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"0000769-03.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Marcos Gomes Pereira x Minerva S.A.

ID: 317380116

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000769-36.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS GOMES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000769-36.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS GOMES PEREIRA RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a6bdf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 28/08/2025 10:20h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070116591355200000040687874 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070116572858000000040687834 IMAGENS Exame Médico 25070116534033400000040687779 EXAME MÉDICO Exame Médico 25070116533735800000040687777 EXAME MÉDICO Exame Médico 25070116533688400000040687776 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25070116533638100000040687775 TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070116533604500000040687774 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 25070116533551200000040687773 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070116545128500000040687805 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25070116533502300000040687771 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070116533474900000040687770 PROCURAÇÃO Procuração 25070116533447800000040687769 Petição Inicial Petição Inicial 25070116335950800000040687332 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

ID: 276398828

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-29.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BISPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE SOUZA BISPO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000769-29.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAROLINE SOUZA BISPO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CAROLINE SOUZA BISPO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id b597077; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6baf4e9). Representação processual regular (Id 10070db). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da verba de representação.” (fl. 3256). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 3258). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 3260). Assinala que, em assim decidindo, “(...) a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fls. 3260/3261). Argumenta que "(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, a parte reclamante apresentou embargos de declaração a fim de questionar a transcrição do depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, no qual o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (sic, fl. 3261). Obtempera que “(...) não há normatização interna acerca do pagamento da verba, sendo que ela é idealizada em conjunto com a hierarquia dentro do banco dentro da organização. Além disso, confirma que o cargo de Gerente de Relacionamento Prime pode receber a verba – mesmo cargo exercido pela reclamante quando da dispensa. Tais pontos importantes para o deslinde do feito não foram analisados pelo e. TRT.” (sic, fl. 3262). Afirma que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo’, especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (sic, fl. 3263). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 3264). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO A autora alega que, para fins de prequestionamento, se faz necessária a transcrição integral do interrogatório do preposto no acórdão, bem assim manifestação acerca de documentos que elenca em seus embargos declaratórios. Pois bem. Colho do acórdão embargado: A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: ... Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. ... (Id 3cd1840) Veja-se que esta Turma expôs de forma clara, objetiva e através de proposições absolutamente harmônicas entre si os fundamentos do julgado, ou seja, as questões de fato e de direito em cotejo com a prova produzida. Com efeito, não há previsão legal acerca da necessidade de constar a transcrição integral no corpo do acórdão das provas produzidas nos autos, tanto a oral, quanto a documental, bastando a análise do acervo probatório e o devido enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal como ocorrido na hipótese. Ademais, eventual violação surgida no acórdão repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, não detectado qualquer vício de intelecção do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos.” (Id 8446842). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXVI e 7º, VI e XXX, da CF. - violação aos arts. 5º, 457, 460, 461, 468 e 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC. - violação às Convenções n. 100 e 111, da OIT. - violação ao Pacto de São José da Costa Rica. - divergência jurisprudencial. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Consigna que " Merece reforma o v. acórdão, eis que manteve indeferiu o pleito em relação ao pagamento da verba de representação, sob o fundamento que não restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia salarial e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não restou provado o trabalho nas mesmas condições dos paradigmas indicados. Da mesma forma, não há nos autos uma só prova de que a reclamante tivesse despesas regulares para representar o réu, fato que ensejaria no pagamento da verba de representação. (art. 7º, XXX, CF c/c art. 461, CLT)." (sic, fl. 3269). Aduz que se “(...) encontra equivocado o nobre julgador. Isto porque, a verba de representação foi paga a diversos funcionários, independentemente da área de atuação, função exercida e local de trabalho. Prova disto, inclusive é que os funcionários citados, bem como os demais que receberam a parcela, passaram por diversos cargos, pelo que não há como se vincular a parcela a uma única função. Reitera a recorrente que o presente processo não requer a equiparação salarial da obreira com nenhuma das pessoas citadas na exordial, uma vez que basta uma simples leitura para se verificar que o que é requerido é apenas o pagamento de ‘verba de representação’ pelo princípio da isonomia, já que outros empregados da reclamada a recebem sem qualquer critério objetivo. Assim, desnecessária a discussão se referidos empregados exercem as mesmas funções, se estão no mesmo tempo na função, se o local da prestação dos serviços é o mesmo e se a produtividade e perfeição técnica são as mesmas, pois, repise-se, não se discute a equiparação salarial.” (fls. 3269/3270). Pontua que "(...) a reclamada deve ser considerada CONFESSA, pois não conseguiu demonstrar na peça defensiva a particularidade da verba, nem tampouco anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quais são os critérios objetivos para definir qual funcionário teria ou não direito a referida verba. Destaca-se, ainda, que a reclamada sequer negou quanto ao recebimento da verba de representação pelos modelos, em flagrante confissão. Resta mais que evidente, portanto, que se trata de parcela paga por mera liberalidade do empregador pelo que deveria ter trazido aos autos o regulamento interno explicando o critério de pagamento da referida rubrica, COMO NÃO O FEZ, deve lhe ser imposta as penas DE CONFISSÃO E REVELIA, SENDO DE RIGOR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO. Outrossim, a reclamada também é CONFESSA ao confirmar que a recorrente foi preterida pela reclamada, pois nunca recebeu tal verba, recebendo, assim, tratamento diferenciado e prejudicial financeiramente, durante todo o seu contrato de trabalho." (sic, fl. 3270). Assinala que "A confissão é inequívoca, pois o depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (fl. 3270). Sustenta que “(...) comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento da verba, de modo que, em respeito a distribuição do ônus da prova, quando a própria reclamada admite que os funcionários exerciam a mesma função da parte autora, bem como que a prova emprestada confirma a identidade de funções, o ônus probatório transfere para a reclamada que deve comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo, em atenção ao art. 818, I da CLT c/c art 373, I do CPC. Ademais, nota-se da defesa apresentada que a “verba de representação”, era paga por liberalidade, que depende de aspectos tanto objetivos como subjetivos, tais como histórico funcional, evolução do cargo, desempenho e grau de confiança, não tendo qualquer vinculação à suposta norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, pois não restou demonstrado documentalmente os critérios para que o reclamante não faça jus aos pagamentos. Configura-se clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, violando os artigos 5º, caput e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (sic, fl. 3274). Pondera que “(...) a recorrida alegou trazer em defesa a descrição dos critérios para pagamento da verba de forma detalhada. No entanto, é evidente que tal alegação não prospera, porque traz apenas os supostos parâmetros de cálculo para pagamento, e as diferenças entre os seus segmentos de agências e de negócios, mas, em nenhum momento, indica os critérios específicos para recebimento. Em verdade, não há critério específico, e as informações apresentadas em defesa são absolutamente genéricas, motivo pelo qual, restam impugnadas. Ademais, o Recorrido violou o PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO, fixado nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, todos da Constituição Federal, ainda presente nas Convenções da OIT nº. 100 e 111 e Pacto de São Jose da Costa Rica.” (sic, fl. 3274). Obtempera que, in casu, “(...) cabe salientar que tal verba não possui caráter personalíssimo, presumindo-se que, sendo direcionada a alguns funcionários, tem nítida natureza de contraprestação salarial, devendo ainda, ser integrada ao seu salário base, e demais parcelas, com base no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 264 do Colendo TST.” (sic, fl. 3282). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão vergastado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 264 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 3275 e 3276/3281 - TRTs da 3ª, 4ª e da 7ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

ID: 276398878

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-29.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BISPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000769-29.2023.5.23.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : CAROLINE SOUZA BISPO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000769-29.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAROLINE SOUZA BISPO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CAROLINE SOUZA BISPO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id b597077; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6baf4e9). Representação processual regular (Id 10070db). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da verba de representação.” (fl. 3256). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que há omissão no v. acórdão." (fl. 3258). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 3260). Assinala que, em assim decidindo, “(...) a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fls. 3260/3261). Argumenta que "(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, a parte reclamante apresentou embargos de declaração a fim de questionar a transcrição do depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, no qual o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (sic, fl. 3261). Obtempera que “(...) não há normatização interna acerca do pagamento da verba, sendo que ela é idealizada em conjunto com a hierarquia dentro do banco dentro da organização. Além disso, confirma que o cargo de Gerente de Relacionamento Prime pode receber a verba – mesmo cargo exercido pela reclamante quando da dispensa. Tais pontos importantes para o deslinde do feito não foram analisados pelo e. TRT.” (sic, fl. 3262). Afirma que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo’, especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (sic, fl. 3263). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 3264). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO A autora alega que, para fins de prequestionamento, se faz necessária a transcrição integral do interrogatório do preposto no acórdão, bem assim manifestação acerca de documentos que elenca em seus embargos declaratórios. Pois bem. Colho do acórdão embargado: A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: ... Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. ... (Id 3cd1840) Veja-se que esta Turma expôs de forma clara, objetiva e através de proposições absolutamente harmônicas entre si os fundamentos do julgado, ou seja, as questões de fato e de direito em cotejo com a prova produzida. Com efeito, não há previsão legal acerca da necessidade de constar a transcrição integral no corpo do acórdão das provas produzidas nos autos, tanto a oral, quanto a documental, bastando a análise do acervo probatório e o devido enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, tal como ocorrido na hipótese. Ademais, eventual violação surgida no acórdão repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, não detectado qualquer vício de intelecção do acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos.” (Id 8446842). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXVI e 7º, VI e XXX, da CF. - violação aos arts. 5º, 457, 460, 461, 468 e 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC. - violação às Convenções n. 100 e 111, da OIT. - violação ao Pacto de São José da Costa Rica. - divergência jurisprudencial. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “verba de representação”. Consigna que " Merece reforma o v. acórdão, eis que manteve indeferiu o pleito em relação ao pagamento da verba de representação, sob o fundamento que não restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia salarial e de que a autora não se desincumbiu do seu ônus, na medida em que não restou provado o trabalho nas mesmas condições dos paradigmas indicados. Da mesma forma, não há nos autos uma só prova de que a reclamante tivesse despesas regulares para representar o réu, fato que ensejaria no pagamento da verba de representação. (art. 7º, XXX, CF c/c art. 461, CLT)." (sic, fl. 3269). Aduz que se “(...) encontra equivocado o nobre julgador. Isto porque, a verba de representação foi paga a diversos funcionários, independentemente da área de atuação, função exercida e local de trabalho. Prova disto, inclusive é que os funcionários citados, bem como os demais que receberam a parcela, passaram por diversos cargos, pelo que não há como se vincular a parcela a uma única função. Reitera a recorrente que o presente processo não requer a equiparação salarial da obreira com nenhuma das pessoas citadas na exordial, uma vez que basta uma simples leitura para se verificar que o que é requerido é apenas o pagamento de ‘verba de representação’ pelo princípio da isonomia, já que outros empregados da reclamada a recebem sem qualquer critério objetivo. Assim, desnecessária a discussão se referidos empregados exercem as mesmas funções, se estão no mesmo tempo na função, se o local da prestação dos serviços é o mesmo e se a produtividade e perfeição técnica são as mesmas, pois, repise-se, não se discute a equiparação salarial.” (fls. 3269/3270). Pontua que "(...) a reclamada deve ser considerada CONFESSA, pois não conseguiu demonstrar na peça defensiva a particularidade da verba, nem tampouco anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quais são os critérios objetivos para definir qual funcionário teria ou não direito a referida verba. Destaca-se, ainda, que a reclamada sequer negou quanto ao recebimento da verba de representação pelos modelos, em flagrante confissão. Resta mais que evidente, portanto, que se trata de parcela paga por mera liberalidade do empregador pelo que deveria ter trazido aos autos o regulamento interno explicando o critério de pagamento da referida rubrica, COMO NÃO O FEZ, deve lhe ser imposta as penas DE CONFISSÃO E REVELIA, SENDO DE RIGOR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO. Outrossim, a reclamada também é CONFESSA ao confirmar que a recorrente foi preterida pela reclamada, pois nunca recebeu tal verba, recebendo, assim, tratamento diferenciado e prejudicial financeiramente, durante todo o seu contrato de trabalho." (sic, fl. 3270). Assinala que "A confissão é inequívoca, pois o depoimento pessoal da reclamada obtido no presente feito, o preposto confirma que o cargo da reclamante recebe a verba de representação, bem como que a empresa não tem regulamento interno para definir os critérios de pagamento da verba." (fl. 3270). Sustenta que “(...) comprovou o fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento da verba, de modo que, em respeito a distribuição do ônus da prova, quando a própria reclamada admite que os funcionários exerciam a mesma função da parte autora, bem como que a prova emprestada confirma a identidade de funções, o ônus probatório transfere para a reclamada que deve comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo, em atenção ao art. 818, I da CLT c/c art 373, I do CPC. Ademais, nota-se da defesa apresentada que a “verba de representação”, era paga por liberalidade, que depende de aspectos tanto objetivos como subjetivos, tais como histórico funcional, evolução do cargo, desempenho e grau de confiança, não tendo qualquer vinculação à suposta norma interna da empresa ou previsão legal para o pagamento, pois não restou demonstrado documentalmente os critérios para que o reclamante não faça jus aos pagamentos. Configura-se clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, violando os artigos 5º, caput e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (sic, fl. 3274). Pondera que “(...) a recorrida alegou trazer em defesa a descrição dos critérios para pagamento da verba de forma detalhada. No entanto, é evidente que tal alegação não prospera, porque traz apenas os supostos parâmetros de cálculo para pagamento, e as diferenças entre os seus segmentos de agências e de negócios, mas, em nenhum momento, indica os critérios específicos para recebimento. Em verdade, não há critério específico, e as informações apresentadas em defesa são absolutamente genéricas, motivo pelo qual, restam impugnadas. Ademais, o Recorrido violou o PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO, fixado nos artigos 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, todos da Constituição Federal, ainda presente nas Convenções da OIT nº. 100 e 111 e Pacto de São Jose da Costa Rica.” (sic, fl. 3274). Obtempera que, in casu, “(...) cabe salientar que tal verba não possui caráter personalíssimo, presumindo-se que, sendo direcionada a alguns funcionários, tem nítida natureza de contraprestação salarial, devendo ainda, ser integrada ao seu salário base, e demais parcelas, com base no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 264 do Colendo TST.” (sic, fl. 3282). Consta do acórdão: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO O réu se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de verba de representação, aduzindo a ausência de isonomia entre a função desempenhada pela autora e aquelas ensejadoras da aludida parcela, bem assim que ela jamais exerceu as demais funções nos mesmos locais e períodos em que laboraram os empregados paradigmas. Pois bem. A autora narrou na petição inicial que trabalhou para o réu de 16/9/2013 a 31/7/2023, exercendo, em tal período, as funções de "Gerente Assistente" e "Gerente Relacionamento Prime" , as quais demandavam a submissão a jornada de 8 horas diárias e ensejavam o pagamento da verba de representação constante de suas normas internas. Relatou que, "... por força de regulamento interno, é pago mensalmente a verba salarial de rubrica 008 - denominada verba de representação, a todos empregados que se atinam em jornada de 08:00 diárias, integrantes das áreas: comercial, gerencial e administrativa, independentemente da nomenclara [sic] do cargo e do local de trabalho". Objetando as alegações obreiras, o réu sustentou em defesa que a verba de representação "... somente é paga aos empregados da área comercial e que não se encontram nos níveis iniciais de seus cargos", esclarecendo que se trata de "... Gerentes com vasta experiência na função de gerência do ramo no qual atua". Indicou que o pagamento depende de fatores como tempo na função, localidade, produtividade e perfeição técnica, além de circunstâncias pessoais de cada empregado. Impugnou os comprovantes de pagamento carreados com a inicial ao argumento de que não há prova de que os trabalhadores laboravam no mesmo Estado e tampouco na mesma agência bancária, além de exercerem função distinta, de maneira que não haveria falar em isonomia entre empregados desiguais. Ao alegar ofensa à isonomia e apontar paradigmas com vistas a obter benefício econômico equivalente, a autora atraiu para si o ônus da prova, notadamente quanto à existência de identidade funcional em relação ao trabalhador tomado em referência, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Observo, de imediato, que os demonstrativos de pagamento colacionados no intuito de subsidiar a pretensão da autora concernem a empregados ocupantes de funções distintas daquelas que ela alega ter exercido (gerente assistente, gerente relacionamento prime) , de modo que não é possível inferir a noticiada violação à isonomia. Cumpre esclarecer que, embora o pedido não consista em equiparação salarial, de modo a exigir indicação de paradigma, não se pode descurar que a causa de pedir radica justamente na quebra ao princípio da isonomia, fazendo-se imperioso o cotejo remuneratório entre a autora e outros empregados em condições similares. Tal premissa emerge da própria petição inicial ao averbar que "... o não pagamento da 'verba de representação' à Reclamante configura conduta discriminatória do Reclamado, mormente porque vários outros empregados recebem a verba de representação conforme se observa nos holerites anexos". Prosseguindo, passo à análise da prova testemunhal emprestada: "... que trabalha na reclamada desde junho de 1991, sendo que nos últimos anos ocupa a função de Gerente de Administração de Recursos Humanos; que a verba de representação é uma verba de natureza salarial que o banco decidiu dentro do seu direito estabelecer para algumas funções da área comercial; que a verba foi criada em 1993 e à época a nomenclatura de cargos era diferente da nomenclatura utilizada atualmente; a verba de representação ficava à disposição do empregado para representação da empresa de livre uso e sem prestação de contas limitadas a gerentes e subgerentes de agência; que ninguém da área administrativa recebeu tal verba; que a verba de representação serve para demonstrar que o empregado possui status diferenciado perante seu cliente, podendo ser usada, por exemplo, para pagar um almoço, comprar um pequeno presente se achar conveniente; que a verba inclusive pode não ser usada e ficar para o gerente e subgerente; que tal título, sendo salarial, incidem todos os reflexos salariais; Perguntas do patrono (a) do (a) reclamada; que em 1998/2000 começou a haver segmentação das áreas de atendimento da agência e passaram a existir outros cargos: Gerente de Conta Pessoa Jurídica II e III, Gerente Comercial II e III, gerente de relacionamento prime II e III, Gerente de Relacionamento Prive Invest II e III, além do Gerente de Agência, todos recebendo a verba de representação; que a verba de representação é de até 25% do cargo de Subgerente, até 50% do cargo de Gerente, calculado sobre a soma de ordenado mais gratificação de função; que tais cargos possui carteira de clientes ou faturamento diferenciados; que a título de exemplo esclarece que Gerente PJ II atende clientes com faturamento de R$ 240.000,00 a R$ 3.600.000 por ano, bem como o Gerente PJ III atende clientes com faturamento superior a R$ 3.600.000 até R$ 30.000.000,00; que os gerentes PJ visitam clientes e quando o cliente procura a agência são atendidos por Gerentes Comerciais II e III que também são classificados conforme o faturamento das empresa acima descrito; que tempo de serviço e histórico não contam para definição da verba de representação ... 1- que são os gerentes de agências , gerentes de contas pessoas jurídica II e III, gerente de contas pessoa física III, gerentes comerciais II e III, gerentes de relacionamentos Prime II e III, gerentes corporate II e III; 2- o critério são a representatividade da carteira que o gerente de contas gerencial e o gerente da agência é o gerente que gerencia a agência; que entende que o critério é objetivo porque cada gerente possui uma carteira de acordo do faturamento dos clientes que ele atende; 3- que são critérios objetivos, sendo que os gerentes de agência até 50% das verbas ordenado e gratificação função chefia, que os demais cargos é até 25% das verbas ordenado e gratificação função chefia; 4- que esses critérios não estão normatizados, sendo definido pelo cargo que o funcionário ocupa; 5- que todos gerentes de agência recebem, que existem gerentes pessoa física de nível I e II que não recebe verbas de representação porque atuam em carteira de menor expressão, gerente de pessoa jurídica nível I não recebe, gerente comercial nível I não recebe, gerente de relacionamento nível também não recebe, gerente de empresa de nível não recebe, gerente de processamento operacional de plataforma não recebe em nenhum nível porque não é cargo de agência, gerente de relacionamento operacional de plataforma pessoa jurídica não recebe em nenhum nível porque não atua em agência, que a verba de representação é paga para aqueles que possui uma carteira de clientes com faturamento maior, que são aqueles citados na questão 1; 6- que o depoente é gerente de recursos humanos e não recebe a verba de representação [sem destaques no original] (Testemunha Wilson Bolanho - processo n. 1001018-05.2019.5.02.0386) Que o depoente recebia a verba de representação na função de gerente de cash nível 3; que se trata de uma função comercial; que a verba de representação não tinha por finalidade custear despesas com clientes; que o depoente não trabalhava em agência, mas no departamento de comercialização de produtos e serviços; que não tinha uma carteira de clientes sob sua responsabilidade "atendia clientes de modo geral"... Que não conhece os critérios que o banco utiliza para pagar a verba de representação [sem destaques no original]; que não conhece colegas da área administrativa que recebiam a verba de representação, até porque não tinha acesso aos seus recibos de pagamento. (Testemunha Klébson Antônio Pereira de Arruda - processo n. 0000237-49.2023.5.23.0006) ... que trabalha no reclamado desde 2010, exercendo atualmente a função de gerente de pessoa jurídica; que recebe verba de representação, não sabendo precisar qual o critério utilizado pelo reclamado para pagamento de tal importância; que não conhece os empregados do réu Luiz Antônio de Paula Rosa e Fabiano Ferro Teixeira; que não sabe informar o percentual e sobre qual parcela incide a verba de representação recebida pelo dependente; que conhece gerente comercial que recebe verba de representação, sendo esta a senhora Renata, que trabalhou com o depoente na agência de Ubá; que não sabe dizer qual o motivo de pagamento dessas parcelas, verba de representação, a alguns empregados do réu [sem destaques no original] (Testemunha Adeilton Luís Teixeira Ribeiro - processo n. 0011328-77.2018.5.03.0036) Acresço que a testemunha José Aparecido Pestana (Processo n. 0000252-77.2023.5.23.0051 - audiência gravada através do sistema Pje Mídias), testificou acerca de fatos ocorridos em período no qual laborou como gerente comercial, cargo distinto do ocupado pela demandante. Veja-se que as inquirições testemunhais admitidas como prova emprestada são inservíveis para subsidiar o pedido da autora, uma vez que retratam realidades distintas de trabalho, o que se denota, de plano, pela diferença funcional. Cabe realçar, ainda, que a ausência nos autos de norma interna reguladora da verba de representação ou eventual laudo alusivo aos critérios de pagamento não são de porte a induzir a procedência do pedido da autora, considerando que os fundamentos da petição inicial repousam, repita-se, na infringência à norma isonômica, o que não ficou demonstrado, no particular. No mesmo sentido, há precedente desta Turma, a exemplo dos julgamentos proferidos no ROT 0000419-49.2023.5.23.0066 (Relator Desembargador Joao Carlos Ribeiro De Souza, 5/7/2024) e ROT 0000425-57.2023.5.23.0001 (Relatora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; 5/6/2024). Por esse plexo de razões, reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento da verba de representação e reflexos. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violados os arts. 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXX, da CF, as Convenções ns. 100 e 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica. Dou provimento.” (Id 3cd1840). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão vergastado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 264 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 3275 e 3276/3281 - TRTs da 3ª, 4ª e da 7ª Regiões) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SOUZA BISPO

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346" – Página 8 de 8

Marcos Gomes Pereira x Minerva S.A.

Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo

Banco Bradesco S.A. x Caroline Souza Bispo