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Ailton Borges Cruz x Mantiqueira Alimentos Ltda.

ID: 261058505

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-58.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BORGES CRUZ

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000386-58.2025.5.23.0076 : AILTON BORGES CRUZ : MANTIQUEIRA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000386-58.2025.5.23.0076 : AILTON BORGES CRUZ : MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0844d0b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 03/06/2025 09:45h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041509264726000000039718736 VIDEO Documento Diverso 25041508150102000000039716717 VIDEO 1 Documento Diverso 25041508144828400000039716714 FOTOS Fotografia 25041508143247300000039716709 TOMOGRAFIA Exame Médico 25041508134037700000039716680 Resultado da pericia por acidente de trabalho Documento Diverso 25041508133931400000039716676 RECEITUÁRIOS Exame Médico 25041508133898900000039716675 PROVA EMPRESTADA - 0000134-26.2023.5.23.0076 INSALUBRIDADE RAFAEL MANTIQUEIRA Prova Emprestada 25041508133735700000039716673 LAUDO MÉDICO DA PERICIA Exame Médico 25041508133562900000039716672 Documentos médico dia do acidente Exame Médico 25041508133541500000039716671 DECLARAÇÃO DO ACIDENTE Documento Diverso 25041508132827400000039716668 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25041508132739000000039716667 ATESTADOS MÉDICOS Atestado Médico 25041508132585100000039716665 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041508132308300000039716663 DECLARACAO DE ENDERECO Documento Diverso 25041508132205700000039716662 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041508132100700000039716661 CNH Documento de Identificação 25041508132047600000039716660 PROCURACAO Procuração 25041508131951900000039716659 Petição Inicial Petição Inicial 25041508105462700000039716621 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 de abril de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON BORGES CRUZ

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Maria Eduarda Almeida Coimbra x Fernando De Castilho Schroeter Eireli

ID: 256768765

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-82.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ALMEIDA COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO DE CASTILHO SCHROETER EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR EMANUEL WIEZZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000365-82.2025.5.23.0076 : MARIA EDUARDA ALMEIDA COIMBRA : FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000365-82.2025.5.23.0076 : MARIA EDUARDA ALMEIDA COIMBRA : FERNANDO DE CASTILHO SCHROETER EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed323e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 26/05/2025 11:15h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041015164315100000039666724 COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO Documento Diverso 25041015132822000000039666608 COMUNICADO - RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25041015132802900000039666607 IMAGENS TRABALHANDO Fotografia 25041015132776000000039666606 ULTRASSOM DEPOIS DO ACIDENTE Exame Médico 25041015132739400000039666605 ULTRASSOM ANTES DO ACIDENTE Exame Médico 25041015132723500000039666604 EXTRATO - 2023 Extrato Bancário 25041015132703600000039666603 EXTRATO 2024 Extrato Bancário 25041015132683600000039666602 EXTRATO 2025 Extrato Bancário 25041015132663300000039666601 CTPSDigital_07421913114_20-03-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041015132649900000039666600 HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015132633100000039666599 Endereço Documento Diverso 25041015122107000000039666572 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041015122085600000039666571 PROCURAÇÃO Procuração 25041015122064200000039666570 Petição Inicial Petição Inicial 25041015085612700000039666505 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 14 de abril de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA ALMEIDA COIMBRA

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Alexsandro Dos Santos Da Silva x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 316276014

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-67.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000127-67.2024.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CÉSAR ALVES BARBOSA RECORRIDA: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a80804c; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 8589edf). Representação processual regular (Id 6f5157a). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "acúmulo de funções". Consigna que "(...) no decorrer do contrato de trabalho, passou a sofrer o acúmulo das funções de Soldador (função originária) e Caldereiro.” (sic, fl. 405). Afirma ser “(...) evidente a necessidade de qualificação técnica superior para o exercício da segunda função (caldeireiro), sendo que, não tendo a reclamada comprovado o treinamento e capacitação do obreiro para o exercício da segunda função, resta evidente que a mesma não era compatível com sua condição pessoal, haja vista, o recorrente é qualificado meramente como soldador.” (fl. 406). Aduz que “(...) não se pode aceitar que a segunda função exercida pelo recorrente era compatível com sua condição pessoal, haja vista, é notória a exigência de qualificação técnica superior para o desenvolvimento das atividades de caldeiraria, as quais, diferentemente daquelas exercidas pelo soldador, consistem, em sua maioria, na fabricação e confecção de peças e implementos (...)." (sic, fl. 407). Assevera que "(...) o exercício, em acúmulo, das funções de Soldador e Caldeireiro, configura evidente violação contratual, a qual, considerando a quebra da sinalagma contratual, com evidentes vantagens única e exclusivamente para o empregador, configura enriquecimento ilícito, o que torna necessário, para se restabelecer o equilíbrio da balança da justiça, a fixação de um plus salarial (...)." (fls. 408/409). Consta do acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. Irresignado, aduz o reclamante que restou demonstrado que, apesar de contratado como soldador, acumulou as funções de caldeireiro e operador de máquinas e empilhadeira, para as quais seria exigido maior qualificação técnica, fazendo jus a um acréscimo salarial. Vejamos. Consta da inicial que o reclamante foi contratado como soldador, porém, realizava outras atribuições de forma cumulativa, conforme a seguinte narrativa: 3. No exercício da função de Soldador o reclamante realizava manutenção corretiva e preventiva dos implementos da reclamada, tratando-se em sua maioria de tratores e implementos utilizados na aplicação de Calcário, adubo e outros insumos. 4. Entretanto, a reclamada exigia do reclamante o exercício, em acúmulo, da função de Caldeireiro, de maneira que o mesmo fabricasse várias peças e implementos para utilização no ambiente de trabalho da reclamada, tais quais: "empurrador" de adubo; "empurrador" de soja; elevador de soja; cruzeta de guincho; gaiola de guindaste; "concha" de carregadeira; escada, entre outros, conforme fazem prova as imagens e vídeos anexos (Doc. 06/08). 5. Para o desenvolvimento de ambas as funções o reclamante tinha que, diuturnamente, operar um trator com guincho adaptado, tanto para manuseio quanto para transporte das peças e implementos pesados no ambiente da reclamada, conforme fazem prova os vídeos anexos (Doc. 09/11). (ID. 1148428 - Pág. 2/3, destaques no original). A reclamada, por sua vez, impugnou os fatos narrados na inicial, conforme trecho da defesa a seguir transcrito: Importa refutar as alegações da inicial esclarecendo que o Autor foi contratado como Soldador II, função esta cujas atribuições compreendem as atividades de recuperação e reforma de peças e implementos agrícolas, realizadas através das atividades de cortes com maçaricos, lixadeiras e policortes, e solda elétrica com eletrodos, Mig e solda amarela, atribuições estas que foram firmadas desde a contratação do Autor. (ID. 483e9fa - Pág. 5). Pois bem. O simples exercício de mais de uma função, além daquela para a qual fora contratado, por si só, não enseja o direito de receber salário extra ou o salário de tal função de forma acumulada, devendo o empregado comprovar que o acréscimo de tarefas trouxe uma maior responsabilidade pessoal e funcional, além de exigência de uma maior capacitação técnica e que a outra função era de maior complexidade, o que não se evidenciou nos autos. Conforme reconhecido pela sentença, a testemunha obreira, GLÁUCIO DA SILVA CARNEIRO, apresentou declarações frágeis, pois com nítido intento de favorecer o reclamante. Com efeito, o Sr. Gláucio afirmou que "(...) o reclamante fabricou concha de pá-carregadeira, escada, e elevador para transporte de soja, dentre outras peças, como guincho para içar sacos, bancos na casa de convivência, e reforma em assoalho; (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2). Todavia, o próprio obreiro afirmou ter confeccionado apenas 04 implementos, ou seja, quantidade inferior àquela informada pela testigo. Desse modo, assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que o depoimento da testemunha obreira, Sr. Gláucio, não serve como meio de prova, pois ausente a necessária isenção de ânimo para depor. Quanto aos demais elementos de provas, destaco que as fotografias apresentadas com a inicial (ID. 1ac5425 e seguintes) não são capazes de demonstrar se o reclamante de fato confeccionou tais implementos agrícolas, ou se atuou como soldador no reparo e manutenção dessas peças. Da mesma forma, os vídeos colacionados aos autos (ID. fafe8be e seguintes) foram produzidos unilateralmente pelo reclamante, revelando-se inservíveis para comprovar que o obreiro, no exercício de suas funções, atuava como operador de máquinas, como alega na exordial. De noutro norte, cumpre destacar que o próprio reclamante admitiu que não existia a função de caldeireiro na reclamada, sendo que não se demonstrou nos autos que as tarefas realizadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua condição pessoal, não se denotando a necessidade de maior capacidade técnica, responsabilidade pessoal e funcional, do que aquelas exigidas ao cargo para o qual foi contratado. Assim dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nos termos do artigo transcrito, o contrato de trabalho obriga expressamente o contratado ao exercício das demais funções segundo as necessidades do empregador, desde que compatíveis com suas atribuições, sendo que, no caso em apreço, não houve demonstração de que o reclamante tenha exercido qualquer atividade que não seja compatível com o cargo ocupado, restando indevida as pretendidas diferenças salariais. Por esse prisma, portanto, não há falar em acúmulo de funções, mas sim em desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado (parágrafo único do art. 456 da CLT), não tendo sido demonstrada, por seu turno, qualquer vedação legal, contratual ou em norma coletiva para assim proceder. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do recurso de revista à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 187 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "não configuração de assédio moral/ indeferimento de pretensão reparatória". Consigna que “(...) foi perseguido, e sofreu assédio moral, por parte do coordenador de manutenção, Sr. Felipe..” (fl. 409). Aduz que "(...) a existência de ‘discussões’ acaloradas no ambiente de trabalho, entre o superior e obreiro, bastam para configuração do assédio moral, haja vista, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido e saudável, de maneira a zela pela saúde psíquica de seus subordinados, tratando-os com o respeito inerente à sua dignidade de pessoa humana.” (fl. 410). Sustenta que “(...) é evidente que a conduta do superior hierárquico do reclamante, conforme evidenciada nos presentes autos processuais, violaram seus direitos de personalidade, fazendo surgir o dever de indenizar, conforme argúcia do art. 5º, V e X, da CF/88 (...)’. (411). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia Respaldo “(...) seja reconhecido o assédio moral sofrido pelo recorrente (...)”. (fl. 412). Consta do acórdão: "ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO Inconformado o reclamante com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Assevera que ambas as testemunhas ouvidas nestes autos confirmaram o tratamento ofensivo praticado de forma reiterada pelo Sr. Felipe em desfavor do reclamante, caracterizando assédio moral. Requer, pois, a reforma da sentença. Vejamos. Examinando a peça vestibular, extraio a seguinte narrativa: No decorrer do contrato de trabalho, em meados de agosto/2023, o reclamante passou a sofrer perseguição e assédio moral por parte do Coordenador de Manutenção, Sr. Felipe, o qual ameaçava o obreiro de não conceder suas folgas, além de difamá-lo para os demais colegas de trabalho, sempre aduzindo que o reclamante "era ruim de serviço", que "tudo que fazia tinha aprendido no youtube", sempre buscando diminuir o prestígio do obreiro junto aos demais colegas. 13. Ademais, referido Coordenador passou a segregar o reclamante no ambiente de trabalho, de maneira que não lhe delegava atividades a serem realizadas, sendo que o reclamante tinha que tratar diretamente com o gerente, o qual determinava quais serviços deveriam ser realizados. 14. Assim, considerando que tais condições perduraram por vários meses, o reclamante foi forçado a rescindir o contrato de trabalho, haja vista, tornara-se insuportável a convivência com o Sr. Felipe, pois a segregação e a difamação perpetradas em desfavor do reclamante vinham crescendo continuamente. (ID. 1148428 - Pág. 4 É cediço que o assédio moral consiste em uma perseguição psicológica, que expõe os trabalhadores a situações de humilhação e constrangimento durante a jornada laboral e no exercício de suas funções, de modo que é mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas. Caracteriza-se por condutas abusivas por meio de gestos, palavras, comportamentos e atitudes que atentam contra a dignidade ou integridade psíquica ou física da pessoa humana. Estas condutas afrontam sobremaneira a auto estima do trabalhador e maculam as relações de emprego, o ambiente de trabalho e a capacidade produtiva do empregado, sendo que a vítima acaba por ser ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos seus colegas de serviço. A doutrina e a jurisprudência têm apontado como elementos caracterizadores do assédio moral, a intensidade da violência psicológica, o seu prolongamento no tempo (tanto que episódios esporádicos não o caracterizam) e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, com a intenção de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, de modo a pressupor um comportamento que desestabiliza psicologicamente a vítima. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os requisitos autorizadores da reparação civil, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. Conforme exposto em tópico anterior, a testemunha obreira apresentou declarações mais benéficas ao reclamante, em comparação ao depoimento obreiro, evidenciando a fragilidade de suas informações. Ressalto, inclusive, que nos termos da inicial, uma das condutas do Sr. Felipe seria segregar o reclamante dos demais trabalhadores, deixando de passar serviços ao obreiro. Contudo, o Sr. Gláucio afirmou que o "(...) coordenador Felipe sobrecarregava o reclamante (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2), apresentando divergências significativas com a tese da própria inicial, o que corrobora com a ausência de credibilidade de seu depoimento. De outro norte, a testemunha patronal (DEVANIR JOÃO FERREIRA), ao ser inquirida a respeito dos fatos, assim declarou: (...) o reclamante sempre trabalhou no mesmo espaço físico do depoente; Felipe foi dispensado há 3 ou 4 meses, não sabendo dizer se houve algum motivo relacionado a problemas de comunicação com os subordinados, reconhecendo que problemas sempre há alguns; presenciou algumas discussões entre Felipe e Alexsandro, em torno de 3 vezes, não estando próximo o suficiente para ouvir o que ambas falavam; com o depoente, havia 4 trabalhadores na oficina, tendo Felipe discutido apenas com o reclamante; não sabe o motivo das discussões entre Felipe e o reclamante; presenciou algumas comunicações ríspidas de Felipe com os subordinados; após a primeira discussão entre Felipe e o reclamante, passaram a sempre discutir; não sabe quem era o chefe imediato de Felipe; entre os colegas de trabalho, o reclamante reclamou de Felipe, inclusive com o depoente, não sabendo especificar o teor das reclamações; não sabe se Felipe chamou o reclamante de soldador de YouTube. (ID. 9a6588a - Pág. 3). Veja-se que muito embora o Sr. Devanir tenha presenciado discussões entre o reclamante e o Sr. Felipe, não tem conhecimento do motivo de tais desentendimentos, nem mesmo apresentou qualquer informação que revele conduta abusiva e/ou ofensiva por parte do superior hierárquico em desfavor do obreiro. Ora, a existência de discussões entre os funcionários em questão, sem demonstração do motivo ou de excessos por parte do superior hierárquico, muito embora reprovável, não é capaz, por si só, de evidenciar o alegado assédio moral ou conduta ofensiva patronal a ensejar o dever de indenizar da empregadora. Assim, entendo que o conjunto probatório não demonstrou a ocorrênia de dano moral, posto que o reclamante não carreou prova robusta quanto ao fato alegado na exordial, de que houve assédio moral. Portanto, não há falar em indenização, visto que não houve ato ilícito, arbitrário ou discriminatório, por parte da reclamada, daí porque deve ser mantida a r. sentença recorrida. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida às fls. 410/411 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, mostra-se inservível ao fim proposto, por não se amoldar às balizas delineadas pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 15ª Região (fls. 412/413), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

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Alexsandro Dos Santos Da Silva x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 316276040

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000127-67.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000127-67.2024.5.23.0086 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000127-67.2024.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CÉSAR ALVES BARBOSA RECORRIDA: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ALEXSANDRO DOS SANTOS DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a80804c; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 8589edf). Representação processual regular (Id 6f5157a). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "acúmulo de funções". Consigna que "(...) no decorrer do contrato de trabalho, passou a sofrer o acúmulo das funções de Soldador (função originária) e Caldereiro.” (sic, fl. 405). Afirma ser “(...) evidente a necessidade de qualificação técnica superior para o exercício da segunda função (caldeireiro), sendo que, não tendo a reclamada comprovado o treinamento e capacitação do obreiro para o exercício da segunda função, resta evidente que a mesma não era compatível com sua condição pessoal, haja vista, o recorrente é qualificado meramente como soldador.” (fl. 406). Aduz que “(...) não se pode aceitar que a segunda função exercida pelo recorrente era compatível com sua condição pessoal, haja vista, é notória a exigência de qualificação técnica superior para o desenvolvimento das atividades de caldeiraria, as quais, diferentemente daquelas exercidas pelo soldador, consistem, em sua maioria, na fabricação e confecção de peças e implementos (...)." (sic, fl. 407). Assevera que "(...) o exercício, em acúmulo, das funções de Soldador e Caldeireiro, configura evidente violação contratual, a qual, considerando a quebra da sinalagma contratual, com evidentes vantagens única e exclusivamente para o empregador, configura enriquecimento ilícito, o que torna necessário, para se restabelecer o equilíbrio da balança da justiça, a fixação de um plus salarial (...)." (fls. 408/409). Consta do acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. Irresignado, aduz o reclamante que restou demonstrado que, apesar de contratado como soldador, acumulou as funções de caldeireiro e operador de máquinas e empilhadeira, para as quais seria exigido maior qualificação técnica, fazendo jus a um acréscimo salarial. Vejamos. Consta da inicial que o reclamante foi contratado como soldador, porém, realizava outras atribuições de forma cumulativa, conforme a seguinte narrativa: 3. No exercício da função de Soldador o reclamante realizava manutenção corretiva e preventiva dos implementos da reclamada, tratando-se em sua maioria de tratores e implementos utilizados na aplicação de Calcário, adubo e outros insumos. 4. Entretanto, a reclamada exigia do reclamante o exercício, em acúmulo, da função de Caldeireiro, de maneira que o mesmo fabricasse várias peças e implementos para utilização no ambiente de trabalho da reclamada, tais quais: "empurrador" de adubo; "empurrador" de soja; elevador de soja; cruzeta de guincho; gaiola de guindaste; "concha" de carregadeira; escada, entre outros, conforme fazem prova as imagens e vídeos anexos (Doc. 06/08). 5. Para o desenvolvimento de ambas as funções o reclamante tinha que, diuturnamente, operar um trator com guincho adaptado, tanto para manuseio quanto para transporte das peças e implementos pesados no ambiente da reclamada, conforme fazem prova os vídeos anexos (Doc. 09/11). (ID. 1148428 - Pág. 2/3, destaques no original). A reclamada, por sua vez, impugnou os fatos narrados na inicial, conforme trecho da defesa a seguir transcrito: Importa refutar as alegações da inicial esclarecendo que o Autor foi contratado como Soldador II, função esta cujas atribuições compreendem as atividades de recuperação e reforma de peças e implementos agrícolas, realizadas através das atividades de cortes com maçaricos, lixadeiras e policortes, e solda elétrica com eletrodos, Mig e solda amarela, atribuições estas que foram firmadas desde a contratação do Autor. (ID. 483e9fa - Pág. 5). Pois bem. O simples exercício de mais de uma função, além daquela para a qual fora contratado, por si só, não enseja o direito de receber salário extra ou o salário de tal função de forma acumulada, devendo o empregado comprovar que o acréscimo de tarefas trouxe uma maior responsabilidade pessoal e funcional, além de exigência de uma maior capacitação técnica e que a outra função era de maior complexidade, o que não se evidenciou nos autos. Conforme reconhecido pela sentença, a testemunha obreira, GLÁUCIO DA SILVA CARNEIRO, apresentou declarações frágeis, pois com nítido intento de favorecer o reclamante. Com efeito, o Sr. Gláucio afirmou que "(...) o reclamante fabricou concha de pá-carregadeira, escada, e elevador para transporte de soja, dentre outras peças, como guincho para içar sacos, bancos na casa de convivência, e reforma em assoalho; (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2). Todavia, o próprio obreiro afirmou ter confeccionado apenas 04 implementos, ou seja, quantidade inferior àquela informada pela testigo. Desse modo, assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que o depoimento da testemunha obreira, Sr. Gláucio, não serve como meio de prova, pois ausente a necessária isenção de ânimo para depor. Quanto aos demais elementos de provas, destaco que as fotografias apresentadas com a inicial (ID. 1ac5425 e seguintes) não são capazes de demonstrar se o reclamante de fato confeccionou tais implementos agrícolas, ou se atuou como soldador no reparo e manutenção dessas peças. Da mesma forma, os vídeos colacionados aos autos (ID. fafe8be e seguintes) foram produzidos unilateralmente pelo reclamante, revelando-se inservíveis para comprovar que o obreiro, no exercício de suas funções, atuava como operador de máquinas, como alega na exordial. De noutro norte, cumpre destacar que o próprio reclamante admitiu que não existia a função de caldeireiro na reclamada, sendo que não se demonstrou nos autos que as tarefas realizadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua condição pessoal, não se denotando a necessidade de maior capacidade técnica, responsabilidade pessoal e funcional, do que aquelas exigidas ao cargo para o qual foi contratado. Assim dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nos termos do artigo transcrito, o contrato de trabalho obriga expressamente o contratado ao exercício das demais funções segundo as necessidades do empregador, desde que compatíveis com suas atribuições, sendo que, no caso em apreço, não houve demonstração de que o reclamante tenha exercido qualquer atividade que não seja compatível com o cargo ocupado, restando indevida as pretendidas diferenças salariais. Por esse prisma, portanto, não há falar em acúmulo de funções, mas sim em desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado (parágrafo único do art. 456 da CLT), não tendo sido demonstrada, por seu turno, qualquer vedação legal, contratual ou em norma coletiva para assim proceder. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do recurso de revista à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 187 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "não configuração de assédio moral/ indeferimento de pretensão reparatória". Consigna que “(...) foi perseguido, e sofreu assédio moral, por parte do coordenador de manutenção, Sr. Felipe..” (fl. 409). Aduz que "(...) a existência de ‘discussões’ acaloradas no ambiente de trabalho, entre o superior e obreiro, bastam para configuração do assédio moral, haja vista, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido e saudável, de maneira a zela pela saúde psíquica de seus subordinados, tratando-os com o respeito inerente à sua dignidade de pessoa humana.” (fl. 410). Sustenta que “(...) é evidente que a conduta do superior hierárquico do reclamante, conforme evidenciada nos presentes autos processuais, violaram seus direitos de personalidade, fazendo surgir o dever de indenizar, conforme argúcia do art. 5º, V e X, da CF/88 (...)’. (411). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia Respaldo “(...) seja reconhecido o assédio moral sofrido pelo recorrente (...)”. (fl. 412). Consta do acórdão: "ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO Inconformado o reclamante com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Assevera que ambas as testemunhas ouvidas nestes autos confirmaram o tratamento ofensivo praticado de forma reiterada pelo Sr. Felipe em desfavor do reclamante, caracterizando assédio moral. Requer, pois, a reforma da sentença. Vejamos. Examinando a peça vestibular, extraio a seguinte narrativa: No decorrer do contrato de trabalho, em meados de agosto/2023, o reclamante passou a sofrer perseguição e assédio moral por parte do Coordenador de Manutenção, Sr. Felipe, o qual ameaçava o obreiro de não conceder suas folgas, além de difamá-lo para os demais colegas de trabalho, sempre aduzindo que o reclamante "era ruim de serviço", que "tudo que fazia tinha aprendido no youtube", sempre buscando diminuir o prestígio do obreiro junto aos demais colegas. 13. Ademais, referido Coordenador passou a segregar o reclamante no ambiente de trabalho, de maneira que não lhe delegava atividades a serem realizadas, sendo que o reclamante tinha que tratar diretamente com o gerente, o qual determinava quais serviços deveriam ser realizados. 14. Assim, considerando que tais condições perduraram por vários meses, o reclamante foi forçado a rescindir o contrato de trabalho, haja vista, tornara-se insuportável a convivência com o Sr. Felipe, pois a segregação e a difamação perpetradas em desfavor do reclamante vinham crescendo continuamente. (ID. 1148428 - Pág. 4 É cediço que o assédio moral consiste em uma perseguição psicológica, que expõe os trabalhadores a situações de humilhação e constrangimento durante a jornada laboral e no exercício de suas funções, de modo que é mais comum em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas. Caracteriza-se por condutas abusivas por meio de gestos, palavras, comportamentos e atitudes que atentam contra a dignidade ou integridade psíquica ou física da pessoa humana. Estas condutas afrontam sobremaneira a auto estima do trabalhador e maculam as relações de emprego, o ambiente de trabalho e a capacidade produtiva do empregado, sendo que a vítima acaba por ser ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos seus colegas de serviço. A doutrina e a jurisprudência têm apontado como elementos caracterizadores do assédio moral, a intensidade da violência psicológica, o seu prolongamento no tempo (tanto que episódios esporádicos não o caracterizam) e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, com a intenção de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho, de modo a pressupor um comportamento que desestabiliza psicologicamente a vítima. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar os requisitos autorizadores da reparação civil, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. Conforme exposto em tópico anterior, a testemunha obreira apresentou declarações mais benéficas ao reclamante, em comparação ao depoimento obreiro, evidenciando a fragilidade de suas informações. Ressalto, inclusive, que nos termos da inicial, uma das condutas do Sr. Felipe seria segregar o reclamante dos demais trabalhadores, deixando de passar serviços ao obreiro. Contudo, o Sr. Gláucio afirmou que o "(...) coordenador Felipe sobrecarregava o reclamante (...)" (ID. 9a6588a - Pág. 2), apresentando divergências significativas com a tese da própria inicial, o que corrobora com a ausência de credibilidade de seu depoimento. De outro norte, a testemunha patronal (DEVANIR JOÃO FERREIRA), ao ser inquirida a respeito dos fatos, assim declarou: (...) o reclamante sempre trabalhou no mesmo espaço físico do depoente; Felipe foi dispensado há 3 ou 4 meses, não sabendo dizer se houve algum motivo relacionado a problemas de comunicação com os subordinados, reconhecendo que problemas sempre há alguns; presenciou algumas discussões entre Felipe e Alexsandro, em torno de 3 vezes, não estando próximo o suficiente para ouvir o que ambas falavam; com o depoente, havia 4 trabalhadores na oficina, tendo Felipe discutido apenas com o reclamante; não sabe o motivo das discussões entre Felipe e o reclamante; presenciou algumas comunicações ríspidas de Felipe com os subordinados; após a primeira discussão entre Felipe e o reclamante, passaram a sempre discutir; não sabe quem era o chefe imediato de Felipe; entre os colegas de trabalho, o reclamante reclamou de Felipe, inclusive com o depoente, não sabendo especificar o teor das reclamações; não sabe se Felipe chamou o reclamante de soldador de YouTube. (ID. 9a6588a - Pág. 3). Veja-se que muito embora o Sr. Devanir tenha presenciado discussões entre o reclamante e o Sr. Felipe, não tem conhecimento do motivo de tais desentendimentos, nem mesmo apresentou qualquer informação que revele conduta abusiva e/ou ofensiva por parte do superior hierárquico em desfavor do obreiro. Ora, a existência de discussões entre os funcionários em questão, sem demonstração do motivo ou de excessos por parte do superior hierárquico, muito embora reprovável, não é capaz, por si só, de evidenciar o alegado assédio moral ou conduta ofensiva patronal a ensejar o dever de indenizar da empregadora. Assim, entendo que o conjunto probatório não demonstrou a ocorrênia de dano moral, posto que o reclamante não carreou prova robusta quanto ao fato alegado na exordial, de que houve assédio moral. Portanto, não há falar em indenização, visto que não houve ato ilícito, arbitrário ou discriminatório, por parte da reclamada, daí porque deve ser mantida a r. sentença recorrida. Nego provimento." (Id 5dc934e) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida às fls. 410/411 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, mostra-se inservível ao fim proposto, por não se amoldar às balizas delineadas pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 15ª Região (fls. 412/413), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

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Celmo Alves De Campos e outros x Celmo Alves De Campos e outros

ID: 327759164

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-33.2023.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELMO ALVES DE CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

CELMO ALVES DE CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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MARCELO BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000494-33.2023.5.23.0052 RECORRENTE: CELMO ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000494-33.2023.5.23.0052 RECORRENTE: CELMO ALVES DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CELMO ALVES DE CAMPOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000494-33.2023.5.23.0052 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: TÁSSIA DE AZEVEDO BORGES E OUTRO(S) RECORRIDO: CELMO ALVES DE CAMPOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 88c76b5; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c863943). Representação processual regular (Id c522824). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae25143: R$ 38.537,23; Custas fixadas, id ae25143: R$ 1.134,06; Depósito recursal recolhido no RO, id 21fcb1a: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id e404c17; Condenação no acórdão, id 6134f1b: R$ 38.537,23; Depósito recursal recolhido no RR, id 4965267: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação ao art. 482 da CLT. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “reversão da justa causa”. Aduz que “Resta incontroverso nos autos que a dispensa do autor se deu por justa causa vez que após investigação dos fatos ficou cabalmente demonstrado que no dia 05/09/2023, durante a jornada de trabalho, no setor de trabalho, o autor agrediu fisicamente ERIVELTON SILVA DOS SANTOS, seu empregado subordinado, conforme descrito na apuração interna e comunicação da dispensa por justa causa (...).” (sic, fl. 621). Assevera que “A sindicância realizada pela empresa e os depoimentos colhidos não deixam dúvidas da agressão física praticada pelo autor, de modo que, demostrada a falta grave praticada.” (sic, fl. 621). Pondera que “A agressão física dispensa a aplicação de outras penalidades, não tendo por isso se falar em falta de proporcionalidade.” (fl. 621). Ressalta que “As penalidades legais mais brandas, de advertência e suspensão, não atenderiam ao requisito da adequação e proporcionalidade frente à dimensão da falta.” (fl. 621). Sustenta que, in casu, houve “(...) a necessidade de investigação do ato faltoso, mormente porque trata-se de alegação de agressão física, de modo que, foi necessário a investigação e após a oitiva dos envolvidos e testemunhas o autor foi dispensado por justa causa.” (sic, fl. 623). Salienta que “O fato ocorreu no dia 05/09/2023, e, ato contínuo foi aberto a investigação dos fatos, de modo que a dispensa se deu em 14/09/2023, 9 (nove) dias após o ato faltoso, incluindo os sábados e os domingos intercorrentes, sendo inquestionável a imediaticidade da reação do empregador ao tomar conhecimento dos fatos.” (sic, fl. 624). Obtempera que “Há de ser ponderado que a apuração dos fatos concernentes a uma justa causa por agressão física e verbal requer muito mais cautela e temperança do que uma falta leve, especialmente quando esses atos não foram praticados fora do ambiente de trabalho.” (fl. 624). Argumenta que, uma vez (...) presentes os requisitos para configuração da justa causa, não se há falar em reversão da resolução do contrato de trabalho por ato faltoso do trabalhador (com justa causa) para resilição do contrato de trabalho por ato unilateral da empregadora (sem justa causa).” (fl. 627). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré pleiteia o provimento do recurso de revista para “(...) que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de multa de 40% do FGTS, liberação dos depósitos de FGTS, entrega das guias para habilitação ao seguro desemprego, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.” (fl. 627). Consta do acórdão: “VALIDADE DA DISPENSA PR JUSTA CAUSA A sentença reconheceu a invalidade da justa causa aplicada ao reclamante, por entender que não estavam presentes os requisitos legais e circunstanciais exigidos para aplicação da penalidade máxima. Embora tenha considerado comprovada a ocorrência de discussão e contato físico entre o reclamante e seu subordinado, entendeu ausente o requisito da imediatidade, uma vez que a empresa, mesmo tendo concluído a sindicância em 05/09/2023, somente aplicou a dispensa em 14/09/2023, sem justificar a inércia no período. Ressaltou-se que a reclamada deixou de comprovar a prática de novas diligências no intervalo entre a apuração e a dispensa, além de ter decidido a situação funcional do outro empregado envolvido de forma mais célere, violando o princípio da isonomia. Assim, entendeu-se ausente a atualidade da punição, o que inviabiliza a justa causa mesmo diante da existência do fato imputado. Com base nisso, a sentença reverteu a dispensa para imotivada e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas, como aviso prévio indenizado de 63 dias, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Indeferiu a multa do art. 477 da CLT por ausência de pedido. A reclamada insurge-se, aduzindo que todos os requisitos para a configuração da penalidade máxima foram atendidos, com prova cabal da agressão física e verbal praticada pelo autor contra seu subordinado no ambiente de trabalho, fato ocorrido em 05/09/2023. Alega que a sindicância foi instaurada e concluída de forma célere, sendo a dispensa formalizada no dia 14/09/2023, ou seja, apenas nove dias após o fato, o que, segundo argumenta, não compromete a atualidade da penalidade. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a razoabilidade de prazo semelhante para investigação interna, especialmente em empresas de grande porte. Dessa forma, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da justa causa aplicada, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Pois bem. A controvérsia trazida pelo recurso diz respeito à validade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. A sentença de origem afastou a justa causa com base na ausência de imediaticidade entre a apuração dos fatos e a aplicação da penalidade, embora tenha reconhecido a gravidade da conduta. Nesse ponto, observa-se que o episódio de desentendimento entre o reclamante e seu subordinado ocorreu no dia 05/09/2023, conforme apurado na sindicância interna (ID. 7ead262). Ainda na mesma data, ambos os envolvidos foram afastados preventivamente para viabilizar a apuração dos fatos, sendo colhidos os depoimentos dos envolvidos e de duas testemunhas (IDs 00cc6ef, 47361a5 e 7ead262). Embora a reclamada sustente que a dispensa formalizada em 14/09/2023 configura reação imediata, não há registro de que novas diligências tenham sido realizadas no período posterior à colheita das provas, o que enfraquece o argumento de que o prazo foi necessário para uma apuração cautelosa. Ressalte-se que a empresa já possuía, em 05/09/2023, todos os elementos probatórios que fundamentaram a decisão de dispensa, inclusive o relato do próprio ofendido, que alegou ter sido empurrado com o peito pelo reclamante (ID. 7ead262 - Pág. 3), e os depoimentos das testemunhas que confirmam o conflito físico, ainda que em intensidade limitada. A propósito, em seu depoimento, o reclamante relatou que advertiu seu subordinado por não cumprir corretamente o horário da pausa térmica. Disse que, ao solicitar que ele realizasse outra atividade (furar peças), houve recusa sob a justificativa de que não era sua função. Diante disso, o autor informou que aplicaria uma suspensão e pediu que o subordinado o aguardasse do lado de fora. A testemunha da empresa (a partir de 02'50"), Sr. Claudio de Oliveira, afirmou que o autor encostou o peito no subordinado de forma ostensiva por três vezes, sem que houvesse qualquer reação agressiva por parte do colega (06'35"). Já a testemunha do reclamante, Sr. Cesar Alves Trindade, confirmou a discussão, mas afirmou que não viu o desfecho por estar com a visão obstruída por uma caixa, tampouco ouviu comentários posteriores sobre agressão física (a partir de 09'20"). Nada obstante, o reclamante permaneceu afastado e sem definição de sua situação funcional por mais de uma semana (ID. 212f56f - Pág. 8). Tal circunstância compromete a observância ao princípio da imediaticidade, o qual exige, para a validade da penalidade, que a punição ocorra em prazo razoável após a ciência inequívoca da falta pelo empregador. A ausência de justificativa para o intervalo de nove dias entre a apuração e a dispensa, evidencia conduta omissiva da reclamada no dever de agir com celeridade. Assim, conforme destacado na sentença, mostra-se ausente o elemento circunstancial essencial à validade da penalidade aplicada. Soma-se a isso a desproporcionalidade da penalidade imposta, especialmente diante do longo vínculo contratual mantido entre as partes, iniciado em 19/08/2011 e encerrado apenas em 14/07/2023. Em mais de 11 anos de prestação de serviços, o reclamante não registra histórico de faltas disciplinares ou sanções anteriores, sendo a conduta em análise um episódio isolado e sem precedentes punitivos. A ausência de advertências ou medidas gradativas reforça a inadequação da penalidade máxima, evidenciando sua impropriedade diante da trajetória funcional ilibada do empregado. Nesse sentido, colho da jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO . Na hipótese dos autos, a Corte Regional reformou os termos da sentença de piso para reverter a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que não restaram comprovados os requisitos necessários à aplicação da referida modalidade de extinção do contrato de trabalho. Nessa toada, constou do acórdão regional que " In casu, a dispensa motivada do autor foi levada a cabo no dia 05/10/2017, conforme comunicado de rescisão contratual sob ID. 873f0b8, embora a falta grave supostamente cometida pelo trabalhador houvesse ocorrido no mês de julho do mesmo ano " e que " E nem se alegue que a demora na punição obreira teria decorrido do tempo necessário para a conclusão de inquérito administrativo, eis que a empresa não cuidou de adunar aos autos a cópia da referida sindicância, tampouco informou em que data concluíra pelo enquadramento do suposto ato praticado pelo trabalhador na hipótese descrita no artigo 482, ' b' , da CLT ", bem como que " Digna de nota, no aspecto, é a circunstância de o referido ' Relatório da Superintendência de Ocorrência Especiais' haver sido concluído em data de 09/08/2017, ou seja, quase dois meses antes do desenlace contratual ", além do que " Nessa contextura, não se tem por configurada a indispensável imediatidade entre a suposta falta grave e a aplicação da justa causa " e que " E, como é cediço, a falta de imediatidade na punição traz consigo a presunção de perdão tácito da falta, merecendo retoque a sentença de origem, que não privilegiou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva ". Ademais, o TRT de origem deixou assentado que " Conquanto se queira imputar ao autor a prática de procedimentos pouco recomendáveis, fato é que a empresa não preservava de forma eficaz a segurança de seus trabalhadores, deixando-os submetidos ao risco potencial de assaltos a mão armada, a ponto de se tornarem vítimas concretas desse tipo de violência ", bem como que " Não bastasse, ressai do acervo probatório que, por ocasião da invasão da agência, não haveria outra alternativa ao obreiro senão ceder às exigências dos criminosos, pois, em virtude do cargo de gerente por ele ocupado, teria sido forçado a abrir o cofre, tal como, aliás, admitido pelo próprio preposto, à época do depoimento pessoal ". Consignou, finalmente, que " não se tem notícia de alguma medida disciplinar aplicada ao trabalhador anteriormente à dispensa, não sendo demasiado acrescentar o que restou apurado no depoimento do preposto, verbis: ' que o autor não sofreu qualquer punição durante o contrato de trabalho que durou 34 anos' ", bem como que " indene de dúvida que o réu agiu com rigor excessivo, desprezando o longo período de vigência do contrato e sem observância da gradação da pena, de modo a possibilitar ao trabalhador a retificação da conduta inadequada ". Nesse contexto, importante pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que é ônus do empregador provar o cumprimento dos requisitos que ensejam a dispensa por justa causa. Além disso, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que o reclamante incorreu em incontinência de conduta ou mau procedimento, o que acabou justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Acrescente-se, ainda que o Tribunal Regional afastou a justa causa, reconhecendo, desta feita, o abuso do direito patronal, tendo em vista a inobservância dos princípios da imediatidade e da gradação das penas. Logo, para se afastar tal conclusão também seria necessário reanalisar os fatos e provas, o que mais uma vez encontra vedação na já citada Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento . ... " (destaquei) (Ag-AIRR-101764-36.2017.5.01.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA . Verificada possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento . RECURSO DE REVISTA (...). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. No presente caso, a reclamada dispensou o reclamante por justa causa por ele ter permitido que um passageiro descesse pela porta dianteira do ônibus após ter pagado a passagem e não rodado a roleta, fato ocorrido em 03.02.2012. Consta no acórdão que o fato foi devidamente comprovado por meio de filmagem e depoimento da testemunha da reclamada. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si e macular toda a sua vida profissional. No entanto, verifica-se que empregadora não observou a gradação das penalidades. Não foi aplicada ao reclamante qualquer advertência, seja verbal ou por escrito, ou até mesmo alguma suspensão. Sobressai dos autos que o reclamante trabalhou para a recorrida no período de 12/12/2000 a 3/2/2012, ou seja, por mais de dez anos, e não há nos autos outro fato que pudesse macular o contrato de trabalho do autor. No caso em análise, sequer foi registrado que houve apropriação do valor da passagem pelo reclamante. Diante desse contexto, a conduta do reclamante, ainda que reprovável, poderia ter sido tratada com advertência ou suspensão. Assim, a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo do poder patronal e não pode ser chancelada pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido . ..." (destaquei) ( RR-381-07.2012.5.03.0025 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2017). Dessa forma, ainda que se admita a existência de conduta reprovável por parte do reclamante, a ausência dos elementos circunstanciais exigidos para validade da dispensa por justa causa - especialmente a imediaticidade e a proporcionalidade - torna insustentável a manutenção da penalidade. Mantenho, pois, a sentença que reverteu a dispensa para imotivada e reconheceu o direito às verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento ao recurso da reclamada.” (Id 6134f1b). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 622/623 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. O aresto transcrito às fls. 625/626 do arrazoado (processo n. 0010218-35.2018.5.03.0168 - TRT da 3ª Região) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Quanto aos demais julgados colacionados nas razões recursais (TRTs da 3ª e da 5ª Regiões – fls. 624/625 e 626) não atendem às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELMO ALVES DE CAMPOS

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Celmo Alves De Campos e outros x Celmo Alves De Campos e outros

ID: 327759199

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-33.2023.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELMO ALVES DE CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

CELMO ALVES DE CAMPOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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MARCELO BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000494-33.2023.5.23.0052 RECORRENTE: CELMO ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000494-33.2023.5.23.0052 RECORRENTE: CELMO ALVES DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CELMO ALVES DE CAMPOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000494-33.2023.5.23.0052 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: TÁSSIA DE AZEVEDO BORGES E OUTRO(S) RECORRIDO: CELMO ALVES DE CAMPOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 88c76b5; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c863943). Representação processual regular (Id c522824). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae25143: R$ 38.537,23; Custas fixadas, id ae25143: R$ 1.134,06; Depósito recursal recolhido no RO, id 21fcb1a: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id e404c17; Condenação no acórdão, id 6134f1b: R$ 38.537,23; Depósito recursal recolhido no RR, id 4965267: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação ao art. 482 da CLT. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “reversão da justa causa”. Aduz que “Resta incontroverso nos autos que a dispensa do autor se deu por justa causa vez que após investigação dos fatos ficou cabalmente demonstrado que no dia 05/09/2023, durante a jornada de trabalho, no setor de trabalho, o autor agrediu fisicamente ERIVELTON SILVA DOS SANTOS, seu empregado subordinado, conforme descrito na apuração interna e comunicação da dispensa por justa causa (...).” (sic, fl. 621). Assevera que “A sindicância realizada pela empresa e os depoimentos colhidos não deixam dúvidas da agressão física praticada pelo autor, de modo que, demostrada a falta grave praticada.” (sic, fl. 621). Pondera que “A agressão física dispensa a aplicação de outras penalidades, não tendo por isso se falar em falta de proporcionalidade.” (fl. 621). Ressalta que “As penalidades legais mais brandas, de advertência e suspensão, não atenderiam ao requisito da adequação e proporcionalidade frente à dimensão da falta.” (fl. 621). Sustenta que, in casu, houve “(...) a necessidade de investigação do ato faltoso, mormente porque trata-se de alegação de agressão física, de modo que, foi necessário a investigação e após a oitiva dos envolvidos e testemunhas o autor foi dispensado por justa causa.” (sic, fl. 623). Salienta que “O fato ocorreu no dia 05/09/2023, e, ato contínuo foi aberto a investigação dos fatos, de modo que a dispensa se deu em 14/09/2023, 9 (nove) dias após o ato faltoso, incluindo os sábados e os domingos intercorrentes, sendo inquestionável a imediaticidade da reação do empregador ao tomar conhecimento dos fatos.” (sic, fl. 624). Obtempera que “Há de ser ponderado que a apuração dos fatos concernentes a uma justa causa por agressão física e verbal requer muito mais cautela e temperança do que uma falta leve, especialmente quando esses atos não foram praticados fora do ambiente de trabalho.” (fl. 624). Argumenta que, uma vez (...) presentes os requisitos para configuração da justa causa, não se há falar em reversão da resolução do contrato de trabalho por ato faltoso do trabalhador (com justa causa) para resilição do contrato de trabalho por ato unilateral da empregadora (sem justa causa).” (fl. 627). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré pleiteia o provimento do recurso de revista para “(...) que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de multa de 40% do FGTS, liberação dos depósitos de FGTS, entrega das guias para habilitação ao seguro desemprego, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.” (fl. 627). Consta do acórdão: “VALIDADE DA DISPENSA PR JUSTA CAUSA A sentença reconheceu a invalidade da justa causa aplicada ao reclamante, por entender que não estavam presentes os requisitos legais e circunstanciais exigidos para aplicação da penalidade máxima. Embora tenha considerado comprovada a ocorrência de discussão e contato físico entre o reclamante e seu subordinado, entendeu ausente o requisito da imediatidade, uma vez que a empresa, mesmo tendo concluído a sindicância em 05/09/2023, somente aplicou a dispensa em 14/09/2023, sem justificar a inércia no período. Ressaltou-se que a reclamada deixou de comprovar a prática de novas diligências no intervalo entre a apuração e a dispensa, além de ter decidido a situação funcional do outro empregado envolvido de forma mais célere, violando o princípio da isonomia. Assim, entendeu-se ausente a atualidade da punição, o que inviabiliza a justa causa mesmo diante da existência do fato imputado. Com base nisso, a sentença reverteu a dispensa para imotivada e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas, como aviso prévio indenizado de 63 dias, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Indeferiu a multa do art. 477 da CLT por ausência de pedido. A reclamada insurge-se, aduzindo que todos os requisitos para a configuração da penalidade máxima foram atendidos, com prova cabal da agressão física e verbal praticada pelo autor contra seu subordinado no ambiente de trabalho, fato ocorrido em 05/09/2023. Alega que a sindicância foi instaurada e concluída de forma célere, sendo a dispensa formalizada no dia 14/09/2023, ou seja, apenas nove dias após o fato, o que, segundo argumenta, não compromete a atualidade da penalidade. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a razoabilidade de prazo semelhante para investigação interna, especialmente em empresas de grande porte. Dessa forma, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da justa causa aplicada, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Pois bem. A controvérsia trazida pelo recurso diz respeito à validade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. A sentença de origem afastou a justa causa com base na ausência de imediaticidade entre a apuração dos fatos e a aplicação da penalidade, embora tenha reconhecido a gravidade da conduta. Nesse ponto, observa-se que o episódio de desentendimento entre o reclamante e seu subordinado ocorreu no dia 05/09/2023, conforme apurado na sindicância interna (ID. 7ead262). Ainda na mesma data, ambos os envolvidos foram afastados preventivamente para viabilizar a apuração dos fatos, sendo colhidos os depoimentos dos envolvidos e de duas testemunhas (IDs 00cc6ef, 47361a5 e 7ead262). Embora a reclamada sustente que a dispensa formalizada em 14/09/2023 configura reação imediata, não há registro de que novas diligências tenham sido realizadas no período posterior à colheita das provas, o que enfraquece o argumento de que o prazo foi necessário para uma apuração cautelosa. Ressalte-se que a empresa já possuía, em 05/09/2023, todos os elementos probatórios que fundamentaram a decisão de dispensa, inclusive o relato do próprio ofendido, que alegou ter sido empurrado com o peito pelo reclamante (ID. 7ead262 - Pág. 3), e os depoimentos das testemunhas que confirmam o conflito físico, ainda que em intensidade limitada. A propósito, em seu depoimento, o reclamante relatou que advertiu seu subordinado por não cumprir corretamente o horário da pausa térmica. Disse que, ao solicitar que ele realizasse outra atividade (furar peças), houve recusa sob a justificativa de que não era sua função. Diante disso, o autor informou que aplicaria uma suspensão e pediu que o subordinado o aguardasse do lado de fora. A testemunha da empresa (a partir de 02'50"), Sr. Claudio de Oliveira, afirmou que o autor encostou o peito no subordinado de forma ostensiva por três vezes, sem que houvesse qualquer reação agressiva por parte do colega (06'35"). Já a testemunha do reclamante, Sr. Cesar Alves Trindade, confirmou a discussão, mas afirmou que não viu o desfecho por estar com a visão obstruída por uma caixa, tampouco ouviu comentários posteriores sobre agressão física (a partir de 09'20"). Nada obstante, o reclamante permaneceu afastado e sem definição de sua situação funcional por mais de uma semana (ID. 212f56f - Pág. 8). Tal circunstância compromete a observância ao princípio da imediaticidade, o qual exige, para a validade da penalidade, que a punição ocorra em prazo razoável após a ciência inequívoca da falta pelo empregador. A ausência de justificativa para o intervalo de nove dias entre a apuração e a dispensa, evidencia conduta omissiva da reclamada no dever de agir com celeridade. Assim, conforme destacado na sentença, mostra-se ausente o elemento circunstancial essencial à validade da penalidade aplicada. Soma-se a isso a desproporcionalidade da penalidade imposta, especialmente diante do longo vínculo contratual mantido entre as partes, iniciado em 19/08/2011 e encerrado apenas em 14/07/2023. Em mais de 11 anos de prestação de serviços, o reclamante não registra histórico de faltas disciplinares ou sanções anteriores, sendo a conduta em análise um episódio isolado e sem precedentes punitivos. A ausência de advertências ou medidas gradativas reforça a inadequação da penalidade máxima, evidenciando sua impropriedade diante da trajetória funcional ilibada do empregado. Nesse sentido, colho da jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO . Na hipótese dos autos, a Corte Regional reformou os termos da sentença de piso para reverter a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que não restaram comprovados os requisitos necessários à aplicação da referida modalidade de extinção do contrato de trabalho. Nessa toada, constou do acórdão regional que " In casu, a dispensa motivada do autor foi levada a cabo no dia 05/10/2017, conforme comunicado de rescisão contratual sob ID. 873f0b8, embora a falta grave supostamente cometida pelo trabalhador houvesse ocorrido no mês de julho do mesmo ano " e que " E nem se alegue que a demora na punição obreira teria decorrido do tempo necessário para a conclusão de inquérito administrativo, eis que a empresa não cuidou de adunar aos autos a cópia da referida sindicância, tampouco informou em que data concluíra pelo enquadramento do suposto ato praticado pelo trabalhador na hipótese descrita no artigo 482, ' b' , da CLT ", bem como que " Digna de nota, no aspecto, é a circunstância de o referido ' Relatório da Superintendência de Ocorrência Especiais' haver sido concluído em data de 09/08/2017, ou seja, quase dois meses antes do desenlace contratual ", além do que " Nessa contextura, não se tem por configurada a indispensável imediatidade entre a suposta falta grave e a aplicação da justa causa " e que " E, como é cediço, a falta de imediatidade na punição traz consigo a presunção de perdão tácito da falta, merecendo retoque a sentença de origem, que não privilegiou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva ". Ademais, o TRT de origem deixou assentado que " Conquanto se queira imputar ao autor a prática de procedimentos pouco recomendáveis, fato é que a empresa não preservava de forma eficaz a segurança de seus trabalhadores, deixando-os submetidos ao risco potencial de assaltos a mão armada, a ponto de se tornarem vítimas concretas desse tipo de violência ", bem como que " Não bastasse, ressai do acervo probatório que, por ocasião da invasão da agência, não haveria outra alternativa ao obreiro senão ceder às exigências dos criminosos, pois, em virtude do cargo de gerente por ele ocupado, teria sido forçado a abrir o cofre, tal como, aliás, admitido pelo próprio preposto, à época do depoimento pessoal ". Consignou, finalmente, que " não se tem notícia de alguma medida disciplinar aplicada ao trabalhador anteriormente à dispensa, não sendo demasiado acrescentar o que restou apurado no depoimento do preposto, verbis: ' que o autor não sofreu qualquer punição durante o contrato de trabalho que durou 34 anos' ", bem como que " indene de dúvida que o réu agiu com rigor excessivo, desprezando o longo período de vigência do contrato e sem observância da gradação da pena, de modo a possibilitar ao trabalhador a retificação da conduta inadequada ". Nesse contexto, importante pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que é ônus do empregador provar o cumprimento dos requisitos que ensejam a dispensa por justa causa. Além disso, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que o reclamante incorreu em incontinência de conduta ou mau procedimento, o que acabou justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Acrescente-se, ainda que o Tribunal Regional afastou a justa causa, reconhecendo, desta feita, o abuso do direito patronal, tendo em vista a inobservância dos princípios da imediatidade e da gradação das penas. Logo, para se afastar tal conclusão também seria necessário reanalisar os fatos e provas, o que mais uma vez encontra vedação na já citada Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento . ... " (destaquei) (Ag-AIRR-101764-36.2017.5.01.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA . Verificada possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento . RECURSO DE REVISTA (...). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. No presente caso, a reclamada dispensou o reclamante por justa causa por ele ter permitido que um passageiro descesse pela porta dianteira do ônibus após ter pagado a passagem e não rodado a roleta, fato ocorrido em 03.02.2012. Consta no acórdão que o fato foi devidamente comprovado por meio de filmagem e depoimento da testemunha da reclamada. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si e macular toda a sua vida profissional. No entanto, verifica-se que empregadora não observou a gradação das penalidades. Não foi aplicada ao reclamante qualquer advertência, seja verbal ou por escrito, ou até mesmo alguma suspensão. Sobressai dos autos que o reclamante trabalhou para a recorrida no período de 12/12/2000 a 3/2/2012, ou seja, por mais de dez anos, e não há nos autos outro fato que pudesse macular o contrato de trabalho do autor. No caso em análise, sequer foi registrado que houve apropriação do valor da passagem pelo reclamante. Diante desse contexto, a conduta do reclamante, ainda que reprovável, poderia ter sido tratada com advertência ou suspensão. Assim, a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo do poder patronal e não pode ser chancelada pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido . ..." (destaquei) ( RR-381-07.2012.5.03.0025 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2017). Dessa forma, ainda que se admita a existência de conduta reprovável por parte do reclamante, a ausência dos elementos circunstanciais exigidos para validade da dispensa por justa causa - especialmente a imediaticidade e a proporcionalidade - torna insustentável a manutenção da penalidade. Mantenho, pois, a sentença que reverteu a dispensa para imotivada e reconheceu o direito às verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento ao recurso da reclamada.” (Id 6134f1b). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 622/623 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. O aresto transcrito às fls. 625/626 do arrazoado (processo n. 0010218-35.2018.5.03.0168 - TRT da 3ª Região) não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Quanto aos demais julgados colacionados nas razões recursais (TRTs da 3ª e da 5ª Regiões – fls. 624/625 e 626) não atendem às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Raimundo Nonato Pescado Carneiro x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 258016580

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000205-72.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PESCADO CARNEIRO

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENER RICARDO VENTURINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000205-72.2025.5.23.0071 : RAIMUNDO NONATO PESCADO CARNEIRO : BUONNY PROJETOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000205-72.2025.5.23.0071 : RAIMUNDO NONATO PESCADO CARNEIRO : BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66b34b proferida nos autos. 1. Trata-se de reclamação trabalhista promovida por RAIMUNDO NONATO PESCADO CARNEIRO em face de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Narra o reclamante que: “(...) é motorista profissional, com vasta experiência na condução de veículos de carga e atuação regular no transporte rodoviário interestadual. Como trabalhador da base logística brasileira, depende diretamente de sua liberação em sistemas de gerenciamento de risco para poder exercer sua atividade e, consequentemente, obter sua subsistência. A Reclamada, empresa de gerenciamento de risco e análise de perfis operacionais, realiza tratamento de dados pessoais do Reclamante de forma ampla, contínua e sem qualquer transparência, mantendo em seus sistemas informações sensíveis que repercutem diretamente na vida profissional do trabalhador. Com base em dados que não são de conhecimento do Reclamante, e sem que jamais tenha havido consentimento informado, acesso prévio, aviso ou direito de contestação, a Reclamada classifica seu perfil como “DIVERGENTE”— impedindo, na prática, que o trabalhador seja escalado para fretes, o que compromete inclusive a manutenção de seu vínculo empregatício.” Assim, diante da alegação de que a ré mantém sua classificação como de má avaliação para os critérios de levantamento de riscos a que se propõe, vê-se prejudicado no exercício de sua profissão, já que essa classificação nega às empresas transportadoras a contratação de seguros para as cargas em fretes que indiquem o reclamante como motorista. Nesse cenário, aponta a abusividade/ilicitude da conduta da ré, postula a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais e requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de se determinar a imediata suspensão do bloqueio imposto pela reclamada, determinando-lhe que se abstenha de manter qualquer bloqueio, anotação ou impedimento no CPF do reclamante, liberando-se integralmente o cadastro do reclamante para o transporte de cargas, independentemente de valor, tudo sob pena de multa diária. 2. Inicialmente, diante da prejudicialidade e da conexidade da situação trazida na inicial com o atual vínculo de emprego mantido pelo autor, destaco a competência desta Especializada para conhecer da ação em análise, por expressa previsão do Art. 114, VI e IX, da Constituição. Nesse sentido, já se pronunciou o colendo TST: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO QUE ELABORA CADASTRO DE DADOS DEMOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGAS.DIVULGAÇÃO PARA EMPRESAS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DE EMPREGADOS EM LISTA DE RISCO. INFORMAÇÃO DESABONADORA. POTENCIAL RESTRIÇÃO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ARTIGO114, VI e IX, DA CF/88. 1. Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação civil pública, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho postula obrigação de fazer (abstenção da empresa demandada em contratar/manter serviços de informações de dados personalíssimos referentes a eventuais candidatos a emprego, com a finalidade de subsidiar o processo de seleção e contratação de trabalhadores), obrigação de não fazer (abstenção de repassar quaisquer informações constantes de seu banco dedados, que digam respeito à situação econômica, fiscal, comercial e cível de trabalhadores par a empresas interessadas em contratar), além de indenização por dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional, reformando a sentença, acolheu a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, por entender que a controvérsia não decorre de relação de trabalho. Registrou que a empresa Reclamada apenas assessora outras empresas, fornecendo-lhes informações acerca do candidato à vaga de emprego de motorista. 3. A competência desta Justiça Especializada não se restringe a demandas em que há relação de emprego ou de trabalho, mas abarca também lides conexas, nos termos do artigo 114, VI e IX, da Constituição. 3. Esta Corte Superior, ao julgar casos similares, concluiu que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar casos em que o obreiro sofre ou pode vir a sofrer dano em razão da inserção de seu nome em lista de risco, porquanto as consequências advindas de informações prestadas a potencial empregador pode restringir ou, no mínimo, alterar a igualdade de oportunidade ao acesso à colocação no mercado de trabalho, equiparando-se, portanto, aos danos detectados em fase pré-contratual (RR-83-60.2015.5.17.0141, DEJT 27/09/2019). 4. Logo, tem-se que informações desabonadoras prestadas a empregadores em potencial não apenas se inserem na competência da Justiça do Trabalho, como podem configurar conduta discriminatória por parte da empresa. Tal é o entendimento que se extrai dos preceitos legais e constitucionais que vedam quaisquer espécies de discriminação (art. 3º, IV, e 5º, "caput", ambos da CF e art. 1º da Lei 9.029, de 1995), bem como de Diplomas internacionais, ratificados pelo Estado Brasileiro, que igualmente estabelecem a proibição da discriminação no âmbito laboral, como se verifica do artigo 3º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador" (promulgado pelo Decreto nº 3.321,de 30/12/1999) e do artigo 1º, item 1, "a", da Convenção da OIT nº 111 sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, promulgada pelo Decreto 62.150/68 (constante do Decreto 10.088, de 5/11/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pelo Brasil). Nesse cenário, o Regional, ao declinar a competência da justiça do trabalho para dirimir o feito, violou o artigo 114, VI e IX, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1190-43.2012.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022). 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante emerge da leitura do caput do Art. 300 e 303, ambos do CPC. 4. O reclamante afirma desconhecer os motivos pelos quais o seu cadastro consta como divergente na classificação da reclamada, já que ela não teria respondido à sua notificação extrajudicial, sabendo ser uma empresa de gerenciamento de riscos e análise de perfis operacionais para fins securitários na contratação/designação de motoristas para a realização de frete por empresas interessadas. 5. Ainda que o autor tenha apresentado e-mails enviados à ré sem resposta dessa, a ligação telefônica apresentada com a inicial indica que as razões do cadastro do reclamante na plataforma já teriam sido a ele repassadas. 6. De todo modo, aparentando, neste momento, que as atividades da ré atendem ao disposto no Art. 6º da Lei 13.709/2018, como já se posicionou o eg. TRT 23(1) entendendo o reclamante que a ré não atendeu a sua notificação extrajudicial, poderia se valer da medida judicial apropriada para requisitar da ré informação das razões pelas quais foi classificado como divergente e, evidenciando-se a abusividade da medida, então requerer, inclusive liminarmente, a baixa/suspensão do bloqueio ilicitamente mantido. 7. Acresço ainda que concessão da tutela, neste momento, poderia implicar em perigo de dano reverso (Art. 300, §3º do CPC), já que influenciaria diretamente na responsabilidade da ré pela cobertura de eventual sinistro pelo qual, posteriormente, se conclua que o autor não estivesse apto em razão da sua classificação. 8. Assim, constato não preenchidos, neste momento, todos os pressupostos para a concessão da medida pleiteada, pois não é possível concluir, neste momento, sobre alegada abusividade/ilicitude da ré no exercício de sua atividade. 9. Ante o exposto, considerando-se a ausência de demonstração dos requisitos imprescindíveis, INDEFIRO por ora a liminar de tutela provisória requerida. 10. Considerando-se as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 560/2024 deste TRT da 23ª Região, especialmente, o art. 15 § 3º (2), com base ainda nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), realizada a triagem inicial e com autorização do(a) magistrado(a), inseri o processo na pauta de audiências INICIAIS do dia 8 de maio de 2025, às 8h25min (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência (telepresencial) na SALA CHAPADA do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, observadas as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência através da plataforma ZOOM, acesse o seguinte link no dia e hora designados: SALA CHAPADA https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 Se forem solicitadas credenciais, digite: ID: 439 081 2887 senha: Chapada1@ b) o aplicativo ZOOM deve ser previamente instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook etc), o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c) ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador, no horário designado para a audiência, podendo as partes e seus procuradores consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC por meio da ferramenta "Apregoamento Digital" disponível no site do TRT23ª (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página inicia ou por meio do link https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551;; d) para conexão do áudio no aplicativo Zoom, proceda da seguinte forma: Conexão via celular - durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda, e em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador, e clicando nesta opção fará com que você já acesse a reunião com áudio; Se você acabou fechando essa janela acidentalmente, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”; e) se persistir dificuldade de acesso, contate com antecedência o CEJUSC por meio dos telefones (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/enj-eyrz-zuz. 11. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 12. Nos termos do Art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, sob pena de preclusão. 13. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 14. Não havendo conciliação prévia (antes da audiência), incentivam-se as partes a comparecer à sessão com propostas de acordo, oportunidade em que a parte ré já deverá ter apresentada a sua defesa e documentos nos autos, ainda que sob sigilo, mediante peça escrita, salva e assinada no ambiente do PJe. *Conforme dispõe o Art. 22, § 1º da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação e/ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. **Conforme dispõe o Art. 36, letra b da Consolidação de Provimentos do TRT23, o art. 15 da Resolução 185/17 do CSJT e o art. 9º, § Único da Resolução Administrativa 250/17 do TRT23, os documentos juntados aos autos devem ser legíveis e dispostos em ordem lógica e os semelhantes em ordem cronológica, notadamente, eventuais cartões de registro de ponto, sob pena de não serem conhecidos. 15. Caso as partes não conciliem em audiência e após o recebimento da defesa, será concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para impugnação da defesa e dos documentos que a acompanham, a contar do dia útil seguinte. A prova oral, inclusive a testemunhal, se necessária, será colhida em momento posterior, em audiência de instrução a ser realizada no dia 15/07/2025, às 09h40min na eg. Vara do Trabalho de Jaciara, nos termos e sob as cominações de praxe desta unidade judiciária sobre as quais as partes sairão devidamente intimadas por ocasião da audiência inicial. 16. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 17. As partes desassistidas de advogados serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 18. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Conclusão para Decisão do pedido de Tutela Certidão 25041513220458800000039725565 Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico Certidão 25041513190843900000039725470 Certidão de Distribuição Certidão 25041513112284400000039725312 ligação buonny Documento Diverso 25041513103765300000039725304 notificação 4 Documento Diverso 25041513103494200000039725303 notificação 3 Documento Diverso 25041513103455300000039725302 notificação 2 Documento Diverso 25041513103411300000039725301 notificação 1 Documento Diverso 25041513103360700000039725300 CTPSContratosDigitais_007.716.213-70_11-04-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041513103328500000039725299 comprovante de residencia Documento Diverso 25041513103307100000039725298 cnh (1) Documento Diverso 25041513103276200000039725297 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25041513103247000000039725296 Procuração Procuração 25041513103116900000039725294 Petição Inicial Petição Inicial 25041513032489100000039725172 Em caso de dificuldade de acesso, vossa senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb 19. Intimo a parte autora, por seus procuradores. 20. Notifique-se a ré, por meio eficaz, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (Domicílio Judicial Eletrônico, Cadastro para Recebimento de Notificações Eletrônicas do eg. TRT 23(2), e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. (1) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. REPASSE DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário do Autor em face da sentença que rejeitou seu pedido de condenação das Rés em indenização por dano moral e obrigação de não fazer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o repasse de informações criminais do motorista de transporte de carga para fins securitários pelas gerenciadoras de riscos às empresas contratantes do frete se enquadra como prática discriminatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O c. TST, no julgamento do IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema n. 1 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), decidiu que "a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas".4. No caso, incontroverso nos autos que o Autor é motorista rodoviário de carga, bem como que passou a enfrentar restrições após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cujas informações são de acesso público. Outrossim, considerando a licitude da atividade exercida pelas Acionadas (gerenciadoras de riscos), bem como a admissão do Autor que as mesmas sequer sugeriram sua não contratação às empresas transportadoras (eventuais Empregadoras), não há como reconhecer que tenham praticado ato ilícito, abusivo ou discriminatório, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar ou mesmo que sejam obrigadas a se absterem de apresentar qualquer informação acerca da condenação criminal sofrida, como pretende o Autor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "O repasse de informações criminais do motorista de transporte de carga para fins securitários pelas gerenciadora de risco às empresas contratantes do frete não se enquadra como prática discriminatória". _____Dispositivos relevantes citados: Convenção n. 111 da OIT; Lei n. 9.029/98.Jurisprudência relevante citada: RR-933-49.2012.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/11/2018; Tema n. 1 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000559-21.2023.5.23.0022; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) [2] Resolução Administrativa n.º 560/2024. Art. 15. As ações trabalhistas individuais na fase de conhecimento, submetidas ao Rito Ordinário,distribuídas às Varas do Trabalho da Capital/MT e às Varas do Trabalho do interior com padrão igual àsVaras situadas na Capital/MT, poderão ser encaminhadas ao CEJUSC-TRT23/1º Grau, para realização deaudiência inicial e tentativa de acordo. (...) §3°. A remessa dos autos ao CEJUSC-TRT23/1º Grau deverá ser efetuada após a realização, pela Vara doTrabalho de origem, dos atos processuais atinentes à triagem processual; registro da audiência emplanilha própria; notificação das partes pelos meios disponíveis; e confirmação do recebimento danotificação pelo réu. JACIARA/MT, 16 de abril de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO PESCADO CARNEIRO

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 276440032

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000273-48.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. FLAVIO CORREA MORAES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. FLAVIO CORREA MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000273-48.2024.5.23.0009 : FLAVIO CORREA MORAES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000273-48.2024.5.23.0009 : FLAVIO CORREA MORAES E OUTROS (1) : CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000273-48.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: FLAVIO CORREA MORAES ADVOGADO: JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: FLAVIO CORREA MORAES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id aada67c; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 69f1d14). Representação processual regular (Id 9b76b4f). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, II, III, IV, do CPC. A parte recorrente pugna pela declaração de nulidade do julgamento prolatado pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “(...) ao considerar que o reclamante 'tinha poder decisório sobre a execução das atividades’ e, tinha poderes de contratar, promover, punir, demitir e liberar valores de laçada, o E. TRT deixou de apreciar fatos importantes, os quais desqualificariam os poderes reconhecidos no v. acórdão recorrido.” (fl. 818). Aduz que “(...) a decisão regional esbarra no art. 489, § 1º, incisos II e IV, da CLT, que obriga o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão pelo julgador, de modo que, incorrendo a apreciação de todos os pontos trazidos pela parte aos autos, configura-se nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme também previsto no art. 93, IX, da CLT.” (sic, fl. 825). Assinala que, “Ainda que o eg. Regional não esteja obrigado a rebater os fundamentos alçados ao seu crivo, também lhe é defeso negar enfrentamento de questões de extrema importância e relevância ao deslinde do feito. O princípio do livre convencimento garante livre apreciação do conjunto probatório, desde que o fazendo de modo expresso e devidamente fundamentado.” (fl. 825). Com respaldo em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte afirma que “(...) deve ser declarada a nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional (...).” (fl. 826). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. (recurso do autor) O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos por considerar que as provas documental e oral demonstram que o autor exerceu função de confiança no cargo de coordenador [chefe de departamento], enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Em seu recurso, a parte autora requer, inicialmente, o reconhecimento da invalidade do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré, Sr. Alison. Argumenta, para esse fim, que o depoimento prestado pela referida testemunha contradiz com aquele concedido pelo patrono da ré, "especialmente sobre a obrigatoriedade de comunicação do reclamante em caso de não comparecimento no local de trabalho". Ademais, teria demonstrado versão que busca beneficiar a ré, como quando a testemunha declarou que iniciava o labor às 08h00 e que geralmente chegava primeiro que o autor, sendo que o representante da ré aduziu que o demandante iniciava o trabalho às 08h00. Doravante, sustenta que "das provas produzidas verifica-se que o autor não ocupava o topo hierárquico da ré, nem ao menos em um determinado setor", indicando, em específico, o depoimento do preposto, que teria dito que acima do autor havia um gerente de operações e de um diretor, "o que retira a possibilidade de o reclamante atuar com a autonomia necessária ao enquadramento no art. 62, II, da CLT". Acrescenta que "se havia um diretor de operações e abaixo dele no mesmo setor havia um gerente de operações, também não há como considerar o autor chefe de departamento, pois, esse papel era exclusivo do gerente". Nega que fosse responsável pela admissão/demissão de empregados ou que coordenasse equipe, aplicasse advertências e punições sem autorização, como também refuta a alegação de aquisição de materiais. Menciona que apenas o gerente de operações detinha poder de fato. Do mesmo modo, sinaliza que a procuração da ré lhe foi outorgada apenas para realizar documentação de veículos e licenciamento perante o DETRAN, e que o despachante ou qualquer outro empregado da ré poderia atuar perante aquele departamento. Afirma que a ré exercia o efetivo controle da sua jornada, indicando, para tanto, o pagamento de horas de treinamento no seu holerite e o trecho em que o preposto aduz que a jornada a ser executada é das 08h00 às 18h00 e sexta das 08h00 às 17h00. Arremata fazendo considerações sobre o cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. Afastada a exceção em comento, pede "a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os devidos acréscimos e adicional normativo, integrações e reflexos, nos termos pleiteados na inicial". Analiso. Como se sabe, o art. 62 da CLT traz as hipóteses em que o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT. E para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, serem excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: "Art. 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Somente quando presentes os requisitos do artigo supracitado é que o empregado não terá controle de jornada de trabalho. Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função se houver). Pontue-se que a Lei 8.966/94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT. Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem possuir poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. Quanto à distinção remuneratória, esta Corte Superior firmou entendimento de que basta que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salário efetivo em 40%, não sendo obrigatório pagamento especificado da gratificação de função. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório, entendeu a Corte Regional pela caracterização do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, tendo a empregadora se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária que o Reclamante estava enquadrado na hipótese excepcional do art. 62, II, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000879-74.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024). Desse modo, o autor se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II da CLT, razão pela qual mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento, no particular.” (Id 0848187). Extraio da decisão integrativa: “Alega o autor omissão no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento, porquanto as provas dos autos demonstraria que o empregado não atuava com amplos poderes de chefia e gestão. Sustenta que seus atos eram aprovados pela gerência e diretoria e realizados em conjunto com o RH, bem como que os documentos demonstrariam aprovação/assinatura conjunta com diretorias e gerentes da ré. Assim, indaga: "1) A mera participação do reclamante nos processos de contratação e demissão, é o suficiente para entender que ele o "poder" de mando e gestão com total autonomia? 2) Para o enquadramento do empregado do art. 62, II, da CLT não se exige mais os amplos e ilimitados poderes de mando e gestão?" Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. In casu, não vislumbro qualquer hipótese em que esta Turma deixou de enfrentar os argumentos deduzidos no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada no acórdão. O acórdão recorrido se manifestou expressa e exaustivamente sobre as provas dos autos, tendo levado em consideração a prova oral e documental para concluir que embora subordinado ao gerente, o demandante detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. De mais a mais, se estabeleceu que o fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". Vejamos: "[...] Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido [...]." Com efeito, a parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.” (Id 4c879d7). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 3º, 62, II, 74, § 2º, 224, § 2º, da CLT; 400 e 434, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “jornada de trabalho/ enquadramento no art. 62, II, da CLT”. Aduz que “(...) a interpretação do art. 62, II, da CLT é de que o empregado exercente do cargo de confiança deve ocupar o maior cargo do setor, sendo ele a autoridade máxima, atuando como alter ego do empregador.” (fl. 833). Registra que “O v. acórdão traz que o reclamante PARTICIPAVA de contratação e punição de empregados, porém a simples PARTICIPAÇÃO não é o suficiente para enquadramento no art. 62, II da CLT, o qual se EXIGE OS AMPLOS PODERES.” (sic, fl. 836). Assevera que “(...) a manutenção do acórdão regional é admitir, por analogia, a equiparação da tipificação fático-jurídica empregado ao art. 224, § 2º, da CLT, ao art. 62, II, da CLT, pois, apenas de aquela norma ser aplicada exclusivamente à categoria especial dos bancários, essa última também é aplicada àquela categoria para os funcionários que atuam como autoridade máxima e total autonomia na gestão da unidade. Nesses casos, havendo a constatação de atividades/fidúcia diferenciadas em grau médio e limitação de autonomia ou poder de gestão, aplicar-se a confiança do art. 224, § 2º, da CLT.” (fl. 838). Afirma que “(...) jamais esteve inserido nas exceções constantes no artigo 62, II da CLT, razão pela qual, se a recorrida optou por eliminar o controle forma de sua jornada, contrariando expressa disposição legal (art. 74, § 2º, da CLT), naturalmente assumiu o risco de sua omissão.” (fl. 843). Argumenta que, “(...) diante da ausência de justificativa para sua não juntada, deverá a recorrida ser considerada CONFESSA, nos moldes dos artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil ou no mínimo deve ser aplicada a Súmula 338, item I do c. TST, a qual também prevê que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada aponta da inicial.” (fl. 844). Pontua que “(...) a consequência indissociável de declaração do incorreto enquadramento do recorrente na regra de exceção do artigo 62, II, da CLT, é o reconhecimento como verdadeira da jornada lá declinada em exordial, face à CONFISSÃO e a aplicabilidade da Súmula 338, item I do C. TST, além dos reflexos e integrações postulados, nos exatos termos da peça de ingresso.” (fl. 844). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para que seja o reclamante excluído do cargo de confiança previsto no inciso II, do art. 62 da CLT e, por consequência, condenada em horas extras, nos termos da exordial.” (sic, fl. 835). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. (recurso do autor) O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos por considerar que as provas documental e oral demonstram que o autor exerceu função de confiança no cargo de coordenador [chefe de departamento], enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Em seu recurso, a parte autora requer, inicialmente, o reconhecimento da invalidade do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré, Sr. Alison. Argumenta, para esse fim, que o depoimento prestado pela referida testemunha contradiz com aquele concedido pelo patrono da ré, "especialmente sobre a obrigatoriedade de comunicação do reclamante em caso de não comparecimento no local de trabalho". Ademais, teria demonstrado versão que busca beneficiar a ré, como quando a testemunha declarou que iniciava o labor às 08h00 e que geralmente chegava primeiro que o autor, sendo que o representante da ré aduziu que o demandante iniciava o trabalho às 08h00. Doravante, sustenta que "das provas produzidas verifica-se que o autor não ocupava o topo hierárquico da ré, nem ao menos em um determinado setor", indicando, em específico, o depoimento do preposto, que teria dito que acima do autor havia um gerente de operações e de um diretor, "o que retira a possibilidade de o reclamante atuar com a autonomia necessária ao enquadramento no art. 62, II, da CLT". Acrescenta que "se havia um diretor de operações e abaixo dele no mesmo setor havia um gerente de operações, também não há como considerar o autor chefe de departamento, pois, esse papel era exclusivo do gerente". Nega que fosse responsável pela admissão/demissão de empregados ou que coordenasse equipe, aplicasse advertências e punições sem autorização, como também refuta a alegação de aquisição de materiais. Menciona que apenas o gerente de operações detinha poder de fato. Do mesmo modo, sinaliza que a procuração da ré lhe foi outorgada apenas para realizar documentação de veículos e licenciamento perante o DETRAN, e que o despachante ou qualquer outro empregado da ré poderia atuar perante aquele departamento. Afirma que a ré exercia o efetivo controle da sua jornada, indicando, para tanto, o pagamento de horas de treinamento no seu holerite e o trecho em que o preposto aduz que a jornada a ser executada é das 08h00 às 18h00 e sexta das 08h00 às 17h00. Arremata fazendo considerações sobre o cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. Afastada a exceção em comento, pede "a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os devidos acréscimos e adicional normativo, integrações e reflexos, nos termos pleiteados na inicial". Analiso. Como se sabe, o art. 62 da CLT traz as hipóteses em que o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT. E para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, serem excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: "Art. 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Somente quando presentes os requisitos do artigo supracitado é que o empregado não terá controle de jornada de trabalho. Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função se houver). Pontue-se que a Lei 8.966/94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT. Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem possuir poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. Quanto à distinção remuneratória, esta Corte Superior firmou entendimento de que basta que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salário efetivo em 40%, não sendo obrigatório pagamento especificado da gratificação de função. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório, entendeu a Corte Regional pela caracterização do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, tendo a empregadora se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária que o Reclamante estava enquadrado na hipótese excepcional do art. 62, II, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000879-74.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024). Desse modo, o autor se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II da CLT, razão pela qual mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento, no particular.” (Id 0848187). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 102, § 2º, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - contrariedade à ADI n. 5766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne à temática "honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que, “Ante a necessária reforma da decisão recorrida, assim como, diante do deferimento da justiça gratuita, se faz necessária a ISENÇÃO dos honorários de sucumbência à reclamada.” (fl. 844). Afirma que “(...) é incontroversa a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, sendo que há no presente recurso matéria significativa para reformar o v. acórdão.” (fl. 846). Consigna que “(...) o eg. STF, após recente e notório julgamento da ADI nº 5.766, por meio da relatoria do Ilmo Min. Edson Fachin assentou; por maioria o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo juízo de piso, qual seja, o art. 791, § 4º, da CLT, que determina a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais.” (fl. 846). Pontua que “(...) não se trata de suspensão de exigibilidade dos honorários, mas de ISENÇÃO. Assim, requer seja observado que a decisão proferida, por força do § 2º do Art. 102 da CF tem efeito ex tunc, imediato, erga omnes e vinculante, razão pela qual, data venia, atrela ao entendimento de todos os órgãos e instância da justiça, sob pena de reclamação constitucional direta ao eg. STF.” (fl. 846). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) isentar o recorrente do pagamento dos honorários advocatícios que, ao menos, sejam eles reduzidos e, após mantida a suspensão de sua exigibilidade, tendo em vista que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao reclamante.” (fl. 846). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O juiz sentenciante condenou o autor em honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, no valor de R$ 28.913,46 (5% sobre o valor atribuído à causa), sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos respectivos apelos, a ré requer o aumento do percentual fixado para 15%, além do afastamento da suspensão da exigibilidade. O autor requer a condenação da ré, no percentual de 15%, como consequência da reforma da sentença. Examino. Como se sabe, o percentual dos honorários há de ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa perspectiva, entendo que o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remunera amais adequadamente o labor realizado pelos patronos da ré, tendo em vista a complexidade dos pedidos. Considerando que o autor restou sucumbente, sendo mantida integralmente a sentença, não se há falar na exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da ré. Por outro lado, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em tópico anterior, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 791-A, § 4º, da CLT), cabendo à parte comprovar que o estado de hipossuficiência econômica deixou de existir, no período mencionado. Com efeito, dou provimento parcial ao apelo da ré apenas para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% sobre o valor da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da referida parcela.” (Id 0848187). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade à ADI n. 5766 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas no aludido precedente obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 276440073

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000273-48.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. FLAVIO CORREA MORAES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. FLAVIO CORREA MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000273-48.2024.5.23.0009 : FLAVIO CORREA MORAES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000273-48.2024.5.23.0009 : FLAVIO CORREA MORAES E OUTROS (1) : CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000273-48.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: FLAVIO CORREA MORAES ADVOGADO: JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: FLAVIO CORREA MORAES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id aada67c; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 69f1d14). Representação processual regular (Id 9b76b4f). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, II, III, IV, do CPC. A parte recorrente pugna pela declaração de nulidade do julgamento prolatado pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “(...) ao considerar que o reclamante 'tinha poder decisório sobre a execução das atividades’ e, tinha poderes de contratar, promover, punir, demitir e liberar valores de laçada, o E. TRT deixou de apreciar fatos importantes, os quais desqualificariam os poderes reconhecidos no v. acórdão recorrido.” (fl. 818). Aduz que “(...) a decisão regional esbarra no art. 489, § 1º, incisos II e IV, da CLT, que obriga o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão pelo julgador, de modo que, incorrendo a apreciação de todos os pontos trazidos pela parte aos autos, configura-se nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme também previsto no art. 93, IX, da CLT.” (sic, fl. 825). Assinala que, “Ainda que o eg. Regional não esteja obrigado a rebater os fundamentos alçados ao seu crivo, também lhe é defeso negar enfrentamento de questões de extrema importância e relevância ao deslinde do feito. O princípio do livre convencimento garante livre apreciação do conjunto probatório, desde que o fazendo de modo expresso e devidamente fundamentado.” (fl. 825). Com respaldo em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte afirma que “(...) deve ser declarada a nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional (...).” (fl. 826). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. (recurso do autor) O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos por considerar que as provas documental e oral demonstram que o autor exerceu função de confiança no cargo de coordenador [chefe de departamento], enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Em seu recurso, a parte autora requer, inicialmente, o reconhecimento da invalidade do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré, Sr. Alison. Argumenta, para esse fim, que o depoimento prestado pela referida testemunha contradiz com aquele concedido pelo patrono da ré, "especialmente sobre a obrigatoriedade de comunicação do reclamante em caso de não comparecimento no local de trabalho". Ademais, teria demonstrado versão que busca beneficiar a ré, como quando a testemunha declarou que iniciava o labor às 08h00 e que geralmente chegava primeiro que o autor, sendo que o representante da ré aduziu que o demandante iniciava o trabalho às 08h00. Doravante, sustenta que "das provas produzidas verifica-se que o autor não ocupava o topo hierárquico da ré, nem ao menos em um determinado setor", indicando, em específico, o depoimento do preposto, que teria dito que acima do autor havia um gerente de operações e de um diretor, "o que retira a possibilidade de o reclamante atuar com a autonomia necessária ao enquadramento no art. 62, II, da CLT". Acrescenta que "se havia um diretor de operações e abaixo dele no mesmo setor havia um gerente de operações, também não há como considerar o autor chefe de departamento, pois, esse papel era exclusivo do gerente". Nega que fosse responsável pela admissão/demissão de empregados ou que coordenasse equipe, aplicasse advertências e punições sem autorização, como também refuta a alegação de aquisição de materiais. Menciona que apenas o gerente de operações detinha poder de fato. Do mesmo modo, sinaliza que a procuração da ré lhe foi outorgada apenas para realizar documentação de veículos e licenciamento perante o DETRAN, e que o despachante ou qualquer outro empregado da ré poderia atuar perante aquele departamento. Afirma que a ré exercia o efetivo controle da sua jornada, indicando, para tanto, o pagamento de horas de treinamento no seu holerite e o trecho em que o preposto aduz que a jornada a ser executada é das 08h00 às 18h00 e sexta das 08h00 às 17h00. Arremata fazendo considerações sobre o cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. Afastada a exceção em comento, pede "a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os devidos acréscimos e adicional normativo, integrações e reflexos, nos termos pleiteados na inicial". Analiso. Como se sabe, o art. 62 da CLT traz as hipóteses em que o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT. E para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, serem excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: "Art. 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Somente quando presentes os requisitos do artigo supracitado é que o empregado não terá controle de jornada de trabalho. Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função se houver). Pontue-se que a Lei 8.966/94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT. Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem possuir poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. Quanto à distinção remuneratória, esta Corte Superior firmou entendimento de que basta que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salário efetivo em 40%, não sendo obrigatório pagamento especificado da gratificação de função. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório, entendeu a Corte Regional pela caracterização do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, tendo a empregadora se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária que o Reclamante estava enquadrado na hipótese excepcional do art. 62, II, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000879-74.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024). Desse modo, o autor se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II da CLT, razão pela qual mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento, no particular.” (Id 0848187). Extraio da decisão integrativa: “Alega o autor omissão no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento, porquanto as provas dos autos demonstraria que o empregado não atuava com amplos poderes de chefia e gestão. Sustenta que seus atos eram aprovados pela gerência e diretoria e realizados em conjunto com o RH, bem como que os documentos demonstrariam aprovação/assinatura conjunta com diretorias e gerentes da ré. Assim, indaga: "1) A mera participação do reclamante nos processos de contratação e demissão, é o suficiente para entender que ele o "poder" de mando e gestão com total autonomia? 2) Para o enquadramento do empregado do art. 62, II, da CLT não se exige mais os amplos e ilimitados poderes de mando e gestão?" Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. In casu, não vislumbro qualquer hipótese em que esta Turma deixou de enfrentar os argumentos deduzidos no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada no acórdão. O acórdão recorrido se manifestou expressa e exaustivamente sobre as provas dos autos, tendo levado em consideração a prova oral e documental para concluir que embora subordinado ao gerente, o demandante detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. De mais a mais, se estabeleceu que o fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". Vejamos: "[...] Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido [...]." Com efeito, a parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.” (Id 4c879d7). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 3º, 62, II, 74, § 2º, 224, § 2º, da CLT; 400 e 434, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “jornada de trabalho/ enquadramento no art. 62, II, da CLT”. Aduz que “(...) a interpretação do art. 62, II, da CLT é de que o empregado exercente do cargo de confiança deve ocupar o maior cargo do setor, sendo ele a autoridade máxima, atuando como alter ego do empregador.” (fl. 833). Registra que “O v. acórdão traz que o reclamante PARTICIPAVA de contratação e punição de empregados, porém a simples PARTICIPAÇÃO não é o suficiente para enquadramento no art. 62, II da CLT, o qual se EXIGE OS AMPLOS PODERES.” (sic, fl. 836). Assevera que “(...) a manutenção do acórdão regional é admitir, por analogia, a equiparação da tipificação fático-jurídica empregado ao art. 224, § 2º, da CLT, ao art. 62, II, da CLT, pois, apenas de aquela norma ser aplicada exclusivamente à categoria especial dos bancários, essa última também é aplicada àquela categoria para os funcionários que atuam como autoridade máxima e total autonomia na gestão da unidade. Nesses casos, havendo a constatação de atividades/fidúcia diferenciadas em grau médio e limitação de autonomia ou poder de gestão, aplicar-se a confiança do art. 224, § 2º, da CLT.” (fl. 838). Afirma que “(...) jamais esteve inserido nas exceções constantes no artigo 62, II da CLT, razão pela qual, se a recorrida optou por eliminar o controle forma de sua jornada, contrariando expressa disposição legal (art. 74, § 2º, da CLT), naturalmente assumiu o risco de sua omissão.” (fl. 843). Argumenta que, “(...) diante da ausência de justificativa para sua não juntada, deverá a recorrida ser considerada CONFESSA, nos moldes dos artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil ou no mínimo deve ser aplicada a Súmula 338, item I do c. TST, a qual também prevê que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada aponta da inicial.” (fl. 844). Pontua que “(...) a consequência indissociável de declaração do incorreto enquadramento do recorrente na regra de exceção do artigo 62, II, da CLT, é o reconhecimento como verdadeira da jornada lá declinada em exordial, face à CONFISSÃO e a aplicabilidade da Súmula 338, item I do C. TST, além dos reflexos e integrações postulados, nos exatos termos da peça de ingresso.” (fl. 844). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para que seja o reclamante excluído do cargo de confiança previsto no inciso II, do art. 62 da CLT e, por consequência, condenada em horas extras, nos termos da exordial.” (sic, fl. 835). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. (recurso do autor) O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos por considerar que as provas documental e oral demonstram que o autor exerceu função de confiança no cargo de coordenador [chefe de departamento], enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Em seu recurso, a parte autora requer, inicialmente, o reconhecimento da invalidade do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré, Sr. Alison. Argumenta, para esse fim, que o depoimento prestado pela referida testemunha contradiz com aquele concedido pelo patrono da ré, "especialmente sobre a obrigatoriedade de comunicação do reclamante em caso de não comparecimento no local de trabalho". Ademais, teria demonstrado versão que busca beneficiar a ré, como quando a testemunha declarou que iniciava o labor às 08h00 e que geralmente chegava primeiro que o autor, sendo que o representante da ré aduziu que o demandante iniciava o trabalho às 08h00. Doravante, sustenta que "das provas produzidas verifica-se que o autor não ocupava o topo hierárquico da ré, nem ao menos em um determinado setor", indicando, em específico, o depoimento do preposto, que teria dito que acima do autor havia um gerente de operações e de um diretor, "o que retira a possibilidade de o reclamante atuar com a autonomia necessária ao enquadramento no art. 62, II, da CLT". Acrescenta que "se havia um diretor de operações e abaixo dele no mesmo setor havia um gerente de operações, também não há como considerar o autor chefe de departamento, pois, esse papel era exclusivo do gerente". Nega que fosse responsável pela admissão/demissão de empregados ou que coordenasse equipe, aplicasse advertências e punições sem autorização, como também refuta a alegação de aquisição de materiais. Menciona que apenas o gerente de operações detinha poder de fato. Do mesmo modo, sinaliza que a procuração da ré lhe foi outorgada apenas para realizar documentação de veículos e licenciamento perante o DETRAN, e que o despachante ou qualquer outro empregado da ré poderia atuar perante aquele departamento. Afirma que a ré exercia o efetivo controle da sua jornada, indicando, para tanto, o pagamento de horas de treinamento no seu holerite e o trecho em que o preposto aduz que a jornada a ser executada é das 08h00 às 18h00 e sexta das 08h00 às 17h00. Arremata fazendo considerações sobre o cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT. Afastada a exceção em comento, pede "a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os devidos acréscimos e adicional normativo, integrações e reflexos, nos termos pleiteados na inicial". Analiso. Como se sabe, o art. 62 da CLT traz as hipóteses em que o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT. E para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, serem excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais: "Art. 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Somente quando presentes os requisitos do artigo supracitado é que o empregado não terá controle de jornada de trabalho. Cumpre asseverar que a confiança preconizada no art. 62 é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente. Considerando que a ré relatou que o empregado era gerente e detinha poderes de gestão, a ela cabia o ônus de provar as alegações iniciais (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu. Isso porque é incontroverso nos autos que o autor foi contratado como coordenador, inicialmente, de frotas, após, de operações [a partir de 18/04/2020], com recebimento de salário com o acréscimo de no mínimo 40%. A discussão devolvida se refere aos poderes de gestão, elemento subjetivo para a exceção da regra geral (jornada de 08h00 diárias e 44h00 semanais). Inicialmente, do depoimento pessoal do autor (sítio eletrônico do Portal PJe Mídias), não verifico nenhuma confissão. O preposto da ré, Sr. Alan, disse que o autor tinha 5 subordinados, acima o gerente de operações, e que o gerente de operações respondia ao diretor. A testemunha de nome Janderson disse que estava abaixo da hierarquia, mas não era subordinado ao autor, pois era da parte de pedágio, e que via o autor porque às vezes ia até o escritório. Relatou que o autor tinha cerca de 6 pessoas subordinadas, tais como analistas e técnicos de manutenção e que o gerente era o mesmo para os demais coordenadores. Os coordenadores participavam das seleções, escolhia as pessoas, mas o gerente dava a resposta final. Punições apenas com autorização da gerência. A testemunha de nome Alison, que labora desde 2019, como analista administrativo, tendo trabalho com o autor, como subordinado, relatou que o autor possuía cerca de 5 subordinados. Afirmou que a fase final de sua contratação foi com o autor. Foi advertido uma vez enquanto laborava na ré, pelo autor. O coordenador [autor] que assinava eventual ausência de registro no seu ponto, que o autor aprovava plano de ação (metas anuais) para recebimento do PLR. Depoente laborava mais internamente, no administrativo, do que externamente. Ainda disse que, depender do valor, o coordenador [autor] tinha alçada para liberar, outros valores, apenas o gerente, e os mais vultosos, apenas o diretor. Não fez entrevista com o gerente para que fosse contratado. Realço que não verifiquei nenhuma circunstância que desabone o depoimento concedido por esta última testemunha, como defende o autor. Note-se que quando informa sobre a jornada, embora tenha relatado que iniciava o trabalho às 08h00, normalmente primeiro que o autor, disse, em sequência, que revezavam, às vezes um chegava primeiro que o outro, mas sempre próximo a esse horário das 08h00. Logo, não há contradição em relação ao que disse o preposto. Aliás, frise-se que o próprio preposto sublinha "que não necessariamente era cumprido esse horário [das 08h00 ás 17h00]. Os documentos dos autos, por sua vez, demonstram que o autor estava apto a: 1) aprovar os candidatos a vagas para admissão em sua equipe, realizando sua entrevista, bem como aqueles aptos à promoção (Ids. ced6e, ced6e13); 2) indicar empregados a serem demitidos (e-mail ao Id. ab46b11); 3) realizar a abertura de vagas e as exigências para a sua ocupação (teor do e-mail ao Id.ab46b11) 4) receber procuração para representar a ré perante órgãos públicos (Ids. 0446639, e232c9d e a33bdce; fls. 151 e ss.); 5) realizar controle dos horários de trabalho, assinando conjuntamente as frequências e as escalas de folga e férias (Ids.cfa9525, 289e361,ced6e13) , Com efeito, as provas produzidas demonstram que o autor supervisionava e coordenava sua equipe, detendo poder decisório sobre a execução das atividades, como sobre os candidatos aptos a ocuparem as vagas [admissão], quais estavam prontos a serem promovidos, bem assim, sobre aqueles com desempenho abaixo do esperado [punição e demissão]. Ainda estabelecia as metas anuais do setor para fins de PLR (relato do Sr. Alison) e tinha alçada para liberar valores sem o aval do gerente e/ou do diretor. Assim, embora subordinado ao gerente, detinha autonomia em seu trabalho, dirigindo e fiscalizando o trabalho da equipe, revelando uma carga de poder do qual estava investido e a fidúcia da ré no seu labor, justificando plenamente a ausência de controle de jornada. O fato de não reunir todos os poderes inerentes ao empregador não retira a fidúcia especial exigida para seu enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. É que não se exige para a caracterização do cargo de confiança que o empregado faça as vezes de dono, tanto que a norma previu à exceção ao controle de jornada para "chefe de departamento ou filial". De mais a mais, a hipótese deve ser analisada conforme o porte e estrutura da ré, no caso, uma concessionária de tamanho considerável, em que o conceito de cago de confiança ganha outros contornos. Desse modo, estará inserido no modelo legal quem detenha poderes significativos e autônomos, tais como aqueles verificados na espécie, independentemente de ocupar o topo da hierarquia empresarial. Vejamos ementa recente do C. TST, que bem exemplifica o que aqui foi defendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função se houver). Pontue-se que a Lei 8.966/94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT. Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem possuir poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa. Quanto à distinção remuneratória, esta Corte Superior firmou entendimento de que basta que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salário efetivo em 40%, não sendo obrigatório pagamento especificado da gratificação de função. No caso concreto, analisando o conteúdo fático-probatório, entendeu a Corte Regional pela caracterização do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, tendo a empregadora se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária que o Reclamante estava enquadrado na hipótese excepcional do art. 62, II, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000879-74.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024). Desse modo, o autor se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso II da CLT, razão pela qual mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento, no particular.” (Id 0848187). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível nesta seara em razão do caráter extraordinário do apelo manejado. Dentro desse cenário, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na incidência da Súmula n. 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 102, § 2º, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - contrariedade à ADI n. 5766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne à temática "honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que, “Ante a necessária reforma da decisão recorrida, assim como, diante do deferimento da justiça gratuita, se faz necessária a ISENÇÃO dos honorários de sucumbência à reclamada.” (fl. 844). Afirma que “(...) é incontroversa a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, sendo que há no presente recurso matéria significativa para reformar o v. acórdão.” (fl. 846). Consigna que “(...) o eg. STF, após recente e notório julgamento da ADI nº 5.766, por meio da relatoria do Ilmo Min. Edson Fachin assentou; por maioria o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo juízo de piso, qual seja, o art. 791, § 4º, da CLT, que determina a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais.” (fl. 846). Pontua que “(...) não se trata de suspensão de exigibilidade dos honorários, mas de ISENÇÃO. Assim, requer seja observado que a decisão proferida, por força do § 2º do Art. 102 da CF tem efeito ex tunc, imediato, erga omnes e vinculante, razão pela qual, data venia, atrela ao entendimento de todos os órgãos e instância da justiça, sob pena de reclamação constitucional direta ao eg. STF.” (fl. 846). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) isentar o recorrente do pagamento dos honorários advocatícios que, ao menos, sejam eles reduzidos e, após mantida a suspensão de sua exigibilidade, tendo em vista que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao reclamante.” (fl. 846). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O juiz sentenciante condenou o autor em honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, no valor de R$ 28.913,46 (5% sobre o valor atribuído à causa), sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos respectivos apelos, a ré requer o aumento do percentual fixado para 15%, além do afastamento da suspensão da exigibilidade. O autor requer a condenação da ré, no percentual de 15%, como consequência da reforma da sentença. Examino. Como se sabe, o percentual dos honorários há de ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa perspectiva, entendo que o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remunera amais adequadamente o labor realizado pelos patronos da ré, tendo em vista a complexidade dos pedidos. Considerando que o autor restou sucumbente, sendo mantida integralmente a sentença, não se há falar na exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da ré. Por outro lado, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em tópico anterior, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 791-A, § 4º, da CLT), cabendo à parte comprovar que o estado de hipossuficiência econômica deixou de existir, no período mencionado. Com efeito, dou provimento parcial ao apelo da ré apenas para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% sobre o valor da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da referida parcela.” (Id 0848187). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade à ADI n. 5766 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas no aludido precedente obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CORREA MORAES

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Rodrigo Lellis Balardin x Rogerio Alves Da Silva

ID: 258998061

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-33.2023.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LELLIS BALARDIN

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYGOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000033-33.2023.5.23.0126 : RODRIGO LELLIS BALARDIN : ROGERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000033-33.2023.5.23.0126 : RODRIGO LELLIS BALARDIN : ROGERIO ALVES DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-33.2023.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RODRIGO LELLIS BALARDIN ADVOGADO: ROGÉRIO ABREU OLIVEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: HYGOR SILVA SANTOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RODRIGO LELLIS BALARDIN TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1418e4a; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 09c0fa1). Representação processual regular (Id e36d3ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 396bafe: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 396bafe: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e96c5f e 71246f7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4dad515 e 68eac7b; Condenação no acórdão, id 20c3372: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 20c3372: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 483d3ea e 3c11ee0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandado, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, embora provocada pela via dos embargos de declaração, não se manifestou sobre todas as questões que envolvem a controvérsia estabelecida entre as partes em torno do tema "acidente de trabalho". Constato que o recurso de revista, no particular, não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista o não atendimento da regra contida no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: “Art. 896 (....) §1º-A- Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Nos termos do dispositivo legal supracitado, incumbe à parte recorrente, com o fim de corretamente fundamentar a arguição de “denegação da tutela jurisdicional”, transcrever, no bojo do recurso de revista, tanto o conteúdo dos aclaratórios por ela manejados quanto o teor da decisão integrativa e, ainda, realizar o “cotejo analítico” dos argumentos alinhavados na aludida peça recursal com os fundamentos assentados no respectivo julgamento. Com efeito, a parte recorrente tem o ônus de demonstrar, nas razões do recurso de revista, que buscou o pronunciamento da Turma Julgadora e que esta, embora devidamente provocada, não sanou a omissão suscitada. No caso em tela, o recorrente transcreveu os fundamentos do acórdão complementar (fl. 638), mas descurou do encargo de reproduzir as alegações vertidas em sede de embargos de declaração. Logo, ante a inobservância da norma estatuída no inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, nego trânsito ao apelo à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 157, I, 158, I, II, parágrafo único, “a” e “b”, da CLT; 186, 944, parágrafo único, 945, 950, 951, do CC; 371, 479, do CPC. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne às temáticas “acidente de trabalho/ configuração de responsabilidade civil”, “compensação por dano moral”, “reparação por danos estéticos”, “quantum indenizatório”, “indenização por danos materiais/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Afirma que “O acórdão impugnado acusa somente o empregador de desrespeitar os deveres de saúde e segurança do trabalho, lhe atribuindo a culpa pelo acidente com base no artigo 157, I da CLT, contudo ignorou as ordens contidas no artigo 158, I e II e parágrafo único, alínea a e b da CLT.” (fl. 642). Argumenta que, “Se o Recorrido se ausentou da sua função no horário do trabalho, sem nenhuma ordem aparente, já desrespeitou os deveres como empregado, logo também tem parcela de culpa pelo acidente.” (fl. 642). Pontua que “(...) o ato único que iniciou a cadeia de eventos que culminou no acidente, foi a ausência do autor da operação de máquina, o que viola os deveres constantes do artigo 158 da CLT.” (fl. 644). Assinala que, “Mesmo que se entenda em hipótese, que haja responsabilidade do Recorrente pelo acidente sofrido, esta não é exclusiva, pois o artigo 157 da CLT deve ser aplicado em conjunto com artigo 158 da CLT, como deveres mútuos a serem cumpridos pelas partes.” (fl. 644). Obtempera que “(...) é exclusiva ou de grande monta culpa do Recorrido pelo infortúnio sofrido, devendo a responsabilidade, além de ser dividida entre as partes, ser medida pelo grau de culpa de cada um, como se depreende do artigo 944 parágrafo único e 945 do Código Civil.” (fl. 644). Assevera que, “Embora o dever de fiscalizar seja incontestável, não se pode esquecer que existe uma linha muito tênue separando a obrigação da empregadora e sua responsabilidade absoluta ante um infortúnio. Assim, o Recursos de Revista deve ser provido para afastar a culpa do Recorrente pelo acidente, ou distribui-la proporcionalmente.” (fl. 645). Assere que “O acórdão não deu a devida importância ao fato de que o acidente ocorreu fora da função do Recorrido, desse modo o dever de fiscalização imposto ao empregador deve ser mitigado, haja vista que ao se desviar da função o empregado cometeu falta e assumiu o risco do seu ato.” (fls. 645/646). Registra que, “Concluindo esta Egrégia Corte pela existência de alguma reparação devida ao Recorrido, os danos decorrentes devem se basear no disposto no artigo 944 do Código Civil, e não da forma como determinou o acórdão recorrido.” (fl. 648). Aduz que “(...) o acórdão violou de maneira literal o artigo 950 do Código Civil ao fixar uma indenização correspondente a 40% da remuneração do autor, sendo que a atividade do recorrido como operador de máquina, exige trabalho sentado, logo a redução da sua capacidade não foi de 40%.” (fl. 649). Alega que “(...) o parâmetro da fixação da indenização é a redução do trabalho que vinha sendo exercido pelo recorrido, no caso de operador de máquina, e não a redução da capacidade laboral para todo e qualquer ofício possível de ser exercido por ele.” (fl. 649). Sustenta que “A pensão devida à vítima de acidente de trabalho a cargo do empregador, deve ser estabelecida pelo juiz no caso concreto, levando em conta não somente a conclusão do laudo pericial, mas a incapacidade da vítima para o trabalho, as dificuldades para obter e se manter no emprego, o tempo de serviço na empresa, sua idade, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação de serviço, deslocamento até o local de trabalho e outros fatores relevantes para a situação concreta.” (fl. 649). Pondera que “(...) o pagamento dessa indenização está assegurado no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal e regulado pelo artigo 950 do Código Civil (se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu).” (fl. 650). Destaca que “(...) o laudo pericial concluiu que a apesar da marcha ser claudicante a mobilidade permaneceu normal, ou seja, não há redução de 40% da capacidade de trabalho. Demais disso, o art. 479 do CPC assegura ao julgador a livre apreciação da prova pericial, nos termos do art. 371 do mesmo código processualista. Assim, ele não está adstrito à conclusão esposada pela prova técnica, podendo formar a sua convicção com outros elementos.” (fl. 651). Consigna que, “(...)caso esta Egrégia corte entenda pela permanência da condenação que seja aplicado um percentual mais justo, levando em conta que o recorrido teve sua capacidade de trabalho reduzida minimamente, aplicando assim, o percentual de 15% da remuneração do autor como base para o pensionamento vitalício.” (fl. 651). Consta do acórdão: “ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O réu se insurge contra a sentença que, reconhecendo a responsabilidade objetiva decorrente da natureza das atividades empresariais, o condenou ao pagamento pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega que a sentença não analisou as especificidades do acidente de trabalho, utilizando-se de outra decisão judicial como parâmetro, destacando que, no caso vertente, o próprio reclamante se colocou em situação de risco, o que não significa que a atividade em si era perigosa, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Afirma que a prova testemunhal demonstra a ausência de ordens para que o autor executasse o descarregamento resultante no acidente de trabalho, sendo tal mister alheio às atribuições funcionais obreiras, de modo a descaracterizar o nexo causal, ante o desvio espontâneo das atividades cometidas ao trabalhador. Requer a aplicação dos preceitos regentes da responsabilidade subjetiva e, por conseguinte, acentua a ausência de culpa na fiscalização. Subsidiariamente, roga pela culpa concorrente do autor, mirando à redução do montante indenizatório, a título de danos material, moral e estético, fixado em sentença. Quanto à indenização por dano material, preconiza a configuração de bis in idem, na medida em que a sentença o condena ao pagamento do pensionamento equivalente a 40% da remuneração do autor desde a data do acidente até que o vindicante completasse 77,2 anos e, paralelamente, impõe a condenação de lucros cessantes desde o ajuizamento da presente ação reclamatória até o seu trânsito em julgado. Ademais, inconforma-se com a ausência de alusão do redutor de 30% sobre o valor do pensionamento vitalício na parte dispositiva da sentença, pugnando pela inserção da referida determinação. Pois bem. O autor narrou na petição inicial que foi admitido em 5/5/2022, na função de operador de máquinas e guindaste, estando em afastamento previdenciário à época do ajuizamento da ação. Relatou que, em 2/1/2022, sofreu acidente de trabalho ao descarregar canos de PVC, quando então a cinta que os continha se rompeu e as peças desabaram sobre si, culminando na fratura do fêmur com encurtamento da perna e perda de audição do ouvido direito. Objetando os assertos autorais, o réu sustentou em defesa que o incidente ocorreu, em verdade, em 27/1/2022, e o autor se acidentou por ter se prontificado, de forma negligente, a esperar o caminhão com os tubos de pivô no local do descarregamento, sem prévia ordem emanada do encarregado. Aduziu que o reclamante deveria ter esperadoo descarregamento dos tubos longe do local, visto que não era sua função auxiliar na tarefa, de modo a caracterizar culpa exclusiva da vítima. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, via de regra, pressupõe a presença concomitante de três requisitos, correspondentes ao dano decorrente do infortúnio, nexo causal ou concausal com o trabalho e culpa patronal, conforme sistemática dos arts. 186 e 187 e 927 caput do Código Civil, sem embargo de, em casos excepcionais, poder ser dispensada a presença do pressuposto culpa, conforme exceção à regra geral prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso, conquanto o CNAE do réu sinalize atividade de empresa relacionada ao cultivo de soja (0115-6/00) - Id 48d7973, classificada de risco 3 no anexo I da Norma Regulamentadora n. 4 do MTE, é incontroverso que o autor realizava a função de operador de máquina e guindaste, sem relação com a produção e cultura agrícola, sendo irrazoável estender-lhe o mesmo tratamento conferido aos trabalhadores que ativam na lavra. No mais, é incontroverso o acidente de trabalho noticiado na exordial, conforme reconhecido em defesa e na CAT emitida pelo réu (Id 7694299). Acerca da culpa exclusiva da vítima, o TST firmou o entendimento de que este só é capaz de eximir a empregadora de responsabilidade quando constatado que o infortúnio não é vinculado ao risco da atividade exercida pelo obreiro, o que não o caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. MANUSEIO DE MOTOSSERRA. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o acórdão regional consignou que a "atividade desenvolvida pelo de cujus , como operador de motosserra, traz, em seu bojo, um risco para o trabalhador acima do esperado em outras atividades. Trata-se de equipamento cortante e altamente inflamável, operado com as mãos, de forma que a exposição do trabalhador ao risco é alta e contínua." Em obiter dictum, mesmo se fosse possível superar o óbice da Súmula 126 do TST - o que não é o caso destes autos, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que constatado o risco inerente à atividade não se afasta o dever patronal de indenizar ainda que ocorra culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, casos fortuitos ou força maior. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-10129-81.2020.5.03.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). ... B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Anote-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. Na hipótese , é incontroverso que o Autor, na função de ajudante de motorista - auxiliando no abastecimento de aeronaves e levando alimentos para dentro dos aviões -, sofreu acidente de trabalho típico durante a prestação laboral, tendo o Regional relatado que "o reclamante se acidentou na reclamada ao se abaixar para pegar seu rádio, sem se atentar para o caminhão que estava realizando uma manobra e sem fazer qualquer comunicação ao motorista". Em razão do acidente, o Reclamante foi afastado das atividades laborais para o gozo de benefício acidentário. De acordo com a prova pericial produzida, o Tribunal "a quo" registrou que " o Perito Judicial, em nenhum momento nega a existência do acidente. Entretanto, deixa bastante claro que os resultados apresentados nos autos não caracterizam incapacidade para o trabalho e limitação funcional ." Segundo o TRT, " o acidente efetivamente ocorreu por culpa exclusiva do autor, pois houve prática de ato inseguro por parte do empregado ", concluindo que " não se evidencia dos elementos constantes dos autos qualquer responsabilidade da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral e material na hipótese ". Cinge-se, portanto, a controvérsia à apuração da responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho. A partir da dinâmica do acidente narrada na decisão recorrida, a Corte de Origem confirmou a sentença que concluiu pela ocorrência de fato da vítima e julgou improcedentes os pedidos de verbas indenizatórias (danos morais, estéticos e materiais). Todavia, o contexto fático delineado pela Corte de origem permite que esta Corte proceda a enquadramento jurídico diverso , pois, como visto, o acidente de trabalho típico é incontroverso. De fato, constata-se a impossibilidade de o Autor se comunicar com o motorista do caminhão, pois ele tentava, no momento do acidente, pegar o rádio comunicador que havia caído ao chão. A partir da relatada dinâmica do acidente de trabalho, conclui-se que outra forma de comunicação verbal não seria tão efetiva quanto à via rádio, diante do presumido ruído de aeronaves no estacionamento. Ademais, a falta de agilidade do empregado em desviar do caminhão em manobra enquanto tentava alcançar o rádio comunicador não pode ser considerada prática de ato inseguro. Neste cenário, o acidente ocorreu em contexto diretamente relacionado ao ambiente laboral , de modo a se encontrar sob a tutela e supervisão da empregadora - que deve ser responsabilizada pela segurança no ambiente de trabalho. Desse modo, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da 1ª Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) da 1ª Reclamada e ensejam o dever de indenizar pelos danos suportados pelo Autor. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima , que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral . Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade - o que não é o caso dos autos, haja vista que o acidente não ocorreu tendo como causa única a conduta do trabalhador, mas, em verdade, esteve diretamente atrelado aos fatores objetivos do risco da atividade. Nesse contexto, não há falar em culpa exclusiva da vítima [sem grifo no original]. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a culpa presumida da 1ª Reclamada, há o dever de indenizar o Autor pelo acidente sofrido. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (RRAg-1001276-65.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). Veja-se que a culpa exclusiva da vítima depende de prova robusta e inequívoca, o que, contudo, não se verifica no caso, já que a solitária testemunha dos autos, gerente da empresa, não estava presente no local no momento do acidente, além de não haver qualquer superior hierárquico na ocasião. Sob essa narrativa, não há como concluir, sem reminiscência de dúvida, que o autor efetivamente se dirigiu de forma espontânea ao local de descarregamento dos tubos de pivô, sem aparente motivo, na medida em que a solitária testemunha que averbou tal fato sequer estava presente no momento dos fatos, sendo apenas posteriormente comunicado da ocorrência do acidente. Ainda que assim não se entenda, é irrefutável que a conduta do autor não figurou como causa determinante do acidente, uma vez que o rompimento da cinta de contenção dos tubos de PVC não decorreu de qualquer conduta imputada ao reclamante, derivando, segundo juízo de probabilidade e máximas de experiência (art. 375 do CPC), da ausência de prevenção da empresa quanto às condições da cinta ou mesmo de fato do produto, risco que não pode ser transferido ao trabalhador. Por essa razão, não procede a alegação patronal segundo a qual o autor se colocou em situação de risco. Some-se a isso, não havia qualquer encarregado ou superior hierárquico por ocasião do acidente, pelo que é inviável perscrutar se o autor descumpriu ordens expedidas pela empresa no momento do incidente, afastando a culpa exclusiva da vítima ou mesmo a culpa concorrente. Sob outra mirada, a ausência de encarregado ou superior hierárquico com poderes de fiscalização denota a culpa da empresa no dever de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", na forma do art. 157, I, da CLT e item 1.4.1 da NR n. 1 do MTE. Realço que é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das tarefas efetivamente contratadas e ordenar a imediata interrupção da tarefa a fim de evitar a ocorrência do acidente. Feitas as considerações pertinentes, colho do primeiro laudo pericial (Id 64a1b12): 10.2 - CONSIDERAÇÕES FINAIS ... A contestação juntada pela parte ré não nega o acidente de trabalho, constando apenas divergências quanto sua narrativa. Ademais, independente desta última questão, é incontestável de que o acidente ocorreu enquanto o autor laborava na Reclamada. Logo inconteste o nexo causal entre a fratura do fêmur direito, e o acidente ocorrido na Reclamada enquanto o autor trabalhava. Remanesce a questão apenas quanto à fratura, sua consequência, bem como sobre sua capacidade laboral. O autor foi acometido por uma Fratura do fêmur esquerdo, onde evolui com consolidação viciosa, após realização de cirurgia de osteosíntese, com marcha claudicante devido encurtamento do membro inferior direito em relação ao esquerdo de aproximadamente de 7,34 cm segundo o exame de escanometria, e dores aos médios e grandes esforços. 12 - CONCLUSÃO Com base na análise minuciosa dos autos juntamente aos dados colhidos no exame físico e embasados na literatura médica especializada, temos: Ficou comprovado através da análise dos autos, documentos apresentados e perícia médica realizada: NEXO CASUAL, entre o infortúnio laboral e a fratura alegada pelo Reclamante.Com limitação e 40% para suas atividades laborativas definitivamente. 13 - QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA a) O/A autor(a) apresenta a(s) doença/lesões noticiadas na inicial? R= Sim. b) Há nexo causal entre a doença/as lesões existentes com as funções e atividades desempenhadas pelo(a) autor(a)? R= Sim. c) O trabalho atuou como concausa para o aparecimento ou agravamento da doença? Em que percentual ? R= Nexo causal. d) O trabalho contribuiu para o aparecimento dos sintomas/dor? Informe o percentual e/ou o grau leve/moderado/severo em que as atividades desenvolvidas pelo autor em favor do réu contribuíram para a manifestação dos sintomas incapacitantes. R= Sim. Moderado. Sim. e) Houve diminuição da capacidade laborativa do(a) autor(a), e se positivo em que grau? E em que percentual em relação à atividade desempenhada em prol do réu? R= Sim.40% de limitações definitivamente para suas atividades laborativas. f) É possível que o(a) autor(a) exerça alguma atividade laborativa? R=Sim. g) A lesão tende a se estabilizar ou evoluir? R= Está estabilizada, com limitação de 40% de limitação para suas atividades laborativas definitivamente. ... 1. Quais os diagnósticos constatados pelo Perito Oficial após exame do periciado? R= Fratura consolidada viciosamente do fêmur direito, com limitação para suas atividades laborativas definitivamente. ... 11. Houve o alegado encurtamento da perna do reclamante? R=Sim 12. O encurtamento foi decorrente do acidente ou de outras causas como ausência de fisioterapia ou cirurgias? R=SIM 13. Qual motivo do alegado encurtamento da perna do reclamante? R= A Fratura de fêmur 14. Lesões no Fêmur causam encurtamento? E se não por qual motivo houve tal encurtamento alegado? R=SIM. Gravidade das fratura. Veja-se que o laudo médico pericial foi conclusivo ao diagnosticar que o autor possui uma fratura consolidada viciosamente do fêmur direito, com incapacidade parcial e permanente de 40%. Embora o magistrado não esteja vinculado à perícia, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário, em face do princípio do livre convencimento motivado, mostra-se indispensável a vinda aos autos de elementos hábeis a formar o convencimento do juízo em sentido diverso do apontado pela prova técnica, o que não ocorreu, não existindo qualquer elemento capaz de alterar a conclusão pericial. Portanto, patenteada a responsabilidade das rés pelo acidente do trabalho que vitimou o autor, cabe perquirir acerca dos alegados danos material, moral e estético resultantes. Tangente aos danos materiais, colho dos arts. 949 e 950 do Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, em caso de agravo à saúde, como na hipótese, são devidas indenizações pelos danos emergentes (despesas de tratamento) e lucros cessantes experimentados na convalescença, além do pagamento de pensionamento em razão da perda ou redução da capacidade laborativa, de modo que cabe ao ofensor indenizar a vítima pelos danos experimentados. Por sua vez, os lucros cessantes se dividem em duas subespécies: a reparação devida em razão da impossibilidade transitória de trabalhar durante a convalescença (lucros cessantes em sentido estrito) e a compensação pela perda da capacidade laborativa em caráter definitivo decorrente das lesões já consolidadas (pensionamento vitalício). Na hipótese, a sentença condenou o réu ao pagamento de pensionamento vitalício no equivalente a 40% da remuneração do autor, em parcela única e com deságio de 30%, desde a data posterior ao acidente até que o reclamante completasse 77,2 anos de idade, e, paralelamente, condenou o reclamado também ao pagamento de lucros cessantes no valor de 100% da remuneração do autor desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. Relativamente aos lucros cessantes em sentido estrito, devidos durante o período de convalescença, a indenização mensal pode corresponder a 100% da remuneração do empregado, quando houver necessidade de afastamento para tratamento médico, hipótese em que estará totalmente impossibilitado de exercer as suas atividades profissionais, como é o caso. Quanto ao termo final dos lucros cessantes em sentido estrito, consistente na data de convalescimento do autor, a prova pericial consignou que a lesão se encontra estabilizada e que o tratamento já foi realizado, sem tecer menção ao momento específico de consolidação, o que razoavelmente se deu quando da respectiva verificação pela perícia, razão pela qual entendo que a parcela em questão deve ser paga até a data de juntada do laudo pericial nos autos (21/8/2023). Sobreleve-se, ainda, que a reparação em debate não é compensável com o benefício previdenciário recebido pela vítima, o qual decorre de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social, não se comunicando com relação obrigacional decorrente da responsabilidade civil própria ao causador do dano, sendo impróprio excogitar-se em bis in idem. Assim, o deferimento de indenização por dano material não inibe a atuação da entidade autárquica nas atribuições a ela cometidas. Por outro lado, quanto aos lucros cessantes associados ao pensionamento, o montante indenizatório deve ser calculado com base no percentual efetivo da perda sofrida pelo empregado, porquanto o que se visa é reparar a perda laborativa suportada pela vítima, indenizando-a na medida exata da redução de sua capacidade. Assim, o autor faz jus ao pagamento de pensionamento proporcional ao aludido grau de depreciação de sua capacidade laborativa para a ocupação que exercia, independentemente de ter voltado a exercer as suas atividades na empresa ou fora dela, ainda que em outra função, na medida em que a depreciação da capacidade laboral deve ser aferida em relação à ocupação exercida pelo reclamante. No mesmo sentido, extraio de precedente da SbDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MECÂNICO DE PRODUÇÃO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE. CONCAUSA. De acordo com o artigo 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. No caso, o Tribunal Regional consignou, expressamente, caracterizada a concausa entre as atividades realizadas pelo autor no exercício de sua profissão e o desenvolvimento da patologia que lhe acometeu. Há no acórdão embargado registro do laudo do perito, o qual constatou que o reclamante, "embora esteja numa condição física satisfatória, não apresenta aptidão para retomar as mesmas atribuições que desempenhava sob risco de retorno do quadro limitante e/ou agravamento do problema de coluna." Nesse viés, existindo redução da capacidade laborativa, com total incapacidade em relação à atividade que despenhava habitualmente na empresa reclamada, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme artigo 950 do Código Civil [sem destaque no original]. Havendo incapacidade total para o desempenho da sua própria profissão (mecânico de produção), a pensão haveria de ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração obreira. Todavia, em se tratando de concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. [...] (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ARR 123100-15.2009.5.15.0137 - Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 6/12/2019 - extraído do respectivo sítio eletrônico). Quanto ao marco inicial do pagamento do pensionamento, destaco que, em vista do princípio da restitutio in integrum, a reparação da lesão a direito sofrida deve se dar a partir do momento em que se tem como certa a ocorrência da redução da capacidade laborativa, o que, no caso, ficou assentado como a data de juntada do laudo pericial nos autos (21/8/2023). Nesse sentido, o montante indenizatório deve ser calculado com base no percentual efetivo da perda sofrida pelo empregado, porquanto o que se visa é reparar a perda laborativa suportada pela vítima, indenizando-a na medida exata da redução de sua capacidade. Por conseguinte, considerando o grau de incapacidade decorrente do acidente, aferido pela prova pericial em 40%, é incabível a sua redução para 15%, como pretende o réu, sobretudo diante dos fundamentos esgrimidos no laudo e acolhidos na presente decisão. Quanto ao redutor de 30% sobre o pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, considero desnecessária a inserção na parte dispositiva da decisão, na medida em que tal determinação já foi explicitamente consignada na sentença, sendo inócua a inclusão de todos os parâmetros de cálculos de cada parcela condenatória no dispositivo da sentença. No atinente à indenização por dano moral, é sabido que decorre pura e simplesmente da existência de violação de um direito da personalidade, como honra, intimidade, privacidade, imagem, nome, saúde, dignidade humana etc, sobrelevando realçar que, no caso, a lesão que acometeu o autor atingiu inegavelmente a órbita dos seus direitos imateriais, violando direito da personalidade, correspondente ao menoscabo de sua dignidade humana e à sua saúde, propiciando dano moral que deve ser indenizado. A indenização em exame há que ter efeito pedagógico em relação à reclamada, hábil a alertá-la quanto à necessidade de propiciar condições de trabalho que preservem a saúde e a segurança de seus empregados, de molde que ocorrências desse jaez não voltem a ter lugar na empresa. Considerando as dores e a angústia experimentadas pelo autor em razão das lesões ocupacionais, tenho por comprovado o abalo moral experimentado, cuja monta, contudo, deve levar em conta, a par do agravo à saúde experimentado, o seu grau de extensão (40%), penso que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é justo e adequado a compensar dano imaterial experimentado pelo reclamante e a surtir o necessário efeito pedagógico em relação aos réus, pelo que mantenho o montante fixado em sentença. Em relação ao dano estético, tendo em vista que ele está intimamente relacionado ao sofrimento pela deformação física, pelo "afeiamento" decorrentes das sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu, e que na hipótese o autor sofreu um encurtamento de sua perna, inclusive com claudicação de marcha, com visibilidade a terceiros e sem possibilidade de recuperação no correr do tempo, considero que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende as finalidades colimadas e indeniza adequadamente a vítima, mantendo a sentença, no particular. Por todo o exposto, reformo a sentença para delimitar o pagamento de lucros cessantes em sentido estrito (período de convalescença) em 100% do valor da remuneração do autor no período abrangido desde a data do acidente (27/1/2022) a 21/8/2023, bem assim para circunscrever o pagamento do pensionamento vitalício a partir de 22/8/2023 até a data em que o autor completar 77,2 anos de idade, mantido o redutor de 30% em razão do pagamento em parcela única. Dou provimento parcial.” (Id 4ca5160). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 643, 646/647, 649 e 649/650), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. - contrariedade à Súmula n. 98 do STJ. O demandado, ora recorrente, postula a reforma do comando judicial exarado pela Turma Revisora no que tange à condenação imposta a título de “multa por embargos protelatórios”. Aduz que "A imposiçao de pena por suposto Embargos de Declaração protelatório, viola os princípio da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça e do devido processo legal, além de flagrante negativa de prestação jurisdicional.” (sic, fl. 652). Alega que “Reza o artigo 5º inciso XXXV que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Condenaçao por Embargos de Declaraçao protelatório, sem existir esta intençao no recurso viola este direito fundamental.” (sic, fl. 653). Afirma que “Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos.” (fl. 653). Argumenta que “A imposição da multa prevista no art. 1026, parágrafo 2º CPC, além da afirmação da circustância procrastinatória, reclamada na lei, exige razoável fundamentação, demonstrando o manifesto objetivo protelatório dos embargos.” (sic, fl. 653). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) dado provimento ao Recurso de Revista com vista a afastar a multa por embargos declaratórios protelatórios” (fl. 654). Extraio da decisão integrativa: “O réu denuncia omissão no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão deixou de aplicar o art. 158 da CLT, o qual demanda do empregado observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Sustenta que ficou comprovado que o trabalhador não executava atividade enfeixada em suas atribuições por ocasião do acidente, não estando demonstrada razão justificável para tanto, além do que inexiste previsão legal que impõe ao empregador o dever de vigilância constante do empregado, o que esbarra em impossibilidade material. Assim, imputa ao autor a causa do acidente de trabalho e, ainda, afirma que o acórdão não se debruçou sobre a tese de culpa exclusiva ou concorrente. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão não se ressente do propalado vício omissivo, tendo cotejado cada argumento formulado nos embargos de declaração do réu, com expressa menção à inexistência de prova inequívoca e robusta acerca da culpa exclusiva da vítima, bem assim à alusão a que "o rompimento da cinta de contenção dos tubos de PVC não decorreu de qualquer conduta imputada ao reclamante". Em remate, o acórdão consignou explicitamente que "não procede a alegação patronal segundo a qual o autor se colocou em situação de risco". Dessa feita, compreendo que os fundamentos dos embargos de declaração, calcados em omissão do julgado, foram regularmente enfrentados no acórdão, alguns dos quais sob múltiplas perspectivas, seja quanto ao delineamento fático ou aos fundamentos jurídicos, pelo que são inteiramente descabidas as razões contidas nos embargos declaratórios. Dessarte, rejeito os presentes embargos de declaração e aplico em face do reclamado a multa contida no § 2º do art. 1.026 do CPC, calculada sobre 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, em vista do caráter procrastinatório dos presentes declaratórios.” (Id 20c3372). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Elucido que arguição de inobservância a súmulas editadas pelo STJ não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “a”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LELLIS BALARDIN

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