Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 40 de 51

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Conceicao Maria Fixer

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Francielli Dos Santos Lauer

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Express Comunicação Visual …

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EXPRESS COMUNICAçãO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza

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SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Henrique Cury Silva e outros x Viviane Cristina De Lima Souza

ID: 257535245

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026318-26.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CURY SILVA DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA FERREIRA CEMBRANELLI DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0026318-26.2024.5.24.0021 : CARLOS HENRIQUE CURY SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0026318-26.2024.5.24.0021 : CARLOS HENRIQUE CURY SILVA E OUTROS (1) : VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026318-26.2024.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrentes : DOURADOS DEPILACAO A LASER LTDA. E OUTROS Advogada : Ana Ferreira Cembranelli da Costa Recorrida : VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA Advogado : Vinicius de Oliveira Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva, e não se caracteriza como abuso do direito. Recurso dos réus não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos réus contra a sentença de f. 156/164, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela autora às f. 198/207. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. Ciência da sentença em 18.12.2024 (Expedientes do PJe). Recurso ordinário interposto em 29.1.2025 (f. 174). Regular a representação processual (f. 126/127 e 192). Satisfeito o preparo. Custas processuais às f. 190/191. Depósito recursal às f. 187/189. Não conheço das contrarrazões da autora, porquanto intempestivas. Intimada em 3.2.2025 (Expedientes do PJe), findou em 17.2.2025 o prazo para a autora contrarrazoar. Não obstante, somente em 20.2.2025 apresentou a referida peça processual (f. 198). Registro que houve indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 4.2.2025 e 13.2.2025. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso dos réus. 2 - MÉRITO 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Os recorrentes alegam que a ré LENIR CURY SILVA não pode ser condenada pelas verbas deferidas nestes autos, pois não foi citada para integrar o polo passivo da demanda. Sem razão. Conforme se depreende da exordial, a ação foi proposta em face de DOURADOS DEPILAÇÃO A LASER LTDA., sua sócia administradora LENIR CURY SILVA, e CARLOS HENRIQUE CURY SILVA, todos indicados no mesmo endereço, e constou do pedido a citação para contestação. Os documentos de f. 32, 92, 127/128 e 132 demonstram a qualidade da 2ª ré (LENIR) como sócia administradora da 1ª ré (DOURADOS DEPILAÇÃO) e os mandados de f. 51 e 62 evidenciam a intimação da empresa e do 3º réu (CARLOS) no mesmo endereço. Não obstante não ter havido formalmente a citação e intimação da 2ª ré para os atos processuais, houve notificação da empresa que LENIR representa, tendo inclusive outorgado procuração e carta de preposto nestes autos, em nome da pessoa jurídica (f. 127/128), o que permite concluir que irrefutavelmente tomou conhecimento do processo em que também foi incluída no polo passivo. Além disso, não foi evidenciado nenhum prejuízo à parte pela sua ausência, condição necessária para a declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), tendo em vista que os demais réus contestaram a ação (f. 63) e que não foi declarada a confissão ficta (f. 157). Nego provimento. 2.2 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Os réus alegam que houve cerceamento de defesa, pois o juízo da origem "indeferiu o depoimento pessoal da Recorrida e a oitiva da testemunha dos Recorrentes, que comprovariam a recusa da Recorrida em ser reintegrada ao trabalho imediatamente após ter informado ao empregador seu estado gravídico" (f. 176). Aduzem, ainda, que deve ser desconsiderada a impugnação à contestação apresentada pela autora, pois intempestiva. Sem razão. A decisão pelo indeferimento da prova oral está fundamentada nos princípios da persuasão racional e da utilidade da prova (art. 371 do CPC). Note-se que o depoimento pessoal, bem como a oitiva de testemunha a fim de comprovar a recusa da autora em retornar ao trabalho não influenciaria o desfecho da lide, haja vista que a recusa não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva. Pelo mesmo fundamento, carece de prejuízo à parte a desconsideração da impugnação à contestação quanto aos documentos juntados, até porque a apresentação intempestiva da impugnação não torna incontroversos os fatos afirmados pela parte ré. Nego provimento. 2.3 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO A sentença não reconheceu o abandono de emprego. Irresignados, os réus pretendem o reconhecimento da rescisão por justa causa, ao argumento de que, após a demissão sem justa causa, foram informados que a autora estava grávida, momento em que solicitaram sua reintegração ao emprego, que foi recusada. Sem razão. A tese defensiva é a de que a autora abandonou o emprego após ter sido convocada para retornar ao trabalho em razão da estabilidade gravídica. Todavia, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho não é obstáculo para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva, e não se caracteriza como abuso do direito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Em outras palavras, o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, não sendo relevante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. Inteligência a Súmula nº 244, item I. Nesse cenário, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou também a tese de que não é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego. Dessa forma, porque em consonância com a jurisprudência do TST, não merece reparos a decisão agravada que proveu o recurso de revista da reclamante, deferindo a indenização pelo período estabilitário. Agravo interno não provido" (RR-1001740-22.2023.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025). "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Ademais, como bem observou o juízo da origem, "ocorrida a rescisão do contrato de trabalho, em face do dispensa sem justa causa, em 09 de dezembro de 2023, a reconsideração da despedida por qualquer das partes, depende do consentimento da outra, por força de lei (art. 489, da CLT), restando inassimilável, em persistindo o distrato, a figura do abandono de emprego, invocado pelo empregador, a posteriori (incompatibilidade do abandono de emprego ante a precedente dispensa sem justa causa)" (f. 158). Nego provimento. 2.4 - DANO MORAL A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, ante a ofensa à honra e à imagem da autora decorrentes de sua exposição pela publicação de convocação em jornal. Os réus pretendem a reforma da decisão, pois o pedido de indenização por dano moral não foi baseado no fundamento adotado pelo juízo, mas nos direitos que não foram garantidos pela empregadora. Aduzem que não houve abalo psíquico a ensejar a condenação. Com razão. Extrai-se da petição inicial que a causa de pedir atinente aos danos morais se limita à ausência de anotação da CTPS e à mora no pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias (f. 13). Não obstante, o juízo da origem condenou os réus sob o fundamento de que "O alegado abandono de emprego, que não se confirmou em terreno judicial, e ensejou exposição pública indevida do trabalhador mediante convocação através de publicação em jornal é geratriz de danos morais" (f. 161). Assim, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir, a sentença violou os arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência ou adstrição, devendo ser reformada. Nesse sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho. 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima "iura novit curi ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024). Nesses termos, dou provimento ao recurso dos réus para excluir da condenação a indenização por dano moral. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso dos réus, não conhecer das contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator), com ressalvas de fundamentação do Desembargador João de Deus Gomes de Souza quanto ao tópico RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. Altera-se o valor arbitrado à condenação para R$ 25.000,00. Custas processuais em R$ 500,00, pelos réus, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA DE LIMA SOUZA

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Andre Mario Araujo e outros x Jet Car Estacionamento E Transportes De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 278169081

Tribunal: TRT24 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024077-36.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARIO ARAUJO JOAO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME SEBASTIAO PAULO XAVIER

Edital

Advogados:

ALINE GARCIA FRANCISCO DUMENIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024077-36.2024.5.24.0003 : JOAO TAVARES DA SILVA : JET CAR ESTACIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024077-36.2024.5.24.0003 : JOAO TAVARES DA SILVA : JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE PROCESSO: 0024077-36.2024.5.24.0003 AUTOR: João Tavares da Silva RÉU: Jet Car Estacionamento e Transportes de Cargas LTDA - ME e outro EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O Doutor MARCO ANTONIO DE FREITAS, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 15.981,80, atualizado até 24/01/2024, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial nomeado(a), Sr(a). André Mário Araújo, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEMS sob o nº 50, ora nomeado(a) pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Prédio Residencial em alvenaria com área construída de 209,00m², edificado sob um terreno com área total de 377,00m², designado pelo Lote nº 2, da quadra 7-B, Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Grande/MS. O imóvel em questão mede 13,00 metros de frente por 39,00 metros da frente aos fundos, limitando-se pela frente com a Rua Socó; fundos com Lote 11; lado direito com o Lote 01 e lado esquerdo, com o Lote 03. Registro Anterior: nº 87.865, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Este bem está matriculado sob o nº 49.753, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 64 dos autos, do dia 27 de fevereiro de 2024. Lance mínimo: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). A alienação ocorrerá por preço igual ou superior a 50% do valor da avaliação. Depositário: André Mário Araújo. Localização do Bem: Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Grande/MS. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00007336820165140008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, conforme AV-03 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00005260820155100011 perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme AV-05 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00011545820165140008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velha-RO, conforme AV-07 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00006306420165140007 perante a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velha-RO, conforme AV-08 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora, extraída da Ação de Execução de Título Extrajudicial extraída dos autos de nº 0838807-58.2014.8.12.0001, em que Itaú Unibanco S/A, move contra Espaço Vip Revistaria e Conveniência LTDA - ME e outros, perante a 9ª Vara Cível de Campo Grande/MS, conforme R-09 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Arresto, extraído da Ação de Execução Fiscal Municipal, dos autos de nº 0935762-59.2011.8.12.0001, em que o Munícipio de Campo grande/MS move contra Sebastião Paulo Xavier, perante a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal, conforme R-13 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 10002494020155020320, perante Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução - TRT 2ª Região/SP, conforme AV-15 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 0001170932013504008, perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme AV-17 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00116595720155030103, perante a 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, conforme AV-19 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos nº 00258549720175240004, em que a Procuradoria da Fazenda Nacional do estado de Rondônia, move contra Sebastião Paulo Xavier, perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Campo Grande/MS, conforme R-20 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 00245428120205240004, em que Rayanne Alcantra de Aguiar, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO conforme R-23 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 08405016220148120001, em que Itaú Unibanco S/A, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 1ª Vara de Execução de Campo Grande/MS, conforme R-24 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora dos autos de nº 00242890520208240001, em que Rosana da Motta Justiniano Gomes, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 1ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-25 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 10001806220165020323, perante a 2ª Vara do trabalho Região-SP, conforme AV-19 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. conforme AV-26 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 00249605220165240006, em que Ellen Cristian Teixeira Silva, move contra Magazine News revistaria e Conveniência LTDA e outros, perante a 6ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-27 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 0024077-36.2024.5.24.0003, em que João Tavares da Silva, move contra Sebastião Paulo Xavier e outro, perante a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-30 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 01003620820165010483 perante a 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, conforme AV-31 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00124484020155010482 perante a 8ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, conforme AV-32 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 01000088320165010482, em que Rosana da Motta justiniano Gomes, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, conforme R-33 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00006793920155140008, expedido pelo Tribunal Regional do trabalho da 14º Região, em Porto Velho – RO, conforme AV-35 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00014924520135100009, expedido pela 9ª Vara do trabalho de Brasília/DF conforme AV-36 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00012619620155100801, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO conforme AV-37 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 30 de junho de 2025 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários do leiloeiro ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro(a) através do pagamento de boleto na rede bancária, ou por transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo supracitado; 4.1 A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). 4.2 Em caso de parcelamento, deverá ser pago 30% como sinal, e o restante em 6 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, atualizadas pelo IPCA-e. 4.3 O atraso de qualquer das prestações acarretará a parda do sinal em favor da execução, com o retorno do bem à praça. 4.4 Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 5 A Carta de Alienação será expedida quando integralmente quitado o valor da arrematação. 6. O bem será entregue ao arrematante/adjudicante no estado em que se encontra, competindo ao interessado os encargos necessários à efetivação do registro, caso necessário, bem como a verificação do estado físico do bem e os custos da retirado do bem do local onde se encontra. 7. Receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar a existência de vícios; 8. Eventuais dúvidas ou questões serão dirimidas pelo Juízo. 9. Para que cheguem ao conhecimento do executado, do exequente, do depositário e demais interessados, a presente decisão tem força de edital levado ao público, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, sem prejuízo da divulgação pelo(a) leiloeiro(a). 10. Os interessados que não forem encontradas nos endereços constantes dos autos, entende-se que, por conta da simplicidade do procedimento nesta Justiça Especializada, a mera publicação do Edital é admitida como forma de intimação das partes a propósito do certame. 11. Por essa razão, assim ficam intimados da alienação judicial, por meio da publicação deste expediente, tendo-se por suprida a comunicação quanto ao particular. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOAO TAVARES DA SILVA

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Andre Mario Araujo e outros x Jet Car Estacionamento E Transportes De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 278169107

Tribunal: TRT24 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024077-36.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARIO ARAUJO JOAO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME SEBASTIAO PAULO XAVIER

Edital

Advogados:

ALINE GARCIA FRANCISCO DUMENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024077-36.2024.5.24.0003 : JOAO TAVARES DA SILVA : JET CAR ESTACIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024077-36.2024.5.24.0003 : JOAO TAVARES DA SILVA : JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE PROCESSO: 0024077-36.2024.5.24.0003 AUTOR: João Tavares da Silva RÉU: Jet Car Estacionamento e Transportes de Cargas LTDA - ME e outro EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O Doutor MARCO ANTONIO DE FREITAS, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 15.981,80, atualizado até 24/01/2024, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial nomeado(a), Sr(a). André Mário Araújo, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEMS sob o nº 50, ora nomeado(a) pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Prédio Residencial em alvenaria com área construída de 209,00m², edificado sob um terreno com área total de 377,00m², designado pelo Lote nº 2, da quadra 7-B, Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Grande/MS. O imóvel em questão mede 13,00 metros de frente por 39,00 metros da frente aos fundos, limitando-se pela frente com a Rua Socó; fundos com Lote 11; lado direito com o Lote 01 e lado esquerdo, com o Lote 03. Registro Anterior: nº 87.865, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Este bem está matriculado sob o nº 49.753, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 64 dos autos, do dia 27 de fevereiro de 2024. Lance mínimo: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). A alienação ocorrerá por preço igual ou superior a 50% do valor da avaliação. Depositário: André Mário Araújo. Localização do Bem: Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Grande/MS. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00007336820165140008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, conforme AV-03 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00005260820155100011 perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme AV-05 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00011545820165140008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velha-RO, conforme AV-07 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00006306420165140007 perante a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velha-RO, conforme AV-08 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora, extraída da Ação de Execução de Título Extrajudicial extraída dos autos de nº 0838807-58.2014.8.12.0001, em que Itaú Unibanco S/A, move contra Espaço Vip Revistaria e Conveniência LTDA - ME e outros, perante a 9ª Vara Cível de Campo Grande/MS, conforme R-09 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Arresto, extraído da Ação de Execução Fiscal Municipal, dos autos de nº 0935762-59.2011.8.12.0001, em que o Munícipio de Campo grande/MS move contra Sebastião Paulo Xavier, perante a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal, conforme R-13 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 10002494020155020320, perante Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução - TRT 2ª Região/SP, conforme AV-15 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 0001170932013504008, perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme AV-17 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00116595720155030103, perante a 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, conforme AV-19 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos nº 00258549720175240004, em que a Procuradoria da Fazenda Nacional do estado de Rondônia, move contra Sebastião Paulo Xavier, perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Campo Grande/MS, conforme R-20 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 00245428120205240004, em que Rayanne Alcantra de Aguiar, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO conforme R-23 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 08405016220148120001, em que Itaú Unibanco S/A, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 1ª Vara de Execução de Campo Grande/MS, conforme R-24 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora dos autos de nº 00242890520208240001, em que Rosana da Motta Justiniano Gomes, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 1ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-25 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 10001806220165020323, perante a 2ª Vara do trabalho Região-SP, conforme AV-19 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. conforme AV-26 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 00249605220165240006, em que Ellen Cristian Teixeira Silva, move contra Magazine News revistaria e Conveniência LTDA e outros, perante a 6ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-27 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 0024077-36.2024.5.24.0003, em que João Tavares da Silva, move contra Sebastião Paulo Xavier e outro, perante a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-30 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 01003620820165010483 perante a 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, conforme AV-31 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00124484020155010482 perante a 8ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, conforme AV-32 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 01000088320165010482, em que Rosana da Motta justiniano Gomes, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, conforme R-33 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00006793920155140008, expedido pelo Tribunal Regional do trabalho da 14º Região, em Porto Velho – RO, conforme AV-35 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00014924520135100009, expedido pela 9ª Vara do trabalho de Brasília/DF conforme AV-36 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00012619620155100801, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO conforme AV-37 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 30 de junho de 2025 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários do leiloeiro ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro(a) através do pagamento de boleto na rede bancária, ou por transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo supracitado; 4.1 A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). 4.2 Em caso de parcelamento, deverá ser pago 30% como sinal, e o restante em 6 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, atualizadas pelo IPCA-e. 4.3 O atraso de qualquer das prestações acarretará a parda do sinal em favor da execução, com o retorno do bem à praça. 4.4 Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 5 A Carta de Alienação será expedida quando integralmente quitado o valor da arrematação. 6. O bem será entregue ao arrematante/adjudicante no estado em que se encontra, competindo ao interessado os encargos necessários à efetivação do registro, caso necessário, bem como a verificação do estado físico do bem e os custos da retirado do bem do local onde se encontra. 7. Receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar a existência de vícios; 8. Eventuais dúvidas ou questões serão dirimidas pelo Juízo. 9. Para que cheguem ao conhecimento do executado, do exequente, do depositário e demais interessados, a presente decisão tem força de edital levado ao público, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, sem prejuízo da divulgação pelo(a) leiloeiro(a). 10. Os interessados que não forem encontradas nos endereços constantes dos autos, entende-se que, por conta da simplicidade do procedimento nesta Justiça Especializada, a mera publicação do Edital é admitida como forma de intimação das partes a propósito do certame. 11. Por essa razão, assim ficam intimados da alienação judicial, por meio da publicação deste expediente, tendo-se por suprida a comunicação quanto ao particular. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

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Andre Mario Araujo e outros x Jet Car Estacionamento E Transportes De Cargas Ltda - Me e outros

ID: 278169139

Tribunal: TRT24 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024077-36.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARIO ARAUJO JOAO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME SEBASTIAO PAULO XAVIER

Edital

Advogados:

ALINE GARCIA FRANCISCO DUMENIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024077-36.2024.5.24.0003 : JOAO TAVARES DA SILVA : JET CAR ESTACIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024077-36.2024.5.24.0003 : JOAO TAVARES DA SILVA : JET CAR ESTACIONAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE PROCESSO: 0024077-36.2024.5.24.0003 AUTOR: João Tavares da Silva RÉU: Jet Car Estacionamento e Transportes de Cargas LTDA - ME e outro EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O Doutor MARCO ANTONIO DE FREITAS, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 15.981,80, atualizado até 24/01/2024, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial nomeado(a), Sr(a). André Mário Araújo, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEMS sob o nº 50, ora nomeado(a) pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Prédio Residencial em alvenaria com área construída de 209,00m², edificado sob um terreno com área total de 377,00m², designado pelo Lote nº 2, da quadra 7-B, Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Grande/MS. O imóvel em questão mede 13,00 metros de frente por 39,00 metros da frente aos fundos, limitando-se pela frente com a Rua Socó; fundos com Lote 11; lado direito com o Lote 01 e lado esquerdo, com o Lote 03. Registro Anterior: nº 87.865, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Este bem está matriculado sob o nº 49.753, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 64 dos autos, do dia 27 de fevereiro de 2024. Lance mínimo: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). A alienação ocorrerá por preço igual ou superior a 50% do valor da avaliação. Depositário: André Mário Araújo. Localização do Bem: Recanto dos Pássaros, na cidade de Campo Grande/MS. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00007336820165140008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, conforme AV-03 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00005260820155100011 perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme AV-05 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00011545820165140008 perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velha-RO, conforme AV-07 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00006306420165140007 perante a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velha-RO, conforme AV-08 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora, extraída da Ação de Execução de Título Extrajudicial extraída dos autos de nº 0838807-58.2014.8.12.0001, em que Itaú Unibanco S/A, move contra Espaço Vip Revistaria e Conveniência LTDA - ME e outros, perante a 9ª Vara Cível de Campo Grande/MS, conforme R-09 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Arresto, extraído da Ação de Execução Fiscal Municipal, dos autos de nº 0935762-59.2011.8.12.0001, em que o Munícipio de Campo grande/MS move contra Sebastião Paulo Xavier, perante a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal, conforme R-13 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 10002494020155020320, perante Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução - TRT 2ª Região/SP, conforme AV-15 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 0001170932013504008, perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme AV-17 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00116595720155030103, perante a 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, conforme AV-19 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos nº 00258549720175240004, em que a Procuradoria da Fazenda Nacional do estado de Rondônia, move contra Sebastião Paulo Xavier, perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Campo Grande/MS, conforme R-20 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 00245428120205240004, em que Rayanne Alcantra de Aguiar, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO conforme R-23 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 08405016220148120001, em que Itaú Unibanco S/A, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 1ª Vara de Execução de Campo Grande/MS, conforme R-24 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora dos autos de nº 00242890520208240001, em que Rosana da Motta Justiniano Gomes, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 1ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-25 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 10001806220165020323, perante a 2ª Vara do trabalho Região-SP, conforme AV-19 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. conforme AV-26 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 00249605220165240006, em que Ellen Cristian Teixeira Silva, move contra Magazine News revistaria e Conveniência LTDA e outros, perante a 6ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-27 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 0024077-36.2024.5.24.0003, em que João Tavares da Silva, move contra Sebastião Paulo Xavier e outro, perante a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, conforme R-30 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 01003620820165010483 perante a 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, conforme AV-31 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00124484020155010482 perante a 8ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, conforme AV-32 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Penhora extraída dos autos de nº 01000088320165010482, em que Rosana da Motta justiniano Gomes, move contra Sebastião Paulo Xavier e outros, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, conforme R-33 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00006793920155140008, expedido pelo Tribunal Regional do trabalho da 14º Região, em Porto Velho – RO, conforme AV-35 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00014924520135100009, expedido pela 9ª Vara do trabalho de Brasília/DF conforme AV-36 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. Indisponibilidade extraída dos autos de nº 00012619620155100801, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO conforme AV-37 da matrícula nº 49.753, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Registro Geral da Comarca de Campo Grande/MS. CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 30 de junho de 2025 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários do leiloeiro ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro(a) através do pagamento de boleto na rede bancária, ou por transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo supracitado; 4.1 A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). 4.2 Em caso de parcelamento, deverá ser pago 30% como sinal, e o restante em 6 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, atualizadas pelo IPCA-e. 4.3 O atraso de qualquer das prestações acarretará a parda do sinal em favor da execução, com o retorno do bem à praça. 4.4 Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 5 A Carta de Alienação será expedida quando integralmente quitado o valor da arrematação. 6. O bem será entregue ao arrematante/adjudicante no estado em que se encontra, competindo ao interessado os encargos necessários à efetivação do registro, caso necessário, bem como a verificação do estado físico do bem e os custos da retirado do bem do local onde se encontra. 7. Receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar a existência de vícios; 8. Eventuais dúvidas ou questões serão dirimidas pelo Juízo. 9. Para que cheguem ao conhecimento do executado, do exequente, do depositário e demais interessados, a presente decisão tem força de edital levado ao público, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, sem prejuízo da divulgação pelo(a) leiloeiro(a). 10. Os interessados que não forem encontradas nos endereços constantes dos autos, entende-se que, por conta da simplicidade do procedimento nesta Justiça Especializada, a mera publicação do Edital é admitida como forma de intimação das partes a propósito do certame. 11. Por essa razão, assim ficam intimados da alienação judicial, por meio da publicação deste expediente, tendo-se por suprida a comunicação quanto ao particular. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PAULO XAVIER

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Caixa Economica Federal e outros x Clarinda Domingos Dos Santos Silva e outros

ID: 318890520

Tribunal: TRT24 Órgão: Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024606-70.2015.5.24.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL C.M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GIOVANNA DANIELSON DE OLIVEIRA SILVA IZABELLI BRITES DA SILVA MARIA APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

CLARINDA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI MESSIAS JOSE DA SILVA

Edital

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KLEBER MARQUES FERREIRA

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MAYRA RIBEIRO GOMES

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MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

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LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA

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CAMILA MIRTES BRAUN TERHORST

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NILTON CESAR CORBALAN GUSMAN

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ORLANDO DUCCI NETO

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PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

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CLARA MARIA MENDEZ CASTEDO

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GIOVANNE REZENDE DA ROSA

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CACILDO TADEU GEHLEN

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MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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LUZIA HARUKO HIRATA

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MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA

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REINALDO LEAO MAGALHAES

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RODRIGO LIMA ARAKAKI

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RODRIGO ZACHARIAS RODRIGUES

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NATALIA MARTINS CERVEIRA DE OLIVEIRA VILELA

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MAURO ALVES DE SOUZA

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SANDRA SANTANA SILVA RODRIGUES

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RODRIGO SCHOSSLER

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ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN

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CARLOS VALFRIDO GONCALVES

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LUIS ANTONIO MARCHIORI PERICOLO

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EDUARDO DE MATOS PEREIRA

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KATIA REGINA MOLINA SOARES

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NELSON ELI PRADO

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CICERA RAQUEL ARAUJO PEREIRA

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MARCELA MARINA DE ARAUJO

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MARIANA PIROLI ALVES

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DAVI GALVAO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS

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LYDIANA NANTES FREITAS

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ROSANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO

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GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA CAETANO

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PAULO ROCHA BARRA

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PRISCILA GONCALVES DA SILVA BARCELOS

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ROGERIO CASTRO SANTANA

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ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA

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ELOISIO MENDES DE ARAUJO

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MAURICIO GEHLEN

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NATALIA VILELA BORGES

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EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

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CLERISTON YOSHIZAKI

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CAIO AFONSO ZANDONA DE LIMA

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PRISCILLA DE AZAMOR SOUZA

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VANESSA ZAN SCHOSSLER

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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NIVALDO DA COSTA MOREIRA

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ANDREA DE LIZ SANTANA

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LUZIA VIRGINIO DE OLIVEIRA SOUZA

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NATHALIA PIROLI ALVES GADBEM

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ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO ARAUJO VILLELA

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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REGIANE ANTÔNIA DOS SANTOS DECKNIS

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ANA CARLA RUIZ

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MARCOS AVILA CORREA

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MARGIT JANICE POHLMANN STRECK

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ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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PAUL OSEROW JUNIOR

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GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA

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IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024606-70.2015.5.24.0003 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FARIA RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0024606-70.2015.5.24.0003 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FARIA RÉU: DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA A Excelentíssima Juíza do Trabalho, Dra. Daniela Rocha Rodrigues Peruca, Coordenadora do Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em substituição, FAZ SABER a todos, quanto ao presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Conceição Maria Fixer, nomeada por este juízo, levará a público leilão de venda e arrematação do imóvel abaixo relacionado. O primeiro leilão eletrônico terá início a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se no dia 13/08/2025, às 14 hrs, desde que arrematado a quem maior lanço oferecer, considerando-se o igual ou superior ao valor da avaliação - R$ 2.200.000,00. Os lances serão ofertados exclusivamente pela Internet, através do portal https://www.mariafixerleiloes.com.br. Caso não haja arrematação, o segundo leilão eletrônico ocorrerá ainda no dia 13/08/2025, a partir das 15 hrs, sendo que o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não inferior a R$ 1.500.000,00. O bem, abaixo relacionado, foi penhorado, inicialmente, em autos n. 0024886-08.2020.5.24.0022, servindo a esta execução coletiva sob n. 0024606-70.2015.5.24.0003, em virtude de cooperação judiciária. Descrição: Imóvel de matrícula n. 42.002, anotado no Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS: Casa em alvenaria c/ 405,90m², terreno c/ 581m², Rua dos Missionários, nº 1.600, Vila Planalto, Dourados/MS, Insc. Mun. 02.22.11.150, CRI local nº 42.002, a saber: - Um terreno determinado pelo lote 06 (seis) da quadra 03 (três), situado na Rua dos Missionários, nº 1.600, no loteamento denominado Vila Planalto, zona urbana de Dourados/MS, com a área de 581,00m² (quinhentos e oitenta e um metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao norte – 16,60 metros com o lote 07; ao sul- 16,60 metros com a rua Curitiba; ao leste – 35,00 metros com o lote 05; ao oeste – 35,00 metros com a rua Guarapuava. Uma casa em alvenaria, cobertura em telhas de concreto. Benfeitorias: beirais de madeira, com várias divisões, em alto padrão, piscina com deck de madeira e bom estado de conservação, com 405,90m² de área construída (conforme setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Dourados/MS). Obs1.: O imóvel é casa de esquina, conforme matrícula, o terreno tem testada para a Rua Izzat Bussuan, nº 2995, porém, a construção se faz voltada para a Rua dos Missionários, nº 1600, é de excelente localização, embora, as outras residências ao redor não são luxuosas como o imóvel, sendo de padrão muito mais simples. No imóvel possui armários embutidos nos quartos, cozinha e banheiros e também na área gourmet, piscina com deck de madeira, tudo novo. Obs2.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções com área total de 405,90m², mas na matrícula imobiliária consta o registro de uma construção com uma área de 173,23 m², caberá ao arrematante possível regularização. Imóvel com Inscrição Imobiliária sob nº 02.22.11.150 e matriculado sob o nº 42.002, do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS. Aproveita-se o ensejo, para esclarecer a eventuais arrematantes que o bem é entregue no estado em que se encontra. Salienta-se que emolumentos cartorários e tributos da tradição (entenda-se o ITBI) não são isentos, devendo o arrematante os custear. Para o momento da imissão na posse, caso o arrematante, munido da respectiva Carta de Arrematação, assinada pelo Juiz Coordenador do CEPP, seja impedido de entrar no imóvel, deverá então contatar a leiloeira a fim de que essa faça a comunicação ao juízo para providências e, se necessário, auxílio de Oficiais de Justiça. OS ÔNUS QUE GRAVAM OS BENS: Penhora nos autos nº 0024381-46.2022.5.24.0022, em favor de Neide Roza da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS (Arquivado); Penhora nos autos nº 0024055- 55.2023.5.24.0021, em favor de Odete Luiza de Souza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS (Arquivado); Penhora nos autos nº 0024249- 52.2023.5.24.0022, em favor de Antônio Alves da Silva Filho, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS (Arquivado); Penhora nos autos nº 0024013- 06.2023.5.24.0021, em favor de Tâmara Gomes de Souza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Penhora nos autos nº 0024251-25.2023.5.24.0021, em favor de Geraldo Batista Ramiro, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS (Arquivado); Penhora nos autos nº 0024938-59.2018.5.24.0091, em favor de Aparecido Feliciano de Souza, em trâmite na Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS; Penhora nos autos nº 0024249-25.2023.5.24.0021, em favor de Maria Lindaura de Santana, em trâmite na Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS; Penhora nos autos nº 0024250-20.2023.5.24.0021, em favor de Aurino Soares de Oliveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Penhora nos autos nº 0024253-20.2023.5.24.0021, em favor de Rodrigo da Silva Batista, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Penhora nos autos nº 0024515-39.2023.5.24.0022, em favor de Odete Luiza de Souza, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Penhora nos autos nº 0025163- 47.2015.5.24.0071, em favor de Sandra Mara de Oliveira Rego, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS; Penhora nos autos nº 0024066- 82.2016.5.24.0004, em favor de Fernandes Elias Mendes, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande /MS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0024651-44.2020.5.24.0021, em favor de Elias Ferreira Diniz e outros (250), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0024862-22.2016.5.24.0021, em favor do Ministério Público do Trabalho, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0025751-30.2016.5.24.0003, em favor de Solange da Silva Lemos Fernandes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0024811-62.2016.5.24.0004, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Empresas Asseio Conservação de MS, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Penhora nos autos nº 0808017- 20.2016.8.12.0002, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS; Penhora nos autos nº 0025881-82.2024.5.24.0021, em favor de Alcibino da Costa Brito, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0024744-36.2022.5.24.0021, em favor de Gislaine Pereira Lemos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0025260-61.2019.5.24.0021, em favor de Denise Cardoso Machado, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Salienta-se que, consoante informações da Caixa Econômica Federal, constantes de link https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao /25061610594548200000029252042?instancia=1 , o gravame de alienação fiduciária, constante da matrícula, não subsiste. Além disso, considera-se que as indisponibilidades/penhoras trabalhistas acima, que sejam de outros processos deste Regional (identificados pela numeração .5.24.), a priori, serão abarcadas pela presente execução coletiva, nos termos da Resolução Administrativa n. 134/2024/TRT24. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Os interessados em apresentar lances pela Internet deverão efetuar cadastramento prévio no site https://www.mariafixerleiloes.com.br, de preferência, em até 10 (dez) dias da data designada para a realização da venda. Aquele que apresentar o melhor lance será o vencedor, devendo, no prazo de até 24 horas (vinte e quatro horas), proceder ao pagamento do valor da arrematação, bem como da comissão de 5% (cinco por cento) do leiloeiro nos termos do Provimento n. 01/2004 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 24ª Região - http://www.trt24.jus.br/web/guest/provimento-consolidado). Ficam, desde já, cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante que não consiga ofertar por problemas de conexão de internet, ou no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Os bens serão arrematados individualmente a quem oferecer o maior lanço e desde que o valor não seja vil. Deve o arrematante proceder ao depósito do valor integral do lance e da comissão do leiloeiro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. após o leilão/praça. Já a Carta de Arrematação será expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de parcelamento, nos quais haverá prévia análise judicial sobre a oportunidade de aceite ante as demais, após, será de 30 dias o prazo para a expedição diante da necessidade de averiguação das garantias ofertadas (hipoteca judiciária no caso de imóveis). 2) O arrematante poderá solicitar o parcelamento do valor da arrematação, por similitude ao §1º, art. 895, do CPC, porém, limitado a 10 parcelas, com correção pela SELIC, situação que será analisada pelo juízo, devendo, para tanto, proceder ao depósito de sinal no valor de 30% (trinta). Nesse caso, será expedido o Auto de Arrematação, para a consolidação jurídica, permitindo-se a transferência do imóvel, com o gravame de hipoteca judiciária, até a quitação, sendo a baixa da averbação também às custas do arrematante. 3) Concedido o parcelamento, salienta-se que o atraso/inadimplemento das parcelas futuras poderá acarretar a execução da garantia ofertada, assim como perda do valor já pago em favor da execução, além de multa de 30% sobre o saldo remanescente, também reversível em proveito da execução, ademais, de proibição de participação em nova praça pública dos mesmos bens. 4) O arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus anteriormente existentes, uma vez que a arrematação faz cessar todos os vínculos materiais (v. g. hipoteca), processuais (v.g. penhoras), cautelares ou de emergência, que sobre o bem tenham sido constituídos. Além disso, ficará inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado. Créditos tributários sobre a propriedade, inclusive contribuições parafiscais, sub-rogam-se no preço (CTN, art. 130), (NCPC,respondendo exclusivamente pelos custos e tributos de transmissão art. 901, §2o; CTN art. 35, inc. I). 5) Os licitantes receberão os bens no estado declarado neste Edital, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria a existência de eventuais vícios e exigir que a(o) leiloeira(o) faça constar do auto todas as condições do lanço. 6) À arrematação, adjudicação ou remição de bens aplicam-se os preceitos da CLT, LEF e do CPC (CLT, art. 889), conforme preceitua o artigo 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC, bem como se aplica ao caso o art. 130 do CTN. 7) Antes da efetiva realização do leilão, na hipótese de acordo, remição ou adjudicação, por terceiro interessado após a publicação do edital, o leiloeiro fará jus à comissão, a ser arbitrada pelo Juízo da execução consoante previsão de parágrafo único, art. 159, do Provimento n. 01/2004 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 24ª Região - http://www.trt24.jus.br/web/guest/provimento-consolidado), em montante suficiente para cobrir os gastos realizados. 8) Em casos especiais a comissão do leiloeiro será fixado pelo Juízo, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, em observância ao art. 159 do PGC do TRT da 24ª Região. 9) Na hipótese de adjudicação, havendo mais de um interessado, a preferência será daquele que, nessa ordem: a) depositar a diferença entre o valor do crédito e o valor do lanço/avaliação; b) englobar a maior quantidade de credores (aquisição dos imóveis em condomínio); c) englobar a maior quantidade de bens. 10) Além das disposições acima, aplicam-se os demais preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, das Leis nº. 5.584/70 e nº. 6.830/80, bem como do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade. 11) Resultando negativo a venda, desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a proceder à VENDA DIRETA dos bens, apenas na modalidade online, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que eventuais propostas deverão ser submetidas à apreciação do juízo. 12) Caso as partes não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, ficam, desde logo, intimados os executados DOURASER PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – EIRELI (CNPJ: 05.539.682 na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is),/0001-29) MESSIAS JOSÉ DA SILVA (CPF: e seu cônjuge se casado(a) for, e390.157.341-00) CLARINDA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA (CPF: 294.363.111-68) e seu cônjuge se casado(a) for, bem como eventuais coproprietários proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, da data acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, desde já são consideradas intimadas pela publicação do presente edital junto à Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT), bem como pela sua afixação em local costumeiro neste Foro. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

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Adrian Gabriel Rojas Maurera x Comercio De Bebidas Gran Dourados Ltda e outros

ID: 322148344

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024221-19.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA TDM TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISMAEL VENTURA BARBOSA

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ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024221-19.2025.5.24.0021 AUTOR: ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA RÉU: TDM TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024221-19.2025.5.24.0021 AUTOR: ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA RÉU: TDM TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eea566c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24221-19/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA Reclamadas TDM TRANSPORTES LTDA - EPP GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA Data do julgamento 09 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Responsabilidade trabalhista. Tema vinculado ao mérito da causa. Ilegitimidade de parte afastada: a fixação ou exclusão de responsabilidade trabalhista guarda correlação com a assunção da obrigação de pagar ou não e é matéria vinculada ao mérito, o que torna insubsistente a aventada preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelos litisconsortes passivos (cf. defesa conjunta, às fls 107, dos autos em pdf). 2.2. Falta de descrição pelo empregador da conduta determinante para a justa causa. Aplicação de dupla penalidade para a mesma infração. Justa causa ineficaz: são dois os motivos capitais que tornam a justa causa insubsistente: (a) justa causa alegada, sem descrição da conduta determinante, genérica e abstrata, em desacordo com o princípio da eventualidade e, sucessivamente, (b) aplicação de dupla penalidade para a mesma falta funcional, em ofensa ao princípio da proibição do bis in idem. A afirmação da justa causa, em defesa, não basta; em se tratando de imputação de justa causa, compete ao empregador indicar, em defesa, a descrição da conduta, sem o que a contestação é inválida, pois não basta a alegação genérica e inespecífica, por força do princípio da eventualidade, previsto no art. 336, do CPC. A cobrança judicial das verbas rescisórias com abrangência lato sensu, fundada no informe da dispensa regular pelo empregador impõe a este, em contestação, se alegar justa causa como fato impeditivo, descrever a conduta, qual foi a falta grave praticada pelo empregado, o que inocorre no caso vertente. Limitou-se a alegar justa causa sem especificar qual foi a conduta determinante e nem mesmo faz referência indireta aos documentos; vale dizer, contesta a causa do despedimento, sem a descrição da falta grave, o que torna a justa causa insubsistente, máxime porque a mera juntada de documentos sem defesa ou referência é ofensiva ao princípio da eventualidade. Em perspectiva sucessiva de análise, a justa causa é insubsistente; além da contestação abstrata, o que se apreende é a aplicação de dupla penalidade para a mesma falta: (a) o empregador aplicou advertência disciplinar, num dia, dia 06 de novembro de 2024, sem demonstrar comunicação ao trabalhador, a medida em que a carta de advertência não tem assinatura e (b) no dia seguinte, 07 de novembro de 2024 promoveu, simultaneamente, nova punição por indisciplina pelo mesmo fundamento, ter o reclamante deixado o posto de trabalho sem a autorização do seu líder, cf. fls 126 e fls 122, dos autos em pdf. Além da dupla punição para a mesma falta, o empregador também inobservou a gradação pedagógica punitiva disciplinar, ao promover o despedimento imediato, após advertência dupla para a mesma falta disciplinar, o que torna a justa causa punição com rigor máximo. Por tais fundamentos jurídicos, a justa causa é insubsistente, ora declarada ineficaz e, em decorrência, o reclamante faz jus ao recebimento dos haveres rescisórios inerentes a essa modalidade de ruptura contratual, a saber: aviso prévio indenizado de 30 dias, férias integrais (12/12 avos) com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional (11/12 avos), além da multa de 40% sobre o montante do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), devendo ser este liberado através de alvará judicial. É indevido o saldo de salário (07 dias), comprovadamente pago, nos moldes do termo de rescisão e comprovante de depósito bancário (cf. fls 123/125, dos autos em pdf). O reclamante deverá trazer comprovante da importância a ser levantada da conta bancária do FGTS, por meio de alvará judicial, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias. Eventual impeditivo de ordem administrativa, a exemplo de bloqueio em face de empréstimos com saldo em garantia, tem força de sobreposição sobre alvará judicial de liberação, sem prejuízo da apuração da multa de 40%. A imputação de justa causa completamente infundada não elide a incidência das multas moratórias rescisórias, uma remuneração a mais, e de 50% sobre o valor dos haveres rescisórios em sentido estrito (aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e multa de 40% do FGTS), porque o fundamento destas cominações é a mora, suprida pela paga de importância compensatória (arts. 477 e 467, da CLT). Frise-se que o Tribunal Superior do Trabalho entende ser “devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, nos moldes da tese jurídica vinculante estabelecida no âmbito de incidente de recurso repetitivo para reafirmação de jurisprudência (Tema 71 - Processo nº TST-RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 - Tribunal Pleno - DJE 08/04/2025). Além do que, só a controvérsia fundada e legítima afasta a incidência do art. 467, da CLT, porque senão só os empregadores ingênuos, infantilmente ingênuos, estariam à mercê da cominação, bastando a contestação pela contestação, sem qualquer fundamento de validade. Reconhecida a dispensa sem justa causa, mais tarde, em sede de ação trabalhista, a obrigação de fazer quanto a entrega das guias de seguro desemprego – que restou frustrada, por culpa da empresa-reclamada – se convola em perdas e danos, conversão em indenização substitutiva correspondente, quatro parcelas iguais ao salário, tomado como valor do benefício, R$-1.677,00 x 4 (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2013, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389 do Código Civil c/c súmula 389, do TST). As verbas rescisórias será apuradas com base na maior remuneração, conforme se apurar a partir da integração do salário às horas extras pagas e reconhecidas, mais adiante, nesta sentença. 2.3. Prorrogação habitual de jornada e simultânea compensação de horas. Invalidade. Diferenças de horas extras reconhecidas: a pendência de diferenças de horas extras se confirma ante a constatação de que a empresa reclamada adotava regime simultâneo de compensação e prorrogação de horas, irregulares, sob a forma de banco de horas e exigência habitual de labor em sobretempo. Com efeito, havia prorrogação habitual de jornada de trabalho e simultânea compensação irregular; a empresa-reclamada adotava banco de horas, com vistas a compensar, em dias aleatórios, a prestação das horas que extrapolavam a jornada ordinária de trabalho e não raro incidiam em jornada de trabalho exaustiva, para além das 02h00 extras diárias, a exemplo do que ocorreu nos dias 23.12.2023, em que o labor se estendeu das 07h26 às 20h43, e no dia 29.02.2024, cuja entrada ocorreu às 07h06 e saída às 22h34 (cf. controles de ponto, às fls 129 e fls 132, dos autos em pdf x art. 59, da CLT). A prorrogação habitual da jornada de trabalho culminava na extrapolação da carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que segundo o art. 59-B, caput, da CLT, lido em conjunto com o parágrafo único do mesmo dispositivo, acarreta, igualmente, a invalidade da compensação de horas estabelecido sob o formato de banco de horas semestral (cf. instrumento individual, às fls 128, dos autos em pdf). A conclusão que se firma é de que os recibos salariais apresentados indicam quitação parcial e seletiva das horas extras prestadas, parcialmente reconhecidas pelo empregador, em dimensão reduzida; as horas excedentes à jornada normal de trabalho, irregularmente destinadas à compensação, deverão ser objeto, assim, da correspondente remuneração como extraordinárias. Dessarte, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem as oito horas diárias (ou jornada contratual mais reduzida) e 44 horas semanais, observado o critério mais vantajoso ao reclamante, conforme se apurar mediante recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com incidência dos adicionais previstos nos acordos ou convenções coletivas e, na sua ausência, adicional de 50%, divisor 220 e, ante a habitualidade, repercussão em repouso semanal remunerado e destes (he´s + rsr) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto, será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável ao reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa ao reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). Não demonstrado o labor em dias destinados ao descanso semanal, sem a respectiva compensação, indevida a remuneração em dobro por serviços prestados em domingos e feriados. 2.4. Responsabilidade trabalhista. Empresas atuantes no mesmo ramo econômico com interesse integrado e atuação conjunta. Grupo econômico: os litisconsortes passivos, TDM Transportes Ltda e Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda, reconheceram a formação de grupo econômico entre si, como consta expresso na defesa conjunta apresentada, às fls 107/108, dos autos em pdf. Por sua vez, embora aberto dissenso quanto à integração da empresa GD Comércio de Chopp Express Ltda, trata-se de empreendimento administrado pelos mesmos sócios, que atuam em conjunto no comércio atacadista/varejista de bebidas e outros produtos, compreendido aí o transporte das mercadorias comercializadas, situação assimilável com o interesse integrado e a atuação conjunta caracterizadores do grupo econômico, para fins trabalhistas (cf. contestação c/c consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil c/c art. 2º, § 3º, da CLT). Logo, enquanto reconhecido empregador único, os litisconsortes passivos, TDM Transportes Ltda, GD Comércio de Chopp Express Ltda e Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda detêm responsabilidade trabalhista solidária pelo cumprimento da dívida trabalhista resultante deste processo (art. 2º, § 2º, da CLT). 2.5. Contribuições previdenciárias: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c súmula 368, do TST). 2.6. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.7. Assistência judiciária: concedem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.8. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.9. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de TDM TRANSPORTES LTDA - EPP, GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA e COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que responderão solidariamente pelo pagamento a ser feito àquele, no prazo de 8 (oito) dias, da importância equivalente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagarão, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-240,00 (reais), calculadas sobre R$-12.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas das empresas reclamadas, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA

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Adrian Gabriel Rojas Maurera x Comercio De Bebidas Gran Dourados Ltda e outros

ID: 322148360

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024221-19.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA TDM TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISMAEL VENTURA BARBOSA

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ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024221-19.2025.5.24.0021 AUTOR: ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA RÉU: TDM TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024221-19.2025.5.24.0021 AUTOR: ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA RÉU: TDM TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eea566c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24221-19/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA Reclamadas TDM TRANSPORTES LTDA - EPP GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA Data do julgamento 09 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Responsabilidade trabalhista. Tema vinculado ao mérito da causa. Ilegitimidade de parte afastada: a fixação ou exclusão de responsabilidade trabalhista guarda correlação com a assunção da obrigação de pagar ou não e é matéria vinculada ao mérito, o que torna insubsistente a aventada preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelos litisconsortes passivos (cf. defesa conjunta, às fls 107, dos autos em pdf). 2.2. Falta de descrição pelo empregador da conduta determinante para a justa causa. Aplicação de dupla penalidade para a mesma infração. Justa causa ineficaz: são dois os motivos capitais que tornam a justa causa insubsistente: (a) justa causa alegada, sem descrição da conduta determinante, genérica e abstrata, em desacordo com o princípio da eventualidade e, sucessivamente, (b) aplicação de dupla penalidade para a mesma falta funcional, em ofensa ao princípio da proibição do bis in idem. A afirmação da justa causa, em defesa, não basta; em se tratando de imputação de justa causa, compete ao empregador indicar, em defesa, a descrição da conduta, sem o que a contestação é inválida, pois não basta a alegação genérica e inespecífica, por força do princípio da eventualidade, previsto no art. 336, do CPC. A cobrança judicial das verbas rescisórias com abrangência lato sensu, fundada no informe da dispensa regular pelo empregador impõe a este, em contestação, se alegar justa causa como fato impeditivo, descrever a conduta, qual foi a falta grave praticada pelo empregado, o que inocorre no caso vertente. Limitou-se a alegar justa causa sem especificar qual foi a conduta determinante e nem mesmo faz referência indireta aos documentos; vale dizer, contesta a causa do despedimento, sem a descrição da falta grave, o que torna a justa causa insubsistente, máxime porque a mera juntada de documentos sem defesa ou referência é ofensiva ao princípio da eventualidade. Em perspectiva sucessiva de análise, a justa causa é insubsistente; além da contestação abstrata, o que se apreende é a aplicação de dupla penalidade para a mesma falta: (a) o empregador aplicou advertência disciplinar, num dia, dia 06 de novembro de 2024, sem demonstrar comunicação ao trabalhador, a medida em que a carta de advertência não tem assinatura e (b) no dia seguinte, 07 de novembro de 2024 promoveu, simultaneamente, nova punição por indisciplina pelo mesmo fundamento, ter o reclamante deixado o posto de trabalho sem a autorização do seu líder, cf. fls 126 e fls 122, dos autos em pdf. Além da dupla punição para a mesma falta, o empregador também inobservou a gradação pedagógica punitiva disciplinar, ao promover o despedimento imediato, após advertência dupla para a mesma falta disciplinar, o que torna a justa causa punição com rigor máximo. Por tais fundamentos jurídicos, a justa causa é insubsistente, ora declarada ineficaz e, em decorrência, o reclamante faz jus ao recebimento dos haveres rescisórios inerentes a essa modalidade de ruptura contratual, a saber: aviso prévio indenizado de 30 dias, férias integrais (12/12 avos) com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional (11/12 avos), além da multa de 40% sobre o montante do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), devendo ser este liberado através de alvará judicial. É indevido o saldo de salário (07 dias), comprovadamente pago, nos moldes do termo de rescisão e comprovante de depósito bancário (cf. fls 123/125, dos autos em pdf). O reclamante deverá trazer comprovante da importância a ser levantada da conta bancária do FGTS, por meio de alvará judicial, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias. Eventual impeditivo de ordem administrativa, a exemplo de bloqueio em face de empréstimos com saldo em garantia, tem força de sobreposição sobre alvará judicial de liberação, sem prejuízo da apuração da multa de 40%. A imputação de justa causa completamente infundada não elide a incidência das multas moratórias rescisórias, uma remuneração a mais, e de 50% sobre o valor dos haveres rescisórios em sentido estrito (aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e multa de 40% do FGTS), porque o fundamento destas cominações é a mora, suprida pela paga de importância compensatória (arts. 477 e 467, da CLT). Frise-se que o Tribunal Superior do Trabalho entende ser “devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, nos moldes da tese jurídica vinculante estabelecida no âmbito de incidente de recurso repetitivo para reafirmação de jurisprudência (Tema 71 - Processo nº TST-RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 - Tribunal Pleno - DJE 08/04/2025). Além do que, só a controvérsia fundada e legítima afasta a incidência do art. 467, da CLT, porque senão só os empregadores ingênuos, infantilmente ingênuos, estariam à mercê da cominação, bastando a contestação pela contestação, sem qualquer fundamento de validade. Reconhecida a dispensa sem justa causa, mais tarde, em sede de ação trabalhista, a obrigação de fazer quanto a entrega das guias de seguro desemprego – que restou frustrada, por culpa da empresa-reclamada – se convola em perdas e danos, conversão em indenização substitutiva correspondente, quatro parcelas iguais ao salário, tomado como valor do benefício, R$-1.677,00 x 4 (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2013, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389 do Código Civil c/c súmula 389, do TST). As verbas rescisórias será apuradas com base na maior remuneração, conforme se apurar a partir da integração do salário às horas extras pagas e reconhecidas, mais adiante, nesta sentença. 2.3. Prorrogação habitual de jornada e simultânea compensação de horas. Invalidade. Diferenças de horas extras reconhecidas: a pendência de diferenças de horas extras se confirma ante a constatação de que a empresa reclamada adotava regime simultâneo de compensação e prorrogação de horas, irregulares, sob a forma de banco de horas e exigência habitual de labor em sobretempo. Com efeito, havia prorrogação habitual de jornada de trabalho e simultânea compensação irregular; a empresa-reclamada adotava banco de horas, com vistas a compensar, em dias aleatórios, a prestação das horas que extrapolavam a jornada ordinária de trabalho e não raro incidiam em jornada de trabalho exaustiva, para além das 02h00 extras diárias, a exemplo do que ocorreu nos dias 23.12.2023, em que o labor se estendeu das 07h26 às 20h43, e no dia 29.02.2024, cuja entrada ocorreu às 07h06 e saída às 22h34 (cf. controles de ponto, às fls 129 e fls 132, dos autos em pdf x art. 59, da CLT). A prorrogação habitual da jornada de trabalho culminava na extrapolação da carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que segundo o art. 59-B, caput, da CLT, lido em conjunto com o parágrafo único do mesmo dispositivo, acarreta, igualmente, a invalidade da compensação de horas estabelecido sob o formato de banco de horas semestral (cf. instrumento individual, às fls 128, dos autos em pdf). A conclusão que se firma é de que os recibos salariais apresentados indicam quitação parcial e seletiva das horas extras prestadas, parcialmente reconhecidas pelo empregador, em dimensão reduzida; as horas excedentes à jornada normal de trabalho, irregularmente destinadas à compensação, deverão ser objeto, assim, da correspondente remuneração como extraordinárias. Dessarte, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem as oito horas diárias (ou jornada contratual mais reduzida) e 44 horas semanais, observado o critério mais vantajoso ao reclamante, conforme se apurar mediante recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com incidência dos adicionais previstos nos acordos ou convenções coletivas e, na sua ausência, adicional de 50%, divisor 220 e, ante a habitualidade, repercussão em repouso semanal remunerado e destes (he´s + rsr) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto, será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável ao reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa ao reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). Não demonstrado o labor em dias destinados ao descanso semanal, sem a respectiva compensação, indevida a remuneração em dobro por serviços prestados em domingos e feriados. 2.4. Responsabilidade trabalhista. Empresas atuantes no mesmo ramo econômico com interesse integrado e atuação conjunta. Grupo econômico: os litisconsortes passivos, TDM Transportes Ltda e Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda, reconheceram a formação de grupo econômico entre si, como consta expresso na defesa conjunta apresentada, às fls 107/108, dos autos em pdf. Por sua vez, embora aberto dissenso quanto à integração da empresa GD Comércio de Chopp Express Ltda, trata-se de empreendimento administrado pelos mesmos sócios, que atuam em conjunto no comércio atacadista/varejista de bebidas e outros produtos, compreendido aí o transporte das mercadorias comercializadas, situação assimilável com o interesse integrado e a atuação conjunta caracterizadores do grupo econômico, para fins trabalhistas (cf. contestação c/c consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil c/c art. 2º, § 3º, da CLT). Logo, enquanto reconhecido empregador único, os litisconsortes passivos, TDM Transportes Ltda, GD Comércio de Chopp Express Ltda e Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda detêm responsabilidade trabalhista solidária pelo cumprimento da dívida trabalhista resultante deste processo (art. 2º, § 2º, da CLT). 2.5. Contribuições previdenciárias: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c súmula 368, do TST). 2.6. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.7. Assistência judiciária: concedem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.8. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.9. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ADRIAN GABRIEL ROJAS MAURERA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de TDM TRANSPORTES LTDA - EPP, GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA e COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que responderão solidariamente pelo pagamento a ser feito àquele, no prazo de 8 (oito) dias, da importância equivalente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagarão, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-240,00 (reais), calculadas sobre R$-12.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas das empresas reclamadas, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA - TDM TRANSPORTES LTDA - EPP - GD - COMERCIO DE CHOPP EXPRESS LTDA

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Leliane Mendes De Andrade x Mondelez Brasil Ltda

ID: 305780476

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024184-43.2025.5.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LELIANE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024184-43.2025.5.24.0004 AUTOR: LELIANE MENDES DE ANDRADE RÉU: MONDEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024184-43.2025.5.24.0004 AUTOR: LELIANE MENDES DE ANDRADE RÉU: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cd898f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Relatório dispensado, art. 852-I, caput, CLT. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pugnou a ré pela limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Nos termos da tese firmada pelo Pleno deste Tribunal (Arguição de Divergência nº 0024122-54.2021.5.24.0000), a condenação se limita aos valores lançados na inicial apenas quando ausente ressalva expressa de que se tratam de estimativas (CLT, art. 840, §1º; CPC, art. 492). No caso, a parte autora deixou claro que os valores possuem caráter estimativo, razão pela qual não se impõe qualquer limitação. 2. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela ré quanto ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada. A petição inicial expôs, de forma suficiente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de indicação precisa do tempo supostamente não usufruído não gera inépcia, pois trata-se de matéria de mérito, a ser analisada à luz da prova dos autos. 3. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Postulou a autora o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, sob a alegação de que, não obstante os registros apontarem, em regra, saída às 16h, laborava, em média, duas vezes por semana, por aproximadamente uma hora além desse horário, sem a correspondente contraprestação. A ré, por sua vez, impugnou integralmente as alegações de jornada, e sustentou que a obreira sempre esteve submetida a controle eletrônico de ponto, em estrita observância ao art. 74, §2º, da CLT, mediante aplicativo instalado em celular corporativo. Alegou, ainda, que os registros refletem a efetiva jornada praticada. Os cartões de ponto juntados aos autos gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos horários neles consignados, nos termos da Súmula nº 338, I e II, do C. TST, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, salvo na hipótese de jornadas invariáveis, quando, então, transfere-se à parte ré o respectivo encargo probatório (Súmula nº 338, III, do TST). No caso concreto, a prova oral, cotejada com os elementos documentais constantes dos autos, não se mostrou hábil a infirmar a presunção de veracidade dos registros de ponto. Com efeito, a testemunha indicada pela autora, Sra. Ana Cláudia, embora tenha buscado corroborar a tese inicial, não detinha contato diário e permanente com a autora, porquanto exercia atividades em lojas fixas, ao passo que a obreira atuava de forma itinerante, comparecendo apenas esporadicamente aos mesmos locais. Tal circunstância evidencia a ausência de efetiva convivência laboral apta a assegurar conhecimento fidedigno acerca da rotina da autora. Outrossim, os próprios registros de ponto — como aqueles acostados às fls. 123 e 128 — demonstram que, sempre que houve efetiva necessidade de labor além das 16h, tais horários foram devidamente registrados. Este fato afasta a alegação de qualquer impedimento à marcação de labor extraordinário. Por outro lado, quanto ao regime de banco de horas, embora haja cláusula normativa que autorize sua adoção, os documentos constantes dos autos não evidenciam, de forma clara, precisa e transparente, os créditos, débitos, saldos e efetivas compensações. Tal deficiência compromete sua validade para fins de quitação das horas excedentes (CLT, art. 59, §2º; Princípio da Primazia da Realidade — CLT, art. 9º). Diante da invalidade do sistema de banco de horas — em razão da ausência de controle efetivo e transparente — e considerando que a análise dos cartões de ponto e dos recibos salariais comprova a prestação de labor extraordinário não quitado, defiro o pagamento das horas extraordinárias, a serem apuradas nos seguintes parâmetros: a) jornada conforme registros de ponto (fls. 119/130); b) considerar-se-á como extraordinária toda hora que exceder a 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se o critério mais benéfico à autora; c) divisor 220 e adicional de 50%, salvo norma coletiva que estipule percentual superior (CF, art. 7º, XVI); d) base de cálculo composta pelo salário contratual acrescido das parcelas de natureza remuneratória; e) apuração das horas extras dentro do respectivo mês de competência, conforme art. 465 da CLT; f) reflexos em DSR e, cumulativamente sobre ambos (horas extras + DSR), em aviso prévio, 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º) e FGTS (11,2%). Aplica-se a modulação dos efeitos da OJ 394 da SDI-1 do TST, que veda a repercussão do DSR sobre parcelas reflexas até 20/03/2023. Os valores de FGTS deverão ser devidamente depositados na conta vinculada da autora, na forma da tese firmada no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). 4. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a autora o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão, ou da concessão parcial, do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, durante a vigência do contrato. A ré, por sua vez, sustentou que a autora detinha plena liberdade para usufruir do intervalo, pois não havia controle formal da pausa, tampouco qualquer obstáculo imposto à sua fruição. Os registros de jornada juntados aos autos apresentam o intervalo intrajornada devidamente pré-assinalado, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Nessa hipótese, conforme entendimento consolidado na Súmula 338, II, do TST, incumbia à autora o ônus de demonstrar que não usufruía, total ou parcialmente, do intervalo consignado nos controles de jornada. Todavia, a prova oral produzida não se revelou suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros. Nenhuma das testemunhas ouvidas nos autos — seja da autora, seja da ré — laborou de forma contínua e diária com a autora, circunstância que inviabilizou a possibilidade de corroborar, de forma efetiva, a alegação de supressão ou de fruição parcial do intervalo intrajornada. Isto posto, declaro válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a esse título. 5. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Postulou a autora a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, sob a alegação de que a ré não efetuou a entrega dos documentos indispensáveis à efetivação da rescisão, especialmente as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo legal. A ré, por sua vez, sustentou que quitou integralmente as verbas rescisórias e procedeu à entrega dos documentos necessários para formalização da rescisão, no prazo legal. Dos documentos de fls. 155/167, verifica-se que a autora assinou os documentos rescisórios e os recebeu por e-mail (f. 167), circunstância que comprova, de forma inequívoca, o cumprimento, pela ré, da obrigação formal de entrega no prazo legal. Diante desse cenário, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. 6. MULTA DO ART. 467, DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, uma vez que não houve postulação de parcelas rescisórias incontroversas. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou a autora o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu situações de assédio moral, decorrentes de cobranças excessivas por parte de sua gestora, além de pressão psicológica em virtude das condições de trabalho, especialmente pela suposta exigência de realização de horas extras não registradas, pela alegada supressão do intervalo intrajornada, pela aplicação de advertência indevida e, ainda, pela suposta retenção de seu aparelho celular no ato da dispensa. A ré, por sua vez, negou integralmente a ocorrência dos fatos narrados na inicial e afirmou que exerceu seu poder diretivo dentro dos limites legais, sem qualquer excesso ou conduta que pudesse configurar assédio ou violação de direitos de ordem extrapatrimonial. O conjunto probatório constante dos autos não revelou elementos capazes de caracterizar a prática de ato ilícito por parte da ré que enseje a reparação civil pretendida. No tocante, especificamente, às alegações de advertência indevida e de retenção do aparelho celular no momento da dispensa, verifica-se que a parte autora não produziu qualquer meio de prova apto a corroborar tais fatos. Nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os episódios narrados ou possuía ciência direta sobre sua ocorrência. Tampouco foi juntado aos autos documento, comunicação, mensagem ou qualquer outro elemento que confira verossimilhança às assertivas da autora. Quanto às supostas cobranças excessivas no ambiente de trabalho, também não constou nos autos demonstração de qualquer conduta abusiva por parte da empregadora. As cobranças relatadas pela testemunha da autora configuram episódios isolados e descontextualizados, inseridos no âmbito do exercício regular do poder diretivo, sobretudo diante da natureza da atividade desenvolvida, voltada à promoção de vendas, que exige o acompanhamento de metas e resultados. Por fim, as demais alegações que fundamentam o pedido de indenização por dano moral — notadamente aquelas vinculadas à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada e à entrega dos documentos rescisórios — não encontram respaldo, à luz das conclusões anteriormente firmadas nesta decisão, que reconheceu a validade dos registros de jornada, a efetiva concessão do intervalo e a regularidade na entrega da documentação de rescisão. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência econômica juntada aos autos (f. 16), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou, não caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Configurada a sucumbência parcial, nos termos do caput e dos §§2º e 3º do referido artigo, fixo os honorários de sucumbência nos seguintes termos: - Pela ré, em favor do advogado da autora, o percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - Pela autora, em favor do advogado da ré, o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Como que a autora é beneficiária da justiça gratuita e em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, os honorários de sucumbência devidos por ela ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, contados do trânsito em julgado. Findo esse prazo sem que haja modificação na sua situação econômica, a obrigação estará extinta, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – DISPOSITIVO Posto isso, na ação trabalhista movida LELIANE MENDES DE ANDRADE, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré MONDELEZ BRASIL LTDA a pagar a autora as verbas deferidas na fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades, e fica autorizada a dedução da cota parte do autor, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluías as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autor, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). As custas processuais ficam a cargo da ré, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 400,00, valor arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

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Leliane Mendes De Andrade x Mondelez Brasil Ltda

ID: 305780504

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024184-43.2025.5.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LELIANE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024184-43.2025.5.24.0004 AUTOR: LELIANE MENDES DE ANDRADE RÉU: MONDEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024184-43.2025.5.24.0004 AUTOR: LELIANE MENDES DE ANDRADE RÉU: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cd898f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Relatório dispensado, art. 852-I, caput, CLT. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pugnou a ré pela limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Nos termos da tese firmada pelo Pleno deste Tribunal (Arguição de Divergência nº 0024122-54.2021.5.24.0000), a condenação se limita aos valores lançados na inicial apenas quando ausente ressalva expressa de que se tratam de estimativas (CLT, art. 840, §1º; CPC, art. 492). No caso, a parte autora deixou claro que os valores possuem caráter estimativo, razão pela qual não se impõe qualquer limitação. 2. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela ré quanto ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada. A petição inicial expôs, de forma suficiente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de indicação precisa do tempo supostamente não usufruído não gera inépcia, pois trata-se de matéria de mérito, a ser analisada à luz da prova dos autos. 3. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Postulou a autora o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, sob a alegação de que, não obstante os registros apontarem, em regra, saída às 16h, laborava, em média, duas vezes por semana, por aproximadamente uma hora além desse horário, sem a correspondente contraprestação. A ré, por sua vez, impugnou integralmente as alegações de jornada, e sustentou que a obreira sempre esteve submetida a controle eletrônico de ponto, em estrita observância ao art. 74, §2º, da CLT, mediante aplicativo instalado em celular corporativo. Alegou, ainda, que os registros refletem a efetiva jornada praticada. Os cartões de ponto juntados aos autos gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos horários neles consignados, nos termos da Súmula nº 338, I e II, do C. TST, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, salvo na hipótese de jornadas invariáveis, quando, então, transfere-se à parte ré o respectivo encargo probatório (Súmula nº 338, III, do TST). No caso concreto, a prova oral, cotejada com os elementos documentais constantes dos autos, não se mostrou hábil a infirmar a presunção de veracidade dos registros de ponto. Com efeito, a testemunha indicada pela autora, Sra. Ana Cláudia, embora tenha buscado corroborar a tese inicial, não detinha contato diário e permanente com a autora, porquanto exercia atividades em lojas fixas, ao passo que a obreira atuava de forma itinerante, comparecendo apenas esporadicamente aos mesmos locais. Tal circunstância evidencia a ausência de efetiva convivência laboral apta a assegurar conhecimento fidedigno acerca da rotina da autora. Outrossim, os próprios registros de ponto — como aqueles acostados às fls. 123 e 128 — demonstram que, sempre que houve efetiva necessidade de labor além das 16h, tais horários foram devidamente registrados. Este fato afasta a alegação de qualquer impedimento à marcação de labor extraordinário. Por outro lado, quanto ao regime de banco de horas, embora haja cláusula normativa que autorize sua adoção, os documentos constantes dos autos não evidenciam, de forma clara, precisa e transparente, os créditos, débitos, saldos e efetivas compensações. Tal deficiência compromete sua validade para fins de quitação das horas excedentes (CLT, art. 59, §2º; Princípio da Primazia da Realidade — CLT, art. 9º). Diante da invalidade do sistema de banco de horas — em razão da ausência de controle efetivo e transparente — e considerando que a análise dos cartões de ponto e dos recibos salariais comprova a prestação de labor extraordinário não quitado, defiro o pagamento das horas extraordinárias, a serem apuradas nos seguintes parâmetros: a) jornada conforme registros de ponto (fls. 119/130); b) considerar-se-á como extraordinária toda hora que exceder a 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se o critério mais benéfico à autora; c) divisor 220 e adicional de 50%, salvo norma coletiva que estipule percentual superior (CF, art. 7º, XVI); d) base de cálculo composta pelo salário contratual acrescido das parcelas de natureza remuneratória; e) apuração das horas extras dentro do respectivo mês de competência, conforme art. 465 da CLT; f) reflexos em DSR e, cumulativamente sobre ambos (horas extras + DSR), em aviso prévio, 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º) e FGTS (11,2%). Aplica-se a modulação dos efeitos da OJ 394 da SDI-1 do TST, que veda a repercussão do DSR sobre parcelas reflexas até 20/03/2023. Os valores de FGTS deverão ser devidamente depositados na conta vinculada da autora, na forma da tese firmada no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). 4. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a autora o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão, ou da concessão parcial, do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, durante a vigência do contrato. A ré, por sua vez, sustentou que a autora detinha plena liberdade para usufruir do intervalo, pois não havia controle formal da pausa, tampouco qualquer obstáculo imposto à sua fruição. Os registros de jornada juntados aos autos apresentam o intervalo intrajornada devidamente pré-assinalado, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Nessa hipótese, conforme entendimento consolidado na Súmula 338, II, do TST, incumbia à autora o ônus de demonstrar que não usufruía, total ou parcialmente, do intervalo consignado nos controles de jornada. Todavia, a prova oral produzida não se revelou suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros. Nenhuma das testemunhas ouvidas nos autos — seja da autora, seja da ré — laborou de forma contínua e diária com a autora, circunstância que inviabilizou a possibilidade de corroborar, de forma efetiva, a alegação de supressão ou de fruição parcial do intervalo intrajornada. Isto posto, declaro válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a esse título. 5. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Postulou a autora a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, sob a alegação de que a ré não efetuou a entrega dos documentos indispensáveis à efetivação da rescisão, especialmente as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo legal. A ré, por sua vez, sustentou que quitou integralmente as verbas rescisórias e procedeu à entrega dos documentos necessários para formalização da rescisão, no prazo legal. Dos documentos de fls. 155/167, verifica-se que a autora assinou os documentos rescisórios e os recebeu por e-mail (f. 167), circunstância que comprova, de forma inequívoca, o cumprimento, pela ré, da obrigação formal de entrega no prazo legal. Diante desse cenário, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. 6. MULTA DO ART. 467, DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, uma vez que não houve postulação de parcelas rescisórias incontroversas. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postulou a autora o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu situações de assédio moral, decorrentes de cobranças excessivas por parte de sua gestora, além de pressão psicológica em virtude das condições de trabalho, especialmente pela suposta exigência de realização de horas extras não registradas, pela alegada supressão do intervalo intrajornada, pela aplicação de advertência indevida e, ainda, pela suposta retenção de seu aparelho celular no ato da dispensa. A ré, por sua vez, negou integralmente a ocorrência dos fatos narrados na inicial e afirmou que exerceu seu poder diretivo dentro dos limites legais, sem qualquer excesso ou conduta que pudesse configurar assédio ou violação de direitos de ordem extrapatrimonial. O conjunto probatório constante dos autos não revelou elementos capazes de caracterizar a prática de ato ilícito por parte da ré que enseje a reparação civil pretendida. No tocante, especificamente, às alegações de advertência indevida e de retenção do aparelho celular no momento da dispensa, verifica-se que a parte autora não produziu qualquer meio de prova apto a corroborar tais fatos. Nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os episódios narrados ou possuía ciência direta sobre sua ocorrência. Tampouco foi juntado aos autos documento, comunicação, mensagem ou qualquer outro elemento que confira verossimilhança às assertivas da autora. Quanto às supostas cobranças excessivas no ambiente de trabalho, também não constou nos autos demonstração de qualquer conduta abusiva por parte da empregadora. As cobranças relatadas pela testemunha da autora configuram episódios isolados e descontextualizados, inseridos no âmbito do exercício regular do poder diretivo, sobretudo diante da natureza da atividade desenvolvida, voltada à promoção de vendas, que exige o acompanhamento de metas e resultados. Por fim, as demais alegações que fundamentam o pedido de indenização por dano moral — notadamente aquelas vinculadas à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada e à entrega dos documentos rescisórios — não encontram respaldo, à luz das conclusões anteriormente firmadas nesta decisão, que reconheceu a validade dos registros de jornada, a efetiva concessão do intervalo e a regularidade na entrega da documentação de rescisão. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência econômica juntada aos autos (f. 16), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou, não caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Configurada a sucumbência parcial, nos termos do caput e dos §§2º e 3º do referido artigo, fixo os honorários de sucumbência nos seguintes termos: - Pela ré, em favor do advogado da autora, o percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - Pela autora, em favor do advogado da ré, o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Como que a autora é beneficiária da justiça gratuita e em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, os honorários de sucumbência devidos por ela ficam com a exigibilidade suspensa por dois anos, contados do trânsito em julgado. Findo esse prazo sem que haja modificação na sua situação econômica, a obrigação estará extinta, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – DISPOSITIVO Posto isso, na ação trabalhista movida LELIANE MENDES DE ANDRADE, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré MONDELEZ BRASIL LTDA a pagar a autora as verbas deferidas na fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades, e fica autorizada a dedução da cota parte do autor, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluías as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autor, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). As custas processuais ficam a cargo da ré, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 400,00, valor arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LELIANE MENDES DE ANDRADE

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Antonio Eduardo Teixeira De Araujo e outros x Roberto Luiz Cottica

ID: 263026584

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024309-75.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO NARCIZA MARQUES MIRANDA WEISNER ORSATI RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ COTTICA

Notificação

Advogados:

DAVERSON MUNHOZ DE MATOS

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MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA

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RODRIGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024309-75.2024.5.24.0091 : NARCIZA MARQUES MIRANDA : ROBERTO LUIZ COTTICA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024309-75.2024.5.24.0091 : NARCIZA MARQUES MIRANDA : ROBERTO LUIZ COTTICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a36ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO NARCIZA MARQUES MIRANDA, qualificada nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de ROBERTO LUIZ COTTICA, igualmente qualificado, almejando, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial o reconhecimento do acidente de trabalho; pagamento de indenização por danos morais e materiais; adicional de insalubridade, entre outros. Requereu os benefícios da justiça gratuita, além de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 659.478,48. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita com documentos e requereu a improcedência dos pedidos formulados. Na audiência em prosseguimento os litigantes prestaram depoimento pessoal, bem como foram inquiridas as testemunhas: Josimar Freitas dos Santos e Ana Lucia Martins Fernandes (pela reclamante). Ainda, prestou depoimento na condição de informante pelo reclamado o senhor Alan Rodrigo Eckstein. Em seguida, foram nomeados os peritos para atuação no presente feito. Apresentados os laudos e respondidos os quesitos complementares, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais pelo reclamado. Sem razões finais pela parte autora. Segunda tentativa conciliatória prejudicada. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio devido ao contato direto com a criação de suínos e exposição a agentes biológicos sem a devida proteção individual. Contudo, no caso em apreço, o reclamado requereu o cancelamento da perícia técnica ora designada haja vista que reconheceu o pedido da parte autora, anuindo com o pagamento do adicional em grau máximo referente ao período compreendido entre 23/11/2023 a 28/11/2023. Pelo exposto, imperiosa a extinção com resolução de mérito, no particular, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL A parte autora alegou que foi contratada no dia 23/11/2023 para a função de materneira, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 e jornada de trabalho das 7h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 11h. Contudo, asseverou que no dia 28/11/2023 sofreu acidente típico de trabalho enquanto no desempenho de suas funções dentro da baia "[...] foi derrubada por um porco, vindo a cair e fraturando seu joelho (sic)". Arguiu que em decorrência do impacto foi diagnosticada com bursite no joelho (CID M70.5), todavia, o empregador não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhou a reclamante ao INSS apenas no dia 25/01/2023, permanecendo em gozo de auxílio previdenciário por incapacidade (auxílio-doença B31) até o presente momento. Em sua defesa, o reclamado negou a existência de acidente em suas dependências, sustentando que o setor da maternidade é um ambiente destinado à engorda dos leitões e, portanto, separado dos outros animais, conforme imagem do ambiente de trabalho acostada ao Id. 424ca0e. Assim, arguiu que a reclamante não poderia ter sido derrubada por um porco, conforme a inicial, e que a doença apresentada contém origem degenerativa em conjunto com o desgaste natural do joelho. Pois bem. Durante a instrução processual, restou incontroverso que o suposto acidente de trabalho decorreu de ato praticado pela própria reclamante, ao saltar entre as baias a fim de salvar os leitões que estavam sendo esmagados pelas matrizes (01'20'' a 02'22) e, ainda, em momento em que encontrava-se sem supervisão na granja em razão do intervalo intrajornada dos colegas de trabalho. Nesta esteira, convém destacar que a causa do acidente constou nas fichas de triagem dos atendimentos e prontuários médicos acostados aos autos, haja vista que a autora relatou que passou a sentir fortes dores no joelho esquerdo após "pular de uma altura de 1 metro". A perícia médica efetuada para averiguação da extensão do dano confirmou a doença alegada (CID M70.5) e consignou que o quadro da reclamante resultou de uma inflamação das bursas, condição que em geral está associada ao atrito ou pressão excessiva e incorreta no joelho, bem como lesão traumática, doenças reumáticas e infecções bacterianas. No caso em análise, o i. perito consignou que a moléstia é compatível com o acidente narrado e destacou que não houve a comprovação nos autos acerca da entrega dos equipamentos de proteção individual, tampouco foram apresentados o PCMSO e PGR da empresa reclamada e certificados de treinamento da reclamante para a função ora desempenhada. Os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução confirmaram que a imagem apresentada ao Id. 424ca0e não condiz com o local de trabalho da reclamante, porquanto refere-se ao barracão "M3", o qual foi recentemente reformado, possuindo melhor infraestrutura em suas instalações, desta feita, reputo a mídia em comento imprestável para o fim ao qual se destina. Embora a lesão tenha decorrido de ato praticado pela autora, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima ou em concorrência com o empregador. Isso porque a reclamante estava em sua primeira semana de trabalho e, conforme relatado pelo depoente Alan Rodrigo, a integração realizada no início do contrato de trabalho não contempla informações acerca de procedimentos de saúde e segurança do trabalho (52'02'' a 52'20''). Ademais, à falta de fichas de entrega de EPI's, não há como averiguar a efetividade dos equipamentos supostamente fornecidos à autora, conforme se extrai do julgamento proferido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0024333-85.2024.5.24.0000. Ainda, destaco que o depoimento prestado pelo réu revelou que a parte autora informou a empresa sobre o acidente, no entanto, não houve qualquer investigação para apuração dos fatos narrados. Em vista do conjunto fático probatório e considerando o nexo de causalidade estabelecido pelo perito acerca da natureza da lesão com o acidente noticiado nos autos, bem como diante da omissão do empregador em proporcionar orientações e treinamentos a fim de garantir meio ambiente de trabalho seguro (NR-01), reconheço o acidente típico de trabalho ocorrido no dia 28/11/2023. Assim, evidenciado o ato ilícito praticado pelo réu e os danos causados à empregada, emerge o dever de reparação civil. Danos Materiais A reclamante pleiteou o pagamento de danos materiais na modalidade prevista no art. 950 do CC. Todavia, tratando-se de incapacidade parcial e temporária, improcede o pagamento em parcela única, uma vez que a pensão mensal será devida até o fim da convalescença. Considerando a Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP¹ infiro que a redução na capacidade laborativa da reclamante é de 20% (anquilose total de um dos joelhos). Assim, com base no último salário contratual da reclamante, condeno o reclamado ao pagamento da pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade laboral, ora apurada no valor de R$ 300,00 (R$ 1.500,00 x 20%), desde o afastamento previdenciário. Com relação às parcelas futuras, consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a reclamada incluir a parte autora em folha de pagamento e comprovar nos autos o cumprimento da obrigação. Danos Morais Conforme demonstra o conjunto probatório, a parte autora foi submetida a uma série de tratamentos em decorrência do acidente narrado, desta feita, diante da lesão à integridade física, bem como da dor suportada tanto no momento do acidente quanto em sua recuperação e, ainda, considerando que ainda persistem sequelas decorrentes do evento danoso, reconheço o prejuízo a direito não patrimonial. Apesar de não suscetível de valoração econômica, o direito à indenização é protegido pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Sendo impossível aferir a extensão do dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil, o montante indenizatório deve ser fixado de forma razoável, considerando a idade da trabalhadora e sua condição cultural e econômica, sem desconsiderar o necessário caráter pedagógico da indenização relativamente ao patrimônio da empresa. Assim, com fulcro no art. 950 do CC, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conforme as diretrizes do art. 223-G da CLT e seus incisos, levando-se em conta a natureza da ofensa. Destaco que não houve pedido de indenização por danos estéticos. Indenização Substitutiva Considerando que a reclamante está em gozo de auxílio-doença, que contrato de trabalho encontra-se suspenso e, ainda, que a incapacidade laboral constatada é de ordem parcial e temporária, rejeito a pretensão uma vez que não houve violação à garantia provisória de emprego nos moldes do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, haja vista que o direito é garantido independentemente de percepção de auxílio-acidente. SALÁRIO FAMÍLIA A parte autora arguiu que faz jus ao recebimento do salário família, haja vista que possui 02 (dois) filhos menores de 14 anos, consoante certidões Id. 266b0e8, todavia não comprovou o requerimento do benefício junto ao empregador. Conforme inteligência do art. 84 do Decreto n.º 3.048/1999, com redação alterada pelo Decreto n.º 10.410/2020, constitui ônus do empregado a comprovação de apresentação da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, as respectivas carteiras de vacinação e os comprovantes de frequência escolar, bem como o requerimento do benefício ao empregador, do qual não se desvencilhou, a teor do art. 818, I, da CLT. Assim, à falta de elementos cruciais para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Assim, ante a hipossuficiência presumida pela módica renda indicada na inicial e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada responde pelos honorários periciais devidos ao perito responsável pela elaboração do laudo, Dr. ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO, ora fixados em R$ 2.000,00, em razão da complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos prestados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que as partes foram sucumbentes reciprocamente aos pedidos, considerando sua complexidade, condeno a ré ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais e, considerando-se a hipossuficiência da parte autora, condeno-a ao pagamento de 10% reciprocamente, sendo o réu sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença e o autor sobre os valores dados aos pedidos rejeitados ou mesmo renunciados, uma vez que deu causa à defesa, a serem descontados de seu crédito. (art. 791-A/CLT). Embora a parte beneficiária da justiça gratuita seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficará automaticamente suspensa a exigibilidade do débito, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada na ADI 5766, com efeitos vinculante, erga omnes e ex tunc, a partir da publicação da certidão de julgamento. Caberá ao interessado, no período de suspensão da exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º), comprovar a cessação do estado de miserabilidade econômica, o que implicará a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, a exigibilidade do pagamento. Saliento que a condenação por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não acarreta em sucumbência parcial, consoante os termos da Súmula n.º 326/STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições sociais serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por NARCIZA MARQUES MIRANDA em face de ROBERTO LUIZ COTTICA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na inicial para reconhecer o acidente típico de trabalho ocorrido no dia 28/11/2023 e condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais e materiais, devendo comprovar nos autos a inclusão da reclamante em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos e limites da fundamentação. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários periciais a cargo da reclamada no valor de R$ 2.000,00. A correção monetária e os juros de mora devem observar o decidido na ADC 58 pelo STF, complementado pela decisão de embargos de declaração, para o fim de determinar a (i) aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação; e (ii) da taxa SELIC no período compreendido entre o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00). Intimem-se. Nada mais. [1] https://www.capemisa.com.br/media/562645/tabela-susep.pdf LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LUIZ COTTICA

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