Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 39 de 51

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Conceicao Maria Fixer

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CONCEICAO MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielli Dos Santos Lauer

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FRANCIELLI DOS SANTOS LAUER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EXPRESS COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza

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SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Sebastiao Da Silva e outros x Morhena Hospitalar Ltda e outros

ID: 315322244

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025046-48.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SEBASTIAO DA SILVA ROSELENE GOMES ARGUELHO

Polo Passivo:

MORHENA HOSPITALAR LTDA UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

GIULIANA ALMEIDA DORVAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025046-48.2024.5.24.0004 AUTOR: ROSELENE GOMES ARGUELHO RÉU: MORHENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025046-48.2024.5.24.0004 AUTOR: ROSELENE GOMES ARGUELHO RÉU: MORHENA HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2204aa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O exame das condições da ação deve ser feito com base na teoria da asserção, ou seja, à luz do que foi afirmado na petição inicial. A autora formulou pretensões contra as rés sob a alegação de que ambas se beneficiaram diretamente de sua força de trabalho. Assim, não se constata a presença de ilegitimidade passiva. Eventual reconhecimento da ausência de responsabilidade das rés conduziria à improcedência do pedido, mas não à extinção do feito sem resolução de mérito. Rejeito a preliminar. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A tese firmada pelo Eg. TRT da 24ª Região (Arguição de Divergência – 0024122-54.2021.5.24.0000, Rel. Des. João Marcelo Balsanelli, DEJT 25/11/2021) prevê que o valor indicado na petição inicial limita o montante da condenação somente se não houver ressalva de que se trata de mera estimativa. No presente caso, a autora ressalvou expressamente que os valores indicados eram estimativos. Logo, não há que se falar em limitação do valor da condenação aos valores da exordial.. 3. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, o que atrai a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CLT, art. 790, §3º; CPC, art. 99, §3º). A ré não produziu prova apta a infirmar tal presunção, razão pela qual mantenho os benefícios deferidos. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugnou a autora pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como dos reflexos legais nas demais parcelas salariais. Nos termos do art. 192 da CLT, “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) do salário-mínimo da região”. Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu que: “A atividade de limpeza do banheiro em questão, utilizado por um fluxo significativo de mais de 30 funcionários, visitantes e clientes, configura-se INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO para a reclamante. A ausência de EPI’s adequados e o acidente relatado reforçam a exposição da trabalhadora a agentes biológicos e químicos nocivos, corroborando a natureza insalubre da sua atividade laboral. A potencial aplicação da PL nº 4534/2023, que sinaliza o entendimento de "grande circulação" para banheiros com mais de 20 usuários, converge com a realidade fática observada. Ressalta-se, outrossim, a necessidade de maior conscientização dos funcionários quanto ao uso eficiente de EPI’s, o aprimoramento da capacitação na integração e a adoção de aventais, inclusive descartáveis, como medida de proteção adicional, visando mitigar os riscos inerentes à atividade”. O laudo pericial, elaborado em consonância com a NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, demonstrou com clareza a habitualidade da exposição a agentes biológicos e a ausência de medidas eficazes de eliminação ou neutralização dos riscos. Destaco que o laudo técnico apresentou descrição minuciosa do ambiente de trabalho e das atividades desempenhadas pela autora, e utilizou metodologia reconhecida, com conclusões coerentes com as normas regulamentadoras e evidências constantes dos autos. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC, o conjunto probatório recomenda a integral adoção do laudo, por se tratar de documento tecnicamente fundamentado, idôneo e isento. Reconheço, portanto, o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo mensal), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A condenação da ré no objeto da perícia enseja sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.500,00, em vista do zelo técnico, da complexidade da matéria e da utilidade da prova produzida para o deslinde da controvérsia. 5. INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que laborava de segunda a sábado, das 6h às 16h nos dias úteis e das 6h às 10h aos sábados, com previsão contratual de duas horas diárias de intervalo intrajornada. Contudo, afirmou que, em média, três vezes por semana usufruía apenas uma hora de descanso. Em sua defesa, a ré apresentou os registros de jornada (f. 208/210), os quais indicam a fruição integral do intervalo intrajornada. A autora, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente tais documentos, sem apresentar prova robusta ou testemunhal que infirmasse a veracidade dos registros. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I e II, do CPC, incumbia à autora o ônus de demonstrar o efetivo labor durante o período destinado ao intervalo, já que a ré produziu prova documental capaz de contrariar a tese exordial. A simples alegação de sobrecarga de trabalho ou ausência de cobertura funcional não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, que registram de forma regular o intervalo concedido. Ademais, o artigo 74, §2º, da CLT confere presunção relativa de veracidade aos controles de jornada, a qual só pode ser elidida por prova em sentido contrário — o que não ocorreu no caso. Diante disso, reputo válidos os registros de jornada constantes dos autos e reconheço que a autora usufruiu integralmente do intervalo intrajornada legal durante todo o pacto laboral. Rejeito o pedido de pagamento de horas extras a título de intervalo suprimido. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento em três alegações: (i) não pagamento do adicional de insalubridade; (ii) supressão habitual do intervalo intrajornada; e (iii) acidente de trabalho com ausência de suporte por parte da empregadora. De início, afasto como causa autônoma de indenização a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Conforme fundamentado em tópico próprio desta sentença, o adicional foi reconhecido com base em laudo técnico e deferido ao longo do contrato. Todavia, o inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão extrapatrimonial, sendo certo que não houve demonstração de qualquer circunstância agravante ou excepcional que justifique a compensação moral pretendida. Quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, o pedido foi rejeitado, com base na validade dos controles de ponto apresentados pela ré. A autora não produziu prova capaz de infirmar os registros. Assim, não se cogita de violação a direito da personalidade a partir de fato que sequer restou reconhecido como ilícito. Relativamente ao acidente de trabalho, os documentos acostados aos autos demonstram que a ré emitiu regularmente a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (f. 200), e que cumpriu, portanto, sua obrigação legal. Inexiste prova de omissão de socorro, de exposição vexatória, de recusa de assistência ou de qualquer comportamento patronal que extrapole os limites do mero descumprimento contratual, o que afasta, mais uma vez, a caracterização de abalo moral indenizável. Nos termos do art. 223-B da CLT, para que se configure o dano moral, é necessário que o ato ofensivo seja ilícito e acarrete lesão efetiva a direito da personalidade. O simples infortúnio laboral, como o acidente de trabalho em si, não gera, automaticamente, o dever de indenizar. Assim, não comprovada a ocorrência de ato ilícito nem de ofensa à honra, imagem, intimidade ou dignidade da autora, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Alegou a autora que a segunda ré se beneficiou diretamente de sua força de trabalho, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas. Restou comprovado nos autos que a autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços de forma contínua em benefício da segunda ré, na condição de tomadora, no período de 02/04/2024 a 30/06/2024. Nos termos da Súmula 331, incisos IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive quanto às verbas rescisórias, diante da falha no dever de fiscalização contratual (culpa in vigilando). No presente caso, a existência de parcelas inadimplidas no curso do contrato reforça a omissão da tomadora no acompanhamento da regularidade da relação laboral, o que atrai a responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas à autora. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda ré, relativamente a todas as parcelas deferidas no presente feito, a ser exigida na hipótese de inadimplemento pela empregadora direta. 8. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 16), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca e não compensável, na seguinte proporção: - 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor da parte autora, a serem suportados pela ré, nos termos da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; - 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor da ré, a serem suportados pela autora. Quanto aos honorários devidos pela autora, sua exigibilidade fica suspensa, nos termos da modulação fixada pelo STF na ADI 5766, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, ou até que haja alteração de sua situação econômica. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por ROSELENE GOMES ARGUELHO, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar as rés MORHENA HOSPITALAR LTDA e UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a segunda subsidiariamente a primeira, a pagarem a autora as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. A ré deverá comprovar, ainda, o pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme planilha de cálculo em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, cujo valor consta da planilha de cálculo que integra a presente decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MORHENA HOSPITALAR LTDA - UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Mario Sebastiao Da Silva e outros x Morhena Hospitalar Ltda e outros

ID: 315322263

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025046-48.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SEBASTIAO DA SILVA ROSELENE GOMES ARGUELHO

Polo Passivo:

MORHENA HOSPITALAR LTDA UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

GIULIANA ALMEIDA DORVAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

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LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025046-48.2024.5.24.0004 AUTOR: ROSELENE GOMES ARGUELHO RÉU: MORHENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025046-48.2024.5.24.0004 AUTOR: ROSELENE GOMES ARGUELHO RÉU: MORHENA HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2204aa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O exame das condições da ação deve ser feito com base na teoria da asserção, ou seja, à luz do que foi afirmado na petição inicial. A autora formulou pretensões contra as rés sob a alegação de que ambas se beneficiaram diretamente de sua força de trabalho. Assim, não se constata a presença de ilegitimidade passiva. Eventual reconhecimento da ausência de responsabilidade das rés conduziria à improcedência do pedido, mas não à extinção do feito sem resolução de mérito. Rejeito a preliminar. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A tese firmada pelo Eg. TRT da 24ª Região (Arguição de Divergência – 0024122-54.2021.5.24.0000, Rel. Des. João Marcelo Balsanelli, DEJT 25/11/2021) prevê que o valor indicado na petição inicial limita o montante da condenação somente se não houver ressalva de que se trata de mera estimativa. No presente caso, a autora ressalvou expressamente que os valores indicados eram estimativos. Logo, não há que se falar em limitação do valor da condenação aos valores da exordial.. 3. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, o que atrai a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CLT, art. 790, §3º; CPC, art. 99, §3º). A ré não produziu prova apta a infirmar tal presunção, razão pela qual mantenho os benefícios deferidos. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugnou a autora pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como dos reflexos legais nas demais parcelas salariais. Nos termos do art. 192 da CLT, “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) do salário-mínimo da região”. Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu que: “A atividade de limpeza do banheiro em questão, utilizado por um fluxo significativo de mais de 30 funcionários, visitantes e clientes, configura-se INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO para a reclamante. A ausência de EPI’s adequados e o acidente relatado reforçam a exposição da trabalhadora a agentes biológicos e químicos nocivos, corroborando a natureza insalubre da sua atividade laboral. A potencial aplicação da PL nº 4534/2023, que sinaliza o entendimento de "grande circulação" para banheiros com mais de 20 usuários, converge com a realidade fática observada. Ressalta-se, outrossim, a necessidade de maior conscientização dos funcionários quanto ao uso eficiente de EPI’s, o aprimoramento da capacitação na integração e a adoção de aventais, inclusive descartáveis, como medida de proteção adicional, visando mitigar os riscos inerentes à atividade”. O laudo pericial, elaborado em consonância com a NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, demonstrou com clareza a habitualidade da exposição a agentes biológicos e a ausência de medidas eficazes de eliminação ou neutralização dos riscos. Destaco que o laudo técnico apresentou descrição minuciosa do ambiente de trabalho e das atividades desempenhadas pela autora, e utilizou metodologia reconhecida, com conclusões coerentes com as normas regulamentadoras e evidências constantes dos autos. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC, o conjunto probatório recomenda a integral adoção do laudo, por se tratar de documento tecnicamente fundamentado, idôneo e isento. Reconheço, portanto, o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo mensal), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A condenação da ré no objeto da perícia enseja sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.500,00, em vista do zelo técnico, da complexidade da matéria e da utilidade da prova produzida para o deslinde da controvérsia. 5. INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que laborava de segunda a sábado, das 6h às 16h nos dias úteis e das 6h às 10h aos sábados, com previsão contratual de duas horas diárias de intervalo intrajornada. Contudo, afirmou que, em média, três vezes por semana usufruía apenas uma hora de descanso. Em sua defesa, a ré apresentou os registros de jornada (f. 208/210), os quais indicam a fruição integral do intervalo intrajornada. A autora, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente tais documentos, sem apresentar prova robusta ou testemunhal que infirmasse a veracidade dos registros. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I e II, do CPC, incumbia à autora o ônus de demonstrar o efetivo labor durante o período destinado ao intervalo, já que a ré produziu prova documental capaz de contrariar a tese exordial. A simples alegação de sobrecarga de trabalho ou ausência de cobertura funcional não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, que registram de forma regular o intervalo concedido. Ademais, o artigo 74, §2º, da CLT confere presunção relativa de veracidade aos controles de jornada, a qual só pode ser elidida por prova em sentido contrário — o que não ocorreu no caso. Diante disso, reputo válidos os registros de jornada constantes dos autos e reconheço que a autora usufruiu integralmente do intervalo intrajornada legal durante todo o pacto laboral. Rejeito o pedido de pagamento de horas extras a título de intervalo suprimido. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento em três alegações: (i) não pagamento do adicional de insalubridade; (ii) supressão habitual do intervalo intrajornada; e (iii) acidente de trabalho com ausência de suporte por parte da empregadora. De início, afasto como causa autônoma de indenização a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Conforme fundamentado em tópico próprio desta sentença, o adicional foi reconhecido com base em laudo técnico e deferido ao longo do contrato. Todavia, o inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão extrapatrimonial, sendo certo que não houve demonstração de qualquer circunstância agravante ou excepcional que justifique a compensação moral pretendida. Quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, o pedido foi rejeitado, com base na validade dos controles de ponto apresentados pela ré. A autora não produziu prova capaz de infirmar os registros. Assim, não se cogita de violação a direito da personalidade a partir de fato que sequer restou reconhecido como ilícito. Relativamente ao acidente de trabalho, os documentos acostados aos autos demonstram que a ré emitiu regularmente a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (f. 200), e que cumpriu, portanto, sua obrigação legal. Inexiste prova de omissão de socorro, de exposição vexatória, de recusa de assistência ou de qualquer comportamento patronal que extrapole os limites do mero descumprimento contratual, o que afasta, mais uma vez, a caracterização de abalo moral indenizável. Nos termos do art. 223-B da CLT, para que se configure o dano moral, é necessário que o ato ofensivo seja ilícito e acarrete lesão efetiva a direito da personalidade. O simples infortúnio laboral, como o acidente de trabalho em si, não gera, automaticamente, o dever de indenizar. Assim, não comprovada a ocorrência de ato ilícito nem de ofensa à honra, imagem, intimidade ou dignidade da autora, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Alegou a autora que a segunda ré se beneficiou diretamente de sua força de trabalho, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas. Restou comprovado nos autos que a autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços de forma contínua em benefício da segunda ré, na condição de tomadora, no período de 02/04/2024 a 30/06/2024. Nos termos da Súmula 331, incisos IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive quanto às verbas rescisórias, diante da falha no dever de fiscalização contratual (culpa in vigilando). No presente caso, a existência de parcelas inadimplidas no curso do contrato reforça a omissão da tomadora no acompanhamento da regularidade da relação laboral, o que atrai a responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas à autora. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda ré, relativamente a todas as parcelas deferidas no presente feito, a ser exigida na hipótese de inadimplemento pela empregadora direta. 8. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 16), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca e não compensável, na seguinte proporção: - 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor da parte autora, a serem suportados pela ré, nos termos da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; - 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor da ré, a serem suportados pela autora. Quanto aos honorários devidos pela autora, sua exigibilidade fica suspensa, nos termos da modulação fixada pelo STF na ADI 5766, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, ou até que haja alteração de sua situação econômica. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por ROSELENE GOMES ARGUELHO, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar as rés MORHENA HOSPITALAR LTDA e UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a segunda subsidiariamente a primeira, a pagarem a autora as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. A ré deverá comprovar, ainda, o pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme planilha de cálculo em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, cujo valor consta da planilha de cálculo que integra a presente decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELENE GOMES ARGUELHO

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Alessandro Da Silva e outros

ID: 315029563

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024101-13.2023.5.24.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. SILVIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA CARLOS ARAUJO COSTA FLAVIO CONCEICAO DE OLIVEIRA J A SANTANA CONSTRUCAO LTDA JOSE APARECIDO SOARES GOMES JOSI APARECIDA SANTANA LUCIANO LUIZ PEREIRA METAL F.A.S. MS LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS PINTO

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TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

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LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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MARIA APARECIDA BARBOSA MAIA

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JEFFERSON GRECO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024101-13.2023.5.24.0096 AGRAVANTE: MARFRIG G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024101-13.2023.5.24.0096 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: CARLOS ARAUJO COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0408f62 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024101-13.2023.5.24.0096 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 86.558,84 (em 21.06.2023 – fls. 120-143) Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício Recorrido: CARLOS ARAUJO COSTA Advogada: Maria Aparecida Barbosa Maia Recorrido: METAL F.A.S. MS LTDA Advogado: Renan Dos Santos Pinto Recorrido: J A SANTANA CONSTRUÇÃO LTDA Advogado: Tuillis Carvalho Silva Pelegrini Recorrido: JOSI APARECIDA SANTANA Advogado: Tuillis Carvalho Silva Pelegrini Recorrido: ALESSANDRO DA SILVA Recorrido: FLAVIO CONCEICAO DE OLIVEIRA Recorrido:LUCIANO LUIZ PEREIRA Advogado: Lincoln Cesar de Souza Meira Recorrido:JOSÉ APARECIDO SOARES GOMES Advogado: Jefferson Greco Justino PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 04.06.2025 (f. 1.173), havendo indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.160-1.172). II - Regular a representação processual (fl. 527). III – Juízo garantido (fls. 655-656). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5, II, XXII, XXXVI, XLV, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – artigos 80 e 509 do CPC. O acórdão manteve a decisão que rejeitou os embargos à execução, mantendo a multa que foi aplicada à recorrente por descumprimento de ordem judicial e a penhora de seus ativos, bem como incluindo na execução o valor referente a nota fiscal não depositada em juízo, fundamentando-se no reiterado descumprimento de determinações judiciais. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de que não há razão para aplicação de multa diária, bem como que não houve descumprimento de ordem judicial. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.164-1.168): “2.1 - MULTA COMINATÓRIA - TERCEIRO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A decisão de origem (ID 22b05d4) rejeitou os Embargos à Execução opostos pela Marfrig Global Foods S/A, mantendo a multa que lhe foi aplicada por descumprimento de ordem judicial e a penhora de seus ativos, bem como incluindo na execução valor referente a nota fiscal não depositada em juízo, fundamentando-se no reiterado descumprimento de determinações judiciais. Insurge-se a agravante contra o decidido, reiterando a ausência de descumprimento da ordem judicial que lhe foi direcionada na qualidade de terceira devedora da executada principal. Renova a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por não ser parte da relação de emprego original, e busca afastar a multa e a responsabilidade pelo valor incluído na execução, aduzindo que as obrigações foram cumpridas, que houve justificativa para eventuais atrasos e que a penalidade é desproporcional, além de sustentar que o valor referente à nota posterior (R$ 17.148,25) não gerou prejuízo, mormente em face de acordo celebrado entre os exequentes e os executados principais (conforme noticiado no despacho ID e4df7d5). Passo a análise. Depreende-se dos autos que a agravante, na qualidade de empresa que mantinha relação comercial e possuía débitos para com a executada principal, J.A Santana Construção Ltda., foi instada pelo Juízo da execução, mediante ofício (ID c5499f5), a prestar informações sobre os créditos existentes em favor da referida executada e, caso positivo, a proceder à sua retenção e depósito em conta judicial (ID 469487d). A ordem judicial, expedida em 24 de janeiro de 2024 (ID 469487d) e recebida pela Marfrig em 29 de janeiro de 2024 (ID 9979a3d), foi clara ao cominar multa diária no importe de R$ 500,00 para o caso de seu descumprimento (Ofício ID c5499f5), buscando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito trabalhista, com prazo de 15 dias úteis para cumprimento. A primeira manifestação da agravante nos autos, em resposta a este ofício, ocorreu somente em 05 de março de 2024 (ID 2b980a0). Nesta manifestação, a empresa informou sobre a existência de créditos devidos à executada principal, mas não trouxe aos autos comprovante de depósito judicial referente aos valores que já estavam vencidos ou em vias de vencimento naquele período. Conforme análise detida do Juízo singular no despacho ID 961cbb4 (incorporado à sentença ID 22b05d4), este atendimento foi considerado apenas parcial. A afirmação da agravante na manifestação de 08 de julho de 2024 (ID c424f70) de que valores referentes a R$ 9.799,75 e R$ 28.000,00 foram solicitados antecipadamente pela empresa J.A. Santana em 12/02/2024 e 11/03 /2024, e que teria realizado tais antecipações por haver comprovação dos serviços, afirmando que neste período não tinha conhecimento sobre nenhum valor para penhora (ID c424f70), contrasta com o fato processual de que a ordem para depositar judicialmente, sob pena de multa, já havia sido recebida em 29 /01/2024 (ID 9979a3d). O Juízo da execução, no despacho ID 961cbb4, explicitamente refutou essa alegação, consignando que a agravante sabia da ordem desde 29/01/2024 e que o pagamento de R$ 9.539,89 (anteriormente mencionado como R$ 9.799,75) ocorreu em 05/03/2024 (ID 732254a), no mesmo dia da manifestação parcial da ora agravante em resposta ao ofício com a mencionada ordem (ID 2b980a0), e o pagamento de R$ 28.000,00 em 11/03/2024, após a agravante ter recebido a intimação inicial, manifestado parcialmente e recebido uma segunda intimação em 05/03/2024 (Ofício ID 1fb01ef, e-mail ID 69a95eb). A análise desta conduta leva a inequívoca conclusão de que houve um atraso injustificado na prestação das informações e, crucialmente, na efetivação do depósito judicial. Diante desse quatro, foi determinada a apuração da multa devida no importe de R$ 500,00 por dia a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 15 dias úteis concedido a contar de 24/01/2024, até a data da primeira manifestação da agravante em 05/03/2024 (ID c1d5062). Esta multa de R$ 500,00 por dia foi calculada para este período de inércia inicial no atendimento integral à ordem. O Juízo singular foi enfático no despacho ID 961cbb4 ao comparar a conduta da agravante com a de outra empresa (Regina Indústria e Comércio S/A, ID 6815640) que, recebendo ofício idêntico no mesmo dia, respondeu prontamente. A ordem judicial para reter e depositar em juízo sobreveio e se sobrepunha a quaisquer acordos de antecipação ou arranjos de faturamento previamente existentes entre a agravante e a executada principal, devendo a empresa diligenciar para cancelar pagamentos diretos e redirecionar os valores para o juízo, conforme determinado Outrossim, a despeito de ter realizado alguns depósitos em juízo posteriormente (mencionados pela agravante em ID c424f70 e analisados em ID c1d5062 e ID 961cbb4 - depósitos de R$ 5.291,86 em 21/03/2024 e R$ 32.336,70 em 18/06/2024), a agravante deixou de comunicar tais depósitos nos autos de forma diligente e clara, tal como incumbia. A falta de comunicação oportuna sobre o cumprimento, ainda que parcial ou tardio, das determinações judiciais impede o Juízo e as partes exequentes de terem ciência da situação dos créditos e da execução, gerando a necessidade de novas intervenções judiciais para apurar o paradeiro dos valores e o nível de cumprimento da ordem (vide necessidade de ofício em 08/03/2024 - ID b3a055c, despacho em 11/06/2024 - ID e7b6bc1, mandado e e-mail em 13/06/2024 - ID 1d45b71 e ID e86583, e certidão de não cumprimento em 21/06 /2024 - ID 6ce92f8). Esta omissão em informar, somada às demais condutas, contribuiu para o quadro de percebido descumprimento e inércia, justificando as providências adotadas pelo Juízo de origem para impulsionar o feito executivo. Ademais, posteriormente, o Juízo singular proferiu nova determinação específica quanto ao depósito de valores futuros (ID 961cbb4), mencionando expressamente a obrigação de depositar o crédito de R$ 17.148,25, com vencimento previsto para 01 de agosto de 2024, sob pena de responder diretamente por tal valor e de continuidade da multa já arbitrada (ID 961cbb4). Conforme a sentença agravada (ID 22b05d4), a Marfrig não comprovou o depósito deste valor em juízo na data devida. A alegação da agravante de que este valor não foi incluído no acordo posterior entre os exequentes e os executados principais (noticiado em ID e4df7d5) e que seria devolvido caso depositado não afasta o descumprimento da ordem judicial que existia e era válida na data do vencimento do crédito. A ordem judicial determinava o depósito em juízo, e não a liberação direta para a executada ou a dispensa de depósito em razão de acordo futuro (formalizado posteriormente, conforme ID e4df7d5) que ainda não havia impactado aquela determinação específica. A inclusão da agravante no polo passivo da execução, neste caso, não decorre de uma relação empregatícia direta com o reclamante ou de responsabilidade por sucessão ou grupo econômico pela dívida original. Sua responsabilização e a constrição de seus bens fundamentam-se em sua própria conduta processual: o descumprimento reiterado e injustificado de ordens judiciais que lhe foram legitimamente direcionadas na condição de terceira devedora da executada principal, com o objetivo de assegurar meios para a satisfação do crédito trabalhista. A lei confere ao magistrado os meios necessários para garantir a efetividade de suas decisões e a execução forçada, e a inércia ou ação contrária às determinações judiciais por terceiros envolvidos no fluxo financeiro dos executados pode gerar consequências jurídicas para esses terceiros. A multa diária, ou astreinte, tem natureza coercitiva e inibitória, visando compelir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Sua aplicação é legítima e encontra respaldo legal como instrumento para dar efetividade às decisões judiciais. A multa, no valor apurado (R$ 45.000,00) e aplicado, considerado o abatimento dos valores depositados, levou em conta o período de descumprimento da ordem principal e a necessidade de reiteradas intervenções do Juízo para obter o atendimento de suas determinações. Diante do quadro fático delineado nos autos, no qual se verificou a necessidade de insistência judicial e a ocorrência de atos contrários à determinação de depósito (pagamentos diretos), a manutenção da multa e a responsabilização pelos valores não depositados mostram-se compatíveis com a gravidade da conduta e necessárias para assegurar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da execução trabalhista. Em face do exposto, e com base na análise minuciosa dos fatos e condutas da agravante no curso do processo executivo, os argumentos apresentados no Agravo de Petição não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da sentença de origem. Nego provimento ao Agravo de Petição.” Pois bem. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula 266 do TST. Assim, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente. Como se depreende da decisão recorrida, a manutenção da multa aplicada à recorrente por descumprimento de ordem judicial decorreu da “análise minuciosa dos fatos e condutas da agravante no curso do processo executivo”. Desta forma, para se concluir em conformidade com o alegado pela recorrente, de modo a afastar a cominação da multa, haveria necessidade de nova análise dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 02 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Caixa Economica Federal x Shirle De Sousa Lima

ID: 277573982

Tribunal: TRT24 Órgão: Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0024327-44.2025.5.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SHIRLE DE SOUSA LIMA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024327-44.2025.5.24.0000 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : SHIRLE DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024327-44.2025.5.24.0000 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : SHIRLE DE SOUSA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04a1b1 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, interposto pela ré (Caixa Econômica Federal), em face da decisão oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular Marco Antonio de Freitas, proferida nos autos da Ação Trabalhista n. 0025384-25.2024.5.24.0003, que concedeu a tutela de urgência para determinar que a CEF promova a substituição da empresa prestadora do no home care, prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 500,00, até que cumpra a obrigação de fazer ora imposta. Aduz, em síntese, que: a) A condenação é impossível de ser cumprida. A CAIXA não tem condição jurídica de obrigar ou determinar que determinado prestador de serviços seja credenciado ao seu plano de saúde. Poderia, apenas, abrir edital de credenciamento e aguardar que eventuais interessados se apresentassem; b) nenhum prestador de serviço está obrigado a se credenciar ao Saúde Caixa; c) a sentença a quo determinou o credenciamento de “empresa idônea” para prestação de serviços de home care, mas não estabeleceu critérios objetivos para mensuração da dita idoneidade; d) Havendo insatisfação da Recorrida quanto aos serviços prestados pela empresa credenciada, devem ser adotadas medidas para aprimoramento e aperfeiçoamento da prestação de serviços; e não a substituição da empresa; e) não existem em Campo Grande empresas interessadas no credenciamento ao SAÚDE CAIXA para prestação dos serviços de home care; f) a CAIXA promove a abertura de edital para chamamento de prestadores de serviços interessados no credenciamento para atendimento pelo SAÚDE CAIXA. Logo, é dependente, exclusivamente, da manifestação de interesse destes prestadores de serviços para que busquem a adesão ao referido edital; g) Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, revogando-se ou suspendendo-se a tutela de urgência deferida pela sentença até o final julgamento da lide. Analiso. Diante do princípio da fungibilidade, recebo a presente petição cível como tutela cautelar antecedente, prevista no artigo 305 do CPC, cujo objetivo consiste na atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Ação Trabalhista n. 0025384-25.2024.5.24.0003. A concessão de efeito suspensivo a recurso é medida excepcional no processo do trabalho, ante a literalidade do disposto no art. 899 da CLT. Todavia, restando demonstrada a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo do dano (CPC, art. 300), admite-se a suspensão do apelo. Constatando o Juiz a quo que a autora não recebeu tratamento adequado pela empresa prestadora de serviço de home care e, por isso, poderia causar-lhe intercorrências negativas no seu estado de saúde e bem estar físico, julgou procedente o pedido inicial “a fim de impor à ré a obrigação de trocar a empresa parceria que realiza o atendimento da home care autora, credenciando empresa idônea com sede na cidade de Campo Grande-MS e habilitada junto à ANS – Agência Nacional de Saúde.” E, em razão de entender presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedeu “a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a ré cumpra o comando de substituição da empresa prestadora do no home care, prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 500,00 até que cumpra a obrigação de fazer ora imposta.” Colaciono abaixo a decisão impugnada: “2.1 – Troca da Empresa Terceirizada Responsável pelo Home Care A parte autora alegou que é dependente de seu marido, empregado aposentado da Caixa Econômica Federal, e, nessa condição, é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré. Relatou que sofreu acidente do qual resultou traumatismo craniano com sequelas que lhe impuseram condição de total incapacidade, de modo que necessita de cuidados permanentes até mesmo para a realização de suas necessidades mais básicas do dia a dia. Em ação ajuizada anteriormente conseguiu procedimento judicial favorável para a manutenção do atendimento home care. Todavia, a empresa responsável pelo atendimento, Medimomi, com sede em Curitiba-PR, não tem prestado o atendimento adequado, citando algumas razões desse inconformismo, as quais se reproduz em síntese: a empresa contrata os profissionais auxiliares por telefone, de modo que não há capacitação; recorrência de infecções urinária e quedas, em razão de cuidados inadequados; a nutricionais não altera as prescrições alimentares da autora, em que pese ela esteja ganhando peso; os profissionais de terapia ocupacional e fonoaudiólogo não iram até a residência ou estavam sempre atrasados; ficou 3 meses sem atendimento psicológico por falta de profissionais; os profissionais de enfermagem faltam constantemente sem substituição ou há troca de profissionais sem aviso e sem prévio credenciamento; etc. Diante do exposto, requereu a troca da empresa prestadora dos serviços de por outra sediada em Campo Grande, de modo a propiciar uma home care melhor qualidade e possibilidade de fiscalização do serviço prestado. A reclamada apresentou contestação alegando que o tutor da autora vem se negando a receber a empresa credenciada, inviabilizando o atendimento. Ressaltou que a empresa parceira tem amplo histórico de atendimento sem reclamações dos beneficiários. Acrescentou que o tutor da autora vem informando constantes alterações de endereço desde abril de 2024, causando confusão no atendimento, bem como que já foram atendidos outros pedidos anteriores de troca da empresa prestadora dos serviços, mas o tutor da autora nunca ficou satisfeito. Pois bem, analisando-se as provas documentais e orais produzidas nos autos, conclui-se que, em que pese a empresa credenciada para o atendimento da reclamante ter se mostrado idônea (conforme depoimento da testemunha Beatriz Pereira Espindola, que trabalha na empresa de auditoria contratada pela Saúde Caixa), ela se mostrou inadequada para o tratamento da reclamante, especialmente pelo fato de não ser sediada em Campo Grande-MS. Com efeito, a testemunha convidada pela parte autora, Sra. Alessandra Moraes, informou que trabalhou na residência da reclamante, como técnica de enfermagem e relatou as seguintes situações: ‘Foi contrata pela indicação de uma amiga e foi contratada por telefone; não passou por treinamento; foi contratada para trabalhar 12x36, mas chegava a trabalhar até 72 horas; não havia suporte em Campo Grande-MS, somente havia contato por telefone; como havia muita troca de técnicos, o atendimento deixava a desejar; acabou saindo de lá por conta dessa situação de falta de suporte; acontecia de chegar medicação repetida e faltar outras medicações necessárias; no período de 8 meses em que ficou lá, somente viu o médico 2 vezes; a fono ia 2 vezes por mês; quando o médico visitou a reclamante, nunca fez orientações sobre o tratamento’. A prova oral, especialmente por meio do depoimento da testemunha Sra. Alessandra Moraes, técnica de enfermagem que prestou serviços à autora pela empresa ré, corrobora as alegações da autora quanto à deficiência do atendimento prestado pela terceirizada contratada pela ré. Como já dito, o depoimento demonstra a falta de treinamento adequado dos profissionais, a precariedade do suporte oferecido, a alta rotatividade de pessoal, o fornecimento inadequado de medicamentos. A testemunha descreveu situações que demonstram certa negligência da empresa, em razão da distância de sua sede, já que não oferecia suporte na cidade de Campo Grande. A ausência de treinamento adequado, somada à alta rotatividade de profissionais, demonstra a falta de compromisso da empresa com a qualidade do atendimento prestado. A dificuldade de comunicação e a falta de suporte local em Campo Grande-MS, como relatado pela testemunha, acentuam a fragilidade do serviço, gerando insegurança e colocando em risco a recuperação e o bem-estar da autora. Ademais, a própria autora relatou diversos problemas confirmados pelos documentos médicos trazidos ao processo, corroborando o depoimento da testemunha. A recorrência de infecções urinárias e quedas, a ausência de acompanhamento psicológico por meses e as deficiências no atendimento nutricional demonstram a inadequação do serviço prestado pela prestadora de serviços. Considerando o quadro de total incapacidade da autora e a necessidade de cuidados permanentes para a manutenção de sua saúde e bem-estar, a prestação de serviços de home care se revela essencial, conforme já reconhecido em sentença anterior. A deficiência do serviço prestado pela empresa ré coloca em risco a própria vida da autora. Diante disso, a troca da empresa se impõe como medida necessária para garantir a eficácia do tratamento e a segurança da autora. Acrescente-se que as mudanças de domicílio da autora são justificadas por imposição de sua condição pessoal que demanda variadas intervenções médicas somente disponíveis ou realizadas com excelência em regiões específicas do país, de modo que não configuram justificativa para a ausência de qualidade do atendimento. Diante de exposto, julga-se procedente o pedido inicial, a fim de impor à ré a obrigação de trocar a empresa parceria que realiza o atendimento da home care autora, credenciando empresa idônea com sede na cidade de Campo Grande-MS e habilitada junto à ANS – Agência Nacional de Saúde, sob pena de incidir. 2.2 – Tutela de Urgência Na forma do art. 300 do CPC, tutela de urgência antecipada tem lugar quando há: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a instrução processual demonstrou que a autora não recebeu tratamento adequado, configurando-se o seu direito na troca da prestadora do serviço. O perigo de dano é evidente, pois a atendimento inadequado é apto a causar intercorrências negativas no estado de saúde e bem estar físico da autora. Assim, concede-se a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a ré cumpra o comando de substituição da empresa prestadora do no home care, prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 500,00 até que cumpra a obrigação de fazer ora imposta.” Em sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista n. 0024945-73.2022.5.24.0006, a ré, ora requerente, foi condenada “ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento/manutenção da autora - com base no plano ‘Saúde Caixa’ – no regime de assistência domiciliar em sua modalidade internação domiciliar (home care), com a disponibilização dos seguintes serviços/tratamentos: a) uma visita quinzenal de médico; b) uma visita quinzenal de nutricionista; c) uma visita semanal de enfermeira; d) uma visita semanal de psicólogo; e) três visitas semanais de fonoaudióloga; f) três visitas semanais de terapeuta ocupacional; g) três visitas semanais de fisioterapeuta; h) técnicos de enfermagem 24 horas por dia.” Com efeito, constata-se que os serviços de home care concedidos à autora são essenciais para a manutenção de sua saúde e bem-estar e, por óbvio, devem ser oferecidos por empresa compromissada na eficiência e qualidade dos serviços prestados, sob pena de colocar em risco a recuperação e o bem estar da autora. Do exposto, verifica-se que os fundamentos alegados pela requerente não sobrepõem, em sede de liminar, aos comandos das sentenças já proferidas em favor da requerida, que reconhecem o seu direito ao tratamento de saúde na modalidade home care, devendo ser oferecido por empresa que possua em seu quadro profissionais habilitados para prestarem serviços eficientes e de boa qualidade. Do exposto, resta patente a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora (CPC, art. 300), suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência no Juízo de origem, uma vez que a prestação de serviço inadequado agravará, sem sombra de dúvidas, o estado de saúde da requerida. Intime-se a requerente desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, promover a citação da requerida e indicar o valor da causa, nos termos dos artigos 238, 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do parágrafo único do art. 321 do mesmo código. Em ato contínuo, altere-se a classe processual para Tutela Cautelar Antecedente. Após, retornem os autos conclusos. CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. NICANOR DE ARAUJO LIMA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Jose Dos Santos x Sales, Leal & Amoroso Ltda - Epp

ID: 261863766

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024152-76.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALES, LEAL & AMOROSO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELCO BRASIL PAVAO DE ARRUDA

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CLAUDINEI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024152-76.2025.5.24.0056 : ANTONIO JOSE DOS SANTOS : SALES, LEAL & AMOROSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024152-76.2025.5.24.0056 : ANTONIO JOSE DOS SANTOS : SALES, LEAL & AMOROSO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dcdb9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AUTOS: 0024152-76.2025.5.24.0056 Reclamante: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Reclamada: SALES, LEAL & AMOROSO LTDA – EPP S E N T E N Ç A 1 – Relatório Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. 2 - Fundamentação 2.1 – Vínculo empregatício. Verbas pretendidas O autor alega que “Sem ter CTPS anotada o reclamante foi admitido em 10/09/2023, na função de motoentregador, com salário de R$1.500,00, e demitido em 27/02/2025 sem justa causa sem oportunidade de cumprir aviso. Nada recebeu de verba rescisória. Não gozou nem recebeu férias e não recebeu décimo terceiro. O FGTS não foi depositado” (fl. 3). A ré confessa “ter o Reclamante lhe prestado serviços pelo espaço temporal mencionado na inicial, com remuneração de um salário comercial mais pagamento de periculosidade no percentual de 30% (ultimamente representando respectivamente R$-1.670,00 + R$-501,00 = R$-2.171,00)”. Porém, sustenta que “O Reclamante foi realmente demitido em 27/02/2025, cuja comunicação foi verbalmente feita em 20/01/2025”. Em depoimento pessoal, o autor confessa ter sido avisado da dispensa cerca de uma semana antes de 27/2/2025. Nesse norte, à luz da confissão das partes, reconheço o início do vínculo em 10/9/2023 e a dispensa sem justa causa em 20/2/2025, com projeção do aviso-prévio para 22/3/2025. Considerando que não há prova de pagamento das verbas postuladas, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas, observando os limites do pedido: a) saldo de salário de 20 dias de fevereiro de 2025, dele abatendo-se o valor quitado pela ré à fl. 79; b) aviso-prévio indenizado de 33 dias; c) férias integrais do período de 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples, uma vez que a rescisão contratual ocorreu dentro do período concessivo; d) férias proporcionais do período de 2024/2025, acrescidas de 1/3, na razão de 6/12 avos; e) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 3/12 avos; f) depósitos do FGTS do período do vínculo empregatício e multa de 40%; g) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. Base de cálculo: R$ 2.171,00, conforme informado pela ré, exceto quanto ao FGTS, que deverá observar a evolução salarial descrita nos respectivos recibos de pagamento de fl. 69/78. Abatam-se os valores pagos a título de férias, constantes do recibo de pagamento de fl. 76, no importe de R$ 2.894,67. O pagamento do 13º salário de 2023 foi comprovado à fl. 70, enquanto que do 13º salário de 2024 (adiantamento e segunda parcela) foi comprovado à fl. 77, razão pela qual julgo improcedentes os respectivos pedidos. Expeça-se alvará para habilitação do autor no programa do Seguro-desemprego. A demandada deverá comprovar, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, os recolhimentos de depósitos a título de FGTS na conta vinculada do autor, bem como da respectiva multa de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente em caso de recusa ou insuficiência dos depósitos durante todo o contrato de trabalho. Deve a reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, observando-se a projeção do aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante. Para tanto, deverá o reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. 2.2 - Adicional de periculosidade A Lei nº 12.997, de 2014 incluiu as atividades de trabalhador em motocicleta entre o rol das atividades perigosas. Com efeito, prescreve o § 4º do art. 193 da CLT: “§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”. Impende ressaltar que a concessão do adicional em comento independe da realização de perícia técnica, uma vez que o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade. Conforme o art. 464 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado e do demonstrativo de pagamento devem constar, de forma discriminada, todas as verbas pagas ao trabalhador. Nesse norte, embora a ré alegue que efetuava o pagamento do adicional de periculosidade, os demonstrativos de pagamento revelam que ele era feito sob a rubrica “salário + periculosidade”, ou seja, não era feito de forma discriminada, de modo a possibilitar ao trabalhar ter exata ciência do valor percebido relativo a cada verba, o que caracteriza o salário complessivo e não é admitido. Nesse sentido, o seguinte julgado: “SALÁRIO COMPLESSIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A fixação de determinada importância para atender englobadamente parcelas salariais distintas - no caso, salário e adicional de periculosidade - sem as especificar, como procedeu a reclamada, constitui prática inadmissível, amplamente condenada pela jurisprudência, caracterizando o salário complessivo. Sendo acordado pelas partes a existência de periculosidade nas atividades do reclamante, sem que tenha havido a devida contraprestação sob título específico, tem-se por inadimplida a parcela . ( ...). (TRT-4 - RO: 486002719955040831 RS 0048600-27.1995.5.04 .0831, Relator.: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Data de Julgamento: 11/10/2000, Vara do Trabalho de Santiago)” Assim, acolho a pretensão do reclamante quanto ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base e repercussões em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Base de cálculo: salário base, considerado como tal a evolução salarial descrita nos respectivos recibos de pagamento de fl. 69/78. Indevidas repercussões sobre RSR, uma vez que a parcela objeto da condenação já abrange o módulo mensal de pagamento. 2.3 - Multa do art. 467 da CLT Embora a ré tenha confessado o não recolhimento da multa de 40% do FGTS, verba tipicamente rescisória, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.4 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (13º salário de 2023 e 13º salário de 2024), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.5 - Justiça gratuita Preenchidos os requisitos previstos § 3° do artigo 790 da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 2.6 - Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.7 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 3 — Dispositivo Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação supra, na Ação Trabalhista que ANTONIO JOSE DOS SANTOS ajuizou em desfavor de SALES, LEAL & AMOROSO LTDA – EPP, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de 20 dias de fevereiro de 2025, dele abatendo-se o valor quitado pela ré à fl. 79; b) aviso-prévio indenizado de 33 dias; c) férias integrais do período de 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples, uma vez que a rescisão contratual ocorreu dentro do período concessivo; d) férias proporcionais do período de 2024/2025, acrescidas de 1/3, na razão de 6/12 avos; e) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 3/12 avos; f) depósitos do FGTS do período do vínculo empregatício e multa de 40%; g) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT; h) multa prevista no art. 467 da CLT; i) adicional de periculosidade e reflexos; j) honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Expeça-se alvará para habilitação do autor no programa do Seguro-desemprego. A demandada deverá comprovar, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, os recolhimentos de depósitos a título de FGTS na conta vinculada do autor, bem como da respectiva multa de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente em caso de recusa ou insuficiência dos depósitos durante todo o contrato de trabalho. Deve a reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, observando-se a projeção do aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante. Para tanto, deverá o reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 19.000,00, no importe de R$ 380,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALES, LEAL & AMOROSO LTDA - EPP

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Antonio Jose Dos Santos x Sales, Leal & Amoroso Ltda - Epp

ID: 261863729

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024152-76.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALES, LEAL & AMOROSO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELCO BRASIL PAVAO DE ARRUDA

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CLAUDINEI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024152-76.2025.5.24.0056 : ANTONIO JOSE DOS SANTOS : SALES, LEAL & AMOROSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024152-76.2025.5.24.0056 : ANTONIO JOSE DOS SANTOS : SALES, LEAL & AMOROSO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dcdb9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AUTOS: 0024152-76.2025.5.24.0056 Reclamante: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Reclamada: SALES, LEAL & AMOROSO LTDA – EPP S E N T E N Ç A 1 – Relatório Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. 2 - Fundamentação 2.1 – Vínculo empregatício. Verbas pretendidas O autor alega que “Sem ter CTPS anotada o reclamante foi admitido em 10/09/2023, na função de motoentregador, com salário de R$1.500,00, e demitido em 27/02/2025 sem justa causa sem oportunidade de cumprir aviso. Nada recebeu de verba rescisória. Não gozou nem recebeu férias e não recebeu décimo terceiro. O FGTS não foi depositado” (fl. 3). A ré confessa “ter o Reclamante lhe prestado serviços pelo espaço temporal mencionado na inicial, com remuneração de um salário comercial mais pagamento de periculosidade no percentual de 30% (ultimamente representando respectivamente R$-1.670,00 + R$-501,00 = R$-2.171,00)”. Porém, sustenta que “O Reclamante foi realmente demitido em 27/02/2025, cuja comunicação foi verbalmente feita em 20/01/2025”. Em depoimento pessoal, o autor confessa ter sido avisado da dispensa cerca de uma semana antes de 27/2/2025. Nesse norte, à luz da confissão das partes, reconheço o início do vínculo em 10/9/2023 e a dispensa sem justa causa em 20/2/2025, com projeção do aviso-prévio para 22/3/2025. Considerando que não há prova de pagamento das verbas postuladas, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas, observando os limites do pedido: a) saldo de salário de 20 dias de fevereiro de 2025, dele abatendo-se o valor quitado pela ré à fl. 79; b) aviso-prévio indenizado de 33 dias; c) férias integrais do período de 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples, uma vez que a rescisão contratual ocorreu dentro do período concessivo; d) férias proporcionais do período de 2024/2025, acrescidas de 1/3, na razão de 6/12 avos; e) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 3/12 avos; f) depósitos do FGTS do período do vínculo empregatício e multa de 40%; g) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. Base de cálculo: R$ 2.171,00, conforme informado pela ré, exceto quanto ao FGTS, que deverá observar a evolução salarial descrita nos respectivos recibos de pagamento de fl. 69/78. Abatam-se os valores pagos a título de férias, constantes do recibo de pagamento de fl. 76, no importe de R$ 2.894,67. O pagamento do 13º salário de 2023 foi comprovado à fl. 70, enquanto que do 13º salário de 2024 (adiantamento e segunda parcela) foi comprovado à fl. 77, razão pela qual julgo improcedentes os respectivos pedidos. Expeça-se alvará para habilitação do autor no programa do Seguro-desemprego. A demandada deverá comprovar, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, os recolhimentos de depósitos a título de FGTS na conta vinculada do autor, bem como da respectiva multa de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente em caso de recusa ou insuficiência dos depósitos durante todo o contrato de trabalho. Deve a reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, observando-se a projeção do aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante. Para tanto, deverá o reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. 2.2 - Adicional de periculosidade A Lei nº 12.997, de 2014 incluiu as atividades de trabalhador em motocicleta entre o rol das atividades perigosas. Com efeito, prescreve o § 4º do art. 193 da CLT: “§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”. Impende ressaltar que a concessão do adicional em comento independe da realização de perícia técnica, uma vez que o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade. Conforme o art. 464 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado e do demonstrativo de pagamento devem constar, de forma discriminada, todas as verbas pagas ao trabalhador. Nesse norte, embora a ré alegue que efetuava o pagamento do adicional de periculosidade, os demonstrativos de pagamento revelam que ele era feito sob a rubrica “salário + periculosidade”, ou seja, não era feito de forma discriminada, de modo a possibilitar ao trabalhar ter exata ciência do valor percebido relativo a cada verba, o que caracteriza o salário complessivo e não é admitido. Nesse sentido, o seguinte julgado: “SALÁRIO COMPLESSIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A fixação de determinada importância para atender englobadamente parcelas salariais distintas - no caso, salário e adicional de periculosidade - sem as especificar, como procedeu a reclamada, constitui prática inadmissível, amplamente condenada pela jurisprudência, caracterizando o salário complessivo. Sendo acordado pelas partes a existência de periculosidade nas atividades do reclamante, sem que tenha havido a devida contraprestação sob título específico, tem-se por inadimplida a parcela . ( ...). (TRT-4 - RO: 486002719955040831 RS 0048600-27.1995.5.04 .0831, Relator.: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Data de Julgamento: 11/10/2000, Vara do Trabalho de Santiago)” Assim, acolho a pretensão do reclamante quanto ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base e repercussões em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Base de cálculo: salário base, considerado como tal a evolução salarial descrita nos respectivos recibos de pagamento de fl. 69/78. Indevidas repercussões sobre RSR, uma vez que a parcela objeto da condenação já abrange o módulo mensal de pagamento. 2.3 - Multa do art. 467 da CLT Embora a ré tenha confessado o não recolhimento da multa de 40% do FGTS, verba tipicamente rescisória, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.4 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (13º salário de 2023 e 13º salário de 2024), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.5 - Justiça gratuita Preenchidos os requisitos previstos § 3° do artigo 790 da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 2.6 - Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.7 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 3 — Dispositivo Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação supra, na Ação Trabalhista que ANTONIO JOSE DOS SANTOS ajuizou em desfavor de SALES, LEAL & AMOROSO LTDA – EPP, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de 20 dias de fevereiro de 2025, dele abatendo-se o valor quitado pela ré à fl. 79; b) aviso-prévio indenizado de 33 dias; c) férias integrais do período de 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples, uma vez que a rescisão contratual ocorreu dentro do período concessivo; d) férias proporcionais do período de 2024/2025, acrescidas de 1/3, na razão de 6/12 avos; e) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 3/12 avos; f) depósitos do FGTS do período do vínculo empregatício e multa de 40%; g) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT; h) multa prevista no art. 467 da CLT; i) adicional de periculosidade e reflexos; j) honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Expeça-se alvará para habilitação do autor no programa do Seguro-desemprego. A demandada deverá comprovar, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, os recolhimentos de depósitos a título de FGTS na conta vinculada do autor, bem como da respectiva multa de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente em caso de recusa ou insuficiência dos depósitos durante todo o contrato de trabalho. Deve a reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, observando-se a projeção do aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante. Para tanto, deverá o reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 19.000,00, no importe de R$ 380,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Gaspar Da Cunha Miranda e outros x Helio Balcacar

ID: 262388923

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024630-43.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GASPAR DA CUNHA MIRANDA LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

HELIO BALCACAR

Acórdão

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

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FABIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024630-43.2024.5.24.0081 : GASPAR DA CUNHA MIRANDA : HELIO BALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024630-43.2024.5.24.0081 : GASPAR DA CUNHA MIRANDA : HELIO BALCACAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024630-43.2024.5.24.0081 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GASPAR DA CUNHA MIRANDA Advogado : Glauco Lubacheski de Aguiar Recorrido : HELIO BALCACAR Advogada : Fábio Humberto de Souza Barbosa Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. PERDA DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que o condenou ao pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, sob o fundamento da ausência de recibos de pagamento. O recorrente sustenta que o afastamento do empregado por auxílio-doença por período superior a seis meses em cada um desses períodos resultou na perda do direito às férias, nos termos do artigo 133, IV, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento do empregado por auxílio-doença previdenciário (B31) por mais de seis meses durante os períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 impede a aquisição do direito às férias, nos termos do artigo 133, IV, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 133, IV, da CLT estabelece que o empregado que, no curso do período aquisitivo, perceber da Previdência Social benefício por mais de seis meses, ainda que descontínuos, perde o direito às férias. 4. No período aquisitivo de 2020/2021 (01/07/2020 a 30/06/2021), o empregado esteve afastado por auxílio-doença de 08/12/2020 até o final desse período, ultrapassando o limite de seis meses previsto na norma consolidada. 5. No período aquisitivo de 2021/2022 (01/07/2021 a 30/06/2022), o empregado permaneceu afastado por auxílio-doença durante todo o período, com o benefício se estendendo até 11/03/2022, também superando o prazo legal. 6. O parágrafo 2º do artigo 133 da CLT dispõe que um novo período aquisitivo inicia-se apenas após o retorno do empregado ao serviço, o que ocorreu em 14/03/2022, conforme demonstrado nos autos. 7. A prova documental carreada aos autos comprova a superveniência de causa impeditiva da aquisição do direito às férias nos períodos aquisitivos discutidos, justificando a ausência de recibos de pagamento e afastando a condenação imposta na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "O afastamento do empregado por auxílio-doença previdenciário por período superior a seis meses durante o período aquisitivo impede a aquisição do direito às férias, nos termos do artigo 133, IV, da CLT". 2. "O novo período aquisitivo inicia-se apenas a partir do retorno do empregado ao serviço, conforme disposto no artigo 133, § 2º, da CLT". -------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 133, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. 0024630-43.2024.5.24.0081 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 5e2719c, proferida Juíza do Trabalho Izabella Ramos Pinto, titular da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o reclamado ao pagamento de férias + 1/3 em dobro relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e férias + 1/3 simples relativas ao período 2021/2022, apuradas em liquidação de simples cálculos. A sentença foi complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. ca962d4, que rejeitou os embargos opostos pelo reclamado. O reclamado, inconformado, interpôs recurso ordinário (ID. 2e229d2), alegando, em síntese, que o período de afastamento previdenciário do reclamante, de 08/12/2020 a 04/02/2022, em razão de doença, acarretou a perda do direito às férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, nos termos do art. 133, IV, da CLT. Argumentou que, com o retorno ao trabalho em 14/03/2022, iniciou-se a contagem de um novo período aquisitivo, e que as férias proporcionais de 6/12 avos foram pagas na rescisão contratual. Requereu, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das férias. Regular a representação. Depósito recursal e custas processuais recolhidos e comprovados (IDs. c421002, 0a140c5, cd09c08 e e2216bd). O reclamante não apresentou contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador Regional do Trabalho, Jonas Ratier Moreno (ID. 7f285f0), opinando pelo regular prosseguimento do processo. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamado, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - FÉRIAS O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, fundamentando-se na ausência de recibos de pagamento. O reclamado em seu recurso sustenta que o afastamento do reclamante por auxílio-doença por mais de seis meses, nesse período, gerou a perda do direito às férias. Aprecio. Após detida análise da controvérsia submetida a esta instância revisora, e considerando todos os elementos probatórios colacionados aos autos, impõe-se a revisão da respeitável sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau no que concerne à condenação do empregador ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022. A decisão originária fundamentou-se na ausência de apresentação dos competentes recibos de férias por parte do empregador para tais períodos, presumindo-se, portanto, a ausência de gozo e pagamento. Contudo, o Recorrente, em suas razões recursais, trouxe à luz questão de direito material que, a meu ver, possui o condão de alterar o deslinde da demanda neste particular. O cerne da argumentação recursal reside no fato de que o empregado, durante os períodos aquisitivos em questão, teria se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença previdenciário (B31) por um período superior a seis meses, o que, nos termos do artigo 133, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, obstaria a aquisição do direito às férias. Para comprovar tal alegação, o empregador juntou aos autos o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sob o ID. 96d3884, o qual atesta que o empregado efetivamente recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 08 de dezembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2022. Adicionalmente, a comunicação de decisão do INSS constante no ID. 0b5ebaa informa que o pagamento do referido benefício foi mantido até o dia 11 de março de 2022. Considerando que o período aquisitivo anterior ao afastamento ocorreu de 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, o período aquisitivo imediatamente subsequente, e que coincide com o início do afastamento, teve início em 01 de julho de 2020. Assim, temos os seguintes períodos aquisitivos a serem analisados em relação ao afastamento por auxílio-doença: o período aquisitivo de 2020/2021, compreendido entre 01 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, e o período aquisitivo de 2021/2022, que se estende de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. A dicção do artigo 133, inciso IV, da CLT é inequívoca ao estabelecer que o empregado que, no curso do período aquisitivo, perceber da Previdência Social benefícios por mais de seis meses, ainda que descontínuos, não terá direito a férias. No caso em apreço, no período aquisitivo de 2020/2021 (01/07/2020 a 30/06/2021), o empregado esteve afastado por auxílio-doença de 08/12/2020 até o final deste período aquisitivo, ultrapassando o limite de seis meses. De igual modo, no período aquisitivo de 2021/2022 (01/07/2021 a 30/06/2022), o empregado permaneceu afastado por auxílio-doença durante todo este período, com o pagamento do benefício se estendendo até 11 de março de 2022, também superando o prazo legal. Outrossim, o parágrafo 2º do mesmo artigo 133 da CLT dispõe que inicia-se a contagem de um novo período aquisitivo de férias a partir do retorno do empregado ao serviço, após o afastamento por mais de seis meses. No presente caso, o retorno do empregado ao trabalho ocorreu em 14 de março de 2022, conforme informado pelo Recorrente e demonstrado pelo ASO de ID. b831253. Nesse sentido, o afastamento previdenciário superior a seis meses implica a perda do direito às férias do período aquisitivo correspondente, iniciando-se um novo período aquisitivo somente após o retorno ao labor. Considerando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) demonstra o pagamento de férias proporcionais de 6/12 avos, verifica-se que o empregador observou o direito do empregado às férias relativas ao período trabalhado após o seu retorno do auxílio-doença até a data da rescisão contratual. Diante de todo o exposto, a ausência de recibos de férias para os períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, que motivou a condenação em primeira instância, resta justificada pela superveniência da causa impeditiva da aquisição do direito, qual seja, o afastamento por auxílio-doença por período superior a seis meses em cada um dos referidos períodos. A prova documental carreada aos autos pelo Recorrente é robusta e demonstra a ocorrência do afastamento previdenciário nos moldes alegados, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Réu para, reformando a sentença de primeiro grau no ponto, excluir a condenação ao pagamento de férias + 1/3 em dobro relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e de férias + 1/3 simples relativas ao período aquisitivo 2021/2022. Julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, em decorrência do provimento do recurso interposto pelo Réu. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência. Desta forma, afasto a eventual condenação da parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte Reclamada, no percentual definido na primeira instância, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 676.216,40, em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Fica, contudo, a exigibilidade de tal pagamento suspensa, em virtude da decisão proferida na ADI-5766/STF, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Inverto, ainda, o ônus da sucumbência em relação às custas processuais, as quais ficam sob a responsabilidade da parte Reclamante, no importe de R$ 13.524,33 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa (R$ 676.216,40), dispensando-a do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado; e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de férias + 1/3 em dobro relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e de férias + 1/3 simples relativas ao período aquisitivo 2021/2022; e inverter o ônus da sucumbência em relação aos honorários advocatícios e às custas processuais, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GASPAR DA CUNHA MIRANDA

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Gaspar Da Cunha Miranda e outros x Helio Balcacar

ID: 262388961

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024630-43.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GASPAR DA CUNHA MIRANDA LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

HELIO BALCACAR

Acórdão

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

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FABIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024630-43.2024.5.24.0081 : GASPAR DA CUNHA MIRANDA : HELIO BALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024630-43.2024.5.24.0081 : GASPAR DA CUNHA MIRANDA : HELIO BALCACAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024630-43.2024.5.24.0081 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GASPAR DA CUNHA MIRANDA Advogado : Glauco Lubacheski de Aguiar Recorrido : HELIO BALCACAR Advogada : Fábio Humberto de Souza Barbosa Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. PERDA DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que o condenou ao pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, sob o fundamento da ausência de recibos de pagamento. O recorrente sustenta que o afastamento do empregado por auxílio-doença por período superior a seis meses em cada um desses períodos resultou na perda do direito às férias, nos termos do artigo 133, IV, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento do empregado por auxílio-doença previdenciário (B31) por mais de seis meses durante os períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 impede a aquisição do direito às férias, nos termos do artigo 133, IV, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 133, IV, da CLT estabelece que o empregado que, no curso do período aquisitivo, perceber da Previdência Social benefício por mais de seis meses, ainda que descontínuos, perde o direito às férias. 4. No período aquisitivo de 2020/2021 (01/07/2020 a 30/06/2021), o empregado esteve afastado por auxílio-doença de 08/12/2020 até o final desse período, ultrapassando o limite de seis meses previsto na norma consolidada. 5. No período aquisitivo de 2021/2022 (01/07/2021 a 30/06/2022), o empregado permaneceu afastado por auxílio-doença durante todo o período, com o benefício se estendendo até 11/03/2022, também superando o prazo legal. 6. O parágrafo 2º do artigo 133 da CLT dispõe que um novo período aquisitivo inicia-se apenas após o retorno do empregado ao serviço, o que ocorreu em 14/03/2022, conforme demonstrado nos autos. 7. A prova documental carreada aos autos comprova a superveniência de causa impeditiva da aquisição do direito às férias nos períodos aquisitivos discutidos, justificando a ausência de recibos de pagamento e afastando a condenação imposta na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "O afastamento do empregado por auxílio-doença previdenciário por período superior a seis meses durante o período aquisitivo impede a aquisição do direito às férias, nos termos do artigo 133, IV, da CLT". 2. "O novo período aquisitivo inicia-se apenas a partir do retorno do empregado ao serviço, conforme disposto no artigo 133, § 2º, da CLT". -------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 133, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. 0024630-43.2024.5.24.0081 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 5e2719c, proferida Juíza do Trabalho Izabella Ramos Pinto, titular da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o reclamado ao pagamento de férias + 1/3 em dobro relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e férias + 1/3 simples relativas ao período 2021/2022, apuradas em liquidação de simples cálculos. A sentença foi complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. ca962d4, que rejeitou os embargos opostos pelo reclamado. O reclamado, inconformado, interpôs recurso ordinário (ID. 2e229d2), alegando, em síntese, que o período de afastamento previdenciário do reclamante, de 08/12/2020 a 04/02/2022, em razão de doença, acarretou a perda do direito às férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, nos termos do art. 133, IV, da CLT. Argumentou que, com o retorno ao trabalho em 14/03/2022, iniciou-se a contagem de um novo período aquisitivo, e que as férias proporcionais de 6/12 avos foram pagas na rescisão contratual. Requereu, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das férias. Regular a representação. Depósito recursal e custas processuais recolhidos e comprovados (IDs. c421002, 0a140c5, cd09c08 e e2216bd). O reclamante não apresentou contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador Regional do Trabalho, Jonas Ratier Moreno (ID. 7f285f0), opinando pelo regular prosseguimento do processo. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamado, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - FÉRIAS O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, fundamentando-se na ausência de recibos de pagamento. O reclamado em seu recurso sustenta que o afastamento do reclamante por auxílio-doença por mais de seis meses, nesse período, gerou a perda do direito às férias. Aprecio. Após detida análise da controvérsia submetida a esta instância revisora, e considerando todos os elementos probatórios colacionados aos autos, impõe-se a revisão da respeitável sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau no que concerne à condenação do empregador ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022. A decisão originária fundamentou-se na ausência de apresentação dos competentes recibos de férias por parte do empregador para tais períodos, presumindo-se, portanto, a ausência de gozo e pagamento. Contudo, o Recorrente, em suas razões recursais, trouxe à luz questão de direito material que, a meu ver, possui o condão de alterar o deslinde da demanda neste particular. O cerne da argumentação recursal reside no fato de que o empregado, durante os períodos aquisitivos em questão, teria se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença previdenciário (B31) por um período superior a seis meses, o que, nos termos do artigo 133, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, obstaria a aquisição do direito às férias. Para comprovar tal alegação, o empregador juntou aos autos o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sob o ID. 96d3884, o qual atesta que o empregado efetivamente recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 08 de dezembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2022. Adicionalmente, a comunicação de decisão do INSS constante no ID. 0b5ebaa informa que o pagamento do referido benefício foi mantido até o dia 11 de março de 2022. Considerando que o período aquisitivo anterior ao afastamento ocorreu de 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, o período aquisitivo imediatamente subsequente, e que coincide com o início do afastamento, teve início em 01 de julho de 2020. Assim, temos os seguintes períodos aquisitivos a serem analisados em relação ao afastamento por auxílio-doença: o período aquisitivo de 2020/2021, compreendido entre 01 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, e o período aquisitivo de 2021/2022, que se estende de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. A dicção do artigo 133, inciso IV, da CLT é inequívoca ao estabelecer que o empregado que, no curso do período aquisitivo, perceber da Previdência Social benefícios por mais de seis meses, ainda que descontínuos, não terá direito a férias. No caso em apreço, no período aquisitivo de 2020/2021 (01/07/2020 a 30/06/2021), o empregado esteve afastado por auxílio-doença de 08/12/2020 até o final deste período aquisitivo, ultrapassando o limite de seis meses. De igual modo, no período aquisitivo de 2021/2022 (01/07/2021 a 30/06/2022), o empregado permaneceu afastado por auxílio-doença durante todo este período, com o pagamento do benefício se estendendo até 11 de março de 2022, também superando o prazo legal. Outrossim, o parágrafo 2º do mesmo artigo 133 da CLT dispõe que inicia-se a contagem de um novo período aquisitivo de férias a partir do retorno do empregado ao serviço, após o afastamento por mais de seis meses. No presente caso, o retorno do empregado ao trabalho ocorreu em 14 de março de 2022, conforme informado pelo Recorrente e demonstrado pelo ASO de ID. b831253. Nesse sentido, o afastamento previdenciário superior a seis meses implica a perda do direito às férias do período aquisitivo correspondente, iniciando-se um novo período aquisitivo somente após o retorno ao labor. Considerando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) demonstra o pagamento de férias proporcionais de 6/12 avos, verifica-se que o empregador observou o direito do empregado às férias relativas ao período trabalhado após o seu retorno do auxílio-doença até a data da rescisão contratual. Diante de todo o exposto, a ausência de recibos de férias para os períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, que motivou a condenação em primeira instância, resta justificada pela superveniência da causa impeditiva da aquisição do direito, qual seja, o afastamento por auxílio-doença por período superior a seis meses em cada um dos referidos períodos. A prova documental carreada aos autos pelo Recorrente é robusta e demonstra a ocorrência do afastamento previdenciário nos moldes alegados, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Réu para, reformando a sentença de primeiro grau no ponto, excluir a condenação ao pagamento de férias + 1/3 em dobro relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e de férias + 1/3 simples relativas ao período aquisitivo 2021/2022. Julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, em decorrência do provimento do recurso interposto pelo Réu. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência. Desta forma, afasto a eventual condenação da parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte Reclamada, no percentual definido na primeira instância, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 676.216,40, em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Fica, contudo, a exigibilidade de tal pagamento suspensa, em virtude da decisão proferida na ADI-5766/STF, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Inverto, ainda, o ônus da sucumbência em relação às custas processuais, as quais ficam sob a responsabilidade da parte Reclamante, no importe de R$ 13.524,33 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa (R$ 676.216,40), dispensando-a do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado; e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de férias + 1/3 em dobro relativas ao período aquisitivo 2020/2021 e de férias + 1/3 simples relativas ao período aquisitivo 2021/2022; e inverter o ônus da sucumbência em relação aos honorários advocatícios e às custas processuais, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BALCACAR

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Carlos Henrique Cury Silva e outros x Viviane Cristina De Lima Souza

ID: 257535061

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026318-26.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CURY SILVA DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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ANA FERREIRA CEMBRANELLI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0026318-26.2024.5.24.0021 : CARLOS HENRIQUE CURY SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0026318-26.2024.5.24.0021 : CARLOS HENRIQUE CURY SILVA E OUTROS (1) : VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026318-26.2024.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrentes : DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA. E OUTROS Advogada : Ana Ferreira Cembranelli da Costa Recorrida : VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA Advogado : Vinicius de Oliveira Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva, e não se caracteriza como abuso do direito. Recurso dos réus não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos réus contra a sentença de f. 156/164, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela autora às f. 198/207. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Ciência da sentença em 18.12.2024 (Expedientes do PJe). Recurso ordinário interposto em 29.1.2025 (f. 174). Regular a representação processual (f. 126/127 e 192). Satisfeito o preparo. Custas processuais às f. 190/191. Depósito recursal às f. 187/189. Não conheço das contrarrazões da autora, porquanto intempestivas. Intimada em 3.2.2025 (Expedientes do PJe), findou em 17.2.2025 o prazo para a autora contrarrazoar. Não obstante, somente em 20.2.2025 apresentou a referida peça processual (f. 198). Registro que houve indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 4.2.2025 e 13.2.2025. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso dos réus. 2 - MÉRITO 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Os recorrentes alegam que a ré LENIR CURY SILVA não pode ser condenada pelas verbas deferidas nestes autos, pois não foi citada para integrar o polo passivo da demanda. Sem razão. Conforme se depreende da exordial, a ação foi proposta em face de DOURADOS DEPILAÇÃO A LASER LTDA., sua sócia administradora LENIR CURY SILVA, e CARLOS HENRIQUE CURY SILVA, todos indicados no mesmo endereço, e constou do pedido a citação para contestação. Os documentos de f. 32, 92, 127/128 e 132 demonstram a qualidade da 2ª ré (LENIR) como sócia administradora da 1ª ré (DOURADOS DEPILAÇÃO) e os mandados de f. 51 e 62 evidenciam a intimação da empresa e do 3º réu (CARLOS) no mesmo endereço. Não obstante não ter havido formalmente a citação e intimação da 2ª ré para os atos processuais, houve notificação da empresa que LENIR representa, tendo inclusive outorgado procuração e carta de preposto nestes autos, em nome da pessoa jurídica (f. 127/128), o que permite concluir que irrefutavelmente tomou conhecimento do processo em que também foi incluída no polo passivo. Além disso, não foi evidenciado nenhum prejuízo à parte pela sua ausência, condição necessária para a declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), tendo em vista que os demais réus contestaram a ação (f. 63) e que não foi declarada a confissão ficta (f. 157). Nego provimento. 2.2 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Os réus alegam que houve cerceamento de defesa, pois o juízo da origem "indeferiu o depoimento pessoal da Recorrida e a oitiva da testemunha dos Recorrentes, que comprovariam a recusa da Recorrida em ser reintegrada ao trabalho imediatamente após ter informado ao empregador seu estado gravídico" (f. 176). Aduzem, ainda, que deve ser desconsiderada a impugnação à contestação apresentada pela autora, pois intempestiva. Sem razão. A decisão pelo indeferimento da prova oral está fundamentada nos princípios da persuasão racional e da utilidade da prova (art. 371 do CPC). Note-se que o depoimento pessoal, bem como a oitiva de testemunha a fim de comprovar a recusa da autora em retornar ao trabalho não influenciaria o desfecho da lide, haja vista que a recusa não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva. Pelo mesmo fundamento, carece de prejuízo à parte a desconsideração da impugnação à contestação quanto aos documentos juntados, até porque a apresentação intempestiva da impugnação não torna incontroversos os fatos afirmados pela parte ré. Nego provimento. 2.3 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO A sentença não reconheceu o abandono de emprego. Irresignados, os réus pretendem o reconhecimento da rescisão por justa causa, ao argumento de que, após a demissão sem justa causa, foram informados que a autora estava grávida, momento em que solicitaram sua reintegração ao emprego, que foi recusada. Sem razão. A tese defensiva é a de que a autora abandonou o emprego após ter sido convocada para retornar ao trabalho em razão da estabilidade gravídica. Todavia, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva, e não se caracteriza como abuso do direito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Em outras palavras, o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, não sendo relevante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. Inteligência a Súmula nº 244, item I. Nesse cenário, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou também a tese de que não é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego. Dessa forma, porque em consonância com a jurisprudência do TST, não merece reparos a decisão agravada que proveu o recurso de revista da reclamante, deferindo a indenização pelo período estabilitário. Agravo interno não provido" (RR-1001740-22.2023.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025). "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Ademais, como bem observou o juízo da origem, "ocorrida a rescisão do contrato de trabalho, em face do dispensa sem justa causa, em 09 de dezembro de 2023, a reconsideração da despedida por qualquer das partes, depende do consentimento da outra, por força de lei (art. 489, da CLT), restando inassimilável, em persistindo o distrato, a figura do abandono de emprego, invocado pelo empregador, a posteriori (incompatibilidade do abandono de emprego ante a precedente dispensa sem justa causa)" (f. 158). Nego provimento. 2.4 - DANO MORAL A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, ante a ofensa à honra e à imagem da autora decorrentes de sua exposição pela publicação de convocação em jornal. Os réus pretendem a reforma da decisão, pois o pedido de indenização por dano moral não foi baseado no fundamento adotado pelo juízo, mas nos direitos que não foram garantidos pela empregadora. Aduzem que não houve abalo psíquico a ensejar a condenação. Com razão. Extrai-se da petição inicial que a causa de pedir atinente aos danos morais se limita à ausência de anotação da CTPS e à mora no pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias (f. 13). Não obstante, o juízo da origem condenou os réus sob o fundamento de que "O alegado abandono de emprego, que não se confirmou em terreno judicial, e ensejou exposição pública indevida do trabalhador mediante convocação através de publicação em jornal é geratriz de danos morais" (f. 161). Assim, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir, a sentença violou os arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência ou adstrição, devendo ser reformada. Nesse sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima "iura novit curi ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). Nesses termos, dou provimento ao recurso dos réus para excluir da condenação a indenização por dano moral. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso dos réus, não conhecer das contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator), com ressalvas de fundamentação do Desembargador João de Deus Gomes de Souza quanto ao tópico RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. Altera-se o valor arbitrado à condenação para R$ 25.000,00. Custas processuais em R$ 500,00, pelos réus, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CURY SILVA

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Carlos Henrique Cury Silva e outros x Viviane Cristina De Lima Souza

ID: 257535123

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026318-26.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CURY SILVA DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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ANA FERREIRA CEMBRANELLI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0026318-26.2024.5.24.0021 : CARLOS HENRIQUE CURY SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0026318-26.2024.5.24.0021 : CARLOS HENRIQUE CURY SILVA E OUTROS (1) : VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026318-26.2024.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrentes : DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA. E OUTROS Advogada : Ana Ferreira Cembranelli da Costa Recorrida : VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA Advogado : Vinicius de Oliveira Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva, e não se caracteriza como abuso do direito. Recurso dos réus não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos réus contra a sentença de f. 156/164, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela autora às f. 198/207. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Ciência da sentença em 18.12.2024 (Expedientes do PJe). Recurso ordinário interposto em 29.1.2025 (f. 174). Regular a representação processual (f. 126/127 e 192). Satisfeito o preparo. Custas processuais às f. 190/191. Depósito recursal às f. 187/189. Não conheço das contrarrazões da autora, porquanto intempestivas. Intimada em 3.2.2025 (Expedientes do PJe), findou em 17.2.2025 o prazo para a autora contrarrazoar. Não obstante, somente em 20.2.2025 apresentou a referida peça processual (f. 198). Registro que houve indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 4.2.2025 e 13.2.2025. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso dos réus. 2 - MÉRITO 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Os recorrentes alegam que a ré LENIR CURY SILVA não pode ser condenada pelas verbas deferidas nestes autos, pois não foi citada para integrar o polo passivo da demanda. Sem razão. Conforme se depreende da exordial, a ação foi proposta em face de DOURADOS DEPILAÇÃO A LASER LTDA., sua sócia administradora LENIR CURY SILVA, e CARLOS HENRIQUE CURY SILVA, todos indicados no mesmo endereço, e constou do pedido a citação para contestação. Os documentos de f. 32, 92, 127/128 e 132 demonstram a qualidade da 2ª ré (LENIR) como sócia administradora da 1ª ré (DOURADOS DEPILAÇÃO) e os mandados de f. 51 e 62 evidenciam a intimação da empresa e do 3º réu (CARLOS) no mesmo endereço. Não obstante não ter havido formalmente a citação e intimação da 2ª ré para os atos processuais, houve notificação da empresa que LENIR representa, tendo inclusive outorgado procuração e carta de preposto nestes autos, em nome da pessoa jurídica (f. 127/128), o que permite concluir que irrefutavelmente tomou conhecimento do processo em que também foi incluída no polo passivo. Além disso, não foi evidenciado nenhum prejuízo à parte pela sua ausência, condição necessária para a declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), tendo em vista que os demais réus contestaram a ação (f. 63) e que não foi declarada a confissão ficta (f. 157). Nego provimento. 2.2 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Os réus alegam que houve cerceamento de defesa, pois o juízo da origem "indeferiu o depoimento pessoal da Recorrida e a oitiva da testemunha dos Recorrentes, que comprovariam a recusa da Recorrida em ser reintegrada ao trabalho imediatamente após ter informado ao empregador seu estado gravídico" (f. 176). Aduzem, ainda, que deve ser desconsiderada a impugnação à contestação apresentada pela autora, pois intempestiva. Sem razão. A decisão pelo indeferimento da prova oral está fundamentada nos princípios da persuasão racional e da utilidade da prova (art. 371 do CPC). Note-se que o depoimento pessoal, bem como a oitiva de testemunha a fim de comprovar a recusa da autora em retornar ao trabalho não influenciaria o desfecho da lide, haja vista que a recusa não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva. Pelo mesmo fundamento, carece de prejuízo à parte a desconsideração da impugnação à contestação quanto aos documentos juntados, até porque a apresentação intempestiva da impugnação não torna incontroversos os fatos afirmados pela parte ré. Nego provimento. 2.3 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO A sentença não reconheceu o abandono de emprego. Irresignados, os réus pretendem o reconhecimento da rescisão por justa causa, ao argumento de que, após a demissão sem justa causa, foram informados que a autora estava grávida, momento em que solicitaram sua reintegração ao emprego, que foi recusada. Sem razão. A tese defensiva é a de que a autora abandonou o emprego após ter sido convocada para retornar ao trabalho em razão da estabilidade gravídica. Todavia, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva, e não se caracteriza como abuso do direito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Em outras palavras, o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, não sendo relevante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. Inteligência a Súmula nº 244, item I. Nesse cenário, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou também a tese de que não é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego. Dessa forma, porque em consonância com a jurisprudência do TST, não merece reparos a decisão agravada que proveu o recurso de revista da reclamante, deferindo a indenização pelo período estabilitário. Agravo interno não provido" (RR-1001740-22.2023.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025). "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Ademais, como bem observou o juízo da origem, "ocorrida a rescisão do contrato de trabalho, em face do dispensa sem justa causa, em 09 de dezembro de 2023, a reconsideração da despedida por qualquer das partes, depende do consentimento da outra, por força de lei (art. 489, da CLT), restando inassimilável, em persistindo o distrato, a figura do abandono de emprego, invocado pelo empregador, a posteriori (incompatibilidade do abandono de emprego ante a precedente dispensa sem justa causa)" (f. 158). Nego provimento. 2.4 - DANO MORAL A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, ante a ofensa à honra e à imagem da autora decorrentes de sua exposição pela publicação de convocação em jornal. Os réus pretendem a reforma da decisão, pois o pedido de indenização por dano moral não foi baseado no fundamento adotado pelo juízo, mas nos direitos que não foram garantidos pela empregadora. Aduzem que não houve abalo psíquico a ensejar a condenação. Com razão. Extrai-se da petição inicial que a causa de pedir atinente aos danos morais se limita à ausência de anotação da CTPS e à mora no pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias (f. 13). Não obstante, o juízo da origem condenou os réus sob o fundamento de que "O alegado abandono de emprego, que não se confirmou em terreno judicial, e ensejou exposição pública indevida do trabalhador mediante convocação através de publicação em jornal é geratriz de danos morais" (f. 161). Assim, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir, a sentença violou os arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência ou adstrição, devendo ser reformada. Nesse sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima "iura novit curi ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). Nesses termos, dou provimento ao recurso dos réus para excluir da condenação a indenização por dano moral. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso dos réus, não conhecer das contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator), com ressalvas de fundamentação do Desembargador João de Deus Gomes de Souza quanto ao tópico RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. Altera-se o valor arbitrado à condenação para R$ 25.000,00. Custas processuais em R$ 500,00, pelos réus, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA

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