual demanda do empregado observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Sustenta que ficou comprovado que o trabalhador não executava atividade enfeixada em suas atribuições por ocasião do acidente, não estando demonstrada razão justificável para tanto, além do que inexiste previsão legal que impõe ao empregador o dever de vigilância constante do empregado, o que esbarra em impossibilidade material. Assim, imputa ao autor a causa do acidente de trabalho e, ainda, afirma que o acórdão não se debruçou sobre a tese de culpa exclusiva ou concorrente. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão não se ressente do propalado vício omissivo, tendo cotejado cada argumento formulado nos embargos de declaração do réu, com expressa menção à inexistência de prova inequívoca e robusta acerca da culpa exclusiva da vítima, bem assim à alusão a que "o rompimento da cinta de contenção dos tubos de PVC não decorreu de qualquer conduta imputada ao reclamante". Em remate, o acórdão consignou explicitamente que "não procede a alegação patronal segundo a qual o autor se colocou em situação de risco". Dessa feita, compreendo que os fundamentos dos embargos de declaração, calcados em omissão do julgado, foram regularmente enfrentados no acórdão, alguns dos quais sob múltiplas perspectivas, seja quanto ao delineamento fático ou aos fundamentos jurídicos, pelo que são inteiramente descabidas as razões contidas nos embargos declaratórios. Dessarte, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico em face do reclamado a multa contida no § 2º do art. 1.026 do CPC, calculada sobre 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, em vista do caráter procrastinatório dos presentes declaratórios.” (Id 20c3372). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Elucido que arguição de inobservância a súmulas editadas pelo STJ não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “a”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES DA SILVA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Luis Pereira Da Silva

ID: 262212344

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000226-04.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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EDISON PEREIRA PRADO

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RAFAEL PERES DO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP : LUIS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-04.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP RÉU: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegada violação literal de norma jurídica e erro de fato, em razão de citação irregular na ação originária, que culminou na revelia e confissão da parte autora. A ação originária encontra-se em fase de execução, com objeto de pagamento de valor expressivo. A defesa alegou regularidade da citação, tendo sido esta realizada no local de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão rescindenda, passível de ensejar a rescisão da sentença; e (ii) estabelecer se ocorreu violação literal de norma jurídica que impede a validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, para fins de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos e consistir em afirmação categórica e indiscutida de fato na decisão rescindenda que não corresponde à realidade dos autos, sendo excluído o erro de julgamento ou de análise probatória. 4. No caso concreto, a decisão rescindenda não se mostra eivada de erro de fato, pois se baseou em prova documental que atestou a entrega da notificação no endereço indicado pelo autor da ação originária, embora este endereço fosse antigo. 5. A alegação de violação literal de norma jurídica baseia-se na irregularidade da citação, tendo em vista a notificação ter sido enviada a endereço antigo, diverso do constante no CNPJ da empresa, apresentado pela parte autora na própria inicial da ação originária. 6. A citação irregular, realizada em endereço antigo, e a ausência de comprovante de recebimento válido viola o direito de defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição Federal, CPC e CLT. A prova documental comprova que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele atualizado nos registros da empresa, comprovando a impossibilidade de exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: art. 966, incisos V e VIII, do CPC; art. 239 do CPC; art. 841, caput e §1º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do TST; Súmula nº 16 do TST; precedentes do TST acerca de ação rescisória por erro de fato e nulidade de citação. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI-EPP, em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000130-19.2020.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Fundamenta o pleito de rescisão do julgado na violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 1.244.872,00 e pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em seguida, retificou o valor da causa como sendo R$ 38.306,05 (trinta e oito mil e trezentos e seis reais e cinco centavos). Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da presente ação rescisória, nos termos da decisão de ID. ec10fc8. Contestação ofertada mediante petição de ID. e9560e1. Encerrada a instrução processual (ID. b7169fc), as partes apresentaram razões finais (ID's. c797ec4 e e5fc8f2). Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o Exmo. Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 4e0568b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos previstos nos arts. 968 do CPC e 836 da CLT, admito a ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA O pleito rescisório encontra-se fundamentado na alegação de violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). A Autora sustenta que a decisão rescindenda se mostra eivada em razão de nulidade, decorrente da citação irregular, pois não recebera a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação. Afirmou que a correspondência encaminhada foi enviada a endereço antigo da Reclamada, indicado na exordial, que era o constante na CTPS obreira assinada em 2010, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT. Ocorre que o próprio Reclamante anexara como prova, juntamente com sua peça inaugural o CNPJ da empresa Autora emitido em 28/02/2020, contendo o real e atual endereço da empresa Autora como sendo: R. MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CEP: 78.005-550, CUIABÁ-MT. Pontuou que sequer constou dos autos principais, o comprovante de recebimento da notificação encaminhada por correios ao endereço incorreto. Nada obstante, foi prolatada a sentença que decretou sua revelia e a confissão quanto às matérias fáticas. Esclarece que o feito principal encontra-se em fase de execução, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.244.872,00. Em defesa, o Réu, aduz "que a notificação foi diligentemente entregue no local de prestação de serviços do réu, conforme estabelece a 'Lei nº 13.467, de 2017', que regula as relações de trabalho, reiterando a validade dos atos processuais efetuados. Ademais, informar o autor/reclamado que só ficou sabendo do processo quando tirou certidão trabalhista é totalmente mentirosa, visto que no processo originário o oficial entrou em contato com a empresa e logo depois veio todo esse malabarismo jurídico dos autores para tentar desqualificar a citação". Pugna pela improcedência do pedido rescisório. Como se sabe, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Ao tratar das causas de rescindibilidade, o Prof. Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "o erro de fato (...) é o que ressalta, que transparece dos autos da causa e não o que 'resulta de atos' (sic). Como sintetiza Barbosa Moreira, 'Trata-se, em suma, de erro de fato suscetível de ser verificado à vista dos autos do processo e dos documentos deles constantes. (...) Segundo a lição de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia." (Ação rescisória no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr. 4ª ed., p. 290). Quanto ao erro de fato, o colendo TST, por meio da SDI-2, editou a Orientação Jurisprudencial n. 136, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Élisson Miessa, ao tratar da Orientação Jurisprudencial acima esclarece que "o erro de fato não pode resultar de uma opção ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia. O que dá ensejo a essa causa de rescindibilidade é um erro de percepção do julgador e não de interpretação ou má análise do conjunto probatório". (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 3ª Ed. Salvador: Jvs Podivm. 2013. p. 1358 - destaquei). No caso em tela, não há que se falar em rescisão da sentença fundada em erro de fato, na medida em que o teor das informações constantes do feito matriz não permitia ao julgador concluir que a parte Ré não teria sido regularmente notificada, notadamente porque a informação fornecida pela EBCT dava conta apenas que a notificação fora regularmente entregue ao destinatário, a teor das informações prestadas pelo sistema de rastreamento de objeto disponibilizado pelos Correios e trasladado à f. 12 (na inicial), de modo que se erro houve, não fora erro de percepção do julgador, que empolgaria o ajuizamento de ação rescisória. Mutatis mutandis, é o que se extrai do julgado do TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao inc. II do art. 1.022 do CPC. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, inc. VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele "verificável do exame dos autos" e caracteriza-se "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato "supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi "entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: "A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência." 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do art. 966 do CPC), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-6-17.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024- destaques acrescidos). De outro norte, observa-se que a Autora ainda aponta para a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), notadamente porque não fora regularmente notificada e o art. 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", sendo que no processo do trabalho ainda estabelece a necessidade de que tal notificação se dê nos termos do art. 841, § 1º da CLT, obstando seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). No tocante à alegação de existência de violação à norma jurídica, Carlos Henrique Bezerra Leite lembra que a mesma deve se dar de forma literal, frontal e direta ao dispositivo legal. Confira: "A nosso sentir, a manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) invocada em ação rescisória há de ser literal, frontal e direta de dispositivo legal ou com força de lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença declara válido o contrato de trabalho de um servidor público que não se submeteu à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, cabe a rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, desde que o autor alegue que a decisão rescindenda tenha violado a literalidade do § 2- do art. 37, II, da Constituição Federal. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 2465 versão e-book) Prescreve o art. 841, § 1°, da CLT que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Sendo que o art. 239 do CPC prevê, ainda, que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Certo é que no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço Réu, a teor do que dispõem o artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e a Súmula n. 16 do colendo TST. No caso em análise, depreende-se que a Autora logrou demonstrar que o Reclamante do feito principal (ora Réu) indicara como sendo o endereço da empregadora aquele que se encontra lançado em sua CTPS, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT, nada obstante tivesse colacionado ao feito comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Reclamada ora Autora, contendo endereço diverso (e atual, de acordo com a alteração contratual promovida em fevereiro de 2018, conforme alteração contratual anexada sob o ID. 5c86354). Verifica-se, ainda, que não consta o comprovante de AR da notificação MH 119097922B enviada, mas, tão-somente o espelho de rastreamento que informa a entrega da objeto, sem identificar o recebedor, no endereço apontado na inicial, tendo sido certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (ID. ef052aa). Diante da comprovação de que à época do ajuizamento da ação matriz a empresa Autora se encontrava estabelecida em endereço diverso daquele em que foi direcionada a notificação via postal, pois dirigida ao antigo endereço da Autora reconheço de que não pudera exercer seu direito à ampla defesa, em ofensa ao disposto nos arts. 239 do CPC, 841, § 1º da CLT e 5º, LV, da CR/1988). Julgo, pois, procedente a presente ação para rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do Autor desta ação (Réu na ação matriz), observando o endereço atualizado da empresa, qual seja, Rua Manoel Leopoldino, nº 245, Araés, CEP: 78005-550, Cuiabá-MT. Condeno o ora Réu ao pagamento de custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa por ocasião da emenda à inicial (R$ 38.306,05) e, considerando a previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, porém, isento do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme documento de ID. 3723c56 e, pelo mesmo motivo, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito julgo-a procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. O advogado Rafael Peres do Pinho, da tribuna, renunciou ao pedido de sustentação oral formulado em defesa da parte autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PEREIRA DA SILVA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Luis Pereira Da Silva

ID: 262212298

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000226-04.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PERES DO PINHO

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SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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EDISON PEREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP : LUIS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-04.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP RÉU: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegada violação literal de norma jurídica e erro de fato, em razão de citação irregular na ação originária, que culminou na revelia e confissão da parte autora. A ação originária encontra-se em fase de execução, com objeto de pagamento de valor expressivo. A defesa alegou regularidade da citação, tendo sido esta realizada no local de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão rescindenda, passível de ensejar a rescisão da sentença; e (ii) estabelecer se ocorreu violação literal de norma jurídica que impede a validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, para fins de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos e consistir em afirmação categórica e indiscutida de fato na decisão rescindenda que não corresponde à realidade dos autos, sendo excluído o erro de julgamento ou de análise probatória. 4. No caso concreto, a decisão rescindenda não se mostra eivada de erro de fato, pois se baseou em prova documental que atestou a entrega da notificação no endereço indicado pelo autor da ação originária, embora este endereço fosse antigo. 5. A alegação de violação literal de norma jurídica baseia-se na irregularidade da citação, tendo em vista a notificação ter sido enviada a endereço antigo, diverso do constante no CNPJ da empresa, apresentado pela parte autora na própria inicial da ação originária. 6. A citação irregular, realizada em endereço antigo, e a ausência de comprovante de recebimento válido viola o direito de defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição Federal, CPC e CLT. A prova documental comprova que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele atualizado nos registros da empresa, comprovando a impossibilidade de exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: art. 966, incisos V e VIII, do CPC; art. 239 do CPC; art. 841, caput e §1º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do TST; Súmula nº 16 do TST; precedentes do TST acerca de ação rescisória por erro de fato e nulidade de citação. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI-EPP, em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000130-19.2020.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Fundamenta o pleito de rescisão do julgado na violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 1.244.872,00 e pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em seguida, retificou o valor da causa como sendo R$ 38.306,05 (trinta e oito mil e trezentos e seis reais e cinco centavos). Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da presente ação rescisória, nos termos da decisão de ID. ec10fc8. Contestação ofertada mediante petição de ID. e9560e1. Encerrada a instrução processual (ID. b7169fc), as partes apresentaram razões finais (ID's. c797ec4 e e5fc8f2). Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o Exmo. Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 4e0568b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos previstos nos arts. 968 do CPC e 836 da CLT, admito a ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA O pleito rescisório encontra-se fundamentado na alegação de violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). A Autora sustenta que a decisão rescindenda se mostra eivada em razão de nulidade, decorrente da citação irregular, pois não recebera a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação. Afirmou que a correspondência encaminhada foi enviada a endereço antigo da Reclamada, indicado na exordial, que era o constante na CTPS obreira assinada em 2010, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT. Ocorre que o próprio Reclamante anexara como prova, juntamente com sua peça inaugural o CNPJ da empresa Autora emitido em 28/02/2020, contendo o real e atual endereço da empresa Autora como sendo: R. MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CEP: 78.005-550, CUIABÁ-MT. Pontuou que sequer constou dos autos principais, o comprovante de recebimento da notificação encaminhada por correios ao endereço incorreto. Nada obstante, foi prolatada a sentença que decretou sua revelia e a confissão quanto às matérias fáticas. Esclarece que o feito principal encontra-se em fase de execução, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.244.872,00. Em defesa, o Réu, aduz "que a notificação foi diligentemente entregue no local de prestação de serviços do réu, conforme estabelece a 'Lei nº 13.467, de 2017', que regula as relações de trabalho, reiterando a validade dos atos processuais efetuados. Ademais, informar o autor/reclamado que só ficou sabendo do processo quando tirou certidão trabalhista é totalmente mentirosa, visto que no processo originário o oficial entrou em contato com a empresa e logo depois veio todo esse malabarismo jurídico dos autores para tentar desqualificar a citação". Pugna pela improcedência do pedido rescisório. Como se sabe, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Ao tratar das causas de rescindibilidade, o Prof. Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "o erro de fato (...) é o que ressalta, que transparece dos autos da causa e não o que 'resulta de atos' (sic). Como sintetiza Barbosa Moreira, 'Trata-se, em suma, de erro de fato suscetível de ser verificado à vista dos autos do processo e dos documentos deles constantes. (...) Segundo a lição de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia." (Ação rescisória no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr. 4ª ed., p. 290). Quanto ao erro de fato, o colendo TST, por meio da SDI-2, editou a Orientação Jurisprudencial n. 136, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Élisson Miessa, ao tratar da Orientação Jurisprudencial acima esclarece que "o erro de fato não pode resultar de uma opção ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia. O que dá ensejo a essa causa de rescindibilidade é um erro de percepção do julgador e não de interpretação ou má análise do conjunto probatório". (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 3ª Ed. Salvador: Jvs Podivm. 2013. p. 1358 - destaquei). No caso em tela, não há que se falar em rescisão da sentença fundada em erro de fato, na medida em que o teor das informações constantes do feito matriz não permitia ao julgador concluir que a parte Ré não teria sido regularmente notificada, notadamente porque a informação fornecida pela EBCT dava conta apenas que a notificação fora regularmente entregue ao destinatário, a teor das informações prestadas pelo sistema de rastreamento de objeto disponibilizado pelos Correios e trasladado à f. 12 (na inicial), de modo que se erro houve, não fora erro de percepção do julgador, que empolgaria o ajuizamento de ação rescisória. Mutatis mutandis, é o que se extrai do julgado do TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao inc. II do art. 1.022 do CPC. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, inc. VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele "verificável do exame dos autos" e caracteriza-se "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato "supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi "entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: "A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência." 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do art. 966 do CPC), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-6-17.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024- destaques acrescidos). De outro norte, observa-se que a Autora ainda aponta para a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), notadamente porque não fora regularmente notificada e o art. 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", sendo que no processo do trabalho ainda estabelece a necessidade de que tal notificação se dê nos termos do art. 841, § 1º da CLT, obstando seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). No tocante à alegação de existência de violação à norma jurídica, Carlos Henrique Bezerra Leite lembra que a mesma deve se dar de forma literal, frontal e direta ao dispositivo legal. Confira: "A nosso sentir, a manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) invocada em ação rescisória há de ser literal, frontal e direta de dispositivo legal ou com força de lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença declara válido o contrato de trabalho de um servidor público que não se submeteu à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, cabe a rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, desde que o autor alegue que a decisão rescindenda tenha violado a literalidade do § 2- do art. 37, II, da Constituição Federal. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 2465 versão e-book) Prescreve o art. 841, § 1°, da CLT que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Sendo que o art. 239 do CPC prevê, ainda, que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Certo é que no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço Réu, a teor do que dispõem o artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e a Súmula n. 16 do colendo TST. No caso em análise, depreende-se que a Autora logrou demonstrar que o Reclamante do feito principal (ora Réu) indicara como sendo o endereço da empregadora aquele que se encontra lançado em sua CTPS, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT, nada obstante tivesse colacionado ao feito comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Reclamada ora Autora, contendo endereço diverso (e atual, de acordo com a alteração contratual promovida em fevereiro de 2018, conforme alteração contratual anexada sob o ID. 5c86354). Verifica-se, ainda, que não consta o comprovante de AR da notificação MH 119097922B enviada, mas, tão-somente o espelho de rastreamento que informa a entrega da objeto, sem identificar o recebedor, no endereço apontado na inicial, tendo sido certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (ID. ef052aa). Diante da comprovação de que à época do ajuizamento da ação matriz a empresa Autora se encontrava estabelecida em endereço diverso daquele em que foi direcionada a notificação via postal, pois dirigida ao antigo endereço da Autora reconheço de que não pudera exercer seu direito à ampla defesa, em ofensa ao disposto nos arts. 239 do CPC, 841, § 1º da CLT e 5º, LV, da CR/1988). Julgo, pois, procedente a presente ação para rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do Autor desta ação (Réu na ação matriz), observando o endereço atualizado da empresa, qual seja, Rua Manoel Leopoldino, nº 245, Araés, CEP: 78005-550, Cuiabá-MT. Condeno o ora Réu ao pagamento de custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa por ocasião da emenda à inicial (R$ 38.306,05) e, considerando a previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, porém, isento do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme documento de ID. 3723c56 e, pelo mesmo motivo, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito julgo-a procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. O advogado Rafael Peres do Pinho, da tribuna, renunciou ao pedido de sustentação oral formulado em defesa da parte autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

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ID: 259759599

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001188-52.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CICERO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. CICERO FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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DANUSA SERENA ONEDA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0001188-52.2024.5.23.0121 : CICERO FERREIRA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0001188-52.2024.5.23.0121 : CICERO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : CICERO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001188-52.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO BATISTA ANTONIOLO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id f25a713; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 778f6e8). Representação processual regular (Ids 45768da e 6af7406). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 30f0e37: R$ 19.848,77; Custas fixadas, id 30f0e37: R$ 532,55; Depósito recursal recolhido no RO, id 532e4d6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c18168d; Condenação no acórdão, id e41edd8 : R$ 19.848,77; Custas no acórdão, id e41edd8 : R$ 532,55; Depósito recursal recolhido no RR, id 543d5ad: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, e 59, da CF. - violação aos arts. 191, I, II, 253, "caput", da CLT. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fl. 1962). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 1962). Assevera que "(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (sic, fl. 1962). Registra que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 1962). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ INTERVALO TÉRMICO A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo térmico, aduzindo que a parte autora fruiu de 3 pausas térmicas de 20 minutos cada, mais o intervalo intrajornada de 1 hora diária, dando por cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Narram os autos que o autor foi contratado em 13/5/2021, na função de operador de desossa, com contrato ativo, ao passo que os laudos periciais emprestados dos processos ns. 0000233-55.2023.5.23.0121 e 0000969-73.2023.5.23.0121, relacionados com o setor de trabalho do obreiro (shawarma), indicam que a temperatura do local é inferior a 15 ºC e, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, tal situação atrai a incidência do intervalo próprio à espécie. No caso, infiro da petição inicial que o autor admitiu a concessão de três pausas térmicas diárias, realçando que se faziam necessárias a quarta e a quinta pausas térmicas. Assim, competia ao obreiro demonstrar a alegada ausência na concessão das pausas suplementares. No caso, observo que a sentença foi proferida líquida, bem assim que os cálculos de liquidação encontram-se acompanhados de planilhas em que foi averiguada a insuficiência em certas ocasiões dos três intervalos concedidos, a exemplo do dia 18/6/2021, quando a autora laborou das 15h50min às 2h02min, com intervalo intrajornada das 20h às 21h, demandando pausas adicionais. Assim, devido o pagamento dos intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, conforme jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, com o abatimento de 3 pausas diárias já concedidas, tal como deferido em sentença, o que não comporta reparos. Nego provimento." (Id e41edd8). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "adicional de insalubridade". Constato que, no particular, o recurso não oferece condições técnicas para transpor a barreira da admissibilidade em razão do não atendimento do pressuposto da regularidade formal. Explico. Revendo os termos do acórdão objurgado, constato que o órgão turmário reconheceu que a hipótese autoriza o pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente “frio”, sob o fundamento central de que o acervo probatório demonstra que a temperatura do local de trabalho era inferior a 15º C e que a parte autora não gozava de 5 (cinco) pausas térmicas que se faziam exigíveis na espécie. Importa destacar que restou consignado no bojo da decisão colegiada que a ausência de concessão das referidas pausas na quantidade adequada constitui fator suficiente para ensejar a incidência do adicional em referência. Pois bem. A ré, no presente apelo, pugna pela sua absolvição, alegando que foram entregues EPIs aptos para neutralizar os efeitos nocivos decorrentes do "frio" e que concedia 3 (três) intervalos térmicos durante a jornada de trabalho. Com efeito, as razões recursais da demandada não atacam, de forma satisfatória, as razões de decidir que alicerçam o pronunciamento jurisdicional impugnado. Assim sendo, por falta de dialeticidade, nego trânsito ao recurso à instância superior com fulcro na regra prevista no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e na dicção da Súmula n. 422 do col. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 1969). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fls. 1969/1970). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 1970). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 1970). Consta do acórdão: "RECURSO DAS PARTES BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade tanto do acordo de compensação de jornada, quanto o banco de horas. Por sua vez, o reclamante pretende a invalidação da compensação semanal de jornada, sob o fundamento de que havia prestação de labor nos dias destinados à folga compensatória. Pois bem. Debate-se o direito ou não do autor ao recebimento de horas extras decorrentes do descumprimento do acordo de compensação semanal e do banco de horas ao longo de período contratual objeto da ação. Narram os autos que a reclamada adota banco de horas concomitantemente à compensação semanal de jornada, o qual é prática reconhecida como lícita pela jurisprudência pacífica do TST, assim, as horas que eventualmente extrapolam o módulo semanal são destinadas ao banco de horas, não havendo falar em invalidade sob tal enfoque. No caso, as cláusulas 26ª do ACT 2020/2021, 28ª do ACT 2021/2022 e 29ª do ACT 2022/2023 e 28ª do ACT 2023/2024 autorizam a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia das autoridades competentes, em consonância com o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, o qual, não obstante acrescido pela Lei n. 13.467/2017, passou a viger somente após 23/4/2018, data em que perdeu a validade a MP n. 808/2017, a qual revogava aludido dispositivo. Prosseguindo, observo que, no que se refere à compensação semanal, a ré se valia da seguinte sistemática: os primeiros 48 minutos extraordinariamente laborados de segunda à sexta-feira seriam compensados com o descanso aos sábados. Outrossim, havendo labor além dos aludidos limites ou mesmo em alguns sábados, as horas excedentes ao módulo semanal são destinadas ao banco de horas mensal, a serem compensadas ou quitadas conforme a demanda empresarial, de acordo com as cláusulas 22ª do ACTs 2020/2021, 24ª do ACT 2021/2022 e 25ª do ACT 2022/2023 e 2023/2024: PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal estabelecida para o funcionário em determinados dias e/ou períodos, serão depositadas no Sistema de Compensação de Horas e compensadas posteriormente pela correspondente diminuição/aumento em igual número de horas ou dias. PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado o limite máximo mensal de depósito no banco de 16 (dezesseis) horas. [...] PARÁGRAFO SÉTIMO: O período de apuração do Sistema de Compensação de Horas será mensal, por ocasião do fechamento de cada período. Será procedido o balanço do sistema de compensação e apurado o saldo devedor e/ou credor. PARÁGRAFO OITAVO: Quando do fechamento do saldo do Sistema de Compensação de Horas, ao término dos períodos, as horas positivas serão compensadas com as negativas na proporção de 1x1 (um hora de trabalho por uma hora de descanso), sendo que após a compensação, se existente saldo remanescente, as horas positivas serão pagas com adicional convencional e as horas negativas serão anistiadas pela empresa [sem destaques no original]. [...] PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Por ocasião de cada período do banco, será encaminhado ao Sindicato relatório individualizado com o saldo de horas negativas ou positivas. Desse modo, não prospera o pleito de descaracterização do acordo de compensação semanal. Outrossim, o parágrafo décimo segundo das cláusulas acima indicadas estabeleceram, entre os requisitos de validade do banco de horas, que "Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês ...". Examinando os controles de jornada apresentados com a defesa, observo que consignam as horas lançadas no banco de horas dentro das respectivas competências, as horas compensadas no período, evidenciando o saldo positivo ou negativo resultante, o que atende regularmente à exigência em debate, na medida em que o limite para compensação ou pagamento é mensal, correspondente ao período coberto por cada cartão de ponto, não havendo notícia de que a consulta a tais documentos não era franqueada aos empregados que demonstrassem interesse, ao passo que a ausência de comunicação ao sindicato não é, por si só, suficiente a atrair a invalidade da compensação realizada. Sobreleve-se que eventual extrapolamento do quantitativo máximo de horas passível de ser depositado no banco de horas desafia apenas o pagamento das excedentes como extras, a toda evidência não invalidando os regimes compensatórios em questão, competindo ressaltar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, estabelece que a prestação habitual de horas extraordinárias não descaracteriza a compensação de jornada. Registre-se, ainda, que o autor não soube demonstrar objetivamente qualquer incorreção nos lançamentos respectivos, tampouco indicou, nem mesmo por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, a partir do cômputo das horas creditadas e debitadas nos cartões de ponto e recibos de pagamento. Assim, válidas a compensação semanal e o banco de horas, bem como não demonstrada a existência de diferenças em favor do autor, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas e seus reflexos. Reconhecida a validade do regime do banco de horas e extirpada a condenação correspondente, considero prejudicada a impugnação aos cálculos alinhavada no recurso do autor. Dou provimento ao recurso da ré e nego provimento ao recurso do autor. Contudo, restei vencido quanto ao banco de horas, tendo prevalecido o voto divergente apresentado pela Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, nos seguintes termos: "O Relator vota pelo provimento do apelo patronal para declarar a validade o regime de compensação de jornada semanal e o banco de horas, e, por conseguinte, excluir a condenação alusiva às horas extras e reflexos. "Divirjo em parte desse entendimento, pontualmente com relação ao banco de horas. "Consoante destacado pelo Relator, as normas coletivas apresentadas preveem a implantação de banco de horas, dispondo que: 'Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Por ocasião do encerramento de cada período do banco, será encaminhado ao Sindicato relatório individualizado com o saldo de horas negativas ou positivas.' "E, neste caso, a parte autora afirmou na exordial que a ré não apresentava extrato com demonstrativo de saldo credor ou devedor e tampouco encaminhava ao sindicato tal relatório, de modo que não lhe possibilitava executar o controle sobre ele, o que não foi objeto de impugnação específica por parte da ré, que se limitou a sustentar que havia possibilidade de o empregado consultar os horários lançados e o saldo do BH, sem, todavia, indicar eventual acesso franqueado a demonstrativo da composição desse saldo, como prevê a norma. "Dessa feita, imperioso o reconhecimento de que o banco de horas não foi validamente implementado. "Nesses termos, voto pelo não provimento do apelo patronal, quanto ao banco de horas. "Ressalto que acompanho o Relator com relação à validação do regime de compensação semanal e consequente extirpação da condenação atinente às horas extras correlatas. "É como voto." (Id e41edd8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1971). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1972). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1972/1973). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1973). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1973/1974). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré pede que sejam extirpados da condenação os honorários de sucumbência deferidos em favor dos patronos do autor, em caso de improcedência da demanda. Sucessivamente, requer a redução da condenação ao patamar mínimo (5%). Pois bem. Registro, inicialmente, que a presente decisão manteve a condenação da reclamada, pelo que não há falar na sua absolvição quanto à verba honorária. Colho do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. No caso, verifico que se trata de demanda repetitiva, na qual foi utilizada prova pericial emprestada e sem oitiva de testemunhas, tenho que a fixação do percentual mínimo legal atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º da CLT, razão pela qual cabe a redução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor para 5% sobre o valor da condenação. Reformo a sentença para reduzir os honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos do autor para o importe de 5% do valor da condenação. Dou parcial provimento ao apelo." (Id e41edd8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1972), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO FERREIRA DOS SANTOS

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259759640

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001188-52.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CICERO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. CICERO FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0001188-52.2024.5.23.0121 : CICERO FERREIRA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0001188-52.2024.5.23.0121 : CICERO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : CICERO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001188-52.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO BATISTA ANTONIOLO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id f25a713; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 778f6e8). Representação processual regular (Ids 45768da e 6af7406). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 30f0e37: R$ 19.848,77; Custas fixadas, id 30f0e37: R$ 532,55; Depósito recursal recolhido no RO, id 532e4d6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c18168d; Condenação no acórdão, id e41edd8 : R$ 19.848,77; Custas no acórdão, id e41edd8 : R$ 532,55; Depósito recursal recolhido no RR, id 543d5ad: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, e 59, da CF. - violação aos arts. 191, I, II, 253, "caput", da CLT. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fl. 1962). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 1962). Assevera que "(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (sic, fl. 1962). Registra que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 1962). Consta do acórdão: "RECURSO DA RÉ INTERVALO TÉRMICO A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo térmico, aduzindo que a parte autora fruiu de 3 pausas térmicas de 20 minutos cada, mais o intervalo intrajornada de 1 hora diária, dando por cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Narram os autos que o autor foi contratado em 13/5/2021, na função de operador de desossa, com contrato ativo, ao passo que os laudos periciais emprestados dos processos ns. 0000233-55.2023.5.23.0121 e 0000969-73.2023.5.23.0121, relacionados com o setor de trabalho do obreiro (shawarma), indicam que a temperatura do local é inferior a 15 ºC e, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, tal situação atrai a incidência do intervalo próprio à espécie. No caso, infiro da petição inicial que o autor admitiu a concessão de três pausas térmicas diárias, realçando que se faziam necessárias a quarta e a quinta pausas térmicas. Assim, competia ao obreiro demonstrar a alegada ausência na concessão das pausas suplementares. No caso, observo que a sentença foi proferida líquida, bem assim que os cálculos de liquidação encontram-se acompanhados de planilhas em que foi averiguada a insuficiência em certas ocasiões dos três intervalos concedidos, a exemplo do dia 18/6/2021, quando a autora laborou das 15h50min às 2h02min, com intervalo intrajornada das 20h às 21h, demandando pausas adicionais. Assim, devido o pagamento dos intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, conforme jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, com o abatimento de 3 pausas diárias já concedidas, tal como deferido em sentença, o que não comporta reparos. Nego provimento." (Id e41edd8). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito à temática "adicional de insalubridade". Constato que, no particular, o recurso não oferece condições técnicas para transpor a barreira da admissibilidade em razão do não atendimento do pressuposto da regularidade formal. Explico. Revendo os termos do acórdão objurgado, constato que o órgão turmário reconheceu que a hipótese autoriza o pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente “frio”, sob o fundamento central de que o acervo probatório demonstra que a temperatura do local de trabalho era inferior a 15º C e que a parte autora não gozava de 5 (cinco) pausas térmicas que se faziam exigíveis na espécie. Importa destacar que restou consignado no bojo da decisão colegiada que a ausência de concessão das referidas pausas na quantidade adequada constitui fator suficiente para ensejar a incidência do adicional em referência. Pois bem. A ré, no presente apelo, pugna pela sua absolvição, alegando que foram entregues EPIs aptos para neutralizar os efeitos nocivos decorrentes do "frio" e que concedia 3 (três) intervalos térmicos durante a jornada de trabalho. Com efeito, as razões recursais da demandada não atacam, de forma satisfatória, as razões de decidir que alicerçam o pronunciamento jurisdicional impugnado. Assim sendo, por falta de dialeticidade, nego trânsito ao recurso à instância superior com fulcro na regra prevista no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e na dicção da Súmula n. 422 do col. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 1969). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fls. 1969/1970). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 1970). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 1970). Consta do acórdão: "RECURSO DAS PARTES BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade tanto do acordo de compensação de jornada, quanto o banco de horas. Por sua vez, o reclamante pretende a invalidação da compensação semanal de jornada, sob o fundamento de que havia prestação de labor nos dias destinados à folga compensatória. Pois bem. Debate-se o direito ou não do autor ao recebimento de horas extras decorrentes do descumprimento do acordo de compensação semanal e do banco de horas ao longo de período contratual objeto da ação. Narram os autos que a reclamada adota banco de horas concomitantemente à compensação semanal de jornada, o qual é prática reconhecida como lícita pela jurisprudência pacífica do TST, assim, as horas que eventualmente extrapolam o módulo semanal são destinadas ao banco de horas, não havendo falar em invalidade sob tal enfoque. No caso, as cláusulas 26ª do ACT 2020/2021, 28ª do ACT 2021/2022 e 29ª do ACT 2022/2023 e 28ª do ACT 2023/2024 autorizam a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia das autoridades competentes, em consonância com o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, o qual, não obstante acrescido pela Lei n. 13.467/2017, passou a viger somente após 23/4/2018, data em que perdeu a validade a MP n. 808/2017, a qual revogava aludido dispositivo. Prosseguindo, observo que, no que se refere à compensação semanal, a ré se valia da seguinte sistemática: os primeiros 48 minutos extraordinariamente laborados de segunda à sexta-feira seriam compensados com o descanso aos sábados. Outrossim, havendo labor além dos aludidos limites ou mesmo em alguns sábados, as horas excedentes ao módulo semanal são destinadas ao banco de horas mensal, a serem compensadas ou quitadas conforme a demanda empresarial, de acordo com as cláusulas 22ª do ACTs 2020/2021, 24ª do ACT 2021/2022 e 25ª do ACT 2022/2023 e 2023/2024: PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal estabelecida para o funcionário em determinados dias e/ou períodos, serão depositadas no Sistema de Compensação de Horas e compensadas posteriormente pela correspondente diminuição/aumento em igual número de horas ou dias. PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado o limite máximo mensal de depósito no banco de 16 (dezesseis) horas. [...] PARÁGRAFO SÉTIMO: O período de apuração do Sistema de Compensação de Horas será mensal, por ocasião do fechamento de cada período. Será procedido o balanço do sistema de compensação e apurado o saldo devedor e/ou credor. PARÁGRAFO OITAVO: Quando do fechamento do saldo do Sistema de Compensação de Horas, ao término dos períodos, as horas positivas serão compensadas com as negativas na proporção de 1x1 (um hora de trabalho por uma hora de descanso), sendo que após a compensação, se existente saldo remanescente, as horas positivas serão pagas com adicional convencional e as horas negativas serão anistiadas pela empresa [sem destaques no original]. [...] PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Por ocasião de cada período do banco, será encaminhado ao Sindicato relatório individualizado com o saldo de horas negativas ou positivas. Desse modo, não prospera o pleito de descaracterização do acordo de compensação semanal. Outrossim, o parágrafo décimo segundo das cláusulas acima indicadas estabeleceram, entre os requisitos de validade do banco de horas, que "Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês ...". Examinando os controles de jornada apresentados com a defesa, observo que consignam as horas lançadas no banco de horas dentro das respectivas competências, as horas compensadas no período, evidenciando o saldo positivo ou negativo resultante, o que atende regularmente à exigência em debate, na medida em que o limite para compensação ou pagamento é mensal, correspondente ao período coberto por cada cartão de ponto, não havendo notícia de que a consulta a tais documentos não era franqueada aos empregados que demonstrassem interesse, ao passo que a ausência de comunicação ao sindicato não é, por si só, suficiente a atrair a invalidade da compensação realizada. Sobreleve-se que eventual extrapolamento do quantitativo máximo de horas passível de ser depositado no banco de horas desafia apenas o pagamento das excedentes como extras, a toda evidência não invalidando os regimes compensatórios em questão, competindo ressaltar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, estabelece que a prestação habitual de horas extraordinárias não descaracteriza a compensação de jornada. Registre-se, ainda, que o autor não soube demonstrar objetivamente qualquer incorreção nos lançamentos respectivos, tampouco indicou, nem mesmo por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, a partir do cômputo das horas creditadas e debitadas nos cartões de ponto e recibos de pagamento. Assim, válidas a compensação semanal e o banco de horas, bem como não demonstrada a existência de diferenças em favor do autor, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas e seus reflexos. Reconhecida a validade do regime do banco de horas e extirpada a condenação correspondente, considero prejudicada a impugnação aos cálculos alinhavada no recurso do autor. Dou provimento ao recurso da ré e nego provimento ao recurso do autor. Contudo, restei vencido quanto ao banco de horas, tendo prevalecido o voto divergente apresentado pela Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, nos seguintes termos: "O Relator vota pelo provimento do apelo patronal para declarar a validade o regime de compensação de jornada semanal e o banco de horas, e, por conseguinte, excluir a condenação alusiva às horas extras e reflexos. "Divirjo em parte desse entendimento, pontualmente com relação ao banco de horas. "Consoante destacado pelo Relator, as normas coletivas apresentadas preveem a implantação de banco de horas, dispondo que: 'Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Por ocasião do encerramento de cada período do banco, será encaminhado ao Sindicato relatório individualizado com o saldo de horas negativas ou positivas.' "E, neste caso, a parte autora afirmou na exordial que a ré não apresentava extrato com demonstrativo de saldo credor ou devedor e tampouco encaminhava ao sindicato tal relatório, de modo que não lhe possibilitava executar o controle sobre ele, o que não foi objeto de impugnação específica por parte da ré, que se limitou a sustentar que havia possibilidade de o empregado consultar os horários lançados e o saldo do BH, sem, todavia, indicar eventual acesso franqueado a demonstrativo da composição desse saldo, como prevê a norma. "Dessa feita, imperioso o reconhecimento de que o banco de horas não foi validamente implementado. "Nesses termos, voto pelo não provimento do apelo patronal, quanto ao banco de horas. "Ressalto que acompanho o Relator com relação à validação do regime de compensação semanal e consequente extirpação da condenação atinente às horas extras correlatas. "É como voto." (Id e41edd8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1971). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1972). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fls. 1972/1973). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1973). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1973/1974). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré pede que sejam extirpados da condenação os honorários de sucumbência deferidos em favor dos patronos do autor, em caso de improcedência da demanda. Sucessivamente, requer a redução da condenação ao patamar mínimo (5%). Pois bem. Registro, inicialmente, que a presente decisão manteve a condenação da reclamada, pelo que não há falar na sua absolvição quanto à verba honorária. Colho do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. No caso, verifico que se trata de demanda repetitiva, na qual foi utilizada prova pericial emprestada e sem oitiva de testemunhas, tenho que a fixação do percentual mínimo legal atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º da CLT, razão pela qual cabe a redução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor para 5% sobre o valor da condenação. Reformo a sentença para reduzir os honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos do autor para o importe de 5% do valor da condenação. Dou parcial provimento ao apelo." (Id e41edd8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 1972), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Jeane Andrea Castro Oliveira x Instituto Social Saude Resgate A Vida e outros

ID: 258998109

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-18.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA MUNICIPIO DE SINOP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000886-18.2023.5.23.0037 : JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA : IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000886-18.2023.5.23.0037 : JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA : INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000886-18.2023.5.23.0037 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON SILVA ROCHA 1º RECORRIDO: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA ADVOGADOS: RODRIGO MARCIO FRANCISCO E OUTRO(S) 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SINOP LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id a3a7f17; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 758395e). Representação processual regular (Id c082149). Dispensado o preparo (justiça gratuita – Id 9dc3fb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, 7º, caput, 114, I, 170, 193, da CF. - violação aos arts. 2º, 3º, 9º, 818, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 725/STF (RE n. 958.252) e 590/STF (RE n. 688.223). - contrariedade à ADC n. 48/STF, à ADPF 324/STF e à ADI n. 5835/STF. - violação ao princípio da primazia da realidade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu não restar configurado a relação de emprego entre a Recorrente e a primeira Recorrida. A decisão entendeu, restar configurada a prestação de serviços sem vínculo de emprego, bem como, que caberia a parte Recorrente, desconstituir a validade do contrato de prestação (...).” (sic, fl. 1179). Pontua que “(...) após emergir o reconhecimento da prestação de serviço, o ônus da prova passa a perseguir a parte contrária (1ª Recorrida). Tendo a Recorrente prestado serviço para a 1ª Recorrida, a jurisprudência e a legislação que permeia o ônus da prova, possui entendimento firmado de que se presume o vinculo de emprego, invertendo-se o ônus da prova.” (sic, fl. 1188). Alega que “(...) o reconhecimento da prestação de serviços, atrai a necessidade de comprovação (fato impeditivo, modificativo ou extintivo). Ademais, não tendo a primeira Recorrida provado a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, forçosa o reconhecimento da relação de emprego.” (sic, fl. 1188). Argumenta que, no seu entender, “Restou equivocada a decisão Regional, na medida que aplicou de forma incorreta o principio de distribuição do ônus da prova, restando violado o artigo 373, inciso II do CPC, bem como, o artigo 818 da CLT, donde tratam com maestria o tema. Restou violado também, o artigo 2º e 3º da CLT, que nos balizam com relação a figura do empregado e do empregador.” (fl. 1188). Assinala que, “Ao contrário do decidido pelo Regional, o fato da Recorrente ter prestado serviço, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, para a 1ª Recorrida, transvestida de pessoa jurídica, mediante a emissão de notas fiscais em razão dos pagamentos que recebia, caracteriza a famigerada ‘pejotização’ que objetiva fraudar a relação de emprego por meio de uma clara fraude, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT, sobretudo em razão do princípio da primazia da realidade. Assim, presentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1192). Obtempera que "(...) o fenômeno da 'pejotização' consiste na constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (violação do artigo 9º da CLT), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (artigo 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CR/88)." (sic, fl. 1192). Adverte que “(...) restou comprovado a subordinação entre as partes, bem como, que o contrato de prestação de serviços, tratou-se de uma tentativa de ocultação do vínculo de emprego.” (fl. 1193). Alega que “Também se verifica serviço de natureza não eventual e habitual na função de enfermeira, o que pode ser verificado pela descrição das atividades desempenhadas.” (sic, fl. 1196). Pondera que “Não se olvida acerca da possibilidade de contratação da força de trabalho por meios diversos da relação de emprego, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal (vide decisões prolatadas nas ADC 48, ADPF 324, ADI 5835 e nos Recursos Extraordinários 958252 e 688223), porém, desde que estes reflitam, verdadeiramente, o intuito do contrato celebrado, manifesto através da autonomia do trabalhador e restringindo-se à prestação dos serviços contratados. Não é o que se verifica no caso.” (fl. 1196). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a demandante “(...) pugna pela condenação da 1º Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, formalização do vinculo laboral e consectários legais, nos moldes esculpidos na peça de ingresso. (...) ratifica a Recorrente, o dever da segunda Recorrida responder de forma subsidiária pelas verbas até então omitidas pelo primeiro Recorrido.” (fls. 1196/ 1197). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO O juízo de origem afastou a caracterização de vínculo de emprego entre a Autora e o 1º Réu, ao fundamento de que a contratação mediante pessoa jurídica observou os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, e, dentre das limitações inerentes à prestação dos serviços, havia autonomia suficiente à configuração do trabalho autônomo. Inconformada, a Acionante reitera seus argumentos no sentido de que o contrato de prestação de serviços firmado com o 1º Réu é nulo, porque visava burlar direitos trabalhistas, já que se faziam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Aduz que, tendo o 1º Acionado admitido a prestação de serviços em seu favor, cabe-lhe o ônus de comprovar que não se deu nos moldes celetistas, e defende que a prova testemunhal produzida nos autos demonstrou a prestação de serviços com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, comprovando que a Autora cumpria jornada, usava uniforme e recebia ordens. Ao exame. Da análise do artigo 3º e "caput" do artigo 2º da CLT, infere-se que são cinco os elementos componentes da relação de emprego: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade do empregado; c) não eventualidade da prestação do serviço; d) subordinação ao tomador do serviço; e e) onerosidade da relação. É cediço que a ausência de qualquer um dos elementos caracterizadores da figura do "empregado", redunda na inexistência de relação de natureza empregatícia. Pontuo, ainda, que embora a combinação de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (atividade, pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação) sejam imprescindíveis para configurá-la, não se discute a proeminência da subordinação ante os demais, tendo em vista ser a subordinação o elemento principal de diferenciação entre a relação de emprego e as demais relações de trabalho, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado (in "Curso de Direito do Trabalho", São Paulo: LTr, 2015, pág. 310). Desta forma, segundo a doutrina acima citada, convém definir a subordinação jurídica como sendo "a situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado comprometer-se-ia a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços". Isto porque no vínculo de emprego o trabalho será sempre realizado por conta alheia, ou seja, por conta do empregador. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A Autora informou na inicial que foi contratada pelo 1º Réu em 21/07/2020 para exercer a função de enfermeira, cumprindo jornada em regime de 12x36 e recebendo salário no valor de R$ 28,50 por hora, e que na oportunidade fora exigida constituição de pessoa jurídica e realizado contrato de prestação de serviços autônomos, mas havia a presença de todos os requisitos legais para configuração do vínculo de emprego. Em defesa, o 1º Réu defendeu a validade do contrato de prestação de serviços firmado com a Acionante. Nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, quando admitida a prestação de serviços, embora sob outra modalidade, o suposto empregador atrai para si o ônus da prova de que não havia relação de emprego. A fim de desincumbir-se de seu mister, o 1º Acionado apresentou o contrato de prestação de serviços de ID. 6113ec2 e as notas fiscais de ID's a1d6753 e seguintes. Do aludido contrato observo que consta a contratação da Autora como pessoa jurídica, para prestação de serviços de enfermagem assistencial a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, no Hospital de Campanha Covid 19. Avençaram as partes que os serviços seriam prestados por enfermeiro (a) do quadro de pessoal da contratada ou por ela designados, assumindo ela inteira responsabilidade "em todos os aspectos legais", pelo valor de R$ 28,50 por hora, mediante nota fiscal em conjunto com relação de atendimentos do período mensal anterior, bem como com certidão negativa de débitos, certidão negativa de débitos trabalhistas e prova de regularidade perante o FGTS. Consta ainda do contrato que as despesas dele decorrentes estão inclusas no valor pago, e que a contratada assumiria todos os ônus das obrigações trabalhistas e previdenciárias para com seus empregados. Nesses termos, tenho que a avença tem contornos de contrato de empresa prestadora de serviços, fazendo referência à realização do objeto do contrato mediante quadro de pessoal da contratada ou profissionais por ela designados, bem como à sua responsabilidade por encargos trabalhistas de seus empregados e pelo pagamento de verbas fiscais e previdenciárias decorrentes da contratação. Todavia, a relação contratual mantida entre as partes deve ser analisada à luz da realidade fática vivenciada, por aplicação do princípio da primazia da realidade, inerente ao Direito do Trabalho. Colho da prova oral produzida nos autos: Depoimento da Autora: "a depoente foi contratada após enviar currículo e realizar entrevista; que abriu uma pessoa jurídica para prestar serviços ao Instituto; que o recebimento da remuneração era condicionado à emissão de relatório diária das horas trabalhadas e nota fiscal; que esse relatório consistia em planilha alimentada diariamente pela depoente com horário e a data trabalhada; que a remuneração da depoente era variável; que a depoente realizava plantão extra para cobrir enfermeiro; que o plantão extra era comunicado pelo responsável técnico; que a autora poderia recusar plantão extra; que a depoente já necessitou faltar por motivo de doença; que, nessa ocasião, comunicou o responsável técnico, que encontrou um substituto para a depoente; que, em uma das ocasiões que a depoente ficou doente, necessitou trabalhar, pois não foi encontrado um substituto; que a depoente apresentou atestado médico nas ocasiões de falta; que a depoente trabalhava para o Hospital Dois Pinheiros na época da contratação com o réu; que não prestou serviços a outra empresa com o CNPJ aberto. Nada mais." (ID. 344daee - Pág. 3) Depoimento da preposta (prova emprestada dos autos 0000884-48.2023.5.23.0037): "um dos requisitos para a contratação era a abertura de pessoa jurídica; que os pagamentos eram realizados mediante emissão da nota fiscal; que a remuneração era de R$ 28,50 por hora trabalhada; que a jornada era 12x36, conforme escala pré-definida; que a rescisão do contrato do autor foi em decorrência da rescisão do contrato mantido entre as rés; que o autor não poderia contratar outros profissionais; que não havia controle de jornada, mas o responsável técnico era responsável pela escala; que não foi fornecido uniforme; que havia uniforme disponível, mas o seu uso não era obrigatório, sendo de responsabilidade de cada profissional o seu uniforme; que não foi fornecido crachá." (ID. b1e288c - Pág. 3) Testemunha Alan Bruno Poncio Vieira: "foi enfermeiro contratado pelo Instituto de abril de 2019 a maio de2022 [...] foi fornecido uniforme; que o uso do uniforme era obrigatório; que, exibida a escala de plantão de fls. 128, o depoente confirma que era a escala aplicada no réu; que a escala mensal era elaborada pelo responsável técnico; que não havia flexibilidade quanto aos horários, sendo necessário cumprir as 12h; que havia uma pessoa do administrativo responsável por controlar o horário trabalhado, que passava no setor no início da jornada; que os enfermeiros recebiam ordens do responsável técnico relativas ao plantão e à função; que era possível a realização de troca de plantão, mediante aviso ao responsável técnico; que, em caso de necessidade de falta por motivo pessoal, por exemplo, viagem, era necessário avisar o responsável técnico com antecedência de 48h; que havia um limitativo de 1 ou 2 faltas mensais autorizadas pelo réu; que não havia fruição de intervalo intrajornada [...] os plantões extras poderiam ser recusados pelo depoente; que o que era obrigatório era o cumprimento da escala do depoente elaborada pelo responsável técnico [...] que o depoente recebia por hora; que, em caso de falta, o responsável técnico não exigia atestado ao depoente; que o depoente já precisou faltar por motivo pessoal, ocasião em que se utilizou do limitativo de 2 faltas por mês e avisou o responsável técnico, que encontrou um substituto." (ID. 344daee - Pág. 4) Testemunha Cariany Niuelen Silva Arruda(prova emprestada dos autos 0000884-48.2023.5.23.0037): "foi enfermeira contratada pelo réu de 2021 a 2022; que trabalhava no mesmo local de trabalho do autor (UPA André Maggi); que a depoente não trabalhava no mesmo turno do autor [...] a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que a depoente não poderia contratar outros profissionais; que a remuneração era por hora, mas era necessário trabalhar o plantão de 12h fechado/completo; que era necessário cumprir a escala de plantão formulada pelo responsável técnico; que as horas trabalhadas eram controladas mediante preenchimento de planilha e havia uma pessoa que passava no setor para verificar se a depoente estava trabalhando; que não poderia haver troca de plantão; que a depoente não batia o cartão; que foi fornecido uniforme aos enfermeiros; que era obrigatório o uso dos uniformes; que se o uniforme não fosse utilizado havia aplicação de advertência e ameaça de rescisão do contrato; que não poderia chegar antes ou depois do início e fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens dos médicos e do responsável técnico; que era obrigatório cumprir 15 plantões por mês; que, em caso de plantão extra, o responsável técnico ligava para o enfermeiro questionando se havia interesse em realizar o plantão [...] a depoente já precisou faltar, ocasião em que ligou para o responsável técnico, com umas 12h de antecedência, informando a necessidade de falta; que a depoente necessitava aguardar a autorização do responsável técnico para faltar; que, em caso de negativa do responsável técnico, a depoente necessitava ir trabalhar; que era a depoente quem encontrava um substituto para cobri-la nas ocasiões de falta, dentre os enfermeiros contratados pelo réu Instituto; que a remuneração era variável [...] que as faltas somente poderiam ocorrer em caso de extrema urgência; que o responsável técnico precisaria saber e aprovar o profissional substituto; que a depoente ligava para o responsável técnico informando a necessidade de falta, o qual respondia para verificar se algum outro profissional teria disponibilidade para cobri-la; que a depoente não precisava apresentar atestado para justificar a falta." (ID. b1e288c - Págs. 3/4) Testemunha Angélica Fernanda Marta (prova emprestada dos autos 0000884-48.2023.5.23.0037): "trabalhou no Instituto como enfermeira de dezembro de 2018 até dezembro de 2022, quando houve o rompimento do contrato entre os réus; que a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que trabalhou no mesmo local do autor [...] era necessário emitir um relatório dos dias trabalhados ao final do mês, o qual era entregue juntamente com a nota fiscal; que havia escala de plantão, o qual era elaborado pelo responsável técnico; que era necessário cumprir escala 12x36; que não poderia entrar/sair antes do início/fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens do responsável técnico, dos médicos e da administração do Instituto; que não era possível realizar troca de plantão, exceto em caso de motivo de doença que impossibilitava o enfermeiro de trabalhar; que a depoente nunca necessitou faltar, mas realizou alguns plantões extras; que, nestes casos, a depoente era contatada pelo responsável técnico que questionava a sua disponibilidade; que, caso a autora não tivesse disponibilidade, simplesmente recusava; que a jornada era controlada pelo responsável técnico mediante o relatório mensal e havia uma pessoa que passava para verificar se o profissional estava trabalhando; que foi fornecido uniforme; que o uso do uniforme era obrigatório; que não havia fruição de intervalo intrajornada; que a remuneração era variável [...] o relatório dos dias trabalhados era confeccionado pela depoente e conferido pelo responsável técnico." (ID. b1e288c - Págs. 4/5) Do exame dos depoimentos, constato que as informações prestadas não se amoldam à contratação de empresa de prestação de serviços, inclusive porque, conforme confessado pela preposta e ao contrário do que dispõe o contrato, a Autora não poderia contratar outros profissionais, sendo os serviços pessoalmente realizados. Não obstante, entendo, como na origem, que também não foi caracterizada relação de emprego, porque se verifica certa autonomia na prestação de serviços, que não se harmoniza com o conceito do vínculo empregatício, conforme "caput" do art. 3º da CLT. Veja-se que a Demandante tinha liberdade de recusar plantões caso comunicasse com antecedência e houvesse substituto, sem imputação de penalidades típicas do poder de direção do empregador. Assim, a modalidade da prestação de serviços era característica do trabalho autônomo, no qual, embora possa haver submissão a regras necessárias à execução da atividade pelo contratante, não há total dependência do profissional em relação a ele. Realço que o fato de os profissionais substitutos serem obrigatoriamente do quadro da empresa não afasta a autonomia evidenciada, pois de todo modo era admitida a falta, inclusive sem justificativa, dependendo apenas de prévia comunicação e de haver substituto, conforme ressai claro do depoimento das testemunhas Alan Bruno e Cariany Niuelen, circunstâncias afeitas à organização empresarial, e não ao exercício do poder diretivo do empregador. Também entendo que a obrigatoriedade do uso de uniformes não é elemento capaz de afastar a autonomia na prestação de serviços. Diante disto, concluo que não restou configurado vínculo de emprego entre os litigantes. Nesse sentido há precedente deste Regional, em situação similar envolvendo a mesma Ré: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT), incumbe à parte autora demonstrar que a constituição de pessoa jurídica se deu com o escopo de fraudar as leis trabalhistas e que houve fraude na contratação. E, neste caso, a autora não se desvencilhou a contento, à míngua de prova robusta ou da apresentação de qualquer outro elemento de convencimento capaz de evidenciar a presença dos elementos constantes nos arts. 2º e 3º da CLT da CLT na relação estabelecida entre as partes. Desta feita, impõe-se reformar a decisão singular para afastar o vínculo de emprego reconhecido e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos dele decorrentes. Apelo do 1º réu ao qual se dá provimento, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo 2º réu. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000524-55.2019.5.23.0037; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)" Colho do teor do referido acórdão: "No tocante à subordinação, a testemunha obreira relatou "que qualquer pessoa, inclusive a reclamante, se não quisesse cumprir o horário deveria comunicar a gerência do instituto; que se quisesse fazer troca de plantão também tinha que ser autorizado pela gerência e tinha que assinar um termo de compromisso de troca; a reclamante era subordinada à Sra. Carla, que era a gerente de toda a enfermagem". Nota-se que tais afirmações não são suficientes para demonstrar a efetiva subordinação por parte da ré. Ao contrário, identifico nesses relatos elementos que evidenciam autonomia e liberdade da reclamante na condução de suas atividades, porquanto ficava a critério da obreira cumprir ou não os horários designados, além de ser possível realizar trocas de plantão. Além disso, o fato de a obreira ser subordinada a Sra. Carla, a existência de escalas de plantão, a necessidade de comunicar a gerência do 1º réu acerca do não cumprimento dos horários, bem como de autorização da gerência para as trocas de plantão não decorrem do poder diretivo do 1º réu, mas relevam que havia mera coordenação das atividades hospitalares, já que é necessário um mínimo de organização para o desenvolvimento dessas atividades. Assim, não se revelou a existência de legítima subordinação, que consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve acolher o poder de direção do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer." Assim, há que ser mantida a sentença na qual foi afastada a caracterização de vínculo empregatício entre as partes, e indeferidos, por consequência, os pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 043d0d8). Tendo em vista os fundamentos consignados na decisão colegiada, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade ao Tema n. 725/STF (RE n. 958.252), ao Tema n. 590/STF (RE n. 688.223), à ADC n. 48/STF, à ADPF n. 324/STF e à ADI n. 5835/STF, diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido, prima facie, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1189/1193, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1188/1189 do arrazoado (TRTs da 4ª, da 9ª e da 16ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA

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Jeane Andrea Castro Oliveira x Instituto Social Saude Resgate A Vida e outros

ID: 258998228

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-18.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA MUNICIPIO DE SINOP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000886-18.2023.5.23.0037 : JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA : IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000886-18.2023.5.23.0037 : JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA : INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000886-18.2023.5.23.0037 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON SILVA ROCHA 1º RECORRIDO: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA ADVOGADOS: RODRIGO MARCIO FRANCISCO E OUTRO(S) 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SINOP LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: JEANE ANDREA CASTRO OLIVEIRA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id a3a7f17; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 758395e). Representação processual regular (Id c082149). Dispensado o preparo (justiça gratuita – Id 9dc3fb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, 7º, caput, 114, I, 170, 193, da CF. - violação aos arts. 2º, 3º, 9º, 818, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 725/STF (RE n. 958.252) e 590/STF (RE n. 688.223). - contrariedade à ADC n. 48/STF, à ADPF 324/STF e à ADI n. 5835/STF. - violação ao princípio da primazia da realidade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu não restar configurado a relação de emprego entre a Recorrente e a primeira Recorrida. A decisão entendeu, restar configurada a prestação de serviços sem vínculo de emprego, bem como, que caberia a parte Recorrente, desconstituir a validade do contrato de prestação (...).” (sic, fl. 1179). Pontua que “(...) após emergir o reconhecimento da prestação de serviço, o ônus da prova passa a perseguir a parte contrária (1ª Recorrida). Tendo a Recorrente prestado serviço para a 1ª Recorrida, a jurisprudência e a legislação que permeia o ônus da prova, possui entendimento firmado de que se presume o vinculo de emprego, invertendo-se o ônus da prova.” (sic, fl. 1188). Alega que “(...) o reconhecimento da prestação de serviços, atrai a necessidade de comprovação (fato impeditivo, modificativo ou extintivo). Ademais, não tendo a primeira Recorrida provado a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, forçosa o reconhecimento da relação de emprego.” (sic, fl. 1188). Argumenta que, no seu entender, “Restou equivocada a decisão Regional, na medida que aplicou de forma incorreta o principio de distribuição do ônus da prova, restando violado o artigo 373, inciso II do CPC, bem como, o artigo 818 da CLT, donde tratam com maestria o tema. Restou violado também, o artigo 2º e 3º da CLT, que nos balizam com relação a figura do empregado e do empregador.” (fl. 1188). Assinala que, “Ao contrário do decidido pelo Regional, o fato da Recorrente ter prestado serviço, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, para a 1ª Recorrida, transvestida de pessoa jurídica, mediante a emissão de notas fiscais em razão dos pagamentos que recebia, caracteriza a famigerada ‘pejotização’ que objetiva fraudar a relação de emprego por meio de uma clara fraude, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT, sobretudo em razão do princípio da primazia da realidade. Assim, presentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1192). Obtempera que "(...) o fenômeno da 'pejotização' consiste na constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (violação do artigo 9º da CLT), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (artigo 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CR/88)." (sic, fl. 1192). Adverte que “(...) restou comprovado a subordinação entre as partes, bem como, que o contrato de prestação de serviços, tratou-se de uma tentativa de ocultação do vínculo de emprego.” (fl. 1193). Alega que “Também se verifica serviço de natureza não eventual e habitual na função de enfermeira, o que pode ser verificado pela descrição das atividades desempenhadas.” (sic, fl. 1196). Pondera que “Não se olvida acerca da possibilidade de contratação da força de trabalho por meios diversos da relação de emprego, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal (vide decisões prolatadas nas ADC 48, ADPF 324, ADI 5835 e nos Recursos Extraordinários 958252 e 688223), porém, desde que estes reflitam, verdadeiramente, o intuito do contrato celebrado, manifesto através da autonomia do trabalhador e restringindo-se à prestação dos serviços contratados. Não é o que se verifica no caso.” (fl. 1196). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a demandante “(...) pugna pela condenação da 1º Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, formalização do vinculo laboral e consectários legais, nos moldes esculpidos na peça de ingresso. (...) ratifica a Recorrente, o dever da segunda Recorrida responder de forma subsidiária pelas verbas até então omitidas pelo primeiro Recorrido.” (fls. 1196/ 1197). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO O juízo de origem afastou a caracterização de vínculo de emprego entre a Autora e o 1º Réu, ao fundamento de que a contratação mediante pessoa jurídica observou os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, e, dentre das limitações inerentes à prestação dos serviços, havia autonomia suficiente à configuração do trabalho autônomo. Inconformada, a Acionante reitera seus argumentos no sentido de que o contrato de prestação de serviços firmado com o 1º Réu é nulo, porque visava burlar direitos trabalhistas, já que se faziam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Aduz que, tendo o 1º Acionado admitido a prestação de serviços em seu favor, cabe-lhe o ônus de comprovar que não se deu nos moldes celetistas, e defende que a prova testemunhal produzida nos autos demonstrou a prestação de serviços com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, comprovando que a Autora cumpria jornada, usava uniforme e recebia ordens. Ao exame. Da análise do artigo 3º e "caput" do artigo 2º da CLT, infere-se que são cinco os elementos componentes da relação de emprego: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade do empregado; c) não eventualidade da prestação do serviço; d) subordinação ao tomador do serviço; e e) onerosidade da relação. É cediço que a ausência de qualquer um dos elementos caracterizadores da figura do "empregado", redunda na inexistência de relação de natureza empregatícia. Pontuo, ainda, que embora a combinação de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (atividade, pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação) sejam imprescindíveis para configurá-la, não se discute a proeminência da subordinação ante os demais, tendo em vista ser a subordinação o elemento principal de diferenciação entre a relação de emprego e as demais relações de trabalho, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado (in "Curso de Direito do Trabalho", São Paulo: LTr, 2015, pág. 310). Desta forma, segundo a doutrina acima citada, convém definir a subordinação jurídica como sendo "a situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado comprometer-se-ia a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços". Isto porque no vínculo de emprego o trabalho será sempre realizado por conta alheia, ou seja, por conta do empregador. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A Autora informou na inicial que foi contratada pelo 1º Réu em 21/07/2020 para exercer a função de enfermeira, cumprindo jornada em regime de 12x36 e recebendo salário no valor de R$ 28,50 por hora, e que na oportunidade fora exigida constituição de pessoa jurídica e realizado contrato de prestação de serviços autônomos, mas havia a presença de todos os requisitos legais para configuração do vínculo de emprego. Em defesa, o 1º Réu defendeu a validade do contrato de prestação de serviços firmado com a Acionante. Nos termos do art. 818, II, da CLT, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, quando admitida a prestação de serviços, embora sob outra modalidade, o suposto empregador atrai para si o ônus da prova de que não havia relação de emprego. A fim de desincumbir-se de seu mister, o 1º Acionado apresentou o contrato de prestação de serviços de ID. 6113ec2 e as notas fiscais de ID's a1d6753 e seguintes. Do aludido contrato observo que consta a contratação da Autora como pessoa jurídica, para prestação de serviços de enfermagem assistencial a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, no Hospital de Campanha Covid 19. Avençaram as partes que os serviços seriam prestados por enfermeiro (a) do quadro de pessoal da contratada ou por ela designados, assumindo ela inteira responsabilidade "em todos os aspectos legais", pelo valor de R$ 28,50 por hora, mediante nota fiscal em conjunto com relação de atendimentos do período mensal anterior, bem como com certidão negativa de débitos, certidão negativa de débitos trabalhistas e prova de regularidade perante o FGTS. Consta ainda do contrato que as despesas dele decorrentes estão inclusas no valor pago, e que a contratada assumiria todos os ônus das obrigações trabalhistas e previdenciárias para com seus empregados. Nesses termos, tenho que a avença tem contornos de contrato de empresa prestadora de serviços, fazendo referência à realização do objeto do contrato mediante quadro de pessoal da contratada ou profissionais por ela designados, bem como à sua responsabilidade por encargos trabalhistas de seus empregados e pelo pagamento de verbas fiscais e previdenciárias decorrentes da contratação. Todavia, a relação contratual mantida entre as partes deve ser analisada à luz da realidade fática vivenciada, por aplicação do princípio da primazia da realidade, inerente ao Direito do Trabalho. Colho da prova oral produzida nos autos: Depoimento da Autora: "a depoente foi contratada após enviar currículo e realizar entrevista; que abriu uma pessoa jurídica para prestar serviços ao Instituto; que o recebimento da remuneração era condicionado à emissão de relatório diária das horas trabalhadas e nota fiscal; que esse relatório consistia em planilha alimentada diariamente pela depoente com horário e a data trabalhada; que a remuneração da depoente era variável; que a depoente realizava plantão extra para cobrir enfermeiro; que o plantão extra era comunicado pelo responsável técnico; que a autora poderia recusar plantão extra; que a depoente já necessitou faltar por motivo de doença; que, nessa ocasião, comunicou o responsável técnico, que encontrou um substituto para a depoente; que, em uma das ocasiões que a depoente ficou doente, necessitou trabalhar, pois não foi encontrado um substituto; que a depoente apresentou atestado médico nas ocasiões de falta; que a depoente trabalhava para o Hospital Dois Pinheiros na época da contratação com o réu; que não prestou serviços a outra empresa com o CNPJ aberto. Nada mais." (ID. 344daee - Pág. 3) Depoimento da preposta (prova emprestada dos autos 0000884-48.2023.5.23.0037): "um dos requisitos para a contratação era a abertura de pessoa jurídica; que os pagamentos eram realizados mediante emissão da nota fiscal; que a remuneração era de R$ 28,50 por hora trabalhada; que a jornada era 12x36, conforme escala pré-definida; que a rescisão do contrato do autor foi em decorrência da rescisão do contrato mantido entre as rés; que o autor não poderia contratar outros profissionais; que não havia controle de jornada, mas o responsável técnico era responsável pela escala; que não foi fornecido uniforme; que havia uniforme disponível, mas o seu uso não era obrigatório, sendo de responsabilidade de cada profissional o seu uniforme; que não foi fornecido crachá." (ID. b1e288c - Pág. 3) Testemunha Alan Bruno Poncio Vieira: "foi enfermeiro contratado pelo Instituto de abril de 2019 a maio de2022 [...] foi fornecido uniforme; que o uso do uniforme era obrigatório; que, exibida a escala de plantão de fls. 128, o depoente confirma que era a escala aplicada no réu; que a escala mensal era elaborada pelo responsável técnico; que não havia flexibilidade quanto aos horários, sendo necessário cumprir as 12h; que havia uma pessoa do administrativo responsável por controlar o horário trabalhado, que passava no setor no início da jornada; que os enfermeiros recebiam ordens do responsável técnico relativas ao plantão e à função; que era possível a realização de troca de plantão, mediante aviso ao responsável técnico; que, em caso de necessidade de falta por motivo pessoal, por exemplo, viagem, era necessário avisar o responsável técnico com antecedência de 48h; que havia um limitativo de 1 ou 2 faltas mensais autorizadas pelo réu; que não havia fruição de intervalo intrajornada [...] os plantões extras poderiam ser recusados pelo depoente; que o que era obrigatório era o cumprimento da escala do depoente elaborada pelo responsável técnico [...] que o depoente recebia por hora; que, em caso de falta, o responsável técnico não exigia atestado ao depoente; que o depoente já precisou faltar por motivo pessoal, ocasião em que se utilizou do limitativo de 2 faltas por mês e avisou o responsável técnico, que encontrou um substituto." (ID. 344daee - Pág. 4) Testemunha Cariany Niuelen Silva Arruda(prova emprestada dos autos 0000884-48.2023.5.23.0037): "foi enfermeira contratada pelo réu de 2021 a 2022; que trabalhava no mesmo local de trabalho do autor (UPA André Maggi); que a depoente não trabalhava no mesmo turno do autor [...] a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que a depoente não poderia contratar outros profissionais; que a remuneração era por hora, mas era necessário trabalhar o plantão de 12h fechado/completo; que era necessário cumprir a escala de plantão formulada pelo responsável técnico; que as horas trabalhadas eram controladas mediante preenchimento de planilha e havia uma pessoa que passava no setor para verificar se a depoente estava trabalhando; que não poderia haver troca de plantão; que a depoente não batia o cartão; que foi fornecido uniforme aos enfermeiros; que era obrigatório o uso dos uniformes; que se o uniforme não fosse utilizado havia aplicação de advertência e ameaça de rescisão do contrato; que não poderia chegar antes ou depois do início e fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens dos médicos e do responsável técnico; que era obrigatório cumprir 15 plantões por mês; que, em caso de plantão extra, o responsável técnico ligava para o enfermeiro questionando se havia interesse em realizar o plantão [...] a depoente já precisou faltar, ocasião em que ligou para o responsável técnico, com umas 12h de antecedência, informando a necessidade de falta; que a depoente necessitava aguardar a autorização do responsável técnico para faltar; que, em caso de negativa do responsável técnico, a depoente necessitava ir trabalhar; que era a depoente quem encontrava um substituto para cobri-la nas ocasiões de falta, dentre os enfermeiros contratados pelo réu Instituto; que a remuneração era variável [...] que as faltas somente poderiam ocorrer em caso de extrema urgência; que o responsável técnico precisaria saber e aprovar o profissional substituto; que a depoente ligava para o responsável técnico informando a necessidade de falta, o qual respondia para verificar se algum outro profissional teria disponibilidade para cobri-la; que a depoente não precisava apresentar atestado para justificar a falta." (ID. b1e288c - Págs. 3/4) Testemunha Angélica Fernanda Marta (prova emprestada dos autos 0000884-48.2023.5.23.0037): "trabalhou no Instituto como enfermeira de dezembro de 2018 até dezembro de 2022, quando houve o rompimento do contrato entre os réus; que a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que trabalhou no mesmo local do autor [...] era necessário emitir um relatório dos dias trabalhados ao final do mês, o qual era entregue juntamente com a nota fiscal; que havia escala de plantão, o qual era elaborado pelo responsável técnico; que era necessário cumprir escala 12x36; que não poderia entrar/sair antes do início/fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens do responsável técnico, dos médicos e da administração do Instituto; que não era possível realizar troca de plantão, exceto em caso de motivo de doença que impossibilitava o enfermeiro de trabalhar; que a depoente nunca necessitou faltar, mas realizou alguns plantões extras; que, nestes casos, a depoente era contatada pelo responsável técnico que questionava a sua disponibilidade; que, caso a autora não tivesse disponibilidade, simplesmente recusava; que a jornada era controlada pelo responsável técnico mediante o relatório mensal e havia uma pessoa que passava para verificar se o profissional estava trabalhando; que foi fornecido uniforme; que o uso do uniforme era obrigatório; que não havia fruição de intervalo intrajornada; que a remuneração era variável [...] o relatório dos dias trabalhados era confeccionado pela depoente e conferido pelo responsável técnico." (ID. b1e288c - Págs. 4/5) Do exame dos depoimentos, constato que as informações prestadas não se amoldam à contratação de empresa de prestação de serviços, inclusive porque, conforme confessado pela preposta e ao contrário do que dispõe o contrato, a Autora não poderia contratar outros profissionais, sendo os serviços pessoalmente realizados. Não obstante, entendo, como na origem, que também não foi caracterizada relação de emprego, porque se verifica certa autonomia na prestação de serviços, que não se harmoniza com o conceito do vínculo empregatício, conforme "caput" do art. 3º da CLT. Veja-se que a Demandante tinha liberdade de recusar plantões caso comunicasse com antecedência e houvesse substituto, sem imputação de penalidades típicas do poder de direção do empregador. Assim, a modalidade da prestação de serviços era característica do trabalho autônomo, no qual, embora possa haver submissão a regras necessárias à execução da atividade pelo contratante, não há total dependência do profissional em relação a ele. Realço que o fato de os profissionais substitutos serem obrigatoriamente do quadro da empresa não afasta a autonomia evidenciada, pois de todo modo era admitida a falta, inclusive sem justificativa, dependendo apenas de prévia comunicação e de haver substituto, conforme ressai claro do depoimento das testemunhas Alan Bruno e Cariany Niuelen, circunstâncias afeitas à organização empresarial, e não ao exercício do poder diretivo do empregador. Também entendo que a obrigatoriedade do uso de uniformes não é elemento capaz de afastar a autonomia na prestação de serviços. Diante disto, concluo que não restou configurado vínculo de emprego entre os litigantes. Nesse sentido há precedente deste Regional, em situação similar envolvendo a mesma Ré: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT), incumbe à parte autora demonstrar que a constituição de pessoa jurídica se deu com o escopo de fraudar as leis trabalhistas e que houve fraude na contratação. E, neste caso, a autora não se desvencilhou a contento, à míngua de prova robusta ou da apresentação de qualquer outro elemento de convencimento capaz de evidenciar a presença dos elementos constantes nos arts. 2º e 3º da CLT da CLT na relação estabelecida entre as partes. Desta feita, impõe-se reformar a decisão singular para afastar o vínculo de emprego reconhecido e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos dele decorrentes. Apelo do 1º réu ao qual se dá provimento, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo 2º réu. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000524-55.2019.5.23.0037; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)" Colho do teor do referido acórdão: "No tocante à subordinação, a testemunha obreira relatou "que qualquer pessoa, inclusive a reclamante, se não quisesse cumprir o horário deveria comunicar a gerência do instituto; que se quisesse fazer troca de plantão também tinha que ser autorizado pela gerência e tinha que assinar um termo de compromisso de troca; a reclamante era subordinada à Sra. Carla, que era a gerente de toda a enfermagem". Nota-se que tais afirmações não são suficientes para demonstrar a efetiva subordinação por parte da ré. Ao contrário, identifico nesses relatos elementos que evidenciam autonomia e liberdade da reclamante na condução de suas atividades, porquanto ficava a critério da obreira cumprir ou não os horários designados, além de ser possível realizar trocas de plantão. Além disso, o fato de a obreira ser subordinada a Sra. Carla, a existência de escalas de plantão, a necessidade de comunicar a gerência do 1º réu acerca do não cumprimento dos horários, bem como de autorização da gerência para as trocas de plantão não decorrem do poder diretivo do 1º réu, mas relevam que havia mera coordenação das atividades hospitalares, já que é necessário um mínimo de organização para o desenvolvimento dessas atividades. Assim, não se revelou a existência de legítima subordinação, que consiste na situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve acolher o poder de direção do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer." Assim, há que ser mantida a sentença na qual foi afastada a caracterização de vínculo empregatício entre as partes, e indeferidos, por consequência, os pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 043d0d8). Tendo em vista os fundamentos consignados na decisão colegiada, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade ao Tema n. 725/STF (RE n. 958.252), ao Tema n. 590/STF (RE n. 688.223), à ADC n. 48/STF, à ADPF n. 324/STF e à ADI n. 5835/STF, diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido, prima facie, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1189/1193, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1188/1189 do arrazoado (TRTs da 4ª, da 9ª e da 16ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

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Patricia Pereira Da Silva x Kadu Arruda Imoveis Ltda

ID: 277097099

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-33.2024.5.23.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KADU ARRUDA IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO GOUVEA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000086-33.2024.5.23.0076 : PATRICIA PEREIRA DA SILVA : KADU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000086-33.2024.5.23.0076 : PATRICIA PEREIRA DA SILVA : KADU ARRUDA IMOVEIS LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000086-33.2024.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: ELIANE QUEIRÓZ DA SILVA SOARES RECORRIDO: KADU ARRUDA IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: MURILO GOUVEA DOS REIS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id eb23384; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ac60a0e). Representação processual regular (Id a9526d7). Preparo dispensado (Id 5c7d3b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - IMPEDIMENTO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 795, "caput", da CLT; 457, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, busca o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora vinculado à temática “nulidade do processado/ arguição de impedimento de testemunha”. Sustenta que "(...) a recorrente em audiência de instrução de julgamento, no momento oportuno contraditou a testemunha Rosalvo Macknik Barreto, arguindo seu impedimento para ser testemunha, pois o mesmo é amigo íntimo do recorrido, a amizade intima foi posteriomente provada nos autos do processo, e a testemunha tem um contrato de exclusidade com o recorrido uma especie de sociedade, onde a própria testemunha confesou a existência do contrato de exclusividade..." (fl. 739). Consigna que “A recorrente realizou a contradita em audiência, mas não foi acolhida pelo juizo de primeiro grau, mesmo sendo no tempo, prazo legal e no momento oportuno que é o instante posterior à qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, na forma do artigo 457, § 1º, do NCPC , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 , da CLT).” (fl. 739). Argumenta que “O acordão guerreado que confirmou a decisão do juízo de primeiro grau, fere a jurisprudência dessa corte Tribunal Superior do Trabalho, bem como o artigo. 795 da CLT, que estabelece que as nulidades processuais devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que tiver de falar nos autos. No caso em questão, a recorrente contraditou a testemunha em audiência de instrução sobre a amizade intima, onde foi registrado os protestos em audiência contra o impedimento da testemunha que não poderia depor na oitiva de testemunhas do recorrido, e nas razões finais apresentou as provas.” (sic, fls. 739/740). Pontua que “(...) o TRT23° alega que as provas juntadas estavam preclusa, pois a recorrente não requereu prazo para juntada provas, mas a lei não prevê requerimento de prazo em audiência para juntada de prova de matéria que foi registrado os protesto em audiência.” (sic, fl. 742). Defende que, na hipótese, "Estamos diante de um excesso de formalismo, pois a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (art. 795, caput, da CLT), sob pena de preclusão, e o impedimento da testemunha foi manifestado em audiência e dentro do prazo de 5 dias das alegações finais juntada nos autos, o artigo acima apenas dispõe que as nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, desde que suscitadas na primeira oportunidade que elas tiverem para se insurgir nos autos, logo não há de se falar em preclusão da juntada de provas." (fls. 742/743). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a autora pugna pelo deferimento do recurso sob exame para que seja declarada a “(...) nulidade do depoimento da testemunha, e que o vinculo de emprego seja reconhecido, se esse não for o entendimento dessa corte que o processo seja devolvido para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT23, para analisar as provas acostadas nos autos.” (sic, fl. 743). Consta do acórdão: "CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ISENÇÃO DE ÂNIMO. A reclamante sustenta que o juízo não apreciou a contradita da testemunha Rosalvo Macknik Barreto, nem as provas de suspeição da referida testemunha juntadas em razões finais, sob o fundamento de ocorrência de preclusão. Alega que somente teve conhecimento da identidade da testemunha no momento da audiência, uma vez que não foi apresentado rol de testemunhas anteriormente. Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e requer a invalidação da oitiva da referida testemunha. Ocorre que o juízo apreciou e indeferiu a contradita da testemunha à fl. 462 (ID. e36bfb0), ante a ausência de prova da amizade íntima alegada. Na oportunidade, a reclamante não requereu prazo para provar os motivos da contradita, limitando-se a registrar protestos, razão pela qual correta a decisão que considerou preclusa a oportunidade de juntada de provas a este respeito, em sede de alegações finais (fl. 526 - ID. a6654bb). Nego provimento." (Id 58c31a3). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 740/742), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 3º, 9º e 818, II, da CLT; 138 do CC; 373, II, do CPC; 2°, 3º e 6º, §§2°, 4º, da Lei n. 6.530/78. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou convicção no sentido de que o liame jurídico examinado na presente demanda não se amolda ao epíteto “relação de trabalho de natureza empregatícia”. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando que os elementos do acervo probatório autorizam o reconhecimento do vínculo de emprego denunciado na peça de ingresso. Alega que “(...) as nulidades do contrato foram apontadas e provas no Tribunal Regional, bem como o desrespeito a lei corretor e ao artigo 9 da CLT.” (sic, fl. 747). Pontua que “É indiscutível que a luz do código civil que o contrato juntado pela recorrida no ID N° 648628b, é nulo e fere o artigo 138 do Código Civil pois tem erro substancial pois o artigo prevê que 'São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.'” (fl. 747). Aduz que “Como podemos observar o contrato fraudulento pactuado entre a recorrente e o recorrido tem um erro substancial que é defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma das partes tem uma falsa percepção da realidade. A recorrente quando contratada foi induzida a abrir mão de direitos tipos de corretores de imóveis, previsto na lei a Lei nº 6.530/78, imposto pelo contrato realizado pela recorrida (...)” (fl. 748). Afirma que “Se observarmos trecho do contrato abaixo (ID. 648628b) verificamos que a recorrente teve que abrir mão dos direitos previstos no Art. 6º, § 2° e 4º, da lei 6.530, de 12 de maio de 1978, a lei do corretor não era aplicada na sua integralidade a recorrente e nem cumprida pela recorrida (...).” (fl. 748). Destaca que “(...) não tem como ser um corretor de imóveis abrindo mão de seus direitos de corretores, pois uma das maiores características do serviço prestado pelo o autônomo e previsto na lei do corretor é a AUTONOMIA , que dá a liberdade para o corretor de imóveis associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, mas conforme presenciamos a recorrida obrigou a recorrente renunciar a sua autonomia, direito previsto na lei do corretor, logo o contrato tem um erro substancial e fere o artigo 138 do CC, pois a uma falsa percepção da realidade, além do mais se a lei do corretor é desrespeitada o profissional autônomo perde sua autonomia adquiriu vínculo empregatício com a recorrida, já que não estava mais subordinada a lei, mais sim ao artigo 3º da CLT.” (fl. 749). Enfatiza que “(...) como podemos observar o contrato de recorrente não foi registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis, conforme prevê a o artigo 6 parágrafo §2° da lei do corretor. Mas uma vez resta demostrada a irregularidade, bem como a nulidade do contrato de corretor.” (fls. 749/750). Sustenta que "O contrato firmado não passa de um contrato de gaveta, sem força jurídica, com a intenção clara de fraudar o contrato de trabalho e fugir do vínculo de emprego. Nobre Julgadores a nulidade do contrato, está provada pela requerente, pois essa modalidade de contrato ofende o artigo 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que determina que são nulos os atos que tenham o objetivo de fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da CLT.” (sic, fl. 750). Assevera que "(...) no caso em tela tendo em vista que a recorrente não questiona a existência da lei específica , mas sim o fato da lei não estar sendo cumprida nem tão pouco aplicada no caso em tela, a realidade vivida pela recorrente na empresa foge totalmente do que diz a lei, pois a rotina da reclamante era de empregada e a maneira que laborava e como era tratada, não aplica a lei do corretor, mais sim a CLT pois a reclamante era empregada da reclamada, com cargo de chefia, e preenche todos os requisitos do artigo 3º da CLT, sendo assim tem que levar em consideração o princípio da primazia da realidade." (sic, fl. 750). Obtempera que "Uma reconhecido o desrespeito aos artigos 138 do CC e 9 da CLT, e reconhecido a nulidade do suposto contrato de corretor de imóvel, o ônus da prova é da recorrida, haja vista que para negar o vínculo de emprego o Tribunal levou em consideração como prova o contrato juntado pela recorrida no ID n° 648628b, logo o ônus da prova nos termos do artigo art. 818, II da CLT é da recorrida, não se desincumbiu. Diante desse cenário que seja confirmado e reconhecido o vínculo e emprego." (sic, fl. 756). Salienta, outrossim, que "(...) o ÓNUS DA PROVA no caso em tela é da recorrida vez que a mesma ADMITIU A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, nos moldes do ART. 818 DA CLT e ART. 373, II DO CPC. " (fl. 757). Consta do acórdão: "NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA O magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender não configurada a relação de emprego. Salientou que não houve comprovação de fraude no contrato de corretor de imóveis associado, firmado entre as partes, nem de subordinação jurídica. A reclamante requer a reforma do decisum argumentando violação à jurisprudência do TST e deste Regional ao atribuir a ela o ônus da prova, a despeito de a reclamada ter reconhecido a prestação de serviços. Aduz que o juízo não analisou a contradita de uma testemunha, por entender que houve preclusão da juntada da prova material, a qual foi juntada nas alegações finais. Alega que, como não foi juntado rol de testemunhas previamente, somente teve conhecimento de quem seria testemunha no momento da audiência online, de modo que a contradita e a juntada de provas ocorreram em momentos adequados. Reitera a suspeição da testemunha Rosalvo em razão de amizade íntima. Alega fraude no contrato de corretor autônomo, pois não possuía autonomia total para realizar suas tarefas, estando sujeita à direção do empregador, portanto, presente a subordinação jurídica. Argumenta que a testemunha Silmara afirmou que era necessário cumprir horário e pedir autorização para sair no horário de serviço para resolver assuntos pessoais, além de apresentar justificativa para faltar a reuniões; que tinha as mesmas atribuições da reclamante, porém tinha a CTPS assinada; que todos os empregados deveriam seguir o código de ética da empresa. Aduz que a testemunha Rafael referiu que, embora não fosse necessário apresentar atestados médicos para faltar, não receberia benefícios em caso de falta; que havia controle de jornada e tinha que seguir regras; que em caso de falta, a substituição deveria se dar com outra pessoa da equipe da reclamada; que havia instrução para a equipe de como falar e como se portar segundo um padrão; que havia benefícios em participar de plantões e que era imposta penalidade para quem faltasse, de modo que não poderia participar do plantão seguinte. Afirma, por outro lado, que exercia função diversa da testemunha Rafael e não trabalhavam na mesma sala. A reclamante argumenta, ainda, que a reclamada definia o tipo de roupa que deveria usar e que o uso de uniforme era obrigatório. Aponta conversas via aplicativo "whatsapp" e áudios, a fim de comprovar a existência de metas e a ausência de autonomia. Pondera, por fim, que o contrato de corretor continha cláusula de renúncia à possibilidade de associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, conforme permite o art. 6º, §2º, da Lei nº 6.530/1978. Conclui alegando que, uma vez que a lei do corretor de imóvel foi desrespeitada, a relação da reclamada com a reclamante passou a ser de emprego. Analiso. Os requisitos da relação empregatícia estão estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." "Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Vê-se, portanto, que a caracterização do liame de emprego exige que o trabalho seja prestado por pessoa física em caráter intuitu personae, de modo não eventual, mediante remuneração (consubstanciada nas verbas salariais - onerosidade) e subordinação (situação jurídica pela qual o empregado deve acolher o poder de direção do empregador, que dita o modo de realização da obrigação de fazer). O trabalhador autônomo, por sua vez, reúne apenas alguns dos pressupostos da relação empregatícia, pois esta modalidade de prestação de serviços prescinde da subordinação jurídica e da não eventualidade. Especificamente quanto ao corretor de imóveis, dispõe a Lei nº 6.530/78: Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (...) Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) (grifei) Nota-se que a Lei nº 6.530/78 é clara ao assegurar autonomia ao corretor. Todavia, tal roupagem jurídica abrange somente os corretores profissionais autônomos, não se aplicando caso evidenciados os elementos próprios da relação empregatícia, em especial a subordinação jurídica. A análise de tais elementos, a fim de apurar eventual fraude à legislação trabalhista e desvirtuamento da Lei nº 6.530/78, não implica qualquer afronta aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324, da ADC nº 48 e das ADI's ns. 3.961 e 5.625, assim como no Tema 725 de Repercussão Geral, por falta de aderência estrita. No presente caso, não se está a afastar a validade de terceirização ou outras formas de organização do trabalho, mas a avaliar se o caso em vogase subsume aos requisitos da norma celetista, ou seja, se o vínculo estabelecido entre as partes configura, ou não, uma relação de emprego mascarada. Na exordial, a obreira afirmou que começou a trabalhar para a reclamada em setembro de 2020 como vendedora corretora de imóveis. Alegou que laborava "de segunda a sexta feira e nos finais de semanas ainda participava de feirão de imóveis, dava início a sua jornada ao trabalho as 08:00, quando conseguia realizava pausa para almoçar e geralmente encerrava o expediente por volta das 19:00 horas, era obrigatório o uso de uniforme conforme fotos em anexo (Doc.16) e laborava com subordinação e exclusividade não poderia fazer se substituir, e cumpria ordenas da reclamada" (fl. 4 - ID. 7de29b7), percebendo remuneração como comissionista pura. Posteriormente, passou para função de gerente de vendas em fevereiro de 2022, tendo como atribuição "cuidar de todos os contratos de compra e vendas, fazer relatórios, ajudar toda a sua equipe do fechamento dos negócios, viajar e supervisionar as demais empresasda reclamada, motivar a equipe e cobrar metas dentre outras funções" (fl. 5 - ID. 7de29b7). Afirmou que passou a transitar entre os cargos de gerente e de diretora e, que viajava para supervisionar as empresas e gerenciar as filiais, fazer cursos de aprimoramento e resolver demais demandas das empresas. Alegou que cumpria horário, não tinha liberdade de não ir trabalhar ou de se fazer substituir ou chegar fora do horário quando na função de vendedora corretora, além de trabalhar com exclusividade e com uso obrigatório de uniforme. Na função de gerente/diretora, relatou que "continuava a obedecer a ordens e não tinha horário para sair somente para entrar", e que havia cobrança de "gerenciamento da equipe de vendas, dos contratos de compras e vendas, estratégias para bater as metas e aumentar o faturamento, os relatórios mensais eram enviados via e-mail prestando conta ao empregador pelo desempenho de toda equipe, bem como de todas as empresas do reclamado" (fl. 10 - ID. 7de29b7). A reclamante juntou aos autos, entre outros documentos, o Contrato de Corretor de Imóveis Associado (ID. 648628b), capturas de tela de mensagens via aplicativo "whatsapp" (IDs. d1771d9 e 1045090), vídeos e imagens (IDs. 7457068, f37508a, 8cfd81c e bd660e7). Em sua defesa, a reclamada alegou que as conversas mantidas por meio de aplicativo apenas demonstram "combinações entre parceiros comerciais", "troca comercial entre o "CEO" da empresa (como salvo no celular da própria reclamante) com a corretora de imóveis associada" (fl. 202 - ID. b2112ae), sendo necessário alinhar as ações para o desenvolvimento da atividade, bem como estabelecer metas e organizar parcerias. Afirmou, ainda, que as mensagens comprovam a autonomia da reclamante no que diz respeito a horários e presença em eventos. Argumentou que a Lei n. 6.530/78 prevê expressamente a contratação de profissionais autônomos e que a reclamante não trouxe elementos que indicassem fiscalização ou cronograma de horários. A reclamada juntou capturas de tela de mensagens de aplicativo "whatsapp" a fim de demonstrar que a reclamante se identificava como profissional autônoma e que dispunha de autonomia em relação aos dias, horários de trabalho e marcação de férias. Argumentou que não se trata de terceirização típica, pois cabia à reclamante gerenciar uma equipe e elaborar planilhas com vistas ao aumento do faturamento, acrescentando que, enquanto profissional associada, a autora fazia parte da engrenagem do empreendimento, estava por dentro dos processos de vendas, auxiliava os parceiros comerciais no aumento do faturamento e, via de consequência, ampliava o recebimento das suas comissões. Vê-se, portanto, que a reclamada negou o vínculo de emprego, mas admitiu a prestação de serviços autônomos, atraindo para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo ao direito postulado pela autora (art. 818, II da CLT). Nessa perspectiva, o Contrato de Corretor de Imóveis Associado (ID. 648628b), assinado em 28.09.2020, comprova a vinculação da reclamante como corretora de imóveis autônomo, consoante afirmado pela defesa. Assim, exibido nos autos o contrato de corretor de imóveis associado, o ônus de demonstrar a existência de fraude contratual ou de algum dos vícios ou invalidades previstos nos artigos 138 e seguintes do Código Civil passou para o encargo da reclamante, já que a configuração do vínculo de emprego, na hipótese em voga, demanda necessariamente a desqualificação do aludido contrato. A respeito da prova oral produzida, extrai-se que a testemunha Silmara Galina afirmou que todos os funcionários, independentemente do tipo de vínculo, tinham que cumprir horário e avisar o superior hierárquico em caso de falta, sendo que a reclamante precisava pedir autorização ao sócio "CADU" para se ausentar por motivos particulares. Relatou, ainda, que o comparecimento nas reuniões era obrigatório. A testemunha Rafael Costa, por sua vez, informou que não havia horário de trabalho rígido, porém "primava-se" por trabalhar em certos horários, e a testemunha Rosalvo Barreto declarou que nem todos os corretores compareciam às reuniões. A conversa juntada pela reclamante à fl. 55 (ID. d1771d9) demonstra que ela e os corretores com quem trabalhava deixaram de comparecer a evento realizado pela reclamada, sendo o fato comunicado ao sócio da ré somente a posteriori, não havendo comprovação de qualquer penalidade ou repreensão aplicada em virtude do ocorrido. Além disso, as mensagens carreadas pela reclamada às fls. 226, 229 e 230 (ID. b736829) evidenciam que a reclamante possuía autonomia em relação a ausências e marcação de férias, não havendo informação quanto à necessidade de apresentar atestado médico em razão de ausências por motivo de saúde. Nessas situações, houve apenas comunicação ao sócio da reclamada e não pedido de autorização. A testemunha Rafael Costa igualmente corrobora a existência de autonomia na execução do trabalho, ao mencionar a possibilidade de troca de plantão com outro colega, afigurando-se, a meu ver, lícita a negativa da imobiliária em aceitar a substituição por corretor externo, uma vez que, em relação a estes, não possui contrato de corretor associado. Os áudios juntados pela reclamante aos IDs. a54a1fa e seguintes, em face dos quais insurgiu-se oportunamente a reclamada (fls. 486/487 - ID. ddeb623), também não são suficientes para comprovar a existência de subordinação jurídica. Com efeito, o áudio anexado ao ID. 5940e79 (doc. 1.3), longe de indicar cobrança para cumprimento de horário, demonstra, ao revés, que havia flexibilidade relativamente à jornada e o áudio ao ID. 345adab (doc. 1.6) retrata que era possível ao corretor ausentar-se, desde que mantido o comprometimento com as vendas, objeto do contrato de corretor associado. Os demais áudios não indicam condutas diversas do que se espera das atribuições do corretor associado ou do gerente/diretor, na forma do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 6.530/78, não socorrendo a tese obreira. A obrigatoriedade do uso de uniforme e o uso da nomenclatura 'salário' somente teriam relevância se o conjunto probatório evidenciasse a existência de outros fatores característicos do vínculo empregatício, o que não é o caso. Tais fatos, analisados de forma isolada, não possuem o condão de transformar a relação de corretor associado em relação de trabalho subordinado. O pacto de exclusividade previsto no contrato de corretor associado não macula sua validade, mas está amparado na autonomia da vontade própria dos contratos de natureza civil, encontrando fundamento no art. 442-B da CLT, que dispõe: "Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação." (destaquei) Dessa feita, considerando que a reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, uma vez que, pelas provas produzidas, não é possível aferir a presença concomitante dos elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação, mantenho íntegra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Prejudicada a análise do tópico "6. DO DIREITO AS COMISSÕES EM ATRASO", por ser decorrente do reconhecimento do vínculo celetista. Por fim, tendo em vista a adoção de tese explícita a respeito das matérias debatidas, tem-se por prequestionados os dispositivos legais mencionados no apelo, afetos à matéria devolvida, conforme exegese da Súmula n.º 297, I, e das OJs n.º 118 e 119 da SDI-I do c. TST. Nego provimento." (Id 58c31a3). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. No que tange especificamente ao tema “ônus da prova”, a partir dos fundamentos que alicerçam a decisão colegiada, não vislumbro possibilidade de o recurso ser admitido por ofensa às normas que regulamentam o aludido instituto processual (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA DA SILVA

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