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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 155 de 167

Ademar Da Conceicao Junior Muller x Julia Thereza Almeida Dantas e outros

ID: 333446111

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000359-53.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DA CONCEICAO JUNIOR MULLER

Polo Passivo:

JULIA THEREZA ALMEIDA DANTAS WILLAMI FARIAS DANTAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000359-53.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ADEMAR DA CONCEICAO JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000359-53.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ADEMAR DA CONCEICAO JUNIOR MULLER RECLAMADO: JULIA THEREZA ALMEIDA DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7dd80d proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 05/08/2025, às 14h, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81845977797?pwd=PHfW91wScOJkuDvLZRleaDCD8Al1tr.1 ID da reunião: 818 4597 7797 Senha: !8rSiM 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR DA CONCEICAO JUNIOR MULLER

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Daniela Aparecida Dos Santos x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

ID: 333446237

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-30.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000367-30.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000367-30.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef0025 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 05/08/2025, às 14h10, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89512975064?pwd=aOkAMF5in6kbReXckeX4Bmy4DCnvFW.1 ID da reunião: 895 1297 5064 Senha: g7yiH= 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA APARECIDA DOS SANTOS

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Leonis Santana Pereira De Souza x Ddm Vieira Industria De Moveis E Marmores Ltda

ID: 333446263

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-75.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONIS SANTANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DDM VIEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS E MARMORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000364-75.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: LEONIS SANTANA PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000364-75.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: LEONIS SANTANA PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: DDM VIEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS E MARMORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a4d23f proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 05/08/2025, às 08h30, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84192633032?pwd=LRITPTZ3HwiDcIecWGV7hkMXd1ZA36.1 ID da reunião: 841 9263 3032 Senha: 5X%XmU 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 23 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEONIS SANTANA PEREIRA DE SOUZA

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Jose Edson Henrique Da Silva x Encomind Engenharia Ltda e outros

ID: 334967772

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000309-27.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA GUAXE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAÍS OLIVEIRA BASTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000309-27.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: JOSE EDSON HENRIQUE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000309-27.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: JOSE EDSON HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: GUAXE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0e92a1 proferido nos autos. DESPACHO 1. A parte reclamante requereu, à Id 91a9d2b, reservas de salas passivas nas varas das cidades de Cuiabá/MT, Serra Talhada/PE, Caxias/MA, Nova Mutum/MT e Piripiri/PI; 2. No entanto, nos termos da certidão Id 9906181, no sistema SISDOV não foi possível realizar as reservas das salas passivas; 3. Ante o exposto, considerando a designação deste Juiz do Trabalho, respondendo pela titularidade da vara, para dar andamento mais céleres aos processos; os princípios da colaboração das partes, da simplicidade e economia processual, excepcionalmente determino a conversão da audiência de INSTRUÇÃO do dia 30/07/2025, às 09h45 (horário de Cuiabá), para realização de forma híbrida (presencial e telepresencial) mantidas as cominações anteriores; As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 4. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 5. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81924213599?pwd=XeklOggfazya5D98doQ41SaKVCbbBJ.1 ID da reunião: 819 2421 3599 Senha: a@@6bJ 6. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 7. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 7.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 8. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 9. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 10. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 11. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 12. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 13. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON HENRIQUE DA SILVA

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Jose Edson Henrique Da Silva x Encomind Engenharia Ltda e outros

ID: 334967808

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000309-27.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA GUAXE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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LAÍS OLIVEIRA BASTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000309-27.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: JOSE EDSON HENRIQUE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000309-27.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: JOSE EDSON HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: GUAXE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0e92a1 proferido nos autos. DESPACHO 1. A parte reclamante requereu, à Id 91a9d2b, reservas de salas passivas nas varas das cidades de Cuiabá/MT, Serra Talhada/PE, Caxias/MA, Nova Mutum/MT e Piripiri/PI; 2. No entanto, nos termos da certidão Id 9906181, no sistema SISDOV não foi possível realizar as reservas das salas passivas; 3. Ante o exposto, considerando a designação deste Juiz do Trabalho, respondendo pela titularidade da vara, para dar andamento mais céleres aos processos; os princípios da colaboração das partes, da simplicidade e economia processual, excepcionalmente determino a conversão da audiência de INSTRUÇÃO do dia 30/07/2025, às 09h45 (horário de Cuiabá), para realização de forma híbrida (presencial e telepresencial) mantidas as cominações anteriores; As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 4. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 5. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81924213599?pwd=XeklOggfazya5D98doQ41SaKVCbbBJ.1 ID da reunião: 819 2421 3599 Senha: a@@6bJ 6. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 7. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 7.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 8. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 9. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 10. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 11. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 12. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 13. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUAXE CONSTRUTORA LTDA - ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

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Carlos Alberto Rodrigues x Usinas Itamarati S/A

ID: 335006729

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000299-80.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

USINAS ITAMARATI S/A

Notificação

Advogados:

MERCIA MENDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZAMBUJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA TAYANE PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000299-80.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000299-80.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: USINAS ITAMARATI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0236c4d proferido nos autos. DESPACHO 1.1. A parte reclamante requereu, à Ids 0249ecb, 83981ed e 59d8e40, reservas de salas passivas nas varas das cidades de Cuiabá-MT e Santarém-PA; bem como à Id 83981ed, a participação do patrono de forma telepresencial/remota; 1.2. A parte reclamada requereu, à Ids 78bb3b9, a redesignação da audiência, com a justificativa de viagem do representante / preposto. 2. Nos termos da certidão Id 76f9e8d, a reserva da sala passiva no sistema SISDOV foi recusada pela vara deprecada de Santarém/MT; 3.1. Primeiramente, esclareço que a reclamada pode ser representada por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos; 3.2. Ante o exposto, considerando a designação deste Juiz do Trabalho, respondendo pela titularidade da vara, para dar andamento mais célere aos processos; os princípios da colaboração das partes, da simplicidade e economia processual, excepcionalmente determino a conversão da audiência de INSTRUÇÃO do dia 31/07/2025, às 08h15 (horário de Cuiabá), para realização de forma híbrida (presencial e telepresencial) mantidas as cominações anteriores; As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 4. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 5. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87025726669?pwd=PbikyqhjlHYb3xFFEtvQA63VYbtPHj.1 ID da reunião: 870 2572 6669 Senha: 3Nb+EC 6. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 7. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 7.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 8. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 9. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 10. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 11. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 12. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 13. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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Carlos Alberto Rodrigues x Usinas Itamarati S/A

ID: 335006752

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000299-80.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

USINAS ITAMARATI S/A

Notificação

Advogados:

MERCIA MENDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZAMBUJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA TAYANE PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000299-80.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000299-80.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: USINAS ITAMARATI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0236c4d proferido nos autos. DESPACHO 1.1. A parte reclamante requereu, à Ids 0249ecb, 83981ed e 59d8e40, reservas de salas passivas nas varas das cidades de Cuiabá-MT e Santarém-PA; bem como à Id 83981ed, a participação do patrono de forma telepresencial/remota; 1.2. A parte reclamada requereu, à Ids 78bb3b9, a redesignação da audiência, com a justificativa de viagem do representante / preposto. 2. Nos termos da certidão Id 76f9e8d, a reserva da sala passiva no sistema SISDOV foi recusada pela vara deprecada de Santarém/MT; 3.1. Primeiramente, esclareço que a reclamada pode ser representada por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos; 3.2. Ante o exposto, considerando a designação deste Juiz do Trabalho, respondendo pela titularidade da vara, para dar andamento mais célere aos processos; os princípios da colaboração das partes, da simplicidade e economia processual, excepcionalmente determino a conversão da audiência de INSTRUÇÃO do dia 31/07/2025, às 08h15 (horário de Cuiabá), para realização de forma híbrida (presencial e telepresencial) mantidas as cominações anteriores; As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 4. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 5. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87025726669?pwd=PbikyqhjlHYb3xFFEtvQA63VYbtPHj.1 ID da reunião: 870 2572 6669 Senha: 3Nb+EC 6. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 7. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 7.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 8. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 9. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 10. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 11. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 12. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 13. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - USINAS ITAMARATI S/A

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Antonio Mariano Dos Santos x Barriga Servicos De Limpeza E Pinturas Ltda

ID: 334896398

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000250-39.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000250-39.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ANTONIO MARIANO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000250-39.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS RECLAMADO: BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16e708 proferido nos autos. DESPACHO 1. A reclamada requereu, à ID cd025c5, reserva de sala passiva no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo - TRT da 2ª Região, para participação, juntamente com seu patrono, e tomada do seu depoimento; 2. No entanto, nos termos da certidão ID 27e0c7e, tal reserva restou prejudicada em razão do prazo de quinze dias exigido por aquele juízo para efetivação do agendamento, por meio do sistema SISDOV (Sistema de designação de oitiva por videoconferência); 3. Ante o exposto, considerando a presença deste Juiz do Trabalho Substituto para dar andamento mais céleres aos processos, os princípios da colaboração das partes, da simplicidade e economia processual, determino, excepcionalmente, a conversão da audiência de INSTRUÇÃO do dia 28/07/2025, para realização de forma híbrida (presencial e telepresencial) a ser realizada às 10h30 (horário de Cuiabá), mantidas as cominações anteriores; As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 4. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 5. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84118629177?pwd=8am8phU75bokvLjwY7cmklDaGmSrDf.1 ID da reunião: 841 1862 9177 Senha: 55VE!r 6. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 7. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 7.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 8. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 9. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 10. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 11. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 12. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 13. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARIANO DOS SANTOS

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Antonio Mariano Dos Santos x Barriga Servicos De Limpeza E Pinturas Ltda

ID: 334896436

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000250-39.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000250-39.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ANTONIO MARIANO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000250-39.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS RECLAMADO: BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16e708 proferido nos autos. DESPACHO 1. A reclamada requereu, à ID cd025c5, reserva de sala passiva no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo - TRT da 2ª Região, para participação, juntamente com seu patrono, e tomada do seu depoimento; 2. No entanto, nos termos da certidão ID 27e0c7e, tal reserva restou prejudicada em razão do prazo de quinze dias exigido por aquele juízo para efetivação do agendamento, por meio do sistema SISDOV (Sistema de designação de oitiva por videoconferência); 3. Ante o exposto, considerando a presença deste Juiz do Trabalho Substituto para dar andamento mais céleres aos processos, os princípios da colaboração das partes, da simplicidade e economia processual, determino, excepcionalmente, a conversão da audiência de INSTRUÇÃO do dia 28/07/2025, para realização de forma híbrida (presencial e telepresencial) a ser realizada às 10h30 (horário de Cuiabá), mantidas as cominações anteriores; As partes e testemunhas que residirem em Tangará da Serra deverão comparecer fisicamente na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. A participação telepresencial da parte e da testemunha residentes em Tangará da Serra-MT não será permitida, e, no caso da parte, será aplicada a pena de confissão ficta, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho no processo 0000478-48.2024.5.23.0051. Advogados(as) (residentes ou não em Tangará da Serra) e partes e testemunhas residentes em outro Município que optarem por participar de forma telepresencial deverão possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma Zoom, conforme provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, Resolução nº 345 do CNJ e art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, bem como jurisprudência desta Corte Regional: A 1ª Turma deste egrégio Tribunal Regional, no processo 0000269-66.2023.5.23.0002, destacou que: "conforme art. 2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, é de inteira responsabilidade de cada participante da audiência telepresencial, partes, procuradores e testemunhas, zelar pela boa conexão de internet para acesso à plataforma de audiência. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000269-66.2023.5.23.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes (confissão ficta), nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, CEP 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 4. Ficam as partes cientes de que: a) é vedada a substituição do(a) trabalhador(a) por outro empregado(a) ou pelo sindicato da categoria, salvo a hipótese do art. 843, § 2º, da CLT; b) é facultado ao empregador(a) fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) é necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto, no momento de sua qualificação; e) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 465/2022 do CNJ; f) todos os participantes da audiência deverão observar as regras previstas no provimento nº 01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e na Resolução nº 345 do CNJ. 5. A audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes, advogados e testemunhas, a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84118629177?pwd=8am8phU75bokvLjwY7cmklDaGmSrDf.1 ID da reunião: 841 1862 9177 Senha: 55VE!r 6. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Em caso de ausência da(s) testemunha(s), aplicar-se-ão as regras do art. 825 da CLT, para os processos sob o rito ordinário, e do artigo 852-H, § 3º, da CLT, para os processos sob o rito sumaríssimo, bem como, para ambos os ritos, as regras estabelecidas na Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020. 7. As partes deverão enviar às testemunhas o link de acesso para as audiências telepresenciais, nos termos do § 5º do art. 11 da Portaria Conjunta TRT Correg GP. nº 002/2020: “(...) as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte/ao procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência.” 7.1. Ressalto ainda o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 14 da Portaria Conjunta TRT CorregGP nº 002/2020: “§7º Poderá o magistrado, de ofício ou a pedido da parte, determinar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido, excepcionados os advogados, e também, se possível, a manutenção da porta do recinto fechada. §8º Os advogados não possuem a responsabilidade de utilizarem-se de seus escritórios ou outro local de uso coletivo para acolher a parte e testemunha(s) para a realização da audiência telepresencial. §9º Recomenda-se aos juízos, procuradores do trabalho e advogados que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas”. 8. Ressalto que, preferencialmente, as testemunhas devem promover o seu acesso pessoal à Plataforma Emergencial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, com o fim de manter a sua incomunicabilidade durante as audiências. Todavia, em caso de impossibilidade, se o ambiente da testemunha for compartilhado com alguma das partes ou advogados, devem ser utilizados fones de ouvido com microfone para evitar interferência das partes. 9. Os arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil impõem o dever de boa-fé, colaboração, probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, sejam eles públicos ou privados, assim como a todo aquele que de alguma forma exerça influência sobre o processo. 10. Os arts. 824 da CLT e 456 do CPC impõem a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Assim, caso haja a comunicação entre as partes e testemunhas, tal ato acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Além disso, poderá o Magistrado desconsiderar o depoimento. 11. Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone/WhatsApp (65) 99312-8142 ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq . 12. Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito: > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra. 13. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BARRIGA SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURAS LTDA

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Jose Amancio De Barros x Municipio De Tangara Da Serra

ID: 334757116

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000341-32.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO DE BARROS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA

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DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000341-32.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: JOSE AMANCIO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000341-32.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: JOSE AMANCIO DE BARROS RECLAMADO: MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 621ab7a proferido nos autos. DESPACHO Objetivando o cumprimento do quinquídio legal, proceda-se à redesignação da audiência inicial agendada. CONSIDERANDO o disposto no artigo 769 da CLT, bem como a previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 15, ao Processo do Trabalho; CONSIDERANDO as disposições insculpidas no art. 198 (prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico), art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), art. 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), todos do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; CONSIDERANDO a Resolução 465 do CNJ, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução 481 do CNJ, de 22/11/2022, a qual revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos do processo PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 (procedimento de controle administrativo), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a qual decidiu que “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão, a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0”. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, bem como o ofício circular 040/2022/TRT23 R-CORREG, de 25/11/2022, os quais dispõem sobre as modalidades de audiências; CONSIDERANDO o Provimento n. 01/2023, de 26/01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região, a qual dispõe sobre a revisão parcial e atualização do Provimento de n. 08/2021 da Corregedoria Regional. DETERMINO: 1) A inclusão do feito na pauta do dia 09/09/2025, às 08h, para a realização de audiência INICIAL. 2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 3) Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (arquivamento para o reclamante; revelia e confissão ficta para a reclamada). 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82117311305?pwd=rip00TsTI0kd8xmWcQvkPZfrxyFkJR.1 ID da reunião: 821 1731 1305 Senha: .5tAi2 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) reclamada(s), podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. 9) Preferencialmente, em nome dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), com base na decisão proferida pelo CSJT (Pedido de Providência nº 20507.69.2014.5.90.0000) e no art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17, a contestação e os documentos que a acompanham deverão ser anexados aos autos sem restrição de visualização, salvo se algum motivo relevante exigir o sigilo, o qual deve ser justificado pela parte. 10) Na procuração e na contestação, respectivamente, deverão ser apresentados os endereços eletrônicos do advogado e da parte, conforme os artigos 319, II, 246, V, § 1º, e 287 do CPC, e, também, telefones, endereços, dados bancários, para eventual devolução de créditos, CPF ou CNPJ. 11) Com base no art. 10 do CPC, na contestação, deverá o advogado informar qual a relação jurídica tributária mantida entre o tomador de serviços e o INSS (ex: optante do simples, empregador rural, beneficente, empresa comum, MEI, Banco etc.). 12) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 13) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 14) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores ou pelos meios informados nos autos. 15) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMANCIO DE BARROS

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 155 de 167

Ademar Da Conceicao Junior Muller x Julia Thereza Almeida Dantas e outros

Daniela Aparecida Dos Santos x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

Leonis Santana Pereira De Souza x Ddm Vieira Industria De Moveis E Marmores Ltda

Jose Edson Henrique Da Silva x Encomind Engenharia Ltda e outros

Jose Edson Henrique Da Silva x Encomind Engenharia Ltda e outros

Carlos Alberto Rodrigues x Usinas Itamarati S/A

Carlos Alberto Rodrigues x Usinas Itamarati S/A

Antonio Mariano Dos Santos x Barriga Servicos De Limpeza E Pinturas Ltda

Antonio Mariano Dos Santos x Barriga Servicos De Limpeza E Pinturas Ltda

Jose Amancio De Barros x Municipio De Tangara Da Serra