Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 36 de 52

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Conceicao Maria Fixer

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CONCEICAO MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielli Dos Santos Lauer

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FRANCIELLI DOS SANTOS LAUER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXPRESS COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza

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SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos De Almeida Campos x A. R. Fraga Junior Malote - Me e outros

ID: 321461008

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024453-28.2025.5.24.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME FORTBRAS AUTOPECAS S.A. JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO PECAS LTDA

Edital

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024453-28.2025.5.24.0022 AUTOR: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS RÉU: A. R. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024453-28.2025.5.24.0022 AUTOR: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS RÉU: A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME E OUTROS (2) Audiência: 03/03/2026 08:10 Local: Rua Visconde de Taunay, 250, Jardim Londrina, DOURADOS/MS - CEP: 79814-140 - SALA DE AUDIÊNCIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA De ordem, o Doutor GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica notificado A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME. Expediente enviado por outro meio, atualmente em lugar incerto e não sabido, da propositura de ação trabalhista contra si, proposta por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS, bem como para comparecer, em data e local acima descritos, à audiência UNA - PRESENCIAL. [CLT, art. 813; CPC, art. 385 do CPC]. 1. Data da audiência: 18/12/2025, às 13:50 2. A ausência injustificada da parte reclamante acarretará no arquivamento da ação, com condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária e a ausência injustificada da parte reclamada acarretará a declaração de revelia e a incidência dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato [CLT, art. 844]. 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa e os documentos pertinentes [CPC, art. 434], podendo optar entre os seguintes meios: a) defesa escrita até o início da audiência [CLT, art. 847, parágrafo único]; b) defesa oral durante a audiência [CLT, art. 847, caput]. 4. A parte reclamada poderá ser substituída por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o preponente [CLT, art. 843, § 1º]. 5. A parte reclamada, pessoa jurídica, deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). 6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, a qual será realizada apenas nas situações previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Caberá ao advogado da parte promover a intimação da testemunha, observando o disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, sob pena de indeferimento do adiamento da audiência, considerando a pena prevista no § 3º do artigo 455 do CPC. 7. Havendo opção da parte autora pela tramitação pelo juízo 100% Digital, a parte reclamada deverá apresentar recusa à tramitação do feito por essa modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação e/ou do seu comparecimento espontâneo em juízo. Apresentada a recusa, ficará sem efeito a opção formulada pela parte autora, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho desabilitar a opção no PJe. 7.1. Alerta-se que mesmo nos casos de habilitação do Juízo 100% Digital as testemunhas e partes que residirem fora circunscrição de Dourados poderão participar da audiência por videoconferência (Resolução 354 do CNJ e art. 84 do Provimento 04 GCGJT/2023). 7.2. O requerimento de participação por videoconferência de parte e/ou testemunha que residirem fora circunscrição de Dourados deverá ser formalizado nos autos em até 20 dias antes da audiência, com expressa indicação da unidade judiciária em que irá comparecer, a fim de possibilitar a expedição de carta precatória em tempo hábil, sob pena de preclusão. 7.3. Em caso de omissão das partes neste particular, caberá a cada uma comparecer e trazer suas testemunhas a esta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 825 da CLT, não sendo admitido alegar nesse caso que o não comparecimento se deveu ao fato de residir fora, porquanto este impedimento se derivou de sua própria negligência (conforme inteligência do artigo 89 do Provimento 04 GCGJT/2023). 8. A participação remota de advogado na audiência, unicamente VIDEOCONFERÊNCIA, só poderá ocorrer a partir da unidade judiciária que recepcionar o seu constituinte [Provimento CGJT Nº 01, de 16.03.2021; Resolução Administra nº 2/2023 do TRT-24ª Região]. A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao, digitando as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Redesigna audiêcia Certidão 25070910253651700000029467254 Edital de notificação Edital 25070714514319700000029446392 Intimação redesigna UNA Intimação 25062616482052500000029358048 Intimação Intimação 25062616454884200000029357967 Intimação Intimação 25062616454872000000029357966 Redesigna audiêcia Certidão 25062616255456900000029357559 Intimação Intimação 25062514572846000000029339767 Despacho Despacho 25062508133470900000029331942 Processo de terceiros- ATOrd_0026200-50.2024.5.24.0021_1grau Documento Diverso 25061710213913600000029267474 Manifestação Manifestação 25061710212736000000029267468 AR recebido Certidão 25060615134103600000029179959 Intimação Intimação 25061118455535500000029227935 Despacho Despacho 25060913591639500000029194582 AR Devolvido Certidão 25052915544261800000029101416 AR Recebido Certidão 25050915203063500000028904423 Notificação Notificação 25050809041880000000028886882 AR Devolvido Certidão 25050715392145400000028879865 Notificação Audiência Una Notificação 25032713424566300000028543617 Notificação audiência UNA Notificação 25031413252056700000028401028 Notificação Notificação 25031413252023300000028401027 Notificação Notificação 25031413251993000000028401026 Intimação audiência UNA Intimação 25031413251961800000028401025 Designa audiência Certidão 25031413212693700000028400975 2018 03 31 - AGE - Incorporação JAVALI (JUCESP)_compressed (1)-compactado Estatuto 25030710274695000000028328216 Substabelecimento Grupo Fraga Substabelecimento com Reserva de Poderes 25030710274640300000028328215 2022-22 - Grupo Fortbras - Marco Sirano - Procuração Ad Judicia - Eletrônica Procuração 25030710274615300000028328214 04 - 2020 08 18 - AGE - Representação e Consolidação Estatuto - JUCESP 10 09 2020_compressed Estatuto 25030710274573800000028328213 03 - AGE Fortbras - alteração social - aporte de capital Rondobras - Parte 2-2 (2) Estatuto 25030710274480000000028328212 03 - AGE Fortbras - alteração social - aporte de capital Rondobras - Parte 1-2 (2) Estatuto 25030710274408900000028328211 02 - AGE Fortbras - expansão do objeto social - Estatuto Consolidado (5) Estatuto 25030710274338000000028328209 02 - AGE Fortbras - expansão do objeto social - Estatuto Consolidado (4) Estatuto 25030710274250000000028328208 01 - AGE Fortbras - reeleição conselho e diretoria (5) Estatuto 25030710274178600000028328207 01 - AGE Fortbras - reeleição conselho e diretoria (4) Estatuto 25030710274108100000028328206 Petição juntada documentos de representação processual Manifestação 25030710265025700000028328201 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030512441610900000028305231 Certidão de Distribuição Certidão 25022615421636500000028264111 12. Conta Pix caindo diretamente na FORTBRAS Documento Diverso 25022615412692100000028264092 11. Fortbras- GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25022615412659400000028264091 10. Javali Autopeças- FORTBRAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25022615412616400000028264090 9. INSS- Resultado de Pericia Documento Diverso 25022615412547500000028264089 8. INSS- Laudos Medicos Documento Diverso 25022615412522500000028264088 7. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25022615412498100000028264087 6. Tomogra do tornozelo D Documento Diverso 25022615412445600000028264086 5. Acidente de Trabalh(Prontu Medico) Documento Diverso 25022615412314900000028264085 4. B.O Documento Diverso 25022615412197800000028264083 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022615412165500000028264081 2. Doc de Identificacao Documento de Identificação 25022615412131800000028264080 1-procuracao Procuração 25022615412106400000028264079 Petição Inicial Petição Inicial 25022615363752100000028263962 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público através do Diário Oficial Eletrônico - DEJT, (art. 257, II, NCPC e art. 841, § 1º, da CLT). O presente Edital é assinado pelo servidor abaixo identificado, por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, (art. 250, VI, do CPC). O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. DOURADOS/MS, 09 de julho de 2025. NELSON FLORENTIN CHIMENES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. R. FRAGA JUNIOR MALOTE - ME

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Robson Esquivel Sanabria x Consoli & Cia Ltda - Me e outros

ID: 321740295

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024145-17.2025.5.24.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ESQUIVEL SANABRIA

Polo Passivo:

CONSOLI & CIA LTDA - ME VETORIAL ENERGETICA LTDA

Edital

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA PEGAZ

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RODRIGO ARANDA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024145-17.2025.5.24.0046 AUTOR: ROBSON ESQUIVEL SANABRIA RÉU: CONSOLI & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024145-17.2025.5.24.0046 AUTOR: ROBSON ESQUIVEL SANABRIA RÉU: CONSOLI & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) VARA DO TRABALHO DE COXIM-MS Rua João Pessoa, nº 247, centro – CEP 79.400-000 - Coxim-MS Telefones (67) 3291-1476 ou (67) 9-9818-5888 (celular e Whatsapp) e-mail: coxim@trt24.jus.br Horário de atendimento: das 11h às 17h, horário de MS _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Destinatário: CONSOLI & CIA LTDA - ME Avenida Jose Ferreira da Costa, 3673, Parque Industial, COSTA RICA/MS - CEP: 79550-000 Audiência: 22/07/2025 13:45 (horário de MS) Link de acesso: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24coximsala1 ou pelo ID da Reunião (999 024 0046). NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL FRACIONADA – JUÍZO 100% DIGITAL Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para tomar ciência da Ação Trabalhista distribuída e autuada sob o n. 0024145-17.2025.5.24.0046, bem como para comparecimento/participação na audiência INICIAL designada nestes autos. O(a) reclamado(a) poderá recusar a opção pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação. A ausência de recusa nesse prazo importará em anuência tácita em relação às regras que o regem. Uma vez adotado, a prática de todos os atos processuais ocorrerá de maneira exclusivamente digital e remota, por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive as audiências (Resolução nº 345/2020 do CNJ e Resolução Administrativa nº 40/2021, do TRT da 24ª Região). O(a) reclamado(a) deverá indicar ao juízo, em sua primeira manifestação, endereços eletrônicos e telefones celulares, seus e de seus advogados, mantendo-os atualizados, com imediata comunicação das alterações subsequentes. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da plataforma digital instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GPN. 54/2020. Para participar da audiência Vossa Senhoria deverá acessar a sala de audiências telepresenciais desta Vara, conforme link, data e horário acima informados. A audiência ocorrerá no ambiente virtual do aplicativo ZOOM Meeting (https://zoom.us/), que poderá ser baixado através do link https://zoom.us/download. Modo de acesso: os(as) advogados(as) deverão acessar o link acima utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam (câmera para transmissão de imagem pela web). Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a rede Wi-Fi de qualidade. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (que é o magistrado ou o secretário de audiência). Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. ATENÇÃO: As audiências serão fracionadas, sendo a primeira exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de resposta(s). A ausência injustificada do(a) reclamado(a) à audiência acarretará a declaração de revelia e aplicação dos seus efeitos (art. 844 da CLT). A defesa deverá ser protocolada por meio eletrônico até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou nela apresentada oralmente (caput do mesmo artigo). A prova documental deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico. Ao(à) reclamado(a) é facultado fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) e cujas declarações obrigarão o preponente (artigo 843, § 1º, da CLT). O(a) reclamado(a) pessoa jurídica deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site pje.trt24.jus.br/documentos (utilizando-se o navegador de Internet Mozilla Firefox), digitando as chaves abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070317390477600000029426005 Despacho Despacho 25070315551707000000029424292 Manifestação ratifica defesa VETORIAL Manifestação 25062313312364400000029308527 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060910333048700000029191297 Pedido de citação por edital Manifestação 25060910330963900000029191285 SUBSTABELECIMENTO - ASABHT - ABRIL 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052016055209100000029006681 Carta de Preposição VETORIAL ENERGETICA Carta de Preposição 25052016055172800000029006680 Juntada carta de preposição e substabelecimento VETORIAL Manifestação 25052016052862300000029006673 Intimação Intimação 25052008502521200000028997522 Certidão negativa de Oficial de Justiça Certidão 25051619085358900000028980769 Mandado Mandado 25051409551549400000028944228 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051317425805500000028938838 Contestação VETORIAL Contestação 25051216415184200000028921259 Intimação Intimação 25051216055198400000028920004 Despacho Despacho 25051215574146800000028919690 Manifestação Manifestação 25051215333685500000028918928 Manifestação juizo digital VETORIAL Manifestação 25040114023559200000028586839 Notificação Audiência Inicial Telepresencial - Fracionada Notificação 25032320533127400000028492410 Notificação Audiência Inicial Telepresencial - Fracionada Notificação 25032320533111200000028492409 Intimação Intimação 25032320533095800000028492408 3. SUBSTABELECIMENTO - ASABHT - 25 02 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031915424488000000028457688 2. VETORIAL ENERGETICA - PROCURACAO Procuração 25031915424266600000028457686 1. VETORIAL ENERGETICA - 12 Alteracao Contratual Estatuto 25031915424093900000028457685 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031915415971600000028457633 Certidão de Distribuição Certidão 25031317584638500000028395345 13. Citação por edital Documento Diverso 25031317575853500000028395307 12. Extratos bancários Extrato Bancário 25031317575808600000028395306 11. Extrato CNIS Documento de Identificação 25031317575776100000028395305 10. Comunicado de dispensa Documento Diverso 25031317575737200000028395304 9. Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25031317575705300000028395303 8. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25031317575653200000028395302 4. CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25031317573992300000028395298 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031317573969500000028395297 2. Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25031317573943800000028395296 1. Procuração Procuração 25031317573910800000028395295 Petição Inicial Petição Inicial 25031317563805500000028395288 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los via internet, favor entrar em contato via celular/whatapp com à unidade judiciária para o respectivo acesso ou recebimento de orientações. (67) 9 9818-5888. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois, automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF (10 MB), com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º). Certifico que digitei e assinei o presente expediente, encaminhando-o ao destinatário via postal em 09/07/2025 - MARISA SAYURI NISHIMURA. COXIM/MS, 09 de julho de 2025. MARISA SAYURI NISHIMURA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLI & CIA LTDA - ME

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Marciel Justino Da Silva x Radar - Logistica E Transportes Ltda

ID: 262358176

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025161-60.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

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OTON JOSE NASSER DE MELLO

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LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0025161-60.2024.5.24.0007 : MARCIEL JUSTINO DA SILVA : RADAR -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0025161-60.2024.5.24.0007 : MARCIEL JUSTINO DA SILVA : RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0025161-60.2024.5.24.0007 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Recorrente : MARCIEL JUSTINO DA SILVA Advogado : Oton Jose Nasser de Melo Recorrido : RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados : Luiz Fernando Silva de Arruda Rodrigues e outro Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto de sentença proferida pelo Juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS - É presumida a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive pela pré-assinalação da fruição do intervalo intrajornada, por expressa previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT, realidade não desconstituída pelos demais elementos de prova. Em virtude da ausência de demonstração da alegação de ineficácia liberatória plena da aludida obrigação, tendo por premissa pagamentos efetuados nos recibos, encargo processual do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, indevidas diferenças a tal título. Recurso improvido. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A sentença reconheceu a validade dos horários registrados nos cartões de ponto e porque não comprovada a alegada ineficácia liberatória plena da obrigação consistente no pagamento de horas extras nos recibos, rejeitou o pedido de diferenças de horas extras, tendo por causa de pedir excesso do padrão legal da jornada e de supressão parcial do intervalo intrajornada, à f. 112. O autor argumenta pelo labor em jornada superior àquela formalmente contratada, em contexto de ausência de fruição do intervalo intrajornada e, assim, devidas diferenças de horas extras, à f. 120: No dia 07/05/2024, por exemplo, o Reclamante registrou entrada às 06h28min e só foi liberado às 00h05min do dia seguinte, totalizando uma jornada superior a 17 horas. Para demonstrar horário de término da jornada na aludida data, insere imagem alegadamente capturada mediante uso de aplicativo de transporte, à f. 120. Pretende reconhecimento de invalidade dos cartões de ponto, porque não refletem a dinâmica da execução contratual e, por conseguinte, em razão da prevalência da jornada descrita na petição inicial, devidas diferenças de horas extras (f. 121). À análise. A petição inicial não deduz causa de pedir de diferenças de horas extras fundada em invalidade dos cartões de ponto e, assim, caracterizada vedada prática de inovação recursal, em manifesta violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Contrato de trabalho vigente entre 04.04.2024 e 16.7.2024, na função de ajudante de motorista (CTPS, f 16). Porque não desconstituídos pelos demais elementos de prova, prevalece a presunção de veracidade de ampla variação dos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT, na intelecção da Súmula 338, do Colendo TST. Não demonstrada jornada superior àquela anotada, encargo do autor, conforme disposto no art. 818, I, da CLT, correta a sentença ao rejeitar o pedido de diferenças de horas extras. Nego provimento. 2.2 - DANOS MORAIS Pretende o autor a reforma da sentença ao argumento de que presentes os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais, fundada em 'perseguição laboral e frustração de expectativa', à f. 121. Ao exame. As razões de recurso reconstituem contexto de menoscabo dos direitos da personalidade do autor a justificar compensação pecuniária pelos danos morais perpetrados, à f. 122: A perseguição laboral sofrida pelo Reclamante não se manifestou de forma isolada, mas sim como padrão sistemático de conduta abusiva, caracterizado pela imposição de tarefas alheias à sua função, exigência de jornadas excessivas e tratamento desrespeitoso por parte dos superiores. O ambiente laboral tornou-se insuportável, afetando o seu bem-estar físico e emocional. (...) Ademais, a frustração da expectativa de aumento salarial prometido pela Reclamada intensificou o sofrimento do Reclamante. Todavia, os aludidos fatos não foram demonstrados. Em virtude da interação de distintas pessoas no ambiente de trabalho, em dinâmica de expectativas e frustrações, é natural a ocorrência de tensões, superadas por mecanismos de gestão de conflitos e de comunicação. No caso, inexiste demonstração da ocorrência dos fatos que supostamente resultariam em violação da honra objetiva ou subjetiva e, assim, em virtude da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, a empresa está desobrigada de indenizar, conforme estrutura disposta nos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Nego provimento. 2.3 - DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE DESLOCAMENTO MEDIANTE USO DE APLICATIVO Porque comprovada regular concessão de vale-transporte, a sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais consistentes em despesas de deslocamento mediante uso de aplicativo, à f. 115. O autor alega término da jornada em horário posterior à regular disponibilidade de transporte público coletivo no itinerário entre a sede da empresa e a sua residência e, em decorrência do deslocamento mediante uso de aplicativo, pretende ressarcimento das despesas realizadas (f. 122). Examino. Incontroverso regular fornecimento de vale-transporte. No que diz respeito à compatibilidade entre os horários de transporte público coletivo no término da jornada entre a sede da empresa e a residência do autor, a demandada reproduziu grade disponibilizada pela concessionária de transporte público municipal, às f. 101/108. Ademais, os comprovantes de viagens mediante uso de aplicativo não indicam as datas e os horários, às f. 21/36. A mera leitura dos horários registrados nos cartões de ponto permite concluir pela compatibilidade de transporte público coletivo no término da jornada, às f. 83/86. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, inclusive no que concerne ao nexo de causalidade, a empresa está desobrigada de indenizar pelas alegadas despesas de deslocamento, por constituírem opção do trabalhador em contexto de regular fornecimento de vale-transporte, na forma prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do processo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Antônio Arraes Branco Avelino (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL JUSTINO DA SILVA

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Marciel Justino Da Silva x Radar - Logistica E Transportes Ltda

ID: 262358217

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025161-60.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

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OTON JOSE NASSER DE MELLO

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LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0025161-60.2024.5.24.0007 : MARCIEL JUSTINO DA SILVA : RADAR -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0025161-60.2024.5.24.0007 : MARCIEL JUSTINO DA SILVA : RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0025161-60.2024.5.24.0007 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Recorrente : MARCIEL JUSTINO DA SILVA Advogado : Oton Jose Nasser de Melo Recorrido : RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados : Luiz Fernando Silva de Arruda Rodrigues e outro Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto de sentença proferida pelo Juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS - É presumida a veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive pela pré-assinalação da fruição do intervalo intrajornada, por expressa previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT, realidade não desconstituída pelos demais elementos de prova. Em virtude da ausência de demonstração da alegação de ineficácia liberatória plena da aludida obrigação, tendo por premissa pagamentos efetuados nos recibos, encargo processual do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, indevidas diferenças a tal título. Recurso improvido. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A sentença reconheceu a validade dos horários registrados nos cartões de ponto e porque não comprovada a alegada ineficácia liberatória plena da obrigação consistente no pagamento de horas extras nos recibos, rejeitou o pedido de diferenças de horas extras, tendo por causa de pedir excesso do padrão legal da jornada e de supressão parcial do intervalo intrajornada, à f. 112. O autor argumenta pelo labor em jornada superior àquela formalmente contratada, em contexto de ausência de fruição do intervalo intrajornada e, assim, devidas diferenças de horas extras, à f. 120: No dia 07/05/2024, por exemplo, o Reclamante registrou entrada às 06h28min e só foi liberado às 00h05min do dia seguinte, totalizando uma jornada superior a 17 horas. Para demonstrar horário de término da jornada na aludida data, insere imagem alegadamente capturada mediante uso de aplicativo de transporte, à f. 120. Pretende reconhecimento de invalidade dos cartões de ponto, porque não refletem a dinâmica da execução contratual e, por conseguinte, em razão da prevalência da jornada descrita na petição inicial, devidas diferenças de horas extras (f. 121). À análise. A petição inicial não deduz causa de pedir de diferenças de horas extras fundada em invalidade dos cartões de ponto e, assim, caracterizada vedada prática de inovação recursal, em manifesta violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Contrato de trabalho vigente entre 04.04.2024 e 16.7.2024, na função de ajudante de motorista (CTPS, f 16). Porque não desconstituídos pelos demais elementos de prova, prevalece a presunção de veracidade de ampla variação dos horários anotados nos cartões de ponto, inclusive quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT, na intelecção da Súmula 338, do Colendo TST. Não demonstrada jornada superior àquela anotada, encargo do autor, conforme disposto no art. 818, I, da CLT, correta a sentença ao rejeitar o pedido de diferenças de horas extras. Nego provimento. 2.2 - DANOS MORAIS Pretende o autor a reforma da sentença ao argumento de que presentes os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais, fundada em 'perseguição laboral e frustração de expectativa', à f. 121. Ao exame. As razões de recurso reconstituem contexto de menoscabo dos direitos da personalidade do autor a justificar compensação pecuniária pelos danos morais perpetrados, à f. 122: A perseguição laboral sofrida pelo Reclamante não se manifestou de forma isolada, mas sim como padrão sistemático de conduta abusiva, caracterizado pela imposição de tarefas alheias à sua função, exigência de jornadas excessivas e tratamento desrespeitoso por parte dos superiores. O ambiente laboral tornou-se insuportável, afetando o seu bem-estar físico e emocional. (...) Ademais, a frustração da expectativa de aumento salarial prometido pela Reclamada intensificou o sofrimento do Reclamante. Todavia, os aludidos fatos não foram demonstrados. Em virtude da interação de distintas pessoas no ambiente de trabalho, em dinâmica de expectativas e frustrações, é natural a ocorrência de tensões, superadas por mecanismos de gestão de conflitos e de comunicação. No caso, inexiste demonstração da ocorrência dos fatos que supostamente resultariam em violação da honra objetiva ou subjetiva e, assim, em virtude da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, a empresa está desobrigada de indenizar, conforme estrutura disposta nos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Nego provimento. 2.3 - DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE DESLOCAMENTO MEDIANTE USO DE APLICATIVO Porque comprovada regular concessão de vale-transporte, a sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais consistentes em despesas de deslocamento mediante uso de aplicativo, à f. 115. O autor alega término da jornada em horário posterior à regular disponibilidade de transporte público coletivo no itinerário entre a sede da empresa e a sua residência e, em decorrência do deslocamento mediante uso de aplicativo, pretende ressarcimento das despesas realizadas (f. 122). Examino. Incontroverso regular fornecimento de vale-transporte. No que diz respeito à compatibilidade entre os horários de transporte público coletivo no término da jornada entre a sede da empresa e a residência do autor, a demandada reproduziu grade disponibilizada pela concessionária de transporte público municipal, às f. 101/108. Ademais, os comprovantes de viagens mediante uso de aplicativo não indicam as datas e os horários, às f. 21/36. A mera leitura dos horários registrados nos cartões de ponto permite concluir pela compatibilidade de transporte público coletivo no término da jornada, às f. 83/86. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, inclusive no que concerne ao nexo de causalidade, a empresa está desobrigada de indenizar pelas alegadas despesas de deslocamento, por constituírem opção do trabalhador em contexto de regular fornecimento de vale-transporte, na forma prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do processo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Antônio Arraes Branco Avelino (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADAR - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Juliano Belei e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 259797341

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026284-82.2023.5.24.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BELEI MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026284-82.2023.5.24.0022 : MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES : SEARA ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026284-82.2023.5.24.0022 : MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9002e34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1. Nos autos de n. 0024755-91.2024.5.24.0022, a executada manifestou-se dizendo que "concorda com o pedido de alteração do polo ativo conforme requerido pelo ente sindical" e que "declara antecipadamente sua concordância com idêntico requerimento deduzido em diversas demandas que se encontram em situação semelhante a esta". Dessa forma, considerando o princípio da cooperação e economia processual, defiro o pedido de retificação do polo ativo, considerando a atuação do sindicato em legitimação extraordinária. Proceda a Secretaria a retificação no sistema eletrônico para fazer constar no polo ativo o SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA e o trabalhador como terceiro interessado. 2. A executada instaurou incidente cognitivo afirmando que o(a) exequente ajuizou ações individuais, cujas decisões resolutivas de mérito transitaram em julgado. Assim, invocando a ocorrência de coisa julgada, sustenta não ter o autor direito de se beneficiar das decisões condenatórias proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com decisão transitada em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (sem decisão transitada em julgado). Não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (CDC, 104), à falta da tríplice identidade (CPC, 337, §§ 2º e 4º). Ressalto que “a jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há falar em litispendência, ou mesmo coisa julgada, entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva” (RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). Embora não haja litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, faz-se necessário tecer algumas considerações. Vige no direito brasileiro a integral liberdade de adesão ao processo coletivo. Por essa razão, o art. 104, segunda parte, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Referido dispositivo legal, se bem compreendido, não afirma “que ‘os autores das ações individuais serão beneficiados pela extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva somente se requererem a sua suspensão’. O que diz (e quer) a lei é algo sensivelmente diverso. Diz: ‘os autores das ações individuais não serão beneficiados pela extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva se, cientes da sua existência, não requererem a suspensão de seu processo’” (GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 201). Assim, como asseveram Didier e Zanetti, “se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu (...) se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; e ZANETTI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 4, p. 213). O(A) exequente, portanto: a) aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados): (i) não foi noticiada a pendência das referidas ações coletivas; e, concomitantemente, (ii) os pedidos foram julgados improcedentes ou improcedentes em parte (especificamente quanto a essa parte de improcedência), independentemente de haver trânsito e coisa julgada; ou (iii) foi declarada prescrição, relativamente a período não abrangido pela prescrição na ação coletiva. b) não aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados), independentemente de ter sido noticiada a pendência das referidas ações coletivas: (i) foi celebrado acordo (na fase de conhecimento ou de execução); ou (ii) os pedidos foram julgados procedentes ou procedentes em parte (especificamente quanto a essa parte de procedência), com execução realizada. Em tais hipóteses há a quitação das parcelas (e não apenas os valores) do período abrangido, uma vez que tais atos processuais acarretam a extinção da relação obrigacional (CLT, 831, parágrafo único; CPC, 924, III, e 925; Orientação Jurisprudencial n. 107 da SBDI-2). Intimado a se manifestar da arguição de coisa julgada pela executada, o exequente se manteve inerte (ID-e437e4e). Todavia, analisando-se os documentos juntados pela reclamada (ID-51d1363), observa-se que foi celebrado acordo nos autos 0025472-92.2013.5.24.0021, onde o exequente deu à executada plena e geral quitação do objeto daquela ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for. Considerando o disposto na alínea “b), item (i)” da fundamentação, tem-se que o exequente não está abrangido pelos benefícios da decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado, observando-se o marco prescricional da ACC 0025410.49.2013.5.24.0022 para o intervalo do art. 253 da CLT, qual seja, 07/11/2008) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado). Dessa forma, acolho a preliminar de coisa julgada, declarando a extinção dos presentes autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 3. Tendo em vista o certificado no ID-5288467, não conheço dos cálculos apresentados no ID-120f3c3, determinando a exclusão dos autos, em razão de terem sido apresentados após a suspensão e destituição do perito. 4. Intimem-se as partes. 5. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES

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Juliano Belei e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 259797381

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026284-82.2023.5.24.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BELEI MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026284-82.2023.5.24.0022 : MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES : SEARA ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026284-82.2023.5.24.0022 : MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9002e34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1. Nos autos de n. 0024755-91.2024.5.24.0022, a executada manifestou-se dizendo que "concorda com o pedido de alteração do polo ativo conforme requerido pelo ente sindical" e que "declara antecipadamente sua concordância com idêntico requerimento deduzido em diversas demandas que se encontram em situação semelhante a esta". Dessa forma, considerando o princípio da cooperação e economia processual, defiro o pedido de retificação do polo ativo, considerando a atuação do sindicato em legitimação extraordinária. Proceda a Secretaria a retificação no sistema eletrônico para fazer constar no polo ativo o SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA e o trabalhador como terceiro interessado. 2. A executada instaurou incidente cognitivo afirmando que o(a) exequente ajuizou ações individuais, cujas decisões resolutivas de mérito transitaram em julgado. Assim, invocando a ocorrência de coisa julgada, sustenta não ter o autor direito de se beneficiar das decisões condenatórias proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com decisão transitada em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (sem decisão transitada em julgado). Não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (CDC, 104), à falta da tríplice identidade (CPC, 337, §§ 2º e 4º). Ressalto que “a jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há falar em litispendência, ou mesmo coisa julgada, entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva” (RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). Embora não haja litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, faz-se necessário tecer algumas considerações. Vige no direito brasileiro a integral liberdade de adesão ao processo coletivo. Por essa razão, o art. 104, segunda parte, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Referido dispositivo legal, se bem compreendido, não afirma “que ‘os autores das ações individuais serão beneficiados pela extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva somente se requererem a sua suspensão’. O que diz (e quer) a lei é algo sensivelmente diverso. Diz: ‘os autores das ações individuais não serão beneficiados pela extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva se, cientes da sua existência, não requererem a suspensão de seu processo’” (GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 201). Assim, como asseveram Didier e Zanetti, “se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu (...) se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; e ZANETTI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 4, p. 213). O(A) exequente, portanto: a) aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados): (i) não foi noticiada a pendência das referidas ações coletivas; e, concomitantemente, (ii) os pedidos foram julgados improcedentes ou improcedentes em parte (especificamente quanto a essa parte de improcedência), independentemente de haver trânsito e coisa julgada; ou (iii) foi declarada prescrição, relativamente a período não abrangido pela prescrição na ação coletiva. b) não aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados), independentemente de ter sido noticiada a pendência das referidas ações coletivas: (i) foi celebrado acordo (na fase de conhecimento ou de execução); ou (ii) os pedidos foram julgados procedentes ou procedentes em parte (especificamente quanto a essa parte de procedência), com execução realizada. Em tais hipóteses há a quitação das parcelas (e não apenas os valores) do período abrangido, uma vez que tais atos processuais acarretam a extinção da relação obrigacional (CLT, 831, parágrafo único; CPC, 924, III, e 925; Orientação Jurisprudencial n. 107 da SBDI-2). Intimado a se manifestar da arguição de coisa julgada pela executada, o exequente se manteve inerte (ID-e437e4e). Todavia, analisando-se os documentos juntados pela reclamada (ID-51d1363), observa-se que foi celebrado acordo nos autos 0025472-92.2013.5.24.0021, onde o exequente deu à executada plena e geral quitação do objeto daquela ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for. Considerando o disposto na alínea “b), item (i)” da fundamentação, tem-se que o exequente não está abrangido pelos benefícios da decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado, observando-se o marco prescricional da ACC 0025410.49.2013.5.24.0022 para o intervalo do art. 253 da CLT, qual seja, 07/11/2008) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado). Dessa forma, acolho a preliminar de coisa julgada, declarando a extinção dos presentes autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 3. Tendo em vista o certificado no ID-5288467, não conheço dos cálculos apresentados no ID-120f3c3, determinando a exclusão dos autos, em razão de terem sido apresentados após a suspensão e destituição do perito. 4. Intimem-se as partes. 5. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Juliano Belei e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 259797403

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026284-82.2023.5.24.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BELEI MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026284-82.2023.5.24.0022 : MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES : SEARA ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026284-82.2023.5.24.0022 : MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9002e34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1. Nos autos de n. 0024755-91.2024.5.24.0022, a executada manifestou-se dizendo que "concorda com o pedido de alteração do polo ativo conforme requerido pelo ente sindical" e que "declara antecipadamente sua concordância com idêntico requerimento deduzido em diversas demandas que se encontram em situação semelhante a esta". Dessa forma, considerando o princípio da cooperação e economia processual, defiro o pedido de retificação do polo ativo, considerando a atuação do sindicato em legitimação extraordinária. Proceda a Secretaria a retificação no sistema eletrônico para fazer constar no polo ativo o SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA e o trabalhador como terceiro interessado. 2. A executada instaurou incidente cognitivo afirmando que o(a) exequente ajuizou ações individuais, cujas decisões resolutivas de mérito transitaram em julgado. Assim, invocando a ocorrência de coisa julgada, sustenta não ter o autor direito de se beneficiar das decisões condenatórias proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com decisão transitada em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (sem decisão transitada em julgado). Não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (CDC, 104), à falta da tríplice identidade (CPC, 337, §§ 2º e 4º). Ressalto que “a jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há falar em litispendência, ou mesmo coisa julgada, entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva” (RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). Embora não haja litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, faz-se necessário tecer algumas considerações. Vige no direito brasileiro a integral liberdade de adesão ao processo coletivo. Por essa razão, o art. 104, segunda parte, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Referido dispositivo legal, se bem compreendido, não afirma “que ‘os autores das ações individuais serão beneficiados pela extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva somente se requererem a sua suspensão’. O que diz (e quer) a lei é algo sensivelmente diverso. Diz: ‘os autores das ações individuais não serão beneficiados pela extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva se, cientes da sua existência, não requererem a suspensão de seu processo’” (GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 201). Assim, como asseveram Didier e Zanetti, “se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu (...) se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; e ZANETTI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 4, p. 213). O(A) exequente, portanto: a) aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados): (i) não foi noticiada a pendência das referidas ações coletivas; e, concomitantemente, (ii) os pedidos foram julgados improcedentes ou improcedentes em parte (especificamente quanto a essa parte de improcedência), independentemente de haver trânsito e coisa julgada; ou (iii) foi declarada prescrição, relativamente a período não abrangido pela prescrição na ação coletiva. b) não aproveitará das decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado) se nas ações trabalhistas por ela ajuizadas (em que pleiteou os mesmos direitos ora executados), independentemente de ter sido noticiada a pendência das referidas ações coletivas: (i) foi celebrado acordo (na fase de conhecimento ou de execução); ou (ii) os pedidos foram julgados procedentes ou procedentes em parte (especificamente quanto a essa parte de procedência), com execução realizada. Em tais hipóteses há a quitação das parcelas (e não apenas os valores) do período abrangido, uma vez que tais atos processuais acarretam a extinção da relação obrigacional (CLT, 831, parágrafo único; CPC, 924, III, e 925; Orientação Jurisprudencial n. 107 da SBDI-2). Intimado a se manifestar da arguição de coisa julgada pela executada, o exequente se manteve inerte (ID-e437e4e). Todavia, analisando-se os documentos juntados pela reclamada (ID-51d1363), observa-se que foi celebrado acordo nos autos 0025472-92.2013.5.24.0021, onde o exequente deu à executada plena e geral quitação do objeto daquela ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for. Considerando o disposto na alínea “b), item (i)” da fundamentação, tem-se que o exequente não está abrangido pelos benefícios da decisões de procedência proferidas nas ações coletivas ns. 0025410.49.2013.5.24.0022 (com trânsito em julgado, observando-se o marco prescricional da ACC 0025410.49.2013.5.24.0022 para o intervalo do art. 253 da CLT, qual seja, 07/11/2008) e 0001731.25.2010.5.24.0022 (pendente de trânsito em julgado). Dessa forma, acolho a preliminar de coisa julgada, declarando a extinção dos presentes autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 3. Tendo em vista o certificado no ID-5288467, não conheço dos cálculos apresentados no ID-120f3c3, determinando a exclusão dos autos, em razão de terem sido apresentados após a suspensão e destituição do perito. 4. Intimem-se as partes. 5. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS F DO SUL E ITAPORA

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Anderson Lima Paes x Rotele-Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 257465858

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024523-79.2023.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA PAES

Polo Passivo:

ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

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MARCOS AVILA CORREA

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JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

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AMANDA VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024523-79.2023.5.24.0001 : ANDERSON LIMA PAES : ROTELE-DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024523-79.2023.5.24.0001 : ANDERSON LIMA PAES : ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024523-79.2023.5.24.0001 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : ANDERSON LIMA PAES Advogado : Amanda Vilela Pereira Recorrido : ROTELE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Advogado : Jonathan Pinheiro Alencar Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO (VALE COMBUSTÍVEL) DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. 1. Durante a fruição do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, estando o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos dos artigos 63 da Lei nº 8.213 /91, 80 do Decreto 3.048 /99 e 476 da CLT. 2. Nesses termos, é vedado ao empregado se locupletar de valores disponibilizados para o trabalho se naquele momento não está prestando serviços em razão de estar usufruindo de benefício previdenciário. 3. A conduta do autor revelou-se manifestamente ímproba, na medida em que foi utilizado dinheiro de ré para funções alheias ao contrato de trabalho (CLT, art. 482, "a"), que naquele momento encontrava-se suspenso. Recurso do autor não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024523-79.2023.5.24.0001-ROT) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor (ID. d798698) em face da sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Substituta Dea Marisa Brandão Cubel Yule (ID. 86ae9b8), posteriormente integrada pela decisão de embargos de declaração (ID. d88f157), que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na petição inicial. O autor é beneficiário da justiça gratuita (ID. 86ae9b8, fls. 465). A ré ofertou contrarrazões (ID. 11e0d74). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto pelo autor, bem como das contrarrazões, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA A magistrada da origem indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho. Insurgiu-se o autor, sob as seguintes alegações: a) não há controvérsia quanto ao fato de que o autor desempenhava a atividade profissional de risco, com o uso de motocicleta, para se deslocar diariamente até os cliente; b) comprovada a utilização de motocicleta para a realização de suas atividades laborais, o autor faz jus ao adicional de periculosidade. Não lhe assiste razão. Considera-se perigosa e enseja o pagamento do adicional de periculosidade o desempenho de atividades em motocicleta (CLT, 193, §§ 1º e 4º; Súmulas TST ns. 361 e 364). O adicional é devido pelo trabalho realizado com motocicleta ou com o uso desta para deslocamentos, independentemente dessas condições serem exigidas pelo empregador e desde que o uso da motocicleta para o trabalho ou deslocamento não seja eventual (NR-16, Anexo 5, item 1). É nesse sentido a tese regional emitida no julgamento do IUJ-0024150-85.2022.5.24.0000 - DEJT 15.7.2022: O adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, é devido aos trabalhadores que utilizem motocicletas ou motonetas, em vias públicas, para a realização do seu trabalho, ainda que o veículo seja apenas meio de deslocamento entre os clientes para execução da atividade principal, salvo nas hipóteses das alíneas "a" a "d" do item 2 do Anexo 5 da NR-16. No Incidente de Assunção de Competência distribuído neste Egrégio Regional e autuado sob o n. 0024047-10.2024.5.24.0000 para a revisão da tese jurídica fixada no IUJ n. 0024150-85.2022.5.24.0000, julgado em 28.11.2024, foi fixada nova diretriz sobre o tema, conforme ementa a seguir: "TESE JURÍDICA FIXADA NO IUJ N. 0024150-85.2022.5.24.0000. PORTARIA 1565/2014 DO MTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT (norma de eficácia limitada), regulamentado pela Portaria n. 1565/2014 do MTE, é devido aos trabalhadores que utilizem motocicletas ou motonetas, em vias públicas, para a realização do seu trabalho, ainda que o veículo seja apenas meio de deslocamento entre os clientes para execução da atividade principal, salvo nas hipóteses das alíneas "a" a "d" do item 2 do Anexo 5 da NR-16. Referido entendimento não se aplica à categoria de empregadores beneficiadas por força de decisões judiciais que declararam nulas e/ou suspenderam os efeitos da Portaria 1565/2014 do MTE". É fato incontroverso que o autor se ativava na função de vendedor e fazia uso da motocicleta em vias públicas. Contudo, a suspensão liminar da Portaria nº 1.565/2014, determinada nos autos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF. TRF da 1ª Região, alcança os empregados da ré, pois foi comprovada ser associada da CONFENAR (Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição) - ID. 1768211, fls. 113 e seguintes. Nesse caso, até a solução da questão prejudicial na Justiça Federal, a ré está eximida de pagar ao autor o adicional de periculosidade. Nego provimento. 2.2 - JUSTA CAUSA O juízo da origem reconheceu a legalidade da justa causa aplicada ao autor, razão pela qual indeferiu o pedido de verbas rescisórias bem como a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Insurgiu-se o autor, alegando que: a) diante dos danos ocasionados pelo acidente de moto sofrido, o autor não teve outra alternativa a não ser utilizar seu cartão-combustível para realizar sua condução; b) o documento entitulado "comprovante de gasto" foi produzido unilateralmente, não tendo qualquer valor probatório; c) o veículo era do autor, o que torna inadmissível a justa causa aplicada; d) não foram juntados aos autos a sindicância que a ré alegou ter realizado; e) as alegadas advertências (22/10/2019 e 18/02/2020) não condizem com a realidade dos fatos, já que não houve utilização indevida do Vale/cartão combustível; f) o preposto da ré confessou que houve perdão tácito ao afirmar que a falta grave ocorreu dias antes da aplicação da justa causa e que o autor não estava abastecendo com moto da empresa; g) deve ser utilizado o princípio da inocência, devendo a ré comprovar os fatos alegados (Súmula TST n. 212); h) em sendo reconhecida a ilicitude da conduta da ré, deve ser reconhecida a estabilidade provisória. Não lhe assiste razão. A justa causa é a penalidade disciplinar máxima imposta pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta grave ou descumprir grosseiramente o contrato, de modo que se torne desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego e, por consequência, a abalar a fidúcia que deve nortear o liame empregatício (CLT, art. 482). Por assim se revestir a justa causa, o empregador tem o ônus de provar que a dispensa foi determinada pela falta grave por ele apontada, bem como que a punição foi proporcional e imediata. O autor reconheceu na petição inicial que utilizou do valor disponibilizado pela ré (ajuda de custo de gasolina fornecida pela ré) durante o período de afastamento (ID. b43029a, fls. 03). Tal fato foi confirmado no depoimento pessoal do autor (ID. 257356e, fls. 280). Durante a fruição do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, estando o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos dos artigos 63 da Lei nº 8.213 /91, 80 do Decreto 3.048 /99 e 476 da CLT. Nesses termos, é vedado ao empregado se locupletar de valores disponibilizados para o trabalho se naquele momento não está prestando serviços em razão de estar usufruindo de benefício previdenciário. A alegação de que não vieram aos autos a sindicância realizada pela ré é irrelevante diante do reconhecimento, pelo autor, dos fatos que lhe são imputados estão detalhadamente descritos na comunicação de dispensa (ID. 19f0f97, fls. 222). A conduta do autor revelou-se manifestamente ímproba, na medida em que foi utilizado dinheiro de ré para funções alheias ao contrato de trabalho (CLT, art. 482, "a"), que naquele momento encontrava-se suspenso. Não há falar em inexistência de imediatidade, pois a data da comunicação de dispensa (27.2.2023) foi bem próxima do período que a ré realizou a sindicância para apuração dos atos faltosos (23 a 25.2.2023), ocorridos nos dias 13, 14, 15 e 16.2.2023 (ID. 19f0f97, fls. 222). Nego provimento. 2.3 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O juízo da origem acolheu o laudo médico pericial que constatou a ausência de incapacidade laborativa, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material (lucros cessantes e/ou pensão vitalícia). Insurgiu-se o autor, alegando que: a) não foi reconhecido o direito de receber pelo período de afastamento pelo INSS (16.7.2021 A 15.6.2022), conforme requerido na petição inicial; b) a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de acidente de trabalho, não depende da percepção do benefício pago pela previdência social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas; c) a indenização, na forma dos lucros cessantes, é devida em caso de redução da capacidade laborativa de forma temporária (até a convalescença), à luz da disciplina elencada pelo art. 949 e 950 do CC; d) a perícia constatou que o autor apresenta dor nos membros inferiores (tornozelo e pé), e a evolução das limitações, resultando incapacidade permanente e parcial de 10% da sua capacidade laborativa; e) o valor da por pensão vitalícia deve ser fixada com base no percentual pela inabilitação (redução) na função desempenhada à época do acidente, ainda que a incapacidade seja mínima, cuja indenização deve ser proporcional ao caso. Pugna pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da pensão vitalícia de forma proporcional a incapacidade permanente do autor (10%), em única parcela, desde a data do acidente, com observância de todas as verbas salariais na base de cálculo, bem como 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Assiste-lhe razão em parte. Submetidos os autos à perícia médica, a expert chegou à seguinte conclusão (ID. 83ac1ad, fls. 435): Concluo que o periciando sofreu acidente de trabalho na empresa reclamada, apresentando fratura do tornozelo direito e dedo mínimo do pé esquerdo. Observo que existe nexo causal entre a sequela identificada e o sinistro ocorrido na reclamada. Logo, foi observado deficiência funcional pela tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) de 10% do tornozelo esquerdo. No entanto, na sua principal função de representante de vendas de cerveja, não existe redução na sua capacidade laborativa. Em relação ao 5º pododáctilo do pé esquerdo, não apresentou qualquer deficiência funcional e nem incapacidade laboral. O quadro depressivo do autor não apresentou nexo de causalidade com o labor na reclamada. Atualmente, o autor não apresenta nenhuma incapacidade laborativa. A relação jurídica entre o empregado e o empregador não se confunde com a relação jurídica entre o segurado e o INSS. Por isso, os proventos recebidos do INSS pela vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização (Súmula STF n. 229; TST-E-ED-RR-162700-86.2005.5.15.0071;TST-AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023), sob pena de violação do artigo 950, caput, do CC (TST-ROT-24202-86.2019.5.24.0000, SBDI-2). Nesse sentido, a disposição contida no art. 121 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: "O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I (...)". Após o acidente (CAT de ID. 9ce44d9, fls. 196, laudo INSS, ID. 7a92601, fls. 405), o autor ficou afastado mediante fruição de benefício previdenciário pelo período de 31.7.2021 a 15.6.2022 (ID. 7a92601, fls. 391). Em que pese a perícia médica tenha demonstrado que o autor não teve redução da capacidade laborativa, é preciso reconhecer as consequências do afastamento do autor em decorrência do acidente sofrido durante o trabalho, sendo inegável o prejuízo material do trabalhador naquele período. Portanto, a ré deve indenizar o autor exclusivamente nesse período de afastamento (independentemente de o autor ter usufruído de benefício previdenciário), forte no princípio da reparação integral (CC, 944). Consequentemente, não se cogita de responsabilização do empregador por uma pensão em parcela única ou mensal, diversamente do que insiste o autor, mormente porque continua com sua capacidade de trabalho íntegra e preservada (CC, 950, a contrario sensu), conforme constatação da perita médica, cuja conclusão foi acima transcrita. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização mensal entre o período de 31.7.2021 a 15.6.2022, a título de lucros cessantes. Com base no princípio da integral reparação e na Tese Jurídica Prevalecente 12 deste Egrégio Regional, a indenização terá como base de cálculo todas as parcelas no referido período com natureza salarial pagas com habitualidade, inclusive 13º salário e o terço adicional de férias. 2.4 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em razão do acidente sofrido durante o trabalho, o juízo da origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Insurgiu-se o autor, requerendo a majoração do valor da indenização arbitrada. Não lhe assiste razão. A vítima de acidente do trabalho, como é o caso do autor, sofre lesão à higidez física e psicossomática, desaguando, por conseguinte, em vilipêndio à integridade física. Caracterizado, assim, o dano moral, a compensação se impõe (CF, 5º, X; CC, 186). Considerando a natureza leve da ofensa, a incapacidade laborativa parcial e temporária, o nexo de causalidade, as consequências do dano, a situação social e econômica de cada um dos envolvidos, bem como os demais requisitos dos arts. 223-F, § 2º, e 223-G da CLT, reputo razoável a indenização fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), equivalente a pouco mais de um salário do autor, segundo informação do TRCT (ID. cf1271b, fls. 215). Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Acórdão líquido, nos termos das planilhas de cálculo em anexo (Id 5f3d112), no importe de R$ 60.416,98, com valores atualizados até 31.03.2025. Custas pela ré, no importe de R$ 1.208,34, calculadas sobre o novo valor líquido da condenação, já recolhidas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LIMA PAES

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Anderson Lima Paes x Rotele-Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 257465877

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024523-79.2023.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA PAES

Polo Passivo:

ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVILA CORREA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024523-79.2023.5.24.0001 : ANDERSON LIMA PAES : ROTELE-DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024523-79.2023.5.24.0001 : ANDERSON LIMA PAES : ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024523-79.2023.5.24.0001 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : ANDERSON LIMA PAES Advogado : Amanda Vilela Pereira Recorrido : ROTELE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Advogado : Jonathan Pinheiro Alencar Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO (VALE COMBUSTÍVEL) DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. 1. Durante a fruição do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, estando o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos dos artigos 63 da Lei nº 8.213 /91, 80 do Decreto 3.048 /99 e 476 da CLT. 2. Nesses termos, é vedado ao empregado se locupletar de valores disponibilizados para o trabalho se naquele momento não está prestando serviços em razão de estar usufruindo de benefício previdenciário. 3. A conduta do autor revelou-se manifestamente ímproba, na medida em que foi utilizado dinheiro de ré para funções alheias ao contrato de trabalho (CLT, art. 482, "a"), que naquele momento encontrava-se suspenso. Recurso do autor não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024523-79.2023.5.24.0001-ROT) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor (ID. d798698) em face da sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Substituta Dea Marisa Brandão Cubel Yule (ID. 86ae9b8), posteriormente integrada pela decisão de embargos de declaração (ID. d88f157), que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na petição inicial. O autor é beneficiário da justiça gratuita (ID. 86ae9b8, fls. 465). A ré ofertou contrarrazões (ID. 11e0d74). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto pelo autor, bem como das contrarrazões, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA A magistrada da origem indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho. Insurgiu-se o autor, sob as seguintes alegações: a) não há controvérsia quanto ao fato de que o autor desempenhava a atividade profissional de risco, com o uso de motocicleta, para se deslocar diariamente até os cliente; b) comprovada a utilização de motocicleta para a realização de suas atividades laborais, o autor faz jus ao adicional de periculosidade. Não lhe assiste razão. Considera-se perigosa e enseja o pagamento do adicional de periculosidade o desempenho de atividades em motocicleta (CLT, 193, §§ 1º e 4º; Súmulas TST ns. 361 e 364). O adicional é devido pelo trabalho realizado com motocicleta ou com o uso desta para deslocamentos, independentemente dessas condições serem exigidas pelo empregador e desde que o uso da motocicleta para o trabalho ou deslocamento não seja eventual (NR-16, Anexo 5, item 1). É nesse sentido a tese regional emitida no julgamento do IUJ-0024150-85.2022.5.24.0000 - DEJT 15.7.2022: O adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, é devido aos trabalhadores que utilizem motocicletas ou motonetas, em vias públicas, para a realização do seu trabalho, ainda que o veículo seja apenas meio de deslocamento entre os clientes para execução da atividade principal, salvo nas hipóteses das alíneas "a" a "d" do item 2 do Anexo 5 da NR-16. No Incidente de Assunção de Competência distribuído neste Egrégio Regional e autuado sob o n. 0024047-10.2024.5.24.0000 para a revisão da tese jurídica fixada no IUJ n. 0024150-85.2022.5.24.0000, julgado em 28.11.2024, foi fixada nova diretriz sobre o tema, conforme ementa a seguir: "TESE JURÍDICA FIXADA NO IUJ N. 0024150-85.2022.5.24.0000. PORTARIA 1565/2014 DO MTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT (norma de eficácia limitada), regulamentado pela Portaria n. 1565/2014 do MTE, é devido aos trabalhadores que utilizem motocicletas ou motonetas, em vias públicas, para a realização do seu trabalho, ainda que o veículo seja apenas meio de deslocamento entre os clientes para execução da atividade principal, salvo nas hipóteses das alíneas "a" a "d" do item 2 do Anexo 5 da NR-16. Referido entendimento não se aplica à categoria de empregadores beneficiadas por força de decisões judiciais que declararam nulas e/ou suspenderam os efeitos da Portaria 1565/2014 do MTE". É fato incontroverso que o autor se ativava na função de vendedor e fazia uso da motocicleta em vias públicas. Contudo, a suspensão liminar da Portaria nº 1.565/2014, determinada nos autos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF. TRF da 1ª Região, alcança os empregados da ré, pois foi comprovada ser associada da CONFENAR (Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição) - ID. 1768211, fls. 113 e seguintes. Nesse caso, até a solução da questão prejudicial na Justiça Federal, a ré está eximida de pagar ao autor o adicional de periculosidade. Nego provimento. 2.2 - JUSTA CAUSA O juízo da origem reconheceu a legalidade da justa causa aplicada ao autor, razão pela qual indeferiu o pedido de verbas rescisórias bem como a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Insurgiu-se o autor, alegando que: a) diante dos danos ocasionados pelo acidente de moto sofrido, o autor não teve outra alternativa a não ser utilizar seu cartão-combustível para realizar sua condução; b) o documento entitulado "comprovante de gasto" foi produzido unilateralmente, não tendo qualquer valor probatório; c) o veículo era do autor, o que torna inadmissível a justa causa aplicada; d) não foram juntados aos autos a sindicância que a ré alegou ter realizado; e) as alegadas advertências (22/10/2019 e 18/02/2020) não condizem com a realidade dos fatos, já que não houve utilização indevida do Vale/cartão combustível; f) o preposto da ré confessou que houve perdão tácito ao afirmar que a falta grave ocorreu dias antes da aplicação da justa causa e que o autor não estava abastecendo com moto da empresa; g) deve ser utilizado o princípio da inocência, devendo a ré comprovar os fatos alegados (Súmula TST n. 212); h) em sendo reconhecida a ilicitude da conduta da ré, deve ser reconhecida a estabilidade provisória. Não lhe assiste razão. A justa causa é a penalidade disciplinar máxima imposta pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta grave ou descumprir grosseiramente o contrato, de modo que se torne desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego e, por consequência, a abalar a fidúcia que deve nortear o liame empregatício (CLT, art. 482). Por assim se revestir a justa causa, o empregador tem o ônus de provar que a dispensa foi determinada pela falta grave por ele apontada, bem como que a punição foi proporcional e imediata. O autor reconheceu na petição inicial que utilizou do valor disponibilizado pela ré (ajuda de custo de gasolina fornecida pela ré) durante o período de afastamento (ID. b43029a, fls. 03). Tal fato foi confirmado no depoimento pessoal do autor (ID. 257356e, fls. 280). Durante a fruição do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, estando o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos dos artigos 63 da Lei nº 8.213 /91, 80 do Decreto 3.048 /99 e 476 da CLT. Nesses termos, é vedado ao empregado se locupletar de valores disponibilizados para o trabalho se naquele momento não está prestando serviços em razão de estar usufruindo de benefício previdenciário. A alegação de que não vieram aos autos a sindicância realizada pela ré é irrelevante diante do reconhecimento, pelo autor, dos fatos que lhe são imputados estão detalhadamente descritos na comunicação de dispensa (ID. 19f0f97, fls. 222). A conduta do autor revelou-se manifestamente ímproba, na medida em que foi utilizado dinheiro de ré para funções alheias ao contrato de trabalho (CLT, art. 482, "a"), que naquele momento encontrava-se suspenso. Não há falar em inexistência de imediatidade, pois a data da comunicação de dispensa (27.2.2023) foi bem próxima do período que a ré realizou a sindicância para apuração dos atos faltosos (23 a 25.2.2023), ocorridos nos dias 13, 14, 15 e 16.2.2023 (ID. 19f0f97, fls. 222). Nego provimento. 2.3 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O juízo da origem acolheu o laudo médico pericial que constatou a ausência de incapacidade laborativa, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material (lucros cessantes e/ou pensão vitalícia). Insurgiu-se o autor, alegando que: a) não foi reconhecido o direito de receber pelo período de afastamento pelo INSS (16.7.2021 A 15.6.2022), conforme requerido na petição inicial; b) a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de acidente de trabalho, não depende da percepção do benefício pago pela previdência social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas; c) a indenização, na forma dos lucros cessantes, é devida em caso de redução da capacidade laborativa de forma temporária (até a convalescença), à luz da disciplina elencada pelo art. 949 e 950 do CC; d) a perícia constatou que o autor apresenta dor nos membros inferiores (tornozelo e pé), e a evolução das limitações, resultando incapacidade permanente e parcial de 10% da sua capacidade laborativa; e) o valor da por pensão vitalícia deve ser fixada com base no percentual pela inabilitação (redução) na função desempenhada à época do acidente, ainda que a incapacidade seja mínima, cuja indenização deve ser proporcional ao caso. Pugna pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da pensão vitalícia de forma proporcional a incapacidade permanente do autor (10%), em única parcela, desde a data do acidente, com observância de todas as verbas salariais na base de cálculo, bem como 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Assiste-lhe razão em parte. Submetidos os autos à perícia médica, a expert chegou à seguinte conclusão (ID. 83ac1ad, fls. 435): Concluo que o periciando sofreu acidente de trabalho na empresa reclamada, apresentando fratura do tornozelo direito e dedo mínimo do pé esquerdo. Observo que existe nexo causal entre a sequela identificada e o sinistro ocorrido na reclamada. Logo, foi observado deficiência funcional pela tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) de 10% do tornozelo esquerdo. No entanto, na sua principal função de representante de vendas de cerveja, não existe redução na sua capacidade laborativa. Em relação ao 5º pododáctilo do pé esquerdo, não apresentou qualquer deficiência funcional e nem incapacidade laboral. O quadro depressivo do autor não apresentou nexo de causalidade com o labor na reclamada. Atualmente, o autor não apresenta nenhuma incapacidade laborativa. A relação jurídica entre o empregado e o empregador não se confunde com a relação jurídica entre o segurado e o INSS. Por isso, os proventos recebidos do INSS pela vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização (Súmula STF n. 229; TST-E-ED-RR-162700-86.2005.5.15.0071;TST-AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023), sob pena de violação do artigo 950, caput, do CC (TST-ROT-24202-86.2019.5.24.0000, SBDI-2). Nesse sentido, a disposição contida no art. 121 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: "O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I (...)". Após o acidente (CAT de ID. 9ce44d9, fls. 196, laudo INSS, ID. 7a92601, fls. 405), o autor ficou afastado mediante fruição de benefício previdenciário pelo período de 31.7.2021 a 15.6.2022 (ID. 7a92601, fls. 391). Em que pese a perícia médica tenha demonstrado que o autor não teve redução da capacidade laborativa, é preciso reconhecer as consequências do afastamento do autor em decorrência do acidente sofrido durante o trabalho, sendo inegável o prejuízo material do trabalhador naquele período. Portanto, a ré deve indenizar o autor exclusivamente nesse período de afastamento (independentemente de o autor ter usufruído de benefício previdenciário), forte no princípio da reparação integral (CC, 944). Consequentemente, não se cogita de responsabilização do empregador por uma pensão em parcela única ou mensal, diversamente do que insiste o autor, mormente porque continua com sua capacidade de trabalho íntegra e preservada (CC, 950, a contrario sensu), conforme constatação da perita médica, cuja conclusão foi acima transcrita. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização mensal entre o período de 31.7.2021 a 15.6.2022, a título de lucros cessantes. Com base no princípio da integral reparação e na Tese Jurídica Prevalecente 12 deste Egrégio Regional, a indenização terá como base de cálculo todas as parcelas no referido período com natureza salarial pagas com habitualidade, inclusive 13º salário e o terço adicional de férias. 2.4 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em razão do acidente sofrido durante o trabalho, o juízo da origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Insurgiu-se o autor, requerendo a majoração do valor da indenização arbitrada. Não lhe assiste razão. A vítima de acidente do trabalho, como é o caso do autor, sofre lesão à higidez física e psicossomática, desaguando, por conseguinte, em vilipêndio à integridade física. Caracterizado, assim, o dano moral, a compensação se impõe (CF, 5º, X; CC, 186). Considerando a natureza leve da ofensa, a incapacidade laborativa parcial e temporária, o nexo de causalidade, as consequências do dano, a situação social e econômica de cada um dos envolvidos, bem como os demais requisitos dos arts. 223-F, § 2º, e 223-G da CLT, reputo razoável a indenização fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), equivalente a pouco mais de um salário do autor, segundo informação do TRCT (ID. cf1271b, fls. 215). Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Acórdão líquido, nos termos das planilhas de cálculo em anexo (Id 5f3d112), no importe de R$ 60.416,98, com valores atualizados até 31.03.2025. Custas pela ré, no importe de R$ 1.208,34, calculadas sobre o novo valor líquido da condenação, já recolhidas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Rosa Marcia Torres Marques x Massima Alimentacao S/A e outros

ID: 257137216

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024475-77.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARCIA TORRES MARQUES

Polo Passivo:

MASSIMA ALIMENTACAO S/A UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES BERNARDES

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024475-77.2024.5.24.0004 : ROSA MARCIA TORRES MARQUES : MASSIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024475-77.2024.5.24.0004 : ROSA MARCIA TORRES MARQUES : MASSIMA ALIMENTACAO S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024475-77.2024.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ROSA MARCIA TORRES MARQUES Advogado (a) : Kelly Luiza Ferreira do Valle Recorrido (a) : MASSIMA ALIMENTACAO S/A Advogado (a) : Alessandro Alves Bernardes Recorrido (a) : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado (a) : Luis Marcelo Micharki Giummarresi, Jackeline Almeida Dorval Cândia Origem : 4ªVara do Trabalho de Campo Grande/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado que alega vício de consentimento em seu pedido de demissão, sustentando que teria sido coagido a solicitar o desligamento. A sentença concluiu pela validade do pedido de demissão com base no depoimento do reclamante, que, embora tenha mencionado situações negativas no ambiente de trabalho, não demonstrou a existência de coação. O empregado apresentou comunicação de desligamento à empresa por motivos pessoais, informando que cumpriria o aviso prévio no período estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo empregado, a justificar a nulidade da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de demissão assinado pelo empregado é considerado válido e produz todos os seus efeitos legais, salvo prova de vício de consentimento, como coação, erro ou dolo. A manifestação de vontade do trabalhador deve ser expressa de forma clara e inequívoca, sendo o elemento central para a formalização da rescisão contratual por sua iniciativa. O ônus da prova quanto à existência de vício de consentimento cabe ao empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito alegado. O assentimento viciado não se presume, ao contrário da boa-fé, disciplinada nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Inexistindo prova de coação ou outro defeito na manifestação de vontade, mantém-se a validade do pedido de demissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formalizado pelo empregado é válido, salvo prova de vício de consentimento. O ônus da prova da existência de coação ou outro vício na manifestação de vontade recai sobre o empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT. O assentimento viciado não se presume, ao contrário da boa-fé objetiva prevista no Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; CC, arts. 113 e 422. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. 0024475-77.2024.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. f00880b, proferida pelo Juiz do Trabalho Christian Gonçalves Mendonca Estadulho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento da multa do §8º, do art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, indenização do intervalo intrajornada e domingos e feriados em dobro, nos termos da fundamentação. Julgou improcedente a reconvenção proposta pela reclamante em face da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. A reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID. 09d57e6) contra a sentença, buscando a reforma da decisão nos pontos julgados improcedentes, alegando, em síntese, a existência de vício de consentimento no pedido de demissão, configurando rescisão indireta; acúmulo de função; adicional de insalubridade em grau máximo; e danos morais em razão de assédio moral e contaminação por COVID-19. A recorrente apresentou preparo, dispensado em razão da justiça gratuita. Regular representação, conforme ID. 09d57e6. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. A reclamada, UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, apresentou contrarrazões (ID. 20b8b6f), sustentando a inexistência de fundamentos para a reforma da sentença, alegando que a prova produzida demonstra a improcedência dos pedidos. Contrarrazões da parte reclamada (ID. 20b8b6f) pretendendo o não provimento do recurso ordinário. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das razões de contrariedade ofertadas pela segunda ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DIREITO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, considerando válido o pedido de demissão da reclamante, por ter sido feito por livre e espontânea vontade. A reclamante, no entanto, alega violação de consentimento, afirmando ter sido coagida a mudar de local de trabalho e a pedir demissão em razão de assédio moral, falta de pagamento de horas extras e obrigações devidos. Analiso. A sentença concluiu pela validade do pedido de demissão com base no depoimento do reclamante que, embora relacionado a situações negativas, não demonstrou coação para a decisão de demissão. Entretanto, uma narrativa da reclamação sobre o contexto de sua demissão, reforçada a apresentação de uma comunicação de desligamento à empresa, em 19.3.2024, por motivos pessoais, na qual informa que cumpriria o aviso prévio de 20.3.2024 a 12.4.2024 (Id. de0f318 - fl. 236). Em regra, um pedido de demissão assinado pelo empregado, sem qualquer indício ou prova de vício de consentimento (como coação, erro, dolo, etc.), é considerado válido e produz todos os seus efeitos legais. A manifestação de vontade do trabalhador, expressa de forma clara e inequívoca, é o elemento central para a formalização da rescisão contratual por sua iniciativa. Neste contexto, cabia a parte autora o ônus probatório alusivo à existência de vício de consentimento na sua manifestação de vontade, porquanto fato constitutivo do direito vindicado, nos precisos termos do art. 818, I, da CLT. Ademais, ao contrário da boa-fé (arts. 113 e 422 do CC), o assentimento viciado não se presume. Inclusive a reclamante deixa claro que pediu para sair da reclamada para ingressar na empresa que passou a prestar serviços ao Hospital da Unimed, manifestando, assim, a livre e espontânea vontade em não permanecer na reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2.2 - DIREITO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU NORMATIVA PARA ADICIONAL SALARIAL A sentença indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função, considerando que as atividades realizadas pela reclamante estavam descritas no contrato e que não houve acréscimo quantitativo ou qualitativo em suas atribuições. A reclamante, no entanto, argumenta que exerceu funções além das descritas no contrato, como entregas de alimentos, limpeza e preparação de refeições. Analiso. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador que, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o obreiro. O acúmulo de função somente ocorre quando as tarefas a serem executadas são muito delimitadas quanto ao seu alcance e não quando outras atividades se somam no desempenho da função. Sobre o tema, Alice Monteiro de Barros ensina que: "...a qualificação profissional determina exatamente a prestação devida pelo empregado, da qual derivam direitos e deveres. Se as partes não fizeram referência à qualificação profissional no contrato, tampouco conseguiram comprová-la, presume-se que 'o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal' (art. 456, parágrafo único, da CLT), o que significa que o serviço deverá ser compatível com sua habilitação, se a possuir, ou caso contrário, com a habilidade profissional de que dispuser."(in Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed.; LTr, pág. 672). É certo, pois, que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Assim, o acúmulo de função apto a gerar algum adicional salarial depende da comprovação cabal de exercício de atividades estranhas ao cargo para o qual o trabalhador foi contratado, com novas atribuições e carga ocupacional, exigindo do empregado mais tempo, maior esforço e capacidade do que o que foi pactuado. A sentença se apoia na confissão da reclamada de não ter exercido funções de auxiliar de cozinha e na alegação de que as outras atividades já estavam descritas no contrato, mesmo que genericamente. A reclamante aos 3' e ss, afirma que exercia a função de copeira, sendo promovida a líder de copa, assim como confirma aos 10' que não trabalhou como auxiliar de cozinha. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.3- DIREITO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INSALUBRE A sentença rejeitou o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, baseando-se no laudo pericial da ação 0024016-64.2023.5.24.0407 (prova emprestada), que descobriu pela inexistência de insalubridade. A reclamante contesta essa conclusão, argumentando que, mesmo com EPIs, teve contato direto com pacientes e ambientes contaminados, além da exposição diária ao frio na câmara frigorífica. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n.3.2144/78 e3.0677/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Consta dos autos que a primeira ré pleiteou a admissão, como prova emprestada, do laudo técnico pericial produzido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0024016-64.2023.5.24.0407, o qual investigou as condições de insalubridade no exercício da função de copeira no Hospital Unimed, em período coincidente com o contrato de trabalho da autora (Id. fdac8f9). Em face do requerimento da primeira ré, a autora foi devidamente intimada para manifestação, não apresentando objeção à utilização da referida prova emprestada. Quanto ao laudo pericial, observou o expert que: A despeito de a reclamante transitar pelos diversos ambientes do hospital, seja para o preenchimento dos pedidos de refeição dos médicos, seja durante o trânsito interno empurrando o carrinho com bandejas de alimentos (jantar e café da manhã) em direção à sala de estar dos médicos, seja nas entregas eventuais de bandejas nas copas existentes em cada um dos andares, destinadas aos pacientes e demais funcionários (enfermeiros, técnicos de enfermagem), ela não mantinha contato direto com os pacientes, nem com seus pertentes. Não decidir com apoio na perícia é a exceção, que deve ser bem fundamentada e com base em outros elementos probatórios existentes nos autos, capazes de infirmar o trabalho técnico realizado e que sejam mais convincentes, o que não ocorreu na presente demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora 2.3- DIREITO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVAS O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. O recorrente busca reformar a sentença alegando que, apesar da dificuldade de prova direta, há evidências de assédio moral (descrição detalhada, testemunhos, conduta abusiva e problemas de saúde) que justificam a reparação. Quanto ao COVID-19, argumenta que o contágio no trabalho é evidente pelo alto risco para profissionais de saúde na pandemia, não devendo a falta de atestado específico impedir o reconhecimento como acidente de trabalho, dada a obrigação do empregador de garantir segurança. Pede, assim, o reconhecimento do assédio e do contágio como acidente de trabalho, com a devida indenização. Analiso. O dano moral caracteriza-se por circunstâncias e fatos que atingem a honra objetiva e/ou subjetiva do trabalhador, acarretando-lhe desprestígio perante si e/ou terceiros e violando o complexo de direitos que integram o arcabouço principiológico da dignidade da pessoa humana. Ainda assim, exige-se, para a sua configuração, que o dano causado tenha sido gerado por uma conduta comissiva ou omissiva do empregador, o que torna necessária a existência de nexo de causalidade entre as hipóteses fáticas e a mácula moral, psíquica e/ou material da qual passa a ser acometido ou obreiro. Entende-se que o desrespeito, por si só, não gera ao trabalhador direito à indenização por danos morais, uma vez que deve ser robustamente demonstrado o prejuízo em sua esfera extrapatrimonial, por meio de situações fáticas concretas vividas pelo trabalhador que o tenha exposto a cenário humilhante ou vexatório, agredindo seu direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., hábil a implicar prejuízo de ordem moral. A decisão de negar a reparação à autora baseou-se na falta de provas concretas tanto para o assédio moral (ameaças e humilhações da supervisora Vanessa) quanto para a contaminação por COVID-19 no ambiente de trabalho. Apesar do reconhecimento da dificuldade em provar assédio, a ausência de elementos que corroborassem a alegação pesou na decisão. Da mesma forma, não foi demonstrado um nexo causal direto entre a atividade laboral e a infecção por COVID-19, requisito essencial para a reparação, mesmo considerando o risco da pandemia. Assim, a ausência de provas para ambos os fatos constitutivos do direito à reparação foi determinante para o resultado desfavorável à autora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, e das contrarrazões da segunda reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARCIA TORRES MARQUES

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