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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684922

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322684966

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Harison Rodrigues Viana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322685014

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-75.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARISON RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000252-75.2024.5.23.0008 RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000252-75.2024.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: HARISON RODRIGUES VIANA ADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: HARISON RODRIGUES VIANA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e37a02a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 22a469c). Representação processual regular (Id c654c4d). Preparo dispensado (Id 7f10c74 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I e 170, da CF. - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Aduz que “A reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho.” (sic, fl. 874). Afirma que “(...) desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. O argumento da reclamada, para eximir-se de obrigações trabalhistas, é de que inexiste subordinação no trabalho desempenhado pelo autor, que seria um profissional ‘autônomo’.” (sic, fl. 874). Argumenta que “A lei brasileira, porém, fixa como critério para a configuração do vínculo de emprego a dependência, que a doutrina associa ao conceito de subordinação. Da perspectiva objetiva, se caracteriza pela inserção do trabalho no objetivo empresarial, o que se evidencia pelo fato de que a reclamada vende o transporte de mercadorias e pessoas, que é realizado por trabalhadores como o reclamante.” (sic, fl. 874). Consigna que, “Da perspectiva subjetiva, a lei trabalhista (artigos 2° e 3° da CLT) (dispositivos feridos pela decisão) identifica de um lado quem admite, assalaria e dirige a atividade, o que a UBER fez no caso em exame. E, de outro, quem presta serviço não eventual, sob dependência. Na medida em que é a empresa, através dos comandos que insere em sua plataforma digital, quem define qual trabalho, quais percursos, que remuneração, em que condições o trabalho será realizado e como será remunerado, apropriando-se do valor integral realizado pelo trabalho e repassando apenas uma pequena parte disso ao trabalhador, resta perfeitamente configurada a presença dos requisitos legais.” (sic, fl. 874). Pontua que “A empresa utiliza recursos da tecnologia da informação para ditar todo o trabalho desempenhado. Há exigência de cumprimento mínimo de jornada, sob pena de punição: como não ser mais chamado para outras campanhas promocionais. Há advertências emitidas pela empresa ao motorista sobre reclamações feitas por clientes à reclamada (e não ao empregado), repassada para o motorista. Há avisos de recusa de atendimentos emitidos pela ré ao empregado, demonstrando total ausência de autonomia deste, inclusive com clara ameaça de término da relação ou deperda de benefícios - e consequentemente de remuneração - caso o empregado não se sujeite à determinação da ré.” (sic, fl. 875). Assinala que “(...) a ordem constitucional vigente garante aos trabalhadores o direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, I da Constituição federal), cujo efeito horizontal vincula quem quer que se utilize de trabalho humano para viabilização de sua atividade econômica. Do mesmo modo, o art. 170 da Carta política expressamente subordina a estruturação da ordem econômica aos primados da "valorização do trabalho humano", da "função social da propriedade" e da "busca do pleno emprego", ambos também feridos pela decisão.” (sic, fl. 875). Alega que “(...) a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo trabalhista (...).” (sic, fl. 878). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO A juíza sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a ré, pelos seguintes fundamentos: "[...] Evidenciando a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, notadamente no trecho em que "que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista;"(fl. 745). Ou seja, qualquer pessoa que tenha habilitação para dirigir um automóvel e que possua um veículo para trabalhar pode prestar seus serviços como motorista do aplicativo Uber. De igual modo, consoante o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno (id. 6765783 - fl. 157/158), prova emprestada deferida do processo 1001906-63.2016.5.02.0067, foi declarado que "(..) o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro". Na mesma linha, foi o depoimento prestado por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, na prova emprestada acolhida do processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (id. 85c6329 - fl. 161), o qual afirmou "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez". Desse modo, mais uma vez, não resta demonstrado a pessoalidade, ante a não adstrição do motorista acordante à plataforma, já que o mesmo veículo cadastrado pode ser usado para prestação de serviço por outro(s) motoristas. Do mesmo modo, assente a ausência de subordinação e a eventualidade na prestação dos serviços, eis que "ficava a critério do motorista o início e término da jornada" "o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma" (fls. 157/158), restando comprovada a inexistência de carga horária mínima a ser cumprida, bem como a prestação de serviço de forma ocasional ou esporádica. Neste ponto, salienta-se que o reclamante em seu depoimento declarou que se permanecesse sem usar/logar a plataforma "por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém;" ou seja, sem qualquer comunicação à parte reclamada (id. a831cf3 - fl. 745), corroborando a eventualidade e autonomia dos serviços prestados. Nesta seara, as declarações prestadas por Vitor de Lalor Rodrigues da Silva id. 85c6329 - (fl. 161) "que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo" reforçam a ausência de subordinação. Ainda, restou incontroverso que "o motorista poderia alterar rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o usuário" e que "não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias", o que demonstra que o reclamante trabalhava com total liberdade na prestação de serviço, podendo inclusive decidir não trabalhar. Do mesmo modo, incontroverso que o reclamante poderia ter cadastro em plataformas concorrentes da parte ré. Nesse sentido, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva afirma (id. 85c6329 - (fl. 161) "que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição". Assim, mais uma vez, resta evidente a total autonomia na prestação do serviços. Em última análise, destaco que o depoimento prestado pelo Sr. Cleyton Nascimento Costa (id. aeb971f - fls. 455/456), prova emprestada deferida do processo 0000711-65.2022.5.08.0202, não se extrai qualquer ocorrência fática, caracterizadores dos requisitos da relação de emprego dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT." (Id. 7f10c74, fls. 764/765, grifos acrescidos) O autor postula a reforma da sentença, dissertando que este não é um caso típico a ser resolvido pela análise probatória, senão pelo direito, propriamente dito. Aponta que o ponto controvertido é o da subordinação e, que embora a julgadora de origem tenha afastado a pessoalidade, é evidente que "o motorista prestava o serviço, e só ele o prestava. Não havia possibilidade de outrem no seu lugar transportar os passageiros". Realça que a dita liberdade do motorista é uma falácia, pois não há discricionariedade nenhuma quando "as mensagens na tela do smart phone se acumulam no caso de o motorista decidir por não trabalhar, as corridas são redirecionadas como forma de punir o trabalhador que não liga o aparelho (que fica off line), o próprio desligamento da plataforma (neologismo conveniente, um eufemismo à DEMISSÃO)". Cita julgado da 3ª turma do TST (RR: 100353022017501006), que evidencia a subordinação jurídica em caso semelhante. E frisa que "a principal evidência dessa subordinação reside no fato de que o reclamante não tinha autonomia para determinar o preço das corridas nem a porcentagem do repasse" (Id. 7d12a0e, fl. 794). Analiso. O autor alegou, na inicial, que passou a laborar para a ré em 01/01/2021, como motorista, tendo aderido aos termos e condições da empresa. Sustentou que no ato da contratação passou cadastro, fornecendo dados e documentos pessoais, dados bancários e certidão de antecedentes criminais, e que a ré impunha várias exigências. Vejamos: "O condutor deverá aceitar os "termos e condições" propostos pela Reclamada, apresentar seus documentos pessoais tais como, carteira de habilitação constando informação de que exerce atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço, os documentos do veículo respeitando as restrições impostas (ver tabela acima), entre outras exigências e investir em um veículo em ótimas condições ou alugar um para poder laborar (assumindo todos os prejuízos em caso de desligamento sumário pela Uber). A par disso, toda manutenção do veículo, como troca de óleo, pneus, filtros, pastilhas, lâmpadas, correias, ar condicionado, limpeza, contratação do seguro, realização da inspeção veicular para a emissão do CSVAPP (pagando a respectiva taxa), entre outros gastos que deveriam ficar a cargo da Uber, todavia, são custeados em sua integralidade pelo trabalhador que fica sempre com o ônus, mas nunca com as decisões, sendo obrigado a seguir as ordens da Reclamada que define seus motoristas astutamente como 'parceiros'." Alegou que tinha a liberdade de escolher se aceitava ou não determinada corrida, contudo "a Reclamada penaliza o trabalhador quando o número de recusas promovidas por ele forem superior ao estipulado no aplicativo". Ainda, que "a definição do custo da viagem é apresentada automaticamente pelo programa mediante tabela pré- definida, sem possibilidade de alteração pelo motorista e quando o pagamento é realizado pelo usuário via cartão, OS VALORES SÃO DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA Uber que só realiza o pagamento ao motorista aproximadamente 'em uma semana', descontando a porcentagem definida no contrato de adesão." Em defesa, a ré sustentou que não é empresa de transporte, e que somente intermedia as pessoas que procuram motoristas e motoristas disponíveis. Afirmou que o serviço de transporte é realizado exclusivamente por profissional habilitado que utiliza seu próprio veículo, recebendo nos termos do art. 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. Assevera que não há qualquer exclusividade no serviço prestado, sendo que o motorista pode trabalhar inclusive em plataformas concorrentes, e que "a autonomia da vontade é característica marcante na relação civil travada entre as partes", pois o motorista pode utilizar ou não a plataforma, transportar clientes de sua rede de contatos particular ou utilizar a plataforma, podendo atender número maior ou menor de usuários, entre outras escolhas. Assim, aduzindo não haver subordinação jurídica, bem como que é o próprio autor quem assume o risco do negócio, requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução (Id. a831cf3), foram ouvidas as partes e requerida, pelo autor, a utilização do depoimento da testemunha Cleyton Nascimento Costa, prestado no Processo 0000711- 65.2022.5.08.0202, como prova emprestada. Já a ré postulou a utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067, do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, prestado no Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, e do depoimento da testemunha Walter Martins, prestado no Processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021. Em seu depoimento, o autor deixou assente a ausência de subordinação, pois poderia escolher o melhor horário de trabalho, deixar de fazer corridas sem que fosse necessário comunicar ninguém e utilizar aplicativos de concorrentes, senão vejamos: "Que o depoente sempre trabalhava de manhã cedo; que chegava notificação da UBER para trabalhar cedo, porque era tarifa dinâmica; que havia muita corrida de manhã e chegava bastante notificação; que se não atendesse as notificações o seu número de corrida diminuía; que se ficasse sem fazer corridas por motivos pessoais não era necessário avisar ninguém; que não tinha como usar duas plataformas ao mesmo tempo; que tinha cadastro em outra plataforma além da reclamada; que não acessava a outra plataforma (99) todos os dias; que acessava a plataforma da reclamada todos os dias; que dava preferência para plataforma da UBER porque é a melhor para Cuiabá; que quando se cadastrou na plataforma não fez nenhuma entrevista; que apenas fizeram a vistoria da sua ficha limpa; que não havia supervisor do seu trabalho; que o próprio aplicativo o supervisionava; que no período que trabalhou para a reclamada, não fazia outra atividade remunerada; que foi no escritório para saber porque foi banido da plataforma e ninguém soube explicar; que o próprio autor pagava as despesas com a manutenção do carro, inclusive o aluguel do veículo; que não podia recusar viagem, porque se recusasse sua nota caia, por isso não recusava viagem; que se o passageiro solicitasse, mesmo assim, não podia mudar a rota; que o passageiro tem a opção de mudar no próprio aplicativo; que não era obrigada a fornecer água e bala para os passageiros; que o aplicativo não passou isso para o depoente; que ao final da corrida tanto o motorista quanto o cliente avalia; que acha difícil se o passageiro for mal avaliado ser banido da plataforma. Nada mais." A testemunha indicada pelo autor, Cleyton Nascimento Costa, informou: "que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5." (Id. aeb971f) Já as testemunhas indicadas pela ré assim declararam: [...] que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. (Testemunha Walter Tadeu Martins Filho- ouvida nos autos n. 0010200-28.2022.5.03.0021 - Id. . 2ba594b, fl. 165 e ss.). "[...] 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;[...] 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; [...] 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; [...] 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; [...] 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; [...] 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; [...] 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; [...]" (Testemunha Pedro Pacce Prochno- ouvida nos autos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 - Id. 6765783, fls.157 e ss.) "[...] que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; [...] que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ouvida nos autos n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - Id 85c6329, fls. 161); Analisando tais declarações em conjunto com as demais provas constantes nos autos, verifico que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação empregatícia. Com efeito, restou cristalina a ausência do requisito da pessoalidade, uma vez que ficou evidenciado que outros motoristas poderiam utilizar o veículo do autor, bastando que eles também fossem cadastrados na plataforma da ré. Igualmente ficou demonstrada a ausência da subordinação jurídica, eis que o autor detinha autonomia para fixar dias e horários de trabalho, podendo, ainda, cancelar viagens e decidir as rotas em conjunto com o cliente, sem nenhuma fiscalização ou imposição de sanções pela parte ré. Cabe registrar que o fato de os motoristas possuírem ampla liberdade para determinar os dias de trabalho e de folga é fator determinante para distinção do labor na modalidade de contrato de trabalho intermitente, na qual o labor se dá no interesse e mediante convocação prévia do empregador, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, conforme preconiza o § 1º do art. 452-A da CLT. Outrossim, é certo que orientações e diretrizes genéricas emitidas pela empresa para uso do aplicativo, por si só, não são suficientes para caracterizar a relação de emprego, sendo imprescindível a ausência de liberdade na realização das tarefas para fins de configuração do vínculo. No caso concreto, a fixação de regras pela ré com a finalidade de estabelecer um padrão de qualidade do serviço não caracteriza interferência na forma de execução das atividades pelos motoristas, visto que almeja apenas resguardar a segurança de seus usuários. Por fim, cumpre destacar que é o próprio autor que arca com os custos da atividade, como combustível, manutenção e seguro, corroborando o caráter autônomo da prestação de serviços. Nessa perspectiva, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...). Dessa feita, comprovada a ausência de subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, não reconheço a existência do vínculo de emprego, e mantenho a sentença que indeferiu os demais pedidos formulados na inicial. Nego provimento.” (Id 6d1ad0b) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida à fl. 878 do arrazoado, oriunda de Turma do TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado às fls. 875/878 das razões recursais (TRT da 15ª Região), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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Elivania Macedo Bentes x E. Da Silva Junior E J.V. Vesz Ltda

ID: 326662002

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-66.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA MACEDO BENTES

Polo Passivo:

E. DA SILVA JUNIOR E J.V. VESZ LTDA

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA PEREIRA

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000380-66.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIVANIA MACEDO BENTES RECLAMADO: E.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000380-66.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIVANIA MACEDO BENTES RECLAMADO: E. DA SILVA JUNIOR E J.V. VESZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1a1c9 proferida nos autos. 1. Trata-se de reclamação trabalhista promovida por ELIVANIA MACEDO BENTES em face de E. DA SILVA JUNIOR E J.V. VESZ LTDA380-66 pela qual formula os pedidos e requerimentos constantes da inicial e requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante emerge da leitura do caput do Art. 300 e 303, ambos do CPC. 3. Em análise aos autos, constato não preenchidos todos os pressupostos para a concessão da medida pleiteada. 4. Em rito de cognição sumária próprio das tutelas provisórias reputo não ser possível concluir seguramente, neste momento, sem antes oportunizar contraditório e ampla defesa à ré, em que circunstâncias ocorreriam os alegados inadimplementos contratuais que caracterizariam falta grave empresarial aptos a ensejar rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo possível, por ora, concluir se houve ou não conduta empresarial que enseje a extinção do vínculo empregatício. 5. Ainda, destaco que eventual pronunciamento judicial acerca da modalidade de ruptura contratual havida poderia até mesmo precipitar o deslinde para o presente feito, uma vez que repercutiria diretamente nas verbas rescisórias reclamadas pela parte autora, o que configuraria verdadeiro julgamento antecipado da lide não respaldado pelo art. 355 do Código de Processo Civil. 6. A concessão da tutela pretendida poderia até mesmo levar à irreversibilidade do provimento antecipado, o que é vedado pelo CPC/Art. 300 §3º, na medida em que, caso a instrução processual revele a regularidade do contrato do trabalho, já se teria determinado a baixa da CTPS obreira e possibilitado à parte autora, indevidamente, habilitação no seguro desemprego, saque do FGTS e toda a sorte de parcelas próprias a rescisão indireta a que, caso improcedentes os pedidos, a parte autora não faria jus. 7. Ainda, em tese, a ré pode opor diversos fatos modificativos/extintivos do direito da parte autora pelos quais não se fariam devidas as verbas postuladas. 8. Assim, entendo que somente depois de a parte ré ser chamada a trazer sua versão dos fatos e produzidas as provas pertinentes é que será possível se apurar o (des)cumprimento das obrigações do contrato de trabalho e então aferir com maior clareza se e sob qual modalidade houve rescisão do contrato de trabalho e, sendo o caso, ulterior concessão da tutela. 9. Ante o exposto, considerando-se a ausência de demonstração dos requisitos imprescindíveis, INDEFIRO por ora a liminar de tutela provisória de natureza antecipada requerida. Assevere-se que, à medida que tal situação reste demonstrada no curso processual, faz-se possível a reapreciação desta a qualquer momento sem prejuízo, também, de que as partes acordem sobre a modalidade de extinção do contrato. 10. Designo audiência inicial para o dia 25 de agosto de 2025, às 9h30min, (horário de Mato Grosso), que será realizada por videoconferência, com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, observadas as seguintes diretrizes: a) Para participar da audiência através da plataforma ZOOM, acesse o seguinte link no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em "Iniciar Reunião" (Join Meeting); b) O aplicativo ZOOM deve ser previamente instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook etc.). A instalação pode ser feita a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a testemunha disponha; c) Se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual somente ocorrerá após a autorização do organizador, no horário designado para a audiência; As partes e seus procuradores podem consultar em tempo real o andamento das audiências na Vara do Trabalho de Jaciara, por meio da ferramenta "Apregoamento Digital" disponível no site do TRT23ª (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página inicial. d) Para conexão do áudio no aplicativo Zoom, proceda da seguinte forma: * Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom em seu celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda da tela e, em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; * Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicar nesta opção conectará o áudio do computador. Se esta janela for fechada acidentalmente, basta clicar no ícone “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo da tela e escolher “Conectar com o áudio do computador”; e) Se persistir dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara com antecedência, por meio de um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento na Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; f) Em caso de indisponibilidade ou instabilidade significativa do sistema ZOOM, o Juízo poderá, a seu critério, tentar contato com as partes e procuradores por outros meios (telefone, WhatsApp, e-mail etc.) para viabilizar a audiência. Recomenda-se, portanto, que os dados de contato de todos os participantes estejam sempre atualizados nos autos. 11. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 12. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência Territorial no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de preclusão. 13. Não havendo conciliação prévia (antes da audiência), incentivam-se as partes a comparecer à sessão com propostas de acordo, oportunidade em que a defesa da parte ré, acompanhada dos documentos, já deverá ter sido apresentada nos autos (ainda que sob sigilo), mediante peça escrita, salva e assinada no ambiente do PJe. *Conforme dispõe o art. 22, § 1º, da Resolução CSJT n.º 185/2017, recomenda-se que a contestação e/ou a reconvenção, acompanhadas de seus documentos, sejam protocolados no PJe com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. **Conforme dispõem o art. 36, alínea "b", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, o art. 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017 e o art. 9º, parágrafo único, da Resolução Administrativa TRT23ª n.º 250/2017, os documentos juntados aos autos devem ser legíveis, organizados em ordem lógica e, os de mesma natureza, em ordem cronológica (notadamente eventuais cartões de ponto), sob pena de não serem conhecidos pelo Juízo. 14. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 15. Caso as partes não conciliem em audiência, será concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para impugnação da defesa e dos documentos que a acompanham, a contar do dia útil seguinte. 16. A prova oral, inclusive a testemunhal, se necessária, será colhida em momento posterior, em audiência de instrução, a ser designada oportunamente. 17. As partes acompanhadas de advogados ficam cientes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 18. As partes desassistidas de advogados serão intimadas pessoalmente, por meio eficaz, a critério da Secretaria da Vara. 19. A Petição Inicial (ID 4c7a1f4]) pode ser acessada pelo link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Para isso, preencha o campo "Código do Documento" com o número 25071415412289500000040877454, selecione a instância "1º Grau" e, em seguida, clique no botão "Buscar". Para acessar os demais documentos do processo, primeiramente consulte a tabela "Chave de Acesso"; Para isso, utilize o link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Preencha o campo "Código do Documento" com o número 25071418251864600000040880323, selecione a instância "1º Grau" e clique em "Buscar". Em seguida, para cada documento listado na tabela "Chave de Acesso" que desejar visualizar, utilize o respectivo código fornecido na tabela e repita o procedimento de acesso no mesmo link (preenchendo o campo "Código do Documento" com o novo código, selecionando "1º Grau" e clicando em "Buscar"). Em caso de dificuldade de acesso ou validação do presente documento, Vossa Senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento remoto na Secretaria Virtual, pelo link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb. 20. Registra-se também que vige obrigatoriedade para que os entes públicos e empresas se cadastrem para recebimento de citações/notificações e intimações em processos eletrônicos, conforme Art. 246, §1º e §2º, do CPC. 21. Ainda, a Resolução CNJ n. 185 (art. 19) e a Resolução CSJT n. 185 (art. 17) também dispõem que no processo eletrônico as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico o que, no âmbito do TRT da 23ª Região, é reforçado pela PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020, notadamente em face ao que dispõe os seus artigos 6º, 7º, 8º e 9º. 22. Assim, a parte ré deverá realizar o seu CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), para fins de recebimento futuro de citações e intimações eletrônicas. *Salienta-se que o referido cadastramento trará benefícios para a empresa e seus procuradores, como por exemplo: garantia de maior segurança (eliminando o envio de notificações em papel, por vezes não repassadas ao setor responsável); recebimento direto das notificações pelo advogado no sistema (modalidade "procuradoria/assessoria jurídica") ou pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (modalidade "citação pelo DEJT"); desnecessidade de habilitação de advogados em cada processo individualmente; e, na modalidade "procuradoria/assessoria jurídica", prazo de até 10 (dez) dias para consulta das comunicações processuais no portal do PJe (conforme Lei n.º 11.419/2006). **Para realizar o cadastro, basta preencher o termo conforme a modalidade mais adequada ("Informações Gerais"; "Termo de Cadastramento DEJT" ou "Adesão Modelo Procuradorias") e encaminhá-lo ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, por meio do e-mail cadastroreclamado@trt23.jus.br, acompanhado dos atos constitutivos da empresa (Lei Orgânica/contrato social/estatuto etc.) e de cópia do documento de identidade e CPF do representante legal que subscrever o termo. ***Informa-se, por fim, que eventuais dúvidas sobre o cadastramento obrigatório podem ser dirimidas através do endereço de e-mail cadastroreclamado@trt23.jus.br; Informações adicionais também estão disponíveis no link: https://portal.trt23.jus.br/portal/cadastro-para-recebimento-de-comunica%C3%A7%C3%B5es-eletr%C3%B4nicas 23. Intimo a parte autora, por seus procuradores. 24. Notifique-se a parte ré, por meio eficaz, observando-se preferencialmente os meios telemáticos de comunicação (Domicílio Judicial Eletrônico, Cadastro para Recebimento de Notificações Eletrônicas do eg. TRT 23(1), e-mail, telefone, whatsapp, etc.) existentes nos autos ou outro meio eficaz (aviso de recebimento, se for local certo e sabido) ou, ainda, por mandado, nos termos do Art. 4º, §3º e §4º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020. [*1] Artigos 6º, 7º, 8º e 9º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 002/2020 “DO CADASTRO OBRIGATÓRIO Art. 6º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas, a União, os Estados, os Municípios e as entidades da administração indireta são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º O cadastro deve ser realizado via mensagem eletrônica encaminhada para cadastroreclamado@trt23.jus.br. § 2º O cadastramento poderá ser feito na modalidade de procuradoria/assessoria jurídica, cujas notificações iniciais, citações, notificações e intimações serão cumpridas via PJE, ou na modalidade Diário Eletrônico da Justiça Trabalho, hipótese em que as notificações iniciais, citações e intimações serão realizadas pelo DEJT. § 3º O Cadastramento seguirá modelo a ser disponibilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Art. 7º. As empresas cuja representação nos processos eletrônicos em trâmite estiver irregular pela ausência de realização do referido cadastro, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão, desde já ser intimadas pelos juízos para regularização e comprovação da referida situação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente de a citação já ter sido realizada nos autos, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na legislação processual. Art. 8º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações, notificações e intimações das pessoas jurídicas acima mencionadas deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e notificação, citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Art. 9º. As Varas do Trabalho, no prazo de cinco dias, devem intimar por qualquer meio idôneo os 10 maiores litigantes de sua jurisdição, desde que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 6º e ainda não estejam cadastrados, intimando-os do teor desta portaria, esclarecendo-lhes quanto à obrigatoriedade do cadastramento e as consequências em caso de não atendimento. Parágrafo único. A secretaria deverá certificar de modo detalhado o cumprimento da determinação contida no caput, armazenando a certidão em PROAD especificamente aberto para este fim.” JACIARA/MT, 15 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA MACEDO BENTES

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Estado De Mato Grosso e outros x Braco Forte Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261137283

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000036-15.2024.5.23.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BRACO FORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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MOISES BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-15.2024.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1ª RECORRIDA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA 2ª RECORRIDA: BRAÇO FORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ADVOGADO: MOISÉS BARBOSA LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ESTADO DE MATO GROSSO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c165fca; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f12e3b2). Regular a representação processual (Súmula n. 436, I, do TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. - violação aos arts. 5º, LV e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 769, 818, I, § 1º, da CLT; 373, I, II, § 1º, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16 e ao Tema n. 246 do STF. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de declarar a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Estado de Mato Grosso) pela satisfação das obrigações alusivas ao contrato de trabalho noticiado na peça de ingresso. Inconformado, o vindicado postula o reexame da referida decisão. Aduz que, nos termos do item V da Súmula n. 331 do col. TST, o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, exige prova de conduta culposa, que se consubstancia na ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres legais e contratuais afetos à empresa terceirizada. Sustenta que o encargo de demonstrar a existência dessa conduta culposa deve ser atribuído à parte autora, segundo as regras que regulamentam a distribuição do ônus da prova. Alega que, na sua concepção, a hipótese não permite falar em inversão do ônus probatório, todavia, caso se entenda pela incidência do referido instituto, defende que a sua aplicabilidade tem que se dar na fase da instrução do processo, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o inadimplemento de obrigações inerentes ao pacto laborativo, por si só, não autoriza a configuração de culpa "in vigilando", sendo imprescindível, para tal mister, que o empregado comprove nos autos a negligência do órgão público contratante quanto ao dever de fiscalizar a atuação correta da empresa contratada. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem jurídica e fática, a parte recorrente busca a desconstituição da condenação subsidiária que lhe fora imposta. Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O juízo primevo imputou responsabilidade subsidiária ao 2º réu pelas verbas deferidas à autora. A autora recorre desta decisão, pretendendo que se impute ao demandado a responsabilidade solidária, fundamentando sua pretensão no documento de ID. cc230d1, que aponta não ter havido contratação regular da 1ª reclamada. Além disso, a responsabilidade solidária se imporia pelo fato de que "sequer apresentou qualquer documento apto a desconstituir o direito da parte reclamante ou subjugar as provas acostadas aos autos". De outro lado, o 2º reclamado pretende se eximir da responsabilidade que lhe foi imposta. Aduz que a condenação foi automática, decorrente do mero inadimplemento, com presunção de culpa do Estado. Esclarece que "a responsabilização da administração pública em caso de terceirização somente pode ocorrer em casos excepcionais, caso reste demonstrada, caso a caso, a falha ou ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas". Assevera que o ônus da prova da ausência de fiscalização incumbe à parte reclamante, que dele não se desincumbiu. Pontua que houve violação à ADC nº 16, ao RE nº 760.931 do STF, à Súmula nº 331, V, do TST, ao art. 5º, LV, da CF e ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Requer a reforma da sentença com o afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída. Analiso. Com relação à pretensão da reclamante de atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se que, na forma do art. 265 do CC, essa modalidade de responsabilidade não se presume, resultando apenas de lei ou da vontade das partes, o que não se observa neste caso. Nesse sentido, o documento de ID. cc230d1, consistente em um termo de ajuste de contas, apesar de apontar o reconhecimento, pelo 2º reclamado, da prestação de serviços pelo 1º reclamado sem o devido respaldo contratual, não atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 265 do CC. De igual modo, a ausência de apresentação de documentos aptos a desconstituir o direito da reclamante (ou subjugar as provas acostadas aos autos) também não atrai a incidência da responsabilidade solidária. Desse modo, não tendo as razões recursais autorais indicado a existência de legislação específica no sentido perseguido ou ainda o apontamento de acordo de vontades prevendo a aplicação de tal formato de responsabilização, nego provimento ao seu apelo obreiro, neste aspecto. Em relação ao recurso do 2º réu, ficou evidenciado que a reclamante já estava trabalhando para a antiga prestadora de serviços (Ideal Prestadora de Serviços) quando esta foi substituída pela 1ª reclamada (Braço Forte Serviços Terceirizados Ltda.), de modo que em 03.07.2023 houve a substituição de uma empresa pela outra, tendo a reclamante ocupado a função de servente de limpeza, em favor do 2º reclamado, Estado de Mato Grosso, em serviços de higienização do Hospital Regional de Colíder/MT. Cumpre consignar que, em se tratando de prestação de serviços de limpeza hospitalar realizada em hospital público, é certo que o ente público atua como verdadeiro tomador de serviços mediante contratação de pessoa jurídica interposta, na medida em que transfere a um contratado a responsabilidade pela prestação de um serviço de estatal, sendo beneficiado diretamente pelo labor prestado pelos empregados da pessoa jurídica contratada, o que conduz à conclusão de que, na realidade fática, o Estado empreendeu efetiva terceirização de mão de obra. Sobre o tema, colho da jurisprudência do TST: (...) Nesse norte, comprovada a ausência ou falha de fiscalização da administração pública no que toca ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado perante os seus empregados, resta demonstrada a sua culpa, tornando possível a aplicação da Súmula nº 331 do TST e a sua responsabilização subsidiária. Acerca do tema, no julgamento da ADC nº 16, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, de modo a afastar a responsabilização objetiva dos entes públicos pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Aprofundando a análise do tema, a Suprema Corte, no RE nº 760.931, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 - repercussão geral - Informativo nº 862). Neste contexto, afiguro que o ente público pode ser responsabilizado de forma subsidiária acaso demonstrada a existência de culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre o trabalhador e a prestadora de serviços públicos. Diante do exposto, concluo que não há falar em atração ou afastamento de responsabilidade estatal, apenas em decorrência da tão-só prestação dos serviços, sendo necessária a análise do caso concreto para verificação acerca da demonstração de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos alusivos aos trabalhadores colocados à disposição do ente público, por meio do negócio jurídico firmado com a 1ª ré. Neste diapasão, demonstrada a culpa, a responsabilização deverá ser imputada em caráter subsidiário, consoante o teor da Súmula n. 331, V, do TST. Entrementes, o TST, por intermédio da SDI-1, sedimentou entendimento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou a contento a execução do contrato, em razão do princípio da aptidão da prova: (...) Nesse contexto, depreendo dos autos que o Estado não demonstrou, de maneira efetiva, a prática dos atos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato pactuado com a 1ª reclamada, eis que nenhum documento a esse respeito foi juntado com a defesa de ID. e7c4502. Não há prova sobre a designação de servidor para a fiscalização do contrato e tampouco de conferência mensal de documentos antes da liquidação da despesa ou, ainda, sobre a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada. Nada disso foi apresentado nos autos. Ainda, cabe destacar que eventual comunicação de irregularidades não se mostra suficiente para comprovar uma fiscalização efetiva na 1ª ré, especialmente quando se leva em conta possibilidades como a retenção de ganhos, a exigência de garantias etc., algo que, reitere-se, não foi comprovado no caso concreto. Pelo exposto, concluo que o 2º réu deixou de agir de forma diligente quanto à adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª demandada, donde decorre a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas relativos ao contrato empregatício (Súmula n. 331, V, do TST, bem como ADC 16 e RE n. 760.931 do STF). Nego provimento aos apelos, neste ponto.” (Id dbebfd7 - destaques no original). Diante das razões de decidir externadas no acórdão objurgado, vislumbro no posicionamento adotado pela Turma Revisora possível desconformidade com a Tese Jurídica firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.298.647 (Tema n. 1118), cuja redação encontra-se exarada nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." À luz das diretrizes consolidadas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo ente público por eventual violação aos comandos encerrados nos arts. 818, I, da CLT e 373, I e II, do CPC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe o art. 896, alínea "c", da CLT. Quanto às demais alegações suscitadas no bojo do arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

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Estado De Mato Grosso e outros x Braco Forte Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261137316

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000036-15.2024.5.23.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BRACO FORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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MOISES BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000036-15.2024.5.23.0041 : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-15.2024.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1ª RECORRIDA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA 2ª RECORRIDA: BRAÇO FORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ADVOGADO: MOISÉS BARBOSA LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ESTADO DE MATO GROSSO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c165fca; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f12e3b2). Regular a representação processual (Súmula n. 436, I, do TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. - violação aos arts. 5º, LV e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 769, 818, I, § 1º, da CLT; 373, I, II, § 1º, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16 e ao Tema n. 246 do STF. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de declarar a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Estado de Mato Grosso) pela satisfação das obrigações alusivas ao contrato de trabalho noticiado na peça de ingresso. Inconformado, o vindicado postula o reexame da referida decisão. Aduz que, nos termos do item V da Súmula n. 331 do col. TST, o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, exige prova de conduta culposa, que se consubstancia na ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres legais e contratuais afetos à empresa terceirizada. Sustenta que o encargo de demonstrar a existência dessa conduta culposa deve ser atribuído à parte autora, segundo as regras que regulamentam a distribuição do ônus da prova. Alega que, na sua concepção, a hipótese não permite falar em inversão do ônus probatório, todavia, caso se entenda pela incidência do referido instituto, defende que a sua aplicabilidade tem que se dar na fase da instrução do processo, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o inadimplemento de obrigações inerentes ao pacto laborativo, por si só, não autoriza a configuração de culpa "in vigilando", sendo imprescindível, para tal mister, que o empregado comprove nos autos a negligência do órgão público contratante quanto ao dever de fiscalizar a atuação correta da empresa contratada. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem jurídica e fática, a parte recorrente busca a desconstituição da condenação subsidiária que lhe fora imposta. Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O juízo primevo imputou responsabilidade subsidiária ao 2º réu pelas verbas deferidas à autora. A autora recorre desta decisão, pretendendo que se impute ao demandado a responsabilidade solidária, fundamentando sua pretensão no documento de ID. cc230d1, que aponta não ter havido contratação regular da 1ª reclamada. Além disso, a responsabilidade solidária se imporia pelo fato de que "sequer apresentou qualquer documento apto a desconstituir o direito da parte reclamante ou subjugar as provas acostadas aos autos". De outro lado, o 2º reclamado pretende se eximir da responsabilidade que lhe foi imposta. Aduz que a condenação foi automática, decorrente do mero inadimplemento, com presunção de culpa do Estado. Esclarece que "a responsabilização da administração pública em caso de terceirização somente pode ocorrer em casos excepcionais, caso reste demonstrada, caso a caso, a falha ou ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas". Assevera que o ônus da prova da ausência de fiscalização incumbe à parte reclamante, que dele não se desincumbiu. Pontua que houve violação à ADC nº 16, ao RE nº 760.931 do STF, à Súmula nº 331, V, do TST, ao art. 5º, LV, da CF e ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Requer a reforma da sentença com o afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída. Analiso. Com relação à pretensão da reclamante de atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se que, na forma do art. 265 do CC, essa modalidade de responsabilidade não se presume, resultando apenas de lei ou da vontade das partes, o que não se observa neste caso. Nesse sentido, o documento de ID. cc230d1, consistente em um termo de ajuste de contas, apesar de apontar o reconhecimento, pelo 2º reclamado, da prestação de serviços pelo 1º reclamado sem o devido respaldo contratual, não atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 265 do CC. De igual modo, a ausência de apresentação de documentos aptos a desconstituir o direito da reclamante (ou subjugar as provas acostadas aos autos) também não atrai a incidência da responsabilidade solidária. Desse modo, não tendo as razões recursais autorais indicado a existência de legislação específica no sentido perseguido ou ainda o apontamento de acordo de vontades prevendo a aplicação de tal formato de responsabilização, nego provimento ao seu apelo obreiro, neste aspecto. Em relação ao recurso do 2º réu, ficou evidenciado que a reclamante já estava trabalhando para a antiga prestadora de serviços (Ideal Prestadora de Serviços) quando esta foi substituída pela 1ª reclamada (Braço Forte Serviços Terceirizados Ltda.), de modo que em 03.07.2023 houve a substituição de uma empresa pela outra, tendo a reclamante ocupado a função de servente de limpeza, em favor do 2º reclamado, Estado de Mato Grosso, em serviços de higienização do Hospital Regional de Colíder/MT. Cumpre consignar que, em se tratando de prestação de serviços de limpeza hospitalar realizada em hospital público, é certo que o ente público atua como verdadeiro tomador de serviços mediante contratação de pessoa jurídica interposta, na medida em que transfere a um contratado a responsabilidade pela prestação de um serviço de estatal, sendo beneficiado diretamente pelo labor prestado pelos empregados da pessoa jurídica contratada, o que conduz à conclusão de que, na realidade fática, o Estado empreendeu efetiva terceirização de mão de obra. Sobre o tema, colho da jurisprudência do TST: (...) Nesse norte, comprovada a ausência ou falha de fiscalização da administração pública no que toca ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado perante os seus empregados, resta demonstrada a sua culpa, tornando possível a aplicação da Súmula nº 331 do TST e a sua responsabilização subsidiária. Acerca do tema, no julgamento da ADC nº 16, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, de modo a afastar a responsabilização objetiva dos entes públicos pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Aprofundando a análise do tema, a Suprema Corte, no RE nº 760.931, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 - repercussão geral - Informativo nº 862). Neste contexto, afiguro que o ente público pode ser responsabilizado de forma subsidiária acaso demonstrada a existência de culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre o trabalhador e a prestadora de serviços públicos. Diante do exposto, concluo que não há falar em atração ou afastamento de responsabilidade estatal, apenas em decorrência da tão-só prestação dos serviços, sendo necessária a análise do caso concreto para verificação acerca da demonstração de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos alusivos aos trabalhadores colocados à disposição do ente público, por meio do negócio jurídico firmado com a 1ª ré. Neste diapasão, demonstrada a culpa, a responsabilização deverá ser imputada em caráter subsidiário, consoante o teor da Súmula n. 331, V, do TST. Entrementes, o TST, por intermédio da SDI-1, sedimentou entendimento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou a contento a execução do contrato, em razão do princípio da aptidão da prova: (...) Nesse contexto, depreendo dos autos que o Estado não demonstrou, de maneira efetiva, a prática dos atos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato pactuado com a 1ª reclamada, eis que nenhum documento a esse respeito foi juntado com a defesa de ID. e7c4502. Não há prova sobre a designação de servidor para a fiscalização do contrato e tampouco de conferência mensal de documentos antes da liquidação da despesa ou, ainda, sobre a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada. Nada disso foi apresentado nos autos. Ainda, cabe destacar que eventual comunicação de irregularidades não se mostra suficiente para comprovar uma fiscalização efetiva na 1ª ré, especialmente quando se leva em conta possibilidades como a retenção de ganhos, a exigência de garantias etc., algo que, reitere-se, não foi comprovado no caso concreto. Pelo exposto, concluo que o 2º réu deixou de agir de forma diligente quanto à adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª demandada, donde decorre a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas relativos ao contrato empregatício (Súmula n. 331, V, do TST, bem como ADC 16 e RE n. 760.931 do STF). Nego provimento aos apelos, neste ponto.” (Id dbebfd7 - destaques no original). Diante das razões de decidir externadas no acórdão objurgado, vislumbro no posicionamento adotado pela Turma Revisora possível desconformidade com a Tese Jurídica firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.298.647 (Tema n. 1118), cuja redação encontra-se exarada nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." À luz das diretrizes consolidadas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo ente público por eventual violação aos comandos encerrados nos arts. 818, I, da CLT e 373, I e II, do CPC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe o art. 896, alínea "c", da CLT. Quanto às demais alegações suscitadas no bojo do arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRACO FORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Daniel Rodrigo De Souza x Juiza Da 3ª Vara Do Trabalho De Cuiabá

ID: 259899894

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000353-05.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABá

Notificação

Advogados:

MARA RUBIA HILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO 0000353-05.2025.5.23.0000 : DANIEL RODRIGO DE SOUZA : JUIZA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO 0000353-05.2025.5.23.0000 : DANIEL RODRIGO DE SOUZA : JUIZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Rodrigo de Souza, com pedido de liminar, contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Pablo Saldivar da Silva, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos de n. 0000449-45.2024.5.23.0003. Sustenta que optou pelo Juízo 100% digital, não tendo a oposição da Reclamada, contudo, ao requerer a sua participação, de sua patrona e de suas testemunhas de forma telepresencial na audiência de instrução designada para o dia 11/06/2025, às 10h30, a autoridade tida como coatora deferiu tão somente a participação do Autor de forma telepresencial, mantendo a participação das demais partes, procuradores e testemunhas de modo presencial. Obtempera que a sua advogada reside no estado de Santa Catarina, portanto, a mais de 2.000 km distante da cidade de Cuiabá e que a referida decisão fere seu direito líquido e certo e em desrespeito ao art. 78, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal, artigos 4º e 5º da resolução nº. 354/2020 do CNJ e art. 236, § 3º, art. 385, § 3º e art. 467, § 2º, todos do CPC. Alega que “o comparecimento virtual da patrona não compromete a efetividade da prova oral, especialmente quando o juízo dispõe de recursos tecnológicos adequados para garantir a fluidez do ato”. Pleiteia o deferimento de medida liminar para converter a audiência de instrução presencial para a modalidade híbrida, com a possibilidade de comparecimento virtual de sua advogada. No mérito, requer que seja concedida a segurança de modo definitivo. Por fim, pugna pela concessão da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais. Para melhor elucidação, eis os termos das decisões, objetos deste mandado de segurança (fls. 31/32 – Id. f0ee6dc): “Vistos, etc. 1 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 11/06/2025 às 10h30. Defiro apenas a participação do autor de forma telepresencial, as demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por videoconferência por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 8 - Intime-se o autor pelo DEJT, na pessoa de seu advogado, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverá, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência. Link ZOOM para acesso do autor a audiência videoconferência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87447702845? pwd=l2HeRfBm2KdTZcirwC2DcILAu1c45X.1 ID da Reunião: 874 4770 2845 Senha de acesso: Vara3@ CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)” À análise. A inicial foi instruída com documentos e procuração, bem como atribuído valor à causa no importe de R$ 1.518,00. O mandado de segurança é ação constitucional cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade, conforme se extrai do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 1° da Lei 12.016/2009, somente pode ser utilizada a referida ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por outra medida processual e o art. 5º estabelece que não cabe a ação mandamental quando a decisão couber recurso, in verbis: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”. Nessa esteira, conforme excepciona a lei e a jurisprudência, não são atacáveis por mandado de segurança os atos jurisdicionais que têm, para seu resguardo, a via recursal. Nesse sentido é a jurisprudência excelso Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 267, e do colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante dispõe a OJ 92 da SBDI 2: "Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Contudo, na hipótese, verifica-se que a parte não dispõe de recurso capaz de refrear imediatamente o ato judicial atacado. Ademais, há interesse e urgência na análise do pedido liminar, haja vista que a audiência designada se realizará no dia 11/06/2025 10:30 horas. Pois bem. Com base no princípio da conexão reticular, constato que o Impetrante, Autor no processo 0000449-45.2024.5.23.0003, requereu a tramitação pelo juízo 100% digital. Todavia, ainda que realizada a audiência inicial de forma telepresencial, não há como acolher o pedido do Impetrante, na medida em que não há direito líquido e certo no ordenamento jurídico para participação de partes e advogados nas audiências de instrução de forma telepresencial. A fim de elucidar a questão, rememoro que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, sugere o retorno dos trabalhos ao modelo presencial, nos seguintes termos: "Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020". Para não pairar dúvidas, a Resolução CNJ nº 354/2020 apresentou as diretrizes acerca da distinção entre as audiências telepresenciais das audiências por videoconferência. Vejamos: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias". Como regra geral, as audiências deverão ser realizadas no formato presencial, contudo, a referida Resolução CNJ nº 354/2020 permite, em algumas situações, a realização por videoconferência, desde que atendidas as condições estabelecidas em seu art. 5º: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. (...) § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3o É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência". Por fim, no que se refere à audiência telepresencial, o normativo em análise prevê, excepcionalmente, a sua realização, nas seguintes situações: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que as audiências devem ser realizadas no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária), sendo a realização no modelo telepresencial uma exceção à regra, “cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”. Neste aspecto, rememoro que o Magistrado tem ampla liberdade para a condução do processo, sendo a ele facultado optar pela modalidade mais adequada para a realização da audiência, conforme disposições dos arts. 765 da CLT e 139 do CPC. Por fim, conforme já explicitado outrora, caberá única e exclusivamente ao Juiz a decisão referente à realização da audiência telepresencial, após a sua análise acerca da conveniência e oportunidade, nos termos do art. 3º da Resolução nº n. 345/2020 do CNJ. Com esses fundamentos, entendo que o Impetrante não tem o direito líquido e certo perquirido. Nesse particular, o Pleno deste Tribunal decidiu que para ser analisado o mérito do mandado de segurança é necessário que inexista recurso próprio para atacar o ato impugnado (Sum-414, II, do TST) e ainda devem estar presentes 03 (três) requisitos: a existência de um direito líquido e certo; que tal direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data e; por fim, que a autoridade tenha violado tal direito por conduta ilegal ou mediante abuso de poder (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). Caso não satisfeitos todos os requisitos, a petição inicial deve ser indeferida, em razão do que dispõe o art. 10 da Lei 12.016/2009, in verbis: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Diante disso, por não restar demonstrado o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, tampouco violação a tal direito por conduta ilegal da autoridade coatora, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 1º, 5º, II; 6º, § 5º; e 10, caput, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 58, I, do Regimento Interno deste Tribunal; e art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o Impetrante deixou de nomear e qualificar o Litisconsorte Necessário, (art. 24 da Lei nº 12.016, de 07/08/2009) com todos os dados necessários para o seu cadastramento no sistema PJE, bem como o endereço completo (art. 319, II, do CPC/2015). Ainda que fosse possível emendar a inicial para corrigir tal falha, por não constituir dilação probatória (Súmula 631 do STF), seria inócua tal providência, devido à decisão aqui proferida. O Impetrante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 10 – Id 1ce0462) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Concedo a benesse ao Impetrante, com base no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 30,36 às expensas do Impetrante, dispensado do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências. Cumpra-se. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGO DE SOUZA

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Bombonatto Industria De Alimentos S/A e outros x Juizo Da 3ª Vara Do Trabalho Da Comarca De Várzea Grande

ID: 336751881

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000228-37.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A IVAN DE ALMEIDA DIAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VáRZEA GRANDE

Acórdão

Advogados:

JONAS QUEIROZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CICERO ROBERTO DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA MSCiv 0000228-37.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA MSCiv 0000228-37.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000228-37.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATORA: ELEONORA ALVES LACERDA EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM JUÍZO 100% DIGITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que extinguiu o Mandado de Segurança, por ausência de direito líquido e certo. O agravante questiona a determinação de realização de audiência presencial em processo que tramita no "Juízo 100% Digital", alegando afronta à legislação e à jurisprudência sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se há direito líquido e certo à realização de audiência de forma telepresencial ou híbrida em processo que tramita no Juízo 100% Digital, em face da decisão que determinou a realização presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n. 354/2020 estabelece que as audiências devem ocorrer, como regra geral, por videoconferência (em unidades judiciárias), permitindo a realização telepresencial, excepcionalmente, a pedido da parte e mediante juízo de conveniência do magistrado. A *Recomendação nº 02/GCGJT/2022* orienta os juízes a se absterem de realizar audiências telepresenciais, exceto em casos específicos. 4. No Juízo 100% Digital, as audiências devem ocorrer exclusivamente por videoconferência, conforme o art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020, o que implica a necessidade de comparecimento das partes e testemunhas na unidade judiciária, facultando-se o comparecimento em outra unidade, mas não em ambiente externo. O juízo de origem justificou a decisão de realização presencial com base na necessidade de melhor avaliação da prova oral e na localização da filial da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, as audiências devem ocorrer, preferencialmente, por videoconferência, com comparecimento das partes e testemunhas na unidade judiciária, salvo exceções previstas em lei." Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 345/2020, art. 5º; Resolução CNJ n. 354/2020, arts. 2º, 3º e 5º; Recomendação nº 02/GCGJT/2022. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração, recebidos como Agravo Regimental (ID 340d0e1), interposto pelo Impetrante do mandamus, em face da decisão monocrática que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança interposto, por entender que não há direito líquido e certo. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, determinando, ainda, a intimação da litisconsorte passiva necessária para se manifestar. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Regimental interposto. MÉRITO Recurso da parte autora Trata-se de Embargos de declaração, recebidos como Agravo Regimental (ID 340d0e1), interpostos pelo Impetrante do mandamus, em face da decisão monocrática que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, por não haver direito líquido e certo. O agravante, em síntese, reitera as alegações já mencionadas na petição inicial do Mandando de Segurança, afirmando que o processo 0000114-65.2025.5.23.010 tramita pelo "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ n. 345/2020) e que a decisão prolatada pela Autoridade Coatora e chancelada por esta Relatora, quanto à forma de realização da audiência "é ilegal e abusiva, posto que contraria frontalmente o disposto na Resolução nº 345/2020 do CNJ, art. 190 do CPC e é também inconstitucional por violar os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, princípios constitucionais da Razoável Duração do Processo, que exige a criação de meios que garantam a celeridade das lides (e veda, por corolário, a criação de obstáculos impertinentes que visem apenas gerar lentidão no processo) e por sonegação do Acesso Material (justo/efetivo/adequado) à Justiça (art. 5º, XXXV, da Lei Maior)". Menciona que "é entendimento unânime do Conselho Nacional de Justiça, órgão que elaborou e publicou as Resoluções nº 345/2020 e 354/2020 do CNJ, de que magistrados não podem se amparar nas disposições da Res. Nº 354/2020 do CNJ para, indiscriminadamente, designarem audiências presenciais a despeito da escolha das partes da relação processual por sua realização por videoconferência, nos moldes previstos na Resolução nº 345/2020 do CNJ" (sublinhei). Junta aos autos decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providência nº 0001998-27.2023.2.00.0000, publicada no DJe em 05/07/2023. Analiso. Nada obstante as razões de insurgência do Agravante, não prospera seu inconformismo, conforme fundamentos já expendidos no decisum combatido, concluindo que "a regra é claríssima no sentido de que as audiências devem se dar no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária) e apenas por exceção poderão ocorrer no modelo telepresencial, sempre "cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial" (sublinhei). Transcrevo, abaixo, a fundamentação que analisa os fatos tratados nesta ação, as quais ratifico nesta decisão: "A Impetrante alega que o juiz responsável, nos autos 0000114-65.2025.5.23.0108, indeferiu a realização de audiência virtual, determinando o comparecimento presencial das partes e seus advogados à audiência designada para 28/04/2025, o que violaria direito líquido e certo. Alega que o processo tramita pelo juízo 100% digital, de modo que competia ao juízo viabilizar a realização da audiência na modalidade híbrida (telepresencial), garantindo a possibilidade de comparecimento presencial à sede do juízo àqueles que assim preferissem. Argumenta que os patronos da Impetrante residem na cidade de Sinop/MT, distante 488 Km de Várzea Grande, sendo que o deslocamento e hospedagem gerariam grande despesa, assim como a contratação de um advogado para a realização da audiência, com possibilidade de a audiência não ser realizada por inúmeros infortúnios. Por outro lado, a autorização para que o patrono do autor participasse da audiência de forma telepresencial não acarretaria qualquer prejuízo as partes ou para o juízo, já que este possui todo suporte tecnológico para realização da solenidade de forma híbrida. Nessa esteira, requer a concessão de liminar "determinando-se que a audiência inicial designada para o dia 28/04/2025, às 11h45min, seja realizada na modalidade virtual ou, alternativamente, na modalidade híbrida, garantindo-se às partes e seus advogados o direito de participar remotamente". Requereu, ao final, de forma definitiva, "seja concedida a segurança de forma definitiva, declarando-se a nulidade do ato coator que determinou a realização de audiência exclusivamente presencial, com a consequente determinação de que os atos processuais do feito nº 0000114-65.2025.5.23.0108 sejam praticados na forma eletrônica e telepresencial". (...) Não há direito líquido e certo no ordenamento jurídico, nem mesmo nessa modalidade de procedimento processual (juízo 100% digital), à participação de partes e advogados de forma telepresencial ou híbrida. O juízo de origem manteve presencial para participação das partes e seus procuradores, tendo constado no despacho (fls. 111/113): "Este juízo perfilha do entendimento que a higidez da prova é melhor alcançada com a audiência presencial. Ademais, o Juízo 100% digital não importa, no presente caso, em audiências por videoconferência ou híbrida, uma vez que ante a necessidade de prova oral, nos termos do artigo 5ª do Provimento 15/2020, o magistrado poderá determinar que a oitiva da parte/testemunha ocorra presencialmente ou sala passiva da Justiça do Trabalho (neste último caso quando residente em município distante do juízo, devendo o interessado comprovar o endereço da parte ou testemunha e informar a Vara do Trabalho responsável pela Jurisdição do município onde reside para que sejam adotadas as providência necessárias). A excepcionalidade à essa regra só se dá no caso de audiência inicial, quando uma vez comprovada que a parte reside em local diverso, se permite à parte interessada a participação por meio do aplicativo zoom em aparelho próprio em ambiente externo à Justiça do Trabalho (telepresencial), uma vez que a audiência primígena se presta de modo geral à tentativa conciliatória e recebimento da resposta do réu, e não produção de prova oral. Não é este o caso dos autos, porquanto, conforme se observa dos atos constitutivos da Ré, eis que tem filial nesta localidade. Dessa forma, não obstante o requerimento do reclamado, indefiro o seu pleito para que a audiência inicial seja alterada para modo telepresencial, e esclareço, ainda, que, a presença de advogado na audiência presencial e demais atos processuais é facultativa, ante o jus postulandi admitido na Justiça do Trabalho. Além disso, o procurador ao aceitar os poderes que lhe foram outorgados tinha prévio conhecimento do local da demanda. Assim, se entender necessária à defesa técnica/tentativa de conciliação, o patrono do autor poderá comparecer presencialmente ou substabelecer o mandato que lhe foi outorgado para outro advogado." Antes de mais nada, cito a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, que sugere o retorno dos trabalhos ao modelo presencial e que assim prevê em seu artigo 3º: "Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020." Importante citar, quanto à terminologia adotada nas normas que tratam do assunto, que a Resolução CNJ n. 354/2020, que trata do processo eletrônico, trouxe previsão específica dos conceitos utilizados, distinguindo expressamente as audiências telepresenciais das audiências por videoconferência, as quais estão assim discriminados: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias." Mencionada Resolução deixa claro que as audiências deverão ser realizadas, como regra geral, no formato presencial, permitindo a realização por videoconferência, conforme previsto no art. 5º, sob as seguintes condições: "Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º ... § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência." Prevê, ainda, a resolução, a exceção à regra acima, autorizando a audiência telepresencial, repita-se, excepcionalmente: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. " Veja-se que a regra é claríssima no sentido de que as audiências devem se dar no formato de videoconferência (sala passiva em unidade judiciária) e apenas por exceção poderão ocorrer no modelo telepresencial, sempre "cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial" (destaquei). Acrescenta-se, ainda, que, mesmo no Juízo 100% Digital, regulamentado por meio da Resolução n. 345/2020, a situação se repete quanto à realização da audiência por videoconferência, e não telepresencial, conforme previsto no artigo 5º que se transcreve: "Art. 5º. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência." Da leitura dos normativos que disciplinam a matéria, conclui-se que, nos processos que tramitam no Juízo 100% Digital, as audiências deverão ocorrer exclusivamente no formato de videoconferência, ou seja, dentro de unidades judiciárias. Dessa forma, a audiência será conduzida pelo juiz presencialmente, dentro da sua unidade judiciária, onde as partes/testemunhas deverão comparecer, facultando-se a eles requerer a participação em outra unidade judiciária, mas não a participação de ambiente externo." Ante todo o exposto, e pelos próprios argumentos constantes da decisão liminar, os quais passam a fazer parte desta decisão, nego provimento ao presente Agravo Regimental. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do Agravo Regimental e, no mérito, rejeito-o, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, seguida pelos Excelentíssimos Desembargadores Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELEONORA ALVES LACERDA Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

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Junior Miranda De Campos x Recuperação Judicial - Aurora Distribuidora De Concreto E Servicos Ltda

ID: 338779279

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000592-28.2015.5.23.0107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARIANA ZACARKIM BARAO

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WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000592-28.2015.5.23.0107 AGRAVANTE: JUNIOR MIRANDA DE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000592-28.2015.5.23.0107 AGRAVANTE: JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS AGRAVADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000592-28.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA. ADVOGADA: CLARIANA ZACARKIM BARÃO RECORRIDO: JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS ADVOGADOS: DANIEL MELLO DOS SANTOS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9a8d441; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 558c8a7). Representação processual regular (Id d5f07ec). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 50, 1.024, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da subsidiariedade, da autonomia patrimonial e da segurança jurídica. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) possui patrimônio apto a satisfazer o crédito reconhecido nos autos, especificamente bem imóvel, livre e desembaraçado, que será nomeado à penhora no momento oportuno, diretamente perante o juízo de origem.” (sic, fl. 447). Aduz que “A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens particulares dos sócios, antes da tentativa de expropriação de bens da própria empresa, representa evidente violação ao princípio da subsidiariedade que rege a responsabilidade patrimonial dos sócios, nos termos do artigo 1.024 do Código Civil e do artigo 50 da mesma norma, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019.” (sic, fl. 447). Argumenta que “(...) a responsabilização pessoal dos sócios depende da demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos esses absolutamente ausentes no caso dos autos. A simples ausência de quitação, ainda que após habilitação em juízo universal, não autoriza a desconsideração automática, especialmente quando a devedora mantém patrimônio penhorável e está em processo formal de recuperação judicial.” (sic, fl. 447). Afirma que “A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente pode ser aplicada diante de comprovação robusta de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no caso concreto. Ao afastar tais exigências legais e permitir o redirecionamento da execução sem esgotar os meios executivos contra a empresa — que inclusive possui bens penhoráveis, a decisão recorrida compromete a segurança jurídica e a autonomia patrimonial da sociedade empresária (...).” (sic, fl. 454). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que “(...) seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos termos deferidos, com o consequente afastamento da responsabilidade dos sócios da empresa em recuperação judicial e determinação de que se busque a satisfação do crédito por meio da penhora de bens da própria empresa, especialmente o imóvel disponível.” (sic, fl. 455). Consta do acórdão: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA E HABILITADA - POSSIBILIDADE Narram os autos que a certidão de habilitação de crédito foi expedida em 15/09/2015 e levantada em 02/10/2015 (IDs. d84bd00 e 3fdb24d), e, após, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 26/01/2016, onde permaneceu até 13/02/2020, sem notícia de adimplemento do crédito. Em 17/02/2020, foi determinada a intimação do Exequente para "informar, no prazo de 30 dias, se houve a quitação do crédito pelo ativo da Recuperação Judicial, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como quitação" (ID. a86f5c5), e, no dia seguinte, a parte informou nos autos que o crédito não fora quitado até aquela data. Assim, em 28/05/2020 o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório (ID. c7c7927), onde permaneceu por mais dois anos, ao final dos quais foi o Exequente novamente intimado e manifestou-se informando a não quitação do crédito até 31/10/2022. Repetiu-se o envio dos autos ao arquivo provisório, e, em 12/12/2024, houve nova intimação do Obreiro, que, desta vez, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Demandada, ante a ausência de quitação do crédito no processo de recuperação judicial (ID. b38fd59). O Magistrado "a quo" indeferiu a pretensão de instauração do incidente, pelos fundamentos a seguir: "(...) Em análise detida ao feito, denota-se que o crédito da parte autora encontra-se habilitado no Juízo da Recuperação Judicial conforme reconhecido pelo próprio exequente na petição apresentada no id 8de2682, exaurindo atuação desta Especializada. Incabível nestes termos o prosseguimento da execução, com redirecionamento desta em face dos sócios, os quais se pretende a inclusão na polaridade executória. Os atos de execução, incluindo a instauração do procedimento do instituto de desconsideração da personalidade jurídica, é admissível, porém não após a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, tendo em vista a preclusão lógica e consumativa do ato, cuja parte se conformou com o procedimento da recuperação. (...) Deverão os autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar a ocorrência de quitação do crédito habilitado, servindo seu silêncio como prova da quitação. (...)" Insurge-se o Exequente contra tal decisão, sustentando que a certidão de habilitação de crédito foi emitida em 2015, mas o valor nunca foi adimplido, e que, a seu ver, não existe óbice para "o processamento simultâneo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e da habilitação no Juízo da Recuperação Judicial". Argumenta que "não cabe ao exequente escolher entre habilitar o crédito na recuperação judicial ou redirecionar a execução aos sócios. Os dois procedimentos podem coexistir, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios", e que "entendimento diverso implicaria no encerramento das diligências executórias antes de esgotadas todas as alternativas propostas pela exequente, malferindo, por conseguinte, o princípio da efetividade da execução trabalhista e o encerramento precoce da execução, sem esgotar todas as alternativas disponíveis". Pede, assim, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada. Pois bem. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Assim, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade Executada é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. Porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (Código de defesa do Consumidor). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente, até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Desse modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Nesse sentido, cito os precedentes deste Regional: (...). Nada obstante, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda/falida, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, eis o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (...). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: (...). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ supramencionado. Ademais, conforme entendimento atual desta Turma de julgamento, a expedição de certidão de crédito pelo Exequente não torna preclusa a instauração do Incidente nesta Justiça Especializada, porque uma vez recebido o valor, é possível a comunicação ao juízo falimentar, evitando-se o "bis in idem". Sobre a questão, trago o seguinte aresto: (...). Outrossim, não cabe falar em superação ("overruling") do entendimento do C. TST, primeiro, porque o único órgão legitimado a reconhecer esta superação de precedente é o próprio órgão prolator da decisão (TST), ou superior (STF); segundo porque, conforme acima exposto, a jurisprudência do C. TST, no sentido de ser possível o redirecionamento das medidas executivas contra os sócios de empresas em recuperação judicial, remanesce atual e sem alteração, mesmo posteriormente à entrada em vigência da Lei 14.112/2020. No caso, considerando que a certidão de crédito foi levantada no ano de 2015, e que até o momento não houve a quitação do crédito, necessária a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Devedora e regular processamento da execução, até seus ulteriores termos. Dou provimento.” (Id 01aa242). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS

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Junior Miranda De Campos x Recuperação Judicial - Aurora Distribuidora De Concreto E Servicos Ltda

ID: 338779308

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000592-28.2015.5.23.0107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARIANA ZACARKIM BARAO

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WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000592-28.2015.5.23.0107 AGRAVANTE: JUNIOR MIRANDA DE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000592-28.2015.5.23.0107 AGRAVANTE: JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS AGRAVADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000592-28.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA. ADVOGADA: CLARIANA ZACARKIM BARÃO RECORRIDO: JUNIOR MIRANDA DE CAMPOS ADVOGADOS: DANIEL MELLO DOS SANTOS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9a8d441; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 558c8a7). Representação processual regular (Id d5f07ec). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 50, 1.024, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da subsidiariedade, da autonomia patrimonial e da segurança jurídica. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) possui patrimônio apto a satisfazer o crédito reconhecido nos autos, especificamente bem imóvel, livre e desembaraçado, que será nomeado à penhora no momento oportuno, diretamente perante o juízo de origem.” (sic, fl. 447). Aduz que “A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens particulares dos sócios, antes da tentativa de expropriação de bens da própria empresa, representa evidente violação ao princípio da subsidiariedade que rege a responsabilidade patrimonial dos sócios, nos termos do artigo 1.024 do Código Civil e do artigo 50 da mesma norma, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019.” (sic, fl. 447). Argumenta que “(...) a responsabilização pessoal dos sócios depende da demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos esses absolutamente ausentes no caso dos autos. A simples ausência de quitação, ainda que após habilitação em juízo universal, não autoriza a desconsideração automática, especialmente quando a devedora mantém patrimônio penhorável e está em processo formal de recuperação judicial.” (sic, fl. 447). Afirma que “A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente pode ser aplicada diante de comprovação robusta de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no caso concreto. Ao afastar tais exigências legais e permitir o redirecionamento da execução sem esgotar os meios executivos contra a empresa — que inclusive possui bens penhoráveis, a decisão recorrida compromete a segurança jurídica e a autonomia patrimonial da sociedade empresária (...).” (sic, fl. 454). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que “(...) seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos termos deferidos, com o consequente afastamento da responsabilidade dos sócios da empresa em recuperação judicial e determinação de que se busque a satisfação do crédito por meio da penhora de bens da própria empresa, especialmente o imóvel disponível.” (sic, fl. 455). Consta do acórdão: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA E HABILITADA - POSSIBILIDADE Narram os autos que a certidão de habilitação de crédito foi expedida em 15/09/2015 e levantada em 02/10/2015 (IDs. d84bd00 e 3fdb24d), e, após, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 26/01/2016, onde permaneceu até 13/02/2020, sem notícia de adimplemento do crédito. Em 17/02/2020, foi determinada a intimação do Exequente para "informar, no prazo de 30 dias, se houve a quitação do crédito pelo ativo da Recuperação Judicial, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como quitação" (ID. a86f5c5), e, no dia seguinte, a parte informou nos autos que o crédito não fora quitado até aquela data. Assim, em 28/05/2020 o feito foi novamente remetido ao arquivo provisório (ID. c7c7927), onde permaneceu por mais dois anos, ao final dos quais foi o Exequente novamente intimado e manifestou-se informando a não quitação do crédito até 31/10/2022. Repetiu-se o envio dos autos ao arquivo provisório, e, em 12/12/2024, houve nova intimação do Obreiro, que, desta vez, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Demandada, ante a ausência de quitação do crédito no processo de recuperação judicial (ID. b38fd59). O Magistrado "a quo" indeferiu a pretensão de instauração do incidente, pelos fundamentos a seguir: "(...) Em análise detida ao feito, denota-se que o crédito da parte autora encontra-se habilitado no Juízo da Recuperação Judicial conforme reconhecido pelo próprio exequente na petição apresentada no id 8de2682, exaurindo atuação desta Especializada. Incabível nestes termos o prosseguimento da execução, com redirecionamento desta em face dos sócios, os quais se pretende a inclusão na polaridade executória. Os atos de execução, incluindo a instauração do procedimento do instituto de desconsideração da personalidade jurídica, é admissível, porém não após a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, tendo em vista a preclusão lógica e consumativa do ato, cuja parte se conformou com o procedimento da recuperação. (...) Deverão os autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar a ocorrência de quitação do crédito habilitado, servindo seu silêncio como prova da quitação. (...)" Insurge-se o Exequente contra tal decisão, sustentando que a certidão de habilitação de crédito foi emitida em 2015, mas o valor nunca foi adimplido, e que, a seu ver, não existe óbice para "o processamento simultâneo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e da habilitação no Juízo da Recuperação Judicial". Argumenta que "não cabe ao exequente escolher entre habilitar o crédito na recuperação judicial ou redirecionar a execução aos sócios. Os dois procedimentos podem coexistir, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios", e que "entendimento diverso implicaria no encerramento das diligências executórias antes de esgotadas todas as alternativas propostas pela exequente, malferindo, por conseguinte, o princípio da efetividade da execução trabalhista e o encerramento precoce da execução, sem esgotar todas as alternativas disponíveis". Pede, assim, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada. Pois bem. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Assim, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade Executada é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. Porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (Código de defesa do Consumidor). Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente, até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Desse modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Nesse sentido, cito os precedentes deste Regional: (...). Nada obstante, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda/falida, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, eis o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (...). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: (...). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ supramencionado. Ademais, conforme entendimento atual desta Turma de julgamento, a expedição de certidão de crédito pelo Exequente não torna preclusa a instauração do Incidente nesta Justiça Especializada, porque uma vez recebido o valor, é possível a comunicação ao juízo falimentar, evitando-se o "bis in idem". Sobre a questão, trago o seguinte aresto: (...). Outrossim, não cabe falar em superação ("overruling") do entendimento do C. TST, primeiro, porque o único órgão legitimado a reconhecer esta superação de precedente é o próprio órgão prolator da decisão (TST), ou superior (STF); segundo porque, conforme acima exposto, a jurisprudência do C. TST, no sentido de ser possível o redirecionamento das medidas executivas contra os sócios de empresas em recuperação judicial, remanesce atual e sem alteração, mesmo posteriormente à entrada em vigência da Lei 14.112/2020. No caso, considerando que a certidão de crédito foi levantada no ano de 2015, e que até o momento não houve a quitação do crédito, necessária a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Devedora e regular processamento da execução, até seus ulteriores termos. Dou provimento.” (Id 01aa242). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA

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