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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 128 de 128

Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323662926

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA.

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Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663169

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663403

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

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Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663620

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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