Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 38 de 51

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Conceicao Maria Fixer

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CONCEICAO MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielli Dos Santos Lauer

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FRANCIELLI DOS SANTOS LAUER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Express Comunicação Visual …

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EXPRESS COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza

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SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

Envolvido

THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sigmar Silva Dos Santos x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256923014

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024087-78.2024.5.24.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024087-78.2024.5.24.0036 : SIGMAR SILVA DOS SANTOS : ENERGISA MATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024087-78.2024.5.24.0036 : SIGMAR SILVA DOS SANTOS : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024087-78.2024.5.24.0036 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SIGMAR SILVA DOS SANTOS Advogados : Larissa Moraes Cantero e outros Recorrido : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados : Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Origem : Vara do Trabalho de Amambai/MS RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O sobreaviso ocorre quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (CLT, 244, § 2º, por analogia). 2. Para a configuração do regime de sobreaviso não basta a ocorrência de eventuais ou mesmo habituais atendimentos fora do horário normal de trabalho ou mesmo a possibilidade de ser localizado a qualquer momento. 3. Necessária a comprovação da restrição de liberdade por exigência do empregador, de modo a atender chamadas de trabalho. 4. Sobreaviso não caracterizado por ausência de provas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024087-78.2024.5.24.0036-ROT) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor (ID. 173a698) em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Fátima Regina de Saboya Salgado (ID. b88de75), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (iD. b88de75, fls. 798) . Contrarrazões apresentadas pela ré (ID. f95956b). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas, presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS A sentença julgou improcedentes os pedidos referentes às horas de sobreaviso. Contra a decisão se insurgiu o autor, argumentando que: a) a utilização pelo empregado de aparelho de comunicação (no caso dos autos é um celular), tornam incidente a figura do tempo de sobreaviso, posto que o mecanismo viabiliza, em princípio, o contato imediato do obreiro com o empregador, em casos de chamados de urgência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, nos termos do §2º do artigo 244 da CLT e da súmula 428 do TST; b) os depoimentos confirmam a tese de que o autor trabalhava no DOP e que permanecia de sobreaviso, diante da escala obrigatória aos fins de semana, contudo a disponibilidade da equipe perdurava durante a semana; c) a inexistência de registro do ponto em determinada semana não significa que o autor não permaneceu de sobreaviso, mas que apenas não foi chamado para atender demandas; d) o autor participava do sobreaviso oficial, sendo que também deveria permanecer de sobreaviso na semana posterior à escala oficial, assim como ocorre com todos os demais eletricistas que trabalham para a ré em regime de sobreaviso, sem poder se ausentar da cidade e ingerir bebidas alcoólicas, ou seja, deveriam ficar à disposição em caso de chamado da empresa; e) as anotações dos espelhos de ponto sob a denominação "crachã com defeito" evidenciaram que o autor era escalado durante a semana sem pagagamento de sobreaviso, devendo o referido controle ser invalidado para fins de prova da jornada. Não lhe assiste razão. Nos termos do § 2º do art. 244 da CLT (aplicável analogicamente), o sobreaviso ocorre quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Conforme essa regra, para a configuração do regime de sobreaviso, não basta a ocorrência de eventuais ou mesmo habituais atendimentos fora do horário normal de trabalho ou mesmo a possibilidade de ser localizado a qualquer momento. É necessária a prova de que o empregado tenha restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência do empregador que lhe impõe, tácita ou expressamente, a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. No caso dos autos, porém, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que permanecia de sobreaviso após o fim de semana em que estava na escala (segunda à sexta-feira), tampouco a alegada restrição da liberdade de locomoção. A primeira testemunha do autor, Sr. Deusdete, declarou que tiravam escala de sobreaviso às vezes uma semana por mês, e que às vezes acontecia de tirar duas escalas por mês com o autor, sendo que marcava no relógio eletrônico os horários de trabalho fora do horário de expediente. Reformulou seu depoimento para declarar que havia outros eletricistas além daqueles do DOP (cerca de seis), porém eles não atendiam ocorrência de falta de luz e não participavam da escala de sobreaviso (ID. 8d74569, fls. 785). A segunda testemunha, Sr. Wacinton, que trabalhava no departamento de manutenção, declarou que também trabalhava em escala de sobreaviso, quando inclusive já teria trabalhado com o autor, e que também podia ser chamado para atender ocorrências e emergências, assim como nos demais departamentos (ID. 8d74569, fls. 786). A contradição aparente põe em xeque a prova produzida pelo autor, infirmando a tese obreira de que a ré possuía um contingente de pessoal limitado para gerar maior lucratividade, exigindo de seus trabalhadores a realização e manutenção de escalas de plantão e sobreaviso tanto durante a semana como nos finais de semana também. A testemunha indicada pela ré confirmou a informação de que os eletricistas de todos os setores da ré, ao todo 36 (trinta e seis), poderiam ser acionados em caso de emergência ou falta de energia, de segunda a sexta-feira (ID. 8d74569, fls. 786-787). Ora, não se revela verossímil que numa cidade do tamanho de Ponta Porã, local em que o autor se ativou na maior parte de sua contratualidade e que conta com um quadro de 36 (trinta e seis) eletricistas, fosse obrigado a fazer vários atendimentos em plantão durante a semana além da escala de plantão para o qual era designado. Portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas de sobreaviso durante a semana. Nego provimento. 2.2 - INTERVALO INTERJORNADA E RSR O magistrado de origem condenou a ré ao pagamento de intervalo interjornada suprimido, porém conferiu-lhe caráter indenizatório, sem a incidência de . Contra a sentença se insurgiu o autor, alegando que devem incidir reflexos sobre o intervalo interjornada, tendo em vista a natureza salarial da parcela, sendo que foi contratado em 16.3.2015, ou seja, antes da Reforma Trabalhista. Não lhe assiste razão. A ofensa ao intervalo interjornada foi examinada pelo juízo da origem nos controles de ponto exibidos pela ré. Assim, reconhecida a supressão do intervalo entre jornadas, é devido o pagamento do tempo suprimido nos dias em que não houve fruição das 11 horas intervalares. Tendo em vista que o marco prescricional è posterior a 10.11.2017 (20.12.2018), o intervalo interjornada dá direito ao adicional de 50% apenas, sem reflexos, diante do seu caráter indenizatório (CLT, 71, § 4º - Lei n. 13.467/2017). Nego provimento. 2.3 - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Insurgiu-se o autor em face dos cálculos de liquidação da sentença recorrida, sob os seguintes fundamentos: a) o perito contábil desconsiderou o adicional de periculosidade da base de cálculo do intervalo interjornada; b) não houve incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de intervalo interjornada; c) o débito total da ré perfaz o valor de R$75.317,54 (setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), bem superior ao montante apresentado no laudo contábil. Não lhe assiste razão. Intervalo interjornada. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Diferentemente do que alegou o autor, o adicional de periculosidade integrou o cálculo do intervalo interjornadas, o que se observa na planilha de ID. 4bac5bc, fls. 859 (SALÁRIO BASE + DUPLA FUNÇÃO FIXA + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%) / CARGA HORÁRIA) X 1,50000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nego provimento. Contribuição previdenciária. Conforme decidido na decisão de embargos de declaração, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela indenizatória, tal qual ocorre com o intervalo entre jornadas após o advento da Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. 2.4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sendo o presente recurso provido, requereu o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Não lhe assiste razão. A ré permanece sucumbente, sem agravamento do valor da condenação. Consequentemente, mantenho o percentual fixado na origem, de 10% sobre o valor da condenação, dentro do patamar que costumeiramente esta Turma vem aplicando. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Pedro Henrique Cittadino da Rocha, pela recorrida. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIGMAR SILVA DOS SANTOS

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Sigmar Silva Dos Santos x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256923043

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024087-78.2024.5.24.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024087-78.2024.5.24.0036 : SIGMAR SILVA DOS SANTOS : ENERGISA MATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024087-78.2024.5.24.0036 : SIGMAR SILVA DOS SANTOS : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024087-78.2024.5.24.0036 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : SIGMAR SILVA DOS SANTOS Advogados : Larissa Moraes Cantero e outros Recorrido : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados : Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Origem : Vara do Trabalho de Amambai/MS RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O sobreaviso ocorre quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (CLT, 244, § 2º, por analogia). 2. Para a configuração do regime de sobreaviso não basta a ocorrência de eventuais ou mesmo habituais atendimentos fora do horário normal de trabalho ou mesmo a possibilidade de ser localizado a qualquer momento. 3. Necessária a comprovação da restrição de liberdade por exigência do empregador, de modo a atender chamadas de trabalho. 4. Sobreaviso não caracterizado por ausência de provas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024087-78.2024.5.24.0036-ROT) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor (ID. 173a698) em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Fátima Regina de Saboya Salgado (ID. b88de75), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (iD. b88de75, fls. 798) . Contrarrazões apresentadas pela ré (ID. f95956b). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas, presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS A sentença julgou improcedentes os pedidos referentes às horas de sobreaviso. Contra a decisão se insurgiu o autor, argumentando que: a) a utilização pelo empregado de aparelho de comunicação (no caso dos autos é um celular), tornam incidente a figura do tempo de sobreaviso, posto que o mecanismo viabiliza, em princípio, o contato imediato do obreiro com o empregador, em casos de chamados de urgência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, nos termos do §2º do artigo 244 da CLT e da súmula 428 do TST; b) os depoimentos confirmam a tese de que o autor trabalhava no DOP e que permanecia de sobreaviso, diante da escala obrigatória aos fins de semana, contudo a disponibilidade da equipe perdurava durante a semana; c) a inexistência de registro do ponto em determinada semana não significa que o autor não permaneceu de sobreaviso, mas que apenas não foi chamado para atender demandas; d) o autor participava do sobreaviso oficial, sendo que também deveria permanecer de sobreaviso na semana posterior à escala oficial, assim como ocorre com todos os demais eletricistas que trabalham para a ré em regime de sobreaviso, sem poder se ausentar da cidade e ingerir bebidas alcoólicas, ou seja, deveriam ficar à disposição em caso de chamado da empresa; e) as anotações dos espelhos de ponto sob a denominação "crachã com defeito" evidenciaram que o autor era escalado durante a semana sem pagagamento de sobreaviso, devendo o referido controle ser invalidado para fins de prova da jornada. Não lhe assiste razão. Nos termos do § 2º do art. 244 da CLT (aplicável analogicamente), o sobreaviso ocorre quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Conforme essa regra, para a configuração do regime de sobreaviso, não basta a ocorrência de eventuais ou mesmo habituais atendimentos fora do horário normal de trabalho ou mesmo a possibilidade de ser localizado a qualquer momento. É necessária a prova de que o empregado tenha restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência do empregador que lhe impõe, tácita ou expressamente, a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. No caso dos autos, porém, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que permanecia de sobreaviso após o fim de semana em que estava na escala (segunda à sexta-feira), tampouco a alegada restrição da liberdade de locomoção. A primeira testemunha do autor, Sr. Deusdete, declarou que tiravam escala de sobreaviso às vezes uma semana por mês, e que às vezes acontecia de tirar duas escalas por mês com o autor, sendo que marcava no relógio eletrônico os horários de trabalho fora do horário de expediente. Reformulou seu depoimento para declarar que havia outros eletricistas além daqueles do DOP (cerca de seis), porém eles não atendiam ocorrência de falta de luz e não participavam da escala de sobreaviso (ID. 8d74569, fls. 785). A segunda testemunha, Sr. Wacinton, que trabalhava no departamento de manutenção, declarou que também trabalhava em escala de sobreaviso, quando inclusive já teria trabalhado com o autor, e que também podia ser chamado para atender ocorrências e emergências, assim como nos demais departamentos (ID. 8d74569, fls. 786). A contradição aparente põe em xeque a prova produzida pelo autor, infirmando a tese obreira de que a ré possuía um contingente de pessoal limitado para gerar maior lucratividade, exigindo de seus trabalhadores a realização e manutenção de escalas de plantão e sobreaviso tanto durante a semana como nos finais de semana também. A testemunha indicada pela ré confirmou a informação de que os eletricistas de todos os setores da ré, ao todo 36 (trinta e seis), poderiam ser acionados em caso de emergência ou falta de energia, de segunda a sexta-feira (ID. 8d74569, fls. 786-787). Ora, não se revela verossímil que numa cidade do tamanho de Ponta Porã, local em que o autor se ativou na maior parte de sua contratualidade e que conta com um quadro de 36 (trinta e seis) eletricistas, fosse obrigado a fazer vários atendimentos em plantão durante a semana além da escala de plantão para o qual era designado. Portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas de sobreaviso durante a semana. Nego provimento. 2.2 - INTERVALO INTERJORNADA E RSR O magistrado de origem condenou a ré ao pagamento de intervalo interjornada suprimido, porém conferiu-lhe caráter indenizatório, sem a incidência de . Contra a sentença se insurgiu o autor, alegando que devem incidir reflexos sobre o intervalo interjornada, tendo em vista a natureza salarial da parcela, sendo que foi contratado em 16.3.2015, ou seja, antes da Reforma Trabalhista. Não lhe assiste razão. A ofensa ao intervalo interjornada foi examinada pelo juízo da origem nos controles de ponto exibidos pela ré. Assim, reconhecida a supressão do intervalo entre jornadas, é devido o pagamento do tempo suprimido nos dias em que não houve fruição das 11 horas intervalares. Tendo em vista que o marco prescricional è posterior a 10.11.2017 (20.12.2018), o intervalo interjornada dá direito ao adicional de 50% apenas, sem reflexos, diante do seu caráter indenizatório (CLT, 71, § 4º - Lei n. 13.467/2017). Nego provimento. 2.3 - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO Insurgiu-se o autor em face dos cálculos de liquidação da sentença recorrida, sob os seguintes fundamentos: a) o perito contábil desconsiderou o adicional de periculosidade da base de cálculo do intervalo interjornada; b) não houve incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de intervalo interjornada; c) o débito total da ré perfaz o valor de R$75.317,54 (setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), bem superior ao montante apresentado no laudo contábil. Não lhe assiste razão. Intervalo interjornada. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Diferentemente do que alegou o autor, o adicional de periculosidade integrou o cálculo do intervalo interjornadas, o que se observa na planilha de ID. 4bac5bc, fls. 859 (SALÁRIO BASE + DUPLA FUNÇÃO FIXA + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%) / CARGA HORÁRIA) X 1,50000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nego provimento. Contribuição previdenciária. Conforme decidido na decisão de embargos de declaração, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela indenizatória, tal qual ocorre com o intervalo entre jornadas após o advento da Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. 2.4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sendo o presente recurso provido, requereu o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Não lhe assiste razão. A ré permanece sucumbente, sem agravamento do valor da condenação. Consequentemente, mantenho o percentual fixado na origem, de 10% sobre o valor da condenação, dentro do patamar que costumeiramente esta Turma vem aplicando. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Pedro Henrique Cittadino da Rocha, pela recorrida. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Claudemir Everton De Souza e outros x Claudemir Everton De Souza e outros

ID: 256709708

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024625-86.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024625-86.2023.5.24.0006 : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024625-86.2023.5.24.0006 : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA E OUTROS (1) : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024625-86.2023.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado : Fernando Moreira Drummond Teixeira Recorrente : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA Advogado : Henrique da Silva Lima Recorridas : AS MESMAS PARTES Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. AUSENTE O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E A CULPA. REPARAÇÃO INDEVIDA. Para o surgimento da responsabilidade de indenizar, o legislador pátrio adotou a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), conforme se infere do teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse passo, devem ser analisados se estão presentes, concomitantemente, os pressupostos da responsabilidade civil em geral, previstos no art. 186 do Código Civil. Ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, não há falar em reparação. Recurso do autor desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024625-86.2023.5.24.0006-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 1807646), integrada pela decisão de embargos declaratórios (ID 9a3eaaf), recorrem ordinariamente a ré (ID. 0ee7f32) e o autor, adesivamente (ID c012c9a). Custas processuais e apólice garantia recursal recolhidas (ID 41ef98c a d26255e). Contrarrazões ofertadas pelo autor (ID. 3aee766). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES 2.1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.800,00, recorre a ré, ao argumento de que: a) a empresa mantém um canal de comunicação, podendo o colaborador realizar denúncia de forma anônima; b) tendo negado que era constrangido no serviço com chacotas e gozações, incumbia ao autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu; c) o simples fato de executar eventuais atividades de vigilante de carro forte, embora não tenha sido aprovado para o cargo, não caracteriza dano moral; d) não ficou comprovada a prática de qualquer ato culposo, estando afastados os requisitos da responsabilidade civil. Caso mantida a sentença, requer seja minorado o quantum para 1 (um) salário-mínimo, e que os juros de mora e correção monetária sejam contados a partir da prolação da decisão que o arbitrou, conforme entendimento da súmula 439 do C. TST. Por sua vez, pugna o autor pela majoração do valor arbitrado, diante da sua incapacidade para o labor, seu sofrimento e suas dores. Não lhes assiste razão. O assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. O caso concreto revela que: i) o fato de o autor ter de se reportar à central quando precisava ir ao banheiro mais demoradamente não viola a imagem e honra do trabalhador, considerando que era o único responsável pela guarita, que controlava os carros fortes e monitorava a empresa. Na sua ausência, o controle era repassado à central, como afirmou o próprio autor (00:40 a 04:50), bem como o sr. Eder (43:20 a 44:41), justificando assim a comunicação; ii) não ficou comprovado que era perseguido por seus superiores, ônus que lhe incumbia (CLT, 818, I), na medida em que, embora tenha sido advertido verbalmente pelo seu superior pelo uso de celular, alertando a este que todos usavam o aparelho celular, foi lhe esclarecido que somente flagrou o reclamante usando, por isso a repreensão. iii) o fato de não ter sido promovido para laborar no carro-forte, não obstante tenha participado de vários processos seletivos e que vários colegas conseguiram a promoção, também não caracteriza o alegado lesão a direito de personalidade, uma vez que não comprovado caráter discriminatório ou abusivo na seleção, senão exercício regular de direito do empregador. iv) não há provas de que fosse obrigatória a promoção do empregador por ter ter se inscrito diversas vezes no processo seletivo, muito menos da divulgação de motivos abusivos do porquê da não seleção pelos recursos humanos. Não passa de mera suposição o fato de que tal ocorreu por ser "doido", como afirmou a testemunha Leonardo, a qual confirmou que o autor não conseguiu porque tinha alguns problemas. O suposto comentário de que a testemunha teria ouvido do chefe "esse cara é doido" não tem qualquer correlação com a não promoção (22:43 a 23:19), a propósito. v) como bem asseverou o julgador de origem: "Ambas as testemunhas confirmaram que era preciso ser aprovado em determinados critérios, inclusive psicológicos. E a própria testemunha obreira admitiu que o reclamante aparentava ser muito ansioso, o que induz à conclusão de que sua não aprovação para promoção ao cargo realmente poderia decorrer de ser considerado inabilitado para a função. Assim, não há evidência de que o autor tenha sido preterido sem motivo para a promoção que almejava". Sob outro ângulo, a responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. É de fato incongruente o autor não ter conseguido obter êxito no processo seletivo e, ao mesmo tempo, a ré chamá-lo durante sua folga para laborar em carro-forte, fato incontroverso nos autos, o que caracteriza exigência de trabalho arriscado sem a devida habilitação. Como se não bastasse, a prova oral demonstrou que o autor sofria deboches de outros colegas a respeito de sua condição psicológica, chamando-o de "doido", como afirmou a testemunha obreira (22:43), inclusive acerca de sua esofagite, tendo inclusive sido insinuado que o seu engasgo era decorrente de "alguma coisa na garganta, como se estivesse com um órgão na garganta" (25:08). É certo que essa o que o abalou profundamente, por ser um homem casado, tendo se reportado a seu supervisor, não tendo a ré, contudo, tomado nenhuma atitude a respeito. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual se desincumbiu parcialmente, ficando patente a obrigação da ré em indenizá-lo. O valor arbitrado na origem (R$ 10.800,00) observou a natureza da ofensa, as consequências do dano, a situação social e econômica de cada um dos envolvidos, bem como os demais requisitos dos arts. 223-F, § 2º, e 223-G da CLT, não havendo reparo a ser feito na sentença que fixou a indenização em valor correspondente a quatro vezes o último salário do autor (R$ 2.707,18 - TRCT de ID be5f8ea). Por fim, não conheço do pedido sucessivo da ré para que seja aplicada a Súmula n. 439, do C. TST, por ausência de interesse recursal. Nego provimento aos recursos. 2.2 - RECURSO DA RÉ 2.2.1 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a recorrente que, tratando-se de demanda distribuída após a Lei 13.467/17, incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Caso mantida a condenação, requer seja reduzido para 5%. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento do recurso da ré, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. O percentual arbitrado na origem (10%) atende os requisitos legais, tendo observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV), motivo por que o mantenho. Nego provimento ao recurso. 2.3 - RECURSO DO AUTOR 2.3.1 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME 12X36 Aduz o recorrente que: a) as folhas de ponto são eletrônicas, podendo ser facilmente manipulados pela reclamada, não tendo sido conferido e/ou assinado pelo recorrente; b) os holerites também foram devidamente impugnados, não retratando a realidade vivenciada, considerando que as horas laboradas não eram devidamente registradas e pagas; c) é devido o pagamento de horas de sobreaviso, como previsto nas normas coletivas. Não lhe assiste razão. É fato incontroverso que o autor trabalhava na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12X36), conforme autorizado pelas normas coletivas (ID. 1746ca4 e 28d8739). Tendo a ré fornecido os controles de ponto (ID f3c8976), incumbia ao autor o ônus de desconstituí-los como meio de prova (CLT, 818, I), do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha obreira, Leonardo, afirmou que gozava de uma hora de intervalo intrajornada; quando não tiravam, a empresa indenizava como extra; quando ficavam sem anotar os horários, o ponto era registrado de forma manual, porque o ponto era biométrico (27:00), fato este confirmado pela testemunha da ré, Eder, ao asseverar que registrava o ponto biométrico; quando não usufruía o intervalo, a empresa indenizava (41:00). Aliado a isto, a legislação trabalhista não exige a assinatura dos controles de ponto como requisito de validade, sendo, ainda, notório, ser de difícil adulteração o ponto biométrico, como no caso. A jornada de 12h não era habitualmente ultrapassada. Embora, de fato, o autor tenha trabalhado em dias destinados à compensação, tal fato ocorreu esporadicamente, a saber, dia 22.4.2021 (fl. 259); 29.6.2021 (fl. 262); 15.9.2021 (fl. 265); 7.12.2021 (fl. 330); 24.2.2022 (fl. 271); 17 e 20.3.2022 (fl. 272), tendo, na ocasião, recebido como horas extras 100%, conforme holerites de ID. cee8888 e ss, e o autor não apontou a existência de diferenças. Neste sentido, as jurisprudências abaixo transcritas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1- Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 59-B, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ao regime de jornada 12x36 não se aplica a diretriz do artigo 59-B da CLT, por não se tratar de regime de compensação propriamente dito, mas, sim, de escala de serviço excepcional. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resultou descaracterizado o regime de 12x36. Como consequência, devem ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal. TODAVIA, no que se refere ao período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, limitou, com base no art. 59-B da CLT, a condenação ao adicional de horas extras, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - Além de o caso dos autos não se de regime de compensação, mas de jornada normal, registre-se que a Lei 13.467/20174, quanto a direito material, não se aplica a contrato de trabalho anterior à sua vigência, caso dos autos. 4 - Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000188-11.2021.5.09.0089, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) JORNADA 12X36. VALIDADE. A jornada supracitada está prevista em norma coletiva, em consonância com o disposto no art. 7º, XIII, da CF/88 e na Súmula 444 do C. TST, e não havia labor extraordinário habitual. Vale inclusive acrescentar que após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o artigo 59-A da CLT passou a autorizar a jornada 12x36 mediante mero acordo individual escrito.(TRT-2 10003501220205020382-SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma -Cadeira 5, Data de Publicação: 31/01/2022). Assim, reputo válido o regime 12x36, por cumpridos os requisitos formais para sua instalação, pois firmado por norma coletiva e devidamente respeitado pela ré, motivo por que não há falar em horas extras e reflexos. Indevido, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada indenizado, pois a prova oral demonstrou que o autor usufruía integralmente do intervalo e, quando violado, era devidamente indenizado. Nego provimento. 2.3.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Inconformado com a sentença que não reconheceu o nexo causal entre as atividades laborais e a doença da qual é portador (transtorno misto ansioso e depressivo), recorre o reclamante, ao argumento de que: a) forneceu documentos médicos que comprovam que a doença tem origem laboral; b) a própria perícia médica comprovou o nexo de causalidade, baseando-se no conjunto fático e probatório produzido nos autos; c) encontra-se permanente e totalmente incapacitado para o trabalho, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais (danos emergentes, lucros cessantes e pensão vitalícia). Não lhe assiste razão. Após realizar a anamnese e analisar exames, atestados médicos e avaliar a função desempenhada e os agentes de risco, a perita atestou que a doença que acomete o autor possui nexo de concausalidade com a atividade laborativa. Litteris (ID. 682ef2c - fl. 803/804): Percebe-se que o periciado foi exposto a decepções sucessivas nas suas atividades na reclamada. Primeiramente, verifica-se que o autor tinha promessas de uma promoção, mas essas nunca ocorreram. Desse modo, essa situação pode ser considerada como uma decepção sucessiva, já que o periciado via outros colegas mais novos sendo promovidos e nunca ocorreu com ele, apesar das promessas recebidas. Assim, esse fator de risco ocupacional estava presente nas atividades do autor na reclamada e atuou na causa da sua doença. Todavia, o autor possui os seguintes fatores extralaborais que atuaram na sua doença: separação dos pais e alcoolismo paterno. A separação dos pais na infância predispõe o aparecimento de doenças psiquiátricas como a depressão. Desse modo, essa situação também atuou na causa da doença do autor. O pericicado narrou que o seu pai era alcoolatra. Desse modo, o autor possui história familiar para uma doença psiquiátrica. Ou seja, ele possui história familiar positiva para doença mental. Assim, pode-se dizer que o trabalho na reclamada atuou como concausa na gênese da sua doença, associado à separação dos pais e à história familiar para doença psiquiátrica E concluiu que (fl. 806/807): O periciando alegou na inicial e no momento da perícia que tinha crises de engasgos, ansiedade, insônia, alucinações, nervosismo e irritação constante. Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico do transtorno misto ansioso e depressivo. Relativamente ao transtorno misto ansioso e depressivo, o trabalho do autor na reclamada atuou como sua concausa, associado à separação dos pais e ao histórico familiar, na ordem de 20%. Atualmente, essa patologia apresentada pelo reclamante lhe gera uma incapacidade laborativa temporária e total. A ré impugnou a conclusão da perita, demonstrando a incorreção do método utilizado no exame pericial (CPC, 479). Isso porque, como a própria expert, ao prestar esclarecimentos, acrescentou que (ID 13db366 - fl. 850): 2. Tendo em vista a falta de provas das alegações do autor, é possível afirmar que a narrativa apresentada por ele é verídica? Justifique a resposta. R. A análise da veracidade dos fatos será realizada pelo juízo. Se ele chegar à conclusão de que os fatos utilizados para a elaboração do laudo são inverídicos, determinará a realização de novo laudo a partir dos parâmetros que fixará. Como é possível aferir, a dinâmica das atividades do autor e as condições de trabalho foram extraídas das informações prestadas no momento do exame, o que não ficou demonstrado nos autos, principalmente porque não comprovada a alegada promessa de promoção e/ou qualquer conduta abusiva do empregador a fim de sobrestar o desenvolvimento profissional com fim odioso, como analisado anteriormente. Desta feita, considerando que o contrato de trabalho encerrou-se em 20.5.2022 (ID 5e8f5f8), como bem consignou o julgador de origem: (...) Embora a vistora tenha constatado que ao tempo da perícia o demandante estivesse incapacitado para o trabalho, a análise ocorreu em 22/11/2023 (fl. 793), mais de um ano e seis meses depois do afastamento do labor (fls. 340/341). Ainda que haja documentos referindo a tratamento psiquiátrico datados de 2022 na documentação que instrui a prefacial (por exemplo, fls. 96, 106), não houve afastamento previdenciário no curso do pacto empregatício. E o demandante relatou à vistora que não fez tratamento até 2023 (fl. 793/794). Instado a apresentar "prontuário médico do CEM" (fl. 725, 687) o obreiro juntou documentos (fl. 728 ss) que não contêm indicação de serem oriundos do serviço público de saúde, deixando de atender à determinação. De todo modo, o documento de fl. 730/732 (se for oriundo do CEM) indica que o autor iniciou tratamento psiquiátrico com seguimento apenas em maio/2023 (fl. 732), mais de um ano depois de seu desligamento. No mesmo sentido, a perícia previdenciária realizada em 9/8/2023 (fl. 665) apontou como data de início a incapacidade 25/5/2023, conforme atestados portados pelo demandante; tendo sido deferido o benefício de 25/5/2023 a 25/12/2023 (fl. 667). (...) Aliado a isto, o laudo médico juntado pelo próprio autor (ID f4bd908), confeccionado em 31.8.2023, relata que o "PACIENTE APRESENTA PIORA IMPORTANTE DOS SINTOMAS DEVIDO A CONFLITOS RELATADOS COM VIZINHO, LEVANDO A SINTOMAS EVITATIVOS E FOBIAS". Emergiu das provas produzidas, então, como verdade fática, a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças que acometem o autor e a atividade desempenhada na ré. Não há, portanto, responsabilidade a ser imputada à ré (CC, 186 e 927), razão pela qual improcedem os pedidos conexos. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões; no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA

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Claudemir Everton De Souza e outros x Claudemir Everton De Souza e outros

ID: 256709738

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024625-86.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024625-86.2023.5.24.0006 : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024625-86.2023.5.24.0006 : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA E OUTROS (1) : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024625-86.2023.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado : Fernando Moreira Drummond Teixeira Recorrente : CLAUDEMIR EVERTON DE SOUZA Advogado : Henrique da Silva Lima Recorridas : AS MESMAS PARTES Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. AUSENTE O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E A CULPA. REPARAÇÃO INDEVIDA. Para o surgimento da responsabilidade de indenizar, o legislador pátrio adotou a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), conforme se infere do teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse passo, devem ser analisados se estão presentes, concomitantemente, os pressupostos da responsabilidade civil em geral, previstos no art. 186 do Código Civil. Ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, não há falar em reparação. Recurso do autor desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024625-86.2023.5.24.0006-ROT) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto GUSTAVO DORETO RODRIGUES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID 1807646), integrada pela decisão de embargos declaratórios (ID 9a3eaaf), recorrem ordinariamente a ré (ID. 0ee7f32) e o autor, adesivamente (ID c012c9a). Custas processuais e apólice garantia recursal recolhidas (ID 41ef98c a d26255e). Contrarrazões ofertadas pelo autor (ID. 3aee766). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES 2.1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.800,00, recorre a ré, ao argumento de que: a) a empresa mantém um canal de comunicação, podendo o colaborador realizar denúncia de forma anônima; b) tendo negado que era constrangido no serviço com chacotas e gozações, incumbia ao autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu; c) o simples fato de executar eventuais atividades de vigilante de carro forte, embora não tenha sido aprovado para o cargo, não caracteriza dano moral; d) não ficou comprovada a prática de qualquer ato culposo, estando afastados os requisitos da responsabilidade civil. Caso mantida a sentença, requer seja minorado o quantum para 1 (um) salário-mínimo, e que os juros de mora e correção monetária sejam contados a partir da prolação da decisão que o arbitrou, conforme entendimento da súmula 439 do C. TST. Por sua vez, pugna o autor pela majoração do valor arbitrado, diante da sua incapacidade para o labor, seu sofrimento e suas dores. Não lhes assiste razão. O assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo, o que não ficou comprovado nos autos. O caso concreto revela que: i) o fato de o autor ter de se reportar à central quando precisava ir ao banheiro mais demoradamente não viola a imagem e honra do trabalhador, considerando que era o único responsável pela guarita, que controlava os carros fortes e monitorava a empresa. Na sua ausência, o controle era repassado à central, como afirmou o próprio autor (00:40 a 04:50), bem como o sr. Eder (43:20 a 44:41), justificando assim a comunicação; ii) não ficou comprovado que era perseguido por seus superiores, ônus que lhe incumbia (CLT, 818, I), na medida em que, embora tenha sido advertido verbalmente pelo seu superior pelo uso de celular, alertando a este que todos usavam o aparelho celular, foi lhe esclarecido que somente flagrou o reclamante usando, por isso a repreensão. iii) o fato de não ter sido promovido para laborar no carro-forte, não obstante tenha participado de vários processos seletivos e que vários colegas conseguiram a promoção, também não caracteriza o alegado lesão a direito de personalidade, uma vez que não comprovado caráter discriminatório ou abusivo na seleção, senão exercício regular de direito do empregador. iv) não há provas de que fosse obrigatória a promoção do empregador por ter ter se inscrito diversas vezes no processo seletivo, muito menos da divulgação de motivos abusivos do porquê da não seleção pelos recursos humanos. Não passa de mera suposição o fato de que tal ocorreu por ser "doido", como afirmou a testemunha Leonardo, a qual confirmou que o autor não conseguiu porque tinha alguns problemas. O suposto comentário de que a testemunha teria ouvido do chefe "esse cara é doido" não tem qualquer correlação com a não promoção (22:43 a 23:19), a propósito. v) como bem asseverou o julgador de origem: "Ambas as testemunhas confirmaram que era preciso ser aprovado em determinados critérios, inclusive psicológicos. E a própria testemunha obreira admitiu que o reclamante aparentava ser muito ansioso, o que induz à conclusão de que sua não aprovação para promoção ao cargo realmente poderia decorrer de ser considerado inabilitado para a função. Assim, não há evidência de que o autor tenha sido preterido sem motivo para a promoção que almejava". Sob outro ângulo, a responsabilidade de indenizar pressupõe a prática de ato ilegal ou abusivo que acarrete ofensa de tamanha gravidade que efetivamente atinja a dignidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, sentimentos de angústia, vergonha, etc. É necessária a comprovação inequívoca do ânimo doloso do empregador de lesionar o patrimônio moral do hipossuficiente. Além disso, o dano moral deve emergir de prova robusta do prejuízo experimentado pela suposta vítima, com reflexos no meio profissional e social em que vive. É de fato incongruente o autor não ter conseguido obter êxito no processo seletivo e, ao mesmo tempo, a ré chamá-lo durante sua folga para laborar em carro-forte, fato incontroverso nos autos, o que caracteriza exigência de trabalho arriscado sem a devida habilitação. Como se não bastasse, a prova oral demonstrou que o autor sofria deboches de outros colegas a respeito de sua condição psicológica, chamando-o de "doido", como afirmou a testemunha obreira (22:43), inclusive acerca de sua esofagite, tendo inclusive sido insinuado que o seu engasgo era decorrente de "alguma coisa na garganta, como se estivesse com um órgão na garganta" (25:08). É certo que essa o que o abalou profundamente, por ser um homem casado, tendo se reportado a seu supervisor, não tendo a ré, contudo, tomado nenhuma atitude a respeito. Ao alegar o alegado dano moral, incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I), ônus do qual se desincumbiu parcialmente, ficando patente a obrigação da ré em indenizá-lo. O valor arbitrado na origem (R$ 10.800,00) observou a natureza da ofensa, as consequências do dano, a situação social e econômica de cada um dos envolvidos, bem como os demais requisitos dos arts. 223-F, § 2º, e 223-G da CLT, não havendo reparo a ser feito na sentença que fixou a indenização em valor correspondente a quatro vezes o último salário do autor (R$ 2.707,18 - TRCT de ID be5f8ea). Por fim, não conheço do pedido sucessivo da ré para que seja aplicada a Súmula n. 439, do C. TST, por ausência de interesse recursal. Nego provimento aos recursos. 2.2 - RECURSO DA RÉ 2.2.1 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta a recorrente que, tratando-se de demanda distribuída após a Lei 13.467/17, incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Caso mantida a condenação, requer seja reduzido para 5%. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). As diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 não são aplicáveis às ações propostas após 11.11.2017 (TST, IN 41, art. 6º). Como a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Considerando o não provimento do recurso da ré, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor. O percentual arbitrado na origem (10%) atende os requisitos legais, tendo observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV), motivo por que o mantenho. Nego provimento ao recurso. 2.3 - RECURSO DO AUTOR 2.3.1 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME 12X36 Aduz o recorrente que: a) as folhas de ponto são eletrônicas, podendo ser facilmente manipulados pela reclamada, não tendo sido conferido e/ou assinado pelo recorrente; b) os holerites também foram devidamente impugnados, não retratando a realidade vivenciada, considerando que as horas laboradas não eram devidamente registradas e pagas; c) é devido o pagamento de horas de sobreaviso, como previsto nas normas coletivas. Não lhe assiste razão. É fato incontroverso que o autor trabalhava na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12X36), conforme autorizado pelas normas coletivas (ID. 1746ca4 e 28d8739). Tendo a ré fornecido os controles de ponto (ID f3c8976), incumbia ao autor o ônus de desconstituí-los como meio de prova (CLT, 818, I), do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha obreira, Leonardo, afirmou que gozava de uma hora de intervalo intrajornada; quando não tiravam, a empresa indenizava como extra; quando ficavam sem anotar os horários, o ponto era registrado de forma manual, porque o ponto era biométrico (27:00), fato este confirmado pela testemunha da ré, Eder, ao asseverar que registrava o ponto biométrico; quando não usufruía o intervalo, a empresa indenizava (41:00). Aliado a isto, a legislação trabalhista não exige a assinatura dos controles de ponto como requisito de validade, sendo, ainda, notório, ser de difícil adulteração o ponto biométrico, como no caso. A jornada de 12h não era habitualmente ultrapassada. Embora, de fato, o autor tenha trabalhado em dias destinados à compensação, tal fato ocorreu esporadicamente, a saber, dia 22.4.2021 (fl. 259); 29.6.2021 (fl. 262); 15.9.2021 (fl. 265); 7.12.2021 (fl. 330); 24.2.2022 (fl. 271); 17 e 20.3.2022 (fl. 272), tendo, na ocasião, recebido como horas extras 100%, conforme holerites de ID. cee8888 e ss, e o autor não apontou a existência de diferenças. Neste sentido, as jurisprudências abaixo transcritas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1- Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 59-B, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B, DA CLT 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ao regime de jornada 12x36 não se aplica a diretriz do artigo 59-B da CLT, por não se tratar de regime de compensação propriamente dito, mas, sim, de escala de serviço excepcional. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resultou descaracterizado o regime de 12x36. Como consequência, devem ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal. TODAVIA, no que se refere ao período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, limitou, com base no art. 59-B da CLT, a condenação ao adicional de horas extras, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - Além de o caso dos autos não se de regime de compensação, mas de jornada normal, registre-se que a Lei 13.467/20174, quanto a direito material, não se aplica a contrato de trabalho anterior à sua vigência, caso dos autos. 4 - Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000188-11.2021.5.09.0089, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) JORNADA 12X36. VALIDADE. A jornada supracitada está prevista em norma coletiva, em consonância com o disposto no art. 7º, XIII, da CF/88 e na Súmula 444 do C. TST, e não havia labor extraordinário habitual. Vale inclusive acrescentar que após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o artigo 59-A da CLT passou a autorizar a jornada 12x36 mediante mero acordo individual escrito.(TRT-2 10003501220205020382-SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma -Cadeira 5, Data de Publicação: 31/01/2022). Assim, reputo válido o regime 12x36, por cumpridos os requisitos formais para sua instalação, pois firmado por norma coletiva e devidamente respeitado pela ré, motivo por que não há falar em horas extras e reflexos. Indevido, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada indenizado, pois a prova oral demonstrou que o autor usufruía integralmente do intervalo e, quando violado, era devidamente indenizado. Nego provimento. 2.3.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Inconformado com a sentença que não reconheceu o nexo causal entre as atividades laborais e a doença da qual é portador (transtorno misto ansioso e depressivo), recorre o reclamante, ao argumento de que: a) forneceu documentos médicos que comprovam que a doença tem origem laboral; b) a própria perícia médica comprovou o nexo de causalidade, baseando-se no conjunto fático e probatório produzido nos autos; c) encontra-se permanente e totalmente incapacitado para o trabalho, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais (danos emergentes, lucros cessantes e pensão vitalícia). Não lhe assiste razão. Após realizar a anamnese e analisar exames, atestados médicos e avaliar a função desempenhada e os agentes de risco, a perita atestou que a doença que acomete o autor possui nexo de concausalidade com a atividade laborativa. Litteris (ID. 682ef2c - fl. 803/804): Percebe-se que o periciado foi exposto a decepções sucessivas nas suas atividades na reclamada. Primeiramente, verifica-se que o autor tinha promessas de uma promoção, mas essas nunca ocorreram. Desse modo, essa situação pode ser considerada como uma decepção sucessiva, já que o periciado via outros colegas mais novos sendo promovidos e nunca ocorreu com ele, apesar das promessas recebidas. Assim, esse fator de risco ocupacional estava presente nas atividades do autor na reclamada e atuou na causa da sua doença. Todavia, o autor possui os seguintes fatores extralaborais que atuaram na sua doença: separação dos pais e alcoolismo paterno. A separação dos pais na infância predispõe o aparecimento de doenças psiquiátricas como a depressão. Desse modo, essa situação também atuou na causa da doença do autor. O pericicado narrou que o seu pai era alcoolatra. Desse modo, o autor possui história familiar para uma doença psiquiátrica. Ou seja, ele possui história familiar positiva para doença mental. Assim, pode-se dizer que o trabalho na reclamada atuou como concausa na gênese da sua doença, associado à separação dos pais e à história familiar para doença psiquiátrica E concluiu que (fl. 806/807): O periciando alegou na inicial e no momento da perícia que tinha crises de engasgos, ansiedade, insônia, alucinações, nervosismo e irritação constante. Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico do transtorno misto ansioso e depressivo. Relativamente ao transtorno misto ansioso e depressivo, o trabalho do autor na reclamada atuou como sua concausa, associado à separação dos pais e ao histórico familiar, na ordem de 20%. Atualmente, essa patologia apresentada pelo reclamante lhe gera uma incapacidade laborativa temporária e total. A ré impugnou a conclusão da perita, demonstrando a incorreção do método utilizado no exame pericial (CPC, 479). Isso porque, como a própria expert, ao prestar esclarecimentos, acrescentou que (ID 13db366 - fl. 850): 2. Tendo em vista a falta de provas das alegações do autor, é possível afirmar que a narrativa apresentada por ele é verídica? Justifique a resposta. R. A análise da veracidade dos fatos será realizada pelo juízo. Se ele chegar à conclusão de que os fatos utilizados para a elaboração do laudo são inverídicos, determinará a realização de novo laudo a partir dos parâmetros que fixará. Como é possível aferir, a dinâmica das atividades do autor e as condições de trabalho foram extraídas das informações prestadas no momento do exame, o que não ficou demonstrado nos autos, principalmente porque não comprovada a alegada promessa de promoção e/ou qualquer conduta abusiva do empregador a fim de sobrestar o desenvolvimento profissional com fim odioso, como analisado anteriormente. Desta feita, considerando que o contrato de trabalho encerrou-se em 20.5.2022 (ID 5e8f5f8), como bem consignou o julgador de origem: (...) Embora a vistora tenha constatado que ao tempo da perícia o demandante estivesse incapacitado para o trabalho, a análise ocorreu em 22/11/2023 (fl. 793), mais de um ano e seis meses depois do afastamento do labor (fls. 340/341). Ainda que haja documentos referindo a tratamento psiquiátrico datados de 2022 na documentação que instrui a prefacial (por exemplo, fls. 96, 106), não houve afastamento previdenciário no curso do pacto empregatício. E o demandante relatou à vistora que não fez tratamento até 2023 (fl. 793/794). Instado a apresentar "prontuário médico do CEM" (fl. 725, 687) o obreiro juntou documentos (fl. 728 ss) que não contêm indicação de serem oriundos do serviço público de saúde, deixando de atender à determinação. De todo modo, o documento de fl. 730/732 (se for oriundo do CEM) indica que o autor iniciou tratamento psiquiátrico com seguimento apenas em maio/2023 (fl. 732), mais de um ano depois de seu desligamento. No mesmo sentido, a perícia previdenciária realizada em 9/8/2023 (fl. 665) apontou como data de início a incapacidade 25/5/2023, conforme atestados portados pelo demandante; tendo sido deferido o benefício de 25/5/2023 a 25/12/2023 (fl. 667). (...) Aliado a isto, o laudo médico juntado pelo próprio autor (ID f4bd908), confeccionado em 31.8.2023, relata que o "PACIENTE APRESENTA PIORA IMPORTANTE DOS SINTOMAS DEVIDO A CONFLITOS RELATADOS COM VIZINHO, LEVANDO A SINTOMAS EVITATIVOS E FOBIAS". Emergiu das provas produzidas, então, como verdade fática, a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças que acometem o autor e a atividade desempenhada na ré. Não há, portanto, responsabilidade a ser imputada à ré (CC, 186 e 927), razão pela qual improcedem os pedidos conexos. Nego provimento. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões; no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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Odair Machado x Btg Empreendimentos Locacoes E Servicos Eireli

ID: 318233532

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024797-12.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MACHADO

Polo Passivo:

BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELY DE CARVALHO MACHADO

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EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOS SANTOS MARCON

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ANA CAROLINA CASTILHO DE ANDRADE

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MICHEL FILIPE VIEIRA DE ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024797-12.2025.5.24.0021 AUTOR: ODAIR MACHADO RÉU: BTG EMPREENDIMENTOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024797-12.2025.5.24.0021 AUTOR: ODAIR MACHADO RÉU: BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6230b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24797-12/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ODAIR MACHADO Reclamada BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Irregularidade dos depósitos do FGTS. Falta grave do empregador: descumprimento de obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho - efeitos: está confessado e comprovado documentalmente o descumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS em relação a vários meses da relação de emprego, a exemplo de abril/2024, maio/2024, novembro e dezembro/2024 e doravante a fevereiro/2025, conforme extrato bancário da conta fundiária ao paralelo com a contestação, que opõe não ser a irregularidade falta grave apta a ensejar rescisão indireta (cf. fls 21 e fls 77, dos autos em pdf). O descumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS é fato confesso e, estando o contrato de trabalho em curso, a lesão se renova, mês a mês, autorizado ao reclamante a qualquer tempo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da satisfação do critério da imediatidade. Assim, a atitude do empregado, em não colocar fim à relação de emprego logo nos primeiros meses da falta contratual, não é assimilável com perdão tácito, ante o estado de subordinação e dependência econômica que mantém frente ao empregador, sendo razoável a tolerância da parte lesada que não age com imediatidade para preservar o emprego e manter a fonte de sua sobrevivência própria e familiar. O confesso descumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS constitui falta grave do empregador, passível de ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, alínea ‘d’, da CLT), conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, que, no âmbito de incidente de recurso repetitivo, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (TST - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025) Por tais fundamentos jurídicos, é decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho pela data da comunicação da cessação dos serviços feita pelo reclamante ao empregador (02 de maio de 2025), fazendo jus o reclamante ao recebimento dos haveres rescisórios, a saber: aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei n. 12.506/2011), férias integrais (12/12 avos) do ano de 2024/2025 e férias proporcionais (03/12 avos), ambas acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional (05/12 avos), computado o aviso prévio, que integra o tempo de serviço para todos os efeitos legas. A irregularidade no cumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS legitima a cobrança respectiva e impõe a conversão em indenização substitutiva correspondente, compreendendo os meses faltantes, conforme se apurar a partir do extrato bancário, com incidência sobre o aviso prévio inclusive e multa de 40% sobre a totalidade devida (art. 20, inciso I, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 389, do Código Civil x extrato do FGTS, às fls 21 e fls 98, dos autos em pdf). A modalidade de rescisão autoriza a liberação do saldo do FGTS alocado em conta bancária, o que será feito através de alvará judicial, competindo ao reclamante demonstrar o valor levantado para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias contados do saque. O valor da multa de 40% será apurado a partir da soma dos valores levantados da conta do FGTS com a indenização dos depósitos faltantes. As verbas rescisórias serão apuradas com base na maior remuneração, enquanto o FGTS observará a evolução salarial; em caso de falta de recibo salarial, o valor correspondente do FGTS do mês será apurado a partir da maior remuneração. O reconhecimento da rescisão indireta acarreta, também, a responsabilidade do empregador pela indenização substitutiva pelo não-fornecimento das guias hábeis para o recebimento do seguro-desemprego, oportuno tempore, ao tempo do término da relação de emprego. Desse modo, incide o disposto na súmula 389, inciso II, do TST, que dispõe: “O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", conforme entendimento sólido do Tribunal Superior do Trabalho. Observando-se, assim, o tempo de serviço e a faixa salarial do trabalhador a partir dos recibos salariais, o reclamante faz jus à indenização substitutiva correspondente do seguro-desemprego, quatro parcelas do benefício, no valor de R$-2.424,11 (reais), cada uma (R$-2.424,11 x 4 = R$-9.696,44), cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2013, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389 do Código Civil c/c súmula 389, do TST c/c atualização de faixas e valores do benefício no ano da rescisão (2025), cf. https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/janeiro/seguro-desemprego-2025-atualizacao-das-faixas-e-valores-do-beneficio. Nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho, o reconhecimento da falta grave patronal e do direito aos haveres rescisórios correlatos se consolida ao tempo da sentença constitutiva negativa, que decreta a rescisão contratual e impõe a condenação correspondente. Essa circunstância afasta a viabilidade da pretendida reparação de danos morais, ainda que o empregador tenha inadimplido a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS, posteriormente convolados em indenização substitutiva. Rejeita-se, portanto, o pedido de reparação de danos morais. 2.2. Contribuições previdenciárias: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é de ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). 2.3. Critérios de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Gratuidade processual: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, o reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre da condenação, a serem individualizados em liquidação de sentença em favor do advogado do autor, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário, toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ODAIR MACHADO em sede de ação trabalhista movida em desfavor de BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR MACHADO

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Odair Machado x Btg Empreendimentos Locacoes E Servicos Eireli

ID: 318233540

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024797-12.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MACHADO

Polo Passivo:

BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI

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Advogados:

ANA GABRIELA BENITES

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GABRIELY DE CARVALHO MACHADO

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EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO

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ISADORA DOS SANTOS MARCON

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ANA CAROLINA CASTILHO DE ANDRADE

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MICHEL FILIPE VIEIRA DE ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024797-12.2025.5.24.0021 AUTOR: ODAIR MACHADO RÉU: BTG EMPREENDIMENTOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024797-12.2025.5.24.0021 AUTOR: ODAIR MACHADO RÉU: BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6230b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24797-12/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ODAIR MACHADO Reclamada BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Irregularidade dos depósitos do FGTS. Falta grave do empregador: descumprimento de obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho - efeitos: está confessado e comprovado documentalmente o descumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS em relação a vários meses da relação de emprego, a exemplo de abril/2024, maio/2024, novembro e dezembro/2024 e doravante a fevereiro/2025, conforme extrato bancário da conta fundiária ao paralelo com a contestação, que opõe não ser a irregularidade falta grave apta a ensejar rescisão indireta (cf. fls 21 e fls 77, dos autos em pdf). O descumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS é fato confesso e, estando o contrato de trabalho em curso, a lesão se renova, mês a mês, autorizado ao reclamante a qualquer tempo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da satisfação do critério da imediatidade. Assim, a atitude do empregado, em não colocar fim à relação de emprego logo nos primeiros meses da falta contratual, não é assimilável com perdão tácito, ante o estado de subordinação e dependência econômica que mantém frente ao empregador, sendo razoável a tolerância da parte lesada que não age com imediatidade para preservar o emprego e manter a fonte de sua sobrevivência própria e familiar. O confesso descumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS constitui falta grave do empregador, passível de ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, alínea ‘d’, da CLT), conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, que, no âmbito de incidente de recurso repetitivo, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (TST - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025) Por tais fundamentos jurídicos, é decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho pela data da comunicação da cessação dos serviços feita pelo reclamante ao empregador (02 de maio de 2025), fazendo jus o reclamante ao recebimento dos haveres rescisórios, a saber: aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei n. 12.506/2011), férias integrais (12/12 avos) do ano de 2024/2025 e férias proporcionais (03/12 avos), ambas acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional (05/12 avos), computado o aviso prévio, que integra o tempo de serviço para todos os efeitos legas. A irregularidade no cumprimento da obrigação de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS legitima a cobrança respectiva e impõe a conversão em indenização substitutiva correspondente, compreendendo os meses faltantes, conforme se apurar a partir do extrato bancário, com incidência sobre o aviso prévio inclusive e multa de 40% sobre a totalidade devida (art. 20, inciso I, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 389, do Código Civil x extrato do FGTS, às fls 21 e fls 98, dos autos em pdf). A modalidade de rescisão autoriza a liberação do saldo do FGTS alocado em conta bancária, o que será feito através de alvará judicial, competindo ao reclamante demonstrar o valor levantado para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias contados do saque. O valor da multa de 40% será apurado a partir da soma dos valores levantados da conta do FGTS com a indenização dos depósitos faltantes. As verbas rescisórias serão apuradas com base na maior remuneração, enquanto o FGTS observará a evolução salarial; em caso de falta de recibo salarial, o valor correspondente do FGTS do mês será apurado a partir da maior remuneração. O reconhecimento da rescisão indireta acarreta, também, a responsabilidade do empregador pela indenização substitutiva pelo não-fornecimento das guias hábeis para o recebimento do seguro-desemprego, oportuno tempore, ao tempo do término da relação de emprego. Desse modo, incide o disposto na súmula 389, inciso II, do TST, que dispõe: “O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", conforme entendimento sólido do Tribunal Superior do Trabalho. Observando-se, assim, o tempo de serviço e a faixa salarial do trabalhador a partir dos recibos salariais, o reclamante faz jus à indenização substitutiva correspondente do seguro-desemprego, quatro parcelas do benefício, no valor de R$-2.424,11 (reais), cada uma (R$-2.424,11 x 4 = R$-9.696,44), cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2013, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389 do Código Civil c/c súmula 389, do TST c/c atualização de faixas e valores do benefício no ano da rescisão (2025), cf. https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/janeiro/seguro-desemprego-2025-atualizacao-das-faixas-e-valores-do-beneficio. Nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho, o reconhecimento da falta grave patronal e do direito aos haveres rescisórios correlatos se consolida ao tempo da sentença constitutiva negativa, que decreta a rescisão contratual e impõe a condenação correspondente. Essa circunstância afasta a viabilidade da pretendida reparação de danos morais, ainda que o empregador tenha inadimplido a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS, posteriormente convolados em indenização substitutiva. Rejeita-se, portanto, o pedido de reparação de danos morais. 2.2. Contribuições previdenciárias: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é de ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). 2.3. Critérios de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.4. Gratuidade processual: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, o reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.5. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre da condenação, a serem individualizados em liquidação de sentença em favor do advogado do autor, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.6. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário, toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ODAIR MACHADO em sede de ação trabalhista movida em desfavor de BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280890716

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024872-39.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO VALDECIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

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ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VALDECIR ALVES DE MELO ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.406,16. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postulou a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada e disse que os medicamentos hospitalares encontrados em sua posse ao final do plantão estavam sob sua responsabilidade em razão do óbito de uma paciente. Aduziu que não conseguiu efetuar a devolução porque desconhecia o funcionamento do sistema eletrônico utilizado pela ré e que era a prática habitual no setor deixar os medicamentos sobre a bancada. Sustentou que não teve a intenção de ocultar os insumos nem de se apropriar deles, motivo pelo qual reputou desproporcional a penalidade que lhe foi imposta. A ré alegou que os medicamentos — incluindo substâncias sujeitas a controle especial, como morfina e clonazepam — foram encontrados dentro de uma sacola plástica, junto a objetos pessoais do autor, na sala de prescrição médica. Defendeu que a guarda individualizada e sem registro desses insumos violou frontalmente os protocolos internos da instituição e comprometeu a rastreabilidade exigida pelas normas sanitárias. Afirmou que o sistema eletrônico de controle já era utilizado há anos, e que todos os profissionais recebiam orientação e possuíam credenciais para manuseá-lo. Argumentou, por fim, que a conduta caracterizou ato de improbidade, apto a justificar a penalidade máxima prevista no art. 482, alínea “a”, da CLT. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à empregadora o ônus de comprovar a falta grave que autorizasse a resolução motivada do vínculo empregatício. Durante a instrução, o autor reconheceu que permaneceu com os medicamentos até o final do plantão e que não os devolveu. Afirmou que havia comunicado o enfermeiro responsável e que, por conta de intercorrências no setor, não teria conseguido concluir a devolução. Todavia, também admitiu que os medicamentos estavam acondicionados dentro de uma sacola plástica contendo objetos pessoais, e não deixou demonstrado nos autos qualquer esforço concreto para buscar auxílio imediato ou relatar a dificuldade à chefia direta. A testemunha ouvida confirmou que a sacola foi encontrada sobre a bancada da sala de prescrição médica, em local não destinado ao armazenamento de insumos, contendo volume de medicamentos incompatível com a demanda de um único plantão. Declarou, ainda, que o setor dispunha de armário trancado para guarda temporária e que o sistema eletrônico de devolução era de uso habitual entre os profissionais da enfermagem. No que se refere à caracterização da justa causa, cumpre observar que o ato de improbidade exige, além da materialidade, a presença de elemento subjetivo específico: dolo, má-fé ou desonestidade. A mera inobservância de procedimento ou falha pontual não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade máxima. Contudo, na hipótese em análise, a conduta do autor extrapolou os limites do erro técnico ou do desconhecimento, e revelou descuido grave e incompatível com os deveres funcionais a ele atribuídos. A guarda de medicamentos controlados junto a pertences pessoais, sem qualquer registro no sistema, associada à ausência de providências para devolução imediata ou comunicação formal da irregularidade, comprometeu a confiança objetiva essencial à continuidade da relação de trabalho. A justificativa apresentada pelo autor não se sustenta diante do contexto evidenciado nos autos: tratava-se de profissional com mais de três anos de atuação, credenciado no sistema eletrônico, habituado ao procedimento e ciente das regras internas quanto ao controle e devolução de medicamentos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em situações nas quais há quebra manifesta da fidúcia, sobretudo quando envolve insumos de uso restrito e risco sanitário, é desnecessária a gradação da pena, e torna legítima a rescisão contratual imediata. O risco potencial e a incompatibilidade da conduta com a ética profissional bastam para configurar a falta grave, independentemente de dano efetivo. Nesse sentido: “Comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. [...] A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral.” (TST – RR 769-69.2016.5.19.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DJe 29/04/2022) “É desnecessária a gradação da penalidade quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato.” (TST – Ag-AIRR 0011601-24.2015.5.15.0102, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DJe 11/12/2023) “É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. [...] Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa.” (TST – RR 1000354-33.2021.5.02.0473, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DJe 02/07/2024). No que tange à alegação de descumprimento da cláusula 18ª, §4º, do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que exige comunicação escrita ao empregado declinando o ato faltoso, também não há acolhimento possível. Consta dos autos que o autor foi formalmente comunicado da penalidade aplicada, com descrição dos fatos e oportunidade de apresentar sua versão, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. A cláusula coletiva foi, portanto, devidamente observada. Diante de tais elementos, concluo que a conduta do autor, ao manter substâncias controladas em local inadequado, junto a pertences pessoais, sem providenciar a devida devolução ou sequer comunicar a irregularidade, comprometeu a fidúcia inerente à função exercida e caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional, imediata e respaldada no conjunto probatório, não se verificando qualquer irregularidade que justifique sua reversão. Julgo, portanto, improcedente o pedido de reversão da justa causa, mantendo a dispensa motivada como válida e eficaz. Diante da manutenção da justa causa aplicada pela ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, tais como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS, guias de seguro-desemprego e indenização substitutiva, por ausência de amparo legal (CLT, art. 482). Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas, ID 30bbdd0, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, no exercício da função de técnico em enfermagem, teve contato habitual com agentes biológicos nocivos, tanto no setor Covid quanto na Ala B (geriatria, paliativos e unidade de cuidados prolongados), durante toda a contratualidade. A ré contestou o pedido ao argumento que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, com controle de entrega e orientação de uso. Alegou que o ambiente de trabalho seguia os protocolos de segurança e que os EPIs neutralizavam os agentes nocivos, o que afasta o pagamento do adicional. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial, juntado sob ID 7cbc9b0, concluiu que: “O reclamante, na função de Técnico de Enfermagem, tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo devido ao risco biológico, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, ao atuar no 4º Andar – Ala B: UCP, Geriatria e Paliativo da reclamada. Mesmo que sejam fornecidos e utilizados diferentes tipos de EPI’s com as devidas trocas periódicas, esses equipamentos não se mostram suficientes para eliminar completamente o contato com alguns agentes nocivos.” Na complementação técnica (ID b5ca19d), o perito concluiu que o autor também atuou no setor Covid durante a pandemia, e esteve igualmente exposto, de forma habitual, ao risco biológico. Assim, foi mantida a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsão expressa da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento dos EPIs, por si só, não se mostrou eficaz para neutralizar o agente insalubre, conforme asseverado pelo perito. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da prova pericial. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo mensal, durante todo o pacto laboral, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Determino, contudo, a dedução dos valores já pagos a tal título, mês a mês, conforme se apurar em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (CC, art. 884). 3. PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA FORA DA FOLHA O autor alegou que parte do salário correspondente ao piso normativo da categoria profissional foi paga de forma extrafolha, diretamente em sua conta corrente, sem registro nos contracheques, o que teria impedido o recolhimento correto do FGTS e a incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. A ré reconheceu que, a partir de agosto de 2023, passou a complementar o salário do autor com o pagamento do piso da categoria, efetuado por meio de transferências bancárias, sem registro nos holerites. Argumentou que tal procedimento visou garantir a integralidade da remuneração pactuada. Ao admitir o pagamento direto para complementar o salário, a ré reconheceu a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, caput, da CLT, que estabelece que integram o salário todas as quantias pagas habitualmente pelo empregador em razão do contrato de trabalho. A documentação acostada aos autos sob o ID 3b6d161 corroborou a alegação de habitualidade, visto que constou dos recibos de pagamento a rubrica sob denominação “Comp. Piso Enf.”, em valor fixo, mês a mês. Defiro, portanto, a integração dos valores pagos diretamente em conta corrente a título de piso da categoria à remuneração do autor, para fins de repercussão em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Para fins de liquidação, deverão ser considerados os valores pagos sob os recibos constantes do ID 3b6d161, mês a mês, e deverão ser compensados eventuais reflexos já satisfeitos. 4. ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS O autor alegou que recebia, em média, R$ 200,00 mensais a título de adicional noturno, os quais não teriam sido considerados para fins de integração em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou reflexos em férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (integral e proporcional), FGTS, aviso prévio e multa de 40%. A ré sustentou que todas as verbas devidas foram corretamente pagas e integradas ao longo do contrato, conforme demonstrado nos contracheques. A análise dos holerites constantes do ID f18059b confirma que o adicional noturno foi pago com habitualidade e integrou a remuneração para todos os fins legais, inclusive como base de cálculo para FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e repousos remunerados. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno foi considerado no cálculo das férias vencidas pagas na rescisão (f. 317 – TRCT). Por outro lado, não houve pagamento de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso-prévio ou multa de 40% do FGTS, por força da justa causa, já reconhecida. Dessa forma, não há valores residuais a integrar ou reflexos a deferir. O pedido mostra-se totalmente improcedente, pois o adicional noturno já foi incorporado corretamente à remuneração durante toda a contratualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Julgo improcedente o pedido de integração e reflexos do adicional noturno. 5. DIFERENÇAS DE FGTS O autor postulou o pagamento de diferenças de FGTS, ao argumento de que os depósitos fundiários não foram regularmente realizados durante a contratualidade. Contudo, os extratos de FGTS constantes nos autos, sob o ID 2307f57, demonstraram que a ré regularizou os depósitos atrasados, inclusive com o recolhimento das respectivas parcelas de JAM (juros e atualização monetária). Diante da comprovação documental da quitação das parcelas apontadas como inadimplidas, impõe-se o indeferimento do pedido de diferenças de FGTS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que a dispensa por justa causa foi indevida e lhe causou constrangimentos de ordem pessoal e profissional, com repercussões em sua dignidade. A ré impugnou o pedido. Afirmou que adotou providências legítimas, após apuração interna, e que a ruptura contratual decorreu da violação do dever de fidúcia funcional. Os elementos dos autos revelaram que o autor foi ouvido previamente, admitiu estar de posse dos medicamentos hospitalares e não apresentou justificativa plausível para a ausência de devolução. O episódio permaneceu restrito ao ambiente institucional da empresa. Não houve prova de exposição pública, divulgação indevida, imputação de crime, condução coercitiva ou qualquer outra conduta capaz de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a aplicação da justa causa, ainda que discutida judicialmente, não configura, por si só, dano moral. A reparação exige demonstração concreta de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu neste caso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As irregularidades efetivamente reconhecidas restaram sanadas, e não se vislumbra razão para expedição de ofícios outros, até porque eles encerram apenas um comunicado (sem vinculação do destinatário), passível, portanto, de realização direta pelo interessado. Indefiro. 8. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 29), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 140/203, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 10. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por VALDECIR ALVES DE MELO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR ALVES DE MELO

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280890742

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024872-39.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO VALDECIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

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ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VALDECIR ALVES DE MELO ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.406,16. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postulou a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada e disse que os medicamentos hospitalares encontrados em sua posse ao final do plantão estavam sob sua responsabilidade em razão do óbito de uma paciente. Aduziu que não conseguiu efetuar a devolução porque desconhecia o funcionamento do sistema eletrônico utilizado pela ré e que era a prática habitual no setor deixar os medicamentos sobre a bancada. Sustentou que não teve a intenção de ocultar os insumos nem de se apropriar deles, motivo pelo qual reputou desproporcional a penalidade que lhe foi imposta. A ré alegou que os medicamentos — incluindo substâncias sujeitas a controle especial, como morfina e clonazepam — foram encontrados dentro de uma sacola plástica, junto a objetos pessoais do autor, na sala de prescrição médica. Defendeu que a guarda individualizada e sem registro desses insumos violou frontalmente os protocolos internos da instituição e comprometeu a rastreabilidade exigida pelas normas sanitárias. Afirmou que o sistema eletrônico de controle já era utilizado há anos, e que todos os profissionais recebiam orientação e possuíam credenciais para manuseá-lo. Argumentou, por fim, que a conduta caracterizou ato de improbidade, apto a justificar a penalidade máxima prevista no art. 482, alínea “a”, da CLT. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à empregadora o ônus de comprovar a falta grave que autorizasse a resolução motivada do vínculo empregatício. Durante a instrução, o autor reconheceu que permaneceu com os medicamentos até o final do plantão e que não os devolveu. Afirmou que havia comunicado o enfermeiro responsável e que, por conta de intercorrências no setor, não teria conseguido concluir a devolução. Todavia, também admitiu que os medicamentos estavam acondicionados dentro de uma sacola plástica contendo objetos pessoais, e não deixou demonstrado nos autos qualquer esforço concreto para buscar auxílio imediato ou relatar a dificuldade à chefia direta. A testemunha ouvida confirmou que a sacola foi encontrada sobre a bancada da sala de prescrição médica, em local não destinado ao armazenamento de insumos, contendo volume de medicamentos incompatível com a demanda de um único plantão. Declarou, ainda, que o setor dispunha de armário trancado para guarda temporária e que o sistema eletrônico de devolução era de uso habitual entre os profissionais da enfermagem. No que se refere à caracterização da justa causa, cumpre observar que o ato de improbidade exige, além da materialidade, a presença de elemento subjetivo específico: dolo, má-fé ou desonestidade. A mera inobservância de procedimento ou falha pontual não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade máxima. Contudo, na hipótese em análise, a conduta do autor extrapolou os limites do erro técnico ou do desconhecimento, e revelou descuido grave e incompatível com os deveres funcionais a ele atribuídos. A guarda de medicamentos controlados junto a pertences pessoais, sem qualquer registro no sistema, associada à ausência de providências para devolução imediata ou comunicação formal da irregularidade, comprometeu a confiança objetiva essencial à continuidade da relação de trabalho. A justificativa apresentada pelo autor não se sustenta diante do contexto evidenciado nos autos: tratava-se de profissional com mais de três anos de atuação, credenciado no sistema eletrônico, habituado ao procedimento e ciente das regras internas quanto ao controle e devolução de medicamentos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em situações nas quais há quebra manifesta da fidúcia, sobretudo quando envolve insumos de uso restrito e risco sanitário, é desnecessária a gradação da pena, e torna legítima a rescisão contratual imediata. O risco potencial e a incompatibilidade da conduta com a ética profissional bastam para configurar a falta grave, independentemente de dano efetivo. Nesse sentido: “Comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. [...] A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral.” (TST – RR 769-69.2016.5.19.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DJe 29/04/2022) “É desnecessária a gradação da penalidade quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato.” (TST – Ag-AIRR 0011601-24.2015.5.15.0102, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DJe 11/12/2023) “É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. [...] Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa.” (TST – RR 1000354-33.2021.5.02.0473, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DJe 02/07/2024). No que tange à alegação de descumprimento da cláusula 18ª, §4º, do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que exige comunicação escrita ao empregado declinando o ato faltoso, também não há acolhimento possível. Consta dos autos que o autor foi formalmente comunicado da penalidade aplicada, com descrição dos fatos e oportunidade de apresentar sua versão, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. A cláusula coletiva foi, portanto, devidamente observada. Diante de tais elementos, concluo que a conduta do autor, ao manter substâncias controladas em local inadequado, junto a pertences pessoais, sem providenciar a devida devolução ou sequer comunicar a irregularidade, comprometeu a fidúcia inerente à função exercida e caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional, imediata e respaldada no conjunto probatório, não se verificando qualquer irregularidade que justifique sua reversão. Julgo, portanto, improcedente o pedido de reversão da justa causa, mantendo a dispensa motivada como válida e eficaz. Diante da manutenção da justa causa aplicada pela ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, tais como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS, guias de seguro-desemprego e indenização substitutiva, por ausência de amparo legal (CLT, art. 482). Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas, ID 30bbdd0, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, no exercício da função de técnico em enfermagem, teve contato habitual com agentes biológicos nocivos, tanto no setor Covid quanto na Ala B (geriatria, paliativos e unidade de cuidados prolongados), durante toda a contratualidade. A ré contestou o pedido ao argumento que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, com controle de entrega e orientação de uso. Alegou que o ambiente de trabalho seguia os protocolos de segurança e que os EPIs neutralizavam os agentes nocivos, o que afasta o pagamento do adicional. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial, juntado sob ID 7cbc9b0, concluiu que: “O reclamante, na função de Técnico de Enfermagem, tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo devido ao risco biológico, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, ao atuar no 4º Andar – Ala B: UCP, Geriatria e Paliativo da reclamada. Mesmo que sejam fornecidos e utilizados diferentes tipos de EPI’s com as devidas trocas periódicas, esses equipamentos não se mostram suficientes para eliminar completamente o contato com alguns agentes nocivos.” Na complementação técnica (ID b5ca19d), o perito concluiu que o autor também atuou no setor Covid durante a pandemia, e esteve igualmente exposto, de forma habitual, ao risco biológico. Assim, foi mantida a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsão expressa da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento dos EPIs, por si só, não se mostrou eficaz para neutralizar o agente insalubre, conforme asseverado pelo perito. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da prova pericial. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo mensal, durante todo o pacto laboral, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Determino, contudo, a dedução dos valores já pagos a tal título, mês a mês, conforme se apurar em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (CC, art. 884). 3. PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA FORA DA FOLHA O autor alegou que parte do salário correspondente ao piso normativo da categoria profissional foi paga de forma extrafolha, diretamente em sua conta corrente, sem registro nos contracheques, o que teria impedido o recolhimento correto do FGTS e a incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. A ré reconheceu que, a partir de agosto de 2023, passou a complementar o salário do autor com o pagamento do piso da categoria, efetuado por meio de transferências bancárias, sem registro nos holerites. Argumentou que tal procedimento visou garantir a integralidade da remuneração pactuada. Ao admitir o pagamento direto para complementar o salário, a ré reconheceu a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, caput, da CLT, que estabelece que integram o salário todas as quantias pagas habitualmente pelo empregador em razão do contrato de trabalho. A documentação acostada aos autos sob o ID 3b6d161 corroborou a alegação de habitualidade, visto que constou dos recibos de pagamento a rubrica sob denominação “Comp. Piso Enf.”, em valor fixo, mês a mês. Defiro, portanto, a integração dos valores pagos diretamente em conta corrente a título de piso da categoria à remuneração do autor, para fins de repercussão em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Para fins de liquidação, deverão ser considerados os valores pagos sob os recibos constantes do ID 3b6d161, mês a mês, e deverão ser compensados eventuais reflexos já satisfeitos. 4. ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS O autor alegou que recebia, em média, R$ 200,00 mensais a título de adicional noturno, os quais não teriam sido considerados para fins de integração em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou reflexos em férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (integral e proporcional), FGTS, aviso prévio e multa de 40%. A ré sustentou que todas as verbas devidas foram corretamente pagas e integradas ao longo do contrato, conforme demonstrado nos contracheques. A análise dos holerites constantes do ID f18059b confirma que o adicional noturno foi pago com habitualidade e integrou a remuneração para todos os fins legais, inclusive como base de cálculo para FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e repousos remunerados. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno foi considerado no cálculo das férias vencidas pagas na rescisão (f. 317 – TRCT). Por outro lado, não houve pagamento de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso-prévio ou multa de 40% do FGTS, por força da justa causa, já reconhecida. Dessa forma, não há valores residuais a integrar ou reflexos a deferir. O pedido mostra-se totalmente improcedente, pois o adicional noturno já foi incorporado corretamente à remuneração durante toda a contratualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Julgo improcedente o pedido de integração e reflexos do adicional noturno. 5. DIFERENÇAS DE FGTS O autor postulou o pagamento de diferenças de FGTS, ao argumento de que os depósitos fundiários não foram regularmente realizados durante a contratualidade. Contudo, os extratos de FGTS constantes nos autos, sob o ID 2307f57, demonstraram que a ré regularizou os depósitos atrasados, inclusive com o recolhimento das respectivas parcelas de JAM (juros e atualização monetária). Diante da comprovação documental da quitação das parcelas apontadas como inadimplidas, impõe-se o indeferimento do pedido de diferenças de FGTS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que a dispensa por justa causa foi indevida e lhe causou constrangimentos de ordem pessoal e profissional, com repercussões em sua dignidade. A ré impugnou o pedido. Afirmou que adotou providências legítimas, após apuração interna, e que a ruptura contratual decorreu da violação do dever de fidúcia funcional. Os elementos dos autos revelaram que o autor foi ouvido previamente, admitiu estar de posse dos medicamentos hospitalares e não apresentou justificativa plausível para a ausência de devolução. O episódio permaneceu restrito ao ambiente institucional da empresa. Não houve prova de exposição pública, divulgação indevida, imputação de crime, condução coercitiva ou qualquer outra conduta capaz de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a aplicação da justa causa, ainda que discutida judicialmente, não configura, por si só, dano moral. A reparação exige demonstração concreta de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu neste caso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As irregularidades efetivamente reconhecidas restaram sanadas, e não se vislumbra razão para expedição de ofícios outros, até porque eles encerram apenas um comunicado (sem vinculação do destinatário), passível, portanto, de realização direta pelo interessado. Indefiro. 8. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 29), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 140/203, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 10. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por VALDECIR ALVES DE MELO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Rikelme Alves Dos Santos

ID: 319691704

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024365-19.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA

Polo Passivo:

RIKELME ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENAN COSTA DIAS DE TOLEDO

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LECIO GAVINHA LOPES JUNIOR

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WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024365-19.2024.5.24.0056 RECORRENTE: WA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024365-19.2024.5.24.0056 RECORRENTE: WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RIKELME ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 591aa27 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024365-19.2024.5.24.0056 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 230.000,00 (em 02.09.2024 – fl. 296) Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício Recorrente: WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA Advogados: Wander Medeiros Arena da Costa e Outro Recorridos: OS MESMOS Recorrido: RIKELME ALVES DOS SANTOS Advogado: Renan Costa Dias de Toledo RECURSO DE GRUPO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.05.2025 (fl. 539). Recurso interposto em 04.06.2025 (fls. 469-482). II - Regular a representação processual (fl. 494). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 409-410), inalteradas em instância revisora (fl. 448). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 483-492). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal – art. 832 da CLT; art. 489, § 1º, IV, do CPC. A recorrente sustenta que, apesar de ter oposto embargos de declaração, “não obteve pronunciamento judicial explícito quanto à questão da nulidade por violação do ordenamento jurídico, a qual deveria ter sido examinada pelo TRT ‘a quo’” (fl. 475). Requer a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O recurso não merece seguimento. A parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Com efeito, dispõe o artigo 896, § 1º-A, da CLT: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão” (grifo próprio) No caso, a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento da Turma sobre a questão veiculada no recurso ordinário (fls. 474-475). Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. NULIDADE DA CITAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXV, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal –arts. 239 e 246, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que entendeu válidos os atos praticados a partir da notificação, porquanto não houve nulidade da citação. A recorrente alega que a decisão ignorou “o fato de que não houve a correta citação desta Recorrente para comparecer à audiência realizada em 08/07/2024, bem como para apresentar à sua contestação” (fl. 475). Afirma que a citação por WhatsApp, como a realizada, não encontra respaldo no ordenamento jurídico e foi autorizada apenas para o período da pandemia (fl. 477). Argui que “Ao reconhecer como válida a citação realizada via aplicativo de mensagens, realizada, inclusive, a alguém que não detinha poderes de representação legal, a decisão regional incorre em manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal” (fl. 479). Pretende a nulidade da decisão. O recurso não merece seguimento. Conforme trechos reproduzidos e destacados pela recorrente nas razões recursais (fls. 476-477): “2.1 - NULIDADE DA CITAÇÃO As razões recursais (f. 388/389): "A oficiala de justiça escolheu utilizar o aplicativo whatsapp para realizar a intimação, frisa-se, não realizando o ato PESSOALMENTE, conforme bem determinado pelo Magistrado, inclusive não cumprindo o que estabelece artigo 251 do próprio CPC. Ora, a citação trabalhista pelo aplicativo whatsapp não é válida, haja vista a ausência de previsão legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos, ainda mais por não garantir a efetiva comprovação de quem está recebendo a mensagem. [...] Ainda, destaca-se o fato da Recorrente possuir regular cadastro junto DJE - Domicilio Judicial Eletrônico desde 21/05/2024 para o recebimento de intimações e notificação nos termos do artigo 246 do CPC [...]". Desse modo, postula: "[...] a decretação da nulidade de todos os atos práticos a partir da notificação de fls. 79, sendo determinada a devolução dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, com a reabertura do prazo para esta recorrente possa apresentar sua defesa e assim produza todos os meios de provas admitidos em direito [...]" Analiso. Na espécie, conforme certidão da oficiala de justiça do juízo, de f. 86, a empresa recorrente foi notificada da audiência inicial "na pessoa do Sr. Chileno, Diretor Jurídico, que recebeu cópia do mandado de ID supra (via whatsapp), ficando de tudo ciente" (f. 87/88). Pois bem. A citação constitui em um dos principais atos do processo e deve ser realizada de forma válida, garantindo que a parte seja regularmente cientificada da ação movida em seu desfavor, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Na seara trabalhista prevalece a impessoalidade da citação (notificação inicial), à luz do que preceitua o art. 841, § 2º, da CLT, bastando que a citação inicial seja entregue no endereço correto do empregador para que seja válido o ato. Na espécie, a notificação inicial da segunda reclamada foi efetuada por Oficial de Justiça, por meio do aplicativo WhatsApp. Ainda, verifico que a segunda reclamada foi intimada da sentença novamente na pessoa do Sr. Chileno (f. 320/321), quando então manifestou-se no processo (f. 322 e seguintes). Veja, no caso, a empresa recorrente não trouxe provas nos autos que invalidassem as declarações prestadas pela oficiala de justiça. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o oficial de justiça é detentor de fé pública, sendo que suas certidões detêm presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituídas mediante prova contundente, o que não foi observado pela recorrente. Ainda, a realização de citações e intimações por meios eletrônicos encontra-se devidamente autorizada pela Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, cito precedente deste E. Tribunal, de minha relatoria: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. A citação constitui em um dos principais atos do processo e deve ser realizada de forma válida, garantindo que a parte seja regularmente cientificada da ação movida em seu desfavor, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Como a ré não trouxe provas aos autos que invalidassem as declarações prestadas pelo Oficial de Justiça, suas alegações não merecem ser consideradas. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública, sendo que suas certidões detêm presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituídas mediante prova contundente, o que não foi observado pela recorrente. Agravo de petição da ré não provido" (PROCESSO nº 0024300-92.2022.5.24.0056 (AP), 1ª TURMA, Acórdão - Data de assinatura: 25/04/2024). Logo, na espécie, não há que se falar em nulidade da citação inicial. Nego provimento.” Como se vê, a notificação, através do aplicativo WhatsApp (meio autorizado pela Resolução 354/2020 do CNJ), foi feita na pessoa do diretor jurídico da empresa (fl. 442), porém, a 2ª ré se manifestou no processo somente após a intimação da sentença, comunicação realizada nos mesmos moldes da primeira (fl. 443). Salientou que “a empresa recorrente não trouxe provas nos autos que invalidassem as declarações prestadas pela oficiala de justiça. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o oficial de justiça é detentor de fé pública, sendo que suas certidões detêm presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituídas mediante prova contundente, o que não foi observado pela recorrente” (fl. 443). Logo, a verificação dos argumentos da parte, isto é, reconhecimento de ausência de citação válida da ré, com o consequente acolhimento do pedido de nulidade processual, encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.05.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 05.06.2025 (fl. 539). Recurso interposto em 06.06.2025 (fls. 501-513). Julgados juntados às fls. 514-536. II - Regular a representação processual (fls. 94 e 300). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fl. 360), inalteradas em instância revisora (fl. 448). Depósito recursal recolhido (fls. 537-538), nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – artigo 5º, II; - violação a dispositivo de lei federal –art. 942, parágrafo único, do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da 1ª ré (WATER WORLD) pelo acidente que vitimou o pai do autor, bem como a responsabilidade solidária da 2ª ré (MARFRIG), condenando-as ao pagamento das indenizações correlatas. A recorrente sustenta que para a imposição de solidariedade, é necessária a existência de coautoria ou contribuição conjunta para o dano, o que não ocorreu no caso (fl. 607). Alega que “A condenação solidária foi fixada com base exclusiva na condição de empregadora direta do trabalhador falecido, desconsiderando-se por completo que o acidente decorreu de fato exclusivo da tomadora dos serviços, Marfrig Global Foods S.A., que descumpriu normas básicas de segurança ao liberar área energizada para manutenção” (fl. 509). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 505-507): “2.2 - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a primeira reclamada (WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA - prestadora de serviços) em face da sentença que a condenou de forma solidária ao pagamento das indenizações civis (por danos materiais e morais) deferidas a favor do reclamante. Desse modo, afirma a culpa exclusiva da segunda reclamada (MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - tomadora de serviços) pelo acidente de trabalho com morte que vitimou o pai do reclamante e postula o reconhecimento da sua responsabilidade de forma subsidiária (e não solidária) pelos danos ocorridos. (...) No caso, o pedido da empresa recorrente não pode ser deferido, uma vez que, na data do infortúnio, era a empregadora do trabalhador falecido durante a prestação de serviços. Aqui restam inaplicáveis os termos da Súmula 331 do TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74 (que estabelecem a responsabilidade subsidiária da empresa contratante/tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas), a uma, porque a empresa recorrente, no âmbito da terceirização pactuada, é a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador (e não a empresa tomadora dos serviços); a duas, porque a hipótese em exame não trata de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho e que encontra fundamento legal nas disposições dos artigos 932, III, 933 e 942 do CCB, abaixo transcritos: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia." "Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos." "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. Com efeito, diante da incidência dos artigos 932, III, 933 e 942 do CCB, correta a sentença que imputou às empresas prestadora e tomadora de serviços a responsabilidade solidária pelas indenizações deferidas. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a responsabilidade das empresas prestadora e tomadora de serviços pelos danos causados em decorrência de acidente do trabalho é solidária, com base no art. 942 do Código Civil. Nesse sentido, cito: (...) Logo, não há nada a reparar na sentença recorrida. (Acordão recorrido, Autos nº 0024365-19.2024.5.24.0056; Id. 7fd3c2b, 1ª Turma. Relator Exmo. Des. Marcio Vasques Thibau De Almeida. 25/02/2025) – Grifo nosso.” Pretende a reforma da decisão. Sem razão. Inicialmente, é de se ressaltar que a 1ª ré restou responsabilizada objetivamente pelas indenizações deferidas decorrentes do acidente de trabalho diante da sua condição de prestadora de serviços, recaindo a responsabilidade solidária sobre a 2ª ré (tomadora de serviços). A decisão, portanto, foi proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NATUREZA CIVIL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 331 DO TST. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. 1. A agravante pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída em razão de acidente ocorrido quando do deslocamento do de cujus, em transporte fornecido por sua empregadora, para as dependências da tomadora. 2. Quanto aos dispositivos legais tidos por violados pela agravante, o art. 4º da CLT dispõe sobre o conceito de tempo à disposição e o art. 58, § 2º da CLT trata da impossibilidade de cômputo do tempo de percurso na jornada de trabalho, matérias estranhas à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de violação literal a tais dispositivos. 3. No que se refere à alegada contrariedade do item VI da Súmula nº 331 do TST, o registro de que a responsabilidade subsidiária abrange “todas as verbas referentes ao período da prestação laboral”, constante do verbete, não comporta a interpretação que pretende conferir a agravante. Quando do acidente o de cujus se deslocava, em veículo oferecido por sua empregadora, para as dependências da tomadora, ora agravante, inexistindo registro de labor, à época, para qualquer outra tomadora, logo, eventuais verbas trabalhistas inadimplidas, referentes ao “período da prestação laboral”, assim considerado o intervalo de tempo que transcorreu entre a data em que o de cujos iniciou a prestação de serviços em prol da segunda ré e a data em que encerrada, fatalmente, a prestação de serviços, são de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. 4. Na verdade, o que se observa dos precedentes que ensejaram a edição do item VI da Súmula 331 do TST é que ele diz respeito aos efeitos da responsabilidade subsidiária da tomadora fundada na aplicação do item IV do referido verbete, portanto, relativa às verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora. No caso, no entanto, a indenização postulada possui natureza civil, pois decorre de acidente sofrido pelo de cujus no trajeto residência-trabalho em transporte fornecido pela empregadora (1ª ré), que, à época, desenvolvia atividades em prol da tomadora. De modo que não caberia, como pretende a agravante, a aplicação da Súmula nº 331 do TST para afastamento da responsabilidade. Precedente da SbDI-I, do TST. 5. Em que pese a condenação subsidiária da ré, com base na aplicação da Súmula nº 331 do TST, evidenciado, como no caso, o dano, o nexo causal, e sendo o caso de responsabilidade objetiva, deveria ter sido condenada a empresa agravante de forma solidária com a empregadora direta, nos termos do art. 942 do Código Civil. Contudo, em razão da vedação da “reformatio in pejus” mantém-se a responsabilidade subsidiária. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-24385-30.2022.5.24.0072, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2025 – grifos próprios) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A c. Terceira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 942 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a responsabilidade solidária da segunda reclamada, Klabin S.A., tomadora de serviços, no tocante às verbas deferidas em decorrência do acidente de trabalho. Ressaltou que "a causa de pedir é indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, enquanto prestava serviços para a 2ª Reclamada, tomadora dos serviços, mediante intermediação da 1ª Reclamada, sua empregadora". Registrou terem ficado comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista carreteiro) e, apesar de ser objetiva a responsabilidade em razão do risco profissional na atividade de motorista de caminhão, ficou comprovada a conduta culposa da reclamada. Consignados os fundamentos fático-jurídicos da responsabilização da empregadora pelo dano sofrido pelo trabalhador, concluiu que "a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil". (...) Também não se vislumbra contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, haja vista o entendimento desta Corte no sentido de que, em casos de terceirização de serviços ou de contrato de empreitada, não incide os termos da Súmula 331 do TST quanto ao dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho, dada a natureza civil da obrigação, de natureza extracontratual, sendo impertinente a sua invocação. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022 – grifos próprios). Também neste sentido: Ag-AIRR-385-41.2022.5.17.0013, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024; Ag-20808-75.2015.5.04.0030, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021; Ag-AIRR-790-73.2013.5.04.0104, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WATER WORLD SISTEMAS ARTESIANO LTDA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Geilson Wanderley Bezerra x J G Transportes Logistica E Comercio Ltda e outros

ID: 328178794

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-21.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON WANDERLEY BEZERRA

Polo Passivo:

J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WANDERLEY BEZERRA RECORRIDO: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49dcc01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-21.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.000,00 (em 30.04.2025 – fl. 516-527) Recorrente: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrente: J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA. Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrido: GEILSON WANDERLEY BEZERRA Advogados: Claudia Pombani Luz e Outro RECURSO DE REVISTA DE OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 609-629). II - Regular a representação processual à fl. 163. III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fl. 617). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 609-610): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.”.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa, reconhecendo a inexistência de ingerência entre as rés, bem como quanto aos demais elementos caracterizadores do grupo econômico ora reconhecido, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento do valor da multa de 40% do FGTS. Aduziu a recorrente que “Conforme documentos anexados aos autos, temos que o autor recebeu suas verbas rescisórias a tempo e modo” e que “O valor líquido devido foi devidamente quitado, conforme documentos anexados” (fl. 619). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 617-618): 2.6 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (…) A sentença indeferiu o pedido de pagamento da multa pleiteada, considerando que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. De fato, o documento de f. 343/345 comprova que os valores descritos no TRCT foram depositados em 13.5.2024, ou seja, dentro do prazo legal. Contudo, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e deve estar à disposição do trabalhador no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Entretanto, o documento de f. 460, não impugnado pela ré, demonstra que o valor da multa de 40% do FGTS só foi depositado em 21.6.2024. Assim, uma vez que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 4.5.2024, evidente a mora no pagamento (CLT, art. 477, § 6º). Desta feita, devida ao autor a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT entendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentos relativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazo legal. 3 - Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que "O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal". 4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT”. O recurso não merece seguimento. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art . 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100334-04.2018.5.01.0343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar as rés ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Aduziu a recorrente que o acórdão se baseou em um único dia para fundamentar a condenação; e que “o Reclamante usufruía sim de seus intervalos interjornada e dentro dos patamares exigidos pelos arts. 235-C e 235-D da CLT e, ainda na eventualidade de não ocorrer tal compensação, recebia pelas horas extras correspondentes”. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 620-621): “2.5 - INTERVALO INTERJORNADA Sustenta o autor que o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas não foi cumprido. Para tanto, cita o dia 23/5/2023, quando laborou até as 19h42 e no dia seguinte iniciou o trabalho às 5h, tendo um intervalo de apenas 9h18. Assim, requer o pagamento das horas suprimidas como extras. Com razão. O intervalo interjornada tem previsão legal no artigo 66 da CLT. Denota-se do documento de f. 321/322, referente ao dia indicado pelo autor como amostragem, que de fato ele não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. No dia 23.5.2023 encerrou a jornada às 19h42 e iniciou o labor no dia 24.5.2023 às 5h. Assim, dou provimento ao recurso para que as horas subtraídas do intervalo interjornada sejam pagas, acrescidas do respectivo adicional (aplicação por analogia da OJ 355 da SDI-I do TST), sem reflexos em face da natureza indenizatória prevista no § 4º do art. 71 da CLT, aplicado por analogia.” Aprecio. Conforme se observa, o entendimento turmário foi de que restou evidenciado que o autor não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra no dia indicado pelo autor como amostragem, razão pela qual lhe foi deferido o pagamento das horas suprimidas. Quanto aos pagamentos, os embargos declaratórios assim decidiram: “A alegação de que haveria compensações ou pagamentos não refuta a ocorrência da infração reconhecida, sendo que a apuração dos dias em que ocorreu a violação é matéria a ser enfrentada em sede de liquidação de sentença”. Adotar conclusão diversa quanto à extrapolação da jornada implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação aos artigos 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a 1ª Turma desse Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz de tais fundamentos. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 80 e 81 do CPC. O acordão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Aduziu a recorrente que a atuação do reclamante é de todo temerária, devendo ser enquadrada nos termos do art. 793 da CLT c/c 80 e 81 do CPC (fl. 628). Requer a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 626): "3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA.) A ré requer a condenação do autor à multa por litigância de má-fé, considerando o pedido de nulidade do acordo coletivo. Sem razão. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos ou deduzindo pretensão temerária, nos termos do artigo 793-B da CLT. Não vislumbro, no caso, elementos que corroborem a existência de má-fé, tendo a parte exercido apenas o seu direito de ação que o próprio ordenamento jurídico lhe faculta. Nego provimento.” Razão não lhe assiste. Conforme se observa, o entendimento da Turma é de que inexistem elementos que corroborem a existência de litigância de má-fé. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 634-643). II - Regular a representação processual (fl. 174). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fls. 642-643). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 634-635): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA - J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA

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