Resultados para o tribunal: TRT24

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Francielli Dos Santos Lauer

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Soraia Haddad De Souza

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Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Eduardo Teixeira De Araujo e outros x Roberto Luiz Cottica

ID: 263026620

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024309-75.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO NARCIZA MARQUES MIRANDA WEISNER ORSATI RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ COTTICA

Notificação

Advogados:

DAVERSON MUNHOZ DE MATOS

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MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024309-75.2024.5.24.0091 : NARCIZA MARQUES MIRANDA : ROBERTO LUIZ COTTICA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024309-75.2024.5.24.0091 : NARCIZA MARQUES MIRANDA : ROBERTO LUIZ COTTICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a36ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO NARCIZA MARQUES MIRANDA, qualificada nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de ROBERTO LUIZ COTTICA, igualmente qualificado, almejando, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial o reconhecimento do acidente de trabalho; pagamento de indenização por danos morais e materiais; adicional de insalubridade, entre outros. Requereu os benefícios da justiça gratuita, além de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 659.478,48. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita com documentos e requereu a improcedência dos pedidos formulados. Na audiência em prosseguimento os litigantes prestaram depoimento pessoal, bem como foram inquiridas as testemunhas: Josimar Freitas dos Santos e Ana Lucia Martins Fernandes (pela reclamante). Ainda, prestou depoimento na condição de informante pelo reclamado o senhor Alan Rodrigo Eckstein. Em seguida, foram nomeados os peritos para atuação no presente feito. Apresentados os laudos e respondidos os quesitos complementares, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais pelo reclamado. Sem razões finais pela parte autora. Segunda tentativa conciliatória prejudicada. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio devido ao contato direto com a criação de suínos e exposição a agentes biológicos sem a devida proteção individual. Contudo, no caso em apreço, o reclamado requereu o cancelamento da perícia técnica ora designada haja vista que reconheceu o pedido da parte autora, anuindo com o pagamento do adicional em grau máximo referente ao período compreendido entre 23/11/2023 a 28/11/2023. Pelo exposto, imperiosa a extinção com resolução de mérito, no particular, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL A parte autora alegou que foi contratada no dia 23/11/2023 para a função de materneira, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 e jornada de trabalho das 7h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 11h. Contudo, asseverou que no dia 28/11/2023 sofreu acidente típico de trabalho enquanto no desempenho de suas funções dentro da baia "[...] foi derrubada por um porco, vindo a cair e fraturando seu joelho (sic)". Arguiu que em decorrência do impacto foi diagnosticada com bursite no joelho (CID M70.5), todavia, o empregador não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhou a reclamante ao INSS apenas no dia 25/01/2023, permanecendo em gozo de auxílio previdenciário por incapacidade (auxílio-doença B31) até o presente momento. Em sua defesa, o reclamado negou a existência de acidente em suas dependências, sustentando que o setor da maternidade é um ambiente destinado à engorda dos leitões e, portanto, separado dos outros animais, conforme imagem do ambiente de trabalho acostada ao Id. 424ca0e. Assim, arguiu que a reclamante não poderia ter sido derrubada por um porco, conforme a inicial, e que a doença apresentada contém origem degenerativa em conjunto com o desgaste natural do joelho. Pois bem. Durante a instrução processual, restou incontroverso que o suposto acidente de trabalho decorreu de ato praticado pela própria reclamante, ao saltar entre as baias a fim de salvar os leitões que estavam sendo esmagados pelas matrizes (01'20'' a 02'22) e, ainda, em momento em que encontrava-se sem supervisão na granja em razão do intervalo intrajornada dos colegas de trabalho. Nesta esteira, convém destacar que a causa do acidente constou nas fichas de triagem dos atendimentos e prontuários médicos acostados aos autos, haja vista que a autora relatou que passou a sentir fortes dores no joelho esquerdo após "pular de uma altura de 1 metro". A perícia médica efetuada para averiguação da extensão do dano confirmou a doença alegada (CID M70.5) e consignou que o quadro da reclamante resultou de uma inflamação das bursas, condição que em geral está associada ao atrito ou pressão excessiva e incorreta no joelho, bem como lesão traumática, doenças reumáticas e infecções bacterianas. No caso em análise, o i. perito consignou que a moléstia é compatível com o acidente narrado e destacou que não houve a comprovação nos autos acerca da entrega dos equipamentos de proteção individual, tampouco foram apresentados o PCMSO e PGR da empresa reclamada e certificados de treinamento da reclamante para a função ora desempenhada. Os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução confirmaram que a imagem apresentada ao Id. 424ca0e não condiz com o local de trabalho da reclamante, porquanto refere-se ao barracão "M3", o qual foi recentemente reformado, possuindo melhor infraestrutura em suas instalações, desta feita, reputo a mídia em comento imprestável para o fim ao qual se destina. Embora a lesão tenha decorrido de ato praticado pela autora, não se pode falar em culpa exclusiva da vítima ou em concorrência com o empregador. Isso porque a reclamante estava em sua primeira semana de trabalho e, conforme relatado pelo depoente Alan Rodrigo, a integração realizada no início do contrato de trabalho não contempla informações acerca de procedimentos de saúde e segurança do trabalho (52'02'' a 52'20''). Ademais, à falta de fichas de entrega de EPI's, não há como averiguar a efetividade dos equipamentos supostamente fornecidos à autora, conforme se extrai do julgamento proferido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0024333-85.2024.5.24.0000. Ainda, destaco que o depoimento prestado pelo réu revelou que a parte autora informou a empresa sobre o acidente, no entanto, não houve qualquer investigação para apuração dos fatos narrados. Em vista do conjunto fático probatório e considerando o nexo de causalidade estabelecido pelo perito acerca da natureza da lesão com o acidente noticiado nos autos, bem como diante da omissão do empregador em proporcionar orientações e treinamentos a fim de garantir meio ambiente de trabalho seguro (NR-01), reconheço o acidente típico de trabalho ocorrido no dia 28/11/2023. Assim, evidenciado o ato ilícito praticado pelo réu e os danos causados à empregada, emerge o dever de reparação civil. Danos Materiais A reclamante pleiteou o pagamento de danos materiais na modalidade prevista no art. 950 do CC. Todavia, tratando-se de incapacidade parcial e temporária, improcede o pagamento em parcela única, uma vez que a pensão mensal será devida até o fim da convalescença. Considerando a Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP¹ infiro que a redução na capacidade laborativa da reclamante é de 20% (anquilose total de um dos joelhos). Assim, com base no último salário contratual da reclamante, condeno o reclamado ao pagamento da pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade laboral, ora apurada no valor de R$ 300,00 (R$ 1.500,00 x 20%), desde o afastamento previdenciário. Com relação às parcelas futuras, consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a reclamada incluir a parte autora em folha de pagamento e comprovar nos autos o cumprimento da obrigação. Danos Morais Conforme demonstra o conjunto probatório, a parte autora foi submetida a uma série de tratamentos em decorrência do acidente narrado, desta feita, diante da lesão à integridade física, bem como da dor suportada tanto no momento do acidente quanto em sua recuperação e, ainda, considerando que ainda persistem sequelas decorrentes do evento danoso, reconheço o prejuízo a direito não patrimonial. Apesar de não suscetível de valoração econômica, o direito à indenização é protegido pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Sendo impossível aferir a extensão do dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil, o montante indenizatório deve ser fixado de forma razoável, considerando a idade da trabalhadora e sua condição cultural e econômica, sem desconsiderar o necessário caráter pedagógico da indenização relativamente ao patrimônio da empresa. Assim, com fulcro no art. 950 do CC, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conforme as diretrizes do art. 223-G da CLT e seus incisos, levando-se em conta a natureza da ofensa. Destaco que não houve pedido de indenização por danos estéticos. Indenização Substitutiva Considerando que a reclamante está em gozo de auxílio-doença, que contrato de trabalho encontra-se suspenso e, ainda, que a incapacidade laboral constatada é de ordem parcial e temporária, rejeito a pretensão uma vez que não houve violação à garantia provisória de emprego nos moldes do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, haja vista que o direito é garantido independentemente de percepção de auxílio-acidente. SALÁRIO FAMÍLIA A parte autora arguiu que faz jus ao recebimento do salário família, haja vista que possui 02 (dois) filhos menores de 14 anos, consoante certidões Id. 266b0e8, todavia não comprovou o requerimento do benefício junto ao empregador. Conforme inteligência do art. 84 do Decreto n.º 3.048/1999, com redação alterada pelo Decreto n.º 10.410/2020, constitui ônus do empregado a comprovação de apresentação da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, as respectivas carteiras de vacinação e os comprovantes de frequência escolar, bem como o requerimento do benefício ao empregador, do qual não se desvencilhou, a teor do art. 818, I, da CLT. Assim, à falta de elementos cruciais para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Assim, ante a hipossuficiência presumida pela módica renda indicada na inicial e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada responde pelos honorários periciais devidos ao perito responsável pela elaboração do laudo, Dr. ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO, ora fixados em R$ 2.000,00, em razão da complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos prestados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que as partes foram sucumbentes reciprocamente aos pedidos, considerando sua complexidade, condeno a ré ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais e, considerando-se a hipossuficiência da parte autora, condeno-a ao pagamento de 10% reciprocamente, sendo o réu sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença e o autor sobre os valores dados aos pedidos rejeitados ou mesmo renunciados, uma vez que deu causa à defesa, a serem descontados de seu crédito. (art. 791-A/CLT). Embora a parte beneficiária da justiça gratuita seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficará automaticamente suspensa a exigibilidade do débito, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada na ADI 5766, com efeitos vinculante, erga omnes e ex tunc, a partir da publicação da certidão de julgamento. Caberá ao interessado, no período de suspensão da exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º), comprovar a cessação do estado de miserabilidade econômica, o que implicará a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, a exigibilidade do pagamento. Saliento que a condenação por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não acarreta em sucumbência parcial, consoante os termos da Súmula n.º 326/STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições sociais serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por NARCIZA MARQUES MIRANDA em face de ROBERTO LUIZ COTTICA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na inicial para reconhecer o acidente típico de trabalho ocorrido no dia 28/11/2023 e condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais e materiais, devendo comprovar nos autos a inclusão da reclamante em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos e limites da fundamentação. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários periciais a cargo da reclamada no valor de R$ 2.000,00. A correção monetária e os juros de mora devem observar o decidido na ADC 58 pelo STF, complementado pela decisão de embargos de declaração, para o fim de determinar a (i) aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação; e (ii) da taxa SELIC no período compreendido entre o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00). Intimem-se. Nada mais. [1] https://www.capemisa.com.br/media/562645/tabela-susep.pdf LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARCIZA MARQUES MIRANDA

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Eder Gabriel Ortegas Barboza Alem x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 260769165

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026747-90.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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JULIO CESAR SALTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026747-90.2024.5.24.0021 : EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026747-90.2024.5.24.0021 : EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314d00a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26747-90/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM Reclamada HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA Data do julgamento 24 de abril de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Petição inicial apta para a jurisdição. Narrativa conexa com os pedidos. Reação defensiva em dimensão compatível: a petição inicial contém “breve exposição dos fatos”, narrativa denúncia clara e concisa quanto a ocorrência de acidente de trajeto, no percurso entre a residência e o local de trabalho, e os pedidos guardam conexão com a motivação lançada na causa de pedir (cf. petição inicial, às fls 3/5, fls 6/7, dos autos em pdf x art. 840, § 1º, da CLT). Embora tenha alegado defeitos na petição inicial, a empresa-reclamada compreendeu e combateu os pedidos com amplitude de contra-argumentos espraiados na peça defensiva, em amplitude compatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, sem que se afigure prejuízo processual capaz de obstar o trânsito da ação trabalhista (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF). 2.2. Expressa ressalva de atribuição por estimativa aos valores dos pedidos. Efeito pecuniário limitador inviável: o valor atribuído aos pedidos contém indicação expressa de tratar-se de estimativa, conforme ressalva inserida em nota de rodapé vinculada ao título do rol de pedidos: “o reclamante informa que TODOS os valores apontados são meramente estimativos” (cf. petição inicial, às fls 6, dos autos em pdf, negrito e sublinhado constantes do original). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41 /TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023). Desse modo, eventual direito que venha a ser reconhecido, embora não-determinado, de pronto, é determinável no momento processual oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). Por tais fundamentos jurídicos, é inviável adoção de rigor formal para considerar a mera indicação de valores como limitador do direito que venha a ser reconhecido na sentença. 2.3. Acidente de trajeto: residência-trabalho. Acidente de trabalho por assimilação legal para fins previdenciários. Estabilidade provisória acidentária: conversão em indenização substitutiva correspondente: o acidente de trajeto, narrado na petição inicial, é incontroverso e suas circunstâncias se apreendem a partir da prova documental reunida no conjunto probatório. No dia 25 de agosto de 2023, o reclamante conduzia uma motocicleta, modelo CG150 Titan, no percurso entre a sua residência e o trabalho, após fruir intervalo para refeição, quando no cruzamento entre a Avenida Presidente Vargas com a Rua Ipiranga, um outro veículo, Jeep Compass, adentrou a faixa preferencial e colidiu com o autor (avaliação a partir do intercâmbio entre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo ex-empregador e o boletim de ocorrência, às fls 23 e fls 27/28, dos autos em pdf). O acidente de trajeto ocorreu em local e horário correlatos com a prestação de serviços para a empresa reclamada, o que revela a presença dos nexos de causalidade cronológico e topográfico caracterizadores dessa modalidade acidentária (art. 21, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a sede do estabelecimento hospitalar do empregador está situado na Avenida Presidente Vargas, adiante do local onde aconteceu o acidente de trajeto, na mesma avenida, dois quarteirões depois, como revela rápida pesquisa via Google Maps; além disso, segundo a CAT emitida pelo empregador, o acidente ocorreu após 04h30 de trabalho, o que reforça a narrativa de que o infortúnio se deu no retorno do trabalhador do intervalo intrajornada (cf. consulta na rede mundial de computadores x análise da CAT, especialmente campos 21 – ‘Após quantas horas de trabalho?’, 26 – ‘Especificação do local do acidente’ e 38 ‘Observações’, cf. relato do reclamante, às fls 22/23, dos autos em pdf). Após a ocorrência do acidente de trajeto, a equipe do SAMU foi acionada e realizou o pré-atendimento à vítima, posteriormente encaminhada ao próprio estabelecimento do empregador, Hospital Hapvida, para continuidade do atendimento médico. Do infortúnio resultou a necessidade de afastamento do serviço, bem como o recebimento de benefício previdenciário de espécie acidentária (B-91), em face de lesões em ‘partes múltiplas’ – pés, mão esquerda e coluna (cf. trecho entre aspas extraído da CAT x comparativo entre petição inicial, defesa, CAT e boletim de ocorrência). Para tratamento das lesões múltiplas resultantes do acidente, o reclamante teve de se ausentar do serviço por longo período e esteve sob a tutela do benefício previdenciário acidentário (espécie B-91) de 11 de setembro de 2023 a 26 de fevereiro de 2024, como sinalizam os documentos apresentados por ambas as partes, lidos em conjunto (cf. comunicado de decisão do seguro social c/c controles de ponto, às fls 24 e fls 115/119, dos autos em pdf). Desse modo, o reclamante fazia jus a garantia provisória no emprego, pelo prazo de doze meses, após a cessação do benefício previdenciário, mas foi dispensado antes (07 de agosto de 2024), o que contraria a disposição do art. 118, da Lei n. 8.213/91 (cf. termo de rescisão contratual, às fls 124, dos autos em pdf). Ao assim proceder, dispensando imotivadamente o trabalhador, no curso do período de estabilidade provisória acidentária, o hospital reclamado agiu em desconformidade com norma protetiva que visa impedir a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador vitimado por acidente de trabalho, conduta que está em descompasso, também, com a função social do contrato de trabalho. O acidente de trânsito incontroverso e comprovado, ocorrido durante o deslocamento do empregado até o local de trabalho, enquanto conduzia a sua motocicleta e viu-se envolvido numa colisão com um veículo que adentrou avenida onde trafegava e o surpreendeu, vitimando-o, daí resultando sérias lesões que acarretaram a perda temporária da capacidade laborativa por mais de 5 (cinco) meses, período em que recebeu benefício previdenciário, configura acidente de trajeto e se equipara a acidente de trabalho para fins do reconhecimento do direito à estabilidade provisória acidentária, nos termos da lei (art. 21, inciso IV, alínea ‘d’ c/c art. 118, ambos da Lei n. 8.213/91). O fundamento da estabilidade provisória, no caso, é preservar a manutenção do emprego após período de convalescença do acidente de trabalho, evitar que o trabalhador seja surpreendido, ao retorno, com a perda do emprego, quando se encontra em estágio de pós-recuperação e enfrenta período de fragilidade física, psicológica e econômica, preservando, também, a equivalência comutativa e sinalagmática do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado. Com efeito, a tutela outorgada pelo ordenamento jurídico busca evitar que o trabalhador, no período imediatamente após a convalescença, seja privado dos meios de prover o seu sustento próprio e familiar, em situação que agravaria, ainda mais, o estado de vulnerabilidade física, social e psicológica em que já se encontra após o período de enfrentamento dos efeitos do acidente. A estabilidade provisória torna mais ajustada a relação assimétrica entre as partes, ao coibir a dispensa imotivada do trabalhador quando ainda podem se fazer presentes os reflexos negativos do infortúnio (ou da doença, conforme o caso). Tratando-se de contrato bilateral, que impõe obrigações de ambas as partes e regido pelo princípio da boa-fé objetiva, não se admite que o acidente de trabalho constitua vetor para desequilíbrio de força entre as partes, sendo vedada a dispensa oportuna do acidentado, relegando-o ao desamparo no período subsequente ao que esteve em fruição de licença previdenciária, para tratamento de lesões causadas por acidente equiparado a acidente de trabalho. Dessarte, estão preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade provisória, quais sejam: a) acidente de trabalho (ao qual se equipara o acidente de trajeto), b)- afastamento do serviço por mais de 15 (quinze) dias e c)- percepção de benefício previdenciário; em consequência, o reclamante faz jus ao recebimento da indenização substitutiva correspondente ao período de garantia provisória exaurida (art. 118, da Lei n. 8.213/91 c/c súmula 378, item II, do TST). Titular do direito à garantia provisória de emprego, pelo período de doze meses contados do dia imediato ao fim da convalescença – 27 de fevereiro de 2024 –, o reclamante foi dispensado durante o seu transcurso, em 07 de agosto de 2024 e faz jus ao recebimento da indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária remanescente e exaurida (08 de agosto de 2024 a 27 de fevereiro de 2025), a ser apurada com base na última remuneração, com repercussão em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e multa de 40% (orientação jurisprudencial vertida da súmula 396, do TST). A indenização substitutiva da estabilidade provisória tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. 2.4. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.5. Gratuidade processual: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, o reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.7. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022 do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se a pretensão formulada por EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM em sede de ação trabalhista movida em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-600,00 (reais), calculadas sobre R$-30.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Eder Gabriel Ortegas Barboza Alem x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 260769192

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026747-90.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SALTON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026747-90.2024.5.24.0021 : EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026747-90.2024.5.24.0021 : EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314d00a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26747-90/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM Reclamada HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA Data do julgamento 24 de abril de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Petição inicial apta para a jurisdição. Narrativa conexa com os pedidos. Reação defensiva em dimensão compatível: a petição inicial contém “breve exposição dos fatos”, narrativa denúncia clara e concisa quanto a ocorrência de acidente de trajeto, no percurso entre a residência e o local de trabalho, e os pedidos guardam conexão com a motivação lançada na causa de pedir (cf. petição inicial, às fls 3/5, fls 6/7, dos autos em pdf x art. 840, § 1º, da CLT). Embora tenha alegado defeitos na petição inicial, a empresa-reclamada compreendeu e combateu os pedidos com amplitude de contra-argumentos espraiados na peça defensiva, em amplitude compatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, sem que se afigure prejuízo processual capaz de obstar o trânsito da ação trabalhista (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF). 2.2. Expressa ressalva de atribuição por estimativa aos valores dos pedidos. Efeito pecuniário limitador inviável: o valor atribuído aos pedidos contém indicação expressa de tratar-se de estimativa, conforme ressalva inserida em nota de rodapé vinculada ao título do rol de pedidos: “o reclamante informa que TODOS os valores apontados são meramente estimativos” (cf. petição inicial, às fls 6, dos autos em pdf, negrito e sublinhado constantes do original). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41 /TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023). Desse modo, eventual direito que venha a ser reconhecido, embora não-determinado, de pronto, é determinável no momento processual oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). Por tais fundamentos jurídicos, é inviável adoção de rigor formal para considerar a mera indicação de valores como limitador do direito que venha a ser reconhecido na sentença. 2.3. Acidente de trajeto: residência-trabalho. Acidente de trabalho por assimilação legal para fins previdenciários. Estabilidade provisória acidentária: conversão em indenização substitutiva correspondente: o acidente de trajeto, narrado na petição inicial, é incontroverso e suas circunstâncias se apreendem a partir da prova documental reunida no conjunto probatório. No dia 25 de agosto de 2023, o reclamante conduzia uma motocicleta, modelo CG150 Titan, no percurso entre a sua residência e o trabalho, após fruir intervalo para refeição, quando no cruzamento entre a Avenida Presidente Vargas com a Rua Ipiranga, um outro veículo, Jeep Compass, adentrou a faixa preferencial e colidiu com o autor (avaliação a partir do intercâmbio entre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo ex-empregador e o boletim de ocorrência, às fls 23 e fls 27/28, dos autos em pdf). O acidente de trajeto ocorreu em local e horário correlatos com a prestação de serviços para a empresa reclamada, o que revela a presença dos nexos de causalidade cronológico e topográfico caracterizadores dessa modalidade acidentária (art. 21, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a sede do estabelecimento hospitalar do empregador está situado na Avenida Presidente Vargas, adiante do local onde aconteceu o acidente de trajeto, na mesma avenida, dois quarteirões depois, como revela rápida pesquisa via Google Maps; além disso, segundo a CAT emitida pelo empregador, o acidente ocorreu após 04h30 de trabalho, o que reforça a narrativa de que o infortúnio se deu no retorno do trabalhador do intervalo intrajornada (cf. consulta na rede mundial de computadores x análise da CAT, especialmente campos 21 – ‘Após quantas horas de trabalho?’, 26 – ‘Especificação do local do acidente’ e 38 ‘Observações’, cf. relato do reclamante, às fls 22/23, dos autos em pdf). Após a ocorrência do acidente de trajeto, a equipe do SAMU foi acionada e realizou o pré-atendimento à vítima, posteriormente encaminhada ao próprio estabelecimento do empregador, Hospital Hapvida, para continuidade do atendimento médico. Do infortúnio resultou a necessidade de afastamento do serviço, bem como o recebimento de benefício previdenciário de espécie acidentária (B-91), em face de lesões em ‘partes múltiplas’ – pés, mão esquerda e coluna (cf. trecho entre aspas extraído da CAT x comparativo entre petição inicial, defesa, CAT e boletim de ocorrência). Para tratamento das lesões múltiplas resultantes do acidente, o reclamante teve de se ausentar do serviço por longo período e esteve sob a tutela do benefício previdenciário acidentário (espécie B-91) de 11 de setembro de 2023 a 26 de fevereiro de 2024, como sinalizam os documentos apresentados por ambas as partes, lidos em conjunto (cf. comunicado de decisão do seguro social c/c controles de ponto, às fls 24 e fls 115/119, dos autos em pdf). Desse modo, o reclamante fazia jus a garantia provisória no emprego, pelo prazo de doze meses, após a cessação do benefício previdenciário, mas foi dispensado antes (07 de agosto de 2024), o que contraria a disposição do art. 118, da Lei n. 8.213/91 (cf. termo de rescisão contratual, às fls 124, dos autos em pdf). Ao assim proceder, dispensando imotivadamente o trabalhador, no curso do período de estabilidade provisória acidentária, o hospital reclamado agiu em desconformidade com norma protetiva que visa impedir a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador vitimado por acidente de trabalho, conduta que está em descompasso, também, com a função social do contrato de trabalho. O acidente de trânsito incontroverso e comprovado, ocorrido durante o deslocamento do empregado até o local de trabalho, enquanto conduzia a sua motocicleta e viu-se envolvido numa colisão com um veículo que adentrou avenida onde trafegava e o surpreendeu, vitimando-o, daí resultando sérias lesões que acarretaram a perda temporária da capacidade laborativa por mais de 5 (cinco) meses, período em que recebeu benefício previdenciário, configura acidente de trajeto e se equipara a acidente de trabalho para fins do reconhecimento do direito à estabilidade provisória acidentária, nos termos da lei (art. 21, inciso IV, alínea ‘d’ c/c art. 118, ambos da Lei n. 8.213/91). O fundamento da estabilidade provisória, no caso, é preservar a manutenção do emprego após período de convalescença do acidente de trabalho, evitar que o trabalhador seja surpreendido, ao retorno, com a perda do emprego, quando se encontra em estágio de pós-recuperação e enfrenta período de fragilidade física, psicológica e econômica, preservando, também, a equivalência comutativa e sinalagmática do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado. Com efeito, a tutela outorgada pelo ordenamento jurídico busca evitar que o trabalhador, no período imediatamente após a convalescença, seja privado dos meios de prover o seu sustento próprio e familiar, em situação que agravaria, ainda mais, o estado de vulnerabilidade física, social e psicológica em que já se encontra após o período de enfrentamento dos efeitos do acidente. A estabilidade provisória torna mais ajustada a relação assimétrica entre as partes, ao coibir a dispensa imotivada do trabalhador quando ainda podem se fazer presentes os reflexos negativos do infortúnio (ou da doença, conforme o caso). Tratando-se de contrato bilateral, que impõe obrigações de ambas as partes e regido pelo princípio da boa-fé objetiva, não se admite que o acidente de trabalho constitua vetor para desequilíbrio de força entre as partes, sendo vedada a dispensa oportuna do acidentado, relegando-o ao desamparo no período subsequente ao que esteve em fruição de licença previdenciária, para tratamento de lesões causadas por acidente equiparado a acidente de trabalho. Dessarte, estão preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade provisória, quais sejam: a) acidente de trabalho (ao qual se equipara o acidente de trajeto), b)- afastamento do serviço por mais de 15 (quinze) dias e c)- percepção de benefício previdenciário; em consequência, o reclamante faz jus ao recebimento da indenização substitutiva correspondente ao período de garantia provisória exaurida (art. 118, da Lei n. 8.213/91 c/c súmula 378, item II, do TST). Titular do direito à garantia provisória de emprego, pelo período de doze meses contados do dia imediato ao fim da convalescença – 27 de fevereiro de 2024 –, o reclamante foi dispensado durante o seu transcurso, em 07 de agosto de 2024 e faz jus ao recebimento da indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária remanescente e exaurida (08 de agosto de 2024 a 27 de fevereiro de 2025), a ser apurada com base na última remuneração, com repercussão em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e multa de 40% (orientação jurisprudencial vertida da súmula 396, do TST). A indenização substitutiva da estabilidade provisória tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. 2.4. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.5. Gratuidade processual: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, o reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.7. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022 do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se a pretensão formulada por EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM em sede de ação trabalhista movida em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-600,00 (reais), calculadas sobre R$-30.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER GABRIEL ORTEGAS BARBOZA ALEM

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Sabryna Laryssa Oliveira Lourenco e outros x Sabryna Laryssa Oliveira Lourenco e outros

ID: 257134833

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024354-87.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO USL LOTEQUINHA LTDA

Polo Passivo:

SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO USL LOTEQUINHA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA FABIANA DE SOUZA MEDEIROS

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ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024354-87.2024.5.24.0056 : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024354-87.2024.5.24.0056 : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO E OUTROS (1) : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024354-87.2024.5.24.0056 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO Advogado : Flavia Fabiana De Souza Medeiros Recorrente : USL LOTEQUINHA LTDA Advogado : Ana Claudia Araújo Santos Sena Recorrido : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO Advogado : Flavia Fabiana de Souza Medeiros Recorrido : USL LOTEQUINHA LTDA Advogado : Ana Claudia Araújo Santos Sena. Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto visando à condenação da parte reclamada por litigância de má-fé, sob a alegação de que esta omitiu a existência de inquérito policial no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a omissão de informação relevante por parte da reclamada caracteriza litigância de má-fé, nos termos da legislação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca da intenção de utilizar o processo para alcançar proveito ilegítimo, obtendo vantagem não amparada pela legislação. A busca pelo reconhecimento de um direito, como a indenização substitutiva da estabilidade da gestante, não configura, por si só, má-fé, ainda que o resultado pretendido não seja alcançado. A omissão da existência de um inquérito policial não caracteriza automaticamente a má-fé processual, sendo necessário demonstrar que essa conduta teve o propósito de induzir o juízo a erro ou causar prejuízo concreto à parte adversa. O pedido principal da parte autora refere-se ao reconhecimento da estabilidade da gestante, direito de relevância social e amparado pela Constituição Federal, não havendo indícios de que a omissão tenha alterado a verdade dos fatos ou prejudicado o regular andamento processual. Na ausência de comprovação da intenção dolosa de utilizar o processo para fins ilícitos, deve prevalecer a presunção de boa-fé, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção de obter vantagem indevida ou de prejudicar o regular andamento do processo. A omissão de informação não caracteriza, por si só, má-fé processual, salvo quando demonstrado o propósito deliberado de induzir o juízo a erro ou causar prejuízo à parte adversa. A presunção de boa-fé deve prevalecer na ausência de elementos concretos que evidenciem conduta dolosa ou culpa grave na condução do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B; CPC, art. 80. Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, ALEXANDRE MARQUES BORBA, em exercício na Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes, bem como das recíprocas razões de contrariedade, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - PRELIMINAR (RO DA PARTE AUTORA) 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA A parte autora requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando, em síntese, que... "A possibilidade de suspensão processual nos termos ora pleiteados encontra previsão no art. 313, V, a do CPC, que prevê que suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Não lhe assiste razão. Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e a pertinência da produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, visando justamente à formação do seu convencimento. Nesse viso, não se justifica a produção de outras provas se, pelas existentes nos autos, o magistrado tem condições suficientes para formar a sua convicção. E assim efetivamente deve ser, inclusive porque autorizado pela norma dos artigos 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. In casu, a ré requer a nulidade da sentença em razão do indeferimento da suspensão do feito para aguardar a decisão da Ação Penal. Com efeito, o convencimento é formado frente todos elementos de prova constantes dos autos, inclusive o laudos periciais, inquirição de testemunhas, dentre outros. Nesse contexto, tenho que o indeferimento do pedido não configura o alegado cerceamento de defesa, porquanto o juízo, diante do seu livre convencimento, entendeu que as provas existentes nos autos eram suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em nulidade da decisão, razão pela qual rejeito a arguição. Preliminar rejeitada. 3 - MÉRITO 3.1 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de condenação da reclamante à litigância de má-fé ao fundamento de que exerceu regularmente o seu direito de ação, não restando evidenciada a prática de ato de deslealdade ou má-fé no desenrolar do procedimento. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando que..."a recorrida, em afronta ao dever de lealdade processual, omite o processo criminal relacionado à sua demissão, apesar de confessar à autoridade policial a subtração de valores, e busca a estabilidade provisória, alegando dispensa indevida por gravidez". Aprecio. O reconhecimento da má-fé processual exige a demonstração inequívoca de que a parte utilizou o processo com o propósito de alcançar proveitos ilegítimos, ou seja, uma vantagem que não encontra amparo na legislação. A mera busca por reconhecimento de um direito, como a indenização substitutiva da estabilidade da gestante, não configura, por si só, a má-fé, ainda que o resultado almejado não se concretize. É imprescindível que se evidencie a intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, desviando-o de sua finalidade precípua de promover a justiça e a resolução de conflitos. Ainda que a parte ré tenha omitido a existência de um inquérito policial, tal omissão não caracteriza, automaticamente, a má-fé processual. É necessário avaliar se essa omissão teve como objetivo induzir o juízo a erro ou se causou prejuízo concreto à parte adversa. No caso em questão, o pedido principal da parte autora é o reconhecimento da estabilidade da gestante, um direito socialmente relevante e amparado pela Constituição Federal. A ausência de informação sobre o inquérito, por si só, não demonstra a intenção de obter vantagem indevida ou de prejudicar o andamento processual. Diante da ausência de comprovação da intenção malévola de utilizar o processo para fins ilegítimos, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.. A presunção de boa-fé deve prevalecer, salvo quando existirem elementos concretos que demonstrem o contrário. A mera discordância com os argumentos da parte contrária ou a utilização de estratégias processuais consideradas desfavoráveis não configuram, por si só, a má-fé, que exige a comprovação de dolo ou culpa grave na condução do processo. Nego provimento ao recurso. 3.1.2 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PEDIDO EM RECONVENÇÃO A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de julgou extinto sem resolução de mérito a pretensão, com fulcro no art. 485, IV do CPC o pedido de reparação dos valores desviados. Pleiteia o reclamante a reforma, argumentando que..."A reclamada comprovou a justa causa por desvio de valores, caracterizando falta grave. Assim, o pedido contraposto se vincula aos fatos da demissão, sendo afastada a estabilidade em razão da rescisão motivada". Aprecio. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece procedimentos próprios para a solução dos conflitos trabalhistas, priorizando a celeridade e a simplicidade na tramitação dos feitos. No entanto, essa característica não pode justificar a mitigação de garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Quando se discute a devolução de valores desviados pelo empregado, a natureza da pretensão afasta a possibilidade de simples compensação ou dedução direta no âmbito de uma reclamação trabalhista proposta pelo empregado, impondo-se a propositura de ação própria. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente consolidado o entendimento de que pedidos reconvencionais ou contrapostos envolvendo matéria indenizatória não se harmonizam com a estrutura do processo do trabalho. A vedação à reconvenção e a limitação das matérias passíveis de defesa em pedidos contrapostos demonstram que a Justiça do Trabalho não se presta a ser foro de demandas de ressarcimento movidas pelo empregador contra o empregado, devendo este se valer de ação autônoma própria para pleitear eventual devolução de valores. Dessa forma, conclui-se que a restituição de valores desviados pelo empregado deve ser objeto de ação autônoma, na qual sejam observadas as garantias processuais plenas, permitindo-se a produção de provas adequadas e assegurando-se o devido contraditório. Essa solução não apenas se alinha aos princípios do Direito Processual do Trabalho, mas também resguarda a segurança jurídica das partes envolvidas na controvérsia. Nego provimento ao recurso da reclamada. Prejudicado o tópico relativo à exclusão da multa do art. 477 da CLT. 3.2- RECURSO DA RECLAMANTE 3.2.1- ESTABILIDADE GESTANTE - JUSTA CAUSA O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante, insurgindo-se a parte autora ao pagamento. Pleiteia a reclamante a reforma ao argumento que... "foi despedida por justa causa em razão da falta grave disciplinar, por desviar valores do caixa da empresa, conforme se infere na cópia do inquérito policial". Aduz que..."a justa causa da mais drástica forma de ruptura do contrato de trabalho, que macula a vida profissional do trabalhador, o mínimo que se espera do empregador é que demonstre a regularidade formal da despedida, ou seja, a comunicação da dispensa com a descrição da falta cometida". Analiso. Não se pode olvidar que a justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente comprovada, não podendo ser reconhecida caso subsista qualquer dúvida sobre os fatos imputados ao trabalhador e que fundamentam a rescisão motivada. Do mesmo modo, a mera existência de indícios acerca da prática de faltas graves não é suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois esta acarreta consequências irreversíveis para o empregado, atingindo sua esfera financeira, moral e social. A justa causa apenas pode ser reconhecida quando caracterizada a violação grave das principais obrigações contratuais e, desde que, os fatos que a fundamentam estejam devidamente demonstrados, de forma inequívoca. Ademais, deve restar evidente a quebra da fidúcia, elemento essencial do vínculo empregatício, tornando inviável a continuidade da relação de trabalho. Para a configuração da justa causa, impõe-se a presença de elementos essenciais, tais como: a gravidade da falta, seu caráter determinante para o despedimento, a atualidade do ato, a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da unicidade da penalidade, vedando-se punição dupla pelo mesmo fato. Como mencionado, o reconhecimento da justa causa como forma de rompimento contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. Cabe à empregadora o ônus da prova, devendo demonstrar a veracidade dos fatos alegados, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que, nas relações individuais de trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, cabendo, como regra, ao empregador comprovar os motivos que justificam a rescisão motivada do contrato de trabalho. A justa causa na legislação trabalhista brasileira, pautada no princípio da enumeração taxativa (numerus clausus) da CLT, exige objetividade na sua configuração. Para tanto, são necessários: a tipificação legal da falta; a imediata aplicação da penalidade; a demonstração do nexo de causalidade entre a falta e a punição; a gravidade da infração; a razoabilidade e proporcionalidade da sanção; e a vedação da punição dupla (non bis in idem). Adicionalmente, o elemento subjetivo, representado pelo dolo ou culpa, também é imprescindível. Nesse trilhar, destaco os depoimentos prestados no Inquérito Policial (Id. 0275e01), o qual concluiu pelo indiciamento e posterior acusação da reclamante nas penas do Art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro. Nessa senda, a decisão da Empregadora de romper o contrato de emprego com a Reclamante revelou-se proporcional e acertada, restando configurada a falta grave pelo motivo a que alude o artigo 482, alínea a da CLT (ato de improbidade). Assim, mantida a justa causa, não há falar em pagamento indenização estabilitária da gestante(artigo 10, inciso II, alínea "b", dos ADCT). Nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo das partes e das recíprocas contrarrazões, para rejeitar a preliminar arguida; e, no mérito, negar provimento aos recursos das partes, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO

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Sabryna Laryssa Oliveira Lourenco e outros x Sabryna Laryssa Oliveira Lourenco e outros

ID: 257134862

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024354-87.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO USL LOTEQUINHA LTDA

Polo Passivo:

SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO USL LOTEQUINHA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA FABIANA DE SOUZA MEDEIROS

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ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024354-87.2024.5.24.0056 : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024354-87.2024.5.24.0056 : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO E OUTROS (1) : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024354-87.2024.5.24.0056 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO Advogado : Flavia Fabiana De Souza Medeiros Recorrente : USL LOTEQUINHA LTDA Advogado : Ana Claudia Araújo Santos Sena Recorrido : SABRYNA LARYSSA OLIVEIRA LOURENCO Advogado : Flavia Fabiana de Souza Medeiros Recorrido : USL LOTEQUINHA LTDA Advogado : Ana Claudia Araújo Santos Sena. Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto visando à condenação da parte reclamada por litigância de má-fé, sob a alegação de que esta omitiu a existência de inquérito policial no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a omissão de informação relevante por parte da reclamada caracteriza litigância de má-fé, nos termos da legislação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca da intenção de utilizar o processo para alcançar proveito ilegítimo, obtendo vantagem não amparada pela legislação. A busca pelo reconhecimento de um direito, como a indenização substitutiva da estabilidade da gestante, não configura, por si só, má-fé, ainda que o resultado pretendido não seja alcançado. A omissão da existência de um inquérito policial não caracteriza automaticamente a má-fé processual, sendo necessário demonstrar que essa conduta teve o propósito de induzir o juízo a erro ou causar prejuízo concreto à parte adversa. O pedido principal da parte autora refere-se ao reconhecimento da estabilidade da gestante, direito de relevância social e amparado pela Constituição Federal, não havendo indícios de que a omissão tenha alterado a verdade dos fatos ou prejudicado o regular andamento processual. Na ausência de comprovação da intenção dolosa de utilizar o processo para fins ilícitos, deve prevalecer a presunção de boa-fé, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção de obter vantagem indevida ou de prejudicar o regular andamento do processo. A omissão de informação não caracteriza, por si só, má-fé processual, salvo quando demonstrado o propósito deliberado de induzir o juízo a erro ou causar prejuízo à parte adversa. A presunção de boa-fé deve prevalecer na ausência de elementos concretos que evidenciem conduta dolosa ou culpa grave na condução do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B; CPC, art. 80. Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, ALEXANDRE MARQUES BORBA, em exercício na Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes, bem como das recíprocas razões de contrariedade, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - PRELIMINAR (RO DA PARTE AUTORA) 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA A parte autora requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando, em síntese, que... "A possibilidade de suspensão processual nos termos ora pleiteados encontra previsão no art. 313, V, a do CPC, que prevê que suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Não lhe assiste razão. Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e a pertinência da produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, visando justamente à formação do seu convencimento. Nesse viso, não se justifica a produção de outras provas se, pelas existentes nos autos, o magistrado tem condições suficientes para formar a sua convicção. E assim efetivamente deve ser, inclusive porque autorizado pela norma dos artigos 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. In casu, a ré requer a nulidade da sentença em razão do indeferimento da suspensão do feito para aguardar a decisão da Ação Penal. Com efeito, o convencimento é formado frente todos elementos de prova constantes dos autos, inclusive o laudos periciais, inquirição de testemunhas, dentre outros. Nesse contexto, tenho que o indeferimento do pedido não configura o alegado cerceamento de defesa, porquanto o juízo, diante do seu livre convencimento, entendeu que as provas existentes nos autos eram suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em nulidade da decisão, razão pela qual rejeito a arguição. Preliminar rejeitada. 3 - MÉRITO 3.1 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de condenação da reclamante à litigância de má-fé ao fundamento de que exerceu regularmente o seu direito de ação, não restando evidenciada a prática de ato de deslealdade ou má-fé no desenrolar do procedimento. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando que..."a recorrida, em afronta ao dever de lealdade processual, omite o processo criminal relacionado à sua demissão, apesar de confessar à autoridade policial a subtração de valores, e busca a estabilidade provisória, alegando dispensa indevida por gravidez". Aprecio. O reconhecimento da má-fé processual exige a demonstração inequívoca de que a parte utilizou o processo com o propósito de alcançar proveitos ilegítimos, ou seja, uma vantagem que não encontra amparo na legislação. A mera busca por reconhecimento de um direito, como a indenização substitutiva da estabilidade da gestante, não configura, por si só, a má-fé, ainda que o resultado almejado não se concretize. É imprescindível que se evidencie a intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, desviando-o de sua finalidade precípua de promover a justiça e a resolução de conflitos. Ainda que a parte ré tenha omitido a existência de um inquérito policial, tal omissão não caracteriza, automaticamente, a má-fé processual. É necessário avaliar se essa omissão teve como objetivo induzir o juízo a erro ou se causou prejuízo concreto à parte adversa. No caso em questão, o pedido principal da parte autora é o reconhecimento da estabilidade da gestante, um direito socialmente relevante e amparado pela Constituição Federal. A ausência de informação sobre o inquérito, por si só, não demonstra a intenção de obter vantagem indevida ou de prejudicar o andamento processual. Diante da ausência de comprovação da intenção malévola de utilizar o processo para fins ilegítimos, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.. A presunção de boa-fé deve prevalecer, salvo quando existirem elementos concretos que demonstrem o contrário. A mera discordância com os argumentos da parte contrária ou a utilização de estratégias processuais consideradas desfavoráveis não configuram, por si só, a má-fé, que exige a comprovação de dolo ou culpa grave na condução do processo. Nego provimento ao recurso. 3.1.2 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PEDIDO EM RECONVENÇÃO A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de julgou extinto sem resolução de mérito a pretensão, com fulcro no art. 485, IV do CPC o pedido de reparação dos valores desviados. Pleiteia o reclamante a reforma, argumentando que..."A reclamada comprovou a justa causa por desvio de valores, caracterizando falta grave. Assim, o pedido contraposto se vincula aos fatos da demissão, sendo afastada a estabilidade em razão da rescisão motivada". Aprecio. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece procedimentos próprios para a solução dos conflitos trabalhistas, priorizando a celeridade e a simplicidade na tramitação dos feitos. No entanto, essa característica não pode justificar a mitigação de garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Quando se discute a devolução de valores desviados pelo empregado, a natureza da pretensão afasta a possibilidade de simples compensação ou dedução direta no âmbito de uma reclamação trabalhista proposta pelo empregado, impondo-se a propositura de ação própria. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente consolidado o entendimento de que pedidos reconvencionais ou contrapostos envolvendo matéria indenizatória não se harmonizam com a estrutura do processo do trabalho. A vedação à reconvenção e a limitação das matérias passíveis de defesa em pedidos contrapostos demonstram que a Justiça do Trabalho não se presta a ser foro de demandas de ressarcimento movidas pelo empregador contra o empregado, devendo este se valer de ação autônoma própria para pleitear eventual devolução de valores. Dessa forma, conclui-se que a restituição de valores desviados pelo empregado deve ser objeto de ação autônoma, na qual sejam observadas as garantias processuais plenas, permitindo-se a produção de provas adequadas e assegurando-se o devido contraditório. Essa solução não apenas se alinha aos princípios do Direito Processual do Trabalho, mas também resguarda a segurança jurídica das partes envolvidas na controvérsia. Nego provimento ao recurso da reclamada. Prejudicado o tópico relativo à exclusão da multa do art. 477 da CLT. 3.2- RECURSO DA RECLAMANTE 3.2.1- ESTABILIDADE GESTANTE - JUSTA CAUSA O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante, insurgindo-se a parte autora ao pagamento. Pleiteia a reclamante a reforma ao argumento que... "foi despedida por justa causa em razão da falta grave disciplinar, por desviar valores do caixa da empresa, conforme se infere na cópia do inquérito policial". Aduz que..."a justa causa da mais drástica forma de ruptura do contrato de trabalho, que macula a vida profissional do trabalhador, o mínimo que se espera do empregador é que demonstre a regularidade formal da despedida, ou seja, a comunicação da dispensa com a descrição da falta cometida". Analiso. Não se pode olvidar que a justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente comprovada, não podendo ser reconhecida caso subsista qualquer dúvida sobre os fatos imputados ao trabalhador e que fundamentam a rescisão motivada. Do mesmo modo, a mera existência de indícios acerca da prática de faltas graves não é suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois esta acarreta consequências irreversíveis para o empregado, atingindo sua esfera financeira, moral e social. A justa causa apenas pode ser reconhecida quando caracterizada a violação grave das principais obrigações contratuais e, desde que, os fatos que a fundamentam estejam devidamente demonstrados, de forma inequívoca. Ademais, deve restar evidente a quebra da fidúcia, elemento essencial do vínculo empregatício, tornando inviável a continuidade da relação de trabalho. Para a configuração da justa causa, impõe-se a presença de elementos essenciais, tais como: a gravidade da falta, seu caráter determinante para o despedimento, a atualidade do ato, a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da unicidade da penalidade, vedando-se punição dupla pelo mesmo fato. Como mencionado, o reconhecimento da justa causa como forma de rompimento contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. Cabe à empregadora o ônus da prova, devendo demonstrar a veracidade dos fatos alegados, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que, nas relações individuais de trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, cabendo, como regra, ao empregador comprovar os motivos que justificam a rescisão motivada do contrato de trabalho. A justa causa na legislação trabalhista brasileira, pautada no princípio da enumeração taxativa (numerus clausus) da CLT, exige objetividade na sua configuração. Para tanto, são necessários: a tipificação legal da falta; a imediata aplicação da penalidade; a demonstração do nexo de causalidade entre a falta e a punição; a gravidade da infração; a razoabilidade e proporcionalidade da sanção; e a vedação da punição dupla (non bis in idem). Adicionalmente, o elemento subjetivo, representado pelo dolo ou culpa, também é imprescindível. Nesse trilhar, destaco os depoimentos prestados no Inquérito Policial (Id. 0275e01), o qual concluiu pelo indiciamento e posterior acusação da reclamante nas penas do Art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro. Nessa senda, a decisão da Empregadora de romper o contrato de emprego com a Reclamante revelou-se proporcional e acertada, restando configurada a falta grave pelo motivo a que alude o artigo 482, alínea a da CLT (ato de improbidade). Assim, mantida a justa causa, não há falar em pagamento indenização estabilitária da gestante(artigo 10, inciso II, alínea "b", dos ADCT). Nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo das partes e das recíprocas contrarrazões, para rejeitar a preliminar arguida; e, no mérito, negar provimento aos recursos das partes, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USL LOTEQUINHA LTDA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 317322503

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026609-26.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARCELO MARTINEZ LELLIS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

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CLERISTON YOSHIZAKI

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026609-26.2024.5.24.0021 AUTOR: MARCELO MARTINEZ LELLIS RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026609-26.2024.5.24.0021 AUTOR: MARCELO MARTINEZ LELLIS RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f99e097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26609-26/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MARCELO MARTINEZ LELLIS Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pelo reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal do reclamante e do preposto, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se descortina; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Adicional de insalubridade e intervalo do art. 253, da CLT: identidade de pedidos em ação coletiva. Prosseguimento dos atos tendentes à satisfação da dívida em ação autônoma de cumprimento de sentença. Prejudicialidade dos pedidos reformulados nesta ação individual: o reclamante é potencial beneficiário de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e ajuizou cumprimento de sentença em busca da efetividade do direito ao adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253, da CLT, com manifesta opção para com o trâmite da pretensão nos autos (autos n. 0025337-94.2024.5.24.0021_Cumpr Sentença_1VT_Ddos). Segundo consta, o reclamante figura no rol de substituídos processualmente nas mencionadas ações coletivas, o que potencialmente lhe assegura direito às parcelas vencidas e vincendas, conforme avaliação a ser feita de forma abrangente e específica, e atua como prejudicial para os mesmos pedidos formulados nesta ação trabalhista, uma vez que ajuizou cumprimento de sentença revelador da preferência em relação àquela ação. 2.2. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram acerca da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 25 de março de 2019, computados 5 (cinco) anos para o pretérito do ajuizamento da ação mais 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição quinquenal, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.3. Prêmio “osso branco”. Integração à remuneração. Diferenças salariais devidas: a parcela paga sob a rubrica “prêmio osso branco”, destinada aos desossadores como recompensa pela produtividade, por deixarem o “osso mais branco e sem carne” (sic), constitui e é salário condição e integrava a remuneração, como se vê, por exemplo, do holerite do mês de julho/2023, em que serviu de base, inclusive, para cálculo do FGTS (cf. fls 537, dos autos em pdf). Logo, em se tratando de salário por produtividade, integra a remuneração, pela média, a medida em que o trabalhador não há de ser prejudicado em face da readaptação funcional, ser alcançado por redução salarial em face da perda parcial e permanente da capacidade laborativa. A supressão do salário produtividade representou, portanto, redução salarial ilícita (art. 7º, inciso VI, da CF c/c art. 468, da CLT) e é devida a integração à remuneração, já assegurada pelo empregador nos meses em que foi pago e deve integrar a remuneração, pela média, a contar da data da readaptação, janeiro/2024, e servir como base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive horas extras. Dessarte, o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio osso branco à remuneração, com repercussão em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e depósitos mensais do FGTS, desde a data da readaptação, janeiro/2024, parcelas vencidas e vincendas (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). 2.4. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: a adoção de compensação de horas é fato incontroverso, ao paralelo da petição inicial, defesa e impugnação aos documentos; a controvérsia reside na validade ou não do regime com a consequente existência ou não de diferenças – e o direito socorre ao reclamante. Basta percorrer os controles de ponto para constatar que houve a adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados (cf. controles de ponto, às fls 359 e seguintes, dos autos em pdf). Nessa sistemática de compensação de horas que decorre da denominada semana inglesa, o reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 08h48 diárias, de segundas às sextas-feiras, totalizando 44 horas semanais, mas, mas para além dos 48 (quarenta e oito) minutos diários, acrescidos à jornada de trabalho, laborava além, em regime simultâneo de prorrogação habitual de horas. A prorrogação habitual da jornada de trabalho culminava, ainda, na extrapolação da carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que segundo o art. 59-B, caput, da CLT, lido em conjunto com o parágrafo único do mesmo dispositivo, acarreta, igualmente, a invalidade da compensação de horas. Desse modo, os invocados recibos salariais, indicadores de quitação parcial e seletiva das extraordinárias prestadas, não elidem a cobrança de horas extras contempladas nos impressos dos controles de ponto, em sua dimensão plena, por força da invalidade da prorrogação da jornada de trabalho e simultânea compensação irregular. Dessarte, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que avançaram as oito horas diárias – ou jornada contratual mais benéfica – e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais vantajoso aoreclamante, conforme resultar de recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos nos acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, adicional noturno (quando for o caso), hora noturna reduzida (quando for o caso) e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s+rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e incidência nos depósitos mensais de FGTS (estes a serem alocados em conta bancária própria, tendo em vista que o contrato segue vigente). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável ao reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa ao reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.5. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento das pausas devidas como extraordinárias: os serviços prestados pelo reclamante envolvem movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza da faca em punho, ao ritmo ligeiro da esteira mecânica e estão compreendidos no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (item 36.13.2. da Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013). Aos trabalhadores que desempenham tais funções são asseguradas as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS Os depoimentos pessoais colhidos em audiência convergem para a irregularidade na concessão dos descansos: enquanto o reclamante afirmou que havia a previsão de três pausas de 15 (quinze) minutos cada, mas somente usufruía de duas em média, o preposto informou que é feito um controle de pausas por amostragem, inservível para demonstrar a realidade vivenciada pelo reclamante (cf. ata de audiência, às fls 730/731, dos autos em pdf). A concessão de pausas psicofisiológicas aos trabalhadores de frigoríficos está inserida no âmbito do princípio da máxima proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, em serviços que, em geral, demandam repetitividade e sobrecarga muscular estática ou dinâmica, no pescoço, ombros, dorso e membros superiores. Está inserida no raio tutelar das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, especialmente doenças ocupacionais incapacitantes, que muito ocorrem e compõem fração substancial da elevação de despesas dos cofres da Previdência Social, competindo ao empregador dar cumprimento sob medida, e não sob a sua escolha pautada pela primazia à produtividade, em detrimento da saúde dos trabalhadores que movem a força do empreendimento econômico e estão suscetíveis, em larga escala, ao adoecimento pela falta de adoção de medidas preventivas hábeis, dentre elas a concessão regular das pausas psicofisiológicas. Logo, a falta de concessão das pausas ou a concessão em tempo insuficiente, é inválida, sem que se possa premiar o infrator da norma, sob pena de condescendência do Poder Judiciário com a proteção da saúde, que é o maior patrimônio do trabalhador. A concessão parcial de pausas psicológicas, portanto, não surte o fim colimado pelas normas de saúde e segurança, impondo-se o pagamento integral, pois o contrário implicaria em abrir transação com a norma, tergiversar com a prevenção à fadiga, estimular acidentes de trabalho e render ensejo ao desenvolvimento de doenças ocupacionais. Desse modo, a concessão irregular de pausas, em duração inferior ao que prevê a norma regulamentar é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação do depoimento pessoal à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas regularmente, o reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, o reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas, irregularmente concedidas, como horas extras, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, além de incidência nos depósitos mensais do FGTS (estes a serem alocados em conta bancária própria, tendo em vista a vigência do contrato de trabalho). 2.6. Contrato de trabalho vigente. Parcelas de trato sucessivo reconhecidas. Direito às parcelas vencidas e vincendas: desde o ajuizamento da ação, em 12 de agosto de 2024, além das parcelas vencidas foram vencendo outras e estão vencendo, dia a dia, no imo do contrato de trabalho que segue seu curso, vigente (cf. dados incontroversos resultantes do comparativo entre petição inicial, contestação e impugnação à defesa e aos documentos). O reclamante faz jus, em consequência, ao recebimento das parcelas vencidas e das parcelas vincendas, também. Motivo: as prestações periódicas consideram-se incluídas no pedido, independentemente de manifestação do autor e se o contrato de trabalho está em vigor, a lesão persistente há de ser corrigida, em sua plenitude (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). As parcelas reconhecidas nesta decisão se inserem na rotina do contrato de trabalho – diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio ‘osso branco’ à remuneração, diferenças de horas extras, pausas psicofisiológicas não concedidas e pagas como extras, além dos respectivos reflexos – e o contrato de trabalho segue vigente (OJ-SDI1 n. 172/TST). O reconhecimento do direito às parcelas vincendas, que estão vencendo, mês a mês, e estão se tornando vencidas, encerra providência jurisdicional autorizada pelo dispositivo legal supra, e resulta em maior efetividade da tutela dos direitos trabalhistas; foge à razoabilidade admitir que o reclamante tenha que se socorrer periodicamente à Justiça do Trabalho, ajuizando repetida ação trabalhista, para reclamar parcelas que estão se tornando vencidas, decorrentes da idêntica situação jurídica que desencadeou a primeira ação (aplicação do princípio da razoabilidade e da efetividade da jurisdição). Além de apoio em lei, a jurisprudência também é assente quanto ao tema, autorização jurisdicional para a inclusão de parcelas vencidas e vincendas no título judicial, estando o contrato de trabalho em curso ou se trate de pensão mensal devida pelo empregador (cf. TST-E-ED-ED-AIRReRR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017). Destarte, o reclamante faz jus ao recebimento das parcelas vincendas e que se venceram e as que estão vencendo, mensalmente, reconhecidas nesta ação trabalhista. O deferimento de parcelas vincendas e vencidas no curso da ação trabalhista abre a possibilidade de juntada dos documentos necessários para a sua quantificação monetária, em fase de liquidação de sentença, o que será oportunizado mediante concessão de prazo preclusivo à empresa reclamada, futuramente, sendo desnecessária prévia fixação nesse momento processual. 2.7. Doença ocupacional alojada nas mãos e nos punhos do operário do frigorífico. Compatibilidade do surgimento da doença com os serviços repetitivos rápidos e em condições ergonômicas adversas. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos materiais e morais: os serviços prestados pelo reclamante compreendem movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza exigida no uso da faca em punho, sob o ritmo acelerado da esteira mecânica, circunstâncias determinantes para a eclosão de doença ocupacional (nexo de causalidade), em atividade de risco fustigado pela concorrência culposa do empregador, culminante na redução parcial e definitiva da capacidade laborativa (dano permanente). O reclamante está lotado na seção de desossa de paleta suína do frigorífico e, enquanto desossador, faz uso da faca durante a jornada de trabalho, sob o ritmo ligeiro imposto pela esteira mecânica, por onde vêm circulando as paletas suínas e trabalha continuamente, para atender às elevadas metas de produção, na casa das 2.000 (duas mil) peças por turno de serviço, nos moldes do informe do depoimento pessoal, revestido de presunção máxima de verossimilhança ante a falta de exibição dos documentos técnico-normativos pela empresa reclamada (cf. ata de audiência, às fls 730, dos autos em pdf). A furtiva e injustificada falta de exibição dos documentos normativos, dentre eles a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), assim como a ficha médica ambulatorial, em descumprimento da ordem judicial lançada em audiência, implica em verossimilhança máxima quanto ao ritmo repetitivo acelerado dos serviços de desossa de paleta suína, com exigência precipuamente sobre os membros superiores, em condições ergonômicas adversas e cumprimento penoso das elevadas metas de trabalho, com manuseio de cerca de 2.000 (duas mil) peças suínas por turno (cf. ata de audiência x arts 396/400, do CPC). Para além da presunção de verossimilhança em relação às condições de trabalho, como fator determinante para o adoecimento, estão os sucessivos exames médicos a que foi submetido o reclamante, que atestaram a existência de limitação de força e movimentos das mãos, com necessidade de intervenção cirúrgica, inclusive (cf. dossiê previdenciário, às fls 749 e seguintes dos autos em pdf). A lesão constatada guarda correlação com a rotina de serviços, descrita para o médico perito da seguinte forma: “a peça vinha na esteira que pegava manualmente, colocava na mesa, desossava e devolvia separados a carne e ossos na mesma esteira”, rotina que se sucedia continuamente, num fazer e tornar a fazer constantes, sob ritmo mecanicista, propício ao surgimento de doenças, que eram potenciais e se concretizaram (cf. laudo pericial, às fls 821 e fls 835, dos autos em pdf). De acordo com o médico perito, a partir de uma avaliação histórica, as atividades laborais do reclamante exigem movimentos contínuos e repetitivos dos ombros e membros superiores, com manuseio de peças suínas de peso leve a moderado, trabalho sempre de pé e ritmo ligeiro, imposto pelo ritmo de produção da empresa, sem rotatividade de atividades – e esses fatores deflagraram o quatro de dedo em gatilho e síndrome de túnel do carpo, diagnosticado nas mãos e punhos do trabalhador, respectivamente (cf. laudo pericial, às fls 830/831, dos autos em pdf). A notória carga de trabalho elevada, o tempo de exposição em contrato de trabalho que perdura por quase 08 (oito) anos, o bom estado de saúde ao ser contratado e a ausência de fatores alheios ao trabalho que tenham comprovadamente deflagrado ou contribuído para a doença são circunstâncias conjugadas que apontam para o nexo de causalidade, confirmado pela prova médico pericial, de forma categórica (cf. laudo pericial, às fls 834, dos autos em pdf). Aliado ao nexo de causalidade está, também, o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, de modo que, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS – evidenciada a doença ocupacional daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de serviços rápidos, repetitivos e contínuos, em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de desossa de paleta suína, com o emprego da força física principalmente sobre mãos e braços e o uso de faca inclusive, implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e, por decorrer de risco inerente à atividade, sobressai, à luz do Tema 932, do STF, a incidência da responsabilidade civil do empregador, independentemente de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Eis a tese jurídica firmada no âmbito do Tema 932, de repercussão geral, do STF: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que o labor desempenhado na linha produtiva industrial dos frigoríficos consubstancia atividade de risco e por isso mesmo atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, como espelha o seguinte precedente jurisprudencial: (...) DOENÇA OCUPACIONAL - TRABALHO EXERCIDO EM LINHA DE PRODUÇÃO DE FRIGORÍFICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (...) a atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador por danos sofridos pelo empregado, independente da culpa e da circunstância de o acidente ter sido causado por terceiro, se a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco maior que aquele imposto aos demais cidadãos, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese dos autos, ao se examinar o cenário fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, constata-se que a Corte Regional faz uma primeira análise do caso sob o ponto de vista da responsabilidade objetiva do empregador, consignando, nesse sentido, que " Nesses termos, considerada a natureza da função exercida pelo recorrente (laborando na linha de produção de frigorífico) e, notadamente, da atividade explorada pela ré (indústria frigorífica de aves e suínos), dadas as suas estatísticas acidentárias e as suas classificações de risco, tenho que a atividade exercida era de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC ". Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o labor em linha de produção de frigorífico submete o obreiro a um ambiente de trabalho sujeito a riscos acentuados de aquisição/agravamento de doenças ocupacionais em comparação com outras atividades, em razão da execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado e posturas forçadas, o que atrai, portanto, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (...) (TST - Ag-AIRR-20156-94.2019.5.04.0781, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024 - destaques não constam do original). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), em face da insuficiência das medidas preventivas ao surgimento da doença (art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil). O empregador se absteve do dever geral de cautela e contribuiu para o desencadeamento da doença ocupacional, pois a)- deixou de demonstrar a concessão de pausas psicofisiológicas regulares, como medida preventiva ao surgimento de doença ocupacional em serviços de acentuado risco ergonômico, conforme reconhecido mais acima, nesta sentença; b)- furtou-se à obrigação de exibir os documentos normativos determinados em audiência, a exemplo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), como exige a Norma Regulamentadora (NR) 36, itens 36.12.3 e 36.12.1 (descumprimento formal e material de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho); c)- deixou de apresentar a ficha ambulatorial do reclamante e o LTCAT, o que implica no reconhecimento da sua boa condição de saúde à época da admissão e prestação de serviços repetitivos rápidos e em condições ergonômicas adversas como fator determinante para eclosão de moléstia ocupacional; d)- omitiu-se da adoção efetiva de medidas preventivas hábeis ao surgimento de doenças ocupacionais, agravada pela exposição constante a risco ocupacional ergonômico, que se concretizou, fustigado, inclusive, pelo regime adotado de compensação e prorrogação simultânea de horas; e)- abdicou da responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas. Assim, confirmado por prova médico pericial o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, além de estar presente o risco de desencadeamento da doença ocupacional (teoria do risco) e, sob perspectiva sucessiva, abstenção do dever geral de cautela (culpa), a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados ao empregado é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção do reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições ergonômicas adversas, fatores que deram causa à doença incapacitante e acarretaram a perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, decorrendo daí responsabilidade civil correlata com a extensão do dano (art. 944, do Código Civil). O reclamante é trabalhador braçal, estudou até o ensino médio e, uma vez incapacitado para serviços que demandem maior esforço físico, com movimentos contínuos e ágeis das mãos e dos braços, encontrará prejuízos, enquanto braçal defeituoso, em lograr promoções funcionais ou reinserção no mercado de trabalho, em situação de desvantagem na concorrência com outros trabalhadores que estejam sem restrição para o serviço (cf. ficha de registro de empregado c/c laudo pericial, às fls 349 e fls 821). O dano, conforme avaliou o médico perito, é permanente e impõe reduzidas chances de empregabilidade futura ao trabalhador, por cento relegando-o para serviços periféricos informais, com baixos rendimentos segundo a observação da realidade que normalmente acontece e à margem da cobertura de proteção social. O caso exigiu readaptação funcional, o que por si só é indicativo de redução da aptidão plena para o serviço, ainda que preservada a relação de emprego, sem afastar o prejuízo (dano) à saúde e à integridade física do reclamante, admitido em bom estado, mas deixou de ostentar essa condição por conduta omissiva imputável ao empregador. A doença incapacitante desenvolvida, de natureza insidiosa e progressiva, exigiu intervenções cirúrgicas e é potencialmente recidiva, mesmo após a readaptação funcional, estando presente o risco concreto de novos afastamentos e agravamento da perda da capacidade laborativa, com possível evolução para uma perda mais ampla, de parcial definitiva para um grau mais elevado ou até incapacidade total. Embora a inabilitação seja parcial, essa circunstância não retira o direito à indenização, atuando como fator de redução, em similaridade com o benefício de auxílio acidente, pois o acidentado que sofre perda parcial da capacidade laborativa recebe benefício previdenciário proporcional, sem prejuízo do retorno ao trabalho e recebimento do salário do seu empregador (art. 86, da Lei 8.213/91). Considerando, enfim, que a perda da capacidade laborativa é parcial e permanente, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal é fixada a partir do percentual estabelecido pelo perito, em 25%, porém ante a condição de trabalhador braçal e com restrições à empregabilidade futura, estabelecida em 50% do holerite anterior à readaptação, com os acréscimos dos reajustes previstos em convenção coletiva, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário (cf. holerite, laudo pericial, pedido, às fls 34, fls 542 e fls 835 c/c art. 950, parágrafo único, do CC). Sobre as parcelas vincendas do valor resultante do cálculo em parcela única incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar arbitrado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A continuidade do vínculo empregatício não constitui impeditivo ao recebimento da pensão, de forma cumulativa aos salários, pois as vantagens são devidas por fatores distintos; enquanto a indenização tem natureza jurídica compensatória da aquisição da doença ocupacional e perda da capacidade laborativa, os salários têm finalidade contraprestativa, remuneratória (vide jurisprudência do TST, v.g. RR-1001214-12.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021). O reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, sob a forma de pensão mensal provisória, relativa ao período incontroverso – e não prejudicado pela prescrição – de afastamento do trabalho para tratamento médico, compreendendo o período de 08 de dezembro de 2022 a 10 de abril de 2023, conforme laudo pericial e cadastro de informações da Previdência Social, às fls 749/752 e fls 829, dos autos em pdf. Há, também, danos morais a serem indenizados, pois o trabalhador que, em razão da rotina de prestação de serviços e da concorrência culposa do empregador, adquire doença culminante na perda permanente da capacidade laborativa, em prejuízo a futuras promoções funcionais ou recolocação no mercado de trabalho, certamente enfrenta dor intensa, ansiedade, momentos de pânico, inclusive incerteza quanto aos meios de prover a subsistência própria e familiar, além de medo, angústia, aflição e acentuado sofrimento psíquico (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil). A indenização por danos morais há de cumprir dupla finalidade: fornecer uma compensação para a vítima, ainda que os estragos causados no seu interior sejam insuscetíveis de conserto com o dinheiro e, por outra via, inibir a prática perpetrada em desrespeito físico e psíquico, contrário à segurança, à saúde e aos bons costumes. Acresça-se, ainda, que o empregador faltou com o dever geral de cautela ao abster-se da adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes, capazes de debelar o surgimento e o agravamento da enfermidade, sem demonstrar a implementação de política efetiva capaz de evitar doenças ocupacionais, o que contrasta com o seu imenso poderio econômico e o dever de responsabilidade social. Dessarte, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, é estabelecida indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). Considerando que o contrato de trabalho segue vigente, a reparação de danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão mensal em parcela única) foi fixada como compensação até o quadrante contemporâneo da realização da prova médico pericial, sem avaliação de eventual recidiva que porventura tenha ocorrido ou venha a ocorrer, até porque o contrato de trabalho é de trato continuado, demarcado por prestações sucessivas que se renovam (e se renovarão), e a reparação dos danos, na espécie, observou fato ocorrido – sem compreender fatos futuros. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas indenizatórias vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADI´S 58 e 59). 2.8. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata da doença ocupacional reconhecida, equiparada a acidente de trabalho, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia da realização da prova médico pericial, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível ao reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.9. Contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais reconhecidas nesta sentença: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.10. Critério de atualização monetária e juros de mora sobre os créditos tipicamente trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.11. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, o reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.12. Honorários médico-periciais: a empresa-reclamada, sucumbente no objeto da prova médico pericial, responderá pelos honorários médico-periciais, espécie do gênero de despesas processuais; observado o tempo e o trabalho desenvolvido, os honorários profissionais arbitrados em favor da médico-perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, R$-2.625,00 (reais). 2.13. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.14. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MARCELO MARTINEZ LELLIS em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Observada a fundamentação, a condenação alcança parcelas de trato sucessivo, vencidas e vincendas (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, também, pelos honorários médico-periciais arbitrados, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 317322563

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026609-26.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARCELO MARTINEZ LELLIS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

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CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026609-26.2024.5.24.0021 AUTOR: MARCELO MARTINEZ LELLIS RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026609-26.2024.5.24.0021 AUTOR: MARCELO MARTINEZ LELLIS RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f99e097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26609-26/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MARCELO MARTINEZ LELLIS Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pelo reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal do reclamante e do preposto, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se descortina; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Adicional de insalubridade e intervalo do art. 253, da CLT: identidade de pedidos em ação coletiva. Prosseguimento dos atos tendentes à satisfação da dívida em ação autônoma de cumprimento de sentença. Prejudicialidade dos pedidos reformulados nesta ação individual: o reclamante é potencial beneficiário de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e ajuizou cumprimento de sentença em busca da efetividade do direito ao adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253, da CLT, com manifesta opção para com o trâmite da pretensão nos autos (autos n. 0025337-94.2024.5.24.0021_Cumpr Sentença_1VT_Ddos). Segundo consta, o reclamante figura no rol de substituídos processualmente nas mencionadas ações coletivas, o que potencialmente lhe assegura direito às parcelas vencidas e vincendas, conforme avaliação a ser feita de forma abrangente e específica, e atua como prejudicial para os mesmos pedidos formulados nesta ação trabalhista, uma vez que ajuizou cumprimento de sentença revelador da preferência em relação àquela ação. 2.2. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram acerca da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 25 de março de 2019, computados 5 (cinco) anos para o pretérito do ajuizamento da ação mais 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição quinquenal, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.3. Prêmio “osso branco”. Integração à remuneração. Diferenças salariais devidas: a parcela paga sob a rubrica “prêmio osso branco”, destinada aos desossadores como recompensa pela produtividade, por deixarem o “osso mais branco e sem carne” (sic), constitui e é salário condição e integrava a remuneração, como se vê, por exemplo, do holerite do mês de julho/2023, em que serviu de base, inclusive, para cálculo do FGTS (cf. fls 537, dos autos em pdf). Logo, em se tratando de salário por produtividade, integra a remuneração, pela média, a medida em que o trabalhador não há de ser prejudicado em face da readaptação funcional, ser alcançado por redução salarial em face da perda parcial e permanente da capacidade laborativa. A supressão do salário produtividade representou, portanto, redução salarial ilícita (art. 7º, inciso VI, da CF c/c art. 468, da CLT) e é devida a integração à remuneração, já assegurada pelo empregador nos meses em que foi pago e deve integrar a remuneração, pela média, a contar da data da readaptação, janeiro/2024, e servir como base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive horas extras. Dessarte, o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio osso branco à remuneração, com repercussão em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e depósitos mensais do FGTS, desde a data da readaptação, janeiro/2024, parcelas vencidas e vincendas (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). 2.4. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: a adoção de compensação de horas é fato incontroverso, ao paralelo da petição inicial, defesa e impugnação aos documentos; a controvérsia reside na validade ou não do regime com a consequente existência ou não de diferenças – e o direito socorre ao reclamante. Basta percorrer os controles de ponto para constatar que houve a adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados (cf. controles de ponto, às fls 359 e seguintes, dos autos em pdf). Nessa sistemática de compensação de horas que decorre da denominada semana inglesa, o reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 08h48 diárias, de segundas às sextas-feiras, totalizando 44 horas semanais, mas, mas para além dos 48 (quarenta e oito) minutos diários, acrescidos à jornada de trabalho, laborava além, em regime simultâneo de prorrogação habitual de horas. A prorrogação habitual da jornada de trabalho culminava, ainda, na extrapolação da carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, o que segundo o art. 59-B, caput, da CLT, lido em conjunto com o parágrafo único do mesmo dispositivo, acarreta, igualmente, a invalidade da compensação de horas. Desse modo, os invocados recibos salariais, indicadores de quitação parcial e seletiva das extraordinárias prestadas, não elidem a cobrança de horas extras contempladas nos impressos dos controles de ponto, em sua dimensão plena, por força da invalidade da prorrogação da jornada de trabalho e simultânea compensação irregular. Dessarte, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que avançaram as oito horas diárias – ou jornada contratual mais benéfica – e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais vantajoso aoreclamante, conforme resultar de recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos nos acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, adicional noturno (quando for o caso), hora noturna reduzida (quando for o caso) e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s+rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários e incidência nos depósitos mensais de FGTS (estes a serem alocados em conta bancária própria, tendo em vista que o contrato segue vigente). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável ao reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa ao reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.5. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento das pausas devidas como extraordinárias: os serviços prestados pelo reclamante envolvem movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza da faca em punho, ao ritmo ligeiro da esteira mecânica e estão compreendidos no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (item 36.13.2. da Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013). Aos trabalhadores que desempenham tais funções são asseguradas as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS Os depoimentos pessoais colhidos em audiência convergem para a irregularidade na concessão dos descansos: enquanto o reclamante afirmou que havia a previsão de três pausas de 15 (quinze) minutos cada, mas somente usufruía de duas em média, o preposto informou que é feito um controle de pausas por amostragem, inservível para demonstrar a realidade vivenciada pelo reclamante (cf. ata de audiência, às fls 730/731, dos autos em pdf). A concessão de pausas psicofisiológicas aos trabalhadores de frigoríficos está inserida no âmbito do princípio da máxima proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, em serviços que, em geral, demandam repetitividade e sobrecarga muscular estática ou dinâmica, no pescoço, ombros, dorso e membros superiores. Está inserida no raio tutelar das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, especialmente doenças ocupacionais incapacitantes, que muito ocorrem e compõem fração substancial da elevação de despesas dos cofres da Previdência Social, competindo ao empregador dar cumprimento sob medida, e não sob a sua escolha pautada pela primazia à produtividade, em detrimento da saúde dos trabalhadores que movem a força do empreendimento econômico e estão suscetíveis, em larga escala, ao adoecimento pela falta de adoção de medidas preventivas hábeis, dentre elas a concessão regular das pausas psicofisiológicas. Logo, a falta de concessão das pausas ou a concessão em tempo insuficiente, é inválida, sem que se possa premiar o infrator da norma, sob pena de condescendência do Poder Judiciário com a proteção da saúde, que é o maior patrimônio do trabalhador. A concessão parcial de pausas psicológicas, portanto, não surte o fim colimado pelas normas de saúde e segurança, impondo-se o pagamento integral, pois o contrário implicaria em abrir transação com a norma, tergiversar com a prevenção à fadiga, estimular acidentes de trabalho e render ensejo ao desenvolvimento de doenças ocupacionais. Desse modo, a concessão irregular de pausas, em duração inferior ao que prevê a norma regulamentar é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação do depoimento pessoal à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas regularmente, o reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, o reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas, irregularmente concedidas, como horas extras, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, além de incidência nos depósitos mensais do FGTS (estes a serem alocados em conta bancária própria, tendo em vista a vigência do contrato de trabalho). 2.6. Contrato de trabalho vigente. Parcelas de trato sucessivo reconhecidas. Direito às parcelas vencidas e vincendas: desde o ajuizamento da ação, em 12 de agosto de 2024, além das parcelas vencidas foram vencendo outras e estão vencendo, dia a dia, no imo do contrato de trabalho que segue seu curso, vigente (cf. dados incontroversos resultantes do comparativo entre petição inicial, contestação e impugnação à defesa e aos documentos). O reclamante faz jus, em consequência, ao recebimento das parcelas vencidas e das parcelas vincendas, também. Motivo: as prestações periódicas consideram-se incluídas no pedido, independentemente de manifestação do autor e se o contrato de trabalho está em vigor, a lesão persistente há de ser corrigida, em sua plenitude (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). As parcelas reconhecidas nesta decisão se inserem na rotina do contrato de trabalho – diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio ‘osso branco’ à remuneração, diferenças de horas extras, pausas psicofisiológicas não concedidas e pagas como extras, além dos respectivos reflexos – e o contrato de trabalho segue vigente (OJ-SDI1 n. 172/TST). O reconhecimento do direito às parcelas vincendas, que estão vencendo, mês a mês, e estão se tornando vencidas, encerra providência jurisdicional autorizada pelo dispositivo legal supra, e resulta em maior efetividade da tutela dos direitos trabalhistas; foge à razoabilidade admitir que o reclamante tenha que se socorrer periodicamente à Justiça do Trabalho, ajuizando repetida ação trabalhista, para reclamar parcelas que estão se tornando vencidas, decorrentes da idêntica situação jurídica que desencadeou a primeira ação (aplicação do princípio da razoabilidade e da efetividade da jurisdição). Além de apoio em lei, a jurisprudência também é assente quanto ao tema, autorização jurisdicional para a inclusão de parcelas vencidas e vincendas no título judicial, estando o contrato de trabalho em curso ou se trate de pensão mensal devida pelo empregador (cf. TST-E-ED-ED-AIRReRR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017). Destarte, o reclamante faz jus ao recebimento das parcelas vincendas e que se venceram e as que estão vencendo, mensalmente, reconhecidas nesta ação trabalhista. O deferimento de parcelas vincendas e vencidas no curso da ação trabalhista abre a possibilidade de juntada dos documentos necessários para a sua quantificação monetária, em fase de liquidação de sentença, o que será oportunizado mediante concessão de prazo preclusivo à empresa reclamada, futuramente, sendo desnecessária prévia fixação nesse momento processual. 2.7. Doença ocupacional alojada nas mãos e nos punhos do operário do frigorífico. Compatibilidade do surgimento da doença com os serviços repetitivos rápidos e em condições ergonômicas adversas. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos materiais e morais: os serviços prestados pelo reclamante compreendem movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza exigida no uso da faca em punho, sob o ritmo acelerado da esteira mecânica, circunstâncias determinantes para a eclosão de doença ocupacional (nexo de causalidade), em atividade de risco fustigado pela concorrência culposa do empregador, culminante na redução parcial e definitiva da capacidade laborativa (dano permanente). O reclamante está lotado na seção de desossa de paleta suína do frigorífico e, enquanto desossador, faz uso da faca durante a jornada de trabalho, sob o ritmo ligeiro imposto pela esteira mecânica, por onde vêm circulando as paletas suínas e trabalha continuamente, para atender às elevadas metas de produção, na casa das 2.000 (duas mil) peças por turno de serviço, nos moldes do informe do depoimento pessoal, revestido de presunção máxima de verossimilhança ante a falta de exibição dos documentos técnico-normativos pela empresa reclamada (cf. ata de audiência, às fls 730, dos autos em pdf). A furtiva e injustificada falta de exibição dos documentos normativos, dentre eles a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), assim como a ficha médica ambulatorial, em descumprimento da ordem judicial lançada em audiência, implica em verossimilhança máxima quanto ao ritmo repetitivo acelerado dos serviços de desossa de paleta suína, com exigência precipuamente sobre os membros superiores, em condições ergonômicas adversas e cumprimento penoso das elevadas metas de trabalho, com manuseio de cerca de 2.000 (duas mil) peças suínas por turno (cf. ata de audiência x arts 396/400, do CPC). Para além da presunção de verossimilhança em relação às condições de trabalho, como fator determinante para o adoecimento, estão os sucessivos exames médicos a que foi submetido o reclamante, que atestaram a existência de limitação de força e movimentos das mãos, com necessidade de intervenção cirúrgica, inclusive (cf. dossiê previdenciário, às fls 749 e seguintes dos autos em pdf). A lesão constatada guarda correlação com a rotina de serviços, descrita para o médico perito da seguinte forma: “a peça vinha na esteira que pegava manualmente, colocava na mesa, desossava e devolvia separados a carne e ossos na mesma esteira”, rotina que se sucedia continuamente, num fazer e tornar a fazer constantes, sob ritmo mecanicista, propício ao surgimento de doenças, que eram potenciais e se concretizaram (cf. laudo pericial, às fls 821 e fls 835, dos autos em pdf). De acordo com o médico perito, a partir de uma avaliação histórica, as atividades laborais do reclamante exigem movimentos contínuos e repetitivos dos ombros e membros superiores, com manuseio de peças suínas de peso leve a moderado, trabalho sempre de pé e ritmo ligeiro, imposto pelo ritmo de produção da empresa, sem rotatividade de atividades – e esses fatores deflagraram o quatro de dedo em gatilho e síndrome de túnel do carpo, diagnosticado nas mãos e punhos do trabalhador, respectivamente (cf. laudo pericial, às fls 830/831, dos autos em pdf). A notória carga de trabalho elevada, o tempo de exposição em contrato de trabalho que perdura por quase 08 (oito) anos, o bom estado de saúde ao ser contratado e a ausência de fatores alheios ao trabalho que tenham comprovadamente deflagrado ou contribuído para a doença são circunstâncias conjugadas que apontam para o nexo de causalidade, confirmado pela prova médico pericial, de forma categórica (cf. laudo pericial, às fls 834, dos autos em pdf). Aliado ao nexo de causalidade está, também, o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, de modo que, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS – evidenciada a doença ocupacional daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de serviços rápidos, repetitivos e contínuos, em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de desossa de paleta suína, com o emprego da força física principalmente sobre mãos e braços e o uso de faca inclusive, implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e, por decorrer de risco inerente à atividade, sobressai, à luz do Tema 932, do STF, a incidência da responsabilidade civil do empregador, independentemente de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Eis a tese jurídica firmada no âmbito do Tema 932, de repercussão geral, do STF: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que o labor desempenhado na linha produtiva industrial dos frigoríficos consubstancia atividade de risco e por isso mesmo atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, como espelha o seguinte precedente jurisprudencial: (...) DOENÇA OCUPACIONAL - TRABALHO EXERCIDO EM LINHA DE PRODUÇÃO DE FRIGORÍFICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (...) a atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador por danos sofridos pelo empregado, independente da culpa e da circunstância de o acidente ter sido causado por terceiro, se a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco maior que aquele imposto aos demais cidadãos, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese dos autos, ao se examinar o cenário fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, constata-se que a Corte Regional faz uma primeira análise do caso sob o ponto de vista da responsabilidade objetiva do empregador, consignando, nesse sentido, que " Nesses termos, considerada a natureza da função exercida pelo recorrente (laborando na linha de produção de frigorífico) e, notadamente, da atividade explorada pela ré (indústria frigorífica de aves e suínos), dadas as suas estatísticas acidentárias e as suas classificações de risco, tenho que a atividade exercida era de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC ". Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o labor em linha de produção de frigorífico submete o obreiro a um ambiente de trabalho sujeito a riscos acentuados de aquisição/agravamento de doenças ocupacionais em comparação com outras atividades, em razão da execução de tarefas repetitivas, ritmo de trabalho acelerado e posturas forçadas, o que atrai, portanto, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (...) (TST - Ag-AIRR-20156-94.2019.5.04.0781, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024 - destaques não constam do original). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), em face da insuficiência das medidas preventivas ao surgimento da doença (art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil). O empregador se absteve do dever geral de cautela e contribuiu para o desencadeamento da doença ocupacional, pois a)- deixou de demonstrar a concessão de pausas psicofisiológicas regulares, como medida preventiva ao surgimento de doença ocupacional em serviços de acentuado risco ergonômico, conforme reconhecido mais acima, nesta sentença; b)- furtou-se à obrigação de exibir os documentos normativos determinados em audiência, a exemplo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), como exige a Norma Regulamentadora (NR) 36, itens 36.12.3 e 36.12.1 (descumprimento formal e material de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho); c)- deixou de apresentar a ficha ambulatorial do reclamante e o LTCAT, o que implica no reconhecimento da sua boa condição de saúde à época da admissão e prestação de serviços repetitivos rápidos e em condições ergonômicas adversas como fator determinante para eclosão de moléstia ocupacional; d)- omitiu-se da adoção efetiva de medidas preventivas hábeis ao surgimento de doenças ocupacionais, agravada pela exposição constante a risco ocupacional ergonômico, que se concretizou, fustigado, inclusive, pelo regime adotado de compensação e prorrogação simultânea de horas; e)- abdicou da responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas. Assim, confirmado por prova médico pericial o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, além de estar presente o risco de desencadeamento da doença ocupacional (teoria do risco) e, sob perspectiva sucessiva, abstenção do dever geral de cautela (culpa), a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados ao empregado é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção do reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições ergonômicas adversas, fatores que deram causa à doença incapacitante e acarretaram a perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, decorrendo daí responsabilidade civil correlata com a extensão do dano (art. 944, do Código Civil). O reclamante é trabalhador braçal, estudou até o ensino médio e, uma vez incapacitado para serviços que demandem maior esforço físico, com movimentos contínuos e ágeis das mãos e dos braços, encontrará prejuízos, enquanto braçal defeituoso, em lograr promoções funcionais ou reinserção no mercado de trabalho, em situação de desvantagem na concorrência com outros trabalhadores que estejam sem restrição para o serviço (cf. ficha de registro de empregado c/c laudo pericial, às fls 349 e fls 821). O dano, conforme avaliou o médico perito, é permanente e impõe reduzidas chances de empregabilidade futura ao trabalhador, por cento relegando-o para serviços periféricos informais, com baixos rendimentos segundo a observação da realidade que normalmente acontece e à margem da cobertura de proteção social. O caso exigiu readaptação funcional, o que por si só é indicativo de redução da aptidão plena para o serviço, ainda que preservada a relação de emprego, sem afastar o prejuízo (dano) à saúde e à integridade física do reclamante, admitido em bom estado, mas deixou de ostentar essa condição por conduta omissiva imputável ao empregador. A doença incapacitante desenvolvida, de natureza insidiosa e progressiva, exigiu intervenções cirúrgicas e é potencialmente recidiva, mesmo após a readaptação funcional, estando presente o risco concreto de novos afastamentos e agravamento da perda da capacidade laborativa, com possível evolução para uma perda mais ampla, de parcial definitiva para um grau mais elevado ou até incapacidade total. Embora a inabilitação seja parcial, essa circunstância não retira o direito à indenização, atuando como fator de redução, em similaridade com o benefício de auxílio acidente, pois o acidentado que sofre perda parcial da capacidade laborativa recebe benefício previdenciário proporcional, sem prejuízo do retorno ao trabalho e recebimento do salário do seu empregador (art. 86, da Lei 8.213/91). Considerando, enfim, que a perda da capacidade laborativa é parcial e permanente, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal é fixada a partir do percentual estabelecido pelo perito, em 25%, porém ante a condição de trabalhador braçal e com restrições à empregabilidade futura, estabelecida em 50% do holerite anterior à readaptação, com os acréscimos dos reajustes previstos em convenção coletiva, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário (cf. holerite, laudo pericial, pedido, às fls 34, fls 542 e fls 835 c/c art. 950, parágrafo único, do CC). Sobre as parcelas vincendas do valor resultante do cálculo em parcela única incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar arbitrado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A continuidade do vínculo empregatício não constitui impeditivo ao recebimento da pensão, de forma cumulativa aos salários, pois as vantagens são devidas por fatores distintos; enquanto a indenização tem natureza jurídica compensatória da aquisição da doença ocupacional e perda da capacidade laborativa, os salários têm finalidade contraprestativa, remuneratória (vide jurisprudência do TST, v.g. RR-1001214-12.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021). O reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, sob a forma de pensão mensal provisória, relativa ao período incontroverso – e não prejudicado pela prescrição – de afastamento do trabalho para tratamento médico, compreendendo o período de 08 de dezembro de 2022 a 10 de abril de 2023, conforme laudo pericial e cadastro de informações da Previdência Social, às fls 749/752 e fls 829, dos autos em pdf. Há, também, danos morais a serem indenizados, pois o trabalhador que, em razão da rotina de prestação de serviços e da concorrência culposa do empregador, adquire doença culminante na perda permanente da capacidade laborativa, em prejuízo a futuras promoções funcionais ou recolocação no mercado de trabalho, certamente enfrenta dor intensa, ansiedade, momentos de pânico, inclusive incerteza quanto aos meios de prover a subsistência própria e familiar, além de medo, angústia, aflição e acentuado sofrimento psíquico (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil). A indenização por danos morais há de cumprir dupla finalidade: fornecer uma compensação para a vítima, ainda que os estragos causados no seu interior sejam insuscetíveis de conserto com o dinheiro e, por outra via, inibir a prática perpetrada em desrespeito físico e psíquico, contrário à segurança, à saúde e aos bons costumes. Acresça-se, ainda, que o empregador faltou com o dever geral de cautela ao abster-se da adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes, capazes de debelar o surgimento e o agravamento da enfermidade, sem demonstrar a implementação de política efetiva capaz de evitar doenças ocupacionais, o que contrasta com o seu imenso poderio econômico e o dever de responsabilidade social. Dessarte, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, é estabelecida indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). Considerando que o contrato de trabalho segue vigente, a reparação de danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão mensal em parcela única) foi fixada como compensação até o quadrante contemporâneo da realização da prova médico pericial, sem avaliação de eventual recidiva que porventura tenha ocorrido ou venha a ocorrer, até porque o contrato de trabalho é de trato continuado, demarcado por prestações sucessivas que se renovam (e se renovarão), e a reparação dos danos, na espécie, observou fato ocorrido – sem compreender fatos futuros. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas indenizatórias vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADI´S 58 e 59). 2.8. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata da doença ocupacional reconhecida, equiparada a acidente de trabalho, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia da realização da prova médico pericial, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível ao reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.9. Contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais reconhecidas nesta sentença: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.10. Critério de atualização monetária e juros de mora sobre os créditos tipicamente trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.11. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, o reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.12. Honorários médico-periciais: a empresa-reclamada, sucumbente no objeto da prova médico pericial, responderá pelos honorários médico-periciais, espécie do gênero de despesas processuais; observado o tempo e o trabalho desenvolvido, os honorários profissionais arbitrados em favor da médico-perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, R$-2.625,00 (reais). 2.13. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.14. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MARCELO MARTINEZ LELLIS em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Observada a fundamentação, a condenação alcança parcelas de trato sucessivo, vencidas e vincendas (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, também, pelos honorários médico-periciais arbitrados, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARTINEZ LELLIS

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 326023811

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026460-30.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MAURO YOSHITANI JUNIOR MEIRE PETILIM DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

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CLERISTON YOSHIZAKI

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026460-30.2024.5.24.0021 AUTOR: MEIRE PETILIM DA SILVA RÉU: SEARA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026460-30.2024.5.24.0021 AUTOR: MEIRE PETILIM DA SILVA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49d669c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26460-30/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MEIRE PETILIM DA SILVA Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 11 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal da reclamante e do preposto, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se descortina; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Adicional de insalubridade e intervalo do art. 253, da CLT: identidade de pedidos em ação coletiva. Prosseguimento dos atos tendentes à satisfação da dívida em ações autônomas de cumprimento de sentença. Prejudicialidade dos pedidos reformulados nesta ação individual: a reclamante tem ajuizados dois cumprimentos de sentença, um deles relativo ao adicional de insalubridade e outro quanto ao intervalo do art. 253, da CLT, o que atua como prejudicial para os mesmos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista (autos n. 0024460-23.2025.5.24.0021_redistribuído para a 2VT_Dourados e autos n. 025341-34.2024.5.24.0021). A reclamante é potencial beneficiária de sentença proferida em duas ações coletivas, ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e Ministério Público do Trabalho (autos n. 0001731-25/2010-5-24-002_2VT-Ddos). A busca da efetividade do direito ao adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253, da CLT, através de cumprimentos individuais das sentenças já proferidas nas ações coletivas em que a reclamante é potencial beneficiária é compatível com opção para o trâmite das pretensões nos autos individualizados e acima enumerados, porque se o direito é considerado já posto tem-se que está prejudicada a pretensão veiculada posposto, nesta ação individual. Desse modo, os cumprimentos individuais de sentença ajuizados atuam como prejudicial para os mesmos pedidos formulados nesta ação trabalhista, pois aqueles são reveladores da preferência em relação àqueles. 2.2. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram acerca da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 07 de março de 2019, computados 5 (cinco) anos para o pretérito do ajuizamento da ação e retrocedidos mais 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição quinquenal, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.3. Equiparação salarial. Identidade de funções sem diferença evidenciada de produtividade e perfeição técnica: o impeditivo levantado, em defesa, como obstáculo para a equiparação entre a reclamante e a colega de trabalho, Frekarlis Katiuska Rivero Campos, é injustificado, à luz da prova documental, a medida em que ambas exerciam a mesma função de operador de produção, sem que tenha sido demonstrado diferença de produtividade e de perfeição técnica entre elas pela empresa-reclamada. Ao revés, o paralelo entre as fichas funcionais revela que a reclamante, também operadora de produção, recebeu salário no valor de R$-1.516,44 (reais), entre 01 de maio de 2022 e 01 de dezembro de 2023, enquanto a colega de trabalho acima nominada, exercente de função idêntica, recebeu, nesse período, R$-1.662,61 (reais), com desnível de salário, entre elas, em desfavor da reclamante, no valor de R$-146,17 (reais), conforme bem demonstrado em sede de impugnação à defesa e documentos, a partir das fichas funcionais (cf. fls 604, fls 206 e fls 466, dos autos em pdf). Evidenciada a identidade de função entre dois empregados em linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, é injustificada a paga de salário a um superior a do outro, como comprovado, sem que tenha havido demonstração de diferenças de atribuições funcionais, de modo a desigualá-los quanto ao trato remuneratório pelo empregador (incidência do art. 461, da CLT c/c súmula 6, incisos III e VIII, do TST). A identidade de atribuições, ora reconhecida, confere à reclamante o direito à equiparação salarial e as decorrentes diferenças salariais entre o salário que recebeu e deveria receber, no valor de R$-146,17 (reais), limitado ao período em que houve o desnível, entre 01 de maio de 2022 e 01 de dezembro de 2023, com repercussão em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS (este a ser alocado em conta bancária, salvo notícia de posterior despedimento). 2.4. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: o direito às diferenças de horas extras decorre da elevação habitual da carga horária semanal, em descumprimento a requisito de validade material do regime de compensação incontroversamente adotado, aliado à falta de integração de parcelas salariais na base de cálculo das extraordinárias pagas. A empresa reclamada admitiu a adoção de regime de compensação de horas, embora tenha negado a prática de banco de horas, mas o que é perceptível, a partir da leitura dos controles de ponto, é a implementação de regime simultâneo de compensação e prorrogação de horas de trabalho, tendente à quitação parcial e seletiva, em prejuízo da reclamante (cf. contestação, às fls 192, dos autos em pdf). Para além da elevação da carga de trabalho diária inerente à adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados, houve, também, prorrogação habitual da jornada diária, excedente às 08h48 diárias, o que implicou em transbordamento do limite de quarenta e quatro horas semanais, tornando nulo o regime de compensação semanal (art. 59-B, da CLT). A concomitante prorrogação e compensação de horas se manteve mesmo após alternância sucessiva para o regime de trabalho 6x1, a partir de fevereiro/2020, o que torna devida a cobrança de diferenças, também para esse período (cf. fls 357 e seguintes, dos autos em pdf). Desse modo, as quantias indicadas nos recibos salariais, pagas a título de horas extras, correspondem a uma porção do total devido, parcialmente quitado em face da compensação irregular que a empresa reclamada admitidamente adotava. Aliado a isso, o reconhecimento da equiparação salarial, nos termos desta sentença, atua para a constatação e necessidade de apuração das diferenças de horas extras, a partir da efetiva base de cálculo, composta pelo salário devido, superior àquele que foi pago, nos moldes reconhecidos em tópico anterior da fundamentação (súmulas 132 e 264, do TST). Dessarte, a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim compreendidas aquelas que extrapolarem 08 (oito) horas diárias (ou jornada contratual reduzida) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais benéfico à reclamante, conforme se apurar em recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos em acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, integração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial (limitadas ao respectivo período), adicional noturno de 30% (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), com repercussão em repouso semanal remunerado e deste (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e incidência nos depósitos mensais do FGTS (este a ser alocado em conta bancária própria, salvo posterior notícia de despedimento). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto, será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável à reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa à reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.5. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento das pausas devidas como extraordinárias: os serviços prestados pela reclamante envolviam movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza da faca em punho, ao ritmo ligeiro da esteira mecânica e estão compreendidos no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (item 36.13.2. da Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013). Aos trabalhadores que desempenham tais funções são asseguradas as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS Os depoimentos pessoais colhidos em audiência convergem para a irregularidade na concessão dos descansos: enquanto a reclamante afirmou haver a previsão de pausas de 15 minutos cada um, com efetiva fruição de somente uma pausa, o preposto ressaltou que o controle das pausas é feito por amostragem, sem comprovação individualizada da regularidade dos descansos para o caso da reclamante (cf. ata de audiência, às fls 618/619, dos autos em pdf). A concessão de pausas psicofisiológicas aos trabalhadores de frigoríficos está inserida no âmbito do princípio da máxima proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, em serviços que, em geral, demandam repetitividade e sobrecarga muscular estática ou dinâmica, no pescoço, ombros, dorso e membros superiores. Está inserida no raio tutelar das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, especialmente doenças ocupacionais incapacitantes, que muito ocorrem e compõem fração substancial da elevação de despesas dos cofres da Previdência Social, competindo ao empregador dar cumprimento sob medida, e não sob a sua escolha pautada pela primazia à produtividade, em detrimento da saúde dos trabalhadores que movem a força do empreendimento econômico e estão suscetíveis, em larga escala, ao adoecimento pela falta de adoção de medidas preventivas hábeis, dentre elas a concessão regular das pausas psicofisiológicas. Logo, a falta de concessão das pausas ou a concessão em tempo insuficiente, é inválida, sem que se possa premiar o infrator da norma, sob pena de condescendência do Poder Judiciário com a proteção da saúde, que é o maior patrimônio do trabalhador. A concessão parcial de pausas psicológicas, portanto, não surte o fim colimado pelas normas de saúde e segurança, impondo-se o pagamento integral, pois o contrário implicaria em abrir transação com a norma, tergiversar com a prevenção à fadiga, estimular acidentes de trabalho e render ensejo ao desenvolvimento de doenças ocupacionais. Desse modo, a concessão irregular de pausas, em duração e quantidade inferiores ao que prevê a norma regulamentar é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação dos depoimentos pessoais à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas regularmente, a reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, a reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas, irregularmente concedidas, como horas extras, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, além de incidência nos depósitos mensais do FGTS (este a ser alocado em conta bancária própria, salvo posterior notícia de despedimento). A condenação tem como termo final a data imediatamente anterior ao afastamento para cirurgia no punho, 24.04.2023, pois após o retorno ao serviço, a reclamante foi readaptada para função sem vinculação direta com o processo produtivo do frigorífico (cf. controle de ponto, às fls 433/434 e nota informativa em ata de audiência, às fls 117, dos autos em pdf c/c tópico seguinte, relativo à aquisição de doença ocupacional). 2.6. Serviços rápidos repetitivos e em condições ergonômicas adversas em linha produtiva industrial de frigorífico de suínos. Doença ocupacional. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos materiais e morais: a instrução probatória revelou que a rotina de serviços pautados por movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza no uso de faca e sob condições ergonômicas adversas, foi causa determinante para o adoecimento de trabalhadora lotada em linha produtiva industrial de refile de pernil suíno, atividade cujo risco inerente foi fustigado em face da concorrência culposa do empregador, decorrendo daí a responsabilidade civil deste pela reparação de danos materiais e morais. A rotina de trabalho narrada pela reclamante, na petição inicial e em depoimento pessoal, se firma por presunção de verossimilhança, especialmente ante a furtiva e injustificada falta de exibição dos documentos normativos, dentre eles Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), bem como pela abstenção da empresa em apresentar o laudo médico ambulatorial, embora tenha sido instada a fazê-lo por determinação judicial proferida em audiência (cf. ata de audiência, às fls 619/620, dos autos em pdf c/c NRs 1, 9 e 36, do Ministério do Trabalho, Portarias n. 3.214/78 e 555/2013 c/c arts. 396/400, do CPC). A reclamante narrou, em depoimento pessoal, a prestação de serviços pautados por movimentos repetitivos rápidos e contínuos ao ritmo de esteira mecânica, que compreendiam o ato de puxar a peça de pernil com a mão, com a qual também a segurava e, na mão da faca em punho, tracionava a faca em operações que se repetiam, continuadamente, com sobrecarga dos braços, ombros, cotovelos e punhos (cf. ata de audiência, às fls 618, dos autos em pdf). O depoimento pessoal da reclamante foi convergente com a denúncia lançada na petição inicial e se firmou por presunção de verossimilhança, compatível com a prestação de serviços repetitivos e em condições ergonômicas adversas, ante o descumprimento da empresa reclamada à determinação judicial proferida em audiência e, por serem esclarecedoras as palavras da trabalhadora, convém transcrever trecho relevante do relato: (...) a depoente fazia serviços de refile de pernil; usava faca durante toda a jornada de trabalho; movimentava os dois braços e as mãos, uma mão para “puxar a peça e a outra”, a mão da faca, para fazer o refile de pernil; a depoente trabalhava numa mesa em que circulavam peças de pernil, através de esteira mecânica; havia metas para cada linha produtiva industrial do frigorífico” (cf. depoimento pessoal) Para além da presunção de verossimilhança, o nexo de causalidade entre a rotina de prestação de serviços e o adoecimento foi confirmado por elucidativa prova médico pericial. De acordo com o médico perito, os serviços eram repetitivos, “monótonos” e demandavam agilidade da trabalhadora, com sobrecarga principalmente dos membros superiores, e esses traços característicos detectados estão associados, com determinância, com a eclosão de “distúrbios ósteo-musculares (sic), principalmente de ombros e membros superiores”; é conclusiva, pois, a correlação entre a prestação de serviços e o surgimento da doença (nexo de causalidade). No mesmo sentido, também anotou o médico perito: “Os trabalhos realizados com esforço repetitivo, principalmente de posições estáticas e a invariabilidade das tarefas, com exigência de ombros, cotovelos e punhos, como exigidos na atividade da reclamante, estão altamente relacionados com patologias do sistema ósteo-mio-ligamentar dos MMSS com diagnóstico de LER/DORT” (cf. laudo pericial, às fls 709, dos autos em pdf). A reclamante informou ao médico perito trabalhar de pé, em atividades que eram continuadas e exigiam posturas e posições incômodas, “viciosas”, circunstâncias que se somam e permitem dimensionar a contribuição determinante dos serviços para o surgimento da moléstia ocupacional (cf. laudo pericial, às fls 711 e fls 714, dos autos em pdf). Na mesma direção verte o dossiê previdenciário, ao informar a presença de incapacidade laborativa decorrente de dores sentidas no punho direito da trabalhadora, que se submeteu a cirurgia para aliviar os sintomas da síndrome do túnel do carpo em 28.04.2023, após mais de 5 (cinco) anos inserida na rotina de “faqueira” (sic), lotada no “setor de corte de carnes” do frigorífico da JBS (cf. laudo previdenciário, às fls 639 e seguintes, dos autos em pdf). Aliado ao nexo de causalidade, está o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, de modo que, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS –, evidenciada a doença ocupacional, daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de serviços rápidos, repetitivos e contínuos, em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de refile de pernil suíno, com o emprego da força física principalmente sobre mãos, braços e punhos, com o manuseio de faca inclusive, implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e, por decorrer de risco inerente à atividade, sobressai, à luz do Tema 932, do STF, a incidência da responsabilidade civil do empregador, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na forma do parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Eis a tese jurídica firmada no âmbito do Tema 932, de repercussão geral, do STF: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), que reside nos seguintes fatores conjugados: a) Falta de exibição do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previstos nas NRs 1, 9 e 36, itens 1.5.3.1.1, 4.2.3, 36.12.1 e 36.12.3; b) Falta de exibição da ficha médica ambulatorial e LTCAT, em desatendimento à ordem judicial proferida em audiência e à previsão legal da Lei n. 8.213/91 c/c art. 262, da Instrução Normativa n. 77, de 21 de janeiro de 2015, do INSS; c) Insuficiência das medidas preventivas às doenças ocupacionais, o que implica em conduta de exposição intensificada ao risco às doenças ocupacionais, concorrência culposa, violação do dever geral de cautela (art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil); d) Responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas. Assim, confirmado por prova médico pericial o nexo de causalidade entre o trabalho e o adoecimento, além de estar presente o risco de desencadeamento da doença ocupacional (teoria do risco) e, sob perspectiva sucessiva, abstenção do dever geral de cautela (culpa), a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção da reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições ergonômicas adversas, que acarretaram a perda a perda parcial definitiva da capacidade laborativa, ante a aquisição de doença incapacitante. Por sua vez, a reclamante é trabalhadora braçal, inabilitada precocemente para serviços compatíveis com sua qualificação, com reduzidas perspectivas de recolocação no mercado profissional ou mesmo de promoções funcionais no atual emprego, pois a sua própria continuidade está ameaçada ante a restrição adquirida para o desempenho de atividades laborais “repetitivas, com esforço [físico] e com posturas viciosas” (cf. conclusão do laudo pericial, às fls 712, dos autos em pdf). O dano permanente alojado sobre o organismo da trabalhadora acarreta, pois, prejuízo à empregabilidade, por certo relegando-a para serviços periféricos informais, em geral de baixa remuneração e à margem da proteção social, conforme denuncia a observação da realidade que usualmente acontece (art. 375, do CPC). A reclamante passou por cirurgia para aliviar os sintomas da síndrome do túnel do carpo à direita, em abril/2023, afastou-se dos serviços por três meses para tratamento médico e obteve melhora parcial, mas a dor persistiu e o quadro clínico é suscetível a novos afastamentos do serviço, pois a doença é insidiosa, potencialmente recidiva e gerou um dano consolidado, passível de agravamento e correspondente elevação da perda da capacidade laborativa, de parcial definitiva para incapacidade mais grave (cf. controles de ponto c/c dossiê previdenciário c/c laudo pericial, às fls 434/441, fls 641 e fls 702, dos autos em pdf). A limitação funcional adquirida exigiu a readaptação para atividades classificadas como “administrativas”, serviços periféricos de menor desgaste físico, restrita a circular pelo ambiente da empresa e coletar assinaturas em documentos, como declarou a própria reclamante em seu depoimento pessoal e consta, também, do laudo médico pericial (cf. fls 618 e fls 702, dos autos em pdf). O direcionamento para atividades menos desgastantes reforça que houve a perda da capacidade laborativa para serviços de trabalhador braçal, perda permanente que o médico perito avaliou em percentual de 50% (cf. laudo pericial, às fls 712, dos autos). Observada a baixa escolaridade e a condição de trabalhadora braçal da reclamante, a perda da capacidade laborativa, embora tenha sido medida pelo médico perito como moderada, é total, com restrição para empregabilidade, em caso de perda do emprego, a medida em que a própria situação funcional da reclamante, readaptada, é de circular pelo frigorífico e coletar assinaturas. Considerando que, no caso, a reclamante está inapta para “atividades repetitivas, com esforço e posturas viciosas”, típicas de trabalho braçal, ofício para o qual está qualificada, ela faz jus ao recebimento da indenização compatível, na forma do art. 950, do Código Civil, pensão equivalente ao salário, e não apenas no percentual de 50%. O empregado que contraiu doença ocupacional é braçal, e a perda da capacidade laborativa, embora tenha sido considerada parcial, implica em restrição para atividades que demandam maior esforço físico, logo, a reparação devida deve ser compatível com o dano, em toda a sua extensão, à luz do princípio da reparação integral, considerada a situação do caso concreto, notadamente a qualificação profissional do empregado, pois não é esperado que se mantenha no emprego ou obtenha nova colocação em atividades exigentes de maiores predicados funcionais. O fato de ter ocorrido readaptação – para serviços que consistem em circular pelo frigorífico de suínos e coletar assinaturas – revela, por si mesmo, que a reclamante perdeu a capacidade laborativa, como braçal, e se trabalhadora braçal é, está prejudicada a sua empregabilidade futura; assim o deferimento da pensão, no valor do seu salário – que é modesto, afirma-se –, é incapaz de retirar o direito à pensão pelo respectivo valor, que representa a perda que sofreu, perda para o ofício de braçal, na forma do art. 950, do Código Civil. Logo, considerando a perda permanente da capacidade laborativa para serviços eminentemente braçais, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em parcela única, é devida pelo valor da remuneração a partir do mês de abril/2023 (R$-1.516,44), observando-se os reajustes periódicos previstos em convenção coletiva, para as parcelas vencidas desde então, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário, inclusive. As parcelas vincendas da pensão mensal em parcela única serão computadas a partir da maior remuneração, conforme se apurar a partir dos reajustes periódicos e, sobre elas (parcelas vincendas) incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar estipulado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, relativos ao período de afastamento do serviço correlacionado com a doença ocupacional de que trata esta sentença, sob a tutela de benefício previdenciário, no período incontroverso e ora fixado de 05 de maio de 2023 a 02 de agosto de 2023, conforme paralelo entre os controles de ponto e recibos salariais, dossiê previdenciário e laudo pericial (cf. fls 435/441, fls 281/284, fls 658/660 e fls 707, dos autos em pdf). Há, também, danos morais a serem indenizados, pois o trabalhador que, em razão da rotina de prestação de serviços e da concorrência culposa do empregador, adquire doença culminante na perda permanente da capacidade laborativa, em prejuízo a futuras promoções funcionais ou recolocação no mercado de trabalho como braçal, decerto enfrenta dor intensa, ansiedade, momentos de pânico, inclusive incerteza quanto aos meios de prover a subsistência própria e familiar, além de medo, angústia, aflição e acentuado sofrimento psíquico (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil). A indenização por danos morais há de cumprir dupla finalidade: fornecer uma compensação para a vítima, ainda que os estragos causados no seu interior sejam insuscetíveis de conserto com o dinheiro e, por outra via, inibir a prática perpetrada em desrespeito físico e psíquico, contrário à segurança, à saúde e aos bons costumes. Acresça-se, ainda, que o empregador faltou com o dever geral de cautela ao abster-se da adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes, capazes de debelar o surgimento e o agravamento da enfermidade, sem demonstrar a implementação de política efetiva capaz de evitar doenças ocupacionais, o que contrasta com o seu dever de responsabilidade social, além do imenso poderio econômico. Dessarte, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, é estabelecida indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). Considerando que o contrato de trabalho segue vigente, a reparação de danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão mensal em parcela única) foi fixada como compensação até o quadrante contemporâneo da realização da prova médico pericial, sem avaliação de eventual recidiva que porventura tenha ocorrido ou venha a ocorrer, até porque o contrato de trabalho é de trato continuado, demarcado por prestações sucessivas que se renovam (e se renovarão), e a reparação dos danos, na espécie, observou fato ocorrido – sem compreender fatos futuros. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADI´S 58 e 59). 2.7. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata da doença ocupacional reconhecida, equiparada a acidente de trabalho, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia 28 de abril de 2023, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível à reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.8. Contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais reconhecidas nesta sentença: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.9. Critério de atualização monetária e juros de mora sobre os créditos tipicamente trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.10. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.11. Honorários médico-periciais: a empresa-reclamada, sucumbente no objeto da prova médico pericial, responderá pelos honorários médico-periciais, espécie do gênero de despesas processuais; observado o tempo e o trabalho desenvolvido, os honorários profissionais arbitrados em favor da médico-perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, R$-2.625,00 (reais). 2.12. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.13. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MEIRE PETILIM DA SILVA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, também, pelos honorários médico-periciais arbitrados, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE PETILIM DA SILVA

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 326023842

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026460-30.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MAURO YOSHITANI JUNIOR MEIRE PETILIM DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA RIBEIRO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026460-30.2024.5.24.0021 AUTOR: MEIRE PETILIM DA SILVA RÉU: SEARA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026460-30.2024.5.24.0021 AUTOR: MEIRE PETILIM DA SILVA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49d669c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26460-30/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MEIRE PETILIM DA SILVA Reclamada SEARA ALIMENTOS Data do julgamento 11 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal da reclamante e do preposto, juntada de documentação suplementar por determinação do juiz da causa e produção de prova médico-pericial, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se descortina; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Adicional de insalubridade e intervalo do art. 253, da CLT: identidade de pedidos em ação coletiva. Prosseguimento dos atos tendentes à satisfação da dívida em ações autônomas de cumprimento de sentença. Prejudicialidade dos pedidos reformulados nesta ação individual: a reclamante tem ajuizados dois cumprimentos de sentença, um deles relativo ao adicional de insalubridade e outro quanto ao intervalo do art. 253, da CLT, o que atua como prejudicial para os mesmos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista (autos n. 0024460-23.2025.5.24.0021_redistribuído para a 2VT_Dourados e autos n. 025341-34.2024.5.24.0021). A reclamante é potencial beneficiária de sentença proferida em duas ações coletivas, ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins de Dourados e região (ACC 0025410-49.2013.5.24.0022_2VT_Ddos) e Ministério Público do Trabalho (autos n. 0001731-25/2010-5-24-002_2VT-Ddos). A busca da efetividade do direito ao adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253, da CLT, através de cumprimentos individuais das sentenças já proferidas nas ações coletivas em que a reclamante é potencial beneficiária é compatível com opção para o trâmite das pretensões nos autos individualizados e acima enumerados, porque se o direito é considerado já posto tem-se que está prejudicada a pretensão veiculada posposto, nesta ação individual. Desse modo, os cumprimentos individuais de sentença ajuizados atuam como prejudicial para os mesmos pedidos formulados nesta ação trabalhista, pois aqueles são reveladores da preferência em relação àqueles. 2.2. Prescrição quinquenal incidente. Controvérsia a respeito da aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de trabalho: as partes controverteram acerca da data incidente da prescrição quinquenal, ante o dissenso estabelecido quanto a aplicabilidade ou não da Lei n. 14.010/2020 às relações jurídico-processuais trabalhistas (cf. petição inicial x defesa x impugnação à contestação e aos documentos). Como uma das medidas tomadas no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei n. 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado, aí compreendidas as relações trabalhistas – e, dentre as suas disposições, está a suspensão dos prazos dos prazos prescricionais, da data de publicação da lei (12.06.2020) até 30.10.2020, o que soma 140 (cento e quarenta) dias (cf. art. 3º c/c art. 21, ambos da Lei n. 14.010/2020). Sob o prisma jurídico, a aplicabilidade do referido regime emergencial e transitório às relações trabalhistas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme espelham os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST - RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamante para reexaminar o Agravo de Instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. Demonstrada a possível violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, estão mortificados e sepultos pela inevitável passagem do tempo os pretendidos direitos anteriores a 07 de março de 2019, computados 5 (cinco) anos para o pretérito do ajuizamento da ação e retrocedidos mais 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição quinquenal, à esteira do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/2020. 2.3. Equiparação salarial. Identidade de funções sem diferença evidenciada de produtividade e perfeição técnica: o impeditivo levantado, em defesa, como obstáculo para a equiparação entre a reclamante e a colega de trabalho, Frekarlis Katiuska Rivero Campos, é injustificado, à luz da prova documental, a medida em que ambas exerciam a mesma função de operador de produção, sem que tenha sido demonstrado diferença de produtividade e de perfeição técnica entre elas pela empresa-reclamada. Ao revés, o paralelo entre as fichas funcionais revela que a reclamante, também operadora de produção, recebeu salário no valor de R$-1.516,44 (reais), entre 01 de maio de 2022 e 01 de dezembro de 2023, enquanto a colega de trabalho acima nominada, exercente de função idêntica, recebeu, nesse período, R$-1.662,61 (reais), com desnível de salário, entre elas, em desfavor da reclamante, no valor de R$-146,17 (reais), conforme bem demonstrado em sede de impugnação à defesa e documentos, a partir das fichas funcionais (cf. fls 604, fls 206 e fls 466, dos autos em pdf). Evidenciada a identidade de função entre dois empregados em linha produtiva industrial do frigorífico de suínos, é injustificada a paga de salário a um superior a do outro, como comprovado, sem que tenha havido demonstração de diferenças de atribuições funcionais, de modo a desigualá-los quanto ao trato remuneratório pelo empregador (incidência do art. 461, da CLT c/c súmula 6, incisos III e VIII, do TST). A identidade de atribuições, ora reconhecida, confere à reclamante o direito à equiparação salarial e as decorrentes diferenças salariais entre o salário que recebeu e deveria receber, no valor de R$-146,17 (reais), limitado ao período em que houve o desnível, entre 01 de maio de 2022 e 01 de dezembro de 2023, com repercussão em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS (este a ser alocado em conta bancária, salvo notícia de posterior despedimento). 2.4. Diferenças de horas extras. Compensação de horas. Invalidade: o direito às diferenças de horas extras decorre da elevação habitual da carga horária semanal, em descumprimento a requisito de validade material do regime de compensação incontroversamente adotado, aliado à falta de integração de parcelas salariais na base de cálculo das extraordinárias pagas. A empresa reclamada admitiu a adoção de regime de compensação de horas, embora tenha negado a prática de banco de horas, mas o que é perceptível, a partir da leitura dos controles de ponto, é a implementação de regime simultâneo de compensação e prorrogação de horas de trabalho, tendente à quitação parcial e seletiva, em prejuízo da reclamante (cf. contestação, às fls 192, dos autos em pdf). Para além da elevação da carga de trabalho diária inerente à adoção de semana inglesa, assim compreendida a distribuição da jornada semanal de trabalho (44 horas) de segundas às sextas-feiras, pela abolição do trabalho aos sábados, houve, também, prorrogação habitual da jornada diária, excedente às 08h48 diárias, o que implicou em transbordamento do limite de quarenta e quatro horas semanais, tornando nulo o regime de compensação semanal (art. 59-B, da CLT). A concomitante prorrogação e compensação de horas se manteve mesmo após alternância sucessiva para o regime de trabalho 6x1, a partir de fevereiro/2020, o que torna devida a cobrança de diferenças, também para esse período (cf. fls 357 e seguintes, dos autos em pdf). Desse modo, as quantias indicadas nos recibos salariais, pagas a título de horas extras, correspondem a uma porção do total devido, parcialmente quitado em face da compensação irregular que a empresa reclamada admitidamente adotava. Aliado a isso, o reconhecimento da equiparação salarial, nos termos desta sentença, atua para a constatação e necessidade de apuração das diferenças de horas extras, a partir da efetiva base de cálculo, composta pelo salário devido, superior àquele que foi pago, nos moldes reconhecidos em tópico anterior da fundamentação (súmulas 132 e 264, do TST). Dessarte, a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim compreendidas aquelas que extrapolarem 08 (oito) horas diárias (ou jornada contratual reduzida) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o critério mais benéfico à reclamante, conforme se apurar em recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com acréscimo dos adicionais previstos em acordos coletivos, adotando-se o divisor 220, integração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial (limitadas ao respectivo período), adicional noturno de 30% (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), com repercussão em repouso semanal remunerado e deste (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e incidência nos depósitos mensais do FGTS (este a ser alocado em conta bancária própria, salvo posterior notícia de despedimento). Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto, será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável à reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa à reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). 2.5. Pausas psicofisiológicas. Concessão irregular. Pagamento das pausas devidas como extraordinárias: os serviços prestados pela reclamante envolviam movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza da faca em punho, ao ritmo ligeiro da esteira mecânica e estão compreendidos no espectro delimitado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho de “atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores” (item 36.13.2. da Norma Regulamentadora n. 36, publicada pela Portaria MTE n. 555/2013). Aos trabalhadores que desempenham tais funções são asseguradas as correspondentes pausas psicofisiológicas, distribuídas de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 [do item 36.13.2, da NR-36] JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 até 9h10 60 MINUTOS Os depoimentos pessoais colhidos em audiência convergem para a irregularidade na concessão dos descansos: enquanto a reclamante afirmou haver a previsão de pausas de 15 minutos cada um, com efetiva fruição de somente uma pausa, o preposto ressaltou que o controle das pausas é feito por amostragem, sem comprovação individualizada da regularidade dos descansos para o caso da reclamante (cf. ata de audiência, às fls 618/619, dos autos em pdf). A concessão de pausas psicofisiológicas aos trabalhadores de frigoríficos está inserida no âmbito do princípio da máxima proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, em serviços que, em geral, demandam repetitividade e sobrecarga muscular estática ou dinâmica, no pescoço, ombros, dorso e membros superiores. Está inserida no raio tutelar das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, especialmente doenças ocupacionais incapacitantes, que muito ocorrem e compõem fração substancial da elevação de despesas dos cofres da Previdência Social, competindo ao empregador dar cumprimento sob medida, e não sob a sua escolha pautada pela primazia à produtividade, em detrimento da saúde dos trabalhadores que movem a força do empreendimento econômico e estão suscetíveis, em larga escala, ao adoecimento pela falta de adoção de medidas preventivas hábeis, dentre elas a concessão regular das pausas psicofisiológicas. Logo, a falta de concessão das pausas ou a concessão em tempo insuficiente, é inválida, sem que se possa premiar o infrator da norma, sob pena de condescendência do Poder Judiciário com a proteção da saúde, que é o maior patrimônio do trabalhador. A concessão parcial de pausas psicológicas, portanto, não surte o fim colimado pelas normas de saúde e segurança, impondo-se o pagamento integral, pois o contrário implicaria em abrir transação com a norma, tergiversar com a prevenção à fadiga, estimular acidentes de trabalho e render ensejo ao desenvolvimento de doenças ocupacionais. Desse modo, a concessão irregular de pausas, em duração e quantidade inferiores ao que prevê a norma regulamentar é insuscetível de atuar como critério de compensação em fase de liquidação de sentença, pois em se tratando de norma de saúde, medicina e segurança do trabalho, que por critérios científicos estabelece os parâmetros quantitativos dos descansos, não há espaço para derrogação por ato unilateral do empregador ou mesmo por vontade das partes (avaliação dos depoimentos pessoais à luz da finalidade das pausas estabelecidas pela NR-36). Se as pausas psicofisiológicas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4, da NR-36) e não foram concedidas regularmente, a reclamante há de recebê-las, como horas extraordinárias, em idêntico tratamento conferido aos casos de sobrejornada, conforme delegação normativa feita pelo art. 200, da CLT. Dessarte, a reclamante faz jus às pausas psicofisiológicas, irregularmente concedidas, como horas extras, em quantificação diária a ser apurada de acordo com a gradação estabelecida na norma regulamentar, tabela acima, observada a jornada de trabalho, dia a dia, conforme revelam os controles de ponto. As horas extras decorrentes da supressão das pausas psicofisiológicas serão apuradas a partir da remuneração, com a integração do adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicional de 50%, divisor 220 e, dada a habitualidade, repercutem em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, além de incidência nos depósitos mensais do FGTS (este a ser alocado em conta bancária própria, salvo posterior notícia de despedimento). A condenação tem como termo final a data imediatamente anterior ao afastamento para cirurgia no punho, 24.04.2023, pois após o retorno ao serviço, a reclamante foi readaptada para função sem vinculação direta com o processo produtivo do frigorífico (cf. controle de ponto, às fls 433/434 e nota informativa em ata de audiência, às fls 117, dos autos em pdf c/c tópico seguinte, relativo à aquisição de doença ocupacional). 2.6. Serviços rápidos repetitivos e em condições ergonômicas adversas em linha produtiva industrial de frigorífico de suínos. Doença ocupacional. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos materiais e morais: a instrução probatória revelou que a rotina de serviços pautados por movimentos rápidos, repetitivos e contínuos dos braços e das mãos, com destreza no uso de faca e sob condições ergonômicas adversas, foi causa determinante para o adoecimento de trabalhadora lotada em linha produtiva industrial de refile de pernil suíno, atividade cujo risco inerente foi fustigado em face da concorrência culposa do empregador, decorrendo daí a responsabilidade civil deste pela reparação de danos materiais e morais. A rotina de trabalho narrada pela reclamante, na petição inicial e em depoimento pessoal, se firma por presunção de verossimilhança, especialmente ante a furtiva e injustificada falta de exibição dos documentos normativos, dentre eles Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), bem como pela abstenção da empresa em apresentar o laudo médico ambulatorial, embora tenha sido instada a fazê-lo por determinação judicial proferida em audiência (cf. ata de audiência, às fls 619/620, dos autos em pdf c/c NRs 1, 9 e 36, do Ministério do Trabalho, Portarias n. 3.214/78 e 555/2013 c/c arts. 396/400, do CPC). A reclamante narrou, em depoimento pessoal, a prestação de serviços pautados por movimentos repetitivos rápidos e contínuos ao ritmo de esteira mecânica, que compreendiam o ato de puxar a peça de pernil com a mão, com a qual também a segurava e, na mão da faca em punho, tracionava a faca em operações que se repetiam, continuadamente, com sobrecarga dos braços, ombros, cotovelos e punhos (cf. ata de audiência, às fls 618, dos autos em pdf). O depoimento pessoal da reclamante foi convergente com a denúncia lançada na petição inicial e se firmou por presunção de verossimilhança, compatível com a prestação de serviços repetitivos e em condições ergonômicas adversas, ante o descumprimento da empresa reclamada à determinação judicial proferida em audiência e, por serem esclarecedoras as palavras da trabalhadora, convém transcrever trecho relevante do relato: (...) a depoente fazia serviços de refile de pernil; usava faca durante toda a jornada de trabalho; movimentava os dois braços e as mãos, uma mão para “puxar a peça e a outra”, a mão da faca, para fazer o refile de pernil; a depoente trabalhava numa mesa em que circulavam peças de pernil, através de esteira mecânica; havia metas para cada linha produtiva industrial do frigorífico” (cf. depoimento pessoal) Para além da presunção de verossimilhança, o nexo de causalidade entre a rotina de prestação de serviços e o adoecimento foi confirmado por elucidativa prova médico pericial. De acordo com o médico perito, os serviços eram repetitivos, “monótonos” e demandavam agilidade da trabalhadora, com sobrecarga principalmente dos membros superiores, e esses traços característicos detectados estão associados, com determinância, com a eclosão de “distúrbios ósteo-musculares (sic), principalmente de ombros e membros superiores”; é conclusiva, pois, a correlação entre a prestação de serviços e o surgimento da doença (nexo de causalidade). No mesmo sentido, também anotou o médico perito: “Os trabalhos realizados com esforço repetitivo, principalmente de posições estáticas e a invariabilidade das tarefas, com exigência de ombros, cotovelos e punhos, como exigidos na atividade da reclamante, estão altamente relacionados com patologias do sistema ósteo-mio-ligamentar dos MMSS com diagnóstico de LER/DORT” (cf. laudo pericial, às fls 709, dos autos em pdf). A reclamante informou ao médico perito trabalhar de pé, em atividades que eram continuadas e exigiam posturas e posições incômodas, “viciosas”, circunstâncias que se somam e permitem dimensionar a contribuição determinante dos serviços para o surgimento da moléstia ocupacional (cf. laudo pericial, às fls 711 e fls 714, dos autos em pdf). Na mesma direção verte o dossiê previdenciário, ao informar a presença de incapacidade laborativa decorrente de dores sentidas no punho direito da trabalhadora, que se submeteu a cirurgia para aliviar os sintomas da síndrome do túnel do carpo em 28.04.2023, após mais de 5 (cinco) anos inserida na rotina de “faqueira” (sic), lotada no “setor de corte de carnes” do frigorífico da JBS (cf. laudo previdenciário, às fls 639 e seguintes, dos autos em pdf). Aliado ao nexo de causalidade, está o risco com grande força motriz, decorrente dos serviços pela sua própria desenvoltura e rotina, estando presente, pois, alto grau de risco da atividade, maior do que o normal, de modo que, surgida a doença associada emerge a responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos causados (teoria do risco). Como se apreende do cadastro público do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante do CNPJ da empresa reclamada, o seu código de descrição é o 10.12-1-03, frigorífico de abate de suínos, considerada de risco grave (grau 3), nos termos do anexo V do Decreto n. 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e inobstante as subnotificações – na maioria dos casos há ampla resistência em reconhecer a doença ocupacional pelo empregador e emitir o CAT, assim como pelo próprio INSS –, evidenciada a doença ocupacional, daí decorre a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos materiais e morais. A prestação de serviços rápidos, repetitivos e contínuos, em condições ergonômicas adversas na linha produtiva de refile de pernil suíno, com o emprego da força física principalmente sobre mãos, braços e punhos, com o manuseio de faca inclusive, implica em risco acentuado ao desenvolvimento de doença ocupacional e, por decorrer de risco inerente à atividade, sobressai, à luz do Tema 932, do STF, a incidência da responsabilidade civil do empregador, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na forma do parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Eis a tese jurídica firmada no âmbito do Tema 932, de repercussão geral, do STF: Tema 932 (RE/STF). Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (STF – Relator Min Alexandre de Moraes – Tribunal pleno – STF – Data publicação: 26.06.2020. Situação: trânsito em julgado). Sucessivamente, está presente, no caso concreto, a concorrência culposa do empregador (responsabilidade subjetiva), que reside nos seguintes fatores conjugados: a) Falta de exibição do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previstos nas NRs 1, 9 e 36, itens 1.5.3.1.1, 4.2.3, 36.12.1 e 36.12.3; b) Falta de exibição da ficha médica ambulatorial e LTCAT, em desatendimento à ordem judicial proferida em audiência e à previsão legal da Lei n. 8.213/91 c/c art. 262, da Instrução Normativa n. 77, de 21 de janeiro de 2015, do INSS; c) Insuficiência das medidas preventivas às doenças ocupacionais, o que implica em conduta de exposição intensificada ao risco às doenças ocupacionais, concorrência culposa, violação do dever geral de cautela (art. 225, da CF c/c art. 157, da CLT c/c art. 186, do Código Civil); d) Responsabilidade social do empregador (falta) ao tornar o trabalho inseguro e propício ao desenvolvimento da doença ocupacional, sem a adoção de medidas preventivas. Assim, confirmado por prova médico pericial o nexo de causalidade entre o trabalho e o adoecimento, além de estar presente o risco de desencadeamento da doença ocupacional (teoria do risco) e, sob perspectiva sucessiva, abstenção do dever geral de cautela (culpa), a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados é desaguada em dimensão que o caso comporta (art. 7º, incisos XXII e XXVIII, parte final, c/c art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal c/c art. 157, da CLT c/c art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91 art. 186 c/c art. 927 c/c arts. 949/951, do Código Civil). O empregador foi responsável pela manutenção da reclamante em posto de trabalho cujas atividades são marcadas por movimentos repetitivos rápidos e condições ergonômicas adversas, que acarretaram a perda a perda parcial definitiva da capacidade laborativa, ante a aquisição de doença incapacitante. Por sua vez, a reclamante é trabalhadora braçal, inabilitada precocemente para serviços compatíveis com sua qualificação, com reduzidas perspectivas de recolocação no mercado profissional ou mesmo de promoções funcionais no atual emprego, pois a sua própria continuidade está ameaçada ante a restrição adquirida para o desempenho de atividades laborais “repetitivas, com esforço [físico] e com posturas viciosas” (cf. conclusão do laudo pericial, às fls 712, dos autos em pdf). O dano permanente alojado sobre o organismo da trabalhadora acarreta, pois, prejuízo à empregabilidade, por certo relegando-a para serviços periféricos informais, em geral de baixa remuneração e à margem da proteção social, conforme denuncia a observação da realidade que usualmente acontece (art. 375, do CPC). A reclamante passou por cirurgia para aliviar os sintomas da síndrome do túnel do carpo à direita, em abril/2023, afastou-se dos serviços por três meses para tratamento médico e obteve melhora parcial, mas a dor persistiu e o quadro clínico é suscetível a novos afastamentos do serviço, pois a doença é insidiosa, potencialmente recidiva e gerou um dano consolidado, passível de agravamento e correspondente elevação da perda da capacidade laborativa, de parcial definitiva para incapacidade mais grave (cf. controles de ponto c/c dossiê previdenciário c/c laudo pericial, às fls 434/441, fls 641 e fls 702, dos autos em pdf). A limitação funcional adquirida exigiu a readaptação para atividades classificadas como “administrativas”, serviços periféricos de menor desgaste físico, restrita a circular pelo ambiente da empresa e coletar assinaturas em documentos, como declarou a própria reclamante em seu depoimento pessoal e consta, também, do laudo médico pericial (cf. fls 618 e fls 702, dos autos em pdf). O direcionamento para atividades menos desgastantes reforça que houve a perda da capacidade laborativa para serviços de trabalhador braçal, perda permanente que o médico perito avaliou em percentual de 50% (cf. laudo pericial, às fls 712, dos autos). Observada a baixa escolaridade e a condição de trabalhadora braçal da reclamante, a perda da capacidade laborativa, embora tenha sido medida pelo médico perito como moderada, é total, com restrição para empregabilidade, em caso de perda do emprego, a medida em que a própria situação funcional da reclamante, readaptada, é de circular pelo frigorífico e coletar assinaturas. Considerando que, no caso, a reclamante está inapta para “atividades repetitivas, com esforço e posturas viciosas”, típicas de trabalho braçal, ofício para o qual está qualificada, ela faz jus ao recebimento da indenização compatível, na forma do art. 950, do Código Civil, pensão equivalente ao salário, e não apenas no percentual de 50%. O empregado que contraiu doença ocupacional é braçal, e a perda da capacidade laborativa, embora tenha sido considerada parcial, implica em restrição para atividades que demandam maior esforço físico, logo, a reparação devida deve ser compatível com o dano, em toda a sua extensão, à luz do princípio da reparação integral, considerada a situação do caso concreto, notadamente a qualificação profissional do empregado, pois não é esperado que se mantenha no emprego ou obtenha nova colocação em atividades exigentes de maiores predicados funcionais. O fato de ter ocorrido readaptação – para serviços que consistem em circular pelo frigorífico de suínos e coletar assinaturas – revela, por si mesmo, que a reclamante perdeu a capacidade laborativa, como braçal, e se trabalhadora braçal é, está prejudicada a sua empregabilidade futura; assim o deferimento da pensão, no valor do seu salário – que é modesto, afirma-se –, é incapaz de retirar o direito à pensão pelo respectivo valor, que representa a perda que sofreu, perda para o ofício de braçal, na forma do art. 950, do Código Civil. Logo, considerando a perda permanente da capacidade laborativa para serviços eminentemente braçais, a indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em parcela única, é devida pelo valor da remuneração a partir do mês de abril/2023 (R$-1.516,44), observando-se os reajustes periódicos previstos em convenção coletiva, para as parcelas vencidas desde então, até a data da sentença, tantos quantos forem os meses até os contados 80 anos de idade, com o cômputo do décimo terceiro salário, inclusive. As parcelas vincendas da pensão mensal em parcela única serão computadas a partir da maior remuneração, conforme se apurar a partir dos reajustes periódicos e, sobre elas (parcelas vincendas) incidirá fator redutor (deságio) no percentual de 20%, ora reputado razoável e proporcional a preservar a equivalência entre a lesão e a reparação sem importar em enriquecimento indevido, em consonância com o patamar estipulado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido, confira-se: RRAg-102084-49.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A reclamante também faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, relativos ao período de afastamento do serviço correlacionado com a doença ocupacional de que trata esta sentença, sob a tutela de benefício previdenciário, no período incontroverso e ora fixado de 05 de maio de 2023 a 02 de agosto de 2023, conforme paralelo entre os controles de ponto e recibos salariais, dossiê previdenciário e laudo pericial (cf. fls 435/441, fls 281/284, fls 658/660 e fls 707, dos autos em pdf). Há, também, danos morais a serem indenizados, pois o trabalhador que, em razão da rotina de prestação de serviços e da concorrência culposa do empregador, adquire doença culminante na perda permanente da capacidade laborativa, em prejuízo a futuras promoções funcionais ou recolocação no mercado de trabalho como braçal, decerto enfrenta dor intensa, ansiedade, momentos de pânico, inclusive incerteza quanto aos meios de prover a subsistência própria e familiar, além de medo, angústia, aflição e acentuado sofrimento psíquico (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil). A indenização por danos morais há de cumprir dupla finalidade: fornecer uma compensação para a vítima, ainda que os estragos causados no seu interior sejam insuscetíveis de conserto com o dinheiro e, por outra via, inibir a prática perpetrada em desrespeito físico e psíquico, contrário à segurança, à saúde e aos bons costumes. Acresça-se, ainda, que o empregador faltou com o dever geral de cautela ao abster-se da adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes, capazes de debelar o surgimento e o agravamento da enfermidade, sem demonstrar a implementação de política efetiva capaz de evitar doenças ocupacionais, o que contrasta com o seu dever de responsabilidade social, além do imenso poderio econômico. Dessarte, considerando o gigantesco porte da empresa transnacional de alimentos, com filiais espalhadas para além dos mares e geograficamente presente noutros continentes, como forma de compensação, é estabelecida indenização por danos morais no equivalente a R$-20.000,00 (reais). Considerando que o contrato de trabalho segue vigente, a reparação de danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão mensal em parcela única) foi fixada como compensação até o quadrante contemporâneo da realização da prova médico pericial, sem avaliação de eventual recidiva que porventura tenha ocorrido ou venha a ocorrer, até porque o contrato de trabalho é de trato continuado, demarcado por prestações sucessivas que se renovam (e se renovarão), e a reparação dos danos, na espécie, observou fato ocorrido – sem compreender fatos futuros. A reparação de danos materiais e morais advenientes de doença ocupacional tem natureza jurídica indenizatória e não constitui fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária das parcelas vencidas incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADI´S 58 e 59). 2.7. Doença ocupacional assimilável com acidente de trabalho. Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): como consequência jurídica imediata da doença ocupacional reconhecida, equiparada a acidente de trabalho, emerge a obrigação legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), competindo ao empregador fazê-lo, independentemente da perda da capacidade laborativa (art. 20 c/c art. 22, ambos da Lei 8.213/91). A importância da emissão da CAT é de ordem individual e coletiva, como se apreende do texto que segue: POR QUE É IMPORTANTE NOTIFICAR UM ACIDENTE OU UMA DOENÇA DO TRABALHO? Do ponto de vista individual: - Se houver afastamento pelo INSS, ou seja, maior que 15 dias, o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade no emprego, após a alta da perícia médica do INSS. Durante o período de afastamento a empresa deverá continuar recolhendo FGTS. Se o afastamento não for caracterizado como acidente de trabalho, não há direito à estabilidade e ao FGTS. - Se não houver afastamento imediato ou, se o afastamento for inferior a 15 dias, o registro da CAT é uma garantia para o trabalhador de que o acidente ocorreu. Isso é importante nos casos de haver um problema tardio devido ao acidente. Do ponto de vista coletivo: apenas através do conhecimento de um problema é que podemos evitá-lo. O registro dos acidentes e doenças do trabalho permite à vigilância em saúde monitorar quais são as empresas que estão causando mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, desencadeando ações para que os riscos à saúde dos trabalhadores sejam eliminados. (fonte: Centro de Referência Regional em Saúde do Trbalhador. Orientação sobre a Cominicação de Acidente de trabalho (CAT) https://saude.campinas.sp.gov.br/cerest/ANEXO1_ORIENTACAO_CAT_OUT.17.pdf). A emissão da CAT destina-se, portanto, à proteção individual e ao atendimento das Normas de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do art. 336, do Decreto n. 3048/1999, que Regulamenta a Lei n. 8.213/91. Observada a subsunção da norma ao caso concreto, a emissão da CAT deverá ser feita, observando-se como data do acidente de trabalho o dia 28 de abril de 2023, obrigação de fazer a ser cumprida pela empresa reclamada no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (reais), reversível à reclamante (aplicação dos arts. 23, da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 497 e 536, ambos do CPC). 2.8. Contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais reconhecidas nesta sentença: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.9. Critério de atualização monetária e juros de mora sobre os créditos tipicamente trabalhistas: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.10. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Desse modo, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.11. Honorários médico-periciais: a empresa-reclamada, sucumbente no objeto da prova médico pericial, responderá pelos honorários médico-periciais, espécie do gênero de despesas processuais; observado o tempo e o trabalho desenvolvido, os honorários profissionais arbitrados em favor da médico-perito, Carlos Alberto Macedo de Oliveira, R$-2.625,00 (reais). 2.12. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.13. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MEIRE PETILIM DA SILVA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, também, pelos honorários médico-periciais arbitrados, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Deverá, também, fazer a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao tempo devido, sob a cominação estabelecida. Após o trânsito em julgado, caso mantida a condenação quanto a doença ocupacional, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício à Procuradoria Federal com envio de cópia da sentença e acórdão, este se houver, através de e-mail ao endereço pfms.regressivas@agu.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 2/2011, “a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91”. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Adm Do Brasil Ltda x Fabio Salton

ID: 325932876

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024783-44.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FABIO SALTON

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ ORTIZ ARINOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024783-44.2023.5.24.0006 RECORRENTE: ADM DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024783-44.2023.5.24.0006 RECORRENTE: ADM DO BRASIL LTDA RECORRIDO: FABIO SALTON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a199a6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024783-44.2023.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 70.000,00 (em 31.03.2025 – fl. 1.000) Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA Advogado: Alexandre Lauria Dutra Recorrido: FABIO SALTON Advogado: André Luiz Ortiz Arinos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 14.05.2025 (fl. 1.073). Recurso interposto em 26.05.2025 (fls. 1.038-1.068). II - Regular a representação processual (fls. 490-493). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 929-930), majoradas em instância revisora (fl. 1.000) e complementadas (fls. 1.069-1.070). Depósito recursal recolhido (fls. 1.071-1.072). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, LIV e LV, e 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 832 e 897-A da CLT; arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC. O acórdão deu provimento ao recurso do autor e reformou a sentença, reconhecendo a equiparação do obreiro a bombeiro civil e deferindo-lhe o pagamento de adicional de periculosidade. Alega a recorrente que, mesmo após oposição de embargos de declaração, não houve a expressa apreciação da integralidade do depoimento da testemunha do autor, que disse não estar presente na única oportunidade que o obreiro teria combatido incêndios, fato este que, se apreciado, afastaria a equiparação do autor a bombeiro civil e, consequentemente, o adicional de periculosidade deferido, haja vista a ausência de exclusividade e habitualidade no combate a incêndios nos termos dos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 11.901/2009. Para demonstrar o prequestionamento, a parte recorrente transcreveu e destacou os trechos relativos ao acórdão principal, aos embargos de declaração opostos e ao acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão principal (fls. 1.053-1.054): “2.2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformado com a sentença que indeferiu seu pedido, recorreu o autor, sustentando que: a) exercia a função de brigadista de forma permanente, estando exposto a situação de risco constante, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Assiste-lhe razão. Realizada perícia técnica, constatou o perito que (ID. 5291fca, Fls. 831-832): Quanto à atividade de "Operador de Produção", exercida pelo reclamante, seguem as seguintes considerações: O reclamante realizava o monitoramento e acompanhamento de todo o processo no setor da Extrusão e Moagem da fábrica como: - Acompanhar a recepção da matéria prima (soja), transportadas das moegas e silos até chegar no setor da Extrusão e Moagem; - Realizar a limpeza manualmente de peneiras nos equipamentos e máquinas em geral; - Monitorar painéis de controle do setor da Extrusão e Moagem, que ficam em sala fechada e climatizada. O local conta com acomodação para os operadores permanecerem (sala de operacional climatizada). Praticamente todas as etapas no processo do setor da Extrusão e Moagem são automatizadas, com isso os operadores acompanham à distância, monitorando os parâmetros operacionais, o que é possível fazer através do painel onde permanecem a maioria da jornada de trabalho. Também circulam na área para monitoramento de campo para comprovação de alguns parâmetros; - Monitorar as etapas de processo de moagem e extrusão; abrir e fechar válvulas e registros de equipamentos e máquinas em geral (acionamento automático); lavar manualmente algumas máquinas e equipamentos; - Realizar a limpeza e organização dos ambientes da indústria; - O reclamante como Operador de Produção se mantinha na área da Extrusão e Moagem durante seu turno de trabalho para: acompanhar o funcionamento, observar níveis, monitorar parâmetros, atender telefone e/ou rádio de comunicação, informar sobre a produção e seus parâmetros quando solicitado, registrar ocorrências do turno e no final do expediente passar o turno para o operador que assume e dá continuidade ao trabalho da área. Concluiu que: Considerando: a) a análise dos locais onde o reclamante executava sua função de "Operador de Produção"; b) a coleta de informações junto ao reclamante e gestores da empresa reclamada; c) a coleta de documentação necessária para subsidiar a perícia; d) as avaliações das atividades e operações perigosas; e) a análise dos dados e dos riscos envolvidos; f) a análise quanto ao enquadramento legal; g) que a reclamada adota medidas de segurança e proteção coletiva, proibindo a entrada de pessoas nos locais considerados área de risco dos sistemas elétricos e casa de máquinas, o que se verificou no caso em exame; h) que no decorrer do pacto laboral, o reclamante não executava atividades, de forma rotineira, em áreas consideradas como de risco, não estando exposto aos riscos acentuados de choque elétrico, conclui-se que o reclamante NÃO TRABALHOU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Contudo, verifica-se que o autor narrou, na inicial, que além das funções desempenhadas na ré, também acumulava com o de brigadista, tendo, inclusive, atuado no combate a incêndio no dia 06/08/2022 na área classificada SPC, bem como no incêndio do motor da estação de esgoto. Em sua defesa, alegou a ré que a função de brigadista foi aceita pelo autor de forma voluntária. Produzida prova oral, verifica-se que a testemunha Marcos afirmou que uns 50% do pessoal era da brigada; tinha risco de incêndio; o autor já apagou o fogo do SPC. Conforme ocorre com o bombeiro profissional, que não combate incêndios com frequência, permanecendo em posição para auxiliar em algum acontecimento dessa natureza, o reclamante expunha-se a risco acentuado em atividade de combate a incêndio, e ainda que não houvesse sinistro, encontrava-se sempre em prontidão para atender eventuais emergências, tanto que foi treinado pela ré especificamente para isto. A despeito de o reclamante não preencher os requisitos previstos no art. 2º da Lei 11.901/2009, correta sua equiparação à atividade de bombeiro civil, porquanto o art. 4º da Lei 11.901/2009 não exige formação técnico-profissional para o nível básico da profissão, conforme se infere do inciso I. Destaco que a habilitação não é critério definidor para o exercício dessa profissão, pois o art. 3º da Lei 11.901/2009 que dispunha sobre a qualificação necessária foi objeto de veto presidencial, de modo que embora o caput do art. 2º desse diploma legal se refira a "habilitado nos termos desta lei", não houve regulamentação dos requisitos para o desempenho desse mister. O art. 6º da Lei 11.901/2009 assegura ao bombeiro civil (ou equiparado) o direito ao adicional de periculosidade de 30%, independente de ser combatente direto ou indireto do fogo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, acrescido dos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%.” Peça de embargos de declaração (fl. 1.055): “II.OMISSÃO/CONSIGNAÇÃO DE ESCOPO FÁTICO. QUALIDADE DA PROVA DA TESEMUNHA DO EMBARGADO. QUANTIDADE DE OPORTUNIDADES QUE O EMBARGADO COMBATEU INCÊNDIO. EVENTUALIDADE/HABITUALIDADE5. Em um único ponto, data maxima venia, cumpre à Embargante suscitar omissão no v. acordão, ou a consignação de escopo fático, na medida em que embora tenha se pronunciado sobre a qualidade de brigadista voluntário, e ter afirmado que houve prova de combate a incêndio, deixou verificar i) que a testemunha referiu que não estava presente quando o Autor supostamente combateu incêndio, bem como, ii) de informar em quantas oportunidades o Embargado combateu incêndios. 6. Com efeito, consoante se extrai do v. acórdão foi dito que a testemunha do Embargado comprovou que ele “já apagou fogo do SPC”. 7. Ocorre que, d.m.v., em um primeiro ponto, a testemunha referiu que não estava quando o Embargado supostamente apagou fogo. Assim, requer a Embargante seja dito se o fato da testemunha não ter estado no dia do suposto combate a incêndio elide ou não a afirmação de que o Embargado “já apagou fogo do SPC” como prova da habitualidade no combate a incêndio. 8. Em um segundo aspecto, com o máximo respeito, também a fim de assentar-se as premissas fáticas incontroversas, até para possibilitar o confronto exegético específico no Tribunal ad quem, acerca da habitualidade/eventualidade no combate a incêndios, requer seja informado quantas oportunidades de combate a incêndio pelo Embargado restaram comprovadas. 9. Outrossim, a fim de consignar escopo fático, a Embargante traz abaixo o depoimento da testemunha do Embargado, na parte pertinente ao tópico: (ID. deda670) 00:23:54 – adv. do Embargado: ele já apagou algum incêndio? Testemunha: que eu saiba ele apagou do SPC quando pegou fogo lá, eu não tava, mas ele tava e ele que apagou. 10. Por último e com o máximo respeito, requer seja dito se a afirmação da testemunha “tinha risco de incêndio”, ao ver desta C. Turma, elidiu a avaliação do perito in loco sobre os riscos de incêndio no laudo pericial (ID. 922a362).” Acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1.055-1.057): “2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO A embargante alegou a existência de omissão no acórdão embargado, pois, embora tenha entendido que o autor, na qualidade de brigadista voluntário, combatia incêndio, deixou de analisar que a testemunha ouvida em juízo não estava presente quando houve supostamente o combate a incêndio, bem como não informou em quantas oportunidades o autor trabalhou no combate a incêndios. Não lhe assiste razão. Conforme analisado no acórdão embargado, ficou demonstrado que o autor, na função de brigadista, combatia incêndio, litteris: (...) Contudo, verifica-se que o autor narrou, na inicial, que além das funções desempenhadas na ré, também acumulava com o de brigadista, tendo, inclusive, atuado no combate a incêndio no dia 06/08/2022 na área classificada SPC, bem como no incêndio do motor da estação de esgoto. Em sua defesa, alegou a ré que a função de brigadista foi aceita pelo autor de forma voluntária. Produzida prova oral, verifica-se que a testemunha Marcos afirmou que uns 50% do pessoal era da brigada; tinha risco de incêndio; o autor já apagou o fogo do SPC. Conforme ocorre com o bombeiro profissional, que não combate incêndios com frequência, permanecendo em posição para auxiliar em algum acontecimento dessa natureza, o reclamante expunha-se a risco acentuado em atividade de combate a incêndio, e ainda que não houvesse sinistro, encontrava-se sempre em prontidão para atender eventuais emergências, tanto que foi treinado pela ré especificamente para isto. A despeito de o reclamante não preencher os requisitos previstos no art. 2º da Lei 11.901/2009, correta sua equiparação à atividade de bombeiro civil, porquanto o art. 4º da Lei 11.901/2009 não exige formação técnico-profissional para o nível básico da profissão, conforme se infere do inciso I. Destaco que a habilitação não é critério definidor para o exercício dessa profissão, pois o art. 3º da Lei 11.901/2009 que dispunha sobre a qualificação necessária foi objeto de veto presidencial, de modo que embora o caput do art. 2º desse diploma legal se refira a "habilitado nos termos desta lei", não houve regulamentação dos requisitos para o desempenho desse mister. O art. 6º da Lei 11.901/2009 assegura ao bombeiro civil (ou equiparado) o direito ao adicional de periculosidade de 30%, independente de ser combatente direto ou indireto do fogo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, acrescido dos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. A recorrente, na verdade, utiliza-se dos embargos como estratégia para alcançar o provimento do recurso, a fim de revelar inconformismo e provocar a modificação substancial da decisão que lhe foi desfavorável. Esse escopo, entretanto, depende do uso do instrumento processual adequado, a ele não se prestando os embargos de declaração (CLT, 897-A; CPC, 1.022). Como constou na decisão embargada, o brigadista tem direito ao adicional de periculosidade independente de ser combatente direto ou indireto do fogo. A matéria se encontra prequestionada (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST). Rejeito.” Pleiteia a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. O acórdão consignou que a própria ré reconheceu que o autor desempenhava a função de brigadista, ainda que de forma voluntária, atestando a testemunha Marcos que havia risco de incêndio. O Colegiado, assim, concluiu que “Conforme ocorre com o bombeiro profissional, que não combate incêndios com frequência, permanecendo em posição para auxiliar em algum acontecimento dessa natureza, o reclamante expunha-se a risco acentuado em atividade de combate a incêndio, e ainda que não houvesse sinistro, encontrava-se sempre em prontidão para atender eventuais emergências, tanto que foi treinado pela ré especificamente para isto” (fls. 994-995). Destarte, ainda que a testemunha Marcos não tenha estado no dia em que o autor atuou no combate a incêndio, houve a expressa consignação, no acórdão que julgou os embargos de declaração, de que “o brigadista tem direito ao adicional de periculosidade independente de ser combatente direto ou indireto do fogo” (fl. 1.021). Diante do exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram claramente enfrentadas nas razões de decidir da decisão impugnada, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 818, 825, 829 e 794 da CLT; arts. 369 e 447 do CPC. O acórdão manteve a sentença que acolheu a contradita da testemunha da ré, reconhecendo a parcialidade desta e ouvindo-a como informante. Sustenta a recorrente que detinha direito legal e constitucional de produzir prova testemunhal, e que a negativa obstou a produção de prova para comprovar as faltas graves cometidas pelo autor. Afirma, assim, que não poderia o Colegiado ter afastado a qualidade do depoimento da pessoa indicada como testemunha pela mera presunção de que esta teria interesse no feito, sem qualquer prova neste sentido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.061-1.062): “2.1.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE "Com a devida vênia, divirjo do entendimento adotado no voto condutor no que se refere à fundamentação da contradita da testemunha Sra. Julia Coura Vieira. A sentença de origem acolheu corretamente a contradita, conforme decisão proferida na audiência de instrução, em que o juízo considerou que a testemunha estava diretamente envolvida nos fatos narrados na ação. A depoente foi apontada como autora dos atos de assédio moral contra o autor e responsável pela aplicação das penalidades disciplinares, incluindo a dispensa por justa causa. O magistrado, ao proferir a decisão, ressaltou que sua imparcialidade estava comprometida, tornando inviável sua oitiva como testemunha compromissada. O voto condutor adota a leitura de que a contradita foi deferida pelo simples exercício do cargo de confiança, o que não se sustenta. A decisão proferida na audiência de instrução deixa indene de dúvida que o fundamento real do deferimento foi a parcialidade da testemunha, evidenciada tanto pela acusação de assédio moral quanto pela aplicação direta de penalidades ao autor. Essa condição compromete sua isenção, razão pela qual sua oitiva como testemunha compromissada foi corretamente afastada. Além disso, ainda que se cogitasse afastar a contradita, a Sra. Julia não poderia ser admitida como testemunha válida. O juízo a ouviu sem compromisso legal de dizer a verdade, e esse requisito é indispensável para conferir valor probatório ao depoimento, conforme prevê o artigo 829 da CLT. Sem esse compromisso, o depoimento prestado deve ser tratado como mera informação e jamais equiparado a um testemunho idôneo. No caso de acolhimento da tese da ré, a única consequência juridicamente viável seria a nulidade da sentença, pois não se pode converter um informante em testemunha sem o compromisso legal exigido. Essa transformação comprometeria a segurança jurídica e violaria princípios processuais fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa. Diante do exposto, fica evidente que a contradita foi corretamente deferida, estando fundamentada na parcialidade da testemunha, daí porque nego provimento ao recurso.” Pugna, assim, pela nulidade de todos os atos praticados desde a audiência de instrução, com retorno dos autos à origem para que seja realizada a oitiva da informante na qualidade de testemunha. Sem razão. A Turma decidiu consoante os seguintes fundamentos: o juízo da origem considerou que a testemunha estava diretamente envolvida nos fatos narrados na ação; a depoente foi apontada como autora dos atos de assédio moral contra o autor e responsável pela aplicação das penalidades disciplinares, incluindo a dispensa por justa causa; a imparcialidade estava comprometida, tornando inviável sua oitiva como testemunha compromissada. Para o acolhimento da pretensão recursal, portanto, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, DENEGO seguimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – arts. 2º, 5º e 6º, III, da Lei n. 11.901 /2009; O acórdão deu provimento ao recurso do autor e reformou a sentença, reconhecendo a equiparação do obreiro a bombeiro civil e deferindo-lhe o pagamento de adicional de periculosidade. O recorrente aduz que o autor, embora como brigadista voluntário, não combatia incêndios com habitualidade, nem exclusividade, de modo que não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.053-1.054): “2.2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformado com a sentença que indeferiu seu pedido, recorreu o autor, sustentando que: a) exercia a função de brigadista de forma permanente, estando exposto a situação de risco constante, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Assiste-lhe razão. Realizada perícia técnica, constatou o perito que (ID. 5291fca, Fls. 831-832): Quanto à atividade de "Operador de Produção", exercida pelo reclamante, seguem as seguintes considerações: O reclamante realizava o monitoramento e acompanhamento de todo o processo no setor da Extrusão e Moagem da fábrica como: - Acompanhar a recepção da matéria prima (soja), transportadas das moegas e silos até chegar no setor da Extrusão e Moagem; - Realizar a limpeza manualmente de peneiras nos equipamentos e máquinas em geral; - Monitorar painéis de controle do setor da Extrusão e Moagem, que ficam em sala fechada e climatizada. O local conta com acomodação para os operadores permanecerem (sala de operacional climatizada). Praticamente todas as etapas no processo do setor da Extrusão e Moagem são automatizadas, com isso os operadores acompanham à distância, monitorando os parâmetros operacionais, o que é possível fazer através do painel onde permanecem a maioria da jornada de trabalho. Também circulam na área para monitoramento de campo para comprovação de alguns parâmetros; - Monitorar as etapas de processo de moagem e extrusão; abrir e fechar válvulas e registros de equipamentos e máquinas em geral (acionamento automático); lavar manualmente algumas máquinas e equipamentos; - Realizar a limpeza e organização dos ambientes da indústria; - O reclamante como Operador de Produção se mantinha na área da Extrusão e Moagem durante seu turno de trabalho para: acompanhar o funcionamento, observar níveis, monitorar parâmetros, atender telefone e/ou rádio de comunicação, informar sobre a produção e seus parâmetros quando solicitado, registrar ocorrências do turno e no final do expediente passar o turno para o operador que assume e dá continuidade ao trabalho da área. Concluiu que: Considerando: a) a análise dos locais onde o reclamante executava sua função de "Operador de Produção"; b) a coleta de informações junto ao reclamante e gestores da empresa reclamada; c) a coleta de documentação necessária para subsidiar a perícia; d) as avaliações das atividades e operações perigosas; e) a análise dos dados e dos riscos envolvidos; f) a análise quanto ao enquadramento legal; g) que a reclamada adota medidas de segurança e proteção coletiva, proibindo a entrada de pessoas nos locais considerados área de risco dos sistemas elétricos e casa de máquinas, o que se verificou no caso em exame; h) que no decorrer do pacto laboral, o reclamante não executava atividades, de forma rotineira, em áreas consideradas como de risco, não estando exposto aos riscos acentuados de choque elétrico, conclui-se que o reclamante NÃO TRABALHOU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Contudo, verifica-se que o autor narrou, na inicial, que além das funções desempenhadas na ré, também acumulava com o de brigadista, tendo, inclusive, atuado no combate a incêndio no dia 06/08/2022 na área classificada SPC, bem como no incêndio do motor da estação de esgoto. Em sua defesa, alegou a ré que a função de brigadista foi aceita pelo autor de forma voluntária. Produzida prova oral, verifica-se que a testemunha Marcos afirmou que uns 50% do pessoal era da brigada; tinha risco de incêndio; o autor já apagou o fogo do SPC. Conforme ocorre com o bombeiro profissional, que não combate incêndios com frequência, permanecendo em posição para auxiliar em algum acontecimento dessa natureza, o reclamante expunha-se a risco acentuado em atividade de combate a incêndio, e ainda que não houvesse sinistro, encontrava-se sempre em prontidão para atender eventuais emergências, tanto que foi treinado pela ré especificamente para isto. A despeito de o reclamante não preencher os requisitos previstos no art. 2º da Lei 11.901/2009, correta sua equiparação à atividade de bombeiro civil, porquanto o art. 4º da Lei 11.901/2009 não exige formação técnico-profissional para o nível básico da profissão, conforme se infere do inciso I. Destaco que a habilitação não é critério definidor para o exercício dessa profissão, pois o art. 3º da Lei 11.901/2009 que dispunha sobre a qualificação necessária foi objeto de veto presidencial, de modo que embora o caput do art. 2º desse diploma legal se refira a "habilitado nos termos desta lei", não houve regulamentação dos requisitos para o desempenho desse mister. O art. 6º da Lei 11.901/2009 assegura ao bombeiro civil (ou equiparado) o direito ao adicional de periculosidade de 30%, independente de ser combatente direto ou indireto do fogo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, acrescido dos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%.” Requer a reforma do julgado. Sem razão. A Turma decidiu consoante os seguintes fundamentos: o autor, além das funções desempenhadas na ré, também acumulava com o de brigadista; produzida prova oral, verifica-se que a testemunha Marcos afirmou que uns 50% do pessoal era da brigada, que tinha risco de incêndio e que o autor já apagou o fogo do SPC; o reclamante expunha-se a risco acentuado em atividade de combate a incêndio, e ainda que não houvesse sinistro, encontrava-se sempre em prontidão para atender eventuais emergências, tanto que foi treinado pela ré especificamente para isto; embora não preenchesse os requisitos previstos no art. 2º da Lei 11.901/2009, correta sua equiparação à atividade de bombeiro civil, porquanto o art. 4º da Lei 11.901/2009 não exige formação técnico-profissional para o nível básico da profissão, conforme se infere do inciso I; o art. 6º da Lei n. 11.901/2009 assegura ao bombeiro civil (ou equiparado) o direito ao adicional de periculosidade de 30%, independentemente de ser combatente direto ou indireto do fogo. Adotar conclusão diversa, portanto, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 71, §4º, 818, 825, 829 e 794 da CLT; arts. 369 e 447 do CPC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar a aplicação do adicional de 100% para as horas extras intervalares laboradas em domingos e feriados. Sustenta a recorrente que, embora seja incontroverso que houve a supressão intervalar, “o descumprimento do intervalo intrajornada implicou o deferimento de dupla remuneração, uma com base no art. 71, § 4º, da CLT (hora extra ficta), e a outra decorrente da sua consideração como hora extra efetivamente trabalhada além da 44ª semanal” (fl. 1.066), o que configura bis in idem. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.065-1.066): “2.3.2 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a ré que o autor confessou que registrava corretamente os controles de ponto no tocante ao horário de entrada e saída, bem como ser o intervalo pré-assinalado; era do autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pois a testemunha obreira foi contraditória, não podendo ser dado credibilidade ao seu depoimento. Caso mantida a sentença, requer sejam excluídas as horas extras, mantendo somente a indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT. Por sua vez, aduz o autor que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei n. 13.467/17, sendo devido o pagamento de uma hora integral decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida de 50% e reflexos; a sentença foi omissa no tocante aos reflexos sobre outras verbas, sendo devido seu pagamento, bem como aplicado o adicional de 100% às horas extras não pagas e reflexos, conforme provas juntadas à inicial. Assiste parcial razão ao autor. De início, rechaço a alegação do autor de que a sentença foi omissa no tocante aos reflexos sobre outras verbas, por ausência de interesse recursal. O autor, em seu depoimento, confirmou que anotava corretamente seus horários nos controles de ponto, a saber, na entrada e na saída; quanto ao intervalo, afirmou que usufruía de apenas 20 a 30 minutos, no máximo. É do trabalhador o ônus de comprovar a não fruição ou fruição irregular do intervalo intrajornada quando pré-assinalado, como se deu no caso concreto, a teor dos registros de ID.6c501fa. No caso, a prova testemunhal confirma a versão da inicial e ratificada pelo depoimento pessoal do autor, de que não era possível usufruir de uma hora de intervalo intrajornada, como afirmou a testemunha Marcos (19:57). Logo, tenho que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar sua versão de que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. As horas extras trabalhadas no período de descanso devem ser remuneradas como efetivamente trabalhadas porque assim o foram. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, frustra os objetivos do instituto e importa no pagamento do tempo suprimido, como extraordinário (CLT, 71, § 4º; Súmula TST n. 110; Súmula TST n. 437, I, III e IV; TST-OJ-SBDI-1 n. 355), não havendo falar em bis in idem. Outrossim, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada importa: a) até 10.11.2017, no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário (CLT, 71, § 4º - Lei n. 8.923/1994; CF, 7º, XVI; Súmula TST n. 437, I); b) a partir de 10.11.2017, no pagamento do tempo suprimido do intervalo devido, acrescido de 50%, em caráter indenizatório (CLT, 71, § 4º - Lei n. 13.467/2017). Contudo, considerando que as fichas de pagamento fornecidas pelo autor (ID df822a8 e ss) demonstram o pagamento de horas extras 100%, devem as horas serem calculadas com referido adicional nos dias laborados em domingos e feriados. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao do autor para determinar a aplicação do adicional de 100% para as horas extras laboradas em domingos e feriados." Requer a reforma do julgado. Sem razão. A decisão está em conformidade com o entendimento do Eg. TST sobre a matéria, senão vejamos os seguintes julgados: (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NA FORMA DA SÚMULA 437, I, DO TST. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem a condenação do empregador em horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada, pois as referidas condenações são originadas de fatos geradores diversos. Aliás, esta é a diretriz contida na parte final da Súmula 437, I, do TST, que ao preconizar o pagamento do período total do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, quando não concedido ou concedido parcialmente, afirma que tal circunstância dá-se "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Precedentes. Decisão regional em dissonância da jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001554-73.2017.5.02.0034, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024 – grifo próprio) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não pode ser mantida a condenação relativa ao pagamento dos 15 ou 20 minutos de intervalo suprimido, uma vez que caracterizaria bis in idem. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem, uma vez que as referidas parcelas têm naturezas diferentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000683-70.2015.5.02.0468, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023 – grifo próprio) Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADM DO BRASIL LTDA

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