Resultados para o tribunal: TRT24

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Conceicao Maria Fixer

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CONCEICAO MARIA FIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielli Dos Santos Lauer

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FRANCIELLI DOS SANTOS LAUER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Soraia Haddad De Souza

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SORAIA HADDAD DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soraia Haddad De Souza - Me

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SORAIA HADDAD DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liz Andrea Vazquez Silva x Atacadao S.A.

ID: 256960987

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024805-74.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERMO RAMAO SALAZAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024805-74.2024.5.24.0004 : LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA : ATACADAO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024805-74.2024.5.24.0004 : LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA : ATACADAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024805-74.2024.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA Advogado : Guilhermo Ramao Salazar Recorrido : ATACADAO S.A. Advogado : Marcio Mendes de Oliveira Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A caracterização do acúmulo de função ocorre quando há manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Não se enquadram nessa hipótese, porém, o exercício de: a) tarefas compatíveis com a função, desempenhadas dentro do horário de trabalho, sem demandar esforço adicional que caracterize desproporção entre o salário e a prestação laboral, uma vez que se inserem dentro do dever de colaboração (CLT, art. 456, parágrafo único); b) função/atividades desde o início do contrato de trabalho, uma vez que essa circunstância gera presunção de ajuste (verbal e expresso). 2. No caso, é incontroverso que, no início do contrato de trabalho, a autora auxiliou na organização e limpeza da loja, antes de sua inauguração. A própria autora admitiu, porém, que tal situação perdurou tão somente na primeira semana do contrato de trabalho e que foram selecionadas umas vinte pessoas aproximadamente para desempenhar tais atividades. Portanto, por se tratar de atividades de menor complexidade, compatíveis com sua condição pessoal, desempenhadas dentro do horário de trabalho e de forma não habitual, não há falar em alteração qualitativa e/ou quantitativa dos serviços para os quais a autora foi inicialmente contratada, a ponto de reputar abusiva a conduta do empregador. Não houve alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). 4. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024805-74.2024.5.24.0004-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, por meio da sentença de ID. 3c5013b, julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial, contra o que recorreu a autora (ID. 20e1066). A autora é beneficiária da justiça gratuita (ID. 3c5013b, f. 275). Contrarrazões apresentadas pela ré (ID. a637aa6). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões ofertadas, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO O juízo da origem reconheceu a veracidade das anotações constantes dos controles de ponto e indeferiu o pedido de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que cabia à autora apontar as diferenças que entendia lhe serem devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Insurgiu-se a autora alegando que: a) os cartões de ponto demonstram que em diversas ocasiões houve labor em dias destinados ao descanso, incluindo feriados, sem que houvesse a devida compensação ou pagamento em dobro pelas horas laboradas; b) havia práticas recorrentes de trabalho noturno e compensação inadequada de feriados e domingos laborados, de modo que devidas as diferenças postuladas; c) foi desconsiderada a frequência e a relevância das horas trabalhadas em período noturno; d) os cartões de ponto não estão assinados pelo empregado e contêm diversas irregularidades que comprometem sua integridade; e) ao atribuir exclusivamente ao autor o ônus de provar as diferenças de horas extras houve violação à Súmula 338 do TST, uma vez que o empregador é o responsável pela guarda e autenticidade dos registros de ponto; f) embora tenha sido reconhecida a habitualidade das horas extras, o juízo da origem não abordou o seu efeito sobre a validade do regime de compensação semanal; g) não houve registro claro e consistente das horas trabalhadas e das eventuais compensações; h) os registros de "Horas Faltas(H)" e "Perda de DSR" sugerem que a autora sofreu descontos em períodos nos quais poderia haver dúvidas sobre a justificativa das ausências, como em situações de folga compensatória não informada ou ausência de comprovação de compensação; i) os cartões de ponto apontam faltas injustificadas, mas o "Banco de Horas Saldo Final" permanece zerado, o que demonstra a ausência de controle da ré sobre as horas trabalhadas e compensadas, especialmente em dias de feriados e domingos; j) a habitualidade do trabalho extraordinário impede a validade do acordo de compensação (CLT, art. 59-B). Não lhe assiste razão. De início, esclareça-se que não há falar em invalidade dos controles de ponto fornecidos pela ré por estarem apócrifos, considerando que a norma jurídica não dispõe sobre a necessidade de o empregado assinar referidos documentos como requisito para validá-los. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Entretanto, as anotações contidas em tais documentos geram presunção relativa de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção. O ônus de demonstrar o cumprimento da jornada de trabalho apontada na petição inicial, em detrimento daquela registrada nos controles de ponto, é do empregado, porquanto fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). A autora, porém, não se desincumbiu do seu encargo probatório, na medida em que não apresentou elemento de prova hábil, capaz de desmerecer as anotações contidas nos cartões de ponto, cabendo ressaltar que ela mesma confessou que anotava corretamente os documentos (2min29seg). De outro viso, os cartões de ponto confirmam a alegação da ré de que a autora cumpria jornada de 7h20min de segunda a sábado e que não estava submetida a regime de compensação por meio do banco de horas. Por tal razão, o saldo final constante dos documentos estava sempre zerado. Da análise dos documentos, evidencia-se que nas ocasiões em que a autora laborou em dias de domingo ou feriados, a ré concedida a respectiva folga compensatória, como se infere, por exemplo, do documento de ID. e53a95b, f. 173. Do mesmo modo, denota-se que houve o registro de horas extras, inclusive, das horas noturnas, e os holerites demonstram o respectivo pagamento (IDs. e53a95b, f. 173 e 659a8c1, f. 184). Registre-se que o momento oportuno para a parte autora demonstrar diferenças de horas extras é em impugnação à contestação, sob pena de preclusão. Logo, o demonstrativo apresentado com as razões recursais não pode ser analisado neste momento processual, pois implicaria em inserção posterior de novos elementos fáticos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, registre-se, a título de esclarecimento, que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nego provimento. 2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requereu a autora a condenação ao pagamento de um plus salarial, pois era frequentemente desviada de suas funções para realizar tarefas de limpeza e organização da loja, inclusive durante a inauguração do estabelecimento, quando foi designada, junto com outros funcionários, para realizar tarefas de limpeza e organização, em condições precárias e sem a climatização adequada (ID. 20e1066, f. 306). Não lhe assiste razão. A caracterização do acúmulo de função ocorre quando há manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Não se enquadram nessa hipótese, porém, o exercício de: a) tarefas compatíveis com a função, desempenhadas dentro do horário de trabalho, sem demandar esforço adicional que caracterize desproporção entre o salário e a prestação laboral, uma vez que se inserem dentro do dever de colaboração (CLT, art. 456, parágrafo único); b) função/atividades desde o início do contrato de trabalho, uma vez que essa circunstância gera presunção de ajuste (verbal e expresso). No caso, a autora alegou na petição inicial ter sido contratada como operadora de caixa, porém, no mês de sua admissão, foi compelida a realizar tarefas como limpeza de prateleiras, em desvio de função, sem que houvesse qualquer ajuste contratual ou compensação salarial adequada, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de 20% sobre o seu salário base em relação ao primeiro mês de trabalho, em razão do acúmulo de função. É incontroverso nos autos que, no início do contrato de trabalho, a autora auxiliou na organização e limpeza da loja, antes de sua inauguração. A própria autora admitiu, porém, que tal situação perdurou tão somente na primeira semana do contrato de trabalho e que foram selecionadas umas vinte pessoas aproximadamente para desempenhar tais atividades (1min05seg). Portanto, por se tratar de atividades de menor complexidade, compatíveis com sua condição pessoal, desempenhadas dentro do horário de trabalho e de forma não habitual, não há falar em alteração qualitativa e/ou quantitativa dos serviços para os quais a autora foi inicialmente contratada, a ponto de reputar abusiva a conduta do empregador. Não houve alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). Cumpre ainda observar que a máxima colaboração é dever anexo de conduta a vincular o empregado por boa-fé objetiva. Logo, o fato de a autora ter realizado outras atividades por um curto período no mês de sua admissão (inauguração da loja), por si só, não enseja o reconhecimento do alegado acúmulo de função. Há de se ressaltar que, na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único). Desse modo, reputo correta a sentença que reconheceu não estar caracterizado o acúmulo de função, de modo que indevido o pagamento do plus salarial. Nego provimento. 2.3 - INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE LANCHE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA Insurgiu-se a autora contra a sentença que indeferiu a indenização postulada em razão do não fornecimento de lanche, quando laborou em jornada extraordinária, alegando que: a) as normas coletivas previram o fornecimento de alimentação ou o pagamento de indenização substitutiva aos empregados que estivessem em regime de trabalho extraordinário; b) a interpretação restritiva da sentença quanto ao critério de 60 minutos compromete o propósito do benefício que é assegurar ao trabalhador um mínimo de condições alimentares em caso de jornada estendida; c) a ré não comprovou o fornecimento do lanche. Não lhe assiste razão. A cláusula 32, parágrafos 1º e 2º, da CCT 2022/2024, assim dispõe quanto ao fornecimento de lanche para os empregados que se submeterem à jornada extraordinária (ID. 9e18e03, f. 46): PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado como trabalho extraordinário para o efeito do parágrafo primeiro, a prorrogação por período superior a 60 minutos. Consoante exposto na sentença, a condição prevista na CCT para o fornecimento gratuito do lanche seria a prorrogação da jornada por período superior a 60 minutos. Cabia à autora o ônus de demonstrar que sua jornada de trabalho foi prorrogada para além de 60min, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I), haja vista que, por ocasião da impugnação à contestação, não apontou sequer um dia que isso tenha ocorrido (ID. 73261c7, f. 242-243). Nego provimento. 2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DEGRADANTES Inconformada, com a sentença que indeferiu a indenização por dano moral vindicada em razão das condições degradantes a que foi submetida no ambiente de trabalho, recorreu a autora alegando que: a) ficaram comprovadas as circunstâncias humilhantes e as condições degradantes a que foi submetida, bem como o assédio moral sofrido; b) o constrangimento de ser chamada pelo alto-falante durante as idas ao banheiro, associado ao desconforto térmico e à ausência de condições de higiene apropriadas com o fornecimento de alimentação estragada, viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e as disposições da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego; c) o desconto salarial sofrido indevidamente em razão das supostas faltas, sem que houvesse justificativa documental a comprová-las, constitui prática abusiva e grave que enseja a reparação moral. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 50.000,00. Não lhe assiste razão. O assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo. No caso, a autora relatou ter sofrido assédio moral, pois sempre que se dirigia ao banheiro, a fiscal Laís anunciava sua ausência pelo sistema de som, solicitando seu retorno imediato ao caixa, sem conceder o tempo adequado para o uso do banheiro. A prova oral revelou que não havia restrição para o uso do banheiro e tampouco aplicação de qualquer punição por tal motivo. Embora as testemunhas tenham confirmado que já ocorreu de o nome da operadora de caixa ser anunciado no alto falante com o fim de que retornasse à frente de caixa, quando havia saído para usar o banheiro, também foi revelado que tal fato não era frequente, afirmando a testemunha Jaqueline que, na verdade, havia uma falha de comunicação, pois, às vezes pedia para ir ao banheiro e, antes de chegar lá, já anunciavam para retornar, mas que essa confusão era esclarecida e podia voltar para usar o banheiro (29min30seg). Ademais, ficou demonstrado que as operadoras de caixa levaram sua reclamação até os superiores hierárquicos, o que foi, inclusive, admitido pela autora (5min19seg), e que o problema foi resolvido, tanto que a testemunha Debora afirmou que isso não mais acontece. Registre-se que a assertiva da autora no sentido de que era perseguida no ambiente de trabalho pela fiscal Laís, que "ficava chamando atenção toda hora, ficava olhando a gente trabalhar, mas de 'jeito julgatório', que soube que ela falava sobre a autora e outras pessoas" (3min25seg, sic), não ficou minimamente comprovada. Além disso, a autora admitiu que as situações relatadas ocorriam não só com ela, mas também com outros colegas de trabalho (3min00seg), o que enseja a conclusão de que o alegado tratamento diferenciado por parte da fiscal não era dirigido de forma específica à autora com o ânimo doloso de lesionar seu patrimônio moral. No tocante ao alegado desconforto térmico, em razão de a ré não ligar o sistema de ar-condicionado, o que se evidenciou da prova produzida nos autos foi que houve um período de adaptação da climatização do estabelecimento comercial, pois a loja havia sido recém inaugurada, admitindo a preposta que o problema deve ter perdurado por uns 20 dias, mas que foi resolvido (22min10seg). Ademais, tal fato, por si só, não tem o condão de tornar o ambiente de trabalho insalubre, mesmo porque não foi produzida qualquer prova de que não havia ventilação no local. Logo, não há falar em violação às disposições contidas na NR 24, tampouco pelo fato de que a área de descanso disponibilizada pela ré não ser totalmente coberta. A prova oral revelou que não havia qualquer obrigatoriedade de o empregado permanecer na empresa no tempo destinado ao intervalo intrajornada (testemunha Jaqueline - 33min10seg; testemunha Debora - 43min00seg), sendo certo que a empresa oferecia refeitório para aqueles que desejassem, local onde havia mesas e cadeiras (testemunha Jaqueline - 31min18seg). Portanto, reputo que o fato de a área de descanso, fora do refeitório, não ser totalmente coberta, não caracteriza a alegada negligência da empresa em fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, mesmo porque o estabelecimento comercial estava situado na área urbana e não havia qualquer imposição da ré no sentido de que o empregado deveria permanecer na empresa. Quanto à alegação de que as refeições fornecidas pela ré eram inadequadas e estavam frequentemente azedas, denota-se que inexiste prova robusta a corroborar tal tese. Veja-se que, a despeito de a testemunha Jaqueline ter afirmado que, em média, uma vez ao mês, algum item da alimentação não estava em boas condições (azedo), também afirmou que nunca passou mal por ingerir comida que pudesse estar estragada. Além disso, evidencia-se que sua assertiva no sentido de que já presenciou a autora passar mal em virtude da alimentação fornecida pela ré, não me pareceu crível, uma vez que nem mesmo a autora relatou tal fato, tendo afirmado, de forma extremamente genérica, que vários colegas passaram mal, o que teria ocorrido "mais de cinco vezes" (9min08seg). Acrescente-se que a assertiva das testemunhas no sentido de que alguns colegas passaram mal, após ingerir a comida fornecida pela ré, é por demais genérica e, a meu ver, não constitui prova inequívoca de que a comida estava estragada, tanto que a testemunha Debora afirmou que isso nunca ocorreu com ela e tampouco teve qualquer problema relacionado às condições da alimentação. Por fim, o fato de o juízo da origem ter reconhecido a ilegalidade do desconto efetuado na folha de pagamento do mês de janeiro/2024, no importe de R$206,15, em razão de faltas injustificadas, quando no respectivo cartão de ponto não contém tal anotação, não é suficiente para a caracterização do alegado dano moral. O ato ilícito praticado pela ré se encerra na esfera trabalhista. A lesão havida é de natureza patrimonial e será restabelecida por ocasião da devolução do valor devidamente corrigido. Nego provimento. 2.5 - RESCISÃO INDIRETA Insurgiu-se a autora contra a sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que: a) foi direcionada para atividades de organização e limpeza do mercado durante a semana de inauguração, em claro desvio de função, pois havia sido contratada para o exercício do cargo de operadora de caixa; b) ficou comprovado o assédio moral sofrido em razão dos atos praticados pela fiscal Laís, que, reiteradamente, utilizava o sistema de som para chamá-la de volta ao caixa sempre que se ausentava para ir ao banheiro, gerando constrangimento perante clientes e colegas; c) havia sobrecarga de trabalho, o que refletia na compensação inadequada da jornada; d) as condições de trabalho eram degradantes no que tange à alimentação fornecida e ao local de descanso disponibilizado; e) o pedido de demissão decorreu do extremo esgotamento psicológico causado pelas condições adversas e práticas abusivas ocorridas no ambiente de trabalho; f) a ré não impugnou especificamente as alegações expostas na petição inicial; g) a prova oral comprovou a restrição abusiva para o uso do banheiro e as condições inadequadas de trabalho relatadas na petição inicial; h) o indevido desconto salarial efetuado pela ré, reconhecido pelo próprio juízo da origem, que determinou sua devolução, não pode ser classificado como "erro isolado", pois trata-se de conduta abusiva e caracteriza infração grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não lhe assiste razão. Para a configuração da rescisão indireta é necessário que o ato praticado pelo empregador seja suficientemente grave, de modo a impossibilitar a continuidade da prestação laboral (princípio da continuidade da relação de trabalho que deve ser aplicado para ambas as partes). Na petição inicial a autora requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pelos seguintes motivos: a) desvio de função: foi contratada como operadora de caixa e foi compelida a realizar tarefas como limpeza de prateleiras; b) ambiente de trabalho insalubre: foi obrigada a laborar sob forte exposição solar diretamente sobre os caixas, sem acesso à ventilação adequada, pois a ré desligava os sistemas de ar-condicionado como forma de economizar energia, bem como a área de descanso fornecida pela ré não protegia de forma suficiente contra o sol e a chuva; c) alimentação inadequada: a comida estava frequentemente azeda; d) horas extras e compensação não cumpridas: cumpria extensa jornada de trabalho, sem que houvesse a respectiva compensação de horas; e) assédio moral: a fiscal Laís anunciava sua ausência pelo sistema de som, solicitando seu retorno imediato ao caixa, sem conceder o tempo adequado para utilizar o banheiro; f) descontos indevidos: em janeiro/2024 foram realizados descontos indevidos no valor de R$ 206,15, sob a alegação de falta ao serviço, embora tenha trabalhado todos os dias, conforme registrado na folha de ponto (ID. d0cadac, f. 5-6). Não lhe assiste razão. Consoante analisado nos tópicos precedentes, a cujos fundamentos me reporto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (CLT, art. 818, I), cabendo ressaltar que o simples fato de a ré ter sido condenada a devolver o valor descontado indevidamente a título de faltas injustificadas não constitui motivo grave suficiente a ponto de justificar o reconhecimento da rescisão indireta. De outro viso, evidencia-se que a autora ajuizou a presente ação no dia 2.7.2024 e, logo após, em 5.7.2024, pediu demissão (ID. d63fd92, f. 217), admitindo em depoimento que, em razão das condições de trabalho e do esgotamento emocional, "resolveu que não valeria mais a pena e resolveu encerrar o contrato" (00min 40seg). Portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheceu a extinção contratual a pedido da autora em 5.7.2024. Nego provimento. 2.6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da manutenção da sentença, nada a reformar quanto aos honorários sucumbenciais. Nego provimento. 2.7 - PREQUESTIONAMENTO Em atenção ao prequestionamento formulado, declara-se inexistir violação a quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, esclarecendo-se que, embora não tenham sido citadas todas as normas tidas como violadas e, frise-se, a isso o julgador não está obrigado (inteligência da OJ 118 do TST), foi adotada tese explícita a respeito da matéria e fundamentado a contento o posicionamento defendido. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA

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Liz Andrea Vazquez Silva x Atacadao S.A.

ID: 256961031

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024805-74.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERMO RAMAO SALAZAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024805-74.2024.5.24.0004 : LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA : ATACADAO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024805-74.2024.5.24.0004 : LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA : ATACADAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024805-74.2024.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : LIZ ANDREA VAZQUEZ SILVA Advogado : Guilhermo Ramao Salazar Recorrido : ATACADAO S.A. Advogado : Marcio Mendes de Oliveira Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A caracterização do acúmulo de função ocorre quando há manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Não se enquadram nessa hipótese, porém, o exercício de: a) tarefas compatíveis com a função, desempenhadas dentro do horário de trabalho, sem demandar esforço adicional que caracterize desproporção entre o salário e a prestação laboral, uma vez que se inserem dentro do dever de colaboração (CLT, art. 456, parágrafo único); b) função/atividades desde o início do contrato de trabalho, uma vez que essa circunstância gera presunção de ajuste (verbal e expresso). 2. No caso, é incontroverso que, no início do contrato de trabalho, a autora auxiliou na organização e limpeza da loja, antes de sua inauguração. A própria autora admitiu, porém, que tal situação perdurou tão somente na primeira semana do contrato de trabalho e que foram selecionadas umas vinte pessoas aproximadamente para desempenhar tais atividades. Portanto, por se tratar de atividades de menor complexidade, compatíveis com sua condição pessoal, desempenhadas dentro do horário de trabalho e de forma não habitual, não há falar em alteração qualitativa e/ou quantitativa dos serviços para os quais a autora foi inicialmente contratada, a ponto de reputar abusiva a conduta do empregador. Não houve alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). 4. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024805-74.2024.5.24.0004-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, por meio da sentença de ID. 3c5013b, julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial, contra o que recorreu a autora (ID. 20e1066). A autora é beneficiária da justiça gratuita (ID. 3c5013b, f. 275). Contrarrazões apresentadas pela ré (ID. a637aa6). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões ofertadas, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO O juízo da origem reconheceu a veracidade das anotações constantes dos controles de ponto e indeferiu o pedido de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que cabia à autora apontar as diferenças que entendia lhe serem devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Insurgiu-se a autora alegando que: a) os cartões de ponto demonstram que em diversas ocasiões houve labor em dias destinados ao descanso, incluindo feriados, sem que houvesse a devida compensação ou pagamento em dobro pelas horas laboradas; b) havia práticas recorrentes de trabalho noturno e compensação inadequada de feriados e domingos laborados, de modo que devidas as diferenças postuladas; c) foi desconsiderada a frequência e a relevância das horas trabalhadas em período noturno; d) os cartões de ponto não estão assinados pelo empregado e contêm diversas irregularidades que comprometem sua integridade; e) ao atribuir exclusivamente ao autor o ônus de provar as diferenças de horas extras houve violação à Súmula 338 do TST, uma vez que o empregador é o responsável pela guarda e autenticidade dos registros de ponto; f) embora tenha sido reconhecida a habitualidade das horas extras, o juízo da origem não abordou o seu efeito sobre a validade do regime de compensação semanal; g) não houve registro claro e consistente das horas trabalhadas e das eventuais compensações; h) os registros de "Horas Faltas(H)" e "Perda de DSR" sugerem que a autora sofreu descontos em períodos nos quais poderia haver dúvidas sobre a justificativa das ausências, como em situações de folga compensatória não informada ou ausência de comprovação de compensação; i) os cartões de ponto apontam faltas injustificadas, mas o "Banco de Horas Saldo Final" permanece zerado, o que demonstra a ausência de controle da ré sobre as horas trabalhadas e compensadas, especialmente em dias de feriados e domingos; j) a habitualidade do trabalho extraordinário impede a validade do acordo de compensação (CLT, art. 59-B). Não lhe assiste razão. De início, esclareça-se que não há falar em invalidade dos controles de ponto fornecidos pela ré por estarem apócrifos, considerando que a norma jurídica não dispõe sobre a necessidade de o empregado assinar referidos documentos como requisito para validá-los. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Entretanto, as anotações contidas em tais documentos geram presunção relativa de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção. O ônus de demonstrar o cumprimento da jornada de trabalho apontada na petição inicial, em detrimento daquela registrada nos controles de ponto, é do empregado, porquanto fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). A autora, porém, não se desincumbiu do seu encargo probatório, na medida em que não apresentou elemento de prova hábil, capaz de desmerecer as anotações contidas nos cartões de ponto, cabendo ressaltar que ela mesma confessou que anotava corretamente os documentos (2min29seg). De outro viso, os cartões de ponto confirmam a alegação da ré de que a autora cumpria jornada de 7h20min de segunda a sábado e que não estava submetida a regime de compensação por meio do banco de horas. Por tal razão, o saldo final constante dos documentos estava sempre zerado. Da análise dos documentos, evidencia-se que nas ocasiões em que a autora laborou em dias de domingo ou feriados, a ré concedida a respectiva folga compensatória, como se infere, por exemplo, do documento de ID. e53a95b, f. 173. Do mesmo modo, denota-se que houve o registro de horas extras, inclusive, das horas noturnas, e os holerites demonstram o respectivo pagamento (IDs. e53a95b, f. 173 e 659a8c1, f. 184). Registre-se que o momento oportuno para a parte autora demonstrar diferenças de horas extras é em impugnação à contestação, sob pena de preclusão. Logo, o demonstrativo apresentado com as razões recursais não pode ser analisado neste momento processual, pois implicaria em inserção posterior de novos elementos fáticos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, registre-se, a título de esclarecimento, que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nego provimento. 2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requereu a autora a condenação ao pagamento de um plus salarial, pois era frequentemente desviada de suas funções para realizar tarefas de limpeza e organização da loja, inclusive durante a inauguração do estabelecimento, quando foi designada, junto com outros funcionários, para realizar tarefas de limpeza e organização, em condições precárias e sem a climatização adequada (ID. 20e1066, f. 306). Não lhe assiste razão. A caracterização do acúmulo de função ocorre quando há manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Não se enquadram nessa hipótese, porém, o exercício de: a) tarefas compatíveis com a função, desempenhadas dentro do horário de trabalho, sem demandar esforço adicional que caracterize desproporção entre o salário e a prestação laboral, uma vez que se inserem dentro do dever de colaboração (CLT, art. 456, parágrafo único); b) função/atividades desde o início do contrato de trabalho, uma vez que essa circunstância gera presunção de ajuste (verbal e expresso). No caso, a autora alegou na petição inicial ter sido contratada como operadora de caixa, porém, no mês de sua admissão, foi compelida a realizar tarefas como limpeza de prateleiras, em desvio de função, sem que houvesse qualquer ajuste contratual ou compensação salarial adequada, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de 20% sobre o seu salário base em relação ao primeiro mês de trabalho, em razão do acúmulo de função. É incontroverso nos autos que, no início do contrato de trabalho, a autora auxiliou na organização e limpeza da loja, antes de sua inauguração. A própria autora admitiu, porém, que tal situação perdurou tão somente na primeira semana do contrato de trabalho e que foram selecionadas umas vinte pessoas aproximadamente para desempenhar tais atividades (1min05seg). Portanto, por se tratar de atividades de menor complexidade, compatíveis com sua condição pessoal, desempenhadas dentro do horário de trabalho e de forma não habitual, não há falar em alteração qualitativa e/ou quantitativa dos serviços para os quais a autora foi inicialmente contratada, a ponto de reputar abusiva a conduta do empregador. Não houve alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). Cumpre ainda observar que a máxima colaboração é dever anexo de conduta a vincular o empregado por boa-fé objetiva. Logo, o fato de a autora ter realizado outras atividades por um curto período no mês de sua admissão (inauguração da loja), por si só, não enseja o reconhecimento do alegado acúmulo de função. Há de se ressaltar que, na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único). Desse modo, reputo correta a sentença que reconheceu não estar caracterizado o acúmulo de função, de modo que indevido o pagamento do plus salarial. Nego provimento. 2.3 - INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE LANCHE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA Insurgiu-se a autora contra a sentença que indeferiu a indenização postulada em razão do não fornecimento de lanche, quando laborou em jornada extraordinária, alegando que: a) as normas coletivas previram o fornecimento de alimentação ou o pagamento de indenização substitutiva aos empregados que estivessem em regime de trabalho extraordinário; b) a interpretação restritiva da sentença quanto ao critério de 60 minutos compromete o propósito do benefício que é assegurar ao trabalhador um mínimo de condições alimentares em caso de jornada estendida; c) a ré não comprovou o fornecimento do lanche. Não lhe assiste razão. A cláusula 32, parágrafos 1º e 2º, da CCT 2022/2024, assim dispõe quanto ao fornecimento de lanche para os empregados que se submeterem à jornada extraordinária (ID. 9e18e03, f. 46): PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado como trabalho extraordinário para o efeito do parágrafo primeiro, a prorrogação por período superior a 60 minutos. Consoante exposto na sentença, a condição prevista na CCT para o fornecimento gratuito do lanche seria a prorrogação da jornada por período superior a 60 minutos. Cabia à autora o ônus de demonstrar que sua jornada de trabalho foi prorrogada para além de 60min, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I), haja vista que, por ocasião da impugnação à contestação, não apontou sequer um dia que isso tenha ocorrido (ID. 73261c7, f. 242-243). Nego provimento. 2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DEGRADANTES Inconformada, com a sentença que indeferiu a indenização por dano moral vindicada em razão das condições degradantes a que foi submetida no ambiente de trabalho, recorreu a autora alegando que: a) ficaram comprovadas as circunstâncias humilhantes e as condições degradantes a que foi submetida, bem como o assédio moral sofrido; b) o constrangimento de ser chamada pelo alto-falante durante as idas ao banheiro, associado ao desconforto térmico e à ausência de condições de higiene apropriadas com o fornecimento de alimentação estragada, viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e as disposições da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego; c) o desconto salarial sofrido indevidamente em razão das supostas faltas, sem que houvesse justificativa documental a comprová-las, constitui prática abusiva e grave que enseja a reparação moral. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 50.000,00. Não lhe assiste razão. O assédio moral é caracterizado pela tortura psicológica do empregado por um colega de trabalho ou por um superior hierárquico que, de forma abusiva, prolongada e premeditada, o expõe a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, acarretando sua desestabilização emocional e profissional, violando a dignidade e integralidade do indivíduo. No caso, a autora relatou ter sofrido assédio moral, pois sempre que se dirigia ao banheiro, a fiscal Laís anunciava sua ausência pelo sistema de som, solicitando seu retorno imediato ao caixa, sem conceder o tempo adequado para o uso do banheiro. A prova oral revelou que não havia restrição para o uso do banheiro e tampouco aplicação de qualquer punição por tal motivo. Embora as testemunhas tenham confirmado que já ocorreu de o nome da operadora de caixa ser anunciado no alto falante com o fim de que retornasse à frente de caixa, quando havia saído para usar o banheiro, também foi revelado que tal fato não era frequente, afirmando a testemunha Jaqueline que, na verdade, havia uma falha de comunicação, pois, às vezes pedia para ir ao banheiro e, antes de chegar lá, já anunciavam para retornar, mas que essa confusão era esclarecida e podia voltar para usar o banheiro (29min30seg). Ademais, ficou demonstrado que as operadoras de caixa levaram sua reclamação até os superiores hierárquicos, o que foi, inclusive, admitido pela autora (5min19seg), e que o problema foi resolvido, tanto que a testemunha Debora afirmou que isso não mais acontece. Registre-se que a assertiva da autora no sentido de que era perseguida no ambiente de trabalho pela fiscal Laís, que "ficava chamando atenção toda hora, ficava olhando a gente trabalhar, mas de 'jeito julgatório', que soube que ela falava sobre a autora e outras pessoas" (3min25seg, sic), não ficou minimamente comprovada. Além disso, a autora admitiu que as situações relatadas ocorriam não só com ela, mas também com outros colegas de trabalho (3min00seg), o que enseja a conclusão de que o alegado tratamento diferenciado por parte da fiscal não era dirigido de forma específica à autora com o ânimo doloso de lesionar seu patrimônio moral. No tocante ao alegado desconforto térmico, em razão de a ré não ligar o sistema de ar-condicionado, o que se evidenciou da prova produzida nos autos foi que houve um período de adaptação da climatização do estabelecimento comercial, pois a loja havia sido recém inaugurada, admitindo a preposta que o problema deve ter perdurado por uns 20 dias, mas que foi resolvido (22min10seg). Ademais, tal fato, por si só, não tem o condão de tornar o ambiente de trabalho insalubre, mesmo porque não foi produzida qualquer prova de que não havia ventilação no local. Logo, não há falar em violação às disposições contidas na NR 24, tampouco pelo fato de que a área de descanso disponibilizada pela ré não ser totalmente coberta. A prova oral revelou que não havia qualquer obrigatoriedade de o empregado permanecer na empresa no tempo destinado ao intervalo intrajornada (testemunha Jaqueline - 33min10seg; testemunha Debora - 43min00seg), sendo certo que a empresa oferecia refeitório para aqueles que desejassem, local onde havia mesas e cadeiras (testemunha Jaqueline - 31min18seg). Portanto, reputo que o fato de a área de descanso, fora do refeitório, não ser totalmente coberta, não caracteriza a alegada negligência da empresa em fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, mesmo porque o estabelecimento comercial estava situado na área urbana e não havia qualquer imposição da ré no sentido de que o empregado deveria permanecer na empresa. Quanto à alegação de que as refeições fornecidas pela ré eram inadequadas e estavam frequentemente azedas, denota-se que inexiste prova robusta a corroborar tal tese. Veja-se que, a despeito de a testemunha Jaqueline ter afirmado que, em média, uma vez ao mês, algum item da alimentação não estava em boas condições (azedo), também afirmou que nunca passou mal por ingerir comida que pudesse estar estragada. Além disso, evidencia-se que sua assertiva no sentido de que já presenciou a autora passar mal em virtude da alimentação fornecida pela ré, não me pareceu crível, uma vez que nem mesmo a autora relatou tal fato, tendo afirmado, de forma extremamente genérica, que vários colegas passaram mal, o que teria ocorrido "mais de cinco vezes" (9min08seg). Acrescente-se que a assertiva das testemunhas no sentido de que alguns colegas passaram mal, após ingerir a comida fornecida pela ré, é por demais genérica e, a meu ver, não constitui prova inequívoca de que a comida estava estragada, tanto que a testemunha Debora afirmou que isso nunca ocorreu com ela e tampouco teve qualquer problema relacionado às condições da alimentação. Por fim, o fato de o juízo da origem ter reconhecido a ilegalidade do desconto efetuado na folha de pagamento do mês de janeiro/2024, no importe de R$206,15, em razão de faltas injustificadas, quando no respectivo cartão de ponto não contém tal anotação, não é suficiente para a caracterização do alegado dano moral. O ato ilícito praticado pela ré se encerra na esfera trabalhista. A lesão havida é de natureza patrimonial e será restabelecida por ocasião da devolução do valor devidamente corrigido. Nego provimento. 2.5 - RESCISÃO INDIRETA Insurgiu-se a autora contra a sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que: a) foi direcionada para atividades de organização e limpeza do mercado durante a semana de inauguração, em claro desvio de função, pois havia sido contratada para o exercício do cargo de operadora de caixa; b) ficou comprovado o assédio moral sofrido em razão dos atos praticados pela fiscal Laís, que, reiteradamente, utilizava o sistema de som para chamá-la de volta ao caixa sempre que se ausentava para ir ao banheiro, gerando constrangimento perante clientes e colegas; c) havia sobrecarga de trabalho, o que refletia na compensação inadequada da jornada; d) as condições de trabalho eram degradantes no que tange à alimentação fornecida e ao local de descanso disponibilizado; e) o pedido de demissão decorreu do extremo esgotamento psicológico causado pelas condições adversas e práticas abusivas ocorridas no ambiente de trabalho; f) a ré não impugnou especificamente as alegações expostas na petição inicial; g) a prova oral comprovou a restrição abusiva para o uso do banheiro e as condições inadequadas de trabalho relatadas na petição inicial; h) o indevido desconto salarial efetuado pela ré, reconhecido pelo próprio juízo da origem, que determinou sua devolução, não pode ser classificado como "erro isolado", pois trata-se de conduta abusiva e caracteriza infração grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não lhe assiste razão. Para a configuração da rescisão indireta é necessário que o ato praticado pelo empregador seja suficientemente grave, de modo a impossibilitar a continuidade da prestação laboral (princípio da continuidade da relação de trabalho que deve ser aplicado para ambas as partes). Na petição inicial a autora requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pelos seguintes motivos: a) desvio de função: foi contratada como operadora de caixa e foi compelida a realizar tarefas como limpeza de prateleiras; b) ambiente de trabalho insalubre: foi obrigada a laborar sob forte exposição solar diretamente sobre os caixas, sem acesso à ventilação adequada, pois a ré desligava os sistemas de ar-condicionado como forma de economizar energia, bem como a área de descanso fornecida pela ré não protegia de forma suficiente contra o sol e a chuva; c) alimentação inadequada: a comida estava frequentemente azeda; d) horas extras e compensação não cumpridas: cumpria extensa jornada de trabalho, sem que houvesse a respectiva compensação de horas; e) assédio moral: a fiscal Laís anunciava sua ausência pelo sistema de som, solicitando seu retorno imediato ao caixa, sem conceder o tempo adequado para utilizar o banheiro; f) descontos indevidos: em janeiro/2024 foram realizados descontos indevidos no valor de R$ 206,15, sob a alegação de falta ao serviço, embora tenha trabalhado todos os dias, conforme registrado na folha de ponto (ID. d0cadac, f. 5-6). Não lhe assiste razão. Consoante analisado nos tópicos precedentes, a cujos fundamentos me reporto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (CLT, art. 818, I), cabendo ressaltar que o simples fato de a ré ter sido condenada a devolver o valor descontado indevidamente a título de faltas injustificadas não constitui motivo grave suficiente a ponto de justificar o reconhecimento da rescisão indireta. De outro viso, evidencia-se que a autora ajuizou a presente ação no dia 2.7.2024 e, logo após, em 5.7.2024, pediu demissão (ID. d63fd92, f. 217), admitindo em depoimento que, em razão das condições de trabalho e do esgotamento emocional, "resolveu que não valeria mais a pena e resolveu encerrar o contrato" (00min 40seg). Portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheceu a extinção contratual a pedido da autora em 5.7.2024. Nego provimento. 2.6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da manutenção da sentença, nada a reformar quanto aos honorários sucumbenciais. Nego provimento. 2.7 - PREQUESTIONAMENTO Em atenção ao prequestionamento formulado, declara-se inexistir violação a quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, esclarecendo-se que, embora não tenham sido citadas todas as normas tidas como violadas e, frise-se, a isso o julgador não está obrigado (inteligência da OJ 118 do TST), foi adotada tese explícita a respeito da matéria e fundamentado a contento o posicionamento defendido. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Joao Victor Vilhalva Ferreira x Wurth Do Brasil Pecas De Fixacao Ltda

ID: 278377808

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024527-64.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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LARISSA VASQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

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HUGO FIGUEIREDO SOARES

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RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA

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DEBORAH KATIA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024527-64.2024.5.24.0007 : JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024527-64.2024.5.24.0007 : JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024527-64.2024.5.24.0007 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA Advogados : Lidiomar Rodrigues de Freitas e outros Recorrida : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Advogados : Deborah Katia Pini e outro Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO À DISTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - Não é o mero fato de a execução do labor se dar em ambiente externo suficiente à incidência do art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considerando-se, inclusive, o que decidido no Proc. n. 0024179-38.2022.5.24.0000 (AD), em incidente de revisão da tese jurídica firmada no IUJ 0000221-72.2012.5.24.0000, quando foi firmada a seguinte tese: "A possibilidade de controle da jornada, direta ou indiretamente, pelo empregador, afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT aos empregados externos, sendo irrelevante o fato de o empregador exercer ou não a efetiva fiscalização do horário" (Tema 24). Se a prova deixa evidenciada a possibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador, não será o fato de o labor ser prestado de forma externa suficiente para enquadrá-lo na aludida norma e, se a empresa controlava, de fato, o início e o término da jornada por meio de plataforma digital, aplica-se, inclusive o previsto no Parágrafo único do art. 6º do Diploma Consolidado - CLT. 2. VENDEDOR EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVANDO AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO - À luz do entendimento da Súmula 338, item I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, a não apresentação, pela demandada, dos controles de frequência/ponto do trabalhador, vendedor externo que não estava sujeito a aplicação do contido no inciso I do art. 62 da CLT, faz presumir a jornada declinada na inicial. Todavia, referida presunção de veracidade é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, especialmente se os "relatórios de check in", elaborados pelo próprio autor e a prova testemunhal demonstram ausência de labor extraordinário, em obséquio, inclusive, ao princípio da primazia da realidade. 3. LABOR EXTERNO DE VENDEDOR. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - Prestado o labor de forma externa na função de vendedor, presume-se que entre uma e outra visita a clientes havia pelo menos um intervalo mínimo, podendo o trabalhador usufruir do intervalo de acordo com sua conveniência. 4. MERA COBRANÇA DO CUMPRIMENTO DE METAS, SEM EXCESSO OU ABUSO. ESTIPULAÇÃO DE RANKING. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Ao ingressar numa empresa ou organização produtiva, na condição de empregado, o trabalhador se obriga a cumprir, entre outros, os deveres de eficiência e colaboração, devendo produzir de acordo com as necessidades do empregador, obedecidos os limites previstos no contrato de trabalho. Por conseguinte, a mera cobrança de metas, inclusive com estipulação de ranking, sem qualquer abuso, não causa lesão de ordem moral ao empregado, porque não tem o condão de, por si só, afetar a dignidade do prestador, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação. Recurso improvido. Dispensado relatório em virtude de tramite da ação no rito sumaríssimo, na forma disposta no art. 852, inciso I da Lei Consolidada - CLT. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR EXTERNO. A sentença entendeu aplicável o contido no art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com relação à jornada do autor e, como consequência, rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, sob os seguintes fundamentos (f. 290/291): Segundo a petição inicial, em uma semana por mês, o autor realizava viagem ao interior, com elastecimento de sua jornada, fruição do intervalo inferior ao legalmente permitido, contudo não recebia pelas horas extras (f. 8/9). Requereu, assim, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A ré se defendeu, ressaltando, ainda, que: a) o autor realizava atividade externa, sem fiscalização de sua jornada, conforme previsão em seu contrato de trabalho; b) as atividades eram realizadas apenas em dias úteis e dentro do horário comercial, pois o sistema utilizado para vendas não funciona fora desses horários (f. 71 e ss.). Aprecia-se. No contrato de trabalho firmado entre as partes constou que a função era externa, sem controle ou fiscalização, conforme art. 62, I da CLT (f. 85/8). Em audiência, não foi constatado controle ou fiscalização da jornada, confirmando as testemunhas indicadas pela ré a total autonomia do vendedor. Assim, não há falar em diferenças de horas extras. Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, era do autor o ônus da prova quanto à não fruição ou fruição parcial do intervalo, pois exercia atividade externa, conforme decidiu a SBDI-1 do c. TST: EMARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST - E-RR: 5397520135060144, Data de Julgamento: 13/09/2018, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018). E desse encargo, o autor também não se desincumbiu, pois não havia fiscalização e/ou controle de horários, conforme declarações das testemunhas da ré. Assim, prevalecem os documentos quanto à submissão do autor ao art. 62, I da CLT e, em razão disso, indeferem-se os pedidos. Recorre o autor. Sustenta que a prova oral conduz ao entendimento de que, ainda que exercente de funções externas, tinha a jornada fiscalizada pelos gestores. Defende que "não lhe foi permitido anotar a jornada trabalhada em virtude da alegação unilateral de trabalho externo (art. 62, I da CLT), o que não correspondia à realidade fática" (sic., f. 308). Afirma que a eventual autonomia em administrar as visitas aos clientes não teve o condão de afastar o efetivo controle de jornada pela empregadora. Ademais, "as testemunhas enumeraram diversos meios dos quais os reclamados mantinham controle dos horários de trabalho de seus funcionários através de reuniões, envio de fotos em grupos de WhatsApp enquanto visitavam clientes e estavam em reuniões, ligações diárias e frequentes dos superiores para controlar onde estavam e quais atendimentos estavam realizando, fornecimento de celular corporativo, dentre outros" (sic., f. 306). Acresce que "os supervisores entravam em contato com os consultores e pediam a interação pelo WhatsApp, perguntando onde estavam, e se estivessem próximos, acompanhavam as visitas" (sic., f. 306) e que a omissão injustificada por parte da empresa de apresentar os registros de horário (CLT, art. 74, § 2º) importa no reconhecimento da veracidade da jornada alegada na inicial, que estaria comprovada pela prova oral. Pretende, então, a reforma da sentença visando a rejeição de aplicação do inciso I do art. 62 da CLT, sendo devida a remuneração das horas extras, nos termos postulados na exordial, assim consideradas às excedentes da oitava diária. Passo à análise. Informa a exordial que o autor foi contratado como vendedor pracista (vendedor externo), no período 1º.10.2019 a 31.7.2023 (TRCT, f. 94). Relata labor regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Sustenta, ademais, que uma vez ao mês e por aproximadamente uma semana, trabalhava em jornada diversa, ocasionada pelo deslocamento à cidade de Coxim - Mato Grosso do Sul, assim cumprida: às segundas-feiras das 5h às 18h, com 2 (duas) horas de intervalo; terças-feiras das 07h10min às 18h, com 02 (duas) horas de intervalo; quartas-feiras das 07h10min às 18:00h, com 15 (quinze) minutos de intervalo; quintas-feiras das 7h10min às 19h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo e às sextas-feiras das 8h às 18h com 2 (duas) horas de intervalo (f. 8/9). Alega, ainda, que por volta de um sábado ao mês laborava das 8h às 13h30min, sem intervalo. Defende a demandada, por seu turno, que "a parte demandante desenvolvia seu trabalho EXTERNAMENTE, otimizando suas rotas na zona de atuação como melhor lhe convinha, mantendo contato com a empresa tão somente por telefone ou internet (email), sendo, portanto, absolutamente inverídica as jornadas alegadas na inicial, pois era a própria Autora quem fazia seu horário de trabalho, o que sempre ocorreu de segunda a sexta-feira APENAS EM DIAS ÚTEIS, entre 8h00min e 18h00min, quando o sistema da empresa estava em funcionamento, sendo que fora destes horários não existia mais comunicação com a empresa, mesmo porque, os clientes também não trabalham fora do horário comercial" (sic., f. 71/72). Acresce que os relatórios de "check-in" exibidos, elaborados pelo próprio trabalhador, evidenciam o labor entre 8h e 18h com folga aos sábados. Incontroverso, portanto, que o autor foi contratado para laborar com jornada das 8h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada e que realizava viagens a trabalho para algumas cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, estando limitado o pedido de horas extras com relação ao labor suplementar realizado nas ocasiões em que laborou na cidade de Coxim - MS, o que ocorria uma vez ao mês, e com relação aos sábados. No que tange à possibilidade de controle/fiscalização da jornada, a prova evidencia não haver cogitar da prática de labor externo insuscetível de controle. Com efeito, tanto a testemunha indicada pelo autor, quanto a trazida pela demandada, informaram que era obrigatório realizar o check in no sistema da empresa em todas as visitas aos clientes, com a finalidade de confirmar o comparecimento e para justificar o reembolso de combustível. Referidas circunstâncias conferem subsídios à acionada para promover o pleno controle da jornada do trabalhador, o que, por si só, afasta a aplicação da exceção prevista no art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Deveras, não é o mero fato de a execução do labor se dar em ambiente externo suficiente à incidência do art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bastando que exista a possibilidade de fiscalização[1]. O controle da jornada externa é perfeitamente possível pela utilização dos meios tecnológicos e telemáticos, como no caso concreto. Como lembra Luiz Carlos Amorim Robortella[2], a telemática pode permitir controle mais amplo sobre os atos do trabalhador, pois "a máquina viabiliza também, paradoxalmente, maior controle sobre o trabalho do empregado. Com o avanço das telecomunicações, via telefone celular ou telefax, institui-se a "telesubordinação" ou "teledisponibilidade", que não se compara ao trabalho a domicílio dos primórdios da industrialização. Os equipamentos modernos permitem, à distância, a conexão permanente do trabalhador com a empresa; até as pausas, descansos e horas de atividade podem ser determinados previamente através do computador". Nesse sentido, pondera Arnaldo Süssekind da clássica obra Instituições de Direito do Trabalho[3], e assim entendeu o Pleno da Corte no julgamento do Proc. n. 0024179-38.2022.5.24.0000 (AD), em incidente de revisão da tese jurídica firmada no IUJ 0000221-72.2012.5.24.0000, quando foi firmada a seguinte tese: A possibilidade de controle da jornada, direta ou indiretamente, pelo empregador, afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT aos empregados externos, sendo irrelevante o fato de o empregador exercer ou não a efetiva fiscalização do horário (Tema 24). Do mesmo modo também entendeu a 2ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no julgamento do Proc. TST-ARR-1094-48.2016.5.09.0130. Por conseguinte, demonstrada não apenas a possibilidade, mas o efetivo controle de jornada do trabalhador por meio dos registros das visitas aos clientes. No que tange à efetiva jornada realizada, a demandada exibiu os documentos de f. 144/240, denominados "relatórios de check in", que registram os horários que os vendedores realizavam as visitas aos clientes, os quais não foram impugnados de forma específica pelo autor. Ademais, aludidos documentos foram corroborados pela prova oral, pois a testemunha Fabrício Kokitte Borges Inoue relatou que o "check in" era obrigatório em todas as visitas e a testemunha Leandro Meneguini confirmou, de forma expressa, que as anotações naqueles contidas retratam a realidade. Desse modo, a ausência de exibição dos cartões de ponto atrai apenas a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial, que deve ser confrontada com os demais elementos de prova, quais sejam, os "relatórios de check in", elaborados pelo próprio autor, em conjunto com a prova oral, em obséquio, inclusive, ao princípio da primazia da realidade. Nesse passo, e levando-se em consideração os limites contidos na inicial quanto ao pedido de horas extras, observa-se dos relatórios de f. 144/240 que os horários de início e fim da jornada apontados pelo demandante não retratam a realidade. Deveras, não se constata o labor antes das 8 ou depois das 18 horas nas ocasiões em que o autor laborou na cidade de Coxim - MS. Com efeito, foram realizados os seguintes registros, a título de exemplo: em 21/9/2020, foi realizado "check in" às 10h2min e "check out" às 14h31min (f. 162); em 20/10/2020 "check in" às 9h51min e "check out" às 15h22min (f. 164); em 17/11/2020 "check in" às 9h55min e "check out" às 15h (f. 165); em 19/1/2021 "check in" às 10h01min e "check out" às 14h15min (f. 168). De outro lado, os relatórios de f. 144/240 não indicam a existência de labor aos sábados, nem mesmo as testemunhas nada informaram a respeito da realização de labor nesses dias. Ressalte-se que o fato de a testemunha Fabrício Kokitte Borges Inoue ter informado a respeito da realização de uma reunião mensal aos sábados não corrobora a tese de labor em regime extraordinário nos aludidos dias, pois referida situação fática não foi trazida na inicial, nem houve qualquer menção nesse sentido no depoimento da testemunha Leandro Meneguini. Desse modo, tomando-se em consideração o conjunto probatório e a realidade das condições laborais do autor, na função de vendedor, entendo estar demonstrada a credibilidade da situação fática narrada pela demandada em contestação, no sentido de que "o máximo que poderia ocorrer, seria uma reunião de pouquíssima duração que eventualmente poderia ocorrer num sábado pela manhã, conforme previsto na cláusula 2.1, do contrato anexo" (sic., f. 72). Além disso, acresceu a demandada que "com a disseminação da contaminação pelo COVID-19, a partir de abril/2020, a reunião mensal passou a ser 'online' em horário comercial, durante a semana, geralmente na parte da tarde" (sic., f. 72), fato que inclusive foi confirmado pela testemunha trazida pelo demandante, ao dizer que "tinha reuniões quase todo dia". Nesse quadro, não comprovado o labor em jornada suplementar, o pedido de pagamento de horas extras deve ser rejeitado. Nego, pois, provimento ao recurso. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA A sentença entendeu indevido o pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à não fruição ou fruição parcial, tendo em vista que o labor era prestado de forma externa, sem fiscalização e/ou controle de horários. Sustenta o autor se encontrar comprovada a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, conforme o depoimento prestado pela testemunha de nome Fabrício, que esclareceu "em seu depoimento que o intervalo intrajornada era suprimido, uma vez que como atendiam mais de uma cidade no dia não era possível fruir o intervalo integralmente" (sic., f. 310). Pretende, assim, o deferimento de "uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido, ao longo de todo período contratual, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme disposto no §4º do artigo 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, nos moldes da exordial" (sic., f. 312). Ao exame. Como o labor de vendedor era prestado de forma externa, embora pudesse ser controlado, não parece razoável que o demandante não tivesse pelo menos uma hora de intervalo para refeição e realização das necessidades fisiológicas, podendo, inclusive, escolher o horário e o local para tanto. Nesse sentido tem entendido esta Turma em sucessivos julgamentos a respeito da matéria, como se vê, entre outros, do seguinte julgado: MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA- Considerando que o trabalho foi prestado de forma externa na direção do caminhão, razoável entender que o autor, enquanto motorista, pudesse usufruir de intervalo para refeição e realização das necessidades fisiológicas, a ele incumbindo escolher a hora para tanto, considerando-se, inclusive, a existência de restaurantes ao longo da malha rodoviária. Portanto, verificada a validade dos controles de frequência, que registram a fruição diária de uma hora de intervalo intrajornada, nada é devido a título de intervalo intrajornada. Recurso da demandada provido (Processo n. 0024662-95.2018.5.24.0004 - ROT. 2ª Turma. Relator Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto. 24.8.2022). Assim entendido, tem-se que autor desfrutava do intervalo intrajornada de uma hora, conforme precedentes desta Turma para casos análogos, consideradas as peculiaridades da atividade externa, pelo que reconheço a regular fruição de ao menos uma hora por dia de trabalho, o que leva ao improvimento do apelo. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A sentença rejeitou a pretendida indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral, consubstanciado em cobranças abusivas de metas, sob os seguintes fundamentos (f. 291/292): Segundo a petição inicial, havia cobranças desproporcionais de metas (f. 13 e ss.). A reclamada negou todas as acusações (f. 76 e ss.). Analisa-se. Consoante é cediço, o jus variandi é o poder que deve ser exercido com limites fixados pela lei, doutrina e jurisprudência. Contudo, é legítimo e autorizado pelo Estado a fim de possibilitar o exercício de sua atividade econômico empresarial, sua atuação pode por vezes extrapolar e atingir os direitos personalíssimos do empregado, haja vista a prática de atitudes arbitrárias, abusivas ou ilegais. Apesar dos avanços, as relações trabalhistas ainda não são o retrato do total respeito à dignidade e liberdade do trabalhador, encontrando desmandos de empregadores despreparados que extrapolam o direito de disciplinar e dirigir a conduta do empregado no exercício da atividade laboral, chegando ao absurdo de quererem controlar a vida íntima e externa do trabalhador para mantê-lo em seu comando sob quaisquer meios e condições. Por sua vez, a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras de maneira repetitiva, afeta física e psicologicamente o trabalhador, prejudicando seu desempenho e muitas vezes levando-o a abandonar seu emprego, dada a pressão exercida, sendo as maiores vítimas aquelas pessoas que têm estabilidade no emprego, como as grávidas, podendo ter consequências que vão muito além do ambiente de trabalho. Atitudes sem ética e respeito tornam o ambiente de trabalho insuportável. Quebra a integridade da vítima e degrada o ambiente de trabalho, gerando medo e angústia. Sobre o tema, Margarida Maria Silveira Barreto (2000) ensina que: "assédio moral no trabalho é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego". No caso dos autos, as testemunhas relataram reuniões e exposições de números e metas, contudo, não se verificou abuso e/ou cobranças excessivas a ensejar assédio. Portanto, indefere-se o pedido. Renova o autor a tese de assédio moral, pois "incontroverso que a reclamada emprega a política de colocar e ranking a produtividade de cada trabalhador, que gera uma situação de competitividade, muitas vezes, não saudável, e expõe o trabalhador a situações vexatórias perante seus colegas" (sic., f. 315). Pugna a reforma da sentença, com deferimento de indenização por danos morais, decorrentes do alegado assédio. À análise. Nos termos da intelecção do previsto no art. 1o.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação, encontra-se previsto, na versão espanhola, que o assédio deve ser entendido como: Un conjunto de comportamientos y prácticas inaceptables, o de amenazas de tales comportamientos y prácticas, ya sea que se manifiesten una sola vez o de manera repetida, que tengan por objeto, que causen o sean susceptibles de causar, un daño físico, psicológico, sexual o económico, e incluye la violencia y el acoso por razón de género[4]. Assim entendido, parece evidente que a mera fixação e cobrança de metas, sem qualquer abuso, se encontram inserido no âmbito do poder diretivo empresarial, no viés organizativo e até mesmo disciplinar, pois compete ao empresário estabelecer diretrizes para alcançar a finalidade do empreendimento e fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes ou metas, sem que isso possa ser considerado como abuso ou assédio, nem qualquer violação aos direitos fundamentais do trabalhador, de modo a caracterizar assédio moral, à medida que de forma alguma agride a dignidade pessoal ou profissional do empregado. E mais, o mero fato do nome do trabalhador constar de lista de rankingou mesmo de ser avaliado e participar de reuniões, também não constitui nenhum abuso, pois se trata de método de gestão e de estímulo à produtividade, conforme tem entendido esta Turma. Ademais, o trabalhador, ao ingressar numa empresa ou organização econômica no sistema de produção capitalista, como o adotado pelo Brasil, também assume o dever de eficiência e colaboração, o que significa dizer que deve produzir de acordo com as necessidades da empresa e aquilo que foi convencionado no contrato (Proc. nº 0024101-35.2022.5.24.0003 - ROT. 2ª T. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto. 9.8.2023). Nesse quadro, tendo em vista que a prova oral produzida não evidencia a alegada cobrança abusiva do cumprimento de metas, nem a afetação à dignidade do trabalhador, não vejo como reconhecer a ocorrência do alegado assédio moral e, como consequência, indevida a pretendida indenização por danos morais. Improvejo, pois, o apelo. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a improcedência da demanda, a sentença determinou o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, no percentual de 10%. Todavia, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, determinou a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Pugna o autor a reforma, a fim de excluir a condenação ou, ao menos, a minoração do percentual. Analiso. Mantida a sucumbência integral da parte autora, em aplicação ao princípio da causalidade, devido o pagamento de honorários advocatícios pelo trabalhador. Com relação à concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, a decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do caput e do Parágrafo 4º do art. 790-B e do Parágrafo 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o que, respeitosamente, não impede a condenação do trabalhador, apenas devendo ser suspensa a obrigação por dois anos, inclusive considerando-se o que previsto no art. 99 do Código de Processo Civil - CPC. Nesse quadro, embora mantida a condenação, fica suspensa a obrigação pelo prazo de dois anos, nos termos da intelecção do decidido na aludida ADI 5.766¸ conforme sentenciado, mantendo-se, ainda, por proporcional, o percentual arbitrado. Improvejo, assim, o apelo. [1] SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, v. II. 1991, p. 662 e seguintes. [2] ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. O moderno Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1994, p. 50____________TELETRABALHO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS. Disponível em: . Acesso em 24.4.2025. [3] SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio et al. Instituições de direito do trabalho. Vol. 1. 21ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 171. [4] Um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças de tais comportamentos e práticas, manifestados uma vez ou repetidamente, que visam, causam ou são susceptíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos, e inclui violência e assédio baseados no gênero". Tradução livre. Disponível em: . Acesso em 26.4.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. ACORDAM os Membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA

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Joao Victor Vilhalva Ferreira x Wurth Do Brasil Pecas De Fixacao Ltda

ID: 278377869

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024527-64.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FIGUEIREDO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH KATIA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024527-64.2024.5.24.0007 : JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024527-64.2024.5.24.0007 : JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024527-64.2024.5.24.0007 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : JOAO VICTOR VILHALVA FERREIRA Advogados : Lidiomar Rodrigues de Freitas e outros Recorrida : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Advogados : Deborah Katia Pini e outro Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO À DISTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - Não é o mero fato de a execução do labor se dar em ambiente externo suficiente à incidência do art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considerando-se, inclusive, o que decidido no Proc. n. 0024179-38.2022.5.24.0000 (AD), em incidente de revisão da tese jurídica firmada no IUJ 0000221-72.2012.5.24.0000, quando foi firmada a seguinte tese: "A possibilidade de controle da jornada, direta ou indiretamente, pelo empregador, afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT aos empregados externos, sendo irrelevante o fato de o empregador exercer ou não a efetiva fiscalização do horário" (Tema 24). Se a prova deixa evidenciada a possibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador, não será o fato de o labor ser prestado de forma externa suficiente para enquadrá-lo na aludida norma e, se a empresa controlava, de fato, o início e o término da jornada por meio de plataforma digital, aplica-se, inclusive o previsto no Parágrafo único do art. 6º do Diploma Consolidado - CLT. 2. VENDEDOR EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVANDO AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO - À luz do entendimento da Súmula 338, item I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, a não apresentação, pela demandada, dos controles de frequência/ponto do trabalhador, vendedor externo que não estava sujeito a aplicação do contido no inciso I do art. 62 da CLT, faz presumir a jornada declinada na inicial. Todavia, referida presunção de veracidade é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, especialmente se os "relatórios de check in", elaborados pelo próprio autor e a prova testemunhal demonstram ausência de labor extraordinário, em obséquio, inclusive, ao princípio da primazia da realidade. 3. LABOR EXTERNO DE VENDEDOR. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - Prestado o labor de forma externa na função de vendedor, presume-se que entre uma e outra visita a clientes havia pelo menos um intervalo mínimo, podendo o trabalhador usufruir do intervalo de acordo com sua conveniência. 4. MERA COBRANÇA DO CUMPRIMENTO DE METAS, SEM EXCESSO OU ABUSO. ESTIPULAÇÃO DE RANKING. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Ao ingressar numa empresa ou organização produtiva, na condição de empregado, o trabalhador se obriga a cumprir, entre outros, os deveres de eficiência e colaboração, devendo produzir de acordo com as necessidades do empregador, obedecidos os limites previstos no contrato de trabalho. Por conseguinte, a mera cobrança de metas, inclusive com estipulação de ranking, sem qualquer abuso, não causa lesão de ordem moral ao empregado, porque não tem o condão de, por si só, afetar a dignidade do prestador, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação. Recurso improvido. Dispensado relatório em virtude de tramite da ação no rito sumaríssimo, na forma disposta no art. 852, inciso I da Lei Consolidada - CLT. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR EXTERNO. A sentença entendeu aplicável o contido no art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com relação à jornada do autor e, como consequência, rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, sob os seguintes fundamentos (f. 290/291): Segundo a petição inicial, em uma semana por mês, o autor realizava viagem ao interior, com elastecimento de sua jornada, fruição do intervalo inferior ao legalmente permitido, contudo não recebia pelas horas extras (f. 8/9). Requereu, assim, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A ré se defendeu, ressaltando, ainda, que: a) o autor realizava atividade externa, sem fiscalização de sua jornada, conforme previsão em seu contrato de trabalho; b) as atividades eram realizadas apenas em dias úteis e dentro do horário comercial, pois o sistema utilizado para vendas não funciona fora desses horários (f. 71 e ss.). Aprecia-se. No contrato de trabalho firmado entre as partes constou que a função era externa, sem controle ou fiscalização, conforme art. 62, I da CLT (f. 85/8). Em audiência, não foi constatado controle ou fiscalização da jornada, confirmando as testemunhas indicadas pela ré a total autonomia do vendedor. Assim, não há falar em diferenças de horas extras. Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, era do autor o ônus da prova quanto à não fruição ou fruição parcial do intervalo, pois exercia atividade externa, conforme decidiu a SBDI-1 do c. TST: EMARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST - E-RR: 5397520135060144, Data de Julgamento: 13/09/2018, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018). E desse encargo, o autor também não se desincumbiu, pois não havia fiscalização e/ou controle de horários, conforme declarações das testemunhas da ré. Assim, prevalecem os documentos quanto à submissão do autor ao art. 62, I da CLT e, em razão disso, indeferem-se os pedidos. Recorre o autor. Sustenta que a prova oral conduz ao entendimento de que, ainda que exercente de funções externas, tinha a jornada fiscalizada pelos gestores. Defende que "não lhe foi permitido anotar a jornada trabalhada em virtude da alegação unilateral de trabalho externo (art. 62, I da CLT), o que não correspondia à realidade fática" (sic., f. 308). Afirma que a eventual autonomia em administrar as visitas aos clientes não teve o condão de afastar o efetivo controle de jornada pela empregadora. Ademais, "as testemunhas enumeraram diversos meios dos quais os reclamados mantinham controle dos horários de trabalho de seus funcionários através de reuniões, envio de fotos em grupos de WhatsApp enquanto visitavam clientes e estavam em reuniões, ligações diárias e frequentes dos superiores para controlar onde estavam e quais atendimentos estavam realizando, fornecimento de celular corporativo, dentre outros" (sic., f. 306). Acresce que "os supervisores entravam em contato com os consultores e pediam a interação pelo WhatsApp, perguntando onde estavam, e se estivessem próximos, acompanhavam as visitas" (sic., f. 306) e que a omissão injustificada por parte da empresa de apresentar os registros de horário (CLT, art. 74, § 2º) importa no reconhecimento da veracidade da jornada alegada na inicial, que estaria comprovada pela prova oral. Pretende, então, a reforma da sentença visando a rejeição de aplicação do inciso I do art. 62 da CLT, sendo devida a remuneração das horas extras, nos termos postulados na exordial, assim consideradas às excedentes da oitava diária. Passo à análise. Informa a exordial que o autor foi contratado como vendedor pracista (vendedor externo), no período 1º.10.2019 a 31.7.2023 (TRCT, f. 94). Relata labor regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada. Sustenta, ademais, que uma vez ao mês e por aproximadamente uma semana, trabalhava em jornada diversa, ocasionada pelo deslocamento à cidade de Coxim - Mato Grosso do Sul, assim cumprida: às segundas-feiras das 5h às 18h, com 2 (duas) horas de intervalo; terças-feiras das 07h10min às 18h, com 02 (duas) horas de intervalo; quartas-feiras das 07h10min às 18:00h, com 15 (quinze) minutos de intervalo; quintas-feiras das 7h10min às 19h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo e às sextas-feiras das 8h às 18h com 2 (duas) horas de intervalo (f. 8/9). Alega, ainda, que por volta de um sábado ao mês laborava das 8h às 13h30min, sem intervalo. Defende a demandada, por seu turno, que "a parte demandante desenvolvia seu trabalho EXTERNAMENTE, otimizando suas rotas na zona de atuação como melhor lhe convinha, mantendo contato com a empresa tão somente por telefone ou internet (email), sendo, portanto, absolutamente inverídica as jornadas alegadas na inicial, pois era a própria Autora quem fazia seu horário de trabalho, o que sempre ocorreu de segunda a sexta-feira APENAS EM DIAS ÚTEIS, entre 8h00min e 18h00min, quando o sistema da empresa estava em funcionamento, sendo que fora destes horários não existia mais comunicação com a empresa, mesmo porque, os clientes também não trabalham fora do horário comercial" (sic., f. 71/72). Acresce que os relatórios de "check-in" exibidos, elaborados pelo próprio trabalhador, evidenciam o labor entre 8h e 18h com folga aos sábados. Incontroverso, portanto, que o autor foi contratado para laborar com jornada das 8h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada e que realizava viagens a trabalho para algumas cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, estando limitado o pedido de horas extras com relação ao labor suplementar realizado nas ocasiões em que laborou na cidade de Coxim - MS, o que ocorria uma vez ao mês, e com relação aos sábados. No que tange à possibilidade de controle/fiscalização da jornada, a prova evidencia não haver cogitar da prática de labor externo insuscetível de controle. Com efeito, tanto a testemunha indicada pelo autor, quanto a trazida pela demandada, informaram que era obrigatório realizar o check in no sistema da empresa em todas as visitas aos clientes, com a finalidade de confirmar o comparecimento e para justificar o reembolso de combustível. Referidas circunstâncias conferem subsídios à acionada para promover o pleno controle da jornada do trabalhador, o que, por si só, afasta a aplicação da exceção prevista no art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Deveras, não é o mero fato de a execução do labor se dar em ambiente externo suficiente à incidência do art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bastando que exista a possibilidade de fiscalização[1]. O controle da jornada externa é perfeitamente possível pela utilização dos meios tecnológicos e telemáticos, como no caso concreto. Como lembra Luiz Carlos Amorim Robortella[2], a telemática pode permitir controle mais amplo sobre os atos do trabalhador, pois "a máquina viabiliza também, paradoxalmente, maior controle sobre o trabalho do empregado. Com o avanço das telecomunicações, via telefone celular ou telefax, institui-se a "telesubordinação" ou "teledisponibilidade", que não se compara ao trabalho a domicílio dos primórdios da industrialização. Os equipamentos modernos permitem, à distância, a conexão permanente do trabalhador com a empresa; até as pausas, descansos e horas de atividade podem ser determinados previamente através do computador". Nesse sentido, pondera Arnaldo Süssekind da clássica obra Instituições de Direito do Trabalho[3], e assim entendeu o Pleno da Corte no julgamento do Proc. n. 0024179-38.2022.5.24.0000 (AD), em incidente de revisão da tese jurídica firmada no IUJ 0000221-72.2012.5.24.0000, quando foi firmada a seguinte tese: A possibilidade de controle da jornada, direta ou indiretamente, pelo empregador, afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT aos empregados externos, sendo irrelevante o fato de o empregador exercer ou não a efetiva fiscalização do horário (Tema 24). Do mesmo modo também entendeu a 2ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no julgamento do Proc. TST-ARR-1094-48.2016.5.09.0130. Por conseguinte, demonstrada não apenas a possibilidade, mas o efetivo controle de jornada do trabalhador por meio dos registros das visitas aos clientes. No que tange à efetiva jornada realizada, a demandada exibiu os documentos de f. 144/240, denominados "relatórios de check in", que registram os horários que os vendedores realizavam as visitas aos clientes, os quais não foram impugnados de forma específica pelo autor. Ademais, aludidos documentos foram corroborados pela prova oral, pois a testemunha Fabrício Kokitte Borges Inoue relatou que o "check in" era obrigatório em todas as visitas e a testemunha Leandro Meneguini confirmou, de forma expressa, que as anotações naqueles contidas retratam a realidade. Desse modo, a ausência de exibição dos cartões de ponto atrai apenas a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial, que deve ser confrontada com os demais elementos de prova, quais sejam, os "relatórios de check in", elaborados pelo próprio autor, em conjunto com a prova oral, em obséquio, inclusive, ao princípio da primazia da realidade. Nesse passo, e levando-se em consideração os limites contidos na inicial quanto ao pedido de horas extras, observa-se dos relatórios de f. 144/240 que os horários de início e fim da jornada apontados pelo demandante não retratam a realidade. Deveras, não se constata o labor antes das 8 ou depois das 18 horas nas ocasiões em que o autor laborou na cidade de Coxim - MS. Com efeito, foram realizados os seguintes registros, a título de exemplo: em 21/9/2020, foi realizado "check in" às 10h2min e "check out" às 14h31min (f. 162); em 20/10/2020 "check in" às 9h51min e "check out" às 15h22min (f. 164); em 17/11/2020 "check in" às 9h55min e "check out" às 15h (f. 165); em 19/1/2021 "check in" às 10h01min e "check out" às 14h15min (f. 168). De outro lado, os relatórios de f. 144/240 não indicam a existência de labor aos sábados, nem mesmo as testemunhas nada informaram a respeito da realização de labor nesses dias. Ressalte-se que o fato de a testemunha Fabrício Kokitte Borges Inoue ter informado a respeito da realização de uma reunião mensal aos sábados não corrobora a tese de labor em regime extraordinário nos aludidos dias, pois referida situação fática não foi trazida na inicial, nem houve qualquer menção nesse sentido no depoimento da testemunha Leandro Meneguini. Desse modo, tomando-se em consideração o conjunto probatório e a realidade das condições laborais do autor, na função de vendedor, entendo estar demonstrada a credibilidade da situação fática narrada pela demandada em contestação, no sentido de que "o máximo que poderia ocorrer, seria uma reunião de pouquíssima duração que eventualmente poderia ocorrer num sábado pela manhã, conforme previsto na cláusula 2.1, do contrato anexo" (sic., f. 72). Além disso, acresceu a demandada que "com a disseminação da contaminação pelo COVID-19, a partir de abril/2020, a reunião mensal passou a ser 'online' em horário comercial, durante a semana, geralmente na parte da tarde" (sic., f. 72), fato que inclusive foi confirmado pela testemunha trazida pelo demandante, ao dizer que "tinha reuniões quase todo dia". Nesse quadro, não comprovado o labor em jornada suplementar, o pedido de pagamento de horas extras deve ser rejeitado. Nego, pois, provimento ao recurso. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA A sentença entendeu indevido o pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à não fruição ou fruição parcial, tendo em vista que o labor era prestado de forma externa, sem fiscalização e/ou controle de horários. Sustenta o autor se encontrar comprovada a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, conforme o depoimento prestado pela testemunha de nome Fabrício, que esclareceu "em seu depoimento que o intervalo intrajornada era suprimido, uma vez que como atendiam mais de uma cidade no dia não era possível fruir o intervalo integralmente" (sic., f. 310). Pretende, assim, o deferimento de "uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido, ao longo de todo período contratual, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme disposto no §4º do artigo 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, nos moldes da exordial" (sic., f. 312). Ao exame. Como o labor de vendedor era prestado de forma externa, embora pudesse ser controlado, não parece razoável que o demandante não tivesse pelo menos uma hora de intervalo para refeição e realização das necessidades fisiológicas, podendo, inclusive, escolher o horário e o local para tanto. Nesse sentido tem entendido esta Turma em sucessivos julgamentos a respeito da matéria, como se vê, entre outros, do seguinte julgado: MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA- Considerando que o trabalho foi prestado de forma externa na direção do caminhão, razoável entender que o autor, enquanto motorista, pudesse usufruir de intervalo para refeição e realização das necessidades fisiológicas, a ele incumbindo escolher a hora para tanto, considerando-se, inclusive, a existência de restaurantes ao longo da malha rodoviária. Portanto, verificada a validade dos controles de frequência, que registram a fruição diária de uma hora de intervalo intrajornada, nada é devido a título de intervalo intrajornada. Recurso da demandada provido (Processo n. 0024662-95.2018.5.24.0004 - ROT. 2ª Turma. Relator Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto. 24.8.2022). Assim entendido, tem-se que autor desfrutava do intervalo intrajornada de uma hora, conforme precedentes desta Turma para casos análogos, consideradas as peculiaridades da atividade externa, pelo que reconheço a regular fruição de ao menos uma hora por dia de trabalho, o que leva ao improvimento do apelo. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A sentença rejeitou a pretendida indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral, consubstanciado em cobranças abusivas de metas, sob os seguintes fundamentos (f. 291/292): Segundo a petição inicial, havia cobranças desproporcionais de metas (f. 13 e ss.). A reclamada negou todas as acusações (f. 76 e ss.). Analisa-se. Consoante é cediço, o jus variandi é o poder que deve ser exercido com limites fixados pela lei, doutrina e jurisprudência. Contudo, é legítimo e autorizado pelo Estado a fim de possibilitar o exercício de sua atividade econômico empresarial, sua atuação pode por vezes extrapolar e atingir os direitos personalíssimos do empregado, haja vista a prática de atitudes arbitrárias, abusivas ou ilegais. Apesar dos avanços, as relações trabalhistas ainda não são o retrato do total respeito à dignidade e liberdade do trabalhador, encontrando desmandos de empregadores despreparados que extrapolam o direito de disciplinar e dirigir a conduta do empregado no exercício da atividade laboral, chegando ao absurdo de quererem controlar a vida íntima e externa do trabalhador para mantê-lo em seu comando sob quaisquer meios e condições. Por sua vez, a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras de maneira repetitiva, afeta física e psicologicamente o trabalhador, prejudicando seu desempenho e muitas vezes levando-o a abandonar seu emprego, dada a pressão exercida, sendo as maiores vítimas aquelas pessoas que têm estabilidade no emprego, como as grávidas, podendo ter consequências que vão muito além do ambiente de trabalho. Atitudes sem ética e respeito tornam o ambiente de trabalho insuportável. Quebra a integridade da vítima e degrada o ambiente de trabalho, gerando medo e angústia. Sobre o tema, Margarida Maria Silveira Barreto (2000) ensina que: "assédio moral no trabalho é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego". No caso dos autos, as testemunhas relataram reuniões e exposições de números e metas, contudo, não se verificou abuso e/ou cobranças excessivas a ensejar assédio. Portanto, indefere-se o pedido. Renova o autor a tese de assédio moral, pois "incontroverso que a reclamada emprega a política de colocar e ranking a produtividade de cada trabalhador, que gera uma situação de competitividade, muitas vezes, não saudável, e expõe o trabalhador a situações vexatórias perante seus colegas" (sic., f. 315). Pugna a reforma da sentença, com deferimento de indenização por danos morais, decorrentes do alegado assédio. À análise. Nos termos da intelecção do previsto no art. 1o.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que no mínimo serve como fonte de interpretação, encontra-se previsto, na versão espanhola, que o assédio deve ser entendido como: Un conjunto de comportamientos y prácticas inaceptables, o de amenazas de tales comportamientos y prácticas, ya sea que se manifiesten una sola vez o de manera repetida, que tengan por objeto, que causen o sean susceptibles de causar, un daño físico, psicológico, sexual o económico, e incluye la violencia y el acoso por razón de género[4]. Assim entendido, parece evidente que a mera fixação e cobrança de metas, sem qualquer abuso, se encontram inserido no âmbito do poder diretivo empresarial, no viés organizativo e até mesmo disciplinar, pois compete ao empresário estabelecer diretrizes para alcançar a finalidade do empreendimento e fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes ou metas, sem que isso possa ser considerado como abuso ou assédio, nem qualquer violação aos direitos fundamentais do trabalhador, de modo a caracterizar assédio moral, à medida que de forma alguma agride a dignidade pessoal ou profissional do empregado. E mais, o mero fato do nome do trabalhador constar de lista de rankingou mesmo de ser avaliado e participar de reuniões, também não constitui nenhum abuso, pois se trata de método de gestão e de estímulo à produtividade, conforme tem entendido esta Turma. Ademais, o trabalhador, ao ingressar numa empresa ou organização econômica no sistema de produção capitalista, como o adotado pelo Brasil, também assume o dever de eficiência e colaboração, o que significa dizer que deve produzir de acordo com as necessidades da empresa e aquilo que foi convencionado no contrato (Proc. nº 0024101-35.2022.5.24.0003 - ROT. 2ª T. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho. Jugto. 9.8.2023). Nesse quadro, tendo em vista que a prova oral produzida não evidencia a alegada cobrança abusiva do cumprimento de metas, nem a afetação à dignidade do trabalhador, não vejo como reconhecer a ocorrência do alegado assédio moral e, como consequência, indevida a pretendida indenização por danos morais. Improvejo, pois, o apelo. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a improcedência da demanda, a sentença determinou o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, no percentual de 10%. Todavia, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, determinou a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Pugna o autor a reforma, a fim de excluir a condenação ou, ao menos, a minoração do percentual. Analiso. Mantida a sucumbência integral da parte autora, em aplicação ao princípio da causalidade, devido o pagamento de honorários advocatícios pelo trabalhador. Com relação à concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, a decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do caput e do Parágrafo 4º do art. 790-B e do Parágrafo 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o que, respeitosamente, não impede a condenação do trabalhador, apenas devendo ser suspensa a obrigação por dois anos, inclusive considerando-se o que previsto no art. 99 do Código de Processo Civil - CPC. Nesse quadro, embora mantida a condenação, fica suspensa a obrigação pelo prazo de dois anos, nos termos da intelecção do decidido na aludida ADI 5.766¸ conforme sentenciado, mantendo-se, ainda, por proporcional, o percentual arbitrado. Improvejo, assim, o apelo. [1] SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, v. II. 1991, p. 662 e seguintes. [2] ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. O moderno Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1994, p. 50____________TELETRABALHO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS. Disponível em: . Acesso em 24.4.2025. [3] SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio et al. Instituições de direito do trabalho. Vol. 1. 21ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 171. [4] Um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças de tais comportamentos e práticas, manifestados uma vez ou repetidamente, que visam, causam ou são susceptíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos, e inclui violência e assédio baseados no gênero". Tradução livre. Disponível em: . Acesso em 26.4.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. ACORDAM os Membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

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Neyllor Valerio Alencar Da Soledade e outros x Neyllor Valerio Alencar Da Soledade e outros

ID: 277697889

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024927-07.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MANHABUSCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024927-07.2022.5.24.0021 : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024927-07.2022.5.24.0021 : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE E OUTROS (1) : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024927-07.2022.5.24.0021 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE Advogado : Jose Carlos Manhabusco Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Recorrido : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE Advogado : Jose Carlos Manhabusco Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS PATOLOGIA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PLENA APTIDÃO PARA LABOR NA EMPRESA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - A perícia constitui meio de prova hábil para demonstração do nexo de causalidade entre o labor e a patologia que o trabalhador alega padecer, nos termos do previsto no art. 464, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil - CPC. O diagnóstico nosológico, compreendido pela efetiva determinação da doença que acomete o ser humano, e o da verificação de eventual relação de causalidade com o labor, deve ser levado a efeito por profissional de medicina, na forma estabelecida nos arts. 4º, inciso VII, § 1º, da Lei nº 12.842/2013. Por conseguinte, válido o laudo pericial. Não se pode presumir, porque desarrazoada, a existência de nexo causal entre a patologia e o labor com redução da capacidade laborativa pelo mero afastamento do trabalhador para tratamento de saúde, com duração majoritária de apenas um dia, menos ainda responsabilidade da empresa por indenização por danos morais, estando o empregador desobrigado de indenizar eventuais danos, na forma contida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Provimento do recurso interposto pela demandada com negativa de provimento daquele apresentado pelo autor. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024927-07.2022.5.24.0021-ROT), em que são partes as acima indicadas. Registro reunião dos Processos nº 0024927-07.2022.5.24.0021 e 0024276-35.2023.5.24.0022 que será julgado por sentença única. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Bernardo Pinheiro Bernardi, em auxílio perante a 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS, que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na exordial, recorrem as partes. Comprovado recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - PATOLOGIA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO N. 0024927-07.2022.5.24.0021 (SEQUELAS ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO E EM COTOVELO DIREITO). PROCESSO N. 0024276-35.2023.5.24.0022 - REDUÇÃO FUNCIONAL EM OMBRO ESQUERDO, EM PUNHOS E EM COTOVELO ESQUERDO) (RECURSOS DAS PARTES) A sentença rejeitou, parcialmente, as conclusões do laudo pericial. Assim, não obstante tenha acolhido as conclusões do laudo quanto à plena aptidão do autor na época da perícia para o tipo de labor prestado em proveito da empresa, reconheceu a sentença o nexo de concausalidade entre o labor e as patologias no ombro direito e cotovelo direito de padece o trabalhador - causa de pedir deduzida no Processo n. 0024927-07.2022.5.24.0021 - para reconhecer a incapacidade laborativa temporária nos períodos de afastamento do trabalho para tratamento da saúde, conforme anotações nos cartões de ponto, tendo por motivação surgimento ou agravamento de patologia do trabalho. Todavia, não reconheceu nexo causal entre as patologias em ombro esquerdo, em punhos e em cotovelo esquerdo, causa de pedir deduzida no Processo n. 0024276-35.2023.5.24.0022. Pela relevância e contextualização da matéria, reproduzo as razões de decidir da sentença (f. 812/817), nos seguintes termos: DOENÇA OCUPACIONAL (Análise em conjunto dos pedidos formulados na RT 0024927-07.2022.5.24.0021 e na RT 0024276-35.2023.5.24.0022). A parte autora ajuizou duas reclamações trabalhistas requerendo o reconhecimento da natureza ocupacional das respectivas lesões, com a consequente condenação ao pagamento das reparações correspondentes. Relata que trabalhou desde 2018 na empresa, passando por diversos setores, nos quais eram exigidos movimentos rápidos e repetitivos, com grande esforço físico e posturas inadequadas, o que era feito com irregularidade de pausas, sem a concessão de ginástica laboral ou rodízio de funções. Por todas essas condições nocivas ao labor, descreve ter sido acometido de doença ocupacional nos cotovelos e no punho esquerdo, além do que teria sofrido o agravamento nos ombros e punho direito cuja ligação com o trabalho já havia disso reconhecida em laudo pericial realizado em ação pregressa (0025180-63.2020.5.24.0021), as quais teriam o incapacitado para o trabalho. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais, materiais e reintegração por ter sido acometido de lesão incapacitante na coluna, além da emissão da CAT correlata. A empresa, em sua defesa, nega que as doenças apontadas pela parte autora tenha relação de causa e efeito com o ambiente de trabalho, nem que tenham resultado em incapacidade laboral. Assevera que as atividades na empresa não implicavam em esforços e movimentos repetitivos, levantamento de peso ou labor em posturas não ergonômicas ou inadequadas. Ante a ausência dos requisitos de indenizar, roga pela improcedência dos pedidos reparatórios formulados na inicial. Por ter sido alegada perda funcional em ambos os processos, foi designada perícia médica única para avaliar a existência de nexo causal entre o trabalho e o agravamento da lesão no ombro direito e o surgimento no cotovelo direito (RT 0024927-07.2022.5.24.0021), bem como o nexo entre o labor e o agravamento da lesão no ombro esquerdo e punho direito e o aparecimento no punho esquerdo e cotovelo esquerdo (RT 0024276-35.2023.5.24.0022), além de eventual incapacidade ou redução da capacidade laborativa e elementos de culpa da reclamada. O Dr. Carlos Alberto Macedo de Oliveira, perito auxiliar do juízo, após análise detalhada de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados, documentos e depoimentos), concluiu que: "- O reclamante não comprovou que sofreu de doença ocupacional. Não houve nexo causal. - O reclamante não teve e não tem nenhuma limitação efetiva para o trabalho, mesmo que parcial ou temporária. - O exame físico é de capacidade laborativa plena e irrestrita." (...) No caso dos autos, em relação especificamente à conclusão pericial acerca da ausência de incapacidade laborativa atual da parte autora, não há nada que desautorize a utilização do laudo, já que o perito se valeu da análise da documentação acostada e de exames clínicos para concluir pela inexistência de perda funcional atual nos membros superiores da parte autora. A prova da capacidade laboral plena e irrestrita é reforçada pelo exame médico realizado pelo perito oficial do INSS que, em 13/03/2023 (fl. 583), chegou à mesma conclusão acerca da ausência de incapacidade laborativa do reclamante. Assim, à falta de prova cabal que pudesse se contrapor à conclusão da prova pericial e da perícia administrativa recente do INSS acerca da ausência de incapacidade laborativa atual do reclamante, não merece reparo o desfecho apresentado pelo d. especialista neste feito. Ocorre que, no tocante à apontada inexistência de nexo de causalidade e ausência de incapacidade temporária do reclamante, sem embargo do judicioso trabalho efetuado pelo perito de confiança do juízo, discordo da conclusão haurida em seu trabalho pericial quanto a esse ponto. O perito levou em consideração em seu laudo que "o relato de procura ao atendimento médico, de dor nos ombros e membros superiores consta parcialmente dos exames de imagem (somente ultrassom de ombro e cotovelo direito), mas não foi confirmado por atestado médico ou por afastamento pelo INSS na sequência dos exames, como também não comprovou se houve necessidade de readequação de atividades durante todo o pacto laboral". Concluiu, assim, que, "considerando a atividade desenvolvida, as patologias que o reclamante queixou e a discussão acima, concluímos que não houve comprovação de doença ocupacional, mesmo que parcial ou temporária e que, portanto, não houve nexo causal ou de concausa." (fl. 751). A caracterização da doença ocupacional como modalidade atípica de acidente de trabalho não prescinde da prova da relação entre o modo como a atividade era desenvolvida e o surgimento ou agravamento da doença que tenha produzido a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, não sendo requisito indispensável o afastamento previdenciário do trabalhador. Assim, independentemente de o trabalhador ter recuperado a sua força física e se encontrar apto atualmente - aliás, é o que se espera quando afastado do fator causador da doença -, se a prova dos autos evidenciar que o obreiro ficou afastado de suas atividades, ainda que temporariamente, por conta de doença adquirida ou agravada por culpa do trabalho desenvolvido na empresa, restará evidenciada a doença ocupacional e o dever de indenizar pelos danos causados. No caso em questão, apesar de o perito não ter identificado a incapacidade atual do reclamante ao tempo da perícia, os atestados apresentados nos autos mostram que o reclamante vinha sofrendo de problemas osteomusculares que o incapacitaram, ainda que temporariamente, para a execução de suas atividades habituais, vide os afastamentos nos dias 07/02/2022 (CID. M25.5 - 06 dias - fl. 41), 02/05/2022 (CID. M25 - 06 dias - fl. 39) e 22/08/2022 (CID. M65 + M77 - 14 dias), bem como a realização de exames de ultrassonografia no ombro e cotovelo direitos (fls. 33-35) e de sessões de fisioterapia para tendinopatia do supraespinhoso no ombro direito e epicondilite lateral no cotovelo direito em 13/09/2022 (fl. 43). Ainda, é possível verificar dos controles de ponto juntados aos autos a existência de outros registros de falta com justificativa de atestado médico (ex. 11/11/2021, 16/11/2021, 23/11/2021 a 04/12/2021, 10/12/2021 a 11/12/2021, 17/01/2022 a 27/01/2022, 13/05/2022 a 21/05/2022, 27/05/2022 a 03/06/2022, 30/06/2022 a 03/07/2022). Apesar de não ser possível identificar qual CID se referem estes afastamentos - muito por conta da conduta recalcitrante da empresa em não apresentar a ficha médica do reclamante, a despeito da determinação judicial proferida neste sentido em audiência de instrução -, fato é que a grande quantidade de atestados em períodos próximos aos afastamentos com causa definida é um importante indício em favor da tese autoral acerca de ter ficado incapacitado ao longo da relação de emprego por conta de problemas osteomusculares nos membros superiores. A juntada dos atestados médicos pelo autor, bem como o registro de outros atestados nos registros de frequência inexplicavelmente ocultados pela empresa, evidenciam a evolução gradativa das doenças ao longo da relação de trabalho, com a participação do fato laboral na agudização das moléstias. Assim, a existência de afastamentos consecutivos pelo mesmo CID com a piora gradual de sua condição física ao longo do tempo, somado à evidência de que havia indicação para readaptação em outra função para evitar a recidiva das dores, são fatores que mostram que o autor teve reduzida a sua plena capacidade laborativa no curso do seu contrato de trabalho, condição que não foi devidamente considerada pelo perito em seu laudo conclusivo. A par da prova da redução da capacidade laborativa, ficou suficientemente demonstrada nos autos a existência de ligação de causa e efeito entre o trabalho e a recidiva da lesão no ombro direito, bem como o aparecimento de lesão no cotovelo direito. A perita judicial da ação anterior (fls. 46-79), em exame realizado no dia 30/09/2021, apurou que o autor trabalhou por 13 meses empurrando carcaças pesando em média 125Kg por trilhos situados acima da altura dos ombros, sendo posteriormente alterado de função passando a trabalhar na desossa da cabeça, pegando a peça com a mão esquerda e desossando com a mão direita. Ao perito judicial desta ação, o autor confirmou que trabalhou no setor de desossa, dando maiores detalhes sobre o modo como as atividades eram realizadas: "Depois disso passou a ativar no setor da desossa e fazia a desossa de cabeça de porco, na área de miúdos. Nesta função recebia a cabeça já sem couro e fazia a limpeza da peça. Jogava as partes úteis em uma esteira localizada na altura dos olhos, e os refugos devolvia na mesma esteira que vinha a cabeça do porco, altura do quadril. Laborou nesta função até três meses antes da demissão." Disse, ainda, ter laborado em outra função nos últimos 03 meses do contrato de trabalho, relatando que "por fim trabalhou no setor de sangria, por três meses. Refere que fazia a sangria do porco - empurrava uma faca no tórax do porco. O porco vinha em uma esteira. Depois liberava um tendão localizado no pé do porco, com uma faca, e colocava gancho e pendurava o porco na nória." (grifos nossos) Como visto, por um período consideravelmente longo e posterior ao laudo da perícia pregressa - na qual já havia sido detectada a existência de nexo causal entre a doença e o labor -, o reclamante continuou realizando atividades que demandavam a elevação constante dos membros superiores e sobrecarga muscular em posturas não ergonômicas e irritativas dos tendões, sendo esse o principal fator desencadeador das doenças da qual o autor é portador. A função desempenhada pelo reclamante envolvia atividades dentro de uma linha de produção, com a execução de movimentos repetitivos e rápidos, sendo que os segmentos mais exigidos pela sobrecarga dinâmica e estática eram os membros superiores, exatamente a parte do corpo do reclamante acometida de moléstias. Importante registrar que a dinâmica da atividade laboral descrita na petição inicial e no laudo pericial, notadamente a utilização constante dos membros superiores na altura dos ombros (risco postural para tendinopatia do supraespinhoso no ombro direito) e com o emprego de movimento de pinça na desossa (risco postural para epicondilite), não foi objeto de prova em sentido contrário. Aliás, urge salientar que a empresa foi intimada em audiência de instrução para apresentar os documentos relativos ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente a análise ergonômica do trabalho (NR 17, itens 17.1.2 e 17.6.2; NR 36, itens 36.5.3, 36.14.2 e 36.15) e o estudo da organização das tarefas (NR 36, item 36.14.2), tudo sob cominação da sanção processual de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial que seriam provados com tais elementos de prova (artigo 400 do CPC), porém, tal documentação não foi juntada aos autos. Como a parte ré injustificadamente deixou de acostar aos autos a documentação pertinente, a consequência jurídica daí decorrente é o acolhimento como verdadeiro do modo como eram realizadas as atividades, tal como narrado pelo autor na petição inicial, notadamente com a realização de esforços excessivos e movimentos reiterados e em posições não ergonômicas. Portanto, a partir das características da atividade exercida pelo reclamante e da análise das demais provas produzidas nos autos, há elementos suficientes para caracterizar como profissionais as doenças que acometeram o cotovelo direito e o ombro direito do reclamante (0024297-07.2022.5.24.0021), as quais levaram a sua inaptidão, de forma temporária, para o labor habitualmente exercido, notadamente diante das provas que confirmaram o esforço físico da função, com a execução de atividades que requereram movimentos frequentes e repetitivos dos membros superiores, sem alternância postural ou rodízios de atividades. Por outro lado, à míngua de prova de afastamentos médicos ou redução da capacidade laborativa mesmo que temporária com relação à alegada lesão em ombro esquerdo, punhos e cotovelo esquerdo (objeto da ação RT 0024276-35.2023.5.24.0022), não assiste razão ao autor quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional destas moléstias. Assim, concluo que o meio ambiente de trabalho desencadeou a manifestação clínica da doença no cotovelo direito e trouxe novamente à tona a doença no ombro direito, que acabaram incapacitando o autor, de forma temporária, para o labor habitualmente exercido, restando, a partir daí, verificar a repercussão nos pedidos reparatórios formulados pelo reclamante, o que será analisado no tópico a seguir. De todo o exposto, acolho o pedido formulado na RT 0024927-07.2022.5.24.0021 para o fim de reconhecer que o reclamante padeceu de doença de natureza ocupacional no ombro direito e cotovelo direito, restando, a partir daí, verificar a repercussão nos demais pedidos formulados pelo autor, o que será analisado nos tópicos a seguir, e rejeito todos os pedidos formulados na RT 0024276-35.2023.5.24.0022, com base nos fundamentos supracitados. Pretende a demandada a reforma argumentando quanto a prevalência das conclusões do laudo pericial revelando diagnóstico da ausência de patologia no ombro direito e cotovelo direito do trabalhador com plena aptidão para o labor na empresa e, assim, à inexistência de responsabilidade por danos materiais e morais, pedidos deduzidos no Processo n. 0024927-07.2022.5.24.0021 (f. 875). Sustenta que os atestados médicos evidenciam condição de saúde do autor e, portanto, a mera circunstância do afastamento do trabalho para tratamento não faz presumir a existência do nexo concausal entre a patologia e o labor (f. 876). Nesse sentido, decorrido o período de aproximadamente um ano entre a ruptura contratual (13.9.2022) e a realização da perícia (18.8.2022), o autor relata continuidade de dores (laudo pericial, f. 745), a confirmar a ausência de nexo causal entre a patologia e o labor (f. 876). Ademais, o laudo pericial apresentou negativa de diagnóstico das patologias alegadas, nos termos da literatura médica especializada, em virtude de testes de aptidão realizados pelo expert (f. 876). Pugna, então, a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer consistente na emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), à f. 883. De seu turno, o autor defende a correlação entre a dinâmica do labor e as sequelas ortopédicas funcionais em ombro esquerdo, punhos e no cotovelo esquerdo e, portanto, à presença dos pressupostos da responsabilidade da empresa, de acordo com o que postulado no Processo n. 0024276-35.2023.5.24.0022 (f. 908). À análise. O autor teve o contrato de trabalho vigente entre 18.10.2018 e 13.9.2022, tendo sido admitido como operador de produção e promovido para desossador, a partir de 1º.11.2020 (f. 349). O laudo pericial é meio apto para elucidar o nexo de causalidade entre o labor e a patologia, por depender de conhecimento técnico, por expressa previsão contida no art. 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil - CPC. Assim, constitui atividade privativa de profissional de medicina estabelecer diagnóstico nosológico tendo por critérios agente etiológico reconhecido, grupo identificável de sintomas, ou alterações anatômicas ou psicopatológicas, além de estabelecer nexo causal entre o labor e a patologia diagnosticada, na forma contida nos arts. 4º, inciso XII, § 1º, e 473, do Código de Processo Civil - CPC. Portanto, a desconsideração do laudo pericial pressupõe convicção fundada pelo julgador nos demais elementos probatórios, tendo em consideração o método utilizado pelo expert, na forma prevista no art. 479 do Código. Assim entendido, o laudo pericial anota histórico funcional, procede ao exame clínico, realiza testes de funcionalidade ortopédica estabelecidos na literatura médica, faz análise técnica dos fatores de risco ocupacional fundada na dinâmica do labor prestado e, nesse contexto, apresenta conclusão pela negativa de diagnóstico das sequelas ortopédicas funcionais dos membros superiores, tendo por premissa realidade técnica revelada pela documentação médica apresentada (742/758). Assim, o laudo pericial afere plena aptidão do autor para o tipo de labor prestado na empresa. Nesse quadro, na prova pericial não existe a alegada redução temporária da capacidade laborativa do trabalhador nos períodos de afastamento para tratamento de saúde, não se podendo assim presumir pelo mero afastamento para tratamento, data venia. Importante registrar que os afastamentos registrados nos cartões de ponto tiveram duração majoritária de um dia, e não excederam quinze dias, conforme anotações na ficha de registro (f. 350). Nesse quadro, acolho, na integralidade, as conclusões do laudo pericial, porque não desconstituídas pelos demais elementos de prova e, reconheço a inexistência de nexo causal entre as patologia alegadas que motivaram afastamento do autor para tratamento de saúde e o labor, notadamente pela ínfima redução dos períodos, e por conseguinte, a ausência de redução da capacidade laborativa nos aludidos afastamentos, insuficiente para reconhecer a presença qualquer parcela de responsabilidade da empresa por eventuais danos decorrentes da alegas sequelas ortopédicas em ombro direito e em cotovelo direito, deduzidas como causa de pedir no Proc. n. 0024297-07.2022.5.24.0021. No que diz respeito ao recurso do autor, a valoração dos elementos probatórios não permite concluir pela ocorrência da alegada redução funcional em ombro esquerdo, em punhos e em cotovelo esquerdo, causas de pedir indicadas no Proc. n. 0024276-35.2023.5.24.0022 e, assim, em razão da ausência do suposto dano, reconheço a ausência de responsabilidade da demandada por qualquer tipo de indenização, o leva ao provimento do recurso com exclusão da condenação em indenização por em danos morais e na obrigação de fazer consistente na emissão da CAT, e nego provimento ao apresentado pelo autor, prejudicada a análise da majoração da indenização. 2.2 - GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (RECURSO DO AUTOR) Pretende o autor a reforma da sentença visando o reconhecimento da garantia de emprego e, por conseguinte, a reintegração do autor ao emprego ou indenização substitutiva no valor dos salários do aludido período (f. 912). Aqui também não vejo como acolher o apelo. Acolhidas as conclusões do laudo pericial quanto à plena capacidade laborativa do autor, à negativa dos diagnósticos de lesões nos membros superiores, e à ausência de nexo causal entre as patologias indicadas e o labor na empresa. Por conseguinte, não é o autor detentor de garantia de emprego e, assim, não faz jus à indenização substitutiva, nos termos da intelecção da Súmula 378, item II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Improvejo, assim, o recurso também aqui. 2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença arbitrou honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela demandada (f. 825). Pretende a empresa a exclusão da condenação (f. 884). Examino. Acolhidas as conclusões do laudo pericial quanto à ausência de nexo causal entre as patologias indicadas nas aludidas ações e o labor na empresa. Por outro lado, a sentença deferiu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, o autor foi sucumbente no objeto da perícia, devendo ser responsabilizado pelos honorários do perito (art. 790-B da Lei Consolidada - CLT). Desse modo, nos termos do previsto na Resolução CSJT nº 247/2019, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com requisição a este Tribunal, e serão atualizados pelo fator IPCA-E a partir da data em que arbitrados. Dou, pois, provimento ao recurso para excluir a condenação da demandada em honorários periciais. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSOS DAS PARTES) A sentença condenou reciprocamente as partes em honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) e, quanto àqueles devidos pelo autor, determinou a suspensão da exigibilidade, em nos termos do decidido pela Suprema Corte na ADI 5.766. A demandada pretende a exclusão da condenação em virtude da expectativa de provimento integral do recurso interposto e, sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado ao menor patamar legal (5%, f. 885), enquanto o autor postula a suspensão por 2 (dois) anos e a majoração ao maior percentual (15%, f. 912). Passo à apreciação. Rejeitados todos os pedidos formulados nas duas ações (Proc. n. 0024927-07.2022.5.24.0021 e Processo n. 0024276-35.2023.5.24.0022) e por aplicação ao princípio da causalidade, dou provimento ao recurso da demandada para excluir a condenação em honorários advocatícios. Subsiste, pois, a condenação do autor nos aludidos honorários, no percentual de dez por cento (1º$), em harmonia com os precedentes da Turma para casos análogos, suspensa a exigibilidade conforme decisão proferida pela Suprema Corte na ADI 5.766. Provejo, assim, o recurso apresentado pela demandada e nego provimento ao interposto pelo autor. 2.5 - PREQUESTIONAMENTO Pretende o autor manifestação expressa sobre as normas invocadas nas razões recursais para atender prequestionamento. Adotada tese jurídica sobre todas as matérias decididas nos recursos, atendido o prequestionamento (TST, Súmula 297, I). Improvejo. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausentes por motivo justificado os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e João Marcelo Balsanelli. Com base no art. 145,§ 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Sustentação oral: Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco, pelo recorrente-reclamante ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, prover aquele apresentado pela demandada e negar provimento ao interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Custas de R$ 2.760,00, calculadas sobre R$ 138.000,00, valor atribuído à ação, pelo autor, dispensado do recolhimento em virtude de ser beneficiário gratuidade judicial. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE

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Neyllor Valerio Alencar Da Soledade e outros x Neyllor Valerio Alencar Da Soledade e outros

ID: 277697941

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024927-07.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MANHABUSCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024927-07.2022.5.24.0021 : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024927-07.2022.5.24.0021 : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE E OUTROS (1) : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024927-07.2022.5.24.0021 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE Advogado : Jose Carlos Manhabusco Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Recorrido : NEYLLOR VALERIO ALENCAR DA SOLEDADE Advogado : Jose Carlos Manhabusco Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS PATOLOGIA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PLENA APTIDÃO PARA LABOR NA EMPRESA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - A perícia constitui meio de prova hábil para demonstração do nexo de causalidade entre o labor e a patologia que o trabalhador alega padecer, nos termos do previsto no art. 464, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil - CPC. O diagnóstico nosológico, compreendido pela efetiva determinação da doença que acomete o ser humano, e o da verificação de eventual relação de causalidade com o labor, deve ser levado a efeito por profissional de medicina, na forma estabelecida nos arts. 4º, inciso VII, § 1º, da Lei nº 12.842/2013. Por conseguinte, válido o laudo pericial. Não se pode presumir, porque desarrazoada, a existência de nexo causal entre a patologia e o labor com redução da capacidade laborativa pelo mero afastamento do trabalhador para tratamento de saúde, com duração majoritária de apenas um dia, menos ainda responsabilidade da empresa por indenização por danos morais, estando o empregador desobrigado de indenizar eventuais danos, na forma contida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Provimento do recurso interposto pela demandada com negativa de provimento daquele apresentado pelo autor. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024927-07.2022.5.24.0021-ROT), em que são partes as acima indicadas. Registro reunião dos Processos nº 0024927-07.2022.5.24.0021 e 0024276-35.2023.5.24.0022 que será julgado por sentença única. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Bernardo Pinheiro Bernardi, em auxílio perante a 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS, que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na exordial, recorrem as partes. Comprovado recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - PATOLOGIA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO N. 0024927-07.2022.5.24.0021 (SEQUELAS ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO E EM COTOVELO DIREITO). PROCESSO N. 0024276-35.2023.5.24.0022 - REDUÇÃO FUNCIONAL EM OMBRO ESQUERDO, EM PUNHOS E EM COTOVELO ESQUERDO) (RECURSOS DAS PARTES) A sentença rejeitou, parcialmente, as conclusões do laudo pericial. Assim, não obstante tenha acolhido as conclusões do laudo quanto à plena aptidão do autor na época da perícia para o tipo de labor prestado em proveito da empresa, reconheceu a sentença o nexo de concausalidade entre o labor e as patologias no ombro direito e cotovelo direito de padece o trabalhador - causa de pedir deduzida no Processo n. 0024927-07.2022.5.24.0021 - para reconhecer a incapacidade laborativa temporária nos períodos de afastamento do trabalho para tratamento da saúde, conforme anotações nos cartões de ponto, tendo por motivação surgimento ou agravamento de patologia do trabalho. Todavia, não reconheceu nexo causal entre as patologias em ombro esquerdo, em punhos e em cotovelo esquerdo, causa de pedir deduzida no Processo n. 0024276-35.2023.5.24.0022. Pela relevância e contextualização da matéria, reproduzo as razões de decidir da sentença (f. 812/817), nos seguintes termos: DOENÇA OCUPACIONAL (Análise em conjunto dos pedidos formulados na RT 0024927-07.2022.5.24.0021 e na RT 0024276-35.2023.5.24.0022). A parte autora ajuizou duas reclamações trabalhistas requerendo o reconhecimento da natureza ocupacional das respectivas lesões, com a consequente condenação ao pagamento das reparações correspondentes. Relata que trabalhou desde 2018 na empresa, passando por diversos setores, nos quais eram exigidos movimentos rápidos e repetitivos, com grande esforço físico e posturas inadequadas, o que era feito com irregularidade de pausas, sem a concessão de ginástica laboral ou rodízio de funções. Por todas essas condições nocivas ao labor, descreve ter sido acometido de doença ocupacional nos cotovelos e no punho esquerdo, além do que teria sofrido o agravamento nos ombros e punho direito cuja ligação com o trabalho já havia disso reconhecida em laudo pericial realizado em ação pregressa (0025180-63.2020.5.24.0021), as quais teriam o incapacitado para o trabalho. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais, materiais e reintegração por ter sido acometido de lesão incapacitante na coluna, além da emissão da CAT correlata. A empresa, em sua defesa, nega que as doenças apontadas pela parte autora tenha relação de causa e efeito com o ambiente de trabalho, nem que tenham resultado em incapacidade laboral. Assevera que as atividades na empresa não implicavam em esforços e movimentos repetitivos, levantamento de peso ou labor em posturas não ergonômicas ou inadequadas. Ante a ausência dos requisitos de indenizar, roga pela improcedência dos pedidos reparatórios formulados na inicial. Por ter sido alegada perda funcional em ambos os processos, foi designada perícia médica única para avaliar a existência de nexo causal entre o trabalho e o agravamento da lesão no ombro direito e o surgimento no cotovelo direito (RT 0024927-07.2022.5.24.0021), bem como o nexo entre o labor e o agravamento da lesão no ombro esquerdo e punho direito e o aparecimento no punho esquerdo e cotovelo esquerdo (RT 0024276-35.2023.5.24.0022), além de eventual incapacidade ou redução da capacidade laborativa e elementos de culpa da reclamada. O Dr. Carlos Alberto Macedo de Oliveira, perito auxiliar do juízo, após análise detalhada de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados, documentos e depoimentos), concluiu que: "- O reclamante não comprovou que sofreu de doença ocupacional. Não houve nexo causal. - O reclamante não teve e não tem nenhuma limitação efetiva para o trabalho, mesmo que parcial ou temporária. - O exame físico é de capacidade laborativa plena e irrestrita." (...) No caso dos autos, em relação especificamente à conclusão pericial acerca da ausência de incapacidade laborativa atual da parte autora, não há nada que desautorize a utilização do laudo, já que o perito se valeu da análise da documentação acostada e de exames clínicos para concluir pela inexistência de perda funcional atual nos membros superiores da parte autora. A prova da capacidade laboral plena e irrestrita é reforçada pelo exame médico realizado pelo perito oficial do INSS que, em 13/03/2023 (fl. 583), chegou à mesma conclusão acerca da ausência de incapacidade laborativa do reclamante. Assim, à falta de prova cabal que pudesse se contrapor à conclusão da prova pericial e da perícia administrativa recente do INSS acerca da ausência de incapacidade laborativa atual do reclamante, não merece reparo o desfecho apresentado pelo d. especialista neste feito. Ocorre que, no tocante à apontada inexistência de nexo de causalidade e ausência de incapacidade temporária do reclamante, sem embargo do judicioso trabalho efetuado pelo perito de confiança do juízo, discordo da conclusão haurida em seu trabalho pericial quanto a esse ponto. O perito levou em consideração em seu laudo que "o relato de procura ao atendimento médico, de dor nos ombros e membros superiores consta parcialmente dos exames de imagem (somente ultrassom de ombro e cotovelo direito), mas não foi confirmado por atestado médico ou por afastamento pelo INSS na sequência dos exames, como também não comprovou se houve necessidade de readequação de atividades durante todo o pacto laboral". Concluiu, assim, que, "considerando a atividade desenvolvida, as patologias que o reclamante queixou e a discussão acima, concluímos que não houve comprovação de doença ocupacional, mesmo que parcial ou temporária e que, portanto, não houve nexo causal ou de concausa." (fl. 751). A caracterização da doença ocupacional como modalidade atípica de acidente de trabalho não prescinde da prova da relação entre o modo como a atividade era desenvolvida e o surgimento ou agravamento da doença que tenha produzido a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, não sendo requisito indispensável o afastamento previdenciário do trabalhador. Assim, independentemente de o trabalhador ter recuperado a sua força física e se encontrar apto atualmente - aliás, é o que se espera quando afastado do fator causador da doença -, se a prova dos autos evidenciar que o obreiro ficou afastado de suas atividades, ainda que temporariamente, por conta de doença adquirida ou agravada por culpa do trabalho desenvolvido na empresa, restará evidenciada a doença ocupacional e o dever de indenizar pelos danos causados. No caso em questão, apesar de o perito não ter identificado a incapacidade atual do reclamante ao tempo da perícia, os atestados apresentados nos autos mostram que o reclamante vinha sofrendo de problemas osteomusculares que o incapacitaram, ainda que temporariamente, para a execução de suas atividades habituais, vide os afastamentos nos dias 07/02/2022 (CID. M25.5 - 06 dias - fl. 41), 02/05/2022 (CID. M25 - 06 dias - fl. 39) e 22/08/2022 (CID. M65 + M77 - 14 dias), bem como a realização de exames de ultrassonografia no ombro e cotovelo direitos (fls. 33-35) e de sessões de fisioterapia para tendinopatia do supraespinhoso no ombro direito e epicondilite lateral no cotovelo direito em 13/09/2022 (fl. 43). Ainda, é possível verificar dos controles de ponto juntados aos autos a existência de outros registros de falta com justificativa de atestado médico (ex. 11/11/2021, 16/11/2021, 23/11/2021 a 04/12/2021, 10/12/2021 a 11/12/2021, 17/01/2022 a 27/01/2022, 13/05/2022 a 21/05/2022, 27/05/2022 a 03/06/2022, 30/06/2022 a 03/07/2022). Apesar de não ser possível identificar qual CID se referem estes afastamentos - muito por conta da conduta recalcitrante da empresa em não apresentar a ficha médica do reclamante, a despeito da determinação judicial proferida neste sentido em audiência de instrução -, fato é que a grande quantidade de atestados em períodos próximos aos afastamentos com causa definida é um importante indício em favor da tese autoral acerca de ter ficado incapacitado ao longo da relação de emprego por conta de problemas osteomusculares nos membros superiores. A juntada dos atestados médicos pelo autor, bem como o registro de outros atestados nos registros de frequência inexplicavelmente ocultados pela empresa, evidenciam a evolução gradativa das doenças ao longo da relação de trabalho, com a participação do fato laboral na agudização das moléstias. Assim, a existência de afastamentos consecutivos pelo mesmo CID com a piora gradual de sua condição física ao longo do tempo, somado à evidência de que havia indicação para readaptação em outra função para evitar a recidiva das dores, são fatores que mostram que o autor teve reduzida a sua plena capacidade laborativa no curso do seu contrato de trabalho, condição que não foi devidamente considerada pelo perito em seu laudo conclusivo. A par da prova da redução da capacidade laborativa, ficou suficientemente demonstrada nos autos a existência de ligação de causa e efeito entre o trabalho e a recidiva da lesão no ombro direito, bem como o aparecimento de lesão no cotovelo direito. A perita judicial da ação anterior (fls. 46-79), em exame realizado no dia 30/09/2021, apurou que o autor trabalhou por 13 meses empurrando carcaças pesando em média 125Kg por trilhos situados acima da altura dos ombros, sendo posteriormente alterado de função passando a trabalhar na desossa da cabeça, pegando a peça com a mão esquerda e desossando com a mão direita. Ao perito judicial desta ação, o autor confirmou que trabalhou no setor de desossa, dando maiores detalhes sobre o modo como as atividades eram realizadas: "Depois disso passou a ativar no setor da desossa e fazia a desossa de cabeça de porco, na área de miúdos. Nesta função recebia a cabeça já sem couro e fazia a limpeza da peça. Jogava as partes úteis em uma esteira localizada na altura dos olhos, e os refugos devolvia na mesma esteira que vinha a cabeça do porco, altura do quadril. Laborou nesta função até três meses antes da demissão." Disse, ainda, ter laborado em outra função nos últimos 03 meses do contrato de trabalho, relatando que "por fim trabalhou no setor de sangria, por três meses. Refere que fazia a sangria do porco - empurrava uma faca no tórax do porco. O porco vinha em uma esteira. Depois liberava um tendão localizado no pé do porco, com uma faca, e colocava gancho e pendurava o porco na nória." (grifos nossos) Como visto, por um período consideravelmente longo e posterior ao laudo da perícia pregressa - na qual já havia sido detectada a existência de nexo causal entre a doença e o labor -, o reclamante continuou realizando atividades que demandavam a elevação constante dos membros superiores e sobrecarga muscular em posturas não ergonômicas e irritativas dos tendões, sendo esse o principal fator desencadeador das doenças da qual o autor é portador. A função desempenhada pelo reclamante envolvia atividades dentro de uma linha de produção, com a execução de movimentos repetitivos e rápidos, sendo que os segmentos mais exigidos pela sobrecarga dinâmica e estática eram os membros superiores, exatamente a parte do corpo do reclamante acometida de moléstias. Importante registrar que a dinâmica da atividade laboral descrita na petição inicial e no laudo pericial, notadamente a utilização constante dos membros superiores na altura dos ombros (risco postural para tendinopatia do supraespinhoso no ombro direito) e com o emprego de movimento de pinça na desossa (risco postural para epicondilite), não foi objeto de prova em sentido contrário. Aliás, urge salientar que a empresa foi intimada em audiência de instrução para apresentar os documentos relativos ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente a análise ergonômica do trabalho (NR 17, itens 17.1.2 e 17.6.2; NR 36, itens 36.5.3, 36.14.2 e 36.15) e o estudo da organização das tarefas (NR 36, item 36.14.2), tudo sob cominação da sanção processual de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial que seriam provados com tais elementos de prova (artigo 400 do CPC), porém, tal documentação não foi juntada aos autos. Como a parte ré injustificadamente deixou de acostar aos autos a documentação pertinente, a consequência jurídica daí decorrente é o acolhimento como verdadeiro do modo como eram realizadas as atividades, tal como narrado pelo autor na petição inicial, notadamente com a realização de esforços excessivos e movimentos reiterados e em posições não ergonômicas. Portanto, a partir das características da atividade exercida pelo reclamante e da análise das demais provas produzidas nos autos, há elementos suficientes para caracterizar como profissionais as doenças que acometeram o cotovelo direito e o ombro direito do reclamante (0024297-07.2022.5.24.0021), as quais levaram a sua inaptidão, de forma temporária, para o labor habitualmente exercido, notadamente diante das provas que confirmaram o esforço físico da função, com a execução de atividades que requereram movimentos frequentes e repetitivos dos membros superiores, sem alternância postural ou rodízios de atividades. Por outro lado, à míngua de prova de afastamentos médicos ou redução da capacidade laborativa mesmo que temporária com relação à alegada lesão em ombro esquerdo, punhos e cotovelo esquerdo (objeto da ação RT 0024276-35.2023.5.24.0022), não assiste razão ao autor quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional destas moléstias. Assim, concluo que o meio ambiente de trabalho desencadeou a manifestação clínica da doença no cotovelo direito e trouxe novamente à tona a doença no ombro direito, que acabaram incapacitando o autor, de forma temporária, para o labor habitualmente exercido, restando, a partir daí, verificar a repercussão nos pedidos reparatórios formulados pelo reclamante, o que será analisado no tópico a seguir. De todo o exposto, acolho o pedido formulado na RT 0024927-07.2022.5.24.0021 para o fim de reconhecer que o reclamante padeceu de doença de natureza ocupacional no ombro direito e cotovelo direito, restando, a partir daí, verificar a repercussão nos demais pedidos formulados pelo autor, o que será analisado nos tópicos a seguir, e rejeito todos os pedidos formulados na RT 0024276-35.2023.5.24.0022, com base nos fundamentos supracitados. Pretende a demandada a reforma argumentando quanto a prevalência das conclusões do laudo pericial revelando diagnóstico da ausência de patologia no ombro direito e cotovelo direito do trabalhador com plena aptidão para o labor na empresa e, assim, à inexistência de responsabilidade por danos materiais e morais, pedidos deduzidos no Processo n. 0024927-07.2022.5.24.0021 (f. 875). Sustenta que os atestados médicos evidenciam condição de saúde do autor e, portanto, a mera circunstância do afastamento do trabalho para tratamento não faz presumir a existência do nexo concausal entre a patologia e o labor (f. 876). Nesse sentido, decorrido o período de aproximadamente um ano entre a ruptura contratual (13.9.2022) e a realização da perícia (18.8.2022), o autor relata continuidade de dores (laudo pericial, f. 745), a confirmar a ausência de nexo causal entre a patologia e o labor (f. 876). Ademais, o laudo pericial apresentou negativa de diagnóstico das patologias alegadas, nos termos da literatura médica especializada, em virtude de testes de aptidão realizados pelo expert (f. 876). Pugna, então, a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer consistente na emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), à f. 883. De seu turno, o autor defende a correlação entre a dinâmica do labor e as sequelas ortopédicas funcionais em ombro esquerdo, punhos e no cotovelo esquerdo e, portanto, à presença dos pressupostos da responsabilidade da empresa, de acordo com o que postulado no Processo n. 0024276-35.2023.5.24.0022 (f. 908). À análise. O autor teve o contrato de trabalho vigente entre 18.10.2018 e 13.9.2022, tendo sido admitido como operador de produção e promovido para desossador, a partir de 1º.11.2020 (f. 349). O laudo pericial é meio apto para elucidar o nexo de causalidade entre o labor e a patologia, por depender de conhecimento técnico, por expressa previsão contida no art. 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil - CPC. Assim, constitui atividade privativa de profissional de medicina estabelecer diagnóstico nosológico tendo por critérios agente etiológico reconhecido, grupo identificável de sintomas, ou alterações anatômicas ou psicopatológicas, além de estabelecer nexo causal entre o labor e a patologia diagnosticada, na forma contida nos arts. 4º, inciso XII, § 1º, e 473, do Código de Processo Civil - CPC. Portanto, a desconsideração do laudo pericial pressupõe convicção fundada pelo julgador nos demais elementos probatórios, tendo em consideração o método utilizado pelo expert, na forma prevista no art. 479 do Código. Assim entendido, o laudo pericial anota histórico funcional, procede ao exame clínico, realiza testes de funcionalidade ortopédica estabelecidos na literatura médica, faz análise técnica dos fatores de risco ocupacional fundada na dinâmica do labor prestado e, nesse contexto, apresenta conclusão pela negativa de diagnóstico das sequelas ortopédicas funcionais dos membros superiores, tendo por premissa realidade técnica revelada pela documentação médica apresentada (742/758). Assim, o laudo pericial afere plena aptidão do autor para o tipo de labor prestado na empresa. Nesse quadro, na prova pericial não existe a alegada redução temporária da capacidade laborativa do trabalhador nos períodos de afastamento para tratamento de saúde, não se podendo assim presumir pelo mero afastamento para tratamento, data venia. Importante registrar que os afastamentos registrados nos cartões de ponto tiveram duração majoritária de um dia, e não excederam quinze dias, conforme anotações na ficha de registro (f. 350). Nesse quadro, acolho, na integralidade, as conclusões do laudo pericial, porque não desconstituídas pelos demais elementos de prova e, reconheço a inexistência de nexo causal entre as patologia alegadas que motivaram afastamento do autor para tratamento de saúde e o labor, notadamente pela ínfima redução dos períodos, e por conseguinte, a ausência de redução da capacidade laborativa nos aludidos afastamentos, insuficiente para reconhecer a presença qualquer parcela de responsabilidade da empresa por eventuais danos decorrentes da alegas sequelas ortopédicas em ombro direito e em cotovelo direito, deduzidas como causa de pedir no Proc. n. 0024297-07.2022.5.24.0021. No que diz respeito ao recurso do autor, a valoração dos elementos probatórios não permite concluir pela ocorrência da alegada redução funcional em ombro esquerdo, em punhos e em cotovelo esquerdo, causas de pedir indicadas no Proc. n. 0024276-35.2023.5.24.0022 e, assim, em razão da ausência do suposto dano, reconheço a ausência de responsabilidade da demandada por qualquer tipo de indenização, o leva ao provimento do recurso com exclusão da condenação em indenização por em danos morais e na obrigação de fazer consistente na emissão da CAT, e nego provimento ao apresentado pelo autor, prejudicada a análise da majoração da indenização. 2.2 - GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (RECURSO DO AUTOR) Pretende o autor a reforma da sentença visando o reconhecimento da garantia de emprego e, por conseguinte, a reintegração do autor ao emprego ou indenização substitutiva no valor dos salários do aludido período (f. 912). Aqui também não vejo como acolher o apelo. Acolhidas as conclusões do laudo pericial quanto à plena capacidade laborativa do autor, à negativa dos diagnósticos de lesões nos membros superiores, e à ausência de nexo causal entre as patologias indicadas e o labor na empresa. Por conseguinte, não é o autor detentor de garantia de emprego e, assim, não faz jus à indenização substitutiva, nos termos da intelecção da Súmula 378, item II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Improvejo, assim, o recurso também aqui. 2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença arbitrou honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela demandada (f. 825). Pretende a empresa a exclusão da condenação (f. 884). Examino. Acolhidas as conclusões do laudo pericial quanto à ausência de nexo causal entre as patologias indicadas nas aludidas ações e o labor na empresa. Por outro lado, a sentença deferiu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, o autor foi sucumbente no objeto da perícia, devendo ser responsabilizado pelos honorários do perito (art. 790-B da Lei Consolidada - CLT). Desse modo, nos termos do previsto na Resolução CSJT nº 247/2019, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com requisição a este Tribunal, e serão atualizados pelo fator IPCA-E a partir da data em que arbitrados. Dou, pois, provimento ao recurso para excluir a condenação da demandada em honorários periciais. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSOS DAS PARTES) A sentença condenou reciprocamente as partes em honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) e, quanto àqueles devidos pelo autor, determinou a suspensão da exigibilidade, em nos termos do decidido pela Suprema Corte na ADI 5.766. A demandada pretende a exclusão da condenação em virtude da expectativa de provimento integral do recurso interposto e, sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado ao menor patamar legal (5%, f. 885), enquanto o autor postula a suspensão por 2 (dois) anos e a majoração ao maior percentual (15%, f. 912). Passo à apreciação. Rejeitados todos os pedidos formulados nas duas ações (Proc. n. 0024927-07.2022.5.24.0021 e Processo n. 0024276-35.2023.5.24.0022) e por aplicação ao princípio da causalidade, dou provimento ao recurso da demandada para excluir a condenação em honorários advocatícios. Subsiste, pois, a condenação do autor nos aludidos honorários, no percentual de dez por cento (1º$), em harmonia com os precedentes da Turma para casos análogos, suspensa a exigibilidade conforme decisão proferida pela Suprema Corte na ADI 5.766. Provejo, assim, o recurso apresentado pela demandada e nego provimento ao interposto pelo autor. 2.5 - PREQUESTIONAMENTO Pretende o autor manifestação expressa sobre as normas invocadas nas razões recursais para atender prequestionamento. Adotada tese jurídica sobre todas as matérias decididas nos recursos, atendido o prequestionamento (TST, Súmula 297, I). Improvejo. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausentes por motivo justificado os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e João Marcelo Balsanelli. Com base no art. 145,§ 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Sustentação oral: Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco, pelo recorrente-reclamante ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, prover aquele apresentado pela demandada e negar provimento ao interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Custas de R$ 2.760,00, calculadas sobre R$ 138.000,00, valor atribuído à ação, pelo autor, dispensado do recolhimento em virtude de ser beneficiário gratuidade judicial. Campo Grande, MS, 21 de maio de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Roberta Regalcce De Almeida Santos x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial

ID: 259341141

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024986-55.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA REGALCCE DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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NILSON DA SILVA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024986-55.2022.5.24.0001 : ROBERTA REGALCCE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024986-55.2022.5.24.0001 : ROBERTA REGALCCE DE ALMEIDA SANTOS : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde5b64 proferida nos autos. RR-ROT 0024986-55.2022.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente: ROBERTA REGALCCE DE ALMEIDA SANTOS Advogado: Nilson da Silva Feitosa Recorrida: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Advogado: André Luís Xavier Machado PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.12.2024 (fl. 1.306). Prazos processuais ficaram suspensos no período de 20.12.2024 a 20.01.2025. Recurso interposto em 27.01.2025 (fls. 1.231-1.261). Juntados julgados de (fls. 1.262-1.305). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 1.008). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MATERIAL - DANO MORAL Alegações: - violação do art. 93, IX, da CF; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da empresa pelo desenvolvimento da doença ocupacional a que foi acometida a autora (depressão e burnout), e julgou improcedentes os pedidos de dano moral e material correlatos. Aduz a recorrente que, apesar dos sucessivos questionamentos, o Tribunal Regional rejeitou todos os embargos de declaração apresentados, deixando de se manifestar acerca das alegações veiculadas. Sustenta que realizou questionamentos não respondidos pela Turma referentes aos seguintes tópicos: a) determinação do Juízo de expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde para que fornecesse cópia integral do prontuário médico da autora; e à Autarquia Previdenciária, para que fornecesse cópia dos processos de afastamentos da autora; b) o INSS, ao responder ao juízo, afirmou no CNIS que a autora em 25 anos de segurada nunca necessitou de afastamento em gozo de benefício previdenciário; c) afirmação da Secretaria de Saúde, de que a autora nunca teve registro das patologias apontadas; d) fatos incontroversos afirmados na inicial, consistentes na excessiva carga de trabalho e pressão por cumprimento de prazos; e) exame admissional e o periódico realizado um ano após o início do contrato de trabalho informam que a reclamante gozava de capacidade; f) quesito 2.2 da perícia, o qual respondeu que a autora ingressou com plena saúde e foi despedida com depressão, túnel do carpo e fibromialgia. Pleiteia seja declarada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Eg. TRT para que se manifeste expressamente quanto às alegações veiculadas. Aprecio. O art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário sejam fundamentadas, bem como os arts. 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. A C. Segunda Turma decidiu a questão atinente à responsabilidade civil da recorrida, nos seguintes termos (fls. 1.105-1.107): “(...) No caso presente, a conclusão do laudo pericial, f. 905/906, foi categórica em afirmar que a fibromialgia e a síndrome do túnel do carpo que acometem a reclamante não possuem nexo de causalidade com o labor exercido em prol da reclamada. Por outro lado, o expert atestou que a depressão sofrida pela autora possui nexo de concausa na ordem de 30% em relação ao trabalho realizado para a demandada, verbis: "Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico das seguintes patologias na autora: depressão, síndrome do túnel do carpo e fibromialgia. Em relação à síndrome do túnel do carpo e à fibromialgia, pode-se afirmar que elas não têm nexo de causalidade com o labor da autora. Relativamente à depressão, o trabalho da autora na reclamada atuou como sua concausa, associado ao gênero e à fibromialgia, na ordem de 30%. Atualmente, essas patologias apresentadas pela reclamante lhe geram uma incapacidade laborativa temporária e total." Embora tenha a parte autora impugnado o conteúdo do laudo pericial, f. 961/969, não trouxe ao bojo dos autos nenhum elemento de prova apto a desmerecer a conclusão obtida pela expert, uma vez que o trabalho da perita foi realizado com percuciência e observando as normas legais aplicáveis. Com efeito, os laudos médicos apresentado pela obreira na impugnação, fls. 970/971, não são suficientes para aferir que as moléstias que acometem a reclamante possuem natureza ocupacional, até porque o teor do referido documento foi objeto de análise pelo perito judicial às f. 973/977. Por certo, é fato que o laudo elaborado por perito designado pelo Juízo não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outras informações que constem dos autos, mas não há na presente demanda qualquer elemento que infirme as conclusões da expert, de modo que o acolhimento de sua conclusão é medida que se impõe, ao menos em relação à fibromialgia e síndrome do túnel do carpo. Assim, não conseguindo a reclamante se desincumbir do ônus de demonstrar a origem ocupacional das moléstias (fibromialgia e síndrome do túnel do carpo), em virtude da ausência de prova técnica a corroborar a sua respectiva tese, não há como conferir acolhimento à pretensão recursal. Já em relação à depressão e burnout, em que pesem as conclusões da médica perita, coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não restou comprovado nos autos que as referidas doenças possuem nexo de concausalidade em relação ao labor exercido em prol da reclamada. Isso porque, como bem verificou o Juízo de origem, as conclusões periciais apoiaram-se em duas premissas para reconhecer a concausalidade: a) assinatura de documentos que vedava a prática de horas extras e, por consequência, uso do banco de horas, o que corresponderia a uma decepção sucessiva, já que ocorreu mais de uma vez; b) ameaça de demissão. Ocorre que não ficou comprovada a conduta agressiva e ameaçadora por parte das gestoras da autora. Nenhuma das testemunhas foi capaz de demonstrar que havia ameaça de demissão (fls. 1005), cobrança de metas excessivas e comportamentos predatórios no ambiente do trabalho. Da mesma forma, não há nos autos documento assinado pela autora que vede a prática de horas extras. Ao contrário, o documento de fl. 397 revela que havia saldo em banco de horas, ou seja, que o sistema era utilizado pela demandante. Com efeito, trata-se a depressão/burnout de doença multifatorial, a qual possui como causas diversos fatores, desde genéticos até ambientais, os quais passam por eventos biológicos, como exposição a medicações, ambiente de criação na infância, eventos traumáticos ao longo da vida, dentre outros. O adoecimento é o resultado de uma combinação destes diversos fatores. De fato, para se atribuir responsabilização ao empregador, por suposto desenvolvimento de doença do trabalho, é essencial que seja comprovada a existência de conduta ilícita praticada pela empresa, seja na modalidade de culpa ou de dolo. No caso em análise, apesar de a perícia técnica ter concluído pela existência do nexo concausalidade entre a doença (depressão) e o labor da reclamante, não se vislumbra qualquer conduta negligente ou imprudente da reclamada que pudesse dar ensejo ao ocorrido. Ressalta-se que a cobrança de metas e o ambiente estressante descritos são naturais à atividade desempenhada pela reclamante, de Designer Gráfico, e próprias ao ambiente corporativo e de marketing, dadas as condições de prazos exíguos e pressão dos clientes. Contudo, não caracteriza, por si só, ato ilícito, não configurado o nexo causal/concausal entre a patologia indicada pela reclamante e as tarefas desempenhadas junto à demandada, não restando caracterizada a doença ocupacional. Desse modo, não reconhecido o nexo causal ou concausal em relação às doenças elencadas pela reclamante, e não se firmando a responsabilidade civil da empresa, não há se falar em indenização por danos morais e materiais. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamante.” (grifos próprios) Os embargos de declaração apresentados pela recorrente (fls. 1.209-1.213) foram decididos nos seguintes termos (fls. 1.217-1.218): “(...) Tecnicamente seria o caso de sequer conhecer do recurso de embargos da autora, uma vez que se trata do terceiro embargos de declaração interpostos, sendo que já no primeiro embargos, ID. 4f3c2e7, houve o questionamento das mesmas matérias objeto de discussão nesse recurso: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - DEPRESSÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - ESTABILIDADE" e "HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA". De fato, deveria a embargante se valer do primeiro embargos de declaração para alegar todas as matérias que entendia haver possíveis vícios de julgamento, não dividí-los em vários embargos a medida que os primeiros fossem julgados. Contudo, para que não se alegue negativa de prestação jurisprudencial, faço a prospecção de mérito. No caso, o v. acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pela reclamante, pois as matérias "RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - DEPRESSÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - ESTABILIDADE" e "HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA" encontram-se devidamente fundamentadas com base no conjunto probatório existente nos autos e em argumentos técnicos e jurídicos, nada havendo de omisso. Assim, o que se abstrai dos termos em que estão deduzidos os embargos de declaração é que veicula insatisfação com o conteúdo do julgado e pretende revolvimento da matéria discutida no julgamento, com visível e evidente intuito de reforma, o que desborda a finalidade estreita dos declaratórios e deve ser manifestado na via e meio próprios. Uma vez adotada tese jurídica explícita sobre o tema em comento, resta atendido o pressuposto de prequestionamento (Súmula 297, I, TST). Destarte, à ausência de alegada omissão, rejeito os embargos.” (grifo próprio) Conforme se observa, a Turma manteve as razões de decidir da sentença para deixar de reconhecer a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora (depressão e burnout) e as atividades desenvolvidas na empresa ré, concluindo inexistir qualquer conduta atribuída à reclamada que pudesse ter dado ensejo ao ocorrido, razões pelas quais manteve afastada a responsabilidade civil da ré por danos morais e materiais. Dessa forma, verifica-se que a C. Turma emitiu tese sobre o tema e, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, como na hipótese, desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Impõe-se esclarecer que o Juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução, o que de fato ocorreu no caso em tela. Por fim, reafirme-se, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. DENEGO seguimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS Alegação: - violação do art. 93, IX, da CF. O acórdão recorrido manteve a sentença que considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada e julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, bem como de intervalo intrajornada e interjornada. Alega o recorrente que apesar de instado, o Eg. TRT não se pronunciou quanto seguintes aspectos relevantes invocados nos embargos declaratórios: a) cartões de pontos juntados pela recorrida assinados (mês a mês) em um só momento; b) são incontroversas a excessiva carga de trabalho e a pressão por cumprimento de prazos, conforme confessado no tópico 48 da defesa; c) alteração do depoimento da testemunha Jean; d) depoimento da testemunha Luiz, que afirmou que chegou a trabalhar até 05 da manhã. Pugna seja declarada a nulidade do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Eg. TRT para que se manifeste expressamente quanto às alegações veiculadas na peça integrativa. Aprecio. Sem razão. O art. 93, IX, da CF, conforme mencionado, determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário sejam fundamentadas, bem como os arts. 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. Os acórdãos recorridos encontram-se devidamente fundamentados, neles constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do recorrente relativamente a jornada em sobrelabor, estando, pois, atendido o comando constitucional. O acórdão principal foi proferido nos seguintes termos (fls. 1.099-1.103): “(...) No caso, tem-se que a matéria em apreço foi analisada de forma percuciente pelo MM. Juiz sentenciante, que solucionou a lide com estrita observância ao conjunto probatório produzido nos autos e à espécie normativa aplicável ao caso. Dessa forma, em atenção ao princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever aqui, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, verbis: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o principal meio de prova apresentado pela reclamante, qual seja, "prints" de conversas de "Whatsapp", carece de força probatória o suficiente para comprovar a alegação acerca das desoras, intervalo intrajornada e interjornada. Isso porque, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, a juntada de "prints" de telas de troca de mensagens, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada, nos moldes do art. 411, CPC, utilizado subsidiariamente. Sabe-se, ainda, que especialmente o aplicativo "WhatsApp" dispõe de ferramentas que possibilitam a edição de mensagens, inclusive de forma a apagar parte de textos enviados anteriormente. Além disso, em perícia médica, fls. 882, a reclamante afirmou que fazia 19 horas extras mensais, em nítida contradição ao que afirmou na exordial, (fl. 36), ocasião em que manifestou fazer jus ao pagamento extraordinário de 8 horas semanais (o que daria, em média, 32 horas extras mensais), bem como em divergência aos depoimentos testemunhais, os quais alegaram prestação de desoras superiores à alegada pela obreira, tanto na inicial, quanto na perícia médica. Afirmou, ainda, à perita, que gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (fls. 882). Importante ressaltar que diante da apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, formalmente hígidos, contendo horários variáveis de jornada, assinados de próprio punho pela obreira, fls. 352/470, cabia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar em sua impugnação à contestação, (fls. 585/624), ainda que por amostragem, que houve incorreta quantificação das desoras e intervalos praticados, bem como qualquer outra irregularidade, não havendo qualquer manifestação pormenorizada nesse sentido. De fato, a impugnação genérica à prova documental carreada aos autos pela reclamada, sem a indicação do valor devido, equivale à ausência de impugnação, impondo, como consequência, a presunção de veracidade das alegações defensivas, no tocante à correta quitação das verbas postuladas na inicial em relação à matéria. Limitar-se à mera afirmação de que os cartões de ponto não retratam a realidade, como aduz a reclamante, tanto em sede recursal quanto em impugnação à contestação, não é suficiente para demonstrar a existência de diferenças de horas extras em favor da ex-empregada, ou supostas irregularidades na concessão da pausa intrajornada. Portanto, entendo que a jornada considerada pelo Juízo recorrido, de acordo com os registros de ponto, deve ser mantida, por ser fidedigna com os demais elementos de prova constantes dos autos. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamante.” (grifos próprios) Posteriormente, a Turma rejeitou os embargos declaratórios opostos às (fls. 1.213-1.214) pela recorrente, sob os seguintes fundamentos (fl. 1.217): “(...) No caso, o v. acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pela reclamante, pois as matérias "RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - DEPRESSÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - ESTABILIDADE" e "HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA" encontram-se devidamente fundamentadas com base no conjunto probatório existente nos autos e em argumentos técnicos e jurídicos, nada havendo de omisso. Assim, o que se abstrai dos termos em que estão deduzidos os embargos de declaração é que veicula insatisfação com o conteúdo do julgado e pretende revolvimento da matéria discutida no julgamento, com visível e evidente intuito de reforma, o que desborda a finalidade estreita dos declaratórios e deve ser manifestado na via e meio próprios. Uma vez adotada tese jurídica explícita sobre o tema em comento, resta atendido o pressuposto de prequestionamento (Súmula 297, I, TST). Destarte, à ausência de alegada omissão, rejeito os embargos.” (grifo próprio) Verifica-se, portanto, que a Turma entendeu que as anotações registradas nos cartões de ponto do reclamante se mostram regulares e retratam a realidade do contrato de trabalho, as quais não foram desmerecidas por qualquer outro elemento de prova, razão pela qual entendeu indevidas diferenças de horas extras e de intervalo interjornada e intrajornada. Dessa forma, verifica-se que a C. Turma emitiu tese sobre o tema e, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, como na hipótese, desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Impõe-se esclarecer, novamente, que o Juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Por fim, reafirme-se, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MATERIAL - DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 157, I e 818, I e II, da CLT; - violação ao art. 373, I e II, do CPC; - violação aos arts. 187, 927, caput, e 950, caput, do CC; - violação ao art. 118 da Lei n. 8.213/91; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença no sentido de que não restou comprovado nos autos que as doenças adquiridas pela autora (depressão e burnout) possuem nexo de concausalidade em relação ao labor exercido em prol da reclamada, razão pela qual afastou a responsabilidade civil da empresa e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de dano moral e material decorrentes. Aduz a recorrente que não há margem para se afastar a conclusão técnica que atestou a existência de nexo de causalidade entre a depressão e o burnout e o trabalho desempenhado. Aprecio. O acórdão decidiu a matéria nos seguintes termos (fls. 1.105-1.107): “(...) No caso presente, a conclusão do laudo pericial, f. 905/906, foi categórica em afirmar que a fibromialgia e a síndrome do túnel do carpo que acometem a reclamante não possuem nexo de causalidade com o labor exercido em prol da reclamada. Por outro lado, o expert atestou que a depressão sofrida pela autora possui nexo de concausa na ordem de 30% em relação ao trabalho realizado para a demandada, verbis: "Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico das seguintes patologias na autora: depressão, síndrome do túnel do carpo e fibromialgia. Em relação à síndrome do túnel do carpo e à fibromialgia, pode-se afirmar que elas não têm nexo de causalidade com o labor da autora. Relativamente à depressão, o trabalho da autora na reclamada atuou como sua concausa, associado ao gênero e à fibromialgia, na ordem de 30%. Atualmente, essas patologias apresentadas pela reclamante lhe geram uma incapacidade laborativa temporária e total." (...) Já em relação à depressão e burnout, em que pesem as conclusões da médica perita, coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não restou comprovado nos autos que as referidas doenças possuem nexo de concausalidade em relação ao labor exercido em prol da reclamada. Isso porque, como bem verificou o Juízo de origem, as conclusões periciais apoiaram-se em duas premissas para reconhecer a concausalidade: a) assinatura de documentos que vedava a prática de horas extras e, por consequência, uso do banco de horas, o que corresponderia a uma decepção sucessiva, já que ocorreu mais de uma vez; b) ameaça de demissão. Ocorre que não ficou comprovada a conduta agressiva e ameaçadora por parte das gestoras da autora. Nenhuma das testemunhas foi capaz de demonstrar que havia ameaça de demissão (fls. 1005), cobrança de metas excessivas e comportamentos predatórios no ambiente do trabalho. Da mesma forma, não há nos autos documento assinado pela autora que vede a prática de horas extras. Ao contrário, o documento de fl. 397 revela que havia saldo em banco de horas, ou seja, que o sistema era utilizado pela demandante. Com efeito, trata-se a depressão/burnout de doença multifatorial, a qual possui como causas diversos fatores, desde genéticos até ambientais, os quais passam por eventos biológicos, como exposição a medicações, ambiente de criação na infância, eventos traumáticos ao longo da vida, dentre outros. O adoecimento é o resultado de uma combinação destes diversos fatores. De fato, para se atribuir responsabilização ao empregador, por suposto desenvolvimento de doença do trabalho, é essencial que seja comprovada a existência de conduta ilícita praticada pela empresa, seja na modalidade de culpa ou de dolo. No caso em análise, apesar de a perícia técnica ter concluído pela existência do nexo concausalidade entre a doença (depressão) e o labor da reclamante, não se vislumbra qualquer conduta negligente ou imprudente da reclamada que pudesse dar ensejo ao ocorrido. Ressalta-se que a cobrança de metas e o ambiente estressante descritos são naturais à atividade desempenhada pela reclamante, de Designer Gráfico, e próprias ao ambiente corporativo e de marketing, dadas as condições de prazos exíguos e pressão dos clientes. Contudo, não caracteriza, por si só, ato ilícito, não configurado o nexo causal/concausal entre a patologia indicada pela reclamante e as tarefas desempenhadas junto à demandada, não restando caracterizada a doença ocupacional. Desse modo, não reconhecido o nexo causal ou concausal em relação às doenças elencadas pela reclamante, e não se firmando a responsabilidade civil da empresa, não há se falar em indenização por danos morais e materiais. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamante. (grifos próprios) Conforme se observa, o Colegiado afastou a conclusão pericial no sentido de inexistir nexo causal entre a doença e o labor da autora, indicando na decisão, precisamente, os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo, nos termos do art. 479 da CLT. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É lícito ao julgador esposar conclusão, de forma fundamentada, contrária à prova técnica, desde que sua convicção esteja alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, a decisão regional, para afastar a conclusão do laudo pericial, investigou e valorou as provas colhidas nos autos, procedendo com indiscutível legalidade (arts. 131 e 436 do CPC/1973 e 371 e 479 do CPC/2015). Dentro de tal contexto, o acolhimento da alegação recursal de que o acidente acarretou incapacidade para o trabalho capaz de gerar direito a indenização ao reclamante somente seria possível por meio do reexame de fatos e provas. Logo, o trânsito da revista encontra óbice no entendimento reunido em torno da Súmula n.º 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR: 1000428-21.2021.5.02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024 – grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. O julgador pode afastar a conclusão pericial, desde que se convença do desacerto em razão de outros elementos e provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão (art. 479, do CPC). Não há cerceamento do direito de defesa quando a desconsideração do laudo pericial produzido perante o Poder Judiciário é justificadamente motivada pela existência de provas robustas em sentido contrário. Recursos de natureza extraordinária, tais como o recurso de revista, não se prestam a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR: 1256-10.2018.5.12.0059, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022 – grifo próprio). Ademais, adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice também na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA REGALCCE DE ALMEIDA SANTOS

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ID: 280690348

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024102-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

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EDER FURTADO ALVES

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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FERNANDA ROCHA DIEGUEZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4f672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 24.03.2025 e 15.04.2025. Indisponibilidade do sistema PJe nos dias 28 e 29.04.2025 e feriado forense de 16 a 18.04, 21.04.2025 (Semana Santa e Tiradentes), 1º e 02.05.2025 (Dia do Trabalho), fl. 1.346. Interposto em 05.05.2025 (fls. 1.183-1.301). Juntados julgados de fls. 1.323-1.345. Regular a representação processual (fls. 1.124-1.128). Custas processuais arbitradas (fl. 867) e comprovadas no valor de R$ 3.287,09 (fls. 1.087-1.088), inalteradas em instância revisora (fls. 1.149 e 1.180). Apólice de seguro-garantia fls. 1.302-1.321, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF; - violação ao art. 489, II e § 1º, III e IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. Alegou a recorrente que, mesmo instado por meio dos embargos de declaração interpostos, o Egrégio Tribunal Regional permaneceu silente acerca de questões e provas fundamentais para o desfecho das controvérsias: a) tese de defesa de que o labor externo e sem possibilidade de controle de jornada ou, sucessivamente, labor em teletrabalho, poderia ser demonstrada com oitiva da testemunha; b) se a prova testemunhal não poderia demonstrar que a função se assemelhava a de um representante comercial, pois o recorrido podia definir sua agenda de visitas e seus próprios compromissos, de modo que o VPN não servia como controle de jornada, mas tão somente para autenticação do sistema para manter em sigilo os dados protegidos pela LGPD, circunstâncias em relação às quais era imprescindível a oitiva de testemunha; c) a prova oral igualmente poderia elucidar acerca das irregularidades praticadas pelo autor que deram causa ao encerramento do contrato, sobretudo quanto aos períodos em que foram cometidas; d) houve investigação criteriosa e minuciosa conduzida pela área de compliance, que constatou ter o ex-empregado se valido de métodos fraudulentos diversos para atingir suas metas e assim perceber remuneração variável, consoante relatório de auditoria; e) o autor confessou em depoimento pessoal: tinha ciência de norma expressa na empresa vendando a criação de perfis falsos de usuários para fins de atingimento de metas estipuladas para executivos e do código de ética; as pessoas indicadas no relatório são seus parentes; f) não apreciado o depoimento da testemunha Rafael e o relatório de auditoria que explicitou o modus operandi da atuação fraudulenta; g) o fato de que o período de 20 dias para aplicação da justa causa, após a finalização de minuciosa investigação interna não poderia caracterizar perdão tácito ou ausência de imediatidade; h) quanto ao dano moral, não houve análise sobre a tese de que a prova produzida comprovou que o recorrido tinha ciência de ser contrária às normas de conduta da empresa a realização de pedidos nos restaurantes parceiros; i) o valor fixado se mostra desproporcional e exorbitante, sobretudo considerando que não há prova de conduta ilícita praticada; j) registro no contrato de trabalho que o recorrido sempre esteve enquadrado no regime estabelecido pelo art. 62, I, da CLT e que isso se deve ao fato de que, no exercício de sua função como executivo de vendas externas, era impraticável a fixação e controle de seu horário de trabalho, não comparecendo à empresa; k) confissão do autor de que não tinha rotina fixa e depoimento da testemunha Rafael de que a jornada não era controlada; l) os sistemas como "sales force" e VPN eram gerenciamento de informações e comunicações; m) inaplicabilidade da súmula 338 do TST, ante a inexistência de de controles de frequência; n) o GILRAT, vinculado ao seu CNAE, cuja atividade principal é descrita como "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, estabelece alíquota de RAT a partir de 2%; o) a média remuneratória para fins de cálculo das verbas rescisórias deve ser calculada com base nos valores nominais efetivamente pagos durante a contratualidade, e não com base em valores posteriormente corrigidos Não tem razão. Nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como no caso, em que a E. 1ª Turma consignou que em defesa não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença. A reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa e o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito; a prova oral revelou a possibilidade de controle de horário; a testemunha patronal esclareceu que não precisava ligar o sistema (VPN) quando fosse realizar a visita aos clientes, mas apenas quando fosse utilizá-lo para cadastro, prospecções (encontrar clientes novos) e qualquer tipo de alteração nos dados dos clientes que exigissem dados sensíveis; não existe obrigatoriedade de ligar o sistema no início do trabalho, mas para acessar o Sales Force precisa ligar a VPN; toda visita realizada é registrada no sistema; era possível o acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho por meio do aplicativo , podendo exigir, on line por exemplo, check in e check out das visitas no local, pois os executivos já tinham que cadastrar todas as atividades realizadas no sistema; a circunstância de a empresa ter optado por não controlar a jornada de trabalho dos executivos, não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho; quanto ao labor em teletrabalho, a natureza das atividades executadas pelo autor não possibilita tal modalidade laboral, pois realizava visitas aos estabelecimentos comerciais (clientes); não tendo sido juntados documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho da parte autora, incide o disposto na súmula 338, I/TST, tendo sido levados em consideração os termos da petição inicial e a prova oral produzida para arbitramento da jornada, não prosperando a insurgência patronal. Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, correta a determinação de atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e taxa Selic a contar da distribuição; as verbas rescisórias devem ser apuradas com os valores corrigidos; a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%” (fls. 1.130-1.137 e 1.142-1.144). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. As questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampada em razões de recurso de revista. Nesse quadro, houve regular solução das controvérsias, sendo as matérias suficientemente analisadas e decididas, atendendo ao disposto nos dispositivos apontados como violados. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verificada a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. Por fim, a fundamentação dada pelo Colegiado às matérias permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, é inviável o prosseguimento do recurso. DENEGO seguimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. arts. 369 e 442 do CPC; - violação aos arts. arts. 820 e 821 da CLT. Articulado ter havido erro de premissa, pois o colegiado entendeu que a oitiva da testemunha quanto às horas extras seria para comprovar o exercício de cargo de confiança, quando, na realidade, pretendia evidenciar o desempenho de trabalho externo ou, subsidiariamente, de teletrabalho; o depoimento testemunhal também era imprescindível para esclarecer sobre a reversão da justa causa. Sem razão. A Corte afastou a alegação de cerceamento de defesa porque em contestação não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; compete ao Juiz a ampla direção do processo (art. 765 da CLT), aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (art. 370 do CPC/2015), em atendimento aos princípios da celeridade processual (art. 139, II, do CPC) e do livre convencimento (art. 371, do CPC; ilesos os arts. 5º, LIV a LVI, da CF, 820 e 821 da CLT, 369 e 442 do CPC (fls. 1.130-1.131). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. A decisão recorrida está fundamentada no princípio da persuasão racional que estabelece que a prova é dirigida ao juiz e não às partes, a fim de formar-lhe o convencimento motivado, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. As premissas fáticas consideradas pela Turma somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tendo sido asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais e legais. DENEGO seguimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Alegações: - violação aos arts. 482, “a”, e 818, II, da CLT; - violação aos arts. 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Articulado que o quadro fático consignado no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, permite concluir pela irregularidade da conduta do recorrido, a fim de receber vantagem indevida quanto ao seu comissionamento, o que conduz à conclusão de que foi regular a aplicação da justa causa, imediatamente após apuração do caso em investigação interna. Não tem razão. A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que, embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença (fls. 1.131-1.132). A decisão, como posta, não vulnera os artigos 482, “a”, e 818, II, da CLT e 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 186, 927, caput, e 944 do CC; Articulado não haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral a ser indenizado, porque comprovada a regularidade da dispensa por justa causa; a mera alegação da conduta ilícita não pode, por si só, justificar a condenação, sendo imprescindível a demonstração clara da repercussão negativa do fato na esfera íntima do indivíduo. Em caráter eventual, aduziu ser evidente que não pode ser mantido o quantum indenizatório, porquanto exorbitante e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Não tem razão. A Turma manteve a condenação porque a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa; o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito (fls. 1.132-1.133). Para o acolhimento da pretensão recursal (inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral porque regular a dispensa por justa causa), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil, mormente porque não tratam de reparação moral in re ipsa em caso de reversão da justa causa aplicada. A indicação genérica de afronta a artigo que se desdobra em parágrafo, como o 944 do CC, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Ainda, o TST firmou entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 62, I e III, 75-B e 818, II, da CLT; - violação ao art. 373, II, do CPC; - contrariedade à Súmula 338, II, do TST; - divergência jurisprudencial. Sustentado que os registros empreendidos no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, demonstram que o sistema era utilizado para gerenciamento de informações e comunicação, e não para controle de jornada, o que corrobora a tese de que o trabalho não era passível de controle de horário; inaplicável a súmula 338 do TST, ante a inexistência de controles de frequência. Em caráter eventual, postulou que seja reconhecido que o recorrido laborava em regime de trabalho remoto ou teletrabalho. A recorrente colacionou, de forma conjugada, trechos do acórdão referentes a matérias distintas (horas extras - trabalho externo - teletrabalho e jornada de trabalho arbitrada, vide fls. 1.264-1.267) e apresentou suas razões recursais no mesmo tópico (fls. 1.264-1.290), o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois dificulta o cotejo analítico entre a decisão recorrida e as argumentações trazidas em recurso. Deveria ter delimitado cada matéria impugnada e estabelecido o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas do recurso, especificada e analiticamente (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Portanto, houve transcrição dos trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, as seguintes decisões da C. Corte Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-352-91.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS Alegação: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A recorrente pugnou seja afastada a incidência de juros legais na fase pré-processual, nos exatos termos da decisão do E. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 1.142-1.143). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Alegado que a Corte fixou percentual equivocado no que se refere à cota patronal, o que implica reconhecer que a restituição é devida. Não tem razão. Entendeu o Regional que a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%" (fl. 1.144). Conclusão em sentido diverso ao exposto demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Argumentado que o órgão julgador considerou os valores já corrigidos para a composição da média da remuneração variável, o que denota majoração, implicando enriquecimento sem causa. Não tem razão. Entendimento da Turma que as médias são apuradas com os valores corrigidos (fls. 1.143-1.144). Não se constata malferimento aos artigos 5º, II, e 102, § 2º, da CF e 884 do Código Civil, haja vista que não tratam de apuração de verbas rescisórias. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 325933276

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933297

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

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