Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 37 de 51

Envolvidos encontrados nos registros

Conceicao Maria Fixer

Envolvido

CONCEICAO MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielli Dos Santos Lauer

Envolvido

FRANCIELLI DOS SANTOS LAUER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Express Comunicação Visual …

Envolvido

EXPRESS COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza

Envolvido

SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

Envolvido

SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

Envolvido

THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ericka Venites Barbosa Chaves x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 259347014

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025373-02.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025373-02.2024.5.24.0001 : ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES : ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025373-02.2024.5.24.0001 : ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11a86c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES, qualificada, ajuizou ação em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, também qualificado, na qual alegou trabalhar para o réu desde 27.5.2020, como enfermeira, com salário de R$ 2.500,00, dispensada por justa causa em 7.8.2024. Afirmou ter sido arbitrariamente dispensada, sem conhecimento das razões, contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual pugnou pela reversão da modalidade da dispensa. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas trabalhistas descritas à inicial. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 108.060,95. Juntou procuração e documentos. Contestação escrita, com documentos, na qual foram rechaçados os pedidos da autora. Requerida, assim, a improcedência dos pedidos, a condenação da autora em honorários advocatícios e justiça gratuita. A autora apresentou réplica. Em audiência, colheu-se o depoimento de uma testemunha e determinou-se a juntada dos atestados médicos do mês de julho/2024 e do comprovante, assinado, da terceira suspensão da empregada. O réu apresentou documentos. Instrução probatória encerrada. Prejudicado o oferecimento de razões finais e a segunda tentativa de conciliação, diante da ausência das partes em audiência de encerramento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JUSTA CAUSA O réu comprovou a legalidade da dispensa por justa causa, por desídia da empregada (CLT, 482, “e”), consistente nas reiteradas ausências injustificadas e outras faltas, causando transtornos ao empregador e sobrecarga aos demais empregados. Demonstrou a gradação das penas aplicadas à obreira, até culminar na pena máxima, a qual fora aplicada imediatamente à constatação da falta. Os cartões de ponto[1] comprovam as reiteradas ausências injustificadas da empregada (ID 9f3f778), fato corroborado pela testemunha Sérgio, que trabalhou juntamente com a autora, exercendo a função de supervisor de enfermagem desde 2020. Sérgio demonstrou a gravidade das faltas. Asseverou que a comunicação das ausências, pela autora, era realizada “em cima da hora”, o que gerava “impacto muito grande na assistência direta ao paciente”, em razão da dificuldade/impossibilidade de reposição da mão de obra, com sobrecarga aos demais enfermeiros e técnicos de enfermagem. A autora foi advertida em 4 (quatro) ocasiões, por mau comportamento, faltas injustificadas e outras faltas, cometidas entre 26.6.2021 até 22.01.2022 (ID 5857e3f a ID 0671078 – f. 314-325). Novas infrações foram praticadas entre 14.5.2022 e 20.7.2024, com mais 3 (três) oportunidades de ausências imotivadas, as quais passaram a ser punidas com suspensão (ID a4d7b67; ID 4f7d771 – f. 326-329; 1496). Todas as penalidades foram devidamente assinadas pela autora, que não logrou comprovar o alegado vício nos documentos (assinatura mediante coação e ameaça). A terceira e última suspensão referiu-se às ausências injustificadas nos dias 14.7.2024 e 20.7.2024 (ID 4f7d771 – f. 1496 – cartão de ponto – f. 282), com cumprimento entre os dias 31.7.2024 a 5.8.2024. Todavia, houve, na sequência, nova falta sem justificativa em 24.7.2024 (ID af3ec68 – f. 330 – cartão de ponto – f. 282), culminando com a penalidade máxima de dispensa, aplicada em 7.8.2024, logo após o cumprimento do período de suspensão. Não houve dupla punição pelo mesmo fato. Houve duas punições, por duas faltas distintas. As ausências dos dias 14 e 20.7.2024 foram punidas com suspensão. A falta ao serviço em 24.7.2024 foi punida com dispensa. A coincidência restringe-se à sequência no cumprimento das punições, já que as condutas faltosas da empregada foram reiteradas em um curto espaço de tempo. Esse aspecto merece especial atenção, porque pode induzir em erro. Numa primeira análise, tem-se a impressão de que a falta do dia 24.7.2024 já havia sido punida com suspensão. Contudo, trata-se de questão interna do réu, que possui procedimento burocrático que leva alguns dias até que a conduta seja analisada e a punição respectiva aplicada. Portanto, quando da deliberação acerca da infração anteriormente cometida (ausência nos dias 14.7.2024 e 20.7.2024), ocorreu nova violação (ausência em 24.7.2024), e a coincidência temporal entre a sanção aplicada em razão daquela e a prática desta pode gerar confusão, com a errônea conclusão de duplicidade de punições. Lado outro, os atestados apresentados pela autora e arquivados pelo réu não cobrem os dias de ausência, diferentemente do alegado em audiência. Referem-se exatamente aos dias já abonados nos cartões de ponto (ID 9f3f778 – f. 282 c/c ID 06b874b – f. 1493-1495). Convalido a dispensa da autora por justa causa. Por conseguinte, rejeito os pedidos de: i) pagamento das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de dispensa sem justa causa; ii) aplicação das multas dos art. 477, §8º e art. 467, ambos da CLT; iii) retificação da CTPS; iv) habilitação no seguro-desemprego. INTERVALO INTRAJORNADA A autora não desconstituiu a presunção de veracidade da pré-assinalação do intervalo de 1h para descanso e alimentação registrados nos cartões de ponto (ID 9f3f778) (CLT, 74, §2º). Conquanto tenha impugnado genericamente os registros de ponto, quanto ao intervalo, não logrou fazer prova testemunhal que o desmerecesse Pelo contrário, valeu-se dos registros dos cartões de ponto como meio de prova de suas alegações (f. 1472). Ademais, a única testemunha ouvida ratificou a concessão do intervalo. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O réu adimpliu, durante todo o contrato de trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da autora, conforme indicado nos holerites (ID ed72e1e). A referência ao numeral 30 (trinta) corresponde ao quantitativo contábil padrão de dias do mês e não ao percentual do adicional de insalubridade. Rejeito. FGTS O réu comprovou o recolhimento dos depósitos de FGTS (ID fa4bb02). Em impugnação, a autora não apontou meses faltantes. Pugnou, apenas, pelo recolhimento de diferenças decorrentes das verbas pleiteadas nessa demanda. Comprovado o fato extintivo, indefiro o pedido. DANOS MORAIS O pedido é fundamentado na suposta dispensa arbitrária, no pagamento de salários em atraso e na irregularidade do recolhimento do FGTS. A dispensa por justa causa foi legítima, conforme deliberado nesta decisão, inexistindo ato ilícito. O réu comprovou o pagamento dos salários, acostando os respectivos holerites. A autora não impugnou a data dos pagamentos. Portanto, ausente a comprovação da ilicitude. O FGTS foi devidamente recolhido. Eventuais atrasos são insuficientes para caracterizar lesão a direitos da personalidade do empregado. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Concedo idênticos benefícios ao réu, com base no art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova a impossibilidade de pagar os custos dos processos sem comprometer suas atividades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) “sobre o valor atualizado da causa” (CLT, 791-A, caput), conforme critérios legais (CLT, 791-A, § 2º), com exigibilidade suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES e ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, autora e réu, respectivamente, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO (CPC, art. 487, I), REJEITANDO os pedidos formulados e absolvendo o réu, nos termos da fundamentação. Custas pela autora (CLT, art. 789, §1º), no importe de R$ 2.161,22, isentas (CLT, art. 790-A), apuradas sobre o valor da causa (CLT, art. 789, II). Justiça gratuita a ambas as partes. Honorários advocatícios em favor do patrono do réu, com exigibilidade suspensa. Intimem-se as partes. _______________________________ [1] Documentos não impugnados pela autora. Pelo contrário, foram, inclusive, utilizados pela empregada, como meio de prova, em sua impugnação à contestação (ID 2a89c8d – f. 1472). FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ericka Venites Barbosa Chaves x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 259347026

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025373-02.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO GRANZOTTO DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025373-02.2024.5.24.0001 : ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES : ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025373-02.2024.5.24.0001 : ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11a86c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES, qualificada, ajuizou ação em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, também qualificado, na qual alegou trabalhar para o réu desde 27.5.2020, como enfermeira, com salário de R$ 2.500,00, dispensada por justa causa em 7.8.2024. Afirmou ter sido arbitrariamente dispensada, sem conhecimento das razões, contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual pugnou pela reversão da modalidade da dispensa. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas trabalhistas descritas à inicial. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 108.060,95. Juntou procuração e documentos. Contestação escrita, com documentos, na qual foram rechaçados os pedidos da autora. Requerida, assim, a improcedência dos pedidos, a condenação da autora em honorários advocatícios e justiça gratuita. A autora apresentou réplica. Em audiência, colheu-se o depoimento de uma testemunha e determinou-se a juntada dos atestados médicos do mês de julho/2024 e do comprovante, assinado, da terceira suspensão da empregada. O réu apresentou documentos. Instrução probatória encerrada. Prejudicado o oferecimento de razões finais e a segunda tentativa de conciliação, diante da ausência das partes em audiência de encerramento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JUSTA CAUSA O réu comprovou a legalidade da dispensa por justa causa, por desídia da empregada (CLT, 482, “e”), consistente nas reiteradas ausências injustificadas e outras faltas, causando transtornos ao empregador e sobrecarga aos demais empregados. Demonstrou a gradação das penas aplicadas à obreira, até culminar na pena máxima, a qual fora aplicada imediatamente à constatação da falta. Os cartões de ponto[1] comprovam as reiteradas ausências injustificadas da empregada (ID 9f3f778), fato corroborado pela testemunha Sérgio, que trabalhou juntamente com a autora, exercendo a função de supervisor de enfermagem desde 2020. Sérgio demonstrou a gravidade das faltas. Asseverou que a comunicação das ausências, pela autora, era realizada “em cima da hora”, o que gerava “impacto muito grande na assistência direta ao paciente”, em razão da dificuldade/impossibilidade de reposição da mão de obra, com sobrecarga aos demais enfermeiros e técnicos de enfermagem. A autora foi advertida em 4 (quatro) ocasiões, por mau comportamento, faltas injustificadas e outras faltas, cometidas entre 26.6.2021 até 22.01.2022 (ID 5857e3f a ID 0671078 – f. 314-325). Novas infrações foram praticadas entre 14.5.2022 e 20.7.2024, com mais 3 (três) oportunidades de ausências imotivadas, as quais passaram a ser punidas com suspensão (ID a4d7b67; ID 4f7d771 – f. 326-329; 1496). Todas as penalidades foram devidamente assinadas pela autora, que não logrou comprovar o alegado vício nos documentos (assinatura mediante coação e ameaça). A terceira e última suspensão referiu-se às ausências injustificadas nos dias 14.7.2024 e 20.7.2024 (ID 4f7d771 – f. 1496 – cartão de ponto – f. 282), com cumprimento entre os dias 31.7.2024 a 5.8.2024. Todavia, houve, na sequência, nova falta sem justificativa em 24.7.2024 (ID af3ec68 – f. 330 – cartão de ponto – f. 282), culminando com a penalidade máxima de dispensa, aplicada em 7.8.2024, logo após o cumprimento do período de suspensão. Não houve dupla punição pelo mesmo fato. Houve duas punições, por duas faltas distintas. As ausências dos dias 14 e 20.7.2024 foram punidas com suspensão. A falta ao serviço em 24.7.2024 foi punida com dispensa. A coincidência restringe-se à sequência no cumprimento das punições, já que as condutas faltosas da empregada foram reiteradas em um curto espaço de tempo. Esse aspecto merece especial atenção, porque pode induzir em erro. Numa primeira análise, tem-se a impressão de que a falta do dia 24.7.2024 já havia sido punida com suspensão. Contudo, trata-se de questão interna do réu, que possui procedimento burocrático que leva alguns dias até que a conduta seja analisada e a punição respectiva aplicada. Portanto, quando da deliberação acerca da infração anteriormente cometida (ausência nos dias 14.7.2024 e 20.7.2024), ocorreu nova violação (ausência em 24.7.2024), e a coincidência temporal entre a sanção aplicada em razão daquela e a prática desta pode gerar confusão, com a errônea conclusão de duplicidade de punições. Lado outro, os atestados apresentados pela autora e arquivados pelo réu não cobrem os dias de ausência, diferentemente do alegado em audiência. Referem-se exatamente aos dias já abonados nos cartões de ponto (ID 9f3f778 – f. 282 c/c ID 06b874b – f. 1493-1495). Convalido a dispensa da autora por justa causa. Por conseguinte, rejeito os pedidos de: i) pagamento das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de dispensa sem justa causa; ii) aplicação das multas dos art. 477, §8º e art. 467, ambos da CLT; iii) retificação da CTPS; iv) habilitação no seguro-desemprego. INTERVALO INTRAJORNADA A autora não desconstituiu a presunção de veracidade da pré-assinalação do intervalo de 1h para descanso e alimentação registrados nos cartões de ponto (ID 9f3f778) (CLT, 74, §2º). Conquanto tenha impugnado genericamente os registros de ponto, quanto ao intervalo, não logrou fazer prova testemunhal que o desmerecesse Pelo contrário, valeu-se dos registros dos cartões de ponto como meio de prova de suas alegações (f. 1472). Ademais, a única testemunha ouvida ratificou a concessão do intervalo. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O réu adimpliu, durante todo o contrato de trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da autora, conforme indicado nos holerites (ID ed72e1e). A referência ao numeral 30 (trinta) corresponde ao quantitativo contábil padrão de dias do mês e não ao percentual do adicional de insalubridade. Rejeito. FGTS O réu comprovou o recolhimento dos depósitos de FGTS (ID fa4bb02). Em impugnação, a autora não apontou meses faltantes. Pugnou, apenas, pelo recolhimento de diferenças decorrentes das verbas pleiteadas nessa demanda. Comprovado o fato extintivo, indefiro o pedido. DANOS MORAIS O pedido é fundamentado na suposta dispensa arbitrária, no pagamento de salários em atraso e na irregularidade do recolhimento do FGTS. A dispensa por justa causa foi legítima, conforme deliberado nesta decisão, inexistindo ato ilícito. O réu comprovou o pagamento dos salários, acostando os respectivos holerites. A autora não impugnou a data dos pagamentos. Portanto, ausente a comprovação da ilicitude. O FGTS foi devidamente recolhido. Eventuais atrasos são insuficientes para caracterizar lesão a direitos da personalidade do empregado. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Concedo idênticos benefícios ao réu, com base no art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova a impossibilidade de pagar os custos dos processos sem comprometer suas atividades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) “sobre o valor atualizado da causa” (CLT, 791-A, caput), conforme critérios legais (CLT, 791-A, § 2º), com exigibilidade suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES e ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, autora e réu, respectivamente, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO (CPC, art. 487, I), REJEITANDO os pedidos formulados e absolvendo o réu, nos termos da fundamentação. Custas pela autora (CLT, art. 789, §1º), no importe de R$ 2.161,22, isentas (CLT, art. 790-A), apuradas sobre o valor da causa (CLT, art. 789, II). Justiça gratuita a ambas as partes. Honorários advocatícios em favor do patrono do réu, com exigibilidade suspensa. Intimem-se as partes. _______________________________ [1] Documentos não impugnados pela autora. Pelo contrário, foram, inclusive, utilizados pela empregada, como meio de prova, em sua impugnação à contestação (ID 2a89c8d – f. 1472). FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICKA VENITES BARBOSA CHAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Contrex Servicos Ltda e outros x Contrex Servicos Ltda e outros

ID: 257534959

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024037-41.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTREX SERVICOS LTDA LEONARDO GORAYB LUIS FERNANDO RAMOS SILVA RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CONTREX SERVICOS LTDA LUIS FERNANDO RAMOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MURILLO GUZZO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARIANO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024037-41.2024.5.24.0072 : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024037-41.2024.5.24.0072 : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA E OUTROS (1) : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024037-41.2024.5.24.0072 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA (RECURSO ADESIVO) Advogado : Rafael Mariano Ferreira Recorrente : CONTREX SERVICOS LTDA. Advogados : Brian Cerri Guzzo e outro Recorridos : OS MESMOS Terceira Interessada: UNIAO FEDERAL (AGU) Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso da ré. Ciência da sentença em 11.12.2024 (Expedientes do PJe). Recurso ordinário interposto em 22.1.2025 (f. 387). Tempestivo o recurso do autor. Ciência em 27.1.2025. Recurso interposto de forma adesiva em 30.1.2025 (f. 419). Regular a representação processual (f. 26 e 66). Satisfeito o preparo. Custas processuais às f. 397/398. Seguro-garantia às f. 437/446 e 450, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões das partes. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - JUSTA CAUSA O juízo da origem aplicou a reversão da justa causa ao autor ante a desproporcionalidade da penalidade adotada pela ré. Irresignada, a ré pugna pela manutenção da justa causa aplicada, ao argumento de que o autor arremessou um par de luvas contra o rosto de outro colega de trabalho e violou o código de ética da empresa. Não lhe assiste razão. A fundamentação adotada pela sentença recorrida, que deve ser mantida, é irretocável e a utilizo como razão de decidir (f. 353/354): Consoante a comunicação de rescisão do contrato de trabalho, a justa causa foi capitulada na alínea "k", do art. 482 da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem). Na descrição da conduta consta: " O Sr. Na data do dia de hoje, ao realizar a atividade junto com o Sr. Felismar Vieira da Silva, iniciou uma discussão por não concordar com a forma de montagem do outro profissional. Além de ofensas verbais jogou um par de luvas de raspas no rosto do colega de trabalho. Tal comportamento não está alinhado com o código de ética da empresa." (fl. 29 do PDF). Analisando a prova oral, ambas as testemunhas estavam no local no dia da ocorrência e divergem quanto a intensidade da discussão e a necessidade ou não do reclamante e do colega serem contidos ao final. Ainda, pairam dúvidas sobre se o reclamante jogou a luva na direção do colega, para atingi-lo ou se apenas a lançou para cima. As testemunhas não viram se a luva atingiu o colega Felismar ou outra pessoa. Além das incertezas, colho do depoimento pessoal do reclamante que ele arremessou a luva para cima em ato de rebeldia, e não para atingir o colega Felismar. A conduta merece reprimenda, mas entendo que, no panorama retratado, a penalidade máxima revela-se desproporcional, especialmente pela falta de isonomia na aplicação da penalidade ao outro colega de trabalho. Realmente, há certas faltas que, por sua gravidade, dispensam a gradação de penas, suficiente uma só conduta para atrair a dispensa por justa causa do empregado. Contudo, entendo desproporcional a penalidade máxima, notadamente diante das especificidades do caso posto, especialmente a falta de isonomia na aplicação da penalidade ao outro partícipe da discussão, com contrato ativo. Com o exposto, não se quer dizer que a conduta do reclamante não merecesse repreensão, mas sim com atenção ao caráter pedagógico e de exemplaridade da medida, não se mostrando razoável e adequada a aplicação da penalidade máxima sem a pedagógica gradação das sanções disciplinares. Assim, decreto inválida a penalidade aplicada, ante a desproporcionalidade, pelo que defiro o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada, sendo devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias), gratificação natalina proporcional (6/12), férias proporcionais (6/12) acrescidas de um terço e FGTS (8% e 40%). Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT A ré alega que o autor deu causa à mora na entrega dos documentos rescisórios, sendo indevida a multa do art. 477 da CLT. Sem razão. A ré não comprovou a culpa do autor no atraso da entrega dos documentos rescisórios (f. 31). Cito, a título de exemplo, que não houve notificação do autor para receber os documentos. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO AUTOR (ADESIVO) 2.2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a majoração do pagamento de honorários sucumbenciais. Sem razão. No caso, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação conferido aos patronos do autor (f. 357/358) atende aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e se apresenta compatível com a complexidade da demanda, incluídos os honorários recursais estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC. Saliento que os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) consubstanciam faculdade do Tribunal mediante a análise do caso em concreto. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o não conhecimento do agravo interno por desatendimento da dialética recursal não se justifica, em regra, como fundamento único para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. III. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, § 11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. IV. A ausência de previsão dos honorários recursais no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como intencional pelo legislador, e não lacuna que implique aplicação supletiva do instituto previsto no CPC. V. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários recursais, nem mesmo a aplicação supletiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015. VI . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-AIRR-10274-23.2019.5.03.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer dos recursos ordinários em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Des. João Marcelo Balsanelli (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO RAMOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contrex Servicos Ltda e outros x Contrex Servicos Ltda e outros

ID: 257535000

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024037-41.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTREX SERVICOS LTDA LEONARDO GORAYB LUIS FERNANDO RAMOS SILVA RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CONTREX SERVICOS LTDA LUIS FERNANDO RAMOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MURILLO GUZZO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARIANO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024037-41.2024.5.24.0072 : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024037-41.2024.5.24.0072 : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA E OUTROS (1) : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024037-41.2024.5.24.0072 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : LUIS FERNANDO RAMOS SILVA (RECURSO ADESIVO) Advogado : Rafael Mariano Ferreira Recorrente : CONTREX SERVICOS LTDA. Advogados : Brian Cerri Guzzo e outro Recorridos : OS MESMOS Terceira Interessada: UNIAO FEDERAL (AGU) Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso da ré. Ciência da sentença em 11.12.2024 (Expedientes do PJe). Recurso ordinário interposto em 22.1.2025 (f. 387). Tempestivo o recurso do autor. Ciência em 27.1.2025. Recurso interposto de forma adesiva em 30.1.2025 (f. 419). Regular a representação processual (f. 26 e 66). Satisfeito o preparo. Custas processuais às f. 397/398. Seguro-garantia às f. 437/446 e 450, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões das partes. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - JUSTA CAUSA O juízo da origem aplicou a reversão da justa causa ao autor ante a desproporcionalidade da penalidade adotada pela ré. Irresignada, a ré pugna pela manutenção da justa causa aplicada, ao argumento de que o autor arremessou um par de luvas contra o rosto de outro colega de trabalho e violou o código de ética da empresa. Não lhe assiste razão. A fundamentação adotada pela sentença recorrida, que deve ser mantida, é irretocável e a utilizo como razão de decidir (f. 353/354): Consoante a comunicação de rescisão do contrato de trabalho, a justa causa foi capitulada na alínea "k", do art. 482 da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem). Na descrição da conduta consta: " O Sr. Na data do dia de hoje, ao realizar a atividade junto com o Sr. Felismar Vieira da Silva, iniciou uma discussão por não concordar com a forma de montagem do outro profissional. Além de ofensas verbais jogou um par de luvas de raspas no rosto do colega de trabalho. Tal comportamento não está alinhado com o código de ética da empresa." (fl. 29 do PDF). Analisando a prova oral, ambas as testemunhas estavam no local no dia da ocorrência e divergem quanto a intensidade da discussão e a necessidade ou não do reclamante e do colega serem contidos ao final. Ainda, pairam dúvidas sobre se o reclamante jogou a luva na direção do colega, para atingi-lo ou se apenas a lançou para cima. As testemunhas não viram se a luva atingiu o colega Felismar ou outra pessoa. Além das incertezas, colho do depoimento pessoal do reclamante que ele arremessou a luva para cima em ato de rebeldia, e não para atingir o colega Felismar. A conduta merece reprimenda, mas entendo que, no panorama retratado, a penalidade máxima revela-se desproporcional, especialmente pela falta de isonomia na aplicação da penalidade ao outro colega de trabalho. Realmente, há certas faltas que, por sua gravidade, dispensam a gradação de penas, suficiente uma só conduta para atrair a dispensa por justa causa do empregado. Contudo, entendo desproporcional a penalidade máxima, notadamente diante das especificidades do caso posto, especialmente a falta de isonomia na aplicação da penalidade ao outro partícipe da discussão, com contrato ativo. Com o exposto, não se quer dizer que a conduta do reclamante não merecesse repreensão, mas sim com atenção ao caráter pedagógico e de exemplaridade da medida, não se mostrando razoável e adequada a aplicação da penalidade máxima sem a pedagógica gradação das sanções disciplinares. Assim, decreto inválida a penalidade aplicada, ante a desproporcionalidade, pelo que defiro o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada, sendo devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias), gratificação natalina proporcional (6/12), férias proporcionais (6/12) acrescidas de um terço e FGTS (8% e 40%). Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT A ré alega que o autor deu causa à mora na entrega dos documentos rescisórios, sendo indevida a multa do art. 477 da CLT. Sem razão. A ré não comprovou a culpa do autor no atraso da entrega dos documentos rescisórios (f. 31). Cito, a título de exemplo, que não houve notificação do autor para receber os documentos. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO AUTOR (ADESIVO) 2.2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a majoração do pagamento de honorários sucumbenciais. Sem razão. No caso, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação conferido aos patronos do autor (f. 357/358) atende aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e se apresenta compatível com a complexidade da demanda, incluídos os honorários recursais estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC. Saliento que os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) consubstanciam faculdade do Tribunal mediante a análise do caso em concreto. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o não conhecimento do agravo interno por desatendimento da dialética recursal não se justifica, em regra, como fundamento único para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. III. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, § 11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. IV. A ausência de previsão dos honorários recursais no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como intencional pelo legislador, e não lacuna que implique aplicação supletiva do instituto previsto no CPC. V. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários recursais, nem mesmo a aplicação supletiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015. VI . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-AIRR-10274-23.2019.5.03.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer dos recursos ordinários em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Des. João Marcelo Balsanelli (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTREX SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janecler Nunes Da Silva x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 256995624

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024617-07.2024.5.24.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANECLER NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

PAMELA ROCHA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024617-07.2024.5.24.0061 : JANECLER NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024617-07.2024.5.24.0061 : JANECLER NUNES DA SILVA : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeec964 proferida nos autos. RR-ROT 0024617-07.2024.5.24.0061 Recurso de Revista Recorrente: JANECLER NUNES DA SILVA Advogados: Pamela Rocha Soares e Outros Recorrida: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.03.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 25.03.2025 e 01.04.2025 (fl. 669). Recurso interposto em 03.04.2025 (fls. 656-668). Regular a representação processual (fl. 18). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 631). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF; - violação ao art. 489, §1º do CPC. A Turma negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença, a qual decidiu que a reclamada cumpriu a sua obrigação, no que diz respeito à contratação do seguro de vida, razão pela qual afastou sua responsabilização em razão do não pagamento do prêmio integral pela seguradora. Aduz a parte recorrente que “o acórdão não examinou qualquer tese recursal de mérito, não se manifestou sobre os dispositivos invocados, não sintetizou os fundamentos da decisão anterior e sequer enfrentou os argumentos centrais do Recurso Ordinário, que versavam sobre a responsabilidade da empregadora quanto à omissão informacional e a inaplicabilidade de cláusulas restritivas à apólice securitária” (fl. 663). Pleiteia, assim, o reconhecimento da nulidade do acórdão regional, com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem, para que profira nova decisão. Sem razão. O recurso não é passível de conhecimento em razão da falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. O pedido de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional em recurso de revista requer a apresentação de embargos de declaração contra a decisão recorrida para o prequestionamento da matéria que pretende ver anulada. No caso, a recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de sanar possível omissão, contradição ou obscuridade, e prequestionar as matérias em epígrafe, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Alegações: - violação ao art. 7º, caput, da CF; - violação ao art. 2º da CLT; - violação ao art. 927 do CPC; - violação ao art. 422 do CC; - violação ao art. 6º, III e VIII, do CDC; - violação ao art. 21, I, da Lei 8.213/91; - violação ao Tema 1.112 do STJ. A Turma negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença, a qual decidiu que a reclamada cumpriu a sua obrigação, no que diz respeito à contratação do seguro de vida, razão pela qual afastou sua responsabilização em razão do não pagamento do prêmio integral pela seguradora. Aduz a recorrente que “a empregadora contratou apólice de seguro coletivo; O contrato previa cláusulas restritivas (limitação da indenização e exclusão de doenças do conceito de acidente); O trabalhador não recebeu comunicação prévia e clara sobre essas condições; A negativa de cobertura decorreu exclusivamente da aplicação dessas cláusulas” (fl. 662). Pugna que seja reconhecida: “a) a responsabilidade da Reclamada, na qualidade de estipulante, pela omissão no dever de informar cláusulas restritivas da apólice de seguro coletivo; b) A invalidade da exclusão contratual que nega a equiparação legal entre doença ocupacional e acidente de trabalho; c) O direito da Reclamante ao recebimento da indenização securitária integral, ou, ao menos, da diferença entre o valor contratado e aquele efetivamente pago pela seguradora; d) A condenação da Reclamada ao pagamento da indenização securitária devida, conforme valores comprovados nos autos, devidamente corrigidos desde a exigibilidade” (fl. 668). O recurso não merece seguimento. A transcrição dos trechos da decisão recorrida no início das razões do recurso de revista (fl. 659), dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Assim entende o Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada manteve a decisão regional que aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, da CLT. De fato, a transcrição integral dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia sem o devido destaque ou mesmo a transcrição no início das razões recursais ou em tópico diverso daquele contra a qual a parte se insurge, desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0000161-19.2023.5.05.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. PLURALIDADE DE MATÉRIAS NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consoante destacado no julgamento do agravo de instrumento, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido no início da petição, dissociados das razões recursais atinentes ao respectivo tópico recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RRAg-100545-73.2017.5.01.0020, Relatora Ministra Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024 – grifo próprio) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO E DESASSOCIADO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100357-98.2016.5.01.0284, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022 - destacado). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANECLER NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Triglia Ferraz De Freitas e outros x Semalo Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315031339

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024219-46.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS VANESSA BORGES MEIRELES

Polo Passivo:

SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AARAM RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46bee04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Juíza do Trabalho: Dra. Déa Marisa Brandão Cubel Yule Litigantes: Vanessa Borges Meireles, autor, e Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, réu. I. RELATÓRIO. Vanessa Borges Meireles ajuizou reclamação trabalhista em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 608.422,45. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa impugnando os pedidos. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram sobre o laudo. Encerrada a instrução processual. Razões finais das partes escritas, por memoriais. Inconciliados. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. MÉRITO 1.1. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante conta que foi contratada em 07.06.2021 para exercer a função de auxiliar de produção, com rescisão do contrato sem justa causa em 23.11.2023. Afirma que durante a contratualidade laborou em diversos setores e que em 2022 foi diagnosticada com tendinite de Quervain no punho esquerdo, havendo orientação médica para sua readaptação, porém, a orientação não seguida pela reclamada. Alega ainda que, como parte do tratamento precisou usar tala de imobilização do polegar, mas foi impedida por sua supervisora, o que agravou as dores e inchaço. Requer o reconhecimento de doença ocupacional e a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia. A reclamada se defende ao argumento de que a doença alegada pela autora não é de cunho ocupacional. Conta que o sistema de produção é automatizado e que não há esforço excessivo e movimentos repetitivos. A doença profissional ou a doença do trabalho são conceituadas como sendo aquelas adquiridas ou desencadeadas em função do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20). Exclui, todavia, expressamente de tal qualificação a doença degenerativa e a que não produza incapacidade laborativa (alíneas “a” e “c” do §1º, art. 20). Consta no laudo pericial apresentado aos autos: “Analisando o caso da autora, ela foi admitida em 7.6.2021 e demitida em 23.11.2023. Desse modo a autora trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. Esse tempo de trabalho é suficiente para causar a sua doença se nele estiverem presentes os fatores ocupacionais que a origine. Na reclamada, a autora exercia a função de auxiliar de produção. Nessa função, realizava as seguintes atividades: iniciou o labor no setor Kroc, trabalhando em pé, segurava o saco do fardo com a mão esquerda, colocava os pacotes dentro do fardo e, depois, selava. No setor de massinha, trabalhava em pé, montava caixas de papelão com as duas mães e colocava em um pacote os pacotes de massinha. Na calha da pipoca, pegava a sujeira na calha com a mão direita e, ais sábados, fazia a limpeza com rodo e buchinha, trabalhando em cinco pessoas. Na calha da massinha, usava a mão direita para retirar o excesso de massa, bem como retirava os sacos do balde e colocava no carrinho, pegando baldes de 5 litros. Na f. 298 foi juntada a Analise Ergonômica do Trabalho da autora na reclamada. Na f. 312 foi descrito o cargo de auxiliar de produção da seguinte maneira: preparam materiais para alimentação de linhas de produção, organizam a área de serviço, abastecem linhas de produção, alimentar máquinas e separam materiais para reaproveitamento. Na análise do grupo econômico foi descrito como agente frequente execução de movimentos repetitivos e a classificação de risco foi moderado, conforme documento em f. 315. Desse modo, nesse documento foi descrito o risco como nível moderado para fatores ergonômicos nas atividades da autora na reclamada. Conforme dito anteriormente, a doença da autora está ligada a atividades que exijam o uso repetitivo do polegar em pinça (polegar e indicador pegando algum objeto) ou uso do polegar elevado e abduzido (como no uso de tesouras), movimentos esses associados à flexão, extensão, rotação ou desvio ulnar repetido do carpo. Percebe-se que a periciada fazia movimento repetitivos, já que na sua análise ergonômica esse fator de risco foi descrito. Em relação à postura, ao segurar os sacos do fardo com a mão esquerda, ela fazia movimentos com o polegar e o indicador segurando um objeto. Esses movimentos foram descritos como um fator ocupacional na gênese da doença da autora. Todavia, a periciada é do gênero feminino e a sua doença é mais comum nas mulheres. Assim, pode-se afirmar que o trabalho da reclamada atuou como concausa na gênese da sua doença, associado ao gênero feminino. (...) Ao se adotar tal tabela, no caso da autor, o grau de contribuição do acidente de trabalho na reclamada pode ser classificado como sendo de grau I, uma vez que a sua contribuição foi leve, já que ela trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. A contribuição extralaboral foi alta, já que é de gênero feminino. Complementarmente, a perita estima que o acidente de trabalho do autor tenha contribuído com 30% da causa da sua doença” (fls. 1244/1246/). Quanto à redução da capacidade laborativa, detalhou a perita: “No exame físico pericial, a parte autora apresentou teste clínico especifico para a sua doença em punho esquerdo. Esse achado incapacita a autora para as suas atividades na reclamada. A doença da pericianda, no estágio em que se encontra, é reversível, já que comporta regressão em seu estado. Portanto, pode ser considerada temporária. No que se refere à análise da redução da capacidade, esta perita somente verificará as condições da reclamante no exercício da mesma função desempenhada na empresa reclamada. Isso porque, por meio dessa perícia, seria impossível a investigação das habilidades e qualificações da pericianda capazes de lhe proporcionar uma nova inserção em todo o mercado de trabalho. Assim, considerando-se a função desempenhada pela reclamante na empresa reclamada, pode-se dizer que sua incapacidade é total, já que, atualmente, ela não tem condições de trabalhar nas mesmas atividades. A periciada não pode realizar atividades com as mãos, tal qual fazia na reclamada. Concluindo-se, deve ser dito que a incapacidade da reclamante é total e temporária” (fls. 1247). Comprovado está, portanto, a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. 1.1.1. Indenização por danos materiais (pensão). São pressupostos necessários ao dano indenizável a prova da culpa ou dolo, do nexo causal e do dano. No caso dos autos, conforme já mencionado, restou demonstrado, através da perícia, que as atividades da reclamante na ré atuaram como concausa para o aparecimento da lesão na proporção de 30%. Restou comprovado, portanto, através da perícia o dano e o nexo de causalidade pelas atividades desenvolvidas na empresa ré. Não há falar em pensão mensal vitalícia, uma vez que esta é devida somente a partir da consolidação da lesão e, no presente caso, a lesão da autora é temporária com possibilidade de regressão no estágio em que se encontra. Todavia, não há como desconsiderar a incapacidade atual da autora, e dessa forma, com fundamento na conclusão do laudo pericial que prevê o tempo médio de tratamento para recuperação em 6 (seis) meses, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de pensão mensal, em parcela única, equivalente ao período de 6 meses, que deve corresponder a 30% da remuneração média da reclamante, acrescidos de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. 1.1.2. Indenização por dano moral. Por todo o exposto, reconheço que a autora sofreu dano moral, pois o labor desenvolvido na reclamada atuou como concausa para a doença. Considerando a gravidade do bem jurídico lesionado nos autos e o prejuízo experimentado pelo autor, além das circunstâncias específicas do caso concreto, acima já delineadas, estabelece-se o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.1.3. Indenização pelo dano estético. Não foi comprovado dano estético, e dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização. 1.1.4. Despesas médicas e com tratamento. Quanto às despesas médicas já realizadas, a autora não apresentou os gastos que teve. Todavia, a perita médica estimou os seguintes valores para o tratamento (1250/1251): “O custo estimado para o semestre é de R$ 1.900,00 (duas consultas médicas com valor de R$ 600,00 cada, 10 sessões de fisioterapia com valor de R$ 500,00 e medicação de R$ 200,00)”. Assim, condeno a ré ao pagamento das despesas com tratamento, no valor de R$ 1.900,00. 1.1.5. Estabilidade provisória. Foi comprovada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. Para o reconhecimento da estabilidade provisória se faz necessário somente o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 21, IV, “a”, e 118, ambos da Lei nº 8.213/91, não sendo imprescindível a culpa do empregador. Ainda, a tese fixada no Tema 125 do TST dispõe que: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. No caso dos autos, o laudo pericial constatou a incapacidade total e temporária da autora, com nexo causal entre a moléstia que lhe acometeu e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assim, reconheço o direito à estabilidade provisória a partir da dispensa que ocorreu em 23.11.2023, convertendo em indenização correspondente aos salários de 1 (um) ano, contados da rescisão, inclusive férias, 13º salário e FGTS+40% do período. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Convertida em indenização o período de estabilidade, não há se falar em registro na CTPS desse período, uma vez que inexiste prestação de trabalho e as parcelas devidas possuem natureza indenizatória. 1.1.6. Emissão da CAT. A lei determina que ao empregador compete fazer a comunicação da doença ocupacional à Previdência Social com a finalidade não apenas de notificação para efeitos do seguro social, como para obtenção por parte do trabalhador de benefícios, além de servir para registro estatísticos da doença ocupacional (arts. 22 e 23, da Lei 8.213/91). Dessa forma, deverá a reclamada proceder a emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) relativo ao período de perda da capacidade laborativa, devendo constar a data de início da incapacidade, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos do art. 497 e 536 do CPC. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega a seguinte jornada de trabalho: 06h24 às 16h00, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira; das 06h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Requer o pagamento das diferenças de horas extras e do intervalo não concedido aos sábados (15 minutos). A reclamada afirma que o labor eventual em sobrejornada foi devidamente pago ou compensado. Vieram aos autos os controles de jornada (fls. 184/214) que não foram infirmados pela autora, pelo contrário, disse a reclamante em audiência que registrava corretamente o ponto, com emissão de comprovante (item 2 – fls. 272). Quanto ao intervalo, verifiquei que nos dias em a jornada se estendeu por mais de 6 horas, houve a concessão do intervalo de 2 horas. Assim, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto. A autora, em impugnação, não apresentou as diferenças que entende devidas em relação as horas extras. Dessa forma, considerando o reconhecimento da marcação correta dos horários e, conforme consta nos holerites, o pagamento de horas extras, entendo que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. 1.3. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. A autora alega que durante todo a vigência do contrato havia, por parte da reclamada, a limitação do uso do banheiro sob a justificativa de que as máquinas não podiam parar, e ainda conta que sua dispensa decorreu em virtude da doença que a acomete. Pede a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. Em contestação, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória e também a acusação de limitação das idas ao banheiro. Segundo o magistério de Maria Helena Diniz, “dano moral é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa natura ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Para Maurício Godinho Delgado, “o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparador – são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 10ª ed., p. 599). Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral, indispensável a prova dos seguintes requisitos: autoria; prática do ato ilícito; ocorrência de dano; culpa ou dolo do agente; e nexo causal. É possível que decorra da relação de trabalho. Em relação à dispensa discriminatória, não há nos autos indícios de que a rescisão ocorreu em virtude do estado de saúde da autora. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que houve mudança de setor quando a autora comunicou sobre as dores. O empregador se valeu do seu poder potestativo de rescindir o contrato sem justa causa. Quanto ao uso do banheiro, disse a preposta que basta o trabalhador comunicar o encarregado mais próximo para “segurar o tempo ou o próprio colega que está ao lado cobre esse tempo de ida ao banheiro” (item 12 – fls. 273). As testemunhas da reclamante confirmaram que para irem ao banheiro precisam chamar algum colega. A testemunha da ré contou que quando solicitava, o encarregado diminuiu o “bpm” (quantidade de pacotes empacotados por minuto) para que o trabalhador pudesse sair sem que a linha de produção fosse parada (item 12 – fls. 276). Pois bem, ficou comprovado que não havia a proibição de idas ao banheiro ou limitação. Pela dinâmica relatada pelas testemunhas, nunca houve negativa por parte da empresa em utilizar o banheiro, havia apenas uma organização para não prejudicar a linha de produção e para que nenhuma máquina precisasse ser desligada. Julgo improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 1.4. DEDUÇÕES. Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. 1.5. Justiça Gratuita. Considerando que o autor se enquadra na hipótese do art. 790, §3º e 4ª, da CLT, defiro a gratuidade requerida (Súmula 463, item I, do TST). 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). 1.7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando a natureza das parcelas deferidas, inexistem contribuições fiscais e previdenciárias incidentes. 1.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante das modificações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no CC, e ainda o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029, a correção monetária será da seguinte forma: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “I” da modulação do STF (ADC 58 e 59), sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de 30.08.2024; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 III. CONCLUSÃO. Posto isso, decide-se: I. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Borges Meirelles em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, condenando a reclamada a) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: - pensão mensal; - indenização por danos morais; - despesas médicas e com tratamento; - indenização estabilitária; b) obrigação de emitir a CAT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas no importe de R$746,89, pela ré, calculadas sobre o valor de R$37.344,29, valor da condenação. Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 12.06.2025. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais Cumprimento em 08 dias (art. 835 da CLT). Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, 3º e 4º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Triglia Ferraz De Freitas e outros x Semalo Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315031368

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024219-46.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS VANESSA BORGES MEIRELES

Polo Passivo:

SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AARAM RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46bee04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Juíza do Trabalho: Dra. Déa Marisa Brandão Cubel Yule Litigantes: Vanessa Borges Meireles, autor, e Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, réu. I. RELATÓRIO. Vanessa Borges Meireles ajuizou reclamação trabalhista em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 608.422,45. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa impugnando os pedidos. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram sobre o laudo. Encerrada a instrução processual. Razões finais das partes escritas, por memoriais. Inconciliados. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. MÉRITO 1.1. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante conta que foi contratada em 07.06.2021 para exercer a função de auxiliar de produção, com rescisão do contrato sem justa causa em 23.11.2023. Afirma que durante a contratualidade laborou em diversos setores e que em 2022 foi diagnosticada com tendinite de Quervain no punho esquerdo, havendo orientação médica para sua readaptação, porém, a orientação não seguida pela reclamada. Alega ainda que, como parte do tratamento precisou usar tala de imobilização do polegar, mas foi impedida por sua supervisora, o que agravou as dores e inchaço. Requer o reconhecimento de doença ocupacional e a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia. A reclamada se defende ao argumento de que a doença alegada pela autora não é de cunho ocupacional. Conta que o sistema de produção é automatizado e que não há esforço excessivo e movimentos repetitivos. A doença profissional ou a doença do trabalho são conceituadas como sendo aquelas adquiridas ou desencadeadas em função do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20). Exclui, todavia, expressamente de tal qualificação a doença degenerativa e a que não produza incapacidade laborativa (alíneas “a” e “c” do §1º, art. 20). Consta no laudo pericial apresentado aos autos: “Analisando o caso da autora, ela foi admitida em 7.6.2021 e demitida em 23.11.2023. Desse modo a autora trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. Esse tempo de trabalho é suficiente para causar a sua doença se nele estiverem presentes os fatores ocupacionais que a origine. Na reclamada, a autora exercia a função de auxiliar de produção. Nessa função, realizava as seguintes atividades: iniciou o labor no setor Kroc, trabalhando em pé, segurava o saco do fardo com a mão esquerda, colocava os pacotes dentro do fardo e, depois, selava. No setor de massinha, trabalhava em pé, montava caixas de papelão com as duas mães e colocava em um pacote os pacotes de massinha. Na calha da pipoca, pegava a sujeira na calha com a mão direita e, ais sábados, fazia a limpeza com rodo e buchinha, trabalhando em cinco pessoas. Na calha da massinha, usava a mão direita para retirar o excesso de massa, bem como retirava os sacos do balde e colocava no carrinho, pegando baldes de 5 litros. Na f. 298 foi juntada a Analise Ergonômica do Trabalho da autora na reclamada. Na f. 312 foi descrito o cargo de auxiliar de produção da seguinte maneira: preparam materiais para alimentação de linhas de produção, organizam a área de serviço, abastecem linhas de produção, alimentar máquinas e separam materiais para reaproveitamento. Na análise do grupo econômico foi descrito como agente frequente execução de movimentos repetitivos e a classificação de risco foi moderado, conforme documento em f. 315. Desse modo, nesse documento foi descrito o risco como nível moderado para fatores ergonômicos nas atividades da autora na reclamada. Conforme dito anteriormente, a doença da autora está ligada a atividades que exijam o uso repetitivo do polegar em pinça (polegar e indicador pegando algum objeto) ou uso do polegar elevado e abduzido (como no uso de tesouras), movimentos esses associados à flexão, extensão, rotação ou desvio ulnar repetido do carpo. Percebe-se que a periciada fazia movimento repetitivos, já que na sua análise ergonômica esse fator de risco foi descrito. Em relação à postura, ao segurar os sacos do fardo com a mão esquerda, ela fazia movimentos com o polegar e o indicador segurando um objeto. Esses movimentos foram descritos como um fator ocupacional na gênese da doença da autora. Todavia, a periciada é do gênero feminino e a sua doença é mais comum nas mulheres. Assim, pode-se afirmar que o trabalho da reclamada atuou como concausa na gênese da sua doença, associado ao gênero feminino. (...) Ao se adotar tal tabela, no caso da autor, o grau de contribuição do acidente de trabalho na reclamada pode ser classificado como sendo de grau I, uma vez que a sua contribuição foi leve, já que ela trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. A contribuição extralaboral foi alta, já que é de gênero feminino. Complementarmente, a perita estima que o acidente de trabalho do autor tenha contribuído com 30% da causa da sua doença” (fls. 1244/1246/). Quanto à redução da capacidade laborativa, detalhou a perita: “No exame físico pericial, a parte autora apresentou teste clínico especifico para a sua doença em punho esquerdo. Esse achado incapacita a autora para as suas atividades na reclamada. A doença da pericianda, no estágio em que se encontra, é reversível, já que comporta regressão em seu estado. Portanto, pode ser considerada temporária. No que se refere à análise da redução da capacidade, esta perita somente verificará as condições da reclamante no exercício da mesma função desempenhada na empresa reclamada. Isso porque, por meio dessa perícia, seria impossível a investigação das habilidades e qualificações da pericianda capazes de lhe proporcionar uma nova inserção em todo o mercado de trabalho. Assim, considerando-se a função desempenhada pela reclamante na empresa reclamada, pode-se dizer que sua incapacidade é total, já que, atualmente, ela não tem condições de trabalhar nas mesmas atividades. A periciada não pode realizar atividades com as mãos, tal qual fazia na reclamada. Concluindo-se, deve ser dito que a incapacidade da reclamante é total e temporária” (fls. 1247). Comprovado está, portanto, a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. 1.1.1. Indenização por danos materiais (pensão). São pressupostos necessários ao dano indenizável a prova da culpa ou dolo, do nexo causal e do dano. No caso dos autos, conforme já mencionado, restou demonstrado, através da perícia, que as atividades da reclamante na ré atuaram como concausa para o aparecimento da lesão na proporção de 30%. Restou comprovado, portanto, através da perícia o dano e o nexo de causalidade pelas atividades desenvolvidas na empresa ré. Não há falar em pensão mensal vitalícia, uma vez que esta é devida somente a partir da consolidação da lesão e, no presente caso, a lesão da autora é temporária com possibilidade de regressão no estágio em que se encontra. Todavia, não há como desconsiderar a incapacidade atual da autora, e dessa forma, com fundamento na conclusão do laudo pericial que prevê o tempo médio de tratamento para recuperação em 6 (seis) meses, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de pensão mensal, em parcela única, equivalente ao período de 6 meses, que deve corresponder a 30% da remuneração média da reclamante, acrescidos de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. 1.1.2. Indenização por dano moral. Por todo o exposto, reconheço que a autora sofreu dano moral, pois o labor desenvolvido na reclamada atuou como concausa para a doença. Considerando a gravidade do bem jurídico lesionado nos autos e o prejuízo experimentado pelo autor, além das circunstâncias específicas do caso concreto, acima já delineadas, estabelece-se o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.1.3. Indenização pelo dano estético. Não foi comprovado dano estético, e dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização. 1.1.4. Despesas médicas e com tratamento. Quanto às despesas médicas já realizadas, a autora não apresentou os gastos que teve. Todavia, a perita médica estimou os seguintes valores para o tratamento (1250/1251): “O custo estimado para o semestre é de R$ 1.900,00 (duas consultas médicas com valor de R$ 600,00 cada, 10 sessões de fisioterapia com valor de R$ 500,00 e medicação de R$ 200,00)”. Assim, condeno a ré ao pagamento das despesas com tratamento, no valor de R$ 1.900,00. 1.1.5. Estabilidade provisória. Foi comprovada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. Para o reconhecimento da estabilidade provisória se faz necessário somente o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 21, IV, “a”, e 118, ambos da Lei nº 8.213/91, não sendo imprescindível a culpa do empregador. Ainda, a tese fixada no Tema 125 do TST dispõe que: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. No caso dos autos, o laudo pericial constatou a incapacidade total e temporária da autora, com nexo causal entre a moléstia que lhe acometeu e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assim, reconheço o direito à estabilidade provisória a partir da dispensa que ocorreu em 23.11.2023, convertendo em indenização correspondente aos salários de 1 (um) ano, contados da rescisão, inclusive férias, 13º salário e FGTS+40% do período. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Convertida em indenização o período de estabilidade, não há se falar em registro na CTPS desse período, uma vez que inexiste prestação de trabalho e as parcelas devidas possuem natureza indenizatória. 1.1.6. Emissão da CAT. A lei determina que ao empregador compete fazer a comunicação da doença ocupacional à Previdência Social com a finalidade não apenas de notificação para efeitos do seguro social, como para obtenção por parte do trabalhador de benefícios, além de servir para registro estatísticos da doença ocupacional (arts. 22 e 23, da Lei 8.213/91). Dessa forma, deverá a reclamada proceder a emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) relativo ao período de perda da capacidade laborativa, devendo constar a data de início da incapacidade, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos do art. 497 e 536 do CPC. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega a seguinte jornada de trabalho: 06h24 às 16h00, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira; das 06h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Requer o pagamento das diferenças de horas extras e do intervalo não concedido aos sábados (15 minutos). A reclamada afirma que o labor eventual em sobrejornada foi devidamente pago ou compensado. Vieram aos autos os controles de jornada (fls. 184/214) que não foram infirmados pela autora, pelo contrário, disse a reclamante em audiência que registrava corretamente o ponto, com emissão de comprovante (item 2 – fls. 272). Quanto ao intervalo, verifiquei que nos dias em a jornada se estendeu por mais de 6 horas, houve a concessão do intervalo de 2 horas. Assim, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto. A autora, em impugnação, não apresentou as diferenças que entende devidas em relação as horas extras. Dessa forma, considerando o reconhecimento da marcação correta dos horários e, conforme consta nos holerites, o pagamento de horas extras, entendo que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. 1.3. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. A autora alega que durante todo a vigência do contrato havia, por parte da reclamada, a limitação do uso do banheiro sob a justificativa de que as máquinas não podiam parar, e ainda conta que sua dispensa decorreu em virtude da doença que a acomete. Pede a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. Em contestação, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória e também a acusação de limitação das idas ao banheiro. Segundo o magistério de Maria Helena Diniz, “dano moral é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa natura ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Para Maurício Godinho Delgado, “o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparador – são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 10ª ed., p. 599). Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral, indispensável a prova dos seguintes requisitos: autoria; prática do ato ilícito; ocorrência de dano; culpa ou dolo do agente; e nexo causal. É possível que decorra da relação de trabalho. Em relação à dispensa discriminatória, não há nos autos indícios de que a rescisão ocorreu em virtude do estado de saúde da autora. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que houve mudança de setor quando a autora comunicou sobre as dores. O empregador se valeu do seu poder potestativo de rescindir o contrato sem justa causa. Quanto ao uso do banheiro, disse a preposta que basta o trabalhador comunicar o encarregado mais próximo para “segurar o tempo ou o próprio colega que está ao lado cobre esse tempo de ida ao banheiro” (item 12 – fls. 273). As testemunhas da reclamante confirmaram que para irem ao banheiro precisam chamar algum colega. A testemunha da ré contou que quando solicitava, o encarregado diminuiu o “bpm” (quantidade de pacotes empacotados por minuto) para que o trabalhador pudesse sair sem que a linha de produção fosse parada (item 12 – fls. 276). Pois bem, ficou comprovado que não havia a proibição de idas ao banheiro ou limitação. Pela dinâmica relatada pelas testemunhas, nunca houve negativa por parte da empresa em utilizar o banheiro, havia apenas uma organização para não prejudicar a linha de produção e para que nenhuma máquina precisasse ser desligada. Julgo improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 1.4. DEDUÇÕES. Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. 1.5. Justiça Gratuita. Considerando que o autor se enquadra na hipótese do art. 790, §3º e 4ª, da CLT, defiro a gratuidade requerida (Súmula 463, item I, do TST). 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). 1.7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando a natureza das parcelas deferidas, inexistem contribuições fiscais e previdenciárias incidentes. 1.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante das modificações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no CC, e ainda o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029, a correção monetária será da seguinte forma: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “I” da modulação do STF (ADC 58 e 59), sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de 30.08.2024; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 III. CONCLUSÃO. Posto isso, decide-se: I. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Borges Meirelles em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, condenando a reclamada a) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: - pensão mensal; - indenização por danos morais; - despesas médicas e com tratamento; - indenização estabilitária; b) obrigação de emitir a CAT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas no importe de R$746,89, pela ré, calculadas sobre o valor de R$37.344,29, valor da condenação. Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 12.06.2025. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais Cumprimento em 08 dias (art. 835 da CLT). Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, 3º e 4º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BORGES MEIRELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Antunes Barreto x Buriti Comercio De Carnes Ltda e outros

ID: 318725932

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024259-98.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTUNES BARRETO

Polo Passivo:

BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA DANIEL CHRAMOSTA

Notificação

Advogados:

APARECIDO TRAVAIN FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024259-98.2025.5.24.0031 AUTOR: APARECIDO ANTUNES BARRETO RÉU: BURITI COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024259-98.2025.5.24.0031 AUTOR: APARECIDO ANTUNES BARRETO RÉU: BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be0a91 proferida nos autos. Proc. 0024259-98.2025.5.24.0031 Vara do Trabalho de Aquidauana EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Excipiente - Buriti Comércio de Carnes, Daniel Chramosta e Gabrieda da Silva Mendes Exceptos - Juiz do Trabalho Ademar de Souza Freitas Adriana Leila Pereira Souza EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DECISÃO A exceção de suspeição oposta em relação ao Juiz da Vara do Trabalho de Aquidauana, Ademar de Souza Freitas, e da servidora pública, Diretora de Secretaria, Adriana Leila Pereira de Souza, é insubsistente, sob todas as perspectivas jurisdicionais de análise. A citação no processo do trabalho, cuja sinonímia é a notificação, é realizada por ato operacional de impulso pelo servidor público da Justiça do Trabalho, conforme autorização legal para a espécie, de acordo com previsão expressa de lei, CPC, art. 248 e da CLT, cujo texto vale reproduzir: Art. 841 Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. Desse modo, ajuizada a ação trabalhista, recepcionada pela Secretaria da Vara do Trabalho, é expedida a citação, independentemente de despacho que poderá ser realizado, se for o caso de adoção do procedimento pelo juiz, no âmbito do amplo poder de direção do processo (art. 765, da CLT). E se a parte acionada é procurada e não-encontrada no endereço, ainda que constatado por informe sabido e decorrente de em outras ações trabalhistas em curso na unidade judiciária, é prerrogativa do juiz determinar a expedição de citação por hora certa, nos termos da disposição do CPC (cf. art. 252, do CPC) ou, então, por meio de edital, valendo a citação, inclusive, realizada na pessoa que se encontra no endereço do citando, a exemplo de empregado doméstico, que inquirido dá notícia no sentido de manter contado com a pessoa do citando com periodicidade. Incorre em equívoco grandioso, portanto, a parte que comparece e oferta exceção de suspeição do juiz sob o fundamento de que ele, juiz, deveria intimar o autor da ação trabalhista, em caso de citação frustrada, para “entender o que cabível” (sic), bem como alegar que a pessoa do réu deve ser citada no endereço dela, em regra, quando é passível de ser encontrada, inclusive, no endereço da pessoa jurídica, máxime em se tratando de inúmeras ações trabalhistas em curso, tendo já sido detectado dificuldade de citação no endereço, frustrado por várias oportunidades. O fato do juiz determinar a citação do réu, seja por meio postal, no endereço dele, seja por meio de oficial de justiça e já determinar, no mandado de citação, que está apta a ser aperfeiçoada com hora certa, não induz suspeição, pois trata-se de ato procedimental inerente ao devido processo legal, máxime se, reitera-se, já houveram tentativas frustradas de citação, fato conhecido em relação a várias ações trabalhistas ajuizadas na mesma unidade judiciária. A arguição de suspeição em relação ao Juiz Ademar de Souza Freitas, pelo fundamento posto pelo excipiente é manifestamente inválida, a medida em que alega, tão-somente, tema relacionado ao procedimento adotado para a citação, matéria de ordem processual, insuscetível de ser encaixada no art. 801, da CLT c/c art.144, do CPC. De qualquer modo e de todo modo, há perda superveniente de objeto da exceção de suspeição, eis que o nominado juiz se afastou do processo, não em face do procedimento que é curial, legal e legítimo, mas por foro íntimo, conforme deliberação lançada às fls 388, dos autos em pdf. Por extensão, segue a mesma sorte a exceção de suspeição arguida em desfavor da servidora pública, Diretora de Secretaria, Adriana Leila Pereira de Souza. E por extensão, afirma-se, em face da absoluta falta de fundamento válido para a acolhida da exceção da suspeição, porque o motivo alegado é de ordem procedimental, sem correlação com as razões que tornam o auxiliar do Poder Judiciário, servidor público suspeito por cumprir o seu ofício, sem que tenha havido pecado capital por buscar uma solução alternativa e cooperativa da pessoa do réu. À toda evidência que os auxiliares do Poder Judiciário são passíveis de suspeição pelos idênticos motivos relacionados aos casos de suspeição do juiz (art. 145 c/c art. 148, inciso II, ambos do CPC), mas é preciso consistência dos motivos, encaixe em situações previstas em lei: inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil, interesse particular na causa, como prevê o art. 801, da CLT, bem como, em complemento, aqueles motivos previstos no art. 145, do CPC. A servidora pública, em desfavor de quem recaiu a pecha de suspeita para tem por missão promover o andamento dos processos, atender as determinações do seu ofício e cumprir as determinações que o juiz passa, com prerrogativa, inclusive, dar ciência aos litigantes sobre as reclamações trabalhistas e demais atos processuais, nos termos expressos do art. 712, alíneas ‘b’ e ‘i’, da CLT c/c art. 841, cuja transcrição mais acima está. É, portanto, atribuição da Diretora da Secretaria, no âmbito do procedimento, por reflexo, fazer tentativas cooperativas de citação/notificação, com a colaboração do advogado daquele contra quem corre várias ações trabalhistas na unidade judiciária. À toda evidência que a citação deve, por imperativo de lei, recair sobre a pessoa da parte contra quem a ação trabalhista é proposta, nos exatos termos do art. 238, do CPC – a citação é feita, ordinariamente, na pessoa da parte, e não do seu advogado, que é representante, salvo se ele possuir poderes para receber citação (art. 105, do CPC). A remessa, pois, da citação para o advogado certo é que, portanto, não surte nenhum efeito processual, a não ser de busca de cooperação, jamais como substituto do ato processual indispensável para a validade do processo e cumprimento do devido processo legal (art. 238 e 239, ambos do CPC). É dever de todos os protagonistas do processo cooperação, em prol do cumprimento do princípio da razoável duração do processo e em não sendo possível a cooperação, desde logo, porque o advogado afirma não ter procuração e ser ele contratado a conta-gotas para cada processo ajuizado, haverá compreensão do Cartório em repetir a citação, como procedimento indispensável e de correção (art. 6º, do CPC). É de todo sabido, ainda, que a nulidade da citação pode ser reconhecida por denúncia de simples petição da parte e, então, a exceção de suspeição margeia para a insurreição insubsistente e insubsistente é, porque nenhum dos motivos de suspeição da servidora pública estão caracterizados. As informações prestadas pela servidora pública excepta convergem para demonstrar que as dificuldades enfrentadas na citação do reclamado Daniel Chramosta constituem constante processual verificada em múltiplos feitos, conforme evidenciado pelas certidões juntadas aos autos. A tentativa de viabilizar a comunicação através do WhatsApp da empresa Buriti decorreu de determinação judicial específica, considerando a participação societária do excipiente. De acordo com as informações prestadas pela servidora pública excepta, ela: não possui amizade íntima ou inimizade com as partes ou advogados; agiu sempre em cumprimento às determinações judiciais, observou rigorosamente suas atribuições funcionais, pautou sua conduta pelos princípios da eficiência, celeridade e cooperação processual (cf. informações exaradas às fls 348, dos autos em pdf). Enquanto espécie do gênero de ato administrativo, o ato processual praticado pelo servidor público presume-se em conformidade com os termos da lei, em face dos seus atributos de presunção de legalidade que os norteia, nos termos da Lei n. 9.784/99, competindo a parte que argúi suspeição evidenciar que a arguição de suspeição é séria e consistente, o que não é o caso. A servidora pública excepta é uma servidora de carreira, com vários anos de serviços prestados, ocupa função de confiança, o que confirma, inclusive, a sua reconhecida competência técnica e probidade funcional. Se o caso fosse de suspeição ela, à toda evidência, se afastaria espontaneamente do processo, mas absolutamente não o é. Além do quê, o alegado ruído, objeto da exceção de suspeição, está totalmente superado, pois a parte acionada compareceu, ofereceu contestação com a amplitude do devido processo legal, contraditório e exercício da ampla defesa – e além do quê, restou superado, pois o comparecimento da parte e oferecimento da defesa, supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC). Por tais fundamentos, no exercício da atividade jurisdicional, como magistrado nomeado para julgar a exceção de suspeição, por extensão do art. 653, alínea ‘c’, da CLT, adequado ao caso concreto, a)- é declarada a perda superveniente de objeto da exceção de suspeição em relação ao Juiz da Vara do Trabalho de Aquidauana, Ademar de Souza Freitas e, b)- é rejeitada , por absoluta falta de fundamento de validade dos argumentos, a exceção de suspeição oposta em desfavor da servidora pública, Adriana Leila Pereira de Souza, Diretora de Secretaria, O processo seguirá sua marcha a partir do estágio em que se encontra. Intimem-se os excipientes. AQUIDAUANA/MS, 06 de julho de 2025. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO ANTUNES BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Antunes Barreto x Buriti Comercio De Carnes Ltda e outros

ID: 318725964

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024259-98.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTUNES BARRETO

Polo Passivo:

BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA DANIEL CHRAMOSTA

Notificação

Advogados:

APARECIDO TRAVAIN FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE ZACARIAS MARTINS TRAVAIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024259-98.2025.5.24.0031 AUTOR: APARECIDO ANTUNES BARRETO RÉU: BURITI COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024259-98.2025.5.24.0031 AUTOR: APARECIDO ANTUNES BARRETO RÉU: BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be0a91 proferida nos autos. Proc. 0024259-98.2025.5.24.0031 Vara do Trabalho de Aquidauana EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Excipiente - Buriti Comércio de Carnes, Daniel Chramosta e Gabrieda da Silva Mendes Exceptos - Juiz do Trabalho Ademar de Souza Freitas Adriana Leila Pereira Souza EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DECISÃO A exceção de suspeição oposta em relação ao Juiz da Vara do Trabalho de Aquidauana, Ademar de Souza Freitas, e da servidora pública, Diretora de Secretaria, Adriana Leila Pereira de Souza, é insubsistente, sob todas as perspectivas jurisdicionais de análise. A citação no processo do trabalho, cuja sinonímia é a notificação, é realizada por ato operacional de impulso pelo servidor público da Justiça do Trabalho, conforme autorização legal para a espécie, de acordo com previsão expressa de lei, CPC, art. 248 e da CLT, cujo texto vale reproduzir: Art. 841 Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. Desse modo, ajuizada a ação trabalhista, recepcionada pela Secretaria da Vara do Trabalho, é expedida a citação, independentemente de despacho que poderá ser realizado, se for o caso de adoção do procedimento pelo juiz, no âmbito do amplo poder de direção do processo (art. 765, da CLT). E se a parte acionada é procurada e não-encontrada no endereço, ainda que constatado por informe sabido e decorrente de em outras ações trabalhistas em curso na unidade judiciária, é prerrogativa do juiz determinar a expedição de citação por hora certa, nos termos da disposição do CPC (cf. art. 252, do CPC) ou, então, por meio de edital, valendo a citação, inclusive, realizada na pessoa que se encontra no endereço do citando, a exemplo de empregado doméstico, que inquirido dá notícia no sentido de manter contado com a pessoa do citando com periodicidade. Incorre em equívoco grandioso, portanto, a parte que comparece e oferta exceção de suspeição do juiz sob o fundamento de que ele, juiz, deveria intimar o autor da ação trabalhista, em caso de citação frustrada, para “entender o que cabível” (sic), bem como alegar que a pessoa do réu deve ser citada no endereço dela, em regra, quando é passível de ser encontrada, inclusive, no endereço da pessoa jurídica, máxime em se tratando de inúmeras ações trabalhistas em curso, tendo já sido detectado dificuldade de citação no endereço, frustrado por várias oportunidades. O fato do juiz determinar a citação do réu, seja por meio postal, no endereço dele, seja por meio de oficial de justiça e já determinar, no mandado de citação, que está apta a ser aperfeiçoada com hora certa, não induz suspeição, pois trata-se de ato procedimental inerente ao devido processo legal, máxime se, reitera-se, já houveram tentativas frustradas de citação, fato conhecido em relação a várias ações trabalhistas ajuizadas na mesma unidade judiciária. A arguição de suspeição em relação ao Juiz Ademar de Souza Freitas, pelo fundamento posto pelo excipiente é manifestamente inválida, a medida em que alega, tão-somente, tema relacionado ao procedimento adotado para a citação, matéria de ordem processual, insuscetível de ser encaixada no art. 801, da CLT c/c art.144, do CPC. De qualquer modo e de todo modo, há perda superveniente de objeto da exceção de suspeição, eis que o nominado juiz se afastou do processo, não em face do procedimento que é curial, legal e legítimo, mas por foro íntimo, conforme deliberação lançada às fls 388, dos autos em pdf. Por extensão, segue a mesma sorte a exceção de suspeição arguida em desfavor da servidora pública, Diretora de Secretaria, Adriana Leila Pereira de Souza. E por extensão, afirma-se, em face da absoluta falta de fundamento válido para a acolhida da exceção da suspeição, porque o motivo alegado é de ordem procedimental, sem correlação com as razões que tornam o auxiliar do Poder Judiciário, servidor público suspeito por cumprir o seu ofício, sem que tenha havido pecado capital por buscar uma solução alternativa e cooperativa da pessoa do réu. À toda evidência que os auxiliares do Poder Judiciário são passíveis de suspeição pelos idênticos motivos relacionados aos casos de suspeição do juiz (art. 145 c/c art. 148, inciso II, ambos do CPC), mas é preciso consistência dos motivos, encaixe em situações previstas em lei: inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil, interesse particular na causa, como prevê o art. 801, da CLT, bem como, em complemento, aqueles motivos previstos no art. 145, do CPC. A servidora pública, em desfavor de quem recaiu a pecha de suspeita para tem por missão promover o andamento dos processos, atender as determinações do seu ofício e cumprir as determinações que o juiz passa, com prerrogativa, inclusive, dar ciência aos litigantes sobre as reclamações trabalhistas e demais atos processuais, nos termos expressos do art. 712, alíneas ‘b’ e ‘i’, da CLT c/c art. 841, cuja transcrição mais acima está. É, portanto, atribuição da Diretora da Secretaria, no âmbito do procedimento, por reflexo, fazer tentativas cooperativas de citação/notificação, com a colaboração do advogado daquele contra quem corre várias ações trabalhistas na unidade judiciária. À toda evidência que a citação deve, por imperativo de lei, recair sobre a pessoa da parte contra quem a ação trabalhista é proposta, nos exatos termos do art. 238, do CPC – a citação é feita, ordinariamente, na pessoa da parte, e não do seu advogado, que é representante, salvo se ele possuir poderes para receber citação (art. 105, do CPC). A remessa, pois, da citação para o advogado certo é que, portanto, não surte nenhum efeito processual, a não ser de busca de cooperação, jamais como substituto do ato processual indispensável para a validade do processo e cumprimento do devido processo legal (art. 238 e 239, ambos do CPC). É dever de todos os protagonistas do processo cooperação, em prol do cumprimento do princípio da razoável duração do processo e em não sendo possível a cooperação, desde logo, porque o advogado afirma não ter procuração e ser ele contratado a conta-gotas para cada processo ajuizado, haverá compreensão do Cartório em repetir a citação, como procedimento indispensável e de correção (art. 6º, do CPC). É de todo sabido, ainda, que a nulidade da citação pode ser reconhecida por denúncia de simples petição da parte e, então, a exceção de suspeição margeia para a insurreição insubsistente e insubsistente é, porque nenhum dos motivos de suspeição da servidora pública estão caracterizados. As informações prestadas pela servidora pública excepta convergem para demonstrar que as dificuldades enfrentadas na citação do reclamado Daniel Chramosta constituem constante processual verificada em múltiplos feitos, conforme evidenciado pelas certidões juntadas aos autos. A tentativa de viabilizar a comunicação através do WhatsApp da empresa Buriti decorreu de determinação judicial específica, considerando a participação societária do excipiente. De acordo com as informações prestadas pela servidora pública excepta, ela: não possui amizade íntima ou inimizade com as partes ou advogados; agiu sempre em cumprimento às determinações judiciais, observou rigorosamente suas atribuições funcionais, pautou sua conduta pelos princípios da eficiência, celeridade e cooperação processual (cf. informações exaradas às fls 348, dos autos em pdf). Enquanto espécie do gênero de ato administrativo, o ato processual praticado pelo servidor público presume-se em conformidade com os termos da lei, em face dos seus atributos de presunção de legalidade que os norteia, nos termos da Lei n. 9.784/99, competindo a parte que argúi suspeição evidenciar que a arguição de suspeição é séria e consistente, o que não é o caso. A servidora pública excepta é uma servidora de carreira, com vários anos de serviços prestados, ocupa função de confiança, o que confirma, inclusive, a sua reconhecida competência técnica e probidade funcional. Se o caso fosse de suspeição ela, à toda evidência, se afastaria espontaneamente do processo, mas absolutamente não o é. Além do quê, o alegado ruído, objeto da exceção de suspeição, está totalmente superado, pois a parte acionada compareceu, ofereceu contestação com a amplitude do devido processo legal, contraditório e exercício da ampla defesa – e além do quê, restou superado, pois o comparecimento da parte e oferecimento da defesa, supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC). Por tais fundamentos, no exercício da atividade jurisdicional, como magistrado nomeado para julgar a exceção de suspeição, por extensão do art. 653, alínea ‘c’, da CLT, adequado ao caso concreto, a)- é declarada a perda superveniente de objeto da exceção de suspeição em relação ao Juiz da Vara do Trabalho de Aquidauana, Ademar de Souza Freitas e, b)- é rejeitada , por absoluta falta de fundamento de validade dos argumentos, a exceção de suspeição oposta em desfavor da servidora pública, Adriana Leila Pereira de Souza, Diretora de Secretaria, O processo seguirá sua marcha a partir do estágio em que se encontra. Intimem-se os excipientes. AQUIDAUANA/MS, 06 de julho de 2025. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CHRAMOSTA - BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eduardo Teixeira De Araujo e outros x Dorilene Porfiro Da Silva e outros

ID: 305779709

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024072-41.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO DORILENE PORFIRO DA SILVA FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Polo Passivo:

DORILENE PORFIRO DA SILVA RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024072-41.2024.5.24.0091 RECORRENTE: DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024072-41.2024.5.24.0091 RECORRENTE: DORILENE PORFIRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DORILENE PORFIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0595a7 proferida nos autos. RR-ROT 0024072-41.2024.5.24.0091 Recurso de Revista Recorrente: RAIZEN CENTRO-SUL S.A. Advogados: Leonardo Santini Echenique e Outro Recorrida: DORILENE PORFIRO DA SILVA Advogados: Eduardo Silva Correa e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 13.05.2025 (fl. 798). Recurso interposto em 23.05.2025 (fls. 742-772). Regular a representação processual (fls. 682 e 686-687). Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 662-663), majoradas em instância revisora (fl. 739) e complementadas (fls. 796-797). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 653-661 e 773-793). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 20, § 1º, “a”, da Lei n. 8.213/91; - violação aos artigos 187 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a decisão de origem e reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes das patologias que acometem a parte autora (concausa para espondiloartrose em 50% e síndrome do manguito rotador em ombros em 40%). A recorrente sustenta que a autora é portadora de doença degenerativa (fl. 759), não podendo relacioná-la ao trabalho, devido à ausência do nexo de causalidade (fl. 760). Aduz que a ré sempre zelou pelo meio ambiente do trabalho e que, durante o contrato, “nunca praticou conduta que revelasse imprudência, negligência ou imperícia” (fl. 760). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, concluiu, com base no laudo pericial, não desconstituído por outros elementos de prova, que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre o agravamento das patologias e o trabalho realizado pela autora, espondiloartrose em 50% e síndrome do manguito rotador em ombros em 40% (fls. 721-722), porquanto “a trabalhadora estava exposta ao carregamento de peso ao segurar feixes de cana de açúcar no plantio e ao retirar as touceiras de cana para verificar a presença de pragas” (fl. 722). Salientou que, “constatada a contrariedade aos critérios de segurança antes descritos, por descumprimento da exigência de alternância dos grupos musculares e em atividades repetitivas, deve ser reconhecida a culpa empresarial sendo, assim, a demandada responsável pelos danos sofridos pelo trabalhador na proporção da contribuição de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 do Código Civil combinado com o disposto no art. 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT” e que, “em matéria de responsabilidade civil ambiental, há sempre a presunção de responsabilidade daquele que se apropria dos frutos do trabalho contribuindo para o surgimento de danos e, por isso, deve por eles responder” (fl. 722). Portanto, para se concluir em sentido diverso, ou seja, pela inexistência de responsabilidade da ré, conforme alegado pela recorrente, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 5º, II, e 93, IX, da CF; - violação ao artigo 20, § 1º, “a”, da Lei n. 8.213 /91; - violação aos artigos 186, 927 e 944 do CC. O acórdão recorrido condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A recorrente alega que o dano moral deve ser comprovado, não presumido, e que esse ônus cabia à parte autora, que, no entanto, não se desincumbiu (fl. 762). Afirma, ainda, que “a fixação do valor dos danos morais não se pautou nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade” (fl. 763). Pretende a exclusão ou a redução da condenação imposta. O recurso não merece seguimento. A recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente não indicou os trechos da decisão do acórdão Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O trecho destacado às fls. 761-762 não trata da análise sobre a necessidade da comprovação ou não do dano moral e o valor fixado da condenação. De fato, refere-se apenas ao reconhecimento da responsabilidade e consequente dever de indenizar, sem, entretanto, mencionar o dano ou sua presunção, bem como os critérios adotados para apuração do montante devido, o que ocorreu no tópico subsequente. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL Alegações: - violação aos artigos 5º, X, e 93, IX, da CF; - violação aos artigos 186 e 944 do CC. A decisão recorrida reformou a sentença e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente argui que “em nenhum momento dos autos, restou comprovado que a empresa tinha ciência de supostas zombarias, muito menos de que foi negligente quanto a elas” (fl. 766). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, devido ao reconhecimento da responsabilidade da ré pelo agravamento das doenças da autora, entendeu presente a obrigação de indenizá-la pelo dano moral, “que, nesse caso, é presumido in re ipsa” (fl. 724). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de se tratar de matéria cujo dano deve ser comprovado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação: - violação ao artigo 5º, II, da CF. O acórdão recorrido manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devido a não comprovação de entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. A recorrente alega “que a reclamada somente não procedeu a baixa na carteira física da reclamante pois a mesma não levou sua carteira para que a baixa fosse procedida, mesmo a pós a sua comunicação de dispensa”, não podendo, desse modo, ser punida pela desídia da própria obreira (fls. 769-770). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Não há a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina (art. 477, §§6º e 8º, da CLT), assim como do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alegações: - violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF; - violação ao artigo 818 da CLT; - violação ao artigo 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve a decisão que condenou a ré a pagar à autora diferenças de horas extras e reflexos. A recorrente afirma que a autora confessou que sempre recebeu as horas extras corretamente e que os cartões de ponto e holerites são fidedignos (fl. 771). Aduz que “cabia ao Recorrido o ônus de comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiu” (fl. 771). Pretende a reforma. Sem razão. De acordo com a decisão recorrida (fl. 729): “(...) Tendo sido apresentado pela reclamante um demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas em confronto com os horários anotados nos cartões de ponto e os valores pagos nos holerites a esse título, cabia à reclamada comprovar as suas alegações trazendo aos autos, de forma analítica, ainda que por amostragem, a demonstração dos supostos equívocos apontados nas razões recursais, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. A alegação genérica de que o demonstrativo apresentado pela autora não se coaduna com a realidade contratual e os acordos coletivos, por não considerar corretamente os minutos de tolerância, a compensação de horas e a prorrogação de jornada, além de adicionar tempo fictício às jornadas, não se presta para afastar a conclusão do juízo, eis que não demonstrado de forma pormenorizada o desacerto da decisão. Nego provimento.” (grifos próprios) Portanto, a Turma, ao dirimir a questão, baseou-se no documento apresentado pela autora, prova não desconstituída pela parte contrária. Assim, para a exclusão da condenação em horas extras, como requer a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de junho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes