Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 35 de 52

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Conceicao Maria Fixer

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CONCEICAO MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielli Dos Santos Lauer

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FRANCIELLI DOS SANTOS LAUER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXPRESS COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza

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SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lourdes Colman e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256961900

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025811-62.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES COLMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025811-62.2024.5.24.0022 : MARIA LOURDES COLMAN : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025811-62.2024.5.24.0022 : MARIA LOURDES COLMAN : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea655f2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Nos autos de n. 0024755-91.2024.5.24.0022, a executada manifestou-se dizendo que "concorda com o pedido de alteração do polo ativo conforme requerido pelo ente sindical" e que "declara antecipadamente sua concordância com idêntico requerimento deduzido em diversas demandas que se encontram em situação semelhante a esta". Dessa forma, considerando o princípio da cooperação e economia processual, defiro o pedido de retificação do pólo ativo, considerando a atuação do sindicato em legitimação extraordinária. Atente a Secretaria da Vara. Todavia, deixo de determinar a retificação no sistema eletrônico considerando que, atualmente, o processo judicial eletrônico não permite a juntada de cálculos pelo pje calc, em ação de legitimação extraordinária, considerando o trabalhador como beneficiário do crédito, mas sim o sindicato, o que comprometeria a correta indicação do credor pelo pje-calc e a estatística já que lançaria o sindicato como recebedor do crédito. Em havendo modificação no sistema pje, a retificação no sistema, pela Secretaria da Vara, desde já fica autorizada. 2. A executada instaurou incidente cognitivo ( id 42a386d) afirmando que a exequente ajuizou demanda individual com pedido de pagamento das mesmas parcelas ora executadas. Referida demanda foi julgada procedente, transitou em julgado e houve correspondente quitação. Invocou, por isso, a ocorrência de coisa julgada. Não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (CDC, 104), à falta da tríplice identidade (CPC, 337, §§ 2º e 4º). Ressalto que “a jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há falar em litispendência, ou mesmo coisa julgada, entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva” (RR-11128- 09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). Embora não haja litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, faz-se necessário tecer algumas considerações. Vige no direito brasileiro a integral liberdade de adesão ao processo coletivo. Por essa razão, o art. 104, segunda parte, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada ou ultra partes não beneficiarão os autores das erga omnes ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Referido dispositivo legal, se bem compreendido, não afirma “que ‘os autores das ações individuais serão beneficiados pela extensão in da coisa julgada da ação coletiva somente se requererem a sua suspensão’. O utilibus que diz (e quer) a lei é algo sensivelmente diverso. Diz: ‘os autores das ações individuais não serão beneficiados pela extensão da coisa julgada da ação coletiva se, in utilibus cientes da sua existência, não requererem a suspensão de seu processo’” (GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 201). Assim, como asseveram Didier e Zanetti, “se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu (...) se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; e ZANETTI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo.15. ed.Salvador: JusPodivm, 2021, v. 4, p. 213). A exequente, portanto: a) aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas nos.0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados): (i) não foi noticiada a pendência das referidas ações coletivas; e, concomitantemente, (ii) os pedidos foram julgados improcedentes ou improcedentes em parte (especificamente quanto a essa parte improcedente), independentemente de haver trânsito e coisa julgada; b) não aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados), independentemente de ter sido noticiada a pendência das referidas ações coletivas: (i) foi celebrado acordo (na fase de conhecimento ou de execução); ou (ii) os pedidos foram julgados procedentes ou procedentes em parte (especificamente quanto a essa parte procedente), com execução realizada. Em tais hipóteses há a quitação das parcelas (e não apenas os valores) do período abrangido, uma vez que tais atos processuais acarretam a extinção da relação obrigacional (CLT, 831, parágrafo único; CPC, 924, III, e 925; Orientação Jurisprudencial n. 107 da SBDI-2). Assim, diante da possibilidade de extinção da execução, embora por fundamento distinto do invocado pela executada, faculta-se a prévia manifestação da exequente no prazo de 5 dias. 3. Intime-se a exequente. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para deliberações . DOURADOS/MS, 14 de abril de 2025. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOURDES COLMAN

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Maria Lourdes Colman e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256961988

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025811-62.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES COLMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025811-62.2024.5.24.0022 : MARIA LOURDES COLMAN : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025811-62.2024.5.24.0022 : MARIA LOURDES COLMAN : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea655f2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Nos autos de n. 0024755-91.2024.5.24.0022, a executada manifestou-se dizendo que "concorda com o pedido de alteração do polo ativo conforme requerido pelo ente sindical" e que "declara antecipadamente sua concordância com idêntico requerimento deduzido em diversas demandas que se encontram em situação semelhante a esta". Dessa forma, considerando o princípio da cooperação e economia processual, defiro o pedido de retificação do pólo ativo, considerando a atuação do sindicato em legitimação extraordinária. Atente a Secretaria da Vara. Todavia, deixo de determinar a retificação no sistema eletrônico considerando que, atualmente, o processo judicial eletrônico não permite a juntada de cálculos pelo pje calc, em ação de legitimação extraordinária, considerando o trabalhador como beneficiário do crédito, mas sim o sindicato, o que comprometeria a correta indicação do credor pelo pje-calc e a estatística já que lançaria o sindicato como recebedor do crédito. Em havendo modificação no sistema pje, a retificação no sistema, pela Secretaria da Vara, desde já fica autorizada. 2. A executada instaurou incidente cognitivo ( id 42a386d) afirmando que a exequente ajuizou demanda individual com pedido de pagamento das mesmas parcelas ora executadas. Referida demanda foi julgada procedente, transitou em julgado e houve correspondente quitação. Invocou, por isso, a ocorrência de coisa julgada. Não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (CDC, 104), à falta da tríplice identidade (CPC, 337, §§ 2º e 4º). Ressalto que “a jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há falar em litispendência, ou mesmo coisa julgada, entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva” (RR-11128- 09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). Embora não haja litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, faz-se necessário tecer algumas considerações. Vige no direito brasileiro a integral liberdade de adesão ao processo coletivo. Por essa razão, o art. 104, segunda parte, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada ou ultra partes não beneficiarão os autores das erga omnes ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Referido dispositivo legal, se bem compreendido, não afirma “que ‘os autores das ações individuais serão beneficiados pela extensão in da coisa julgada da ação coletiva somente se requererem a sua suspensão’. O utilibus que diz (e quer) a lei é algo sensivelmente diverso. Diz: ‘os autores das ações individuais não serão beneficiados pela extensão da coisa julgada da ação coletiva se, in utilibus cientes da sua existência, não requererem a suspensão de seu processo’” (GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 201). Assim, como asseveram Didier e Zanetti, “se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu (...) se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; e ZANETTI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo.15. ed.Salvador: JusPodivm, 2021, v. 4, p. 213). A exequente, portanto: a) aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas nos.0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados): (i) não foi noticiada a pendência das referidas ações coletivas; e, concomitantemente, (ii) os pedidos foram julgados improcedentes ou improcedentes em parte (especificamente quanto a essa parte improcedente), independentemente de haver trânsito e coisa julgada; b) não aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados), independentemente de ter sido noticiada a pendência das referidas ações coletivas: (i) foi celebrado acordo (na fase de conhecimento ou de execução); ou (ii) os pedidos foram julgados procedentes ou procedentes em parte (especificamente quanto a essa parte procedente), com execução realizada. Em tais hipóteses há a quitação das parcelas (e não apenas os valores) do período abrangido, uma vez que tais atos processuais acarretam a extinção da relação obrigacional (CLT, 831, parágrafo único; CPC, 924, III, e 925; Orientação Jurisprudencial n. 107 da SBDI-2). Assim, diante da possibilidade de extinção da execução, embora por fundamento distinto do invocado pela executada, faculta-se a prévia manifestação da exequente no prazo de 5 dias. 3. Intime-se a exequente. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para deliberações . DOURADOS/MS, 14 de abril de 2025. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 262453184

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024049-28.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP REVAIR DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP REVAIR DIAS DE MOURA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZOROASTRO COUTINHO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024049-28.2024.5.24.0081 : BOIBRAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024049-28.2024.5.24.0081 : BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : REVAIR DIAS DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9a2159 proferida nos autos. RR-ROT 0024049-28.2024.5.24.0081 Recurso de Revista Recorrente: BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogados: Douglas Augusto Fontes França e Outro Recorrente: BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA – EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Zoroastro Coutinho Neto Recorrido: REVAIR DIAS DE MOURA Advogado: Vinícius dos Santos Leite RECURSO DE REVISTA DE BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.03.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 01.04.2025 (fl. 483). Recurso interposto em 04.04.2025 (fls. 445-472). Regular a representação processual (fls. 188 e 221). Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (fls. 411-412), reduzidas em instância revisora (fl. 439). Depósito recursal complementar às fls. 473-474. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do autor. Aduz a recorrente que inexiste prova definitiva e robusta que possa justificar a subsidiariedade reconhecida, sobretudo considerando-se que não havia exclusividade na produção dos produtos contratados pela recorrente; e que a relação havida entre a recorrente e a primeira reclamada é estritamente comercial. Pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade subsidiária. O recurso não merece seguimento. A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu integralmente o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (fls. 451-453 e 454-457), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA DE BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA – EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.03.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 01.04.2025 (fl. 483). Recurso interposto em 04.04.2025 (fls. 475-482). Regular a representação processual (fl. 40). Preparo satisfeito. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 432). Isenta do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF; - violação ao art. 477, §§ 6º e 8º da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aduz a recorrente que demonstrou cabalmente nos autos que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 23.11.2023, dentro do prazo legal de 10 dias; quanto à alegação de que a data estaria ilegível ou que haveria confusão entre os números 3 e 9 na caligrafia do reclamante, inexiste respaldo técnico ou jurídico capaz de infirmar a validade do documento; e que a própria assinatura do trabalhador no TRCT, em conjunto com o requerimento do seguro-desemprego apresentado nos autos, demonstra de forma inequívoca que o pagamento foi efetivado de forma tempestiva. Aprecio. A Turma decidiu a questão relativa à matéria nos seguintes termos (fl. 433): “(...) O autor apontou o descumprimento do prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisória como fundamento do pleito da multa em epígrafe. A reclamada limitou-se a apresentar o TRCT e a comunicação de dispensa assinados pelo autor com datas distintas (f. 167-168). Em que pese a alegação recursal de que a letra do reclamante possui uma grafia diferente para o numeral 3 e que a data aposta do TRCT seria a mesma daquela registrada no recebimento da comunicação de dispensa, fato é que a empregadora não produziu outra prova acerca do pagamento dentro do prazo legal, ônus que lhe incumbia. Remanesce incólume a r. sentença que considerou a data registrada pelo autor no temo de quitação. Nego provimento”. (grifos próprios) Diante da fundamentação contida no julgado, adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL – JUÍZO EXECUTÓRIO Alegações: - contrariedade ao RE 583.955/RJ (Tema 90 do STF); - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da recorrente, no qual esta pretendia que a execução dos créditos objeto da demanda, concursais e extraconcursais, fosse processada no juízo da recuperação judicial. Aduz a recorrente que tanto o STF (Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ) quanto o STJ tem entendimento no sentido de que que a competência para a execução na hipótese de empresa em recuperação judicial pertence à Justiça Comum. Pleiteia a reforma do julgado a fim de que todos os créditos sejam remetidos ao juízo universal da recuperação judicial. A matéria foi decidida pela Turma nos seguintes termos (fl. 435-436): “(...) Com efeito, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), fixou a seguinte tese jurídica: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à constituição do crédito trabalhista até o momento da liquidação, sendo que os atos de execução, que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. No caso, todavia, plenamente possível eventual redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, o que atrairia novamente a competência desta Especializada para a execução, tendo em vista que contra a responsável subsidiária não há decretação de falência, tampouco processo de recuperação judicial. Destarte, sequer constituído o crédito trabalhista, temerário fixar, desde já, o juízo da execução. Nego provimento.” (grifo próprio) Destarte, a Turma deixou de fixar o juízo em que será processada a execução, tendo em vista a possibilidade de direcionamento da execução em face da segunda demandada, responsável subsidiária, contra a qual não há decretação de falência, tampouco processo de recuperação judicial. A decisão proferida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR: 0003325-44.2013.5.02.0002, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023 – grifo próprio) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para do devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. (...) (Ag-AIRR: 0101512-48.2016 .5.01.0281, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024 – grifo próprio) Nesse quadro, incide o óbice previsto na súmula 333 do TST, e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 265 do CC; - contrariedade à Súmula 331 do TST. O acórdão recorrido, com fundamento no disposto no art. 18 do CPC, não conheceu do recurso ordinário da recorrente no tocante à pretensão de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (BMG FOODS). Por outro lado, em análise ao recurso interposto pela segunda ré (BMG FOODS) quanto à matéria, a Turma manteve a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da mesma pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do autor. A recorrente aduz que a relação contratual entre as reclamadas é de natureza eminentemente civil e comercial, regulada por contrato de industrialização por encomenda; e que a BMG Foods não contratou força de trabalho alheia, mas a produção de um bem final específico, mediante fornecimento de matéria-prima e fiscalização limitada aos padrões técnicos do produto. Pugna que seja afastada a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª ré. Aprecio. Conforme decidido no acórdão recorrido, a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, de modo que incabível o recurso de revista com vistas a reformar a decisão da Turma que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR: 0000403-80.2022 .5.06.0009, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024 – grifo próprio) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA – EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Alderico Rodrigues Da Silva x Consoli & Cia Ltda - Me e outros

ID: 319556039

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024144-32.2025.5.24.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDERICO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSOLI & CIA LTDA - ME VETORIAL ENERGETICA LTDA

Edital

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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EDUARDO DA SILVA PEGAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024144-32.2025.5.24.0046 AUTOR: ALDERICO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONSOLI & CIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024144-32.2025.5.24.0046 AUTOR: ALDERICO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONSOLI & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) VARA DO TRABALHO DE COXIM-MS Rua João Pessoa, nº 247, centro – CEP 79.400-000 - Coxim-MS Telefones (67) 3291-1476 ou (67) 9-9818-5888 (celular e Whatsapp) e-mail coxim@trt24.jus.br Horário de atendimento: das 11h às 17h, horário de MS _________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Audiência: 22/07/2025, às 13h35min (horário de MS) Link de acesso: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24coximsala1 ou pelo ID da Reunião (999 024 0046). A Doutora NADIA PELISSARI, Exma. Juíza Substituta da Vara do Trabalho de Coxim, MS, no uso de suas atribuições legais,, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial CONSOLI & CIA LTDA - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por meio do presente Edital fica notificada a comparecer à audiência inaugural designada para o dia 22/07/2025, às 13h35min., referente a Ação Trabalhista distribuída e autuada sob o n. 0024144-32.2025.5.24.0046, bem como para comparecimento/participação na audiência INICIAL TELEPRESENCIAL FRACIONADA designada nestes autos. Tudo nos termos do r. despacho id. 1b9d0a3, no seguinte teor: "Vistos. Ratifico a retirada do feito da pauta. Defiro a notificação da primeira reclamada, por edital. Inclua-se o feito para pauta de audiência de conciliação telepresencial fracionada no dia 22/07/2025 13:35 (horário de MS), mantidas as cominações anteriores. Notifique-se a 1ª reclamada, por edital Intimem-se o autor e a 2ª reclamada, por seus patronos.". O(a) reclamado(a) poderá recusar a opção pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação. A ausência de recusa nesse prazo importará em anuência tácita em relação às regras que o regem. Uma vez adotado, a prática de todos os atos processuais ocorrerá de maneira exclusivamente digital e remota, por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive as audiências (Resolução nº 345/2020 do CNJ e Resolução Administrativa nº 40/2021, do TRT da 24ª Região). O(a) reclamado(a) deverá indicar ao juízo, em sua primeira manifestação, endereços eletrônicos e telefones celulares, seus e de seus advogados, mantendo-os atualizados, com imediata comunicação das alterações subsequentes. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da plataforma digital instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GPN. 54/2020. A audiência ocorrerá no ambiente virtual do aplicativo ZOOM Meeting (https://zoom.us/), que poderá ser baixado através do link https://zoom.us/download; Para participar da audiência deverá a parte ré acessar a sala de audiências telepresenciais desta Vara, conforme link, data e horário acima informados. Modo de acesso: os(as) advogados(as) deverão acessar o link acima utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam (câmera para transmissão de imagem pela web), de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a rede Wi-Fi de qualidade. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (que é o magistrado ou o secretário de audiência). Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. ATENÇÃO: As audiências serão fracionadas, sendo a primeira exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de resposta(s). A ausência injustificada do(a) reclamado(a) à audiência acarretará a declaração de revelia e aplicação dos seus efeitos (art. 844 da CLT). A defesa deverá ser protocolada por meio eletrônico até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou nela apresentada oralmente (caput do mesmo artigo). A prova documental deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico. Ao(à) reclamado(a) é facultado fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) e cujas declarações obrigarão o preponente (artigo 843, § 1º, da CLT). O(a) reclamado(a) pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site pje.trt24.jus.br/documentos (utilizando-se o navegador de Internet Mozilla Firefox), digitando as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070317390459400000029426001 Despacho Despacho 25070315511358700000029424234 Manifestação ratificar defesa VETORIAL Manifestação 25062313235838300000029308251 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060910352563900000029191327 Pedido de Citação por edital Manifestação 25060910344578700000029191321 SUBSTABELECIMENTO - ASABHT - ABRIL 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052016132746400000029006819 Carta de Preposição VETORIAL ENERGETICA Carta de Preposição 25052016132684900000029006818 Juntada carta de preposição e substabelecimento VETORIAL Manifestação 25052016125770800000029006813 Intimação Intimação 25052008534523500000028997549 Certidão negativa de Oficial de Justiça Certidão 25051619075391600000028980767 Mandado Mandado 25051409531074300000028944168 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051317425806900000028938840 Contestação VETORIAL Contestação 25051216372643900000028921114 Intimação Intimação 25051216064979500000028920044 Despacho Despacho 25051215533193000000028919571 Manifestação Manifestação 25051215342383300000028918956 Manifestação juizo digital VETORIAL Manifestação 25040113555228200000028586503 Notificação Audiência Inicial Telepresencial - Fracionada Notificação 25032320502076500000028492406 Notificação Audiência Inicial Telepresencial - Fracionada Notificação 25032320502043600000028492405 Intimação Intimação 25032320501996300000028492404 3. SUBSTABELECIMENTO - ASABHT - 25 02 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031915491330600000028457882 2. VETORIAL ENERGETICA - PROCURACAO Procuração 25031915491096400000028457880 1. VETORIAL ENERGETICA - 12 Alteracao Contratual Estatuto 25031915490929200000028457879 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031915482759400000028457849 Certidão de Distribuição Certidão 25031317522863300000028395141 08. Citação por edital Documento Diverso 25031317512199400000028395124 07. Extrato FGTS e Documentos Pessoais Extrato de FGTS 25031317512158400000028395123 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25031317512128200000028395122 05. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25031317512082900000028395121 04. documentos pessoais Documento de Identificação 25031317512041600000028395120 03. Declaração Assinada Declaração de Hipossuficiência 25031317512008400000028395119 02. Procuração assinada Procuração 25031317511978100000028395118 Petição Inicial Petição Inicial 25031317504001000000028395113 OBS: As audiências serão fracionadas, sendo a primeira exclusivamente para tentativa de conciliação e apresentação de defesa. E, para que chegue ao conhecimento RÉU: CONSOLI & CIA LTDA - ME, VETORIAL ENERGETICA LTDA , foi expedido o presente Edital, que será levado a público pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista. Coxim - MS, 07 de julho de 2025 ( ª f.) COXIM/MS, 07 de julho de 2025. MARLENE DOS SANTOS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLI & CIA LTDA - ME

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Arlindo Binda Junior x Antonio Marcos Gularte e outros

ID: 277399557

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-61.2010.5.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BINDA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GULARTE AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A CLEITON VINICIOS DE ESPINDOLA FRIGORIFICO MARGEN LTDA JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS JOSE DE BRITO

Edital

Advogados:

SIMAR DE OLIVEIRA MARTINS

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FAUZE WALID SELEM

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DOUGLAS LOPES LEAO

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DIEGO GATTI

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RODRIGO MASSUO SACUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO (Execução) O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial "JOSE DE BRITO Endereço desconhecido", atualmente em lugar incerto e não sabido, que, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste Edital, deverá(ão) esta(e)(s) pagar(em) a importância de R$R$ 71.719,29 (setenta e um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizada, sem prejuízo de pagamento das custas de execução que sobrevierem (Lei n. 10.537, de 27.8.2002). Os documentos discriminativos do montante ora excutido poderão ser acessados no site pje.trt24.jus.br\documentos, digitando-se as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051719185464500000028981794 Sentença Sentença 25051615072411600000028977450 extrato bancário 0000995-61.2010 - 1 Extrato Bancário 25051615064413500000028977428 extrato bancário 0000995-61.2010 - 2 Extrato Bancário 25051615064385900000028977427 extrato bancário 0000995-61.2010 - 3 Extrato Bancário 25051615064364800000028977426 Certidão Certidão 25051615062131800000028977418 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051615013709900000028977328 Decurso de prazo Certidão 25051315263313900000028933966 Edital de Intimação Edital 25031312355019200000028388661 Intimação Intimação 25022616011649400000028264545 Despacho Despacho 25022615593500100000028264485 Intimação por Edital Manifestação 24121616190937200000027796458 Intimação Intimação 24121010473861400000027742840 Despacho Despacho 24121010320796200000027742577 Prestação de informação Certidão 24121010282611700000027742438 Decurso de prazo -Antonio Marcos e Cleiton Certidão 24121010195469100000027742332 Decurso de prazo - José Carlos C. de Morais Certidão 24120916211819500000027736619 Edital de Intimação Edital 24110714000054900000027478572 Intimação Intimação 24102509020485100000027365749 Despacho Despacho 24102416465435900000027362194 Citação Edital Manifestação 24100715424429600000027207404 Intimação Intimação 24092612331609600000027114790 Devolução de Carta Precatória _ 1a VT de Rio Verde Manifestação 24081513060973500000026730604 CP 0010767-25.2024.5.18.0101 Documento Diverso 24081513085875800000026730610 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 24071713430611000000026480469 Juntada de documentos (malote digital) Certidão 24071713423545300000026480461 AR NEGATIVO - JOSE DE BRITO Documento Diverso 24070813314022100000026403969 Juntada de AR NEGATIVO (JOSE DE BRITO) Certidão 24070813245941000000026403827 Encaminhamento da CP Certidão 24062615185731300000026307837 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24062515573691600000026295388 Intimação Intimação 24061117174702900000026175257 Despacho Despacho 24061114564195700000026171657 Pedido de Diligencias Manifestação 24031217125812600000025421438 Intimação Intimação 24030514341402700000025353754 AR POSITIVO- CLEITON VINICIOS Documento Diverso 24030415204025300000025340239 AR POSITIVO- ANTONIO MARCOS Documento Diverso 24030415203987400000025340238 Juntada de AR POSITIVO (CLEITON VINICIOS E Certidão 24030415194936200000025340141 AR NEGATIVO - JOSÉ CARLOS Documento Diverso 24030415071224600000025339844 Juntada de AR NEGATIVO (JOSÉ CARLOS CASTILHO DE MORAIS) Certidão 24030414193004400000025338247 Intimação Intimação 24020113473194300000025070911 Intimação Intimação 24020113473178000000025070910 Intimação Intimação 24020113473161500000025070909 Intimação Intimação 24020113473144700000025070908 Intimação Intimação 23121316145755200000024850104 Despacho Despacho 23121311455655400000024844313 Intimação Intimação 23101012585121300000024355208 Intimação Intimação 23092814202529700000024266052 Decisão Decisão 23092813520907400000024265272 Bloqueio parcial R$ 15,58 Sisbajud (bloqueio) 23092516275274200000024233749 Bloqueio parcial R$ 18,83 Sisbajud (bloqueio) 23092516272944300000024233740 Bloqueio parcial R$ 34,41 Certidão 23092516264873700000024233730 R$ 636,52 Sisbajud (transferência) 23091117501982400000024114932 SISBAJUD Parcial - R$ 636,52 Certidão 23091117501088400000024114901 R$ 350,00 Sisbajud (transferência) 23090414271840100000024065296 SISBAJUD Parcial - R$ 350,00 Certidão 23090414270313800000024065284 R$ 387,02 Sisbajud (transferência) 23090414251501800000024065260 SISBAJUD Parcial - R$ 387,02 Certidão 23090414250634000000024065259 R$ 919,15 Sisbajud (transferência) 23090414231964100000024065223 SISBAJUD Parcial - R$ 919,15 Certidão 23090414230990000000024065218 R$ 23.089,88 Sisbajud (transferência) 23082316083023500000023972674 SISBAJUD Parcial - R$ 23.089,88 Certidão 23082316082171800000023972671 20230012977801_21082023 Sisbajud (bloqueio) 23082117170937800000023948788 Ordem SISBAJUD (Bloqueio Inicial) Certidão 23082117165967800000023948786 Decisão Decisão 23082111425399900000023941697 Certidão Certidão 23082111403556300000023941679 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23082111401906000000023941674 06 - Certidao Anônio Gularte Registro na Junta Comercial 23070418062605500000023595689 05 - certidao_01624146000170 Registro na Junta Comercial 23070418062583700000023595688 04.06 - PROCESSO_C231000611484_372023_92221 Registro na Junta Comercial 23070418062543800000023595687 04.05 - PROCESSO_C231000611484_372023_92223 Registro na Junta Comercial 23070418062417700000023595686 04.04 - PROCESSO_C231000611484_372023_92227 Registro na Junta Comercial 23070418062328000000023595685 04.03 - PROCESSO_C231000611484_372023_92229 Registro na Junta Comercial 23070418062223900000023595684 04.02 - PROCESSO_C231000574751_2062023_12492 - 1997 Registro na Junta Comercial 23070418062133400000023595683 04.01 - PROCESSO_C231000574751_2062023_124848 - 1996 Registro na Junta Comercial 23070418062039100000023595681 03 -QSA AVICO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061981800000023595680 02 - CNPJ Avico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061957500000023595679 01 - Certidão Jucemat Registro na Junta Comercial 23070418061938700000023595678 00 - RELATORIO PJECALC Planilha de Atualização de Cálculos 23070418061921200000023595677 IDPJ - Arlindo x Avico Tutela Cautelar Incidental 23070418024860700000023595656 Comunicação da Revogaçao Documento Diverso 23063010524091200000023562257 Revogação de Procuração - Novos Adv Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063010515996200000023562241 3 - SUBSTALECIMENTO COM RESERVAS. gatti - ARLINDO BINDA JUNIOR Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062008405513000000023469609 2 - procuracao Procuração 23062008405421100000023469608 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062008402401700000023469602 Decurso de prazo Certidão 22121308585042600000022205994 Intimação Intimação 22100416392085500000021746566 Despacho Despacho 22100408004656700000021739423 penhora Manifestação 22032916290256400000020354622 valores a receber Documento Diverso 22032916294152900000020354632 Intimação Intimação 22030712104443400000020169121 Despacho Despacho 22030411411808300000020156261 CCS 0000995-61.2010.5.24.0004 SIMBA (consulta) 22030410583988100000020155796 Consulta CCS Certidão 22030410541490300000020155751 Informações Manifestação 21061111533363600000018447190 Intimação Intimação 21032915394209300000017922876 Despacho Despacho 21032616490513200000017911315 Manifestação Manifestação 21022610395915200000017694079 Intimação Intimação 21020523185022800000017567018 Resposta da pesquisa CRI 2 Certidão 21020523143723300000017567017 Resposta da pesquisa CRI Certidão 21013100414394900000017515229 Protocolo Pesquisa CRI Certidão 21012008455048400000017443905 Pedido de Penhora Manifestação 20121020393650500000017325346 PESQUISA INFOJUD Certidão 20112708592618000000017232172 FRIGORIFICO MARGEN LTDA Documento Diverso 20112222461686300000017191376 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20112222435111900000017191374 Intimação Intimação 20102408510748800000017011810 Despacho Despacho 20102220165572800000017002838 Manifestação Solicitação de Habilitação 20080708204700600000016485173 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20080708212829800000016485174 Intimação Intimação 20080514464891300000016469386 Resposta Bacenjud proc n. 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 20080514170676300000016468905 Resposta Bacen Certidão 20080514165121600000016468898 Minuta Bacen Certidão 20071215243104300000016291540 Intimação Intimação 20062607323510600000016169342 Decisão Decisão 20062317202880000000016145823 0000995-61.2010 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 20062317383173100000016146138 planilha de cálculos Certidão 20062317381363300000016146137 Renúncia de mandato Manifestação 20052523315267000000015932859 Petição Documento Diverso 20052523383616300000015932862 Procuração Procuração 20052523395148700000015932864 Pedido de penhora Solicitação de Habilitação 20031715002653400000015589812 Decurso do prazo de 30 dias para o exequente Certidão 19032111453341300000013107850 Despacho Notificação 18121318042794700000012555458 Despacho Despacho 18121316263085900000012553756 Intimação Intimação 18110514212243700000012264529 Intimação Intimação 18110514212218200000012264528 Intimação Intimação 18110514212193600000012264527 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18103114362616700000012248823 Transcorrido o prazo legal sem manifestação, PENHORAR-SE-ÃO tantos bens quantos bastem à integral garantia da execução. Alerta-se que a ausência de pagamento ou de garantia do Juízo implicará na inclusão da(o)(s) acionada(o)(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista. Edital assinado por MARIA DE JESUS SANTANA, por determinação do MM. Juiz (art. 250, inc. VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente). Campo Grande,MS, 22 de maio de 2025. O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica. Documento digitado por MARIA DE JESUS SANTANA. CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARIA DE JESUS SANTANA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE BRITO

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Arlindo Binda Junior x Antonio Marcos Gularte e outros

ID: 277399616

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-61.2010.5.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BINDA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GULARTE AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A CLEITON VINICIOS DE ESPINDOLA FRIGORIFICO MARGEN LTDA JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS JOSE DE BRITO

Edital

Advogados:

SIMAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FAUZE WALID SELEM

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DOUGLAS LOPES LEAO

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DIEGO GATTI

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RODRIGO MASSUO SACUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000995-61.2010.5.24.0004 : ARLINDO BINDA JUNIOR : AVICO AGROINDUSTRIAL E AVICOLA CENTROESTE S/A E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO (Execução) O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial "JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS Endereço desconhecido", atualmente em lugar incerto e não sabido, que, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste Edital, deverá(ão) esta(e)(s) pagar(em) a importância de R$R$ 71.719,29 (setenta e um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizada, sem prejuízo de pagamento das custas de execução que sobrevierem (Lei n. 10.537, de 27.8.2002). Os documentos discriminativos do montante ora excutido poderão ser acessados no site pje.trt24.jus.br\documentos, digitando-se as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051719185464500000028981794 Sentença Sentença 25051615072411600000028977450 extrato bancário 0000995-61.2010 - 1 Extrato Bancário 25051615064413500000028977428 extrato bancário 0000995-61.2010 - 2 Extrato Bancário 25051615064385900000028977427 extrato bancário 0000995-61.2010 - 3 Extrato Bancário 25051615064364800000028977426 Certidão Certidão 25051615062131800000028977418 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051615013709900000028977328 Decurso de prazo Certidão 25051315263313900000028933966 Edital de Intimação Edital 25031312355019200000028388661 Intimação Intimação 25022616011649400000028264545 Despacho Despacho 25022615593500100000028264485 Intimação por Edital Manifestação 24121616190937200000027796458 Intimação Intimação 24121010473861400000027742840 Despacho Despacho 24121010320796200000027742577 Prestação de informação Certidão 24121010282611700000027742438 Decurso de prazo -Antonio Marcos e Cleiton Certidão 24121010195469100000027742332 Decurso de prazo - José Carlos C. de Morais Certidão 24120916211819500000027736619 Edital de Intimação Edital 24110714000054900000027478572 Intimação Intimação 24102509020485100000027365749 Despacho Despacho 24102416465435900000027362194 Citação Edital Manifestação 24100715424429600000027207404 Intimação Intimação 24092612331609600000027114790 Devolução de Carta Precatória _ 1a VT de Rio Verde Manifestação 24081513060973500000026730604 CP 0010767-25.2024.5.18.0101 Documento Diverso 24081513085875800000026730610 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 24071713430611000000026480469 Juntada de documentos (malote digital) Certidão 24071713423545300000026480461 AR NEGATIVO - JOSE DE BRITO Documento Diverso 24070813314022100000026403969 Juntada de AR NEGATIVO (JOSE DE BRITO) Certidão 24070813245941000000026403827 Encaminhamento da CP Certidão 24062615185731300000026307837 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24062515573691600000026295388 Intimação Intimação 24061117174702900000026175257 Despacho Despacho 24061114564195700000026171657 Pedido de Diligencias Manifestação 24031217125812600000025421438 Intimação Intimação 24030514341402700000025353754 AR POSITIVO- CLEITON VINICIOS Documento Diverso 24030415204025300000025340239 AR POSITIVO- ANTONIO MARCOS Documento Diverso 24030415203987400000025340238 Juntada de AR POSITIVO (CLEITON VINICIOS E Certidão 24030415194936200000025340141 AR NEGATIVO - JOSÉ CARLOS Documento Diverso 24030415071224600000025339844 Juntada de AR NEGATIVO (JOSÉ CARLOS CASTILHO DE MORAIS) Certidão 24030414193004400000025338247 Intimação Intimação 24020113473194300000025070911 Intimação Intimação 24020113473178000000025070910 Intimação Intimação 24020113473161500000025070909 Intimação Intimação 24020113473144700000025070908 Intimação Intimação 23121316145755200000024850104 Despacho Despacho 23121311455655400000024844313 Intimação Intimação 23101012585121300000024355208 Intimação Intimação 23092814202529700000024266052 Decisão Decisão 23092813520907400000024265272 Bloqueio parcial R$ 15,58 Sisbajud (bloqueio) 23092516275274200000024233749 Bloqueio parcial R$ 18,83 Sisbajud (bloqueio) 23092516272944300000024233740 Bloqueio parcial R$ 34,41 Certidão 23092516264873700000024233730 R$ 636,52 Sisbajud (transferência) 23091117501982400000024114932 SISBAJUD Parcial - R$ 636,52 Certidão 23091117501088400000024114901 R$ 350,00 Sisbajud (transferência) 23090414271840100000024065296 SISBAJUD Parcial - R$ 350,00 Certidão 23090414270313800000024065284 R$ 387,02 Sisbajud (transferência) 23090414251501800000024065260 SISBAJUD Parcial - R$ 387,02 Certidão 23090414250634000000024065259 R$ 919,15 Sisbajud (transferência) 23090414231964100000024065223 SISBAJUD Parcial - R$ 919,15 Certidão 23090414230990000000024065218 R$ 23.089,88 Sisbajud (transferência) 23082316083023500000023972674 SISBAJUD Parcial - R$ 23.089,88 Certidão 23082316082171800000023972671 20230012977801_21082023 Sisbajud (bloqueio) 23082117170937800000023948788 Ordem SISBAJUD (Bloqueio Inicial) Certidão 23082117165967800000023948786 Decisão Decisão 23082111425399900000023941697 Certidão Certidão 23082111403556300000023941679 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23082111401906000000023941674 06 - Certidao Anônio Gularte Registro na Junta Comercial 23070418062605500000023595689 05 - certidao_01624146000170 Registro na Junta Comercial 23070418062583700000023595688 04.06 - PROCESSO_C231000611484_372023_92221 Registro na Junta Comercial 23070418062543800000023595687 04.05 - PROCESSO_C231000611484_372023_92223 Registro na Junta Comercial 23070418062417700000023595686 04.04 - PROCESSO_C231000611484_372023_92227 Registro na Junta Comercial 23070418062328000000023595685 04.03 - PROCESSO_C231000611484_372023_92229 Registro na Junta Comercial 23070418062223900000023595684 04.02 - PROCESSO_C231000574751_2062023_12492 - 1997 Registro na Junta Comercial 23070418062133400000023595683 04.01 - PROCESSO_C231000574751_2062023_124848 - 1996 Registro na Junta Comercial 23070418062039100000023595681 03 -QSA AVICO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061981800000023595680 02 - CNPJ Avico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23070418061957500000023595679 01 - Certidão Jucemat Registro na Junta Comercial 23070418061938700000023595678 00 - RELATORIO PJECALC Planilha de Atualização de Cálculos 23070418061921200000023595677 IDPJ - Arlindo x Avico Tutela Cautelar Incidental 23070418024860700000023595656 Comunicação da Revogaçao Documento Diverso 23063010524091200000023562257 Revogação de Procuração - Novos Adv Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063010515996200000023562241 3 - SUBSTALECIMENTO COM RESERVAS. gatti - ARLINDO BINDA JUNIOR Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062008405513000000023469609 2 - procuracao Procuração 23062008405421100000023469608 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062008402401700000023469602 Decurso de prazo Certidão 22121308585042600000022205994 Intimação Intimação 22100416392085500000021746566 Despacho Despacho 22100408004656700000021739423 penhora Manifestação 22032916290256400000020354622 valores a receber Documento Diverso 22032916294152900000020354632 Intimação Intimação 22030712104443400000020169121 Despacho Despacho 22030411411808300000020156261 CCS 0000995-61.2010.5.24.0004 SIMBA (consulta) 22030410583988100000020155796 Consulta CCS Certidão 22030410541490300000020155751 Informações Manifestação 21061111533363600000018447190 Intimação Intimação 21032915394209300000017922876 Despacho Despacho 21032616490513200000017911315 Manifestação Manifestação 21022610395915200000017694079 Intimação Intimação 21020523185022800000017567018 Resposta da pesquisa CRI 2 Certidão 21020523143723300000017567017 Resposta da pesquisa CRI Certidão 21013100414394900000017515229 Protocolo Pesquisa CRI Certidão 21012008455048400000017443905 Pedido de Penhora Manifestação 20121020393650500000017325346 PESQUISA INFOJUD Certidão 20112708592618000000017232172 FRIGORIFICO MARGEN LTDA Documento Diverso 20112222461686300000017191376 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20112222435111900000017191374 Intimação Intimação 20102408510748800000017011810 Despacho Despacho 20102220165572800000017002838 Manifestação Solicitação de Habilitação 20080708204700600000016485173 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20080708212829800000016485174 Intimação Intimação 20080514464891300000016469386 Resposta Bacenjud proc n. 0000995-61.2010.5.24.0004 Documento Diverso 20080514170676300000016468905 Resposta Bacen Certidão 20080514165121600000016468898 Minuta Bacen Certidão 20071215243104300000016291540 Intimação Intimação 20062607323510600000016169342 Decisão Decisão 20062317202880000000016145823 0000995-61.2010 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 20062317383173100000016146138 planilha de cálculos Certidão 20062317381363300000016146137 Renúncia de mandato Manifestação 20052523315267000000015932859 Petição Documento Diverso 20052523383616300000015932862 Procuração Procuração 20052523395148700000015932864 Pedido de penhora Solicitação de Habilitação 20031715002653400000015589812 Decurso do prazo de 30 dias para o exequente Certidão 19032111453341300000013107850 Despacho Notificação 18121318042794700000012555458 Despacho Despacho 18121316263085900000012553756 Intimação Intimação 18110514212243700000012264529 Intimação Intimação 18110514212218200000012264528 Intimação Intimação 18110514212193600000012264527 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18103114362616700000012248823 Transcorrido o prazo legal sem manifestação, PENHORAR-SE-ÃO tantos bens quantos bastem à integral garantia da execução. Alerta-se que a ausência de pagamento ou de garantia do Juízo implicará na inclusão da(o)(s) acionada(o)(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista. Edital assinado por MARIA DE JESUS SANTANA, por determinação do MM. Juiz (art. 250, inc. VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente). Campo Grande,MS, 22 de maio de 2025. O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica. Documento digitado por MARIA DE JESUS SANTANA. CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARIA DE JESUS SANTANA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CASTILHOS DE MORAIS

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Lydiane Cristina Garcia Lata x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 258994852

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024574-03.2025.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GILCERIO MACHADO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024574-03.2025.5.24.0072 : LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA : GOCIL SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024574-03.2025.5.24.0072 : LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024574-03.2025.5.24.0072 Reclamante(s): LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA Reclamada(o)(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e outros (3) Audiência: 16/07/2025 08:35 Local: AVENIDA CLODOALDO GARCIA, 350, SANTOS DUMONT, TRES LAGOAS/MS - CEP: 79630-000 - SALA DE AUDIÊNCIA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL - PRESENCIAL RITO ORDINÁRIO Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à audiência a ser realizada de modo PRESENCIAL nesta Vara do Trabalho, independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s), no dia 16/07/2025 08:35, relativa à Ação Trabalhista distribuída e autuada sob o nº. 0024574-03.2025.5.24.0072, observado o seguinte: 1 - O não comparecimento da(o) reclamada(o) implicará na pena de confissão, a teor do disposto no art. 844 da CLT e súmula 74 do TST; 2 - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto, empregado ou não, que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 3 - A defesa deverá ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, até pelo menos uma hora antes da audiência ou nela apresentada oralmente; 4 - A prova documental deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência; 5 - A reclamada pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se o caso); 6 - A Vara do Trabalho disponibiliza equipamentos apropriados ao peticionamento eletrônico e digitalização/juntada eletrônica de documentos, observado o disposto nos itens 3 e 4 acima; 7 - A contratação de advogado para representá-la(o) em juízo é de extrema importância e possibilita o pleno exercício do direito de defesa; 8 - A parte tem a opção de inserir a contestação e documentos sob sigilo; no entanto, tal recurso deve ser utilizado estritamente no caso de inequívoca necessidade para não dificultar injustificadamente o andamento do processo (art. 17, IV, do CPC). No caso de utilização do recurso, cabe à parte avisar ao Juízo na imediata audiência, para as providências cabíveis, sob pena das consequências processuais pertinentes; 9 - Fica a parte ciente que é seu dever efetuar a habilitação do advogado neste processo para o qual as comunicações oficiais devam ser dirigidas e que, portanto, não será pronunciada a nulidade de atos em decorrência da inércia da parte/advogado em proceder à habilitação necessária, nos termos do art. 796, alínea "b", da CLT; 10 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a sua apreciação. Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF, com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º); 11 - A parte tem o prazo de 5 dias, a contar do recebimento desta notificação, para opor exceção de incompetência territorial e, assim, ser adotado o procedimento previsto no art. 800 da CLT; 12 - A parte tem, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para opor-se ao trâmite do processo pelo “Juízo 100% Digital”, sendo este o caso, importando o seu silêncio em anuência com a opção. 13 - A parte interessada na oitiva de pessoa residente em circunscrição diversa, no âmbito do TRT24, daquela em que tramita o processo deverá requerê-la na primeira audiência, sob pena de presunção de inexistência de pessoa para oitiva nessa condição, nos termos da Portaria TRT/GP nº 51/2019. 14 - A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site: https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves abaixo. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, favor contactar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas para o respectivo acesso ou recebimento de orientações. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Handz - Braz Procuração 25042209354866800000028747275 HANDZ PARTICIPACOES S.A.- AGE 08 03 22 REGISTRADA Contrato Social 25042209354828600000028747274 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Fernando Queiroz - Braz Procuração 25042209354706300000028747273 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Andre Zancope - Braz Procuração 25042209354661000000028747272 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - GOCIL SERVIÇOS GERAIS Procuração 25042209354631500000028747271 CONTRATO SOCIAL - GOCIL SERVIÇOS GERAIS Contrato 25042209354538400000028747270 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042209333807300000028747222 Intimação Intimação 25041509064024600000028719920 Despacho Despacho 25041414443914300000028712726 Certidão de Distribuição Certidão 25041414011051700000028711549 RP 2025 - SCAN_20250414_083446944 Contracheque/Recibo de Salário 25041414001986700000028711531 RP 2024 - SCAN_20250414_083219094 Contracheque/Recibo de Salário 25041414001941900000028711529 RP 2023 - SCAN_20250414_083021461 Contracheque/Recibo de Salário 25041414001857600000028711528 04 - FGTS - SCAN_20250414_085521353 Extrato de FGTS 25041414001783300000028711526 03ca - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (4) Documento Diverso 25041414001751900000028711525 03c - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (3) Documento Diverso 25041414001722400000028711524 03b - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 Documento Diverso 25041414001701700000028711523 03aaa - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (2) Documento Diverso 25041414001679100000028711522 03aa - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (1) Documento Diverso 25041414001652900000028711521 03a - Gmail - 20250326_233625 (4) (1) Documento Diverso 25041414001626600000028711520 03 - comunicação rescisão indireta - 20250326_233625 Documento Diverso 25041414001592300000028711519 02a - CTPSContratosDigitais_028.412.291-22_14-04-2025_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414001561100000028711518 02 - RG - 20250408_182251 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041413582405800000028711323 01 - PROC e HIPO - SCAN_20250414_082738822 Procuração 25041413582367100000028711322 Petição Inicial Petição Inicial 25041413563027000000028711229 Destinatário: ANDRE ZANCOPE ESTESSI Endereço desconhecido Código de rastreamento: TRES LAGOAS/MS, 22 de abril de 2025. DIEGO NUNES BARBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI

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Lydiane Cristina Garcia Lata x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 258994890

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024574-03.2025.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GILCERIO MACHADO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024574-03.2025.5.24.0072 : LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA : GOCIL SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024574-03.2025.5.24.0072 : LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024574-03.2025.5.24.0072 Reclamante(s): LYDIANE CRISTINA GARCIA LATA Reclamada(o)(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e outros (3) Audiência: 16/07/2025 08:35 Local: AVENIDA CLODOALDO GARCIA, 350, SANTOS DUMONT, TRES LAGOAS/MS - CEP: 79630-000 - SALA DE AUDIÊNCIA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL - PRESENCIAL RITO ORDINÁRIO Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à audiência a ser realizada de modo PRESENCIAL nesta Vara do Trabalho, independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s), no dia 16/07/2025 08:35, relativa à Ação Trabalhista distribuída e autuada sob o nº. 0024574-03.2025.5.24.0072, observado o seguinte: 1 - O não comparecimento da(o) reclamada(o) implicará na pena de confissão, a teor do disposto no art. 844 da CLT e súmula 74 do TST; 2 - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto, empregado ou não, que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 3 - A defesa deverá ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, até pelo menos uma hora antes da audiência ou nela apresentada oralmente; 4 - A prova documental deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência; 5 - A reclamada pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se o caso); 6 - A Vara do Trabalho disponibiliza equipamentos apropriados ao peticionamento eletrônico e digitalização/juntada eletrônica de documentos, observado o disposto nos itens 3 e 4 acima; 7 - A contratação de advogado para representá-la(o) em juízo é de extrema importância e possibilita o pleno exercício do direito de defesa; 8 - A parte tem a opção de inserir a contestação e documentos sob sigilo; no entanto, tal recurso deve ser utilizado estritamente no caso de inequívoca necessidade para não dificultar injustificadamente o andamento do processo (art. 17, IV, do CPC). No caso de utilização do recurso, cabe à parte avisar ao Juízo na imediata audiência, para as providências cabíveis, sob pena das consequências processuais pertinentes; 9 - Fica a parte ciente que é seu dever efetuar a habilitação do advogado neste processo para o qual as comunicações oficiais devam ser dirigidas e que, portanto, não será pronunciada a nulidade de atos em decorrência da inércia da parte/advogado em proceder à habilitação necessária, nos termos do art. 796, alínea "b", da CLT; 10 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a sua apreciação. Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF, com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º); 11 - A parte tem o prazo de 5 dias, a contar do recebimento desta notificação, para opor exceção de incompetência territorial e, assim, ser adotado o procedimento previsto no art. 800 da CLT; 12 - A parte tem, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para opor-se ao trâmite do processo pelo “Juízo 100% Digital”, sendo este o caso, importando o seu silêncio em anuência com a opção. 13 - A parte interessada na oitiva de pessoa residente em circunscrição diversa, no âmbito do TRT24, daquela em que tramita o processo deverá requerê-la na primeira audiência, sob pena de presunção de inexistência de pessoa para oitiva nessa condição, nos termos da Portaria TRT/GP nº 51/2019. 14 - A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site: https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves abaixo. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, favor contactar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas para o respectivo acesso ou recebimento de orientações. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Handz - Braz Procuração 25042209354866800000028747275 HANDZ PARTICIPACOES S.A.- AGE 08 03 22 REGISTRADA Contrato Social 25042209354828600000028747274 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Fernando Queiroz - Braz Procuração 25042209354706300000028747273 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Andre Zancope - Braz Procuração 25042209354661000000028747272 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - GOCIL SERVIÇOS GERAIS Procuração 25042209354631500000028747271 CONTRATO SOCIAL - GOCIL SERVIÇOS GERAIS Contrato 25042209354538400000028747270 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042209333807300000028747222 Intimação Intimação 25041509064024600000028719920 Despacho Despacho 25041414443914300000028712726 Certidão de Distribuição Certidão 25041414011051700000028711549 RP 2025 - SCAN_20250414_083446944 Contracheque/Recibo de Salário 25041414001986700000028711531 RP 2024 - SCAN_20250414_083219094 Contracheque/Recibo de Salário 25041414001941900000028711529 RP 2023 - SCAN_20250414_083021461 Contracheque/Recibo de Salário 25041414001857600000028711528 04 - FGTS - SCAN_20250414_085521353 Extrato de FGTS 25041414001783300000028711526 03ca - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (4) Documento Diverso 25041414001751900000028711525 03c - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (3) Documento Diverso 25041414001722400000028711524 03b - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 Documento Diverso 25041414001701700000028711523 03aaa - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (2) Documento Diverso 25041414001679100000028711522 03aa - WhatsApp Image 2025-04-09 at 13.31.46 (1) Documento Diverso 25041414001652900000028711521 03a - Gmail - 20250326_233625 (4) (1) Documento Diverso 25041414001626600000028711520 03 - comunicação rescisão indireta - 20250326_233625 Documento Diverso 25041414001592300000028711519 02a - CTPSContratosDigitais_028.412.291-22_14-04-2025_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414001561100000028711518 02 - RG - 20250408_182251 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041413582405800000028711323 01 - PROC e HIPO - SCAN_20250414_082738822 Procuração 25041413582367100000028711322 Petição Inicial Petição Inicial 25041413563027000000028711229 Destinatário: LUIZ FERNANDO QUEIROZ Endereço desconhecido Código de rastreamento: TRES LAGOAS/MS, 22 de abril de 2025. DIEGO NUNES BARBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ

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A.B.A.D.V. e outros x Vale Do Rio Novo Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 318846646

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024087-14.2025.5.24.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.B.A.D.V. E.B.A.V. J.A.D.S.V. PAMELA PATRICIA DE CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KURTZ BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTINA MOIOLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024087-14.2025.5.24.0046 AUTOR: PAMELA PATRICIA DE CAMPOS SOUZA E OUTROS (3) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024087-14.2025.5.24.0046 AUTOR: PAMELA PATRICIA DE CAMPOS SOUZA E OUTROS (3) RÉU: VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VARA DO TRABALHO DE COXIM-MS Rua João Pessoa, nº 247, centro – CEP 79.400-000 - Coxim-MS Telefones (67) 3291-1476 ou (67) 9-9818-5888 (celular e Whatsapp) e-mail: coxim@trt24.jus.br Horário de atendimento: das 11h às 17h, horário de MS _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Destinatário: VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RUA TORQUATO DE CAMILLO, 728, CARANDA BOSQUE, CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79032-031 DIÁRIO ELETRÔNICO Audiência: 13/08/2025 13:35 (horário de MS) Link de acesso: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24coximsala1 ou pelo ID da Reunião (999 024 0046). NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL FRACIONADA – JUÍZO 100% DIGITAL Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para tomar ciência da Ação Trabalhista distribuída e autuada sob o n. 0024087-14.2025.5.24.0046, bem como para comparecimento/participação na audiência INICIAL designada nestes autos. O(a) reclamado(a) poderá recusar a opção pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação. A ausência de recusa nesse prazo importará em anuência tácita em relação às regras que o regem. Uma vez adotado, a prática de todos os atos processuais ocorrerá de maneira exclusivamente digital e remota, por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive as audiências (Resolução nº 345/2020 do CNJ e Resolução Administrativa nº 40/2021, do TRT da 24ª Região). O(a) reclamado(a) deverá indicar ao juízo, em sua primeira manifestação, endereços eletrônicos e telefones celulares, seus e de seus advogados, mantendo-os atualizados, com imediata comunicação das alterações subsequentes. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da plataforma digital instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GPN. 54/2020. Para participar da audiência Vossa Senhoria deverá acessar a sala de audiências telepresenciais desta Vara, conforme link, data e horário acima informados. A audiência ocorrerá no ambiente virtual do aplicativo ZOOM Meeting (https://zoom.us/), que poderá ser baixado através do link https://zoom.us/download. Modo de acesso: os(as) advogados(as) deverão acessar o link acima utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam (câmera para transmissão de imagem pela web). Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a rede Wi-Fi de qualidade. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (que é o magistrado ou o secretário de audiência). Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. ATENÇÃO: As audiências serão fracionadas, sendo a primeira exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de resposta(s). A ausência injustificada do(a) reclamado(a) à audiência acarretará a declaração de revelia e aplicação dos seus efeitos (art. 844 da CLT). A defesa deverá ser protocolada por meio eletrônico até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou nela apresentada oralmente (caput do mesmo artigo). A prova documental deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico. Ao(à) reclamado(a) é facultado fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) e cujas declarações obrigarão o preponente (artigo 843, § 1º, da CLT). O(a) reclamado(a) pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site pje.trt24.jus.br/documentos (utilizando-se o navegador de Internet Mozilla Firefox), digitando as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25060200132491300000029117534 Decisão Decisão 25041116501059500000028701595 Impugnação Impugnação 25032108430266400000028477223 Intimação Intimação 25031110083804400000028357123 Despacho Despacho 25031011530461300000028344206 FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25031008420880900000028340035 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25031008403561700000028340008 CNPJ - VRN Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030709303439400000028327266 PROCURAÇÃO Procuração 25030709303418900000028327265 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030709293335600000028327253 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030611150851800000028316784 Mandado Mandado 25022322380835300000028225017 Intimação Intimação 25022322380819700000028225016 Intimação Intimação 25022322380805500000028225015 Intimação Intimação 25022322380790800000028225014 Intimação Intimação 25022322380772700000028225013 Certidão de Distribuição Certidão 25022010295860500000028203875 fotografias Fotografia 25022010283019300000028203816 ESCRITURA PUBLICA POS MORTE Documento Diverso 25022010282980600000028203815 certidao obito Documento Diverso 25022010282943000000028203814 boletim ocorrencia Documento Diverso 25022010282916500000028203813 CTPS - Jose Leandro Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022010282879600000028203812 comprovante residencia pamela Documento Diverso 25022010282816100000028203810 doc pessoais adriana - ana beatriz Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022010282796600000028203809 certidao nasc filha ana beatriz Documento Diverso 25022010282767800000028203808 doc pessoais eliberta - stefany Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022010282736200000028203807 certidao nasc filha estefany Documento Diverso 25022010282685400000028203806 certidao nasc filho alejandro Documento Diverso 25022010282660400000028203805 doc pessoal pamela Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022010282637100000028203804 procuracao e declaracao estafany Procuração 25022010282615300000028203803 procuracao e declaracao ana beatriz Procuração 25022010282582100000028203802 procuracao e declaracao alejandro Procuração 25022010282543800000028203801 procuracao e declaracao pamela Procuração 25022010282503500000028203800 Petição Inicial Petição Inicial 25022010241707200000028203724 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via internet, favor entrar em contato via celular/whatapp com à unidade judiciária para o respectivo acesso ou recebimento de orientações. (67) 9 9818-5888. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois, automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF (10 MB), com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º). Certifico que digitei e assinei o presente expediente, encaminhando-o ao destinatário via DIÁRIO ELETRÔNICO em 07/07/2025 - CLEBER GOMES ROSA. Alexandre Kurtz Bruno OAB/SP: 156162 COXIM/MS, 07 de julho de 2025. CLEBER GOMES ROSA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Luiz Carlos De Almeida Campos x A. R. Fraga Junior Malote - Me e outros

ID: 319608502

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024453-28.2025.5.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME FORTBRAS AUTOPECAS S.A. JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO PECAS LTDA

Edital

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

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DIANA REGINA MEIRELES FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024453-28.2025.5.24.0022 AUTOR: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS RÉU: A. R. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024453-28.2025.5.24.0022 AUTOR: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS RÉU: A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME E OUTROS (2) Audiência: 18/12/2025, às 13:50 Local: Rua Visconde de Taunay, 250, Jardim Londrina, DOURADOS/MS - CEP: 79814-140 - SALA DE AUDIÊNCIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL De ordem, o Doutor GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica notificado A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME Expediente enviado por outro meio, atualmente em lugar incerto e não sabido, da propositura de ação trabalhista contra si, proposta por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS, bem como para comparecer, em data e local acima descritos, à audiência UNA - PRESENCIAL. [CLT, art. 813; CPC, art. 385 do CPC]. 1. Data da audiência: 18/12/2025, às 13:50 2. A ausência injustificada da parte reclamante acarretará no arquivamento da ação, com condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária e a ausência injustificada da parte reclamada acarretará a declaração de revelia e a incidência dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato [CLT, art. 844]. 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa e os documentos pertinentes [CPC, art. 434], podendo optar entre os seguintes meios: a) defesa escrita até o início da audiência [CLT, art. 847, parágrafo único]; b) defesa oral durante a audiência [CLT, art. 847, caput]. 4. A parte reclamada poderá ser substituída por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o preponente [CLT, art. 843, § 1º]. 5. A parte reclamada, pessoa jurídica, deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). 6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, a qual será realizada apenas nas situações previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Caberá ao advogado da parte promover a intimação da testemunha, observando o disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, sob pena de indeferimento do adiamento da audiência, considerando a pena prevista no § 3º do artigo 455 do CPC. 7. Havendo opção da parte autora pela tramitação pelo juízo 100% Digital, a parte reclamada deverá apresentar recusa à tramitação do feito por essa modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação e/ou do seu comparecimento espontâneo em juízo. Apresentada a recusa, ficará sem efeito a opção formulada pela parte autora, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho desabilitar a opção no PJe. 7.1. Alerta-se que mesmo nos casos de habilitação do Juízo 100% Digital as testemunhas e partes que residirem fora circunscrição de Dourados poderão participar da audiência por videoconferência (Resolução 354 do CNJ e art. 84 do Provimento 04 GCGJT/2023). 7.2. O requerimento de participação por videoconferência de parte e/ou testemunha que residirem fora circunscrição de Dourados deverá ser formalizado nos autos em até 20 dias antes da audiência, com expressa indicação da unidade judiciária em que irá comparecer, a fim de possibilitar a expedição de carta precatória em tempo hábil, sob pena de preclusão. 7.3. Em caso de omissão das partes neste particular, caberá a cada uma comparecer e trazer suas testemunhas a esta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 825 da CLT, não sendo admitido alegar nesse caso que o não comparecimento se deveu ao fato de residir fora, porquanto este impedimento se derivou de sua própria negligência (conforme inteligência do artigo 89 do Provimento 04 GCGJT/2023). 8. A participação remota de advogado na audiência, unicamente VIDEOCONFERÊNCIA, só poderá ocorrer a partir da unidade judiciária que recepcionar o seu constituinte [Provimento CGJT Nº 01, de 16.03.2021; Resolução Administra nº 2/2023 do TRT-24ª Região]. A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao, digitando as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação redesigna UNA Intimação 25062616482052500000029358048 Intimação Intimação 25062616454884200000029357967 Intimação Intimação 25062616454872000000029357966 Redesigna audiêcia Certidão 25062616255456900000029357559 Intimação Intimação 25062514572846000000029339767 Despacho Despacho 25062508133470900000029331942 Processo de terceiros- ATOrd_0026200-50.2024.5.24.0021_1grau Documento Diverso 25061710213913600000029267474 Manifestação Manifestação 25061710212736000000029267468 AR recebido Certidão 25060615134103600000029179959 Intimação Intimação 25061118455535500000029227935 Despacho Despacho 25060913591639500000029194582 AR Devolvido Certidão 25052915544261800000029101416 AR Recebido Certidão 25050915203063500000028904423 Notificação Notificação 25050809041880000000028886882 AR Devolvido Certidão 25050715392145400000028879865 Notificação Audiência Una Notificação 25032713424566300000028543617 Notificação Notificação 25031413252023300000028401027 Notificação audiência UNA Notificação 25031413252056700000028401028 Notificação Notificação 25031413251993000000028401026 Intimação audiência UNA Intimação 25031413251961800000028401025 Designa audiência Certidão 25031413212693700000028400975 2018 03 31 - AGE - Incorporação JAVALI (JUCESP)_compressed (1)-compactado Estatuto 25030710274695000000028328216 Substabelecimento Grupo Fraga Substabelecimento com Reserva de Poderes 25030710274640300000028328215 2022-22 - Grupo Fortbras - Marco Sirano - Procuração Ad Judicia - Eletrônica Procuração 25030710274615300000028328214 04 - 2020 08 18 - AGE - Representação e Consolidação Estatuto - JUCESP 10 09 2020_compressed Estatuto 25030710274573800000028328213 03 - AGE Fortbras - alteração social - aporte de capital Rondobras - Parte 2-2 (2) Estatuto 25030710274480000000028328212 03 - AGE Fortbras - alteração social - aporte de capital Rondobras - Parte 1-2 (2) Estatuto 25030710274408900000028328211 02 - AGE Fortbras - expansão do objeto social - Estatuto Consolidado (5) Estatuto 25030710274338000000028328209 02 - AGE Fortbras - expansão do objeto social - Estatuto Consolidado (4) Estatuto 25030710274250000000028328208 01 - AGE Fortbras - reeleição conselho e diretoria (5) Estatuto 25030710274178600000028328207 01 - AGE Fortbras - reeleição conselho e diretoria (4) Estatuto 25030710274108100000028328206 Petição juntada documentos de representação processual Manifestação 25030710265025700000028328201 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030512441610900000028305231 Certidão de Distribuição Certidão 25022615421636500000028264111 12. Conta Pix caindo diretamente na FORTBRAS Documento Diverso 25022615412692100000028264092 11. Fortbras- GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25022615412659400000028264091 10. Javali Autopeças- FORTBRAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25022615412616400000028264090 9. INSS- Resultado de Pericia Documento Diverso 25022615412547500000028264089 8. INSS- Laudos Medicos Documento Diverso 25022615412522500000028264088 7. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25022615412498100000028264087 6. Tomogra do tornozelo D Documento Diverso 25022615412445600000028264086 5. Acidente de Trabalh(Prontu Medico) Documento Diverso 25022615412314900000028264085 4. B.O Documento Diverso 25022615412197800000028264083 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022615412165500000028264081 2. Doc de Identificacao Documento de Identificação 25022615412131800000028264080 1-procuracao Procuração 25022615412106400000028264079 Petição Inicial Petição Inicial 25022615363752100000028263962 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Oficial Eletrônico - DEJT, (art. 257, II, NCPC e art. 841, § 1º, da CLT). O presente Edital é assinado pelo servidor abaixo identificado, por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, (art. 250, VI, do CPC). O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. DOURADOS/MS, 07 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME

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