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Geovane Carvalho De Souza x Fundacao Universidade Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 327456228

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-33.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Edital

Advogados:

HUGO FRANCO DE MIRANDA

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GABRIEL ADORNO LOPES

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WARLLEY NUNES BORGES

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ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000867-33.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: GEOVANE CARVALHO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000867-33.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: GEOVANE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) EDITAL 1ª RECLAMADA INTIMAÇÃO SENTENÇA e SENTENÇA ED PRAZO DE CIRCULAÇÃO: PRAZO PARA ED: 5 DIAS PRAZO PARA RECURSO: 8 DIAS INTIMAÇÃO DA 1ª RECLAMADA “TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI”: SENTENÇA Fica a 1ª reclamada TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (CNPJ: 07.293.694/0001-41), INTIMADA: SENTENÇA e SENTENÇA ED: ... SENTENÇA ED: ... INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b3f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por GEOVANE CARVALHO DE SOUZA. Intimem-se as partes. Devolva-se o prazo recursal. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular SENTENÇA: INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce087e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista por movida GEOVANE CARVALHO DE SOUZA em face TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI para condenar a ré no pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de 31 dias do mês de janeiro/2021; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) gratificação natalina integral do ano de 2020 e proporcional do ano de 2021; d) férias acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40%; f) multa do art. 477 da CLT; g) prêmio assiduidade e auxilio alimentação; h) horas extras e reflexos; i) intervalo intrajornada; j) indenização por danos morais. Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Condena-se a 1ª ré (TRANSAMERICA) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, conforme discriminado na fundamentação. Condeno o autor ainda ao pagamento de 10% do valor sobre o valor da causa, em prol dos patronos da 2ª ré (UNEMAT). Determino a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos patronos das rés, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na forma do art. 791-A, §4º, CLT. A liquidação será processada por simples cálculos. Condena-se a 1ª ré ao pagamento de honorários periciais, conforme discriminado na fundamentação. Determino a incidência de juros e correção nos termos das Súm. 200, 211 e 381, C. TST, sendo a Correção Monetária balizada na forma da fundamentação supra. Procederá o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se existirem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Nas parcelas de natureza salarial, incidirá contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da reclamada, conforme cálculos acostados a presente decisão. Sentença publicada de forma líquida, devendo a Secretaria juntar os cálculos de liquidação, nos termos da Recomendação n. 04/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. No caso de interposição de recursos o valor das custas e do depósito recursal deverão observar os valores constantes nos cálculos de liquidação acostados aos autos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (Artigo 793-B, VII, da CLT c/c 1026, § 2o, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho MAURO ROBERTO VAZ CURVO, titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. CLODOVEU BERNARDES FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Joao Ortiz Morenio x Adelaide Pereira Da Cruz e outros

ID: 277802368

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000054-58.2012.5.23.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ORTIZ MORENIO

Polo Passivo:

ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ L. R. O. CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME ROBERTO GUSMAO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

SAMUEL FRANCO DALIA NETO

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000054-58.2012.5.23.0008 : JOAO ORTIZ MORENIO : L. R. O. CONSTRUCOES E PROJE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000054-58.2012.5.23.0008 : JOAO ORTIZ MORENIO : L. R. O. CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70360c proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O Exequente, por intermédio da petição sob o ID. d2a851e, pleiteou a penhora de 30% sobre os vencimentos da Executada ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ (CPF n. 106.561.971-53) decorrentes de sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV-MS (CNPJ n. 10.306.292/0001-49) conforme expedientes sob os IDs. 45b8d4f, f90c2de e 0296ae4. 2. De acordo com a norma processual em vigor, admite-se a penhora de salário/aposentadoria para o pagamento de crédito de natureza trabalhista em decorrência de seu caráter alimentar. 3. No entanto, é imprescindível observar que, nessa hipótese, a medida constritiva deve resguardar um percentual que assegure ao devedor executado a sua subsistência. Nesse sentido, entendo que o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, a partir de janeiro de 2025), ou seja, R$ 3.262,96, é impenhorável. Isso decorre da interpretação extraída do §3º do art. 790 da CLT que considera hipossuficiente aquele que percebe tal valor. 4. Assim, entendo que os valores salariais situados abaixo do patamar de R$ 3.262,96 são absolutamente impenhoráveis, porquanto destinados a garantir a subsistência da parte Executada. 5. Destaco o reiterado posicionamento do e. TRT da 23ª Região sobre o tema em tela, conforme ementas abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE VALOR PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O § 2º do art. 833 do CPC de 2015 é explícito ao estabelecer que a garantia de impenhorabilidade prevista no respectivo caput e inciso X 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', exceção na qual se incluem os débitos de natureza trabalhista em execução, desde que respeitado o disposto nos artigos 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC. Por outro lado, são impenhoráveis os valores equivalentes ao salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, porquanto destinados a garantir a subsistência do devedor hipossuficiente. Considerando que os elementos extraídos dos presentes autos demonstram que houve a penhora da integralidade dos valores de salário do Executado, impõe-se modificar parcialmente a decisão para determinar a liberação do referido percentual ao devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000867-77.2017.5.23.0051; Data de assinatura: 11-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO (Destaquei)". "EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A decisão que exige a integral garantia do juízo como pressuposto para o conhecimento de embargos à execução que versa unicamente sobre impenhorabilidade de salário viola o direito à ampla defesa e a intangibilidade salarial. Constatado que a penhora recaiu sobre a integralidade do salário da executada, cujo valor é inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a impenhorabilidade e determinar a restituição do respectivo valor à agravante. Agravo de petição provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000299-39.2015.5.23.0081; Data de assinatura: 26-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) (Destaquei)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Apesar da possibilidade de penhora da aposentadoria para satisfação do débito trabalhista, as regras de impenhorabilidade patrimonial servem à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III da CF, razão pela qual o seu deferimento não pode retirar do devedor condições patrimoniais mínimas para sua subsistência. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial predominante nesta especializada é no sentido de que deve prevalecer a impenhorabilidade para o caso da penhora significar a percepção de importância abaixo do patamar de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência (pela aplicação analógica do art. 790-A, § 3º, da CLT), o que não se demonstrou em relação ao executado Odílio. Por outro lado, tendo em vista que o valor líquido da aposentadoria da executada Marly, mesmo sem considerar os bloqueios judiciais que recaem sobre o seu benefício, equivale a quantia inferior a 40% do teto da previdência social, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, merecendo ser afastada a penhora realizada em seus proventos. Recurso parcialmente provido" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000706-79.2015.5.23.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO (Destaquei). 6. No caso dos autos, verifico do expediente sob o ID. f90c2de (fl. 380) que a Executada ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ (CPF n. 106.561.971-53) percebe proventos líquidos de aposentadoria no valor de R$ 2.399,33, o que equivale a quantia correspondente inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, a partir de janeiro de 2025), ou seja, R$ 3.262,96. 7. Diante de todo o exposto, considerando que o valor líquido da aposentadoria da Executada ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ (R$ 2.399,33) é inferior a 40% do teto previdenciário penhorável (R$ R$ 3.262,96), indefiro o pleito do Exequente formulado na petição sob o ID. d2a851e de penhora de 30% dos proventos patronais. 8. Intime-se o Exequente acerca do supradeliberado, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT. 9. Não havendo manifestação obreira, certifique-se, inclusive eventual existência de numerário, e, no caso negativo, mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos (tipo/código n. 12259), sendo que após tal lapso será declarada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT c/c art. 924, V, do NCPC. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ORTIZ MORENIO

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Sonia Maria Oliveira Vitalino

ID: 322581611

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-62.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000867-62.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ADVOGADA: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fef5938; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cf7a08a). Representação processual regular (Id a4f8f37). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e42e42b: R$ 9.985,00; Custas fixadas, id e42e42b: R$ 372,76; Depósito recursal recolhido no RO, id e58f2e5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4d220f1; Condenação no acórdão, id b9969ba: R$ 9.985,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6fd4c53: R$ 2.310,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 1612/1613). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1613). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1618). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1617). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrente para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fls. 1611/1612). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1612). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT, argumentando que sempre concedeu as pausas térmicas necessárias, além do intervalo intrajornada, de modo que integralmente cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Conforme laudo pericial de Id 606f18a, a autora laborava em ambiente artificialmente frio (setor desossa dianteira/traseira), em temperatura inferior a 15 °C (13,7 °C), de modo que cabível a concessão das pausas previstas no art. 253 da CLT. Observo da audiência de Id 1760e34 que as partes concordaram em relação ao fato de que "o reclamante desfrutava de somente três intervalos de 20 minutos a cada 01h40min de trabalho." Outrossim, examinando o apontamento efetuado pela autora em impugnação, os cartões de ponto apresentados e a planilha "DEMONSTRATIVO DE VERBAS" (Id e42e42b - fl.1.444) que integra os cálculos de liquidação, observo que em várias ocasiões aludido quantitativo de pausas foi insuficiente, a exemplo do dia 15/8/2023, em que a autora se ativou das 15h26 às 19h44 e das 20h44 às 2h20, fazendo jus a uma 4ª pausa. Portanto, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos. Nego provimento ao recurso.” (Id b9969ba). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1630). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1631). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1632). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento da multa por descumprimento de cláusula de ACT, aduzindo que a norma condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à constatação desta por meio de LTCAT da empresa, o que não ocorreu. Pois bem. Colho do cláusula 13ª, do ACT 2023/2024: ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15. Parágrafo primeiro: A neutralização ou eliminação de eventual insalubridade ficará caracterizada mediante novo Laudo de Insalubridade, sendo devido o adicional, somente enquanto perdurar as condições desfavoráveis à saúde do trabalhador. Parágrafo segundo: A eliminação da condição de insalubridade ao empregado poderá ser suprimida através de EPIs, o que gerará a descontinuidade do pagamento do referido adicional. A cessação do pagamento deverá ser baseada em laudo técnico. ... Como visto em tópico anterior, a reclamada não pagou o referido adicional, motivo pelo qual restou descumprida a referida cláusula convencional, atraindo a incidência do disposto na cláusula 62ª, do ACT 2023/2024, que trata da multa por descumprimento do instrumento coletivo, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada. Logo, considerando que restou demonstrado que a ré deixou de dar cumprimento à previsão convencional relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a multa normativa equivalente ao piso salarial normativo, prevista no ACT referido, em favor da parte prejudicada, no que acertou a sentença recorrida. Registre-se, quanto à alegação de ausência de previsão da insalubridade na LTCAT da empresa, que tal documento não foi apresentado ao perito (Item "6" do laudo, Id 606f18a - fl.1381), ao passo que o juntado aos autos sob o Id 949ea55 foi produzido em 2019, não se prestando para refletir a situação contemporânea do setor. Nego provimento.” (Id b9969ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Sonia Maria Oliveira Vitalino

ID: 322581646

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-62.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

Notificação

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RORSum 0000867-62.2024.5.23.0106 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000867-62.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO ADVOGADA: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fef5938; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cf7a08a). Representação processual regular (Id a4f8f37). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e42e42b: R$ 9.985,00; Custas fixadas, id e42e42b: R$ 372,76; Depósito recursal recolhido no RO, id e58f2e5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4d220f1; Condenação no acórdão, id b9969ba: R$ 9.985,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6fd4c53: R$ 2.310,14. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 1612/1613). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1613). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1618). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1617). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrente para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fls. 1611/1612). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1612). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento das pausas previstas no art. 253 da CLT, argumentando que sempre concedeu as pausas térmicas necessárias, além do intervalo intrajornada, de modo que integralmente cumprida a exigência do art. 253 da CLT. Pois bem. Conforme laudo pericial de Id 606f18a, a autora laborava em ambiente artificialmente frio (setor desossa dianteira/traseira), em temperatura inferior a 15 °C (13,7 °C), de modo que cabível a concessão das pausas previstas no art. 253 da CLT. Observo da audiência de Id 1760e34 que as partes concordaram em relação ao fato de que "o reclamante desfrutava de somente três intervalos de 20 minutos a cada 01h40min de trabalho." Outrossim, examinando o apontamento efetuado pela autora em impugnação, os cartões de ponto apresentados e a planilha "DEMONSTRATIVO DE VERBAS" (Id e42e42b - fl.1.444) que integra os cálculos de liquidação, observo que em várias ocasiões aludido quantitativo de pausas foi insuficiente, a exemplo do dia 15/8/2023, em que a autora se ativou das 15h26 às 19h44 e das 20h44 às 2h20, fazendo jus a uma 4ª pausa. Portanto, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos. Nego provimento ao recurso.” (Id b9969ba). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1630). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1631). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1632). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA A reclamada se insurge contra a sentença que determinou o pagamento da multa por descumprimento de cláusula de ACT, aduzindo que a norma condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à constatação desta por meio de LTCAT da empresa, o que não ocorreu. Pois bem. Colho do cláusula 13ª, do ACT 2023/2024: ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15. Parágrafo primeiro: A neutralização ou eliminação de eventual insalubridade ficará caracterizada mediante novo Laudo de Insalubridade, sendo devido o adicional, somente enquanto perdurar as condições desfavoráveis à saúde do trabalhador. Parágrafo segundo: A eliminação da condição de insalubridade ao empregado poderá ser suprimida através de EPIs, o que gerará a descontinuidade do pagamento do referido adicional. A cessação do pagamento deverá ser baseada em laudo técnico. ... Como visto em tópico anterior, a reclamada não pagou o referido adicional, motivo pelo qual restou descumprida a referida cláusula convencional, atraindo a incidência do disposto na cláusula 62ª, do ACT 2023/2024, que trata da multa por descumprimento do instrumento coletivo, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada. Logo, considerando que restou demonstrado que a ré deixou de dar cumprimento à previsão convencional relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a multa normativa equivalente ao piso salarial normativo, prevista no ACT referido, em favor da parte prejudicada, no que acertou a sentença recorrida. Registre-se, quanto à alegação de ausência de previsão da insalubridade na LTCAT da empresa, que tal documento não foi apresentado ao perito (Item "6" do laudo, Id 606f18a - fl.1381), ao passo que o juntado aos autos sob o Id 949ea55 foi produzido em 2019, não se prestando para refletir a situação contemporânea do setor. Nego provimento.” (Id b9969ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA OLIVEIRA VITALINO

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Carlos Jose Meneses Da Silva x Claudio Leiva e outros

ID: 318364875

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000646-89.2014.5.23.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO LEIVA PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP SUELY MALIMPENSA LEIVA

Notificação

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHERINE NUNES DE SOUZA CRIVELLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PICCINI NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FLORENCIANA DURAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000646-89.2014.5.23.0022 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENESES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000646-89.2014.5.23.0022 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENESES DA SILVA RECLAMADO: PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d12556a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID. 0312a02, na qual requereu a desconstituição da penhora de 50% do imóvel com matrícula 410 do cartório de itiquira do estado de Mato Grosso, o reconhecimento da prescrição bienal e aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Intimado, o exequente apresentou contraminuta de ID. 919ee3a. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo as matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A executada alega que que o presente processo tramita há mais de 11 (onze) anos, sem qualquer efetivo ato eficaz por parte da parte Executada, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente contesta as alegações e argumenta que tem se manifestado nos autos, requerendo diligências e buscando meios para a satisfação do seu crédito. Reforça que os atos elencados pela Excipiente como ineficazes são, na verdade, são tentativas legítimas de impulsionar a execução e de localizar bens do devedor, o que, por si só, afasta a tese de inércia. Pois bem. A presente ação tramita neste Juízo desde o dia 19/05/2014, com várias tentativas de constrições de bens dos executados. A Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, inovou a matéria ao introduzir o Artigo 11-A na CLT, pelo qual: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente “quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (§ 1º), bem como podendo a declaração da prescrição intercorrente “ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." (§ 2º). No caso em questão, observo que o exequente sempre foi diligente em peticionar nos autos, requerendo diligências no sentido de se obter a satisfação do seu crédito, não havendo a configuração de inércia da parte por período superior a dois anos, e nem ao menos a ausência de impulso processual útil que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, a existência de diligência parcialmente positiva no curso do lapso prescricional afasta a prescrição intercorrente, conforme precedente deste tribunal (artigo 926 do CPC): AGRAVO DE PETIÇÃO. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE POSITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Com a vigência da reforma trabalhista a partir de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ter expressa previsão no ordenamento justrabalhista. E, consoante disciplinado no artigo 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, a fluência do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A da CLT ocorre a partir do descumprimento da decisão judicial a que alude o § 1º do referido dispositivo legal. Na presente situação, desde a primeira remessa dos autos ao arquivo provisório, foram realizadas diversas diligências, sendo que ao menos duas resultaram parcialmente positivas, com a constrição patrimonial da Parte Executada e efetiva transferência de crédito ao Exequente. Assim, somente poderia ter sido iniciada a contagem do prazo prescricional a partir da última intimação com o teor da cominação prevista no art. 11-A da CLT, de modo que a prescrição intercorrente foi prematuramente pronunciada, porquanto não decorrido o biênio a que alude o mencionado dispositivo, impondo-se determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.Agravo de petição provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000867-40.2016.5.23.0107; Data de julgamento: 12-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente do presente processo. DA PENHORA DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 410 A executada alega que o seu sócio co proprietário (Cláudio Leiva), possui direito a 50% do imóvel registrado no CRI de Itiquira/MT, sob a matrícula nº 410 e que a determinação de penhora destes 50% viola decisão transitada. O exequente discorda e pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Analiso. O acórdão de ID, 8605f02, que foi proferido nos autos 0000478-43.2021.5.23.0022, decisão esta que foi citada pela excipiente como violada, reconheceu que: "Entretanto, a venda da integralidade do bem cuja propriedade é dividida entre o executado e terceiros é medida excepcionalíssima, pois invade o direito de particulares que não possuem qualquer vínculo com a dívida em execução. Assim, a mera reserva do valor da venda,proporcional ao seu quinhão, não autoriza, por si só, a perda do bem pelo terceiro Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de que a penhora de apenas50% da parte ideal retiraria a liquidez do bem. Não há nada nos autos que demonstre a "considerável redução do seu valor" a impossibilitar a venda da propriedade por preço razoável. Com efeito, extrai-se da descrição do imóvel que o bem se trata de um imóvel rural de mais de 211 hectares e que não possui benfeitorias, mas apenas cercas. Assim, não se vislumbra a impossibilidade de divisão do bem. (...) Assim, não se verifica a ser impossível a venda da parte ideal do imóvel.Nesse caso, o comprador passa a ser proprietário do imóvel em condomínio com os demais proprietários, tendo ciência de que lhe caberá promover a demarcação e divisão do bem pelos meios legais existentes" Dessa forma, não há óbice à determinação de penhora de 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 410, CRI de Itiquira/MT, uma vez que a pretensão do Exequente é a constrição e alienação apenas da cota parte do executado (50%) no imóvel, sem qualquer intenção de atingir a parte pertencente ao coproprietário. Assim, não há violação à coisa julgada, tampouco se trata de rediscussão de mérito já decidido. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de desconstituição da penhora e de violação da coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DA EXCIPIENTE A excipiente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente: "eis que vem requerendo por diversas vezes nos autos, atos já reconhecidos como nulos e indevidos, além de repetidos atos dos quais já se comprovaram ineficazes". A litigância de má-fé configura-se quando alguma das partes descumpre os deveres éticos que devem reger o processo, como os que se encontram nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, considero que não ficou cabalmente demonstrada a prática de litigância de má-fé pelos autores. Estes apenas exerceram o seu direito de ação, a fim de obterem a resposta do Estado às pretensões que entenderam devidas. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de aplicação de multa de má fé ao excepto. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DO EXECEPTO/EXEQUENTE O exequente acusa a executada de inventar jurisprudência para tentar induzir Vossa Excelência a erro. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. A executada apresentou manifestação (ID. 1a1e501), esclarecendo que: "por equívoco material e falha na revisão de sistema de apoio à elaboração da peça, houve incorreções nos números e informações das publicações de alguns julgados, o que motivou a alegação de falsidade por parte do Exequente. No entanto, reafirma-se que não houve qualquer falsificação dolosa ou fabricação intencional de conteúdo". Sem razão. No presente caso, após os esclarecimentos trazidos aos autos pela excipiente, entendo que esta tenha se utilizado de artifícios fraudulentos com intuito de obter vantagem indevida, ou que tenha faltado com lealdade processual. Não há que se falar, assim, em litigância de má-fé, mas em exercício legítimo do direito de ação, assegurado constitucionalmente. Não acolho o pedido do exequente de aplicação de multa por litigância de má fé à executada/excipiente. III - DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposta pela executada C. B. D. para, no mérito, JULGÁ-LA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Indefiro ainda o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé apresentado pelo excepto. Intimem-se as partes (exequente e 1º executado). RONDONOPOLIS/MT, 05 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE MENESES DA SILVA

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Carlos Jose Meneses Da Silva x Claudio Leiva e outros

ID: 318364885

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000646-89.2014.5.23.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO LEIVA PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP SUELY MALIMPENSA LEIVA

Notificação

Advogados:

DENISE RODEGUER

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KATHERINE NUNES DE SOUZA CRIVELLARO

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AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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VINICIUS PICCINI NUNES

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KARINE FLORENCIANA DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000646-89.2014.5.23.0022 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENESES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000646-89.2014.5.23.0022 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENESES DA SILVA RECLAMADO: PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d12556a proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID. 0312a02, na qual requereu a desconstituição da penhora de 50% do imóvel com matrícula 410 do cartório de itiquira do estado de Mato Grosso, o reconhecimento da prescrição bienal e aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Intimado, o exequente apresentou contraminuta de ID. 919ee3a. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo as matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A executada alega que que o presente processo tramita há mais de 11 (onze) anos, sem qualquer efetivo ato eficaz por parte da parte Executada, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente contesta as alegações e argumenta que tem se manifestado nos autos, requerendo diligências e buscando meios para a satisfação do seu crédito. Reforça que os atos elencados pela Excipiente como ineficazes são, na verdade, são tentativas legítimas de impulsionar a execução e de localizar bens do devedor, o que, por si só, afasta a tese de inércia. Pois bem. A presente ação tramita neste Juízo desde o dia 19/05/2014, com várias tentativas de constrições de bens dos executados. A Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, inovou a matéria ao introduzir o Artigo 11-A na CLT, pelo qual: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente “quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (§ 1º), bem como podendo a declaração da prescrição intercorrente “ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." (§ 2º). No caso em questão, observo que o exequente sempre foi diligente em peticionar nos autos, requerendo diligências no sentido de se obter a satisfação do seu crédito, não havendo a configuração de inércia da parte por período superior a dois anos, e nem ao menos a ausência de impulso processual útil que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, a existência de diligência parcialmente positiva no curso do lapso prescricional afasta a prescrição intercorrente, conforme precedente deste tribunal (artigo 926 do CPC): AGRAVO DE PETIÇÃO. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE POSITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Com a vigência da reforma trabalhista a partir de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ter expressa previsão no ordenamento justrabalhista. E, consoante disciplinado no artigo 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, a fluência do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A da CLT ocorre a partir do descumprimento da decisão judicial a que alude o § 1º do referido dispositivo legal. Na presente situação, desde a primeira remessa dos autos ao arquivo provisório, foram realizadas diversas diligências, sendo que ao menos duas resultaram parcialmente positivas, com a constrição patrimonial da Parte Executada e efetiva transferência de crédito ao Exequente. Assim, somente poderia ter sido iniciada a contagem do prazo prescricional a partir da última intimação com o teor da cominação prevista no art. 11-A da CLT, de modo que a prescrição intercorrente foi prematuramente pronunciada, porquanto não decorrido o biênio a que alude o mencionado dispositivo, impondo-se determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.Agravo de petição provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000867-40.2016.5.23.0107; Data de julgamento: 12-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente do presente processo. DA PENHORA DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 410 A executada alega que o seu sócio co proprietário (Cláudio Leiva), possui direito a 50% do imóvel registrado no CRI de Itiquira/MT, sob a matrícula nº 410 e que a determinação de penhora destes 50% viola decisão transitada. O exequente discorda e pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Analiso. O acórdão de ID, 8605f02, que foi proferido nos autos 0000478-43.2021.5.23.0022, decisão esta que foi citada pela excipiente como violada, reconheceu que: "Entretanto, a venda da integralidade do bem cuja propriedade é dividida entre o executado e terceiros é medida excepcionalíssima, pois invade o direito de particulares que não possuem qualquer vínculo com a dívida em execução. Assim, a mera reserva do valor da venda,proporcional ao seu quinhão, não autoriza, por si só, a perda do bem pelo terceiro Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de que a penhora de apenas50% da parte ideal retiraria a liquidez do bem. Não há nada nos autos que demonstre a "considerável redução do seu valor" a impossibilitar a venda da propriedade por preço razoável. Com efeito, extrai-se da descrição do imóvel que o bem se trata de um imóvel rural de mais de 211 hectares e que não possui benfeitorias, mas apenas cercas. Assim, não se vislumbra a impossibilidade de divisão do bem. (...) Assim, não se verifica a ser impossível a venda da parte ideal do imóvel.Nesse caso, o comprador passa a ser proprietário do imóvel em condomínio com os demais proprietários, tendo ciência de que lhe caberá promover a demarcação e divisão do bem pelos meios legais existentes" Dessa forma, não há óbice à determinação de penhora de 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 410, CRI de Itiquira/MT, uma vez que a pretensão do Exequente é a constrição e alienação apenas da cota parte do executado (50%) no imóvel, sem qualquer intenção de atingir a parte pertencente ao coproprietário. Assim, não há violação à coisa julgada, tampouco se trata de rediscussão de mérito já decidido. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de desconstituição da penhora e de violação da coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DA EXCIPIENTE A excipiente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente: "eis que vem requerendo por diversas vezes nos autos, atos já reconhecidos como nulos e indevidos, além de repetidos atos dos quais já se comprovaram ineficazes". A litigância de má-fé configura-se quando alguma das partes descumpre os deveres éticos que devem reger o processo, como os que se encontram nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, considero que não ficou cabalmente demonstrada a prática de litigância de má-fé pelos autores. Estes apenas exerceram o seu direito de ação, a fim de obterem a resposta do Estado às pretensões que entenderam devidas. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de aplicação de multa de má fé ao excepto. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DO EXECEPTO/EXEQUENTE O exequente acusa a executada de inventar jurisprudência para tentar induzir Vossa Excelência a erro. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. A executada apresentou manifestação (ID. 1a1e501), esclarecendo que: "por equívoco material e falha na revisão de sistema de apoio à elaboração da peça, houve incorreções nos números e informações das publicações de alguns julgados, o que motivou a alegação de falsidade por parte do Exequente. No entanto, reafirma-se que não houve qualquer falsificação dolosa ou fabricação intencional de conteúdo". Sem razão. No presente caso, após os esclarecimentos trazidos aos autos pela excipiente, entendo que esta tenha se utilizado de artifícios fraudulentos com intuito de obter vantagem indevida, ou que tenha faltado com lealdade processual. Não há que se falar, assim, em litigância de má-fé, mas em exercício legítimo do direito de ação, assegurado constitucionalmente. Não acolho o pedido do exequente de aplicação de multa por litigância de má fé à executada/excipiente. III - DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposta pela executada C. B. D. para, no mérito, JULGÁ-LA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Indefiro ainda o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé apresentado pelo excepto. Intimem-se as partes (exequente e 1º executado). RONDONOPOLIS/MT, 05 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP

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Marcos Eduardo Silva Martins x Minerva S.A.

ID: 333604996

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-21.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000867-21.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO SILVA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000867-21.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO SILVA MARTINS RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb30006 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 28/08/2025 11:15h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Link Minerva PGR, PCMSO e LTCAT Certidão 25072313325812200000041017183 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25072114063628900000040976738 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25072114055099600000040976725 Certidão de Distribuição Certidão 25071610131796500000040909805 03 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071610091006400000040909649 01 PROCURAÇÃO Procuração 25071610090943400000040909647 Petição Inicial Petição Inicial 25071610084778700000040909639 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 23 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO SILVA MARTINS

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