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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 152 de 167

Henrique Alves Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262922058

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000215-79.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO SCHNEIDER IBAÑEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000215-79.2025.5.23.0051 : HENRIQUE ALVES DA SILVA : ENERGISA MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000215-79.2025.5.23.0051 : HENRIQUE ALVES DA SILVA : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4410c2 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 11h, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82697983769?pwd=qfVPPNubYbq9U5bFinDIDLKZAQXUGb.1 ID da reunião: 826 9798 3769 Senha: e=t8QM 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 29 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ALVES DA SILVA

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Brenda Juliana Fernandes Da Silva e outros x Claudenor Zopone Junior

ID: 261909051

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000185-44.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA JULIANA FERNANDES DA SILVA EMMILLY EMMANUELLY FERNANDES DA SILVA GABRIELA VITORIA FERNANDES DA SILVA LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA MARIA GERUSA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO KERSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000185-44.2025.5.23.0051 : LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000185-44.2025.5.23.0051 : LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (4) : CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cc0bd8 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 30/05/2025, às 08h45, para a realização de audiência INICIAL, com observância dos meios de intimação do reclamado conforme itens "a" e "b" da petição id. ea6d8fa. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89058583617?pwd=6GHySViYYIr3XoDgeCmjJAZ6ultGJK.1 ID da reunião: 890 5858 3617 Senha: *d9qJT 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos, sendo o reclamado pelos meios de intimação informados conforme itens "a" e "b" da petição id. ea6d8fa. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA JULIANA FERNANDES DA SILVA - EMMILLY EMMANUELLY FERNANDES DA SILVA - MARIA GERUSA FERNANDES SILVA - LUCIANA DAIANA FERNANDES DA SILVA - GABRIELA VITORIA FERNANDES DA SILVA

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Walter Felipe Da Silva x Compacta Comercial Ltda

ID: 261909081

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000212-27.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALTER FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE PERES LESSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000212-27.2025.5.23.0051 : WALTER FELIPE DA SILVA : COMPACTA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000212-27.2025.5.23.0051 : WALTER FELIPE DA SILVA : COMPACTA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f7cd7 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 30/05/2025, às 08h30, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84813738167?pwd=ZaKXB8ipmiQmMDalizga3JMQ6axQrF.1 ID da reunião: 848 1373 8167 Senha: 7^Vq$G 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, e pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPACTA COMERCIAL LTDA

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Walter Felipe Da Silva x Compacta Comercial Ltda

ID: 261909100

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000212-27.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALTER FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELISÂNGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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JAQUELINE PERES LESSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000212-27.2025.5.23.0051 : WALTER FELIPE DA SILVA : COMPACTA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000212-27.2025.5.23.0051 : WALTER FELIPE DA SILVA : COMPACTA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f7cd7 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 30/05/2025, às 08h30, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84813738167?pwd=ZaKXB8ipmiQmMDalizga3JMQ6axQrF.1 ID da reunião: 848 1373 8167 Senha: 7^Vq$G 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, e pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER FELIPE DA SILVA

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Shirlane Ferreira Dos Santos x Dgt Administracao Em Alimentacao E Nutricao Ltda

ID: 261929419

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000200-13.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DGT ADMINISTRACAO EM ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000200-13.2025.5.23.0051 : SHIRLANE FERREIRA DOS SANTOS : DGT ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000200-13.2025.5.23.0051 : SHIRLANE FERREIRA DOS SANTOS : DGT ADMINISTRACAO EM ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92beb1a proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 10h30, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82218775496?pwd=D7J76O96Dj4IMgYHzsKlkdQmWYeqn4.1 ID da reunião: 822 1877 5496 Senha: 2&wghN 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLANE FERREIRA DOS SANTOS

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Henrique Roberto Da Silva Santos x Elza Junqueira De Carvalho Dias

ID: 261929375

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000198-43.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000198-43.2025.5.23.0051 : HENRIQUE ROBERTO DA SILVA SANTOS : ELZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000198-43.2025.5.23.0051 : HENRIQUE ROBERTO DA SILVA SANTOS : ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed77e16 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 10h15, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88207692912?pwd=mGOflog2jN5CsLsHiR5lERZVcNuoDg.1 ID da reunião: 882 0769 2912 Senha: ^fZ61p 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ROBERTO DA SILVA SANTOS

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Ana Paula Santana De Almeida x Paulo Cesar De Barros

ID: 261929838

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-42.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE BARROS

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000211-42.2025.5.23.0051 : ANA PAULA SANTANA DE ALMEIDA : PAULO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000211-42.2025.5.23.0051 : ANA PAULA SANTANA DE ALMEIDA : PAULO CESAR DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 611b2c3 proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta do dia 23/05/2025, às 10h45, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/86451643895?pwd=rN1b5VZFLTNxfhJLdlgQScavoeSiY4.1 ID da reunião: 864 5164 3895 Senha: 7nuZP= 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTANA DE ALMEIDA

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Rogerio Aparecido Rolon Vieira x Nilton Cezar Machado Martins

ID: 261291579

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000264-97.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROLON VIEIRA

Polo Passivo:

NILTON CEZAR MACHADO MARTINS

Notificação

Advogados:

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000264-97.2025.5.23.0091 : ROGERIO APARECIDO ROLON VIEIRA : NILTON CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000264-97.2025.5.23.0091 : ROGERIO APARECIDO ROLON VIEIRA : NILTON CEZAR MACHADO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f173afa proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto na certidão de Triagem Inicial de Id dfb8f6b: 1. Procedo a exclusão da prioridade "Pagamento de Salário" na tramitação do processo. 2. A Resolução nº 345 do CNJ, de 9 de outubro de 2020, estabeleceu que nos processos no âmbito do juízo 100% digital os atos processuais serão praticados exclusivamente por meios telemáticos e informatizados, in verbis: "Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (…) Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil." (grifei). Considerando que a certidão de Triagem Inicial de # demonstra a inexistência de informações primordiais para que se realize a notificação dos Reclamados, determino: 2.1. Em cumprimento ao PROVIMENTO No 05/GCGJT, Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, informar meios telemáticos hábeis à notificação dos Reclamados ou requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, caput e §único e 485, I, do CPC. 3. Em cumprimento ao PROVIMENTO No 05/GCGJT, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 dias, indique todos os assuntos tratados na petição inicial que não foram registrados no sistema PJE, com os respectivos códigos com observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ n. 46, de 18 dez. 2007, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC c/c art. 840, § 3º, da CLT. 3.1. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria ao cadastro dos assuntos que foram informados pelo reclamante. 4. Decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para extinção do processo e cancelamento da audiência. DA AUDIÊNCIA CONSIDERANDO, o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a fim de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, faço as considerações preliminares quanto aos atos a serem praticados nestes autos: Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, em tese, a audiência deveria ser UNA, porém, o artigo 139, VI do CPC possibilita que o juiz dilate prazos processuais e altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito; Para adequar o procedimento à realidade atual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como fim de evitar que as partes sejam surpreendidas com alterações quanto ao procedimento que se aplica, informo-lhes que a audiência será fracionada. Tratando-se de processo distribuído pela tramitação do Juízo 100% Digital; Feitas as considerações preliminares, determino: 1. Designo o dia 26/05/2025 08:30 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Reclamada. MIRASSOL D'OESTE/MT, 25 de abril de 2025. ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO APARECIDO ROLON VIEIRA

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Fabricio Lacerda Dos Santos x 57.257.520 Weverson Campos Da Silva

ID: 261291762

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000267-52.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

57.257.520 WEVERSON CAMPOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000267-52.2025.5.23.0091 : FABRICIO LACERDA DOS SANTOS : 57.257.520 W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000267-52.2025.5.23.0091 : FABRICIO LACERDA DOS SANTOS : 57.257.520 WEVERSON CAMPOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e0f37 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto na certidão de Triagem Inicial de Id dfb8f6b: 1. A Resolução nº 345 do CNJ, de 9 de outubro de 2020, estabeleceu que nos processos no âmbito do juízo 100% digital os atos processuais serão praticados exclusivamente por meios telemáticos e informatizados, in verbis: "Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. (…) Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil." (grifei). Considerando que a certidão de Triagem Inicial de # demonstra a inexistência de informações primordiais para que se realize a notificação dos Reclamados, determino: 1.1. Em cumprimento ao PROVIMENTO No 05/GCGJT, Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, informar meios telemáticos hábeis à notificação dos Reclamados ou requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, caput e §único e 485, I, do CPC. 2. Em cumprimento ao PROVIMENTO No 05/GCGJT, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 dias, indique todos os assuntos tratados na petição inicial que não foram registrados no sistema PJE, com os respectivos códigos com observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ n. 46, de 18 dez. 2007, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC c/c art. 840, § 3º, da CLT. 2.1. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria ao cadastro dos assuntos que foram informados pelo reclamante. 3. Decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para extinção do processo e cancelamento da audiência. DA AUDIÊNCIA CONSIDERANDO, o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a fim de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, faço as considerações preliminares quanto aos atos a serem praticados nestes autos: Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, em tese, a audiência deveria ser UNA, porém, o artigo 139, VI do CPC possibilita que o juiz dilate prazos processuais e altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito; Para adequar o procedimento à realidade atual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como fim de evitar que as partes sejam surpreendidas com alterações quanto ao procedimento que se aplica, informo-lhes que a audiência será fracionada. Tratando-se de processo distribuído pela tramitação do Juízo 100% Digital; Feitas as considerações preliminares, determino: 1. Designo o dia 26/05/2025 08:40 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. Em prestígio aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Reclamada. MIRASSOL D'OESTE/MT, 25 de abril de 2025. ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO LACERDA DOS SANTOS

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Fessp-Mt Federacao Sindical Dos Servidores Publicos Do Estado De Mato Grosso x Municipio De Tangara Da Serra

ID: 261083505

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000183-74.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Notificação

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000183-74.2025.5.23.0051 : FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000183-74.2025.5.23.0051 : FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO : MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e74e94c proferido nos autos. D E S P A C H O CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 06/06/2025, às 08h15, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83834753430?pwd=dluGp1xsmtqnECirrDbUwbPkhISiyZ.1 ID da reunião: 838 3475 3430 Senha: E$V1z8 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, e pelos meios informados nos autos, por mandado. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 25 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 152 de 167

Henrique Alves Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Brenda Juliana Fernandes Da Silva e outros x Claudenor Zopone Junior

Walter Felipe Da Silva x Compacta Comercial Ltda

Walter Felipe Da Silva x Compacta Comercial Ltda

Shirlane Ferreira Dos Santos x Dgt Administracao Em Alimentacao E Nutricao Ltda

Henrique Roberto Da Silva Santos x Elza Junqueira De Carvalho Dias

Ana Paula Santana De Almeida x Paulo Cesar De Barros

Rogerio Aparecido Rolon Vieira x Nilton Cezar Machado Martins

Fabricio Lacerda Dos Santos x 57.257.520 Weverson Campos Da Silva

Fessp-Mt Federacao Sindical Dos Servidores Publicos Do Estado De Mato Grosso x Municipio De Tangara Da Serra