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Silvia Bruna De Oliveira Santos x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 326540744

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-22.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP GABRIELA VIEIRA FLORES PEIXOTO DA SILVA EIRELI HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA

Notificação

Advogados:

LAURA GABRIELLY GOMES GONCALVES DE SOUZA

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CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000790-22.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000790-22.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e406df proferida nos autos. DECISÃO A Autora afirma, em síntese, que “foi dispensada sem justo motivo em 01/04/2025”, “durante o período de licença-maternidade e está sem receber qualquer verba salarial desde novembro de 2024”; “que a 1ª e 2ª Reclamada encerraram suas atividades e promoveram demissão em massa de todas as suas funcionárias, estando hoje em local incerto e não sabido”; que “não recebeu nada a título de verbas rescisórias e indenizações do período estabilitário, nem consegue entrar em contato com a empresa demandada, ficando sem qualquer resposta acerca dos seus direitos”; que “nos extratos de FGTS em anexo, a empresa não promoveu o recolhimento de diversas competências”; que “não houve o pagamento da multa rescisória, nem a liberação do FGTS”, “ficando a Reclamante até o presente momento sem receber nada e com um bebê em casa sem poder trabalhar e sem ter como prover o próprio sustento e de sua família”; que as Rés possuem “inúmeras ações trabalhistas”. (ID. ffe0b1f) Por tais razões, requer a concessão de MEDIDA LIMINAR, Inaudita Altera Pars, para que "sejam expedidos mandados de constatação e penhora na empresa: Hospital Beneficente Santa Helena (3ª e 4ª Reclamada), com endereço à Avenida Marechal Deodoro, n.º 400, bairro Santa Helena, na cidade de Cuiabá/MT – CEP 78.005-505 para colocar a disposição do juízo em conta vinculada a este processo o valor de R$ 79.532,33" (ID. ffe0b1f) Analiso. Inicialmente, destaco que a concessão de medida liminar de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal regra, configura exceção legal ao princípio constitucional do contraditório (Artigo 5º, LV da CF/88 c/c Artigo 7º do CPC), pelo qual ambas as partes têm o direito de se manifestar para influir eficazmente no convencimento do Juiz antes de terem que se submeter a uma decisão judicial. Quanto ao saque do FGTS, o Artigo 20, I da Lei 8.036/90 estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em caso de despedida sem justa causa, hipótese na qual está inserida o término do contrato por prazo determinado previsto nos artigos 443, § 1º c/c 481 da CLT. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, é dever do empregador efetuar a comunicação aos órgãos competentes, bem como a entrega das Guias para Saque do FGTS no prazo de 10 dias do término do contrato de trabalho (Artigo 477 da CLT c/c Artigo 17-A da Lei n. 8.036/90). Destaco que, nos termos da OJ 14 da SDI-I do TST, em se tratando de despedida sem justa causa, com pagamento de aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida e não do término da projeção do aviso prévio. A integração do aviso prévio no contrato se dá para fins de tempo de serviço (art. 487, §1o, da CLT), não para termo inicial do cumprimento das obrigações relativas ao término contratual. Ainda, destaco que tal prazo é contado em dias corridos, contando-se em dias úteis somente os prazos processuais (art. 212 do CPC), natureza estranha ao prazo previsto pelo § 6º do art. 477 da CLT. Ademais, a contagem do prazo, conforme consolidado na OJ 162 da SDI-I do TST, que remete ao art. 132 do CC, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Quanto à Estabilidade Gravídica, o Artigo 10, II , b do ADCT estabelece que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Ainda, impende destacar que o Artigo 139, IV do CPC determina que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” No presente caso concreto, verifico que a Ré Escomed anotou na CTPS digital da Autora (ID. ba28a94) a admissão em 26/10/2019, bem como a dispensa em 01/04/2025, com data da projeção do aviso prévio indenizado até 16/05/2025. Ademais, a Certidão de Nascimento (ID. 160bb75) demonstra que a autora teve filho em 04/03/2025, pelo que, nos termos do Artigo 10, II, b do ADCT, fazia jus a estabilidade gravídica até 04/08/2025. Além disso, verifico pelo TRCT (ID. 1e601eb), que a rescisão do contrato ocorreu em razão da “despedida sem justa causa, pelo empregador”, sendo incontroverso que a Autora faz jus ao valor líquido de R$ 6.483,80. Ainda, constato que a Ré cumpriu com sua obrigação de entregar as Guias para Saque do Seguro Desemprego (ID. 1e601eb). Desse modo, em atenção a sistemática prevista nas supramencionadas OJ 14 e 162 do TST, o prazo para a Ré efetuar o pagamento das verbas rescisórias era até 11/04/2025, isto é, antes da data de interposição da presente ação (10/07/2025), na qual a Autora alega a ausência de pagamento. Do mesmo modo, os Extratos do FGTS (ID. 29a89cd) apresentam competências faltantes e não especificam o depósito da multa de 40%. Ainda, destaco que existem diversas outras Reclamações Trabalhistas em desfavor das Rés, conforme devidamente especificado na exordial. Por fim, constato pelos Holerites (ID. 14995d4), que a Autora recebia remuneração bruta no importe de R$ 2.363,74. Desse modo, em sede de juízo perfunctório de cognição sumária, considerando ser incontroversa a dispensa sem justa causa do Autora, bem como o valor das verbas rescisórias apurado pela Ré no TRCT, e o disposto nos Artigos 477 da CLT c/c OJ 14 e 162 do TST c/c Artigo 15, 18 e 20, I da Lei 8.036/90 c/c Artigo 10, II, b do ADCT, entendo estar presente o fumus bonis iuris do direito da Autora quanto ao recebimento de suas parcelas salariais em atraso, verbas rescisórias, FGTS e período de estabilidade gravídica. Do mesmo modo, considerando que as verbas salariais, rescisórias e FGTS são verbas de cunho assistencial, de caráter eminentemente alimentar, que possuem como finalidade auxiliar o trabalhador em momento crítico, no qual acabou de perder sua renda, bem como que a Ré encerrou suas atividades, estando respondendo a diversas outras reclamações trabalhistas, tendo demitindo seus trabalhadores, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, o que é um forte indício de sua insolvência, entendo estar presente o periculum in mora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR a utilização do sistema SISBAJUD (Teimosinha) em todas as contas de titularidade da Empregadora ESCOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ESCOLAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.060.709/0001-08 para bloqueio e penhora do valor incontroverso das verbas rescisórias R$ 6.483,80 (Vide TRCT - ID. 1e601eb), 13º Salário 2024 (R$ 2.107,91), Salários Atrasados de Novembro/2024 até 03/03/2015 (R$ 9.454,96 - 4 meses), licença-maternidade de 04/03/2025 até 31/03/2025 (R$ 2.363,74 - 1 mês), indenização do período estabilitários (até 04/08/2025 - 5 meses - R$ 11.818,7), Multa do Artigo 477 da CLT (R$ 2.363,74), Multa de 40% do FGTS (R$ 6.580,95), e Depósitos faltantes do FGTS (R$ 12.605,07), totalizando R$ 53.778,87, até garantia integral do Juízo. DETERMINO a expedição, pela Secretaria, de ALVARÁ para levantamento do FGTS. INDEFIRO a apreensão das demais parcelas pleiteadas, porquanto demandam maior esclarecimento dos fatos e provas, a serem produzidas sob o crivo do contraditório promovido em regular fase de instrução processual, inexistindo o fumus boni iuris no particular. Indefiro, por depender de fatos e provas, a investida contra o patrimônio dos demais Reclamados. Contudo, havendo crédito das demais Reclamadas, a favor da primeira Reclamada, deverão reservar o numerário no limite totalizando R$ 53.778,87, até garantia integral do Juízo. INTIME-SE as Rés pelos respectivos Domicílio Eletrônico Trabalhista (Artigo 246 do CPC), devendo às Rés HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67, GABRIELA VIEIRA FLORES PEIXOTO DA SILVA EIRELI - CNPJ: 39.275.015/0001-06 e SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 efetuarem RETENÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS possuídos pela Empregadora ESCOMED ASSISTÊNCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.060.709/0001-08 para com estes, promovendo o respectivo DEPÓSITO em Juízo, NESTES AUTOS, sob pena de eventual responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Artigo Art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74), por ocasião na análise de mérito. Cumpra-se. À Secretaria para demais providências necessárias ao natural deslinde do processo, com inclusão na pauta de audiência inicial presencial. Intime-se as partes. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS

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Wallace Nogueira Dos Santos x O Telhar Agropecuaria Ltda

ID: 261218303

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-87.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

O TELHAR AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000397-87.2025.5.23.0076 : WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS : O TELHAR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000397-87.2025.5.23.0076 : WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS : O TELHAR AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996a658 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 05/06/2025 09:00h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041710473585300000039741167 PPR Documento Diverso 25041710470241100000039741165 atestado de ansiedade Atestado Médico 25041710470206000000039741164 foto cadeira Fotografia 25041710470170600000039741163 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041710470147200000039741162 comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25041710470115300000039741161 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041710470069100000039741160 identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041710470049600000039741159 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041710470022400000039741158 procuração Procuração 25041710465983000000039741157 Petição Inicial Petição Inicial 25041710445646400000039741147 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 de abril de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS

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Antonio Rosinaldo Pereira x Jose Lealdo De Oliveira e outros

ID: 329901200

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000620-62.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LEALDO DE OLIVEIRA JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA RRP ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000620-62.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: ANTONIO ROSINALDO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000620-62.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: ANTONIO ROSINALDO PEREIRA RECLAMADO: JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe74b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO A presente ação trabalhista contém vícios insanáveis, conforme certificado na triagem inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento face à apresentação de instrumento de procuração assinado eletronicamente que não permite a identificação inequívoca do signatário, bem como a não apresentação de meios telemáticos da segunda ré. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo e que a parte autora, apesar de ter optado pelo “Juízo 100% digital”, não apresentou os dados telemáticos das partes no ato do ajuizamento da ação, emerge a petição inicial está em desacordo com o art. 4º, § 1º, do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, “in verbis”: “Art. 4º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º - Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Nesse contexto, por se tratar o Juízo 100% digital de uma opção ou conveniência da parte, é certo que o fornecimento de dados exigidos pela norma traduz meio de viabilizar o trâmite regular do feito sob tal modelo/via de acesso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, quanto aos meios telemáticos, fez-se o zelo de expressamente indicá-los, ou seja, ao se exigir que “(…) as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp” verifica-se que o dispositivo faz indicação de caráter impositivo/cogente de que tais informações sejam prestadas (ou, na literalidade, que “deverão fornecer"). Com efeito, quando não há tal finalidade obrigatória, assim também se esclarece/ressalva expressamente (novamente, na literalidade, ao se constar “preferencialmente com o aplicativo ”whatsapp"). No mais, a interpretação sistemática da norma local combinada ao quanto disposto pelo Conselho Nacional de Justiça reforça o sentido interpretativo ora adotado nesta unidade judicial. Nesse particular, cito a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, da qual é oriunda a norma local, e que assim dispõe a respeito (destaquei): “Art. 1º (…) §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizadaa produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (…) “Art. 2º Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil”. À guisa de conclusão sobre o tema, sem que se alegue ou se demonstre qualquer empecilho para o fornecimento dos dados de endereços eletrônicos das partes quando do ajuizamento da ação, não restam, então, preenchidos os requisitos de aptidão para tramitação regular do feito pelo juízo 100% digital. Logo, era incumbência da autora apresentar telefone, e-mail ou outra forma informatizada de contato de todas as partes, inclusive a segunda reclamada conforme certificado ao Id b926a69, a fim de viabilizar intimações pessoais, bem como a expedição de mandado para cumprimento de notificação por meios telemáticos pelo Oficial de Justiça, na forma do Provimento Regional acima referido e dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 2º, da Resolução 345/20 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 “caput” e parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. Aqui, inclusive por conta dos prazos exíguos para resolução da contenda (art. 852-B, inciso III, da CLT: “a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento”), doutrina e jurisprudência a que perfilho entendem por incompatível a concessão de prazo para emenda, no que decorrente de vício da inicial, ressalvando-se apenas e excepcionalmente a concessão de prazo para aditamento quando justificável por fato superveniente (alteração de endereço da ré sem ciência do reclamante, por exemplo), ou vale dizer, de situação alheia à conduta da autora. Adiro ao entendimento supra. Reitere-se, que, tratando-se o juízo 100% digital de uma escolha facultativa exercida pela parte autora no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 2° do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o descumprimento das exigências ali previstas, sem alegação de qualquer óbice justificável, quanto à indisponibilidade dos meios eletrônicos próprios de contato/comunicação ou ao conhecimento e/ou fornecimento dessas informações das partes (caso vertente) dá ensejo ao arquivamento da reclamatória, por força da extinção sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial diante da falta de requisito de constituição regular do processo. No mais, a parte autora busca provocar a jurisdição, potencialmente, por meio do exercício de seu direito de ação. No entanto, mesmo nesta Justiça Especializada, onde vigem princípios simplificadores do processo, a regularidade formal da peça de intróito constitui um pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, a qual é instaurada mediante o exercício do direito público subjetivo de ação. Contudo, conforme certificado nos autos ao Id b926a69, a assinatura da procuração se deu por meio da plataforma gov.br O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, do da Lei n. º 11.419 /06 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o instrumento de procuração foi assinado através da plataforma "GOV.BR" que, nos termos do Decreto n. 10.543 /2020 que regulamentou o disposto na Lei 14.063/2020 que, em seu parágrafo único do art. 2º, no que é expresso ao dizer que não se aplica aos processos judiciais, como regra. Nesse sentido, a assinatura eletrônica admissível nos processos judiciais eletrônicos é aquela que utiliza certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos do Art. 4º da Resolução CNJ n. 185/2013. Diante disso, emerge que o feito em epígrafe foi ajuizado desprovido de instrumento de procuração regular, que traduz premissa essencial para a constituição e o andamento regulares do processo. Além disso, vez que o valor da causa não supera o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, bem como a regularidade formal da peça de introito constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual instaurada através do exercício do direito público subjetivo de ação. Registro que o procedimento adotado pelo reclamante não comporta a emenda à inicial ou conversão de rito, pois as garantias de razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito (TST, RR - 837-91.2014.5.11.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). 3. DISPOSITIVO Posto isso, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os fins, resolvo EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANTONIO ROSINALDO PEREIRA em desfavor de JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (2), nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora, no importe de R$567,27, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo. Considerando que se trata de extinção do processo sem resolução de mérito antes do acionamento da parte contrária, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT. Intime-se o advogado subscritor da peça exordial, ficando facultada a renúncia ao prazo para interposição de recurso ordinário, a fim de possibilitar a distribuição de nova reclamação, com a correção dos vícios apontados, sem que configure litispendência. Transcorrido o prazo ou com a juntada de manifestação de renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquivem-nos, com as cautelas de praxe. Nada mais. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROSINALDO PEREIRA

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Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476857

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

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Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476882

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Jacqueline Soares Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 327708198

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000833-46.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000833-46.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JACQUELINE SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000833-46.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JACQUELINE SOARES PEREIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e336351 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 02/09/2025 08:15h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PRONTUARIO 3 Documento Diverso 25071515082701800000040896948 RELATORIO 2 Documento Diverso 25071515082502800000040896947 RELATORIO 1 Documento Diverso 25071515081991000000040896946 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071510581881400000040890694 notificaçao Documento Diverso 25071015041859100000040836958 comprovante de entrega Documento Diverso 25071015041828900000040836957 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071015025122300000040836908 Certidão de Distribuição Certidão 25071014210593400000040835881 declaração pobreza Declaração de Hipossuficiência 25071014164750100000040835710 laudo 7 Atestado Médico 25071014195054100000040835798 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25071014164721600000040835709 atestado 6 Atestado Médico 25071014164663400000040835708 atestado 5 Atestado Médico 25071014164578000000040835707 atestado 4 Atestado Médico 25071014164405900000040835705 atestado 2 Atestado Médico 25071014164369800000040835704 atestado 1 Atestado Médico 25071014164333400000040835703 receita 3 Documento Diverso 25071014164247100000040835702 receita 2 Documento Diverso 25071014164027400000040835701 receita 1 Documento Diverso 25071014163792000000040835699 procuração Procuração 25071014163567300000040835697 PEDIDO DEMISSAO Documento Diverso 25071014163265100000040835696 ATESTADO 3 Atestado Médico 25071014081127100000040835410 ATESTADO (2) Atestado Médico 25071014080700600000040835407 RG Documento de Identificação 25071014032281000000040835285 Petição Inicial Petição Inicial 25071013443143600000040834672 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 16 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE SOARES PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 277536305

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000399-91.2025.5.23.0000 : MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000399-91.2025.5.23.0000 : MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, “... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico.” Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): “DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) – e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicial telepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela antecipada requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Inobstante seja possível presumir que, à época da dispensa (14/03/2025), o impetrante apresentava inaptidão para o trabalho, evidenciada pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária durante o período do aviso prévio, não há provas que estabeleçam vínculo de causa entre as enfermidades e as atividades laborais por ele exercidas, porquanto a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido em 28/04/2025 é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que tal não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 – auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, “na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa”, tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus. 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). (grifei) Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, concluo que não é possível cassar a decisão impugnada e deferir a liminar pleiteada, porquanto não satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC. Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

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Adalton Lopes Dos Santos x Enbase Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 255779468

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000295-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADALTON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000295-87.2025.5.23.0101 : ADALTON LOPES DOS SANTOS : ENBASE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000295-87.2025.5.23.0101 : ADALTON LOPES DOS SANTOS : ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5511c28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, inciso I, da CLT, uma vez que a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO ADALTON LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo em desfavor de ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, igualmente qualificada na peça exordial. Os autos vieram conclusos para julgamento após certidão de triagem ao ID 11c2e72. De proêmio, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo e que a parte autora, apesar de ter optado pelo “Juízo 100% digital”, não apresentou os dados telemáticos das partes no ato do ajuizamento da ação, emerge a petição inicial está em desacordo com o art. 4º, § 1º, do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, “in verbis”: “Art. 4º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º - Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Nesse contexto, por se tratar o Juízo 100% digital de uma opção ou conveniência da parte, é certo que o fornecimento de dados exigidos pela norma traduz meio de viabilizar o trâmite regular do feito sob tal modelo/via de acesso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, quanto aos meios telemáticos, fez-se o zelo de expressamente indicá-los, ou seja, ao se exigir que “(…) as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp” verifica-se que o dispositivo faz indicação de caráter impositivo/cogente de que tais informações sejam prestadas (ou, na literalidade, que “deverão fornecer"). Com efeito, quando não há tal finalidade obrigatória, assim também se esclarece/ressalva expressamente (novamente, na literalidade, ao se constar “preferencialmente com o aplicativo ”whatsapp"). No mais, a interpretação sistemática da norma local combinada ao quanto disposto pelo Conselho Nacional de Justiça reforça o sentido interpretativo ora adotado nesta unidade judicial. Nesse particular, cito a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, da qual é oriunda a norma local, e que assim dispõe a respeito (destaquei): “Art. 1º (…) §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizadaa produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (…) “Art. 2º Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil”. À guisa de conclusão sobre o tema, sem que se alegue ou se demonstre qualquer empecilho para o fornecimento dos dados de endereços eletrônicos das partes quando do ajuizamento da ação, não restam, então, preenchidos os requisitos de aptidão para tramitação regular do feito pelo juízo 100% digital. Logo, era incumbência da autora apresentar telefone, e-mail ou outra forma informatizada de contato das partes, a fim de viabilizar intimações pessoais, bem como a expedição de mandado para cumprimento de notificação por meios telemáticos pelo Oficial de Justiça, na forma do Provimento Regional acima referido e dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 2º, da Resolução 345/20 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 “caput” e parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. Aqui, inclusive por conta dos prazos exíguos para resolução da contenda (art. 852-B, inciso III, da CLT: “a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento”), doutrina e jurisprudência majoritárias entendem por incompatível a concessão de prazo para emenda, no que decorrente de vício da inicial, ressalvando-se apenas e excepcionalmente a concessão de prazo para aditamento quando justificável por fato superveniente (alteração de endereço da ré sem ciência do reclamante, por exemplo), ou vale dizer, de situação alheia à conduta da autora. Adiro ao entendimento supra. Reitere-se, que, tratando-se o juízo 100% digital de uma escolha facultativa exercida pela parte autora no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 2° do Provimento SECOR nº 15/2020 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o descumprimento das exigências ali previstas, sem alegação de qualquer óbice justificável, quanto à indisponibilidade dos meios eletrônicos próprios de contato/comunicação ou ao conhecimento e/ou fornecimento dessas informações das partes (caso vertente) dá ensejo ao arquivamento da reclamatória, por força da extinção sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial diante da falta de requisito de constituição regular do processo. Superado esse ponto, a parte autora busca provocar a jurisdição, potencialmente, por meio do exercício de seu direito de ação. No entanto, mesmo nesta Justiça Especializada, onde vigem princípios simplificadores do processo, a regularidade formal da peça de intróito constitui um pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, a qual é instaurada mediante o exercício do direito público subjetivo de ação. Diante disso, emerge que o feito em epígrafe foi ajuizado desprovido de instrumento de procuração regular, que traduz premissa essencial para a constituição e o andamento regulares do processo. Explico. Como se sabe, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se aquela fosse. Devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais um é representado pelo outro, a procuração deve ser redigida de forma clara e com observância dos requisitos legais. Nesse contexto, a outorga de poderes para representação perante o Poder Judiciário tem que ocorrer de forma expressa, observadas as disposições do Código Processual Civil vigente. Veja-se: “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Além disso, nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte” habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No âmbito judicial, pois, a pessoa que concede a procuração está transferindo poderes relevantes, como o de litigar, transigir e receber valores. Dessa forma, considerando que a procuração é dirigida ao juízo, o próprio judiciário tem o dever de zelar pela sua regularidade formal, o que exige maior robustez no procedimento de validação e autenticação da assinatura digital, a fim de garantir que o pretenso representado realmente concedeu os poderes ali indicados. Portanto, é indene de dúvida que a validade e a eficácia de uma procuração dependem do cumprimento de certos requisitos legais, sendo um deles, por evidente, a assinatura pelo próprio outorgante, isto é, que a firma tenha sido aposta pela pessoa que está delegando os poderes. Em ocasiões anteriores, decidi que a utilização de ferramentas eletrônicas para assinatura digital não era válida nos processos eletrônicos por não restarem comprovados, naquelas oportunidades, os requisitos normativos para tanto, mormente no que diz respeito à ausência de elementos mínimos sobre a utilização dos padrões preconizados pela ICP-Brasil e de certificado digital emitido por uma “autoridade certificadora” credenciada. No caso em tela, todavia, a situação é ligeiramente diversa. Conforme consta dos autos, a procuração contém informação de que foi “assinada digitalmente”, razão pela qual sua autenticidade poderia, em tese, ser verificada no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (https://validar.iti.gov.br/index.html). Ocorre que, ao se realizar a validação da versão original do documento no referido serviço de autenticação oficial, constata-se que, na verdade, do que se consegue visualizar, a única assinatura aposta no documento é a da própria empresa certificadora, não sendo possível visualizar a assinatura do outorgante. Nessa senda, malgrado se reconheça que a procuração está efetivamente assinada de maneira eletrônica, para sua eficácia é inexorável que haja garantia da “identificação inequívoca de seu signatário”, o que não ocorre na hipótese vertente. A rigor, a assinatura do outorgante na procuração é um ato que demonstra sua vontade livre e esclarecida de conceder poderes ao procurador. Permitir que a assinatura de um terceiro seja a única visível de se acessar na procuração, ao invés daquela do outorgante, coloca em risco a autenticidade do documento e a segurança jurídica da própria relação em si, já que a assinatura é um elemento essencial para aferir a identidade e a intenção da parte. Com efeito, a identificação do outorgante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, conforme estabelecido pelo art. 654 do Código Civil de 2002 ao dispor que “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Outrossim, a Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como plataforma de processamento de informações e prática de atos processuais, define em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática. Além disso, vez que o valor da causa não supera o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, bem como a regularidade formal da peça de introito constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual instaurada através do exercício do direito público subjetivo de ação. Registro que o procedimento adotado pelo reclamante não comporta a emenda à inicial ou conversão de rito, pois as garantias de razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito (TST, RR - 837-91.2014.5.11.0015, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015). III. DISPOSITIVO Por todo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte autora, no importe de R$397,51 calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere. Intime-se a parte autora, por seus procuradores, ficando facultada a renúncia ao prazo recursal, a fim de possibilitar a distribuição de nova reclamação, com a correção do vício ora apontado, sem que configure litispendência. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 75/2012, Recomendação Secor nº 11/2012 e Leis 10.522/2002 e 11941/2009. Transcorrido o prazo ou com a juntada de manifestação renúncia do prazo recursal, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, arquivem-nos, com as cautelas de praxe. Nada mais. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALTON LOPES DOS SANTOS

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684872

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HARISON RODRIGUES VIANA

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684922

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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