Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 49 de 50

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Thiago Almeida De Souza

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THIAGO ALMEIDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa x Cledison De Araujo Ribeiro

ID: 262058601

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024272-24.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

Polo Passivo:

CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEX FURLAN PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024272-24.2024.5.24.0002 : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024272-24.2024.5.24.0002 : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA : CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024272-24.2024.5.24.0002 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.a. Advogado : Fernando de Almeida Prado Sampaio Recorrido : CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO Advogado : Raimundo Miranda Andrade e outro Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Renato de Moraes Anderson, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DISPENSA MOTIVADA SOB A ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE OFENSA FÍSICA PELO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REVERSÃO - Alegando a empregadora o cometimento de falta grave pelo empregado - agressão física outro trabalhador - assume o ônus de demonstrar de forma concreta o fato, nos termos do previsto no art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, que favorece o empregado e a importância do trabalho enquanto valor social (arts. 1º inciso IV e 6º da Carta Suprema). Não se desincumbindo desse encargo, tem-se como imotivada a dispensa por iniciativa da empresa, sendo devidas as parcelas rescisórias decorrentes.2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 840, § 1º DA LEI CONSOLIDADA - CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 - No julgamento pelo Pleno da Corte proferido no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 - ADJ foi adotada tese jurídica no sentido de que "o valor do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é liquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de foi arbitrado por estimativa". Considerando que não há ressalva na petição inicial de que os valores foram apresentados por mera estimativa, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Sendo as partes reciprocamente sucumbentes, devidos honorários advocatícios por aplicação dos princípios da causalidade e da isonomia, nos termos do previsto no art. 791-A da Lei Consolidada - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 e 5º do Texto Maior. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DISPENSA SOB ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO TRABALHADOR. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A sentença converteu a dispensa do autor por cometimento de falta grave para rescisão imotivada, por entender alicerçada em uma suposta agressão física perpetrada pelo demandante contra outro trabalhador da empresa, que não foi comprovada, sob os seguintes fundamentos (f. 99/100): 3 - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - CONVERSÃO PARA RESCISÃO IMOTIVADA Alega o reclamante que foi despedido por justa causa, em 20/04 /2023. Requer, assim, a conversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, alegando não ter praticado falta grave o bastante a ensejar a aplicação da penalidade máxima. Defende-se a reclamada, alegando que, durante uma reunião da equipe, o reclamante "se exaltou e agrediu fisicamente o Sr. Diece, o qual acabou por ser atingido com um soco em seu rosto. Tendo em vista a atitude do autor, a reclamada não teve alternativa senão realizar o seu desligamento por justa causa com fundamento no artigo 482 "j" da CLT.". Decido. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado para pôr fim ao contrato de emprego por culpa do empregado, quando questionada em Juízo, exige do empregador prova robusta da prática da falta disciplinar, capitulada em uma das alíneas do art. 482 da CLT, até porque, na forma da Súmula 212 do TST, a continuidade da relação de emprego é uma presunção favorável ao empregado, pois é justamente do contrato de emprego que o trabalhador retira os meios de seu sustento próprio e o de sua família. Na espécie, cabia ao empregador o ônus de comprovar a justa causa configuradora da resolução contratual. E, desse ônus, a reclamada não se desincumbiu a contento. Ambas as testemunhas inquiridas, inclusive a testemunha da ré, negaram que o reclamante agrediu fisicamente o funcionário Diece. Considerando que a demissão do autor, por justa causa, foi alicerçada em uma suposta agressão física perpetrada pelo autor contra outro funcionário da empresa ré e não tendo a agressão sido comprovada, defiro, pois, o pedido de conversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa. Por corolário lógico, defiro o pagamento das verbas rescisórias devidas na demissão injusta, quais sejam: aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais com 1/3 (8/12 avos), 13º salário proporcional (5/12 avos), sendo que as duas últimas rubricas já contemplam a projeção do aviso prévio indenizado. Condeno a ré ao pagamento da multa de 40% derivada do curso do vínculo e de verbas deferidas na presente decisão. Determino que a ré apresente nos autos, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a documentação hábil à liberação do FGTS e multa de 40%, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em prol do trabalhador, limitada a multa a 30 dias, sem prejuízo da indenização fundiária. Quanto às demais verbas rescisórias pleiteadas pelo reclamante, a reclamada comprovou o seu pagamento (TRCT e comprovante de pagamento às f. 76 /78). Por fim, fixo os seguintes dados contratuais: Admissão: 04/10/2022; Função: Operador de máquina; Remuneração: conforme evolução constante nos recibos e TRCT juntados aos autos; Data da saída: 20/05/2023 (já computada a inflexão do prazo do aviso prévio - CLT artigo 487, § 1º e OJ n. 82 da SDI-1 do c. TST); Forma de ruptura contratual: promovida pela empregadora, sem justo motivo. Após o trânsito em julgado deverá o autor, no prazo de 8 dias, apresentar sua CTPS em Secretaria. Cumprida esta determinação, intime-se a ré para que, no prazo de 8 dias, efetue a retificação em relação à data de saída para que conste 20/05/2023, sem menção à origem ou autoria, sob pena de multa de R$ 100,00 ao dia, limitada a multa a 30 dias. ACOLHO o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pretende a demandada a reforma, sustentando que (f. 130): A real dimensão dos fatos é que o autor, sem qualquer autorização da reclamada, autorizou que um funcionário não habilitado e não treinado operasse uma máquina (rolo compactador). Tal fato é incontroverso, vide que não impugnado na manifestação sobre defesa de ID. 62213a7. Ao constatar tal fato, o Sr. Diece Pereira da Silva, Instrutor Master de Equipamentos, deu um feedback individual ao autor para que não mais autorizasse esse tipo de conduta, que poderia colocar em risco os colaboradores da reclamada. No dia seguinte, em DDS - diálogo de segurança do trabalho, foi reforçada de forma geral a questão da necessidade de seguir os procedimentos de segurança para que não houvesse qualquer problema ou acidente. Tendo em vista a orientação, conforme demonstra-se das entrevistas ora anexadas aos autos (realizadas em 19/04/2023), podemos verificar que o autor se exaltou e agrediu fisicamente o Sr. Diece, o qual acabou r ser atingido com um soco em seu rosto. Tendo em vista a atitude do autor, a reclamada não teve alternativa senão realizar o seu desligamento por justa causa com fundamento no artigo 482 "j" da CLT. Defende a demandada que "a demissão foi atestada por testemunhas, vide documento de ID. a6605a4" e que "realizou apuração interna com o depoimento de testemunhas, vide ID. 5220cca" (sic., f. 131) Acresce que "a testemunha da reclamada confirmou que o reclamante foi para cima do Sr. Diece e que só não viu a agressão porque segurou o reclamante de frente, ficando de costas para o braço do reclamante que avançava sobre o Sr. Diece" (sic., f. 134). Aduz que, ante a gravidade dos fatos ocorridos, não restou outra alternativa senão dispensar o autor por cometimento de falta grave, com fundamento no art. 482, alínea "j" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não havendo cogitar em gradação da penalidade. Pugna, assim, a rejeição do pedido de nulidade da rescisão motivada do trabalhador e exclusão da condenação nas parcelas rescisórias. Ao exame. Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego que favorece o empregado e porque sendo o trabalho um valor social que dignifica o ser humano (arts. 1º, inciso IV e 6º do Texto Maior), deve receber proteção jurídica, inclusive contra a dispensa arbitrária ou imotivada do trabalhador. Por conseguinte, ao alegar o cometimento de ofensa física pelo trabalhador a colega de trabalho, a demandada atraiu o encargo de demonstrar de forma concreta a falta grave alegada (art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT). Emerge da prova que o demandante foi contratado em 4.10.2022 como Operador de Escavadeira Hidráulica (CTPS, f. 27) e que, em 20.4.2023, teve o contrato rescindido de forma motivada, com fundamento art. 482, alínea "j" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (TRCT, f. 76/77). Aduz o autor que "não praticou qualquer ato ou omissão que venha a justificar sua dispensa pela forma mais danosa ao trabalhador" (sic., f. 3), enquanto que a demandada, por sua vez, defende que "o autor se exaltou e agrediu fisicamente o Sr. Diece, o qual acabou por ser atingido com um soco em seu rosto" (sic., f. 52). Da análise da gravação em áudio e vídeo das declarações[1], não vislumbro demonstrada a prática da agressão física alegada. Com efeito, a testemunha Franciel Ribeiro de Souza, indicada pela demandada, não presenciou qualquer agressão física, bem como informou que o rosto de trabalhador de nome Diece, que supostamente teria sido agredido, não ficou inchado, nem sangrou. De outro lado, a testemunha José Arlan Meneses Martins, indicada pelo autor, afirmou de forma veemente a inexistência de agressão e que "ninguém chegou a encostar em ninguém". Desse modo, como reconhecido pela sentença, as testemunhas ouvidas, inclusive aquela apresentada pela demandada, negaram que o autor tenha agredido o trabalhador de nome Diece. Anoto, ademais, que apesar de a acionada ter apurado os fatos, conforme evidenciado pelo documento denominado "Ata de Entrevista - Apuração de Ocorrência", exibido às f. 84/85, observa-se que o gerente administrativo da empresa apenas entrevistou o trabalhador Dicie Pereira da Silva, supostamente agredido, não havendo qualquer prova de que o autor também tenha sido ouvido no aludido procedimento, o que fere, inclusive, o princípio da isonomia e da ampla defesa, a invalidade aquele procedimento como prova contra o autor. Nesse contexto, a dispensa motivada do autor foi baseada no cometimento da alegada agressão física contra colega de trabalho, conforme comunicação de dispensa de f. 75, não comprovada. Nesse passo, não comprovada a suposta ofensa física, não vislumbro, pois, demonstrada a prática de falta grave pelo trabalhador, a arrimar o rompimento do contrato de forma motivada, sem ônus para a empresa. Se isso não bastasse, considerando a função social do contrato de trabalho, com relevante repercussão na família e na sociedade[2], como instrumento de percepção de salário, meio de subsistência do trabalhador e eventuais dependentes e, portanto, constituindo, como afirmado pelo Papa João Paulo II, "um bem do homem - é um bem da sua humanidade - porque, mediante o trabalho, o homem não somente transforma a natureza, adaptando-a às suas próprias necessidades, mas também se realiza a si mesmo como homem e até, num certo sentido, se torna mais homem", ou seja, um valor de realização pessoal e social[3] de afirmação da dignidade humana, porque dele depende, em regra, a realização de vários outros direitos[4], a dispensa motivada pressupõe comprovação concreta e robusta da prática de falta de natureza grave de tal monta que impeça a continuidade do vínculo de emprego, na forma da intelecção do contido nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo encargo é da empresa, de acordo com o contido na norma constante do art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT, o que, no caso concreto, como se viu, não ocorreu. Nesse quadro, se deve reconhecer o rompimento do contrato por iniciativa da empresa, de forma imotivada e, como consequência, deferir as parcelas típicas dessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho, como determinado pela sentença, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o respectivo adicional, gratificação natalina proporcional e multa de 40% do FGTS. Fica mantida, ainda, a determinação de retificação das anotações contidas na CTPS e de apresentação, pela acionada, da documentação hábil à liberação do FGTS e multa de 40%, como definido na sentença. Nesse quadro, nego provimento ao recurso. 2.2 - LIMITAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a demandada que "a pretensão da reclamante deverá ser limitada aos valores liquidados na inicial, excetuando-se a correção monetária, aos juros de mora e demais atualizações pertinentes", pois "ao ingressar com a demanda sob o manto do aludido rito, instituído pela Lei n.º 9.957/2000, tacitamente, a reclamante abdicou de perceber valores acima de 40 salários-mínimos (salvo atualizações), justamente para se beneficiar do rito mais célere" (sic., f. 126). Requer que a condenação seja limitada ao valor atribuído aos pedidos na exordial, em consonância com a previsão contida no art. 840, §1º da CLT. À análise. No julgamento pelo Pleno desta Corte proferido na Arguição de Divergência Jurisprudencial -Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000, foi adotada tese jurídica no sentido de que "o valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial, de que foi arbitrado por estimativa". Registre-se que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST possui idêntico entendimento, conforme se observa do seguinte aresto: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.5.2020). (g.n.) No caso concreto, entretanto, não há ressalva na petição inicial de que os valores foram calculados por mera estimativa. Nesse quadro, provejo o recurso para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos contidos na peça de ingresso. 2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS O valor da condenação foi liquidado por perito externo, atribuindo-se à demandada o ônus de arcar com os honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00 (f. 121). Pretende a recorrente a reforma da decisão, ao argumento de que: a) cabe ao demandante, ou a própria Vara do Trabalho, apurar os valores conforme deferidos em sentença e delimitados na inicial; b) o perito só deveria ser nomeado em caso de discordância das partes quanto ao valor da execução, o que não ocorreu; c) há ofensa ao devido processo legal com a nomeação prévia do perito e a determinação de pagamento dos honorários pela acionada; d) a demandada não deu causa para a nomeação do perito e não foi sucumbente no objeto da perícia, pois nem mesmo lhe foi oportunizado prazo para apresentar cálculos. Pretende, por fim, da condenação em honorários periciais contábeis. Ao exame. Tratando-se de sentença líquida, não incide o constante do art. 879 da Lei Consolidada - CLT. Pontua-se que a Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho recomenda que "sempre que possível" os Juízes do Trabalho proferirão sentenças líquidas, podendo valer-se de calculistas das unidades jurisdicionais correspondentes ou de perito judicial em casos de: a) excesso de demanda; b) complexidade dos cálculos. No caso concreto, não há dúvidas de que as Varas da capital têm excesso de demanda, o que justifica o procedimento adotado. Confira-se a Recomendação, no particular: Art. 1º. Os Juízes do Trabalho, sempre que possível, proferirão sentenças condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, indicando o termo inicial e os critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento (Art. 832, § 1º, da CLT). Art. 3º. Quando necessário, o Juiz atribuirá a elaboração dos cálculos da sentença, preferencialmente, aos calculistas das unidades jurisdicionais correspondentes, nos termos da Resolução CSJT 63/2010. (...) Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada. Parágrafo único. Na hipótese do ajuste de contas, previsto no parágrafo único do artigo 2º, o auxiliar designado para a liquidação da sentença promoverá a adequação dos cálculos, sem fixação de honorários complementares. Art. 5º. Para liquidação prévia da sentença, quando necessária a elaboração das contas por perito, na forma do artigo 4º, será observado o procedimento a seguir, no Sistema PJe: I. O Juiz assinará digitalmente a sentença e a ela atribuirá sigilo completo, exceto para o perito que vier a ser nomeado para apresentação do laudo, sem liberá-la para publicação no órgão oficial II. O Juiz proferira despacho de nomeação de perito, observando as regradas da Resolução CNJ n. 233/2016, com fixação de prazo para entrega do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes. III. Ao apresentar o laudo, o perito deverá atribuir sigilo ao documento. IV. Acolhendo o laudo, o Juiz elaborará despacho dando publicidade da sentença e do laudo, que a integrará, para todos os efeitos. De outro lado, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal, nem ao contraditório ou à ampla defesa, à medida que a Recomendação n. 4/2018 não determina ao julgador a concessão de vista às partes para manifestação quanto à nomeação de perito, nem determina que se conceda prazo para apresentação de cálculos. Com efeito, tratando-se de sentença líquida, não se aplica o art. 879, § 1º-B da CLT. Na realidade, cabe à demandada, no prazo do recurso ordinário, impugnar os valores apontados pelo perito contador para cada verba deferida, caso entenda pela existência de equívoco nos cálculos. Deveras, a oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação ocorre com as razões de recurso, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 1º da Recomendação: "§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto". Isso porque os cálculos passam a integrar a sentença para todos os efeitos, nos termos do art. 6º da Recomendação: "Os cálculos dos títulos condenatórios das sentenças integrarão a decisão, para todos os fins, de modo que as partes e julgadores possam ter amplo acesso às fórmulas empregadas na liquidação, sem prejuízo de apontamentos e notas explicativas". No que tange ao ônus pelo pagamento de honorários, ainda que determinada a perícia em fase de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre a demandada, por ter dado causa à ação, ao não adimplir corretamente as obrigações trabalhistas decorrentes da relação jurídica mantida com o trabalhador. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis (R$ 1.500,00), entendo ser devida a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), por reputar razoável e proporcional ao objeto do exame e a natureza e simplicidade dos cálculos, estando, ainda, em consonância com que tem sido arbitrado por esta Corte em casos semelhantes. Provejo, assim, parcialmente o recurso, nesses termos. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Requer a demandada a aplicação do disposto no art. 791-A, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirma serem devidos "honorários sucumbenciais pela parte recorrida sobre os pedidos rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT", pois "a parte recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça" (sic., f. 138). Afirma que "o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é extremamente oneroso e causa o enriquecimento ilícito do patrono do autor" (sic., f. 138), razão pela qual requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 5%. Ao exame. Ante a sucumbência recíproca das partes, são devidos honorários advocatícios, em aplicação do princípio da causalidade, no percentual de 10%, como definido na sentença, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos critérios objetivos descritos nos incisos do § 2º do art. 791-A da CLT, em justa retribuição pelos trabalhos dos profissionais de advocacia, percentual que, inclusive, é o adotado pela Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado com percentual inferior apenas porque atua nesta Justiça do Trabalho. Por derradeiro, ressalte-se que a sentença determinou a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do §4° do art. 791-A da CLT. Nego, assim, provimento. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 3.1 - JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Apresentados os cálculos de liquidação, pugna a demandada a retificação por ter sido aplicada a TR na fase pré-judicial, sob a alegação de ofensa ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58. Acrescenta que "o calculista utiliza SELIC COMPOSTA (RECEITA FEDERAL), entretanto, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a taxa SELIC a ser aplicada em cálculos trabalhistas é a SELIC simples, conforme enunciado na Súmula nº 54 do TST" (sic., f. 139). Requer que os cálculos "sejam refeitos em estrita observância à decisão do STF, garantindo a correta aplicação dos índices de correção e juros, e evitando qualquer cumulação indevida que possa resultar em prejuízo da reclamada" (sic., f, 140). Ao exame. No tocante aos juros de mora na fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58, em decisão com eficácia contra todos e caráter vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição da República), nos seguintes termos: conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ADC 58. Relatoria Min. Gilmar Mendes. Plenário, 18/12/2020, com ED julgado pelo Plenário em Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Ademais, apesar de não constar expressamente da parte dispositiva do acórdão, o voto do Ministro Gilmar Mendes, que prevaleceu na decisão final do STF no referido tema, foi assim proferido: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (destaquei) Os juros na fase pré-processual (do vencimento da obrigação até a data que antecede o dia de ajuizamento da ação) têm fundamento no parágrafo 6 da ADC 58, no sentido de que "os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", o que foi observado pelos cálculos de f. 111/117, conforme item 7 contido às f. 112. De outro lado, em 9.12.2021, os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU foram acolhidos para, sanando erro material existente na decisão mencionada, estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. O art. 406 do Código Civil assim dispõe: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (grifo nosso). O § 2º do art. 84 da Lei 8.981/95, que trata das penalidades e dos acréscimos moratórios devidos pela mora nos pagamentos devidos à Fazenda Nacional, estipula de juros de mora de 1% relativo ao mês em que ocorrer o pagamento, nos seguintes termos: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (...) § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. Ante as aludidas disposições legais, pode-se concluir que a Selic "Receita Federal" foi a opção adotada pelo STF, no julgamento da na ADC 58/DF, pois houve menção expressa quanto à adoção do art. 406 do Código Civil. Ressalte-se que a taxa Selic "Receita Federal" se trata da taxa Selic simples, com acréscimo de 1% de juros de mora no mês do pagamento, sem que haja aplicação cumulada vedada por lei (inteligência do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o aludido entendimento, conforme os seguintes precedentes: RR - 1200-58.2012.5.01.0005, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Julgamento: 07/02/2024, Publicação: 09/02/2024; Ag-AIRR - 76-85.2012.5.03.0069, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, Julgamento: 07/02/2024, Publicação: 09/02/2024. Do mesmo modo, este Tribunal também vem entendendo ser devida a aplicação da taxa Selic "Receita Federal", como se verifica dos seguintes julgados: Processo nº 0024251-47.2021.5.24.0004 (AP),1ª Turma, da relatoria do Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida, julgado em 27.8.2024;Processo nº 0024997-38.2023.5.24.0005 (RORSum), 1ª Turma, da relatoria do Des. André Luís Moraes de Oliveira, julgado em 16.4.2024; Processo nº 0024602-55.2023.5.24.0002, 2ª Turma, Desembargador Relator João de Deus Gomes de Souza, julgado em 30.4.2024. Dessa forma, corretos os cálculos ao aplicar a taxa SELIC "Receita Federal" como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, conforme se observa do item 7 às f. 112 dos cálculos. Nego provimento. 3.2 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Defende, por fim, a recorrente que a base de cálculo adotada pela perita contábil para apuração das verbas rescisórias foi de R$ 6.895,92, valor que não corresponde ao fixado na sentença, que determinou a utilização dos valores constantes do termo de rescisão contratual, qual seja, de R$ 4.285,60. À análise. A sentença determinou a observância da remuneração contida nos recibos de pagamento e termo de rescisão contratual (f. 100). Não foram exibidos os contracheques do autor, mas apenas o termo de rescisão contratual, constante às f. 76/77. De fato, consta da remuneração contida no TRCT o valor de R$ 4.285,60 (item 23, f. 76). Contudo, observa-se que os cálculos não observaram aludida base de cálculo para apuração das verbas rescisórias, como se verifica às f. 114. Desse modo, dou provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de forma que seja observada a remuneração de R$ 4.285,60, como base para o cálculo das verbas rescisórias. [1]Disponível em: . Acesso em 14.1.2025. [2] PEREZ BOTIJA, Eugenio. Curso de derecho del trabajo. Madrid: Tecnos, 1955. [3] LIMA FILHO, Francisco das C. A centralidade do trabalho como instrumento de afirmação da dignidade humana do trabalhador. Disponível em: . Acesso em 14.1.2025. [4] BAYLOS, Antonio. Proteção de Direitos Fundamentais na ordem social. O Direito do Trabalho como Direito Constitucional. In: Revista Trabalhista, vol. X, Forense, p. 21-51. Direito do trabalho: modelo para armar. Trad. Flávio Benites e Cristina Schultz. São Paulo: LTr, 1999, p. 112-115, 124-125. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Fernando de Almeida Prado Sampaio, pelo recorrente Construcap Ccps Engenharia e Comercio S/A ACORDAM os Membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor ora arbitrado à condenação, pela demandada. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

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Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa x Cledison De Araujo Ribeiro

ID: 262058639

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024272-24.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

Polo Passivo:

CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RENATO ALEX FURLAN PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024272-24.2024.5.24.0002 : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024272-24.2024.5.24.0002 : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA : CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024272-24.2024.5.24.0002 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.a. Advogado : Fernando de Almeida Prado Sampaio Recorrido : CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO Advogado : Raimundo Miranda Andrade e outro Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Renato de Moraes Anderson, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DISPENSA MOTIVADA SOB A ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE OFENSA FÍSICA PELO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REVERSÃO - Alegando a empregadora o cometimento de falta grave pelo empregado - agressão física outro trabalhador - assume o ônus de demonstrar de forma concreta o fato, nos termos do previsto no art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, que favorece o empregado e a importância do trabalho enquanto valor social (arts. 1º inciso IV e 6º da Carta Suprema). Não se desincumbindo desse encargo, tem-se como imotivada a dispensa por iniciativa da empresa, sendo devidas as parcelas rescisórias decorrentes.2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 840, § 1º DA LEI CONSOLIDADA - CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 - No julgamento pelo Pleno da Corte proferido no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 - ADJ foi adotada tese jurídica no sentido de que "o valor do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é liquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de foi arbitrado por estimativa". Considerando que não há ressalva na petição inicial de que os valores foram apresentados por mera estimativa, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Sendo as partes reciprocamente sucumbentes, devidos honorários advocatícios por aplicação dos princípios da causalidade e da isonomia, nos termos do previsto no art. 791-A da Lei Consolidada - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 e 5º do Texto Maior. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DISPENSA SOB ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO TRABALHADOR. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A sentença converteu a dispensa do autor por cometimento de falta grave para rescisão imotivada, por entender alicerçada em uma suposta agressão física perpetrada pelo demandante contra outro trabalhador da empresa, que não foi comprovada, sob os seguintes fundamentos (f. 99/100): 3 - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - CONVERSÃO PARA RESCISÃO IMOTIVADA Alega o reclamante que foi despedido por justa causa, em 20/04 /2023. Requer, assim, a conversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, alegando não ter praticado falta grave o bastante a ensejar a aplicação da penalidade máxima. Defende-se a reclamada, alegando que, durante uma reunião da equipe, o reclamante "se exaltou e agrediu fisicamente o Sr. Diece, o qual acabou por ser atingido com um soco em seu rosto. Tendo em vista a atitude do autor, a reclamada não teve alternativa senão realizar o seu desligamento por justa causa com fundamento no artigo 482 "j" da CLT.". Decido. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado para pôr fim ao contrato de emprego por culpa do empregado, quando questionada em Juízo, exige do empregador prova robusta da prática da falta disciplinar, capitulada em uma das alíneas do art. 482 da CLT, até porque, na forma da Súmula 212 do TST, a continuidade da relação de emprego é uma presunção favorável ao empregado, pois é justamente do contrato de emprego que o trabalhador retira os meios de seu sustento próprio e o de sua família. Na espécie, cabia ao empregador o ônus de comprovar a justa causa configuradora da resolução contratual. E, desse ônus, a reclamada não se desincumbiu a contento. Ambas as testemunhas inquiridas, inclusive a testemunha da ré, negaram que o reclamante agrediu fisicamente o funcionário Diece. Considerando que a demissão do autor, por justa causa, foi alicerçada em uma suposta agressão física perpetrada pelo autor contra outro funcionário da empresa ré e não tendo a agressão sido comprovada, defiro, pois, o pedido de conversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa. Por corolário lógico, defiro o pagamento das verbas rescisórias devidas na demissão injusta, quais sejam: aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais com 1/3 (8/12 avos), 13º salário proporcional (5/12 avos), sendo que as duas últimas rubricas já contemplam a projeção do aviso prévio indenizado. Condeno a ré ao pagamento da multa de 40% derivada do curso do vínculo e de verbas deferidas na presente decisão. Determino que a ré apresente nos autos, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a documentação hábil à liberação do FGTS e multa de 40%, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em prol do trabalhador, limitada a multa a 30 dias, sem prejuízo da indenização fundiária. Quanto às demais verbas rescisórias pleiteadas pelo reclamante, a reclamada comprovou o seu pagamento (TRCT e comprovante de pagamento às f. 76 /78). Por fim, fixo os seguintes dados contratuais: Admissão: 04/10/2022; Função: Operador de máquina; Remuneração: conforme evolução constante nos recibos e TRCT juntados aos autos; Data da saída: 20/05/2023 (já computada a inflexão do prazo do aviso prévio - CLT artigo 487, § 1º e OJ n. 82 da SDI-1 do c. TST); Forma de ruptura contratual: promovida pela empregadora, sem justo motivo. Após o trânsito em julgado deverá o autor, no prazo de 8 dias, apresentar sua CTPS em Secretaria. Cumprida esta determinação, intime-se a ré para que, no prazo de 8 dias, efetue a retificação em relação à data de saída para que conste 20/05/2023, sem menção à origem ou autoria, sob pena de multa de R$ 100,00 ao dia, limitada a multa a 30 dias. ACOLHO o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pretende a demandada a reforma, sustentando que (f. 130): A real dimensão dos fatos é que o autor, sem qualquer autorização da reclamada, autorizou que um funcionário não habilitado e não treinado operasse uma máquina (rolo compactador). Tal fato é incontroverso, vide que não impugnado na manifestação sobre defesa de ID. 62213a7. Ao constatar tal fato, o Sr. Diece Pereira da Silva, Instrutor Master de Equipamentos, deu um feedback individual ao autor para que não mais autorizasse esse tipo de conduta, que poderia colocar em risco os colaboradores da reclamada. No dia seguinte, em DDS - diálogo de segurança do trabalho, foi reforçada de forma geral a questão da necessidade de seguir os procedimentos de segurança para que não houvesse qualquer problema ou acidente. Tendo em vista a orientação, conforme demonstra-se das entrevistas ora anexadas aos autos (realizadas em 19/04/2023), podemos verificar que o autor se exaltou e agrediu fisicamente o Sr. Diece, o qual acabou r ser atingido com um soco em seu rosto. Tendo em vista a atitude do autor, a reclamada não teve alternativa senão realizar o seu desligamento por justa causa com fundamento no artigo 482 "j" da CLT. Defende a demandada que "a demissão foi atestada por testemunhas, vide documento de ID. a6605a4" e que "realizou apuração interna com o depoimento de testemunhas, vide ID. 5220cca" (sic., f. 131) Acresce que "a testemunha da reclamada confirmou que o reclamante foi para cima do Sr. Diece e que só não viu a agressão porque segurou o reclamante de frente, ficando de costas para o braço do reclamante que avançava sobre o Sr. Diece" (sic., f. 134). Aduz que, ante a gravidade dos fatos ocorridos, não restou outra alternativa senão dispensar o autor por cometimento de falta grave, com fundamento no art. 482, alínea "j" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não havendo cogitar em gradação da penalidade. Pugna, assim, a rejeição do pedido de nulidade da rescisão motivada do trabalhador e exclusão da condenação nas parcelas rescisórias. Ao exame. Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego que favorece o empregado e porque sendo o trabalho um valor social que dignifica o ser humano (arts. 1º, inciso IV e 6º do Texto Maior), deve receber proteção jurídica, inclusive contra a dispensa arbitrária ou imotivada do trabalhador. Por conseguinte, ao alegar o cometimento de ofensa física pelo trabalhador a colega de trabalho, a demandada atraiu o encargo de demonstrar de forma concreta a falta grave alegada (art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT). Emerge da prova que o demandante foi contratado em 4.10.2022 como Operador de Escavadeira Hidráulica (CTPS, f. 27) e que, em 20.4.2023, teve o contrato rescindido de forma motivada, com fundamento art. 482, alínea "j" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (TRCT, f. 76/77). Aduz o autor que "não praticou qualquer ato ou omissão que venha a justificar sua dispensa pela forma mais danosa ao trabalhador" (sic., f. 3), enquanto que a demandada, por sua vez, defende que "o autor se exaltou e agrediu fisicamente o Sr. Diece, o qual acabou por ser atingido com um soco em seu rosto" (sic., f. 52). Da análise da gravação em áudio e vídeo das declarações[1], não vislumbro demonstrada a prática da agressão física alegada. Com efeito, a testemunha Franciel Ribeiro de Souza, indicada pela demandada, não presenciou qualquer agressão física, bem como informou que o rosto de trabalhador de nome Diece, que supostamente teria sido agredido, não ficou inchado, nem sangrou. De outro lado, a testemunha José Arlan Meneses Martins, indicada pelo autor, afirmou de forma veemente a inexistência de agressão e que "ninguém chegou a encostar em ninguém". Desse modo, como reconhecido pela sentença, as testemunhas ouvidas, inclusive aquela apresentada pela demandada, negaram que o autor tenha agredido o trabalhador de nome Diece. Anoto, ademais, que apesar de a acionada ter apurado os fatos, conforme evidenciado pelo documento denominado "Ata de Entrevista - Apuração de Ocorrência", exibido às f. 84/85, observa-se que o gerente administrativo da empresa apenas entrevistou o trabalhador Dicie Pereira da Silva, supostamente agredido, não havendo qualquer prova de que o autor também tenha sido ouvido no aludido procedimento, o que fere, inclusive, o princípio da isonomia e da ampla defesa, a invalidade aquele procedimento como prova contra o autor. Nesse contexto, a dispensa motivada do autor foi baseada no cometimento da alegada agressão física contra colega de trabalho, conforme comunicação de dispensa de f. 75, não comprovada. Nesse passo, não comprovada a suposta ofensa física, não vislumbro, pois, demonstrada a prática de falta grave pelo trabalhador, a arrimar o rompimento do contrato de forma motivada, sem ônus para a empresa. Se isso não bastasse, considerando a função social do contrato de trabalho, com relevante repercussão na família e na sociedade[2], como instrumento de percepção de salário, meio de subsistência do trabalhador e eventuais dependentes e, portanto, constituindo, como afirmado pelo Papa João Paulo II, "um bem do homem - é um bem da sua humanidade - porque, mediante o trabalho, o homem não somente transforma a natureza, adaptando-a às suas próprias necessidades, mas também se realiza a si mesmo como homem e até, num certo sentido, se torna mais homem", ou seja, um valor de realização pessoal e social[3] de afirmação da dignidade humana, porque dele depende, em regra, a realização de vários outros direitos[4], a dispensa motivada pressupõe comprovação concreta e robusta da prática de falta de natureza grave de tal monta que impeça a continuidade do vínculo de emprego, na forma da intelecção do contido nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo encargo é da empresa, de acordo com o contido na norma constante do art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT, o que, no caso concreto, como se viu, não ocorreu. Nesse quadro, se deve reconhecer o rompimento do contrato por iniciativa da empresa, de forma imotivada e, como consequência, deferir as parcelas típicas dessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho, como determinado pela sentença, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o respectivo adicional, gratificação natalina proporcional e multa de 40% do FGTS. Fica mantida, ainda, a determinação de retificação das anotações contidas na CTPS e de apresentação, pela acionada, da documentação hábil à liberação do FGTS e multa de 40%, como definido na sentença. Nesse quadro, nego provimento ao recurso. 2.2 - LIMITAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a demandada que "a pretensão da reclamante deverá ser limitada aos valores liquidados na inicial, excetuando-se a correção monetária, aos juros de mora e demais atualizações pertinentes", pois "ao ingressar com a demanda sob o manto do aludido rito, instituído pela Lei n.º 9.957/2000, tacitamente, a reclamante abdicou de perceber valores acima de 40 salários-mínimos (salvo atualizações), justamente para se beneficiar do rito mais célere" (sic., f. 126). Requer que a condenação seja limitada ao valor atribuído aos pedidos na exordial, em consonância com a previsão contida no art. 840, §1º da CLT. À análise. No julgamento pelo Pleno desta Corte proferido na Arguição de Divergência Jurisprudencial -Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000, foi adotada tese jurídica no sentido de que "o valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial, de que foi arbitrado por estimativa". Registre-se que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST possui idêntico entendimento, conforme se observa do seguinte aresto: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.5.2020). (g.n.) No caso concreto, entretanto, não há ressalva na petição inicial de que os valores foram calculados por mera estimativa. Nesse quadro, provejo o recurso para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos contidos na peça de ingresso. 2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS O valor da condenação foi liquidado por perito externo, atribuindo-se à demandada o ônus de arcar com os honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00 (f. 121). Pretende a recorrente a reforma da decisão, ao argumento de que: a) cabe ao demandante, ou a própria Vara do Trabalho, apurar os valores conforme deferidos em sentença e delimitados na inicial; b) o perito só deveria ser nomeado em caso de discordância das partes quanto ao valor da execução, o que não ocorreu; c) há ofensa ao devido processo legal com a nomeação prévia do perito e a determinação de pagamento dos honorários pela acionada; d) a demandada não deu causa para a nomeação do perito e não foi sucumbente no objeto da perícia, pois nem mesmo lhe foi oportunizado prazo para apresentar cálculos. Pretende, por fim, da condenação em honorários periciais contábeis. Ao exame. Tratando-se de sentença líquida, não incide o constante do art. 879 da Lei Consolidada - CLT. Pontua-se que a Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho recomenda que "sempre que possível" os Juízes do Trabalho proferirão sentenças líquidas, podendo valer-se de calculistas das unidades jurisdicionais correspondentes ou de perito judicial em casos de: a) excesso de demanda; b) complexidade dos cálculos. No caso concreto, não há dúvidas de que as Varas da capital têm excesso de demanda, o que justifica o procedimento adotado. Confira-se a Recomendação, no particular: Art. 1º. Os Juízes do Trabalho, sempre que possível, proferirão sentenças condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, indicando o termo inicial e os critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento (Art. 832, § 1º, da CLT). Art. 3º. Quando necessário, o Juiz atribuirá a elaboração dos cálculos da sentença, preferencialmente, aos calculistas das unidades jurisdicionais correspondentes, nos termos da Resolução CSJT 63/2010. (...) Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada. Parágrafo único. Na hipótese do ajuste de contas, previsto no parágrafo único do artigo 2º, o auxiliar designado para a liquidação da sentença promoverá a adequação dos cálculos, sem fixação de honorários complementares. Art. 5º. Para liquidação prévia da sentença, quando necessária a elaboração das contas por perito, na forma do artigo 4º, será observado o procedimento a seguir, no Sistema PJe: I. O Juiz assinará digitalmente a sentença e a ela atribuirá sigilo completo, exceto para o perito que vier a ser nomeado para apresentação do laudo, sem liberá-la para publicação no órgão oficial II. O Juiz proferira despacho de nomeação de perito, observando as regradas da Resolução CNJ n. 233/2016, com fixação de prazo para entrega do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes. III. Ao apresentar o laudo, o perito deverá atribuir sigilo ao documento. IV. Acolhendo o laudo, o Juiz elaborará despacho dando publicidade da sentença e do laudo, que a integrará, para todos os efeitos. De outro lado, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal, nem ao contraditório ou à ampla defesa, à medida que a Recomendação n. 4/2018 não determina ao julgador a concessão de vista às partes para manifestação quanto à nomeação de perito, nem determina que se conceda prazo para apresentação de cálculos. Com efeito, tratando-se de sentença líquida, não se aplica o art. 879, § 1º-B da CLT. Na realidade, cabe à demandada, no prazo do recurso ordinário, impugnar os valores apontados pelo perito contador para cada verba deferida, caso entenda pela existência de equívoco nos cálculos. Deveras, a oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação ocorre com as razões de recurso, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 1º da Recomendação: "§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto". Isso porque os cálculos passam a integrar a sentença para todos os efeitos, nos termos do art. 6º da Recomendação: "Os cálculos dos títulos condenatórios das sentenças integrarão a decisão, para todos os fins, de modo que as partes e julgadores possam ter amplo acesso às fórmulas empregadas na liquidação, sem prejuízo de apontamentos e notas explicativas". No que tange ao ônus pelo pagamento de honorários, ainda que determinada a perícia em fase de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre a demandada, por ter dado causa à ação, ao não adimplir corretamente as obrigações trabalhistas decorrentes da relação jurídica mantida com o trabalhador. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis (R$ 1.500,00), entendo ser devida a redução para R$ 1.000,00 (mil reais), por reputar razoável e proporcional ao objeto do exame e a natureza e simplicidade dos cálculos, estando, ainda, em consonância com que tem sido arbitrado por esta Corte em casos semelhantes. Provejo, assim, parcialmente o recurso, nesses termos. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Requer a demandada a aplicação do disposto no art. 791-A, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirma serem devidos "honorários sucumbenciais pela parte recorrida sobre os pedidos rejeitados, os quais devem permanecer sob condição suspensiva, na forma prevista no referido § 4º do artigo 791-A da CLT", pois "a parte recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça" (sic., f. 138). Afirma que "o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é extremamente oneroso e causa o enriquecimento ilícito do patrono do autor" (sic., f. 138), razão pela qual requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 5%. Ao exame. Ante a sucumbência recíproca das partes, são devidos honorários advocatícios, em aplicação do princípio da causalidade, no percentual de 10%, como definido na sentença, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos critérios objetivos descritos nos incisos do § 2º do art. 791-A da CLT, em justa retribuição pelos trabalhos dos profissionais de advocacia, percentual que, inclusive, é o adotado pela Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado com percentual inferior apenas porque atua nesta Justiça do Trabalho. Por derradeiro, ressalte-se que a sentença determinou a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do §4° do art. 791-A da CLT. Nego, assim, provimento. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 3.1 - JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Apresentados os cálculos de liquidação, pugna a demandada a retificação por ter sido aplicada a TR na fase pré-judicial, sob a alegação de ofensa ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58. Acrescenta que "o calculista utiliza SELIC COMPOSTA (RECEITA FEDERAL), entretanto, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a taxa SELIC a ser aplicada em cálculos trabalhistas é a SELIC simples, conforme enunciado na Súmula nº 54 do TST" (sic., f. 139). Requer que os cálculos "sejam refeitos em estrita observância à decisão do STF, garantindo a correta aplicação dos índices de correção e juros, e evitando qualquer cumulação indevida que possa resultar em prejuízo da reclamada" (sic., f, 140). Ao exame. No tocante aos juros de mora na fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58, em decisão com eficácia contra todos e caráter vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição da República), nos seguintes termos: conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ADC 58. Relatoria Min. Gilmar Mendes. Plenário, 18/12/2020, com ED julgado pelo Plenário em Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Ademais, apesar de não constar expressamente da parte dispositiva do acórdão, o voto do Ministro Gilmar Mendes, que prevaleceu na decisão final do STF no referido tema, foi assim proferido: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (destaquei) Os juros na fase pré-processual (do vencimento da obrigação até a data que antecede o dia de ajuizamento da ação) têm fundamento no parágrafo 6 da ADC 58, no sentido de que "os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", o que foi observado pelos cálculos de f. 111/117, conforme item 7 contido às f. 112. De outro lado, em 9.12.2021, os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU foram acolhidos para, sanando erro material existente na decisão mencionada, estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. O art. 406 do Código Civil assim dispõe: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (grifo nosso). O § 2º do art. 84 da Lei 8.981/95, que trata das penalidades e dos acréscimos moratórios devidos pela mora nos pagamentos devidos à Fazenda Nacional, estipula de juros de mora de 1% relativo ao mês em que ocorrer o pagamento, nos seguintes termos: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (...) § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. Ante as aludidas disposições legais, pode-se concluir que a Selic "Receita Federal" foi a opção adotada pelo STF, no julgamento da na ADC 58/DF, pois houve menção expressa quanto à adoção do art. 406 do Código Civil. Ressalte-se que a taxa Selic "Receita Federal" se trata da taxa Selic simples, com acréscimo de 1% de juros de mora no mês do pagamento, sem que haja aplicação cumulada vedada por lei (inteligência do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o aludido entendimento, conforme os seguintes precedentes: RR - 1200-58.2012.5.01.0005, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Julgamento: 07/02/2024, Publicação: 09/02/2024; Ag-AIRR - 76-85.2012.5.03.0069, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, Julgamento: 07/02/2024, Publicação: 09/02/2024. Do mesmo modo, este Tribunal também vem entendendo ser devida a aplicação da taxa Selic "Receita Federal", como se verifica dos seguintes julgados: Processo nº 0024251-47.2021.5.24.0004 (AP),1ª Turma, da relatoria do Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida, julgado em 27.8.2024;Processo nº 0024997-38.2023.5.24.0005 (RORSum), 1ª Turma, da relatoria do Des. André Luís Moraes de Oliveira, julgado em 16.4.2024; Processo nº 0024602-55.2023.5.24.0002, 2ª Turma, Desembargador Relator João de Deus Gomes de Souza, julgado em 30.4.2024. Dessa forma, corretos os cálculos ao aplicar a taxa SELIC "Receita Federal" como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, conforme se observa do item 7 às f. 112 dos cálculos. Nego provimento. 3.2 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Defende, por fim, a recorrente que a base de cálculo adotada pela perita contábil para apuração das verbas rescisórias foi de R$ 6.895,92, valor que não corresponde ao fixado na sentença, que determinou a utilização dos valores constantes do termo de rescisão contratual, qual seja, de R$ 4.285,60. À análise. A sentença determinou a observância da remuneração contida nos recibos de pagamento e termo de rescisão contratual (f. 100). Não foram exibidos os contracheques do autor, mas apenas o termo de rescisão contratual, constante às f. 76/77. De fato, consta da remuneração contida no TRCT o valor de R$ 4.285,60 (item 23, f. 76). Contudo, observa-se que os cálculos não observaram aludida base de cálculo para apuração das verbas rescisórias, como se verifica às f. 114. Desse modo, dou provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de forma que seja observada a remuneração de R$ 4.285,60, como base para o cálculo das verbas rescisórias. [1]Disponível em: . Acesso em 14.1.2025. [2] PEREZ BOTIJA, Eugenio. Curso de derecho del trabajo. Madrid: Tecnos, 1955. [3] LIMA FILHO, Francisco das C. A centralidade do trabalho como instrumento de afirmação da dignidade humana do trabalhador. Disponível em: . Acesso em 14.1.2025. [4] BAYLOS, Antonio. Proteção de Direitos Fundamentais na ordem social. O Direito do Trabalho como Direito Constitucional. In: Revista Trabalhista, vol. X, Forense, p. 21-51. Direito do trabalho: modelo para armar. Trad. Flávio Benites e Cristina Schultz. São Paulo: LTr, 1999, p. 112-115, 124-125. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Sustentação oral: Dr. Fernando de Almeida Prado Sampaio, pelo recorrente Construcap Ccps Engenharia e Comercio S/A ACORDAM os Membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor ora arbitrado à condenação, pela demandada. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON DE ARAUJO RIBEIRO

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ID: 257569274

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024513-82.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024513-82.2024.5.24.0071 : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024513-82.2024.5.24.0071 : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024513-82.2024.5.24.0071 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES 1º Recorrente : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Ney de Amorim Paniago 2º Recorrente : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado : Bruno Freire Gallucci Recorridos : AS MESMAS PARTES Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETA DE LIXO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação são atividades insalubres (NR-15, Anexo 14). Independentemente do uso de EPIs, então, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (TST, Súmula 448, II). Recurso da ré não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024513-82.2024.5.24.0071-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Substituto Paulo Aparecido Ribeiro Gusmão, por meio da sentença de ID. 2193a48, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, contra o que recorreram as partes: a ré de forma ordinária (ID. 67e49c5) e a autora adesivamente (ID. 2004d11). A ré apresentou o documento de ID. 18ac8f3. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (IDs. 2e19038 e a6e3cbb). A autora é beneficiária da justiça gratuita (ID. 2193a48, f. 787). Contrarrazões ofertadas pela autora (ID. 6fc79e8) e pela ré (ID. 5f5199e). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da ré e das contrarrazões ofertadas pelas partes, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço parcialmente do recurso da autora. Não conheço do tópico "2.3. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS EFEITOS FUTUROS NA CONDENAÇÃO", por ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido já foi deferido na sentença (ID. 2193a48, f. 786-787). Conheço do documento de ID. 18ac8f3, por tratar-se de planilha de cálculos que visa subsidiar a impugnação à conta. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELAS VINCENDAS O juízo da origem, acolhendo a conclusão da prova pericial, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 20.11.2022, com a determinação de inclusão do adicional na folha de pagamento da autora (parcelas vincendas). Insurgiu-se a ré alegando que: a) a autora integrava uma equipe de colaboradores que se revezavam nas atividades de faxina, de modo que o tempo de permanência em uma única tarefa é pequeno em relação à jornada diária; b) é equivocado equiparar as atividades de conservação e limpeza de um ambiente definido e conhecido com a atividade executada por um coletor de lixo urbano; c) o Anexo 14 da NR-15 não classifica os serviços de higienização de sanitários públicos ou coletivos como insalubres e tampouco os caracteriza no grau máximo; d) a autora jamais efetuou a coleta de lixo urbano, muito menos de forma permanente; e) a autora sempre utilizou EPIs e recebeu treinamentos para o seu uso; f) a retirada de lixo interno em muito diverge da coleta ou industrialização de lixo urbano; f) diante da inexistência de insalubridade na atividade desenvolvida pela autora, deve ser afastada a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em caráter eventual, requereu a redução do percentual do adicional de insalubridade para 20% (grau médio) e a exclusão da determinação de inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento, sob pena de multa, por se tratar de salário condição, "devendo ser mantida somente se a reclamante continuar o labor nas mesmas condições exercidas" (ID. 67e49c5, f. 816). Não lhe assiste razão. O trabalho executado de modo permanente ou intermitentemente em atividades ou operações que (por sua natureza, condições ou métodos de trabalho) exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (assim classificados pelo MTE) enseja o pagamento de adicional de insalubridade (CLT, art. 189; TST Súmulas 47 e 448, I). Embora o juízo não esteja adstrito à determinada prova produzida nos autos (CPC, art. 479), em se tratando de controvérsia quanto à insalubridade, cabe ao perito, com seu conhecimento técnico, caracterizar e classificar a atividade exercida e concluir pela existência ou não da condição insalubre (CLT, art. 189). No caso, incontroverso que a autora, no período abarcado pela condenação, exercia a função de faxineira em uma clínica de fisioterapia e ortopedia do Município de Três Lagoas/MS. O perito judicial, em vistoria in loco, constatou que "As atividades da Reclamante consistiam em lavar o banheiros esfregando com vassoura, recolhia o lixo e leva para fora, efetuar a limpeza da recepção, slas de fisioterapia, avaliação entre outros locais, com vassoura ou pano úmido, lavava o chão, recolhia o lixo comum e lixo infectante das salas de coleta, retirava poeira dos moveis e do balcão de atendimento." (ID. 5878c77, f. 743, sic), sendo informado pela coordenadora da clínica que o fluxo diário de pacientes é em torno de 150 e alguns vêm com acompanhantes, além disso há 16 funcionários da prefeitura e 1 funcionário da ré no local. Após avaliar as atividades e condições laborais, bem como os equipamentos de proteção fornecidos, o perito concluiu que a autora estava submetida à atividade insalubre em grau máximo, decorrente da exposição a agentes biológicos, tendo em vista que "fazia diariamente a limpeza de sanitários, pias, pisos e paredes dos banheiros masculinos e femininos. Também recolhia papéis higiênicos usados e objetos de uso dos pacientes, além do contato na limpeza com sangue e secreções corpóreas, e recolhimento do lixo desses setores, ficando exposta à ação de agentes biológicos nocivos à saúde e correndo risco de contágio." (ID. 5878c77, f. 745). Consignou o expert que (ID. 5878c77, f. 745-746): O serviço de limpeza de banheiros, vasos sanitários utilizados por público variado e coleta de lixo dos setores variados do hospital, expôs a reclamante à ação de agentes biológicos nocivos à saúde em similitude com o lixo urbano gerador de insalubridade em grau máximo, é impossível distinguir, sob o aspecto biológico, o lixo recolhido nas ruas das cidades daquele retirado dos banheiros, escritórios ou refeitório dos hospitais, uma vez que todos os detritos são lixo urbano. Os componentes são idênticos e estão presentes nos resíduos e dejetos sanitários, materiais em decomposição, objetos cortantes, etc, sobretudo quando a atividade do empregado envolve a limpeza de banheiros de hospital, como foi o caso da Reclamante. Ocorre também para o caso em questão, devido ao fato da Reclamante efetuar diariamente a limpeza de vasos sanitários, pias e ralos e considerando que tais locais integram o complexo denominado de esgotos, uma vez que são a via entrada para o esgoto, o enquadramento da atividade como prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78, que assegura adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalho ou operações, em contato permanente com; - Esgotos ( galerias e tanques ) Por tais razões, concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15, o que foi ratificado no laudo complementar, que frisou o contato habitual da autora com os agentes insalubres (ID. 512dbc0). A higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação são atividades insalubres (NR-15, Anexo 14) e, independentemente do uso de EPIs ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (TST, Súmula 448, II). O fato de a autora realizar a limpeza em conjunto com outra pessoa não afasta o direito em análise. A quantidade de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora é suficiente para configurá-los de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula 448, II, do TST. Logo, não há falar em pagamento do adicional médio de 20%. Registre-se que o critério de avaliação para exposição aos agentes biológicos é pura e simplesmente de cunho qualitativo, visto que na simples exposição direta pode ocorrer a contaminação, diferentemente da exposição aos agentes físicos como o ruído que pode ser aferido e quantificado, e que gera no trabalhador a debilitação lenta de sua saúde, ao passo que os agentes biológicos podem causar contaminações. Não há demonstração de incorreção do método utilizado no exame pericial (CPC, art. 479), tampouco dedução de fundamentos de ordem científica (devidamente comprovado nos autos) capazes de elidir a conclusão do perito, mas mero inconformismo da parte sucumbente. Reputo a prova pericial, por isso, dotada de capacidade de convicção, estando acertada a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, em conformidade com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978. Por consequência, mantém-se a condenação na obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado, nos termos definidos na sentença. De outro viso, a inclusão na folha de pagamento da empresa, do adicional de insalubridade deferido em sentença, é autorizada pelos termos da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST e do art. 323 do CPC, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional. Tratando-se de prestações periódicas, impõe-se o deferimento do pedido também quanto às verbas vincendas, com o fim de evitar o ajuizamento de novas ações trabalhistas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, de modo que não há nenhuma mácula na decisão. Registre-se que a ré poderá, a qualquer tempo, comprovar que a alteração da situação fática. Nego provimento. 2.1.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS A ré requereu a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais, diante da reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e, em caráter eventual, a redução do montante arbitrado na sentença (R$1.800,00). Assiste-lhe parcial razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Como a condenação foi mantida, incumbe à ré o pagamento dos honorários periciais. No que tange ao quantum arbitrado, verifico que o montante fixado pelo juízo da origem (R$1.800,00) está além daquele que vem sendo definido por este Tribunal em casos similares. Assim, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2.1.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu a ré a redução do percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios ao patrono da autora para 5%. Não lhe assiste razão. A causa possui questões fático-jurídicas de complexidade média. O percentual de 10%, portanto, atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nego provimento. 2.1.4 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ré impugnou os cálculos de liquidação, alegando incorreção quanto à base de cálculo utilizada na apuração do adicional de insalubridade, pois: a) não desconsiderou os períodos de férias usufruídas e tampouco os períodos de faltas e afastamentos, conforme consta dos documentos de ID. da81a26; b) deve ser observada a média física para apuração dos reflexos sobre o adicional de insalubridade (13º salários: média dos anos civis; aviso prévio: média dos últimos 12 meses laborados; Férias + 1/3: média dos períodos aquisitivos). Aduziu que: a) o adicional de insalubridade trata-se de salário-condição, de modo que devido tão somente nos dias em que houve a exposição ao agente nocivo, exceto quanto aos dias de DSR; b) a incorreção dos cálculos acarretou a majoração do valor apurados a título de reflexos, contribuição social e honorários sucumbenciais. Não lhe assiste razão. A sentença definiu os seguintes parâmetros para o cálculo do adicional de insalubridade deferido (ID. 2193a48, f. 776-777): Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a partir de 20/11/2022, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (STF, Pleno, RE 565.714-1/SP; e suspensão da Súmula nº 228 do TST pelo E. STF). Dada a habitualidade, e por o adicional integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que este deverá ser objeto de recolhimento em conta vinculada, uma vez que o contrato está ativo. Indevido o reflexo em aviso prévio e saldo de salário, considerando que o contrato de trabalho ainda está ativo. Indevido, ainda, reflexos em DSR, já que "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados" (OJ 103 da SDI-1 do TST). (...) Por fim, fica autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos pela reclamada a título de insalubridade (p. 612 e seguintes). É certo que o adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário condição, na medida em que só é devido enquanto perdurar a condição insalubre a que está exposto o trabalhador (CLT, art. 194). Não obstante, tratando-se de verba salarial, o adicional de insalubridade deve ser integrado à remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais (TST, Súmula 139). Logo, não há falar em exclusão do pagamento da parcela nos períodos de férias. Ademais, inexiste previsão legal de que a parcela deva ser paga de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Veja-se que o art. 192 da CLT apenas estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o percentual correspondente ao grau da classificação das condições insalubres (máximo, médio ou mínimo) sobre o valor do salário mínimo, razão pela qual indevida a limitação vindicada. Registre-se que o período abarcado pela condenação foi a partir de 20.11.2022, no qual não há qualquer registro de afastamento previdenciário, conforme se infere do documento de ID. da81a26, apresentado pela ré. Não há falar em apuração dos reflexos pela média física, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário mínimo. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DA AUTORA 2.2.1 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Insurgiu-se a autora contra a sentença que reconheceu a veracidade das anotações contidas nos cartões de ponto alegando que: a) a testemunha Cristiane comprovou que as anotações constantes dos controles de ponto não refletiam a real jornada laborada, pois eram preenchidos apenas uma vez na semana e, sob a orientação da coordenadora, não podiam registrar o efetivo tempo de labor; b) laborava de forma habitual por 40 minutos além da jornada contratual, sem que esse tempo fosse registrado; c) demonstrou em impugnação à contestação a inconsistência dos referidos documentos, nos quais há diversos períodos sem anotação ou com marcações britânicas, o que acarreta a inversão do ônus da prova (TST, Súmula 338, III). Requereu seja declarada a invalidade dos cartões de prova como meio de prova da jornada de trabalho e a apuração das horas extras com base nos horários declinados na petição inicial, e, por consequência, seja declarada a nulidade dos descontos efetivados a título de horas atraso, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados. Não lhe assiste razão. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Entretanto, as anotações contidas em tais documentos geram presunção relativa de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção. O ônus de demonstrar o cumprimento da jornada de trabalho apontada na petição inicial, em detrimento daquela registrada nos controles de ponto, é do empregado, porquanto fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). A autora, porém, não se desincumbiu do seu encargo probatório, na medida em que não apresentou elemento de prova hábil, capaz de desmerecer as anotações contidas nos cartões de ponto. Da análise dos controles de ponto referentes ao período postulado (a partir de 20.11.2022 - ID. a3d7c48, f. 323 e ss), evidencia-se que a jornada de trabalho da autora era de 9h de segunda à quinta-feira, e de 8h às sextas-feiras, com folga aos sábados e domingos, conforme estabelecido no acordo de prorrogação de horas de ID. a796493. As anotações de horários contidas nos documentos são variáveis e, consoante registrado pelo juízo da origem, o depoimento da testemunha Cristiane não transmitiu a fidedignidade necessária a desconstituir referida prova documental. Veja-se que a testemunha, ao afirmar que era orientada pela coordenadora a registrar "alguns minutinhos a mais ou a menos", frisou que isso era logo no começo do contrato de trabalho, quando a anotação do cartão de ponto ainda era manual (4min30seg), deixando claro, pelo teor do seu depoimento, que, na verdade, a orientação era para não anotar o horário fixo de trabalho contratado, cabendo esclarecer que, esse período (anotação manual da jornada de trabalho) sequer está abarcado na presente ação. Cumpre ainda ressaltar que a testemunha afirmou que o horário de saída era corretamente registrado (4min53seg) e que nunca trabalhou em feriados (5min12seg). A assertiva da testemunha de que "já chegou a entrar às 5h40min e colocar no ponto 7h" (5min49seg), a meu ver, não merece credibilidade, haja vista que sequer a autora mencionou horário tão elastecido. De outro viso, as alegadas inconsistências nos cartões de ponto, apontadas pela autora em impugnação à contestação, referem-se a período não abarcado na presente ação (ID. f0776cc, f. 704-708), de modo que são inservíveis para corroborar a tese da obreira. Há de se esclarecer que o simples fato de não ter constado anotação de horários no período de 16.5.2023 a 15.6.2023, como informado na impugnação à contestação (ID. f0776cc, f. 705-706), a meu ver, não é suficiente para macular a prova documental. Ademais, o demonstrativo apresentado pela autora com o fim comprovar as diferenças de horas extras também é inservível para o fim colimado, haja vista que se refere a período anterior ao pedido postulado na presente ação (ID. f0776cc, f. 711-714). Diante do exposto, correta a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto para comprovar a jornada de trabalho praticada pela autora. O pedido formulado em caráter eventual quanto à devolução dos descontos efetivados a título de "horas atraso" será analisado em tópico específico. Nego provimento. 2.2.2 - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - AMBIENTE INSALUBRE O juízo da origem reconheceu a validade do acordo para compensação de horas de trabalho, contra o que se insurgiu a autora alegando que: a) o art. 60 da CLT, em sua redação atual, ainda mantém a exigência de licença prévia para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, exceto para o regime 12X36; b) a disposição legal prevista no parágrafo único do art. 60 da CLT não se estende a outros regimes de compensação de jornada, como o adotado em seu contrato de trabalho (compensação semanal); c) a Súmula 85, VI, do TST reafirma a necessidade de licença prévia para compensação de jornada em atividades insalubres; d) foi apontado em impugnação à contestação o labor extraordinário sem o respectivo pagamento. Requereu seja declarada a invalidade do regime de compensação e a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, com reflexos. Não lhe assiste razão. Após a reforma trabalhista (11.11.2017), é válida a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre se houver previsão em norma coletiva (CLT, art. 611-A, XIII; IUJ 0024532-78.2022.5.24.0000). No caso: a) o pedido abarcado na presente ação refere-se a período posterior a 19.11.2022; b) as normas coletivas previram a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, conforme se infere, por exemplo, da cláusula 9ª, parágrafo terceiro, da CCT 2022/2022, ID. 3119448, f. 475: As partes ajustam que a prorrogação de jornada em ambientes insalubres não dependerá de licença prévia da autoridade competente uma vez que é mínimo o grau de insalubridade eventualmente incidente sobre as atividades ínsitas ao segmento de asseio e conservação. c) os cartões de ponto comprovam que a autora estava submetida a regime de compensação semanal, de modo que sua jornada de trabalho diária era de 9h de segunda à quinta-feira e de 8h às sextas-feiras, com o fim de compensar a ausência do labor aos sábados. Cumpre ressaltar que, embora as normas coletivas registrem a dispensa da licença prévia da autoridade competente, por ser mínimo o grau de insalubridade, reputo válida referida cláusula, pois somente na fase judicial, com a realização da perícia, é que se constatou o labor em ambiente insalubre, em grau máximo. Portanto, válido o acordo de compensação, pois em consonância com o entendimento do STF (Tema 1046, STF). Precedente de minha lavra: processo 0024827-59.2023.5.24.0072, julgado em 16.12.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.3 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - "HORAS ATRASO" Inconformada com a sentença que validou os descontos efetuados a título de "horas atraso", recorreu a autora alegando que: a) os holerites e cartões de ponto demonstram a realização de descontos indevidos; b) no mês de fevereiro/2023 há anotação de atraso nos dias 10.2.2023 e 15.2.2023, porém, também há registro de que cumpriu jornada além de 8h e, ainda assim, houve o desconto desproporcional e injusto na sua folha de pagamento; c) não foi observada a disposição contida no art. 58, § 1º, da CLT e no item II da Súmula 366 do TST. Requereu seja declarada a nulidade dos descontos realizados e a integral restituição do valor. Não lhe assiste razão. O desconto realizado no holerite do mês de fevereiro/2023 (Horas Atraso - 0,55) no importe de R$ 5,52 (ID. cf51e2f, f. 617), foi decorrente dos atrasos registrados no respectivo mês, especificamente nos dias 10.2.2023 e 15.2.2023 (ID. aecc393, f. 325). Foi reconhecida a validade das anotações constantes dos controles de ponto e o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção dos descontos efetuados. No dia 10.2.2023 (sexta-feira) a jornada diária de trabalho do autor seria de 8h, conforme pactuado no regime de compensação/prorrogação de horas. O autor laborou das 7h às 16h04min, porém, usufruiu 1h20min de intervalo intrajornada, ao invés de 1h, e elasteceu sua jornada em 4min, razão pela qual, foi corretamente registrado o atraso de 16min no referido dia (ID. aecc393, f. 325). Em relação ao dia 15.2.2023 (quarta-feira), a jornada de trabalho do autor seria de 9h, constando do controle de ponto que laborou das 6h55min às 17h, usufruindo, porém, o intervalo intrajornada das 11h01 às 12h45min. Considerando o atraso de 44min em relação ao tempo que deveria ter retornado do intervalo e, descontada a antecipação de 5min do início da jornada de trabalho, correta a anotação do atraso em 39min (ID. aecc393, f. 325). Registre-se que o art. 58, § 1º, da CLT e o item II da Súmula 366 do TST estabelecem que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.". No caso, porém, foi ultrapassado o limite de tolerância previsto de dez minutos, razão pela qual inaplicável a disposição contida nas referidas normas. Logo, há de se manter a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. 2.2.4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST O juízo da origem aplicou de forma supletiva (CLT, art. 769) a disposição contida no art. 98, §3º, do CPC e determinou que a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais observe o prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. Insurgiu-se a autora alegando que não há omissão na CLT a autorizar a aplicação do art. 98, §3º, do CPC, pois o art. 791-A, § 4º, da CLT estabelece, para tanto, o prazo de dois anos. Requereu ainda seja observada a disposição contida na OJ 348 da SBDI-I do TST na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos. Assiste-lhe parcial razão. Não há falar em aplicação supletiva do art. 98, §3º, do CPC (cinco anos), haja vista que a CLT tem disposição própria acerca da matéria (art. 791-A, §4º), cabendo ressaltar que a inconstitucionalidade deste dispositivo legal foi parcial e alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, cabe ao interessado, dentro do período de suspensão da exigibilidade (dois anos - art. 791-A, §4º da CLT), comprovar o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, a fim de provocar a revogação do benefício da gratuidade e, por conseguinte, exigir o pagamento. De outro viso, a base de cálculo dos honorários advocatícios é "o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (TST, OJ 348 da SBDI-1). O juízo da origem, embora não tenha feito menção expressa à disposição citada, determinou a apuração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora sobre o valor líquido a ser apurado na fase de liquidação (vale dizer: sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários). Portanto, ausente o interesse de agir da autora no particular. Dou parcial provimento ao recurso para fixar o prazo de dois anos à suspensão da exigibilidade dos créditos devidos à parte autora (CLT, art. 791-A, §4º), nos termos da fundamentação. 2.2.5 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA-PARTE DA AUTORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requereu a autora seja expressamente consignado que quaisquer juros e correções monetárias incidentes sobre as contribuições previdenciárias, sejam de responsabilidade exclusiva da ré. Assiste-lhe razão. Conforme entendimento sumulado do TST (Súmula 368, II), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, porém, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, conforme registrado na sentença. Contudo, os juros e a multa da contribuição previdenciária do empregado serão de responsabilidade do empregador, que deu causa à mora (CC, artigos 186 e 927). Dou provimento ao recurso para fixar que os juros e a multa da contribuição previdenciária do empregado serão de responsabilidade do empregador. 2.2.6 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA GFIP O juízo da origem indeferiu o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na emissão da guia GFIP retificadora individualizada para cada mês de trabalho objeto da condenação, sob o fundamento de que cabe ao próprio trabalhador, querendo, munido do título executivo, solicitar junto ao INSS as retificações necessárias para que as verbas deferidas nesta sentença sejam calculadas para fins de percepção de benefícios previdenciários. Insurgiu-se a autora alegando que: a) trata-se de obrigação de fazer não direcionada à autarquia federal, mas à ré, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, o que atrai a competência desta Justiça Especializada; b) as parcelas deferidas alteram o salário de contribuição e, consequentemente, eventual salário de benefício que venha a ser devido, razão pela qual a ré deve retificar as GFIP/SEFIP relativas ao período do vínculo de emprego, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, sob pena de multa por dia de atraso, sem prejuízo de comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis. Assiste-lhe razão. O art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, assim estabelece: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; No caso, foi deferido à autora o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, majorando assim o seu salário de contribuição, considerando a natureza salarial da verba. Logo, cabe à ré proceder a retificação das guias GFIPs, porquanto trata-se de obrigação acessória ao pagamento das contribuições previdenciárias deferidas em juízo. Registre-se que, nos termos do que dispõe o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Por outro lado, a astreinte visa garantir o cumprimento da obrigação e só deve ser aplicada se a ré não cumprir a determinação judicial. Assim, determina-se à ré o cumprimento da obrigação de fazer acima exposta no prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser revertida à autora. Contudo, reputo necessária a prévia intimação da ré, acerca do trânsito em julgado da decisão, para cumprimento da obrigação de fazer, conforme orientação prevista na Súmula 410 do STJ, considerando que o objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Dou provimento ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na retificação das guias GFIPs, sob pena de multa, observando-se, contudo, a sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos expostos. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso da ré e das contrarrazões ofertadas pelas partes e parcialmente do recurso da autora. No mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Acórdão líquido, nos termos das planilhas de cálculo em anexo (Id 5f40f70), no importe de R$ 16.260,23, com valores atualizados até 31.03.2025. Custas pela ré, no importe de R$ 6,52, calculadas sobre o novo valor líquido da condenação, a serem complementadas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

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Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 257569310

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024513-82.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024513-82.2024.5.24.0071 : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024513-82.2024.5.24.0071 : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024513-82.2024.5.24.0071 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES 1º Recorrente : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Ney de Amorim Paniago 2º Recorrente : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado : Bruno Freire Gallucci Recorridos : AS MESMAS PARTES Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETA DE LIXO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação são atividades insalubres (NR-15, Anexo 14). Independentemente do uso de EPIs, então, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (TST, Súmula 448, II). Recurso da ré não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024513-82.2024.5.24.0071-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Substituto Paulo Aparecido Ribeiro Gusmão, por meio da sentença de ID. 2193a48, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, contra o que recorreram as partes: a ré de forma ordinária (ID. 67e49c5) e a autora adesivamente (ID. 2004d11). A ré apresentou o documento de ID. 18ac8f3. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (IDs. 2e19038 e a6e3cbb). A autora é beneficiária da justiça gratuita (ID. 2193a48, f. 787). Contrarrazões ofertadas pela autora (ID. 6fc79e8) e pela ré (ID. 5f5199e). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da ré e das contrarrazões ofertadas pelas partes, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço parcialmente do recurso da autora. Não conheço do tópico "2.3. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS EFEITOS FUTUROS NA CONDENAÇÃO", por ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido já foi deferido na sentença (ID. 2193a48, f. 786-787). Conheço do documento de ID. 18ac8f3, por tratar-se de planilha de cálculos que visa subsidiar a impugnação à conta. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELAS VINCENDAS O juízo da origem, acolhendo a conclusão da prova pericial, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 20.11.2022, com a determinação de inclusão do adicional na folha de pagamento da autora (parcelas vincendas). Insurgiu-se a ré alegando que: a) a autora integrava uma equipe de colaboradores que se revezavam nas atividades de faxina, de modo que o tempo de permanência em uma única tarefa é pequeno em relação à jornada diária; b) é equivocado equiparar as atividades de conservação e limpeza de um ambiente definido e conhecido com a atividade executada por um coletor de lixo urbano; c) o Anexo 14 da NR-15 não classifica os serviços de higienização de sanitários públicos ou coletivos como insalubres e tampouco os caracteriza no grau máximo; d) a autora jamais efetuou a coleta de lixo urbano, muito menos de forma permanente; e) a autora sempre utilizou EPIs e recebeu treinamentos para o seu uso; f) a retirada de lixo interno em muito diverge da coleta ou industrialização de lixo urbano; f) diante da inexistência de insalubridade na atividade desenvolvida pela autora, deve ser afastada a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em caráter eventual, requereu a redução do percentual do adicional de insalubridade para 20% (grau médio) e a exclusão da determinação de inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento, sob pena de multa, por se tratar de salário condição, "devendo ser mantida somente se a reclamante continuar o labor nas mesmas condições exercidas" (ID. 67e49c5, f. 816). Não lhe assiste razão. O trabalho executado de modo permanente ou intermitentemente em atividades ou operações que (por sua natureza, condições ou métodos de trabalho) exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (assim classificados pelo MTE) enseja o pagamento de adicional de insalubridade (CLT, art. 189; TST Súmulas 47 e 448, I). Embora o juízo não esteja adstrito à determinada prova produzida nos autos (CPC, art. 479), em se tratando de controvérsia quanto à insalubridade, cabe ao perito, com seu conhecimento técnico, caracterizar e classificar a atividade exercida e concluir pela existência ou não da condição insalubre (CLT, art. 189). No caso, incontroverso que a autora, no período abarcado pela condenação, exercia a função de faxineira em uma clínica de fisioterapia e ortopedia do Município de Três Lagoas/MS. O perito judicial, em vistoria in loco, constatou que "As atividades da Reclamante consistiam em lavar o banheiros esfregando com vassoura, recolhia o lixo e leva para fora, efetuar a limpeza da recepção, slas de fisioterapia, avaliação entre outros locais, com vassoura ou pano úmido, lavava o chão, recolhia o lixo comum e lixo infectante das salas de coleta, retirava poeira dos moveis e do balcão de atendimento." (ID. 5878c77, f. 743, sic), sendo informado pela coordenadora da clínica que o fluxo diário de pacientes é em torno de 150 e alguns vêm com acompanhantes, além disso há 16 funcionários da prefeitura e 1 funcionário da ré no local. Após avaliar as atividades e condições laborais, bem como os equipamentos de proteção fornecidos, o perito concluiu que a autora estava submetida à atividade insalubre em grau máximo, decorrente da exposição a agentes biológicos, tendo em vista que "fazia diariamente a limpeza de sanitários, pias, pisos e paredes dos banheiros masculinos e femininos. Também recolhia papéis higiênicos usados e objetos de uso dos pacientes, além do contato na limpeza com sangue e secreções corpóreas, e recolhimento do lixo desses setores, ficando exposta à ação de agentes biológicos nocivos à saúde e correndo risco de contágio." (ID. 5878c77, f. 745). Consignou o expert que (ID. 5878c77, f. 745-746): O serviço de limpeza de banheiros, vasos sanitários utilizados por público variado e coleta de lixo dos setores variados do hospital, expôs a reclamante à ação de agentes biológicos nocivos à saúde em similitude com o lixo urbano gerador de insalubridade em grau máximo, é impossível distinguir, sob o aspecto biológico, o lixo recolhido nas ruas das cidades daquele retirado dos banheiros, escritórios ou refeitório dos hospitais, uma vez que todos os detritos são lixo urbano. Os componentes são idênticos e estão presentes nos resíduos e dejetos sanitários, materiais em decomposição, objetos cortantes, etc, sobretudo quando a atividade do empregado envolve a limpeza de banheiros de hospital, como foi o caso da Reclamante. Ocorre também para o caso em questão, devido ao fato da Reclamante efetuar diariamente a limpeza de vasos sanitários, pias e ralos e considerando que tais locais integram o complexo denominado de esgotos, uma vez que são a via entrada para o esgoto, o enquadramento da atividade como prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78, que assegura adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalho ou operações, em contato permanente com; - Esgotos ( galerias e tanques ) Por tais razões, concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15, o que foi ratificado no laudo complementar, que frisou o contato habitual da autora com os agentes insalubres (ID. 512dbc0). A higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação são atividades insalubres (NR-15, Anexo 14) e, independentemente do uso de EPIs ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (TST, Súmula 448, II). O fato de a autora realizar a limpeza em conjunto com outra pessoa não afasta o direito em análise. A quantidade de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora é suficiente para configurá-los de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula 448, II, do TST. Logo, não há falar em pagamento do adicional médio de 20%. Registre-se que o critério de avaliação para exposição aos agentes biológicos é pura e simplesmente de cunho qualitativo, visto que na simples exposição direta pode ocorrer a contaminação, diferentemente da exposição aos agentes físicos como o ruído que pode ser aferido e quantificado, e que gera no trabalhador a debilitação lenta de sua saúde, ao passo que os agentes biológicos podem causar contaminações. Não há demonstração de incorreção do método utilizado no exame pericial (CPC, art. 479), tampouco dedução de fundamentos de ordem científica (devidamente comprovado nos autos) capazes de elidir a conclusão do perito, mas mero inconformismo da parte sucumbente. Reputo a prova pericial, por isso, dotada de capacidade de convicção, estando acertada a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, em conformidade com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978. Por consequência, mantém-se a condenação na obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado, nos termos definidos na sentença. De outro viso, a inclusão na folha de pagamento da empresa, do adicional de insalubridade deferido em sentença, é autorizada pelos termos da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST e do art. 323 do CPC, enquanto perdurarem as circunstâncias apuradas na perícia que ensejaram o pagamento do referido adicional. Tratando-se de prestações periódicas, impõe-se o deferimento do pedido também quanto às verbas vincendas, com o fim de evitar o ajuizamento de novas ações trabalhistas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, de modo que não há nenhuma mácula na decisão. Registre-se que a ré poderá, a qualquer tempo, comprovar que a alteração da situação fática. Nego provimento. 2.1.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS A ré requereu a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais, diante da reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e, em caráter eventual, a redução do montante arbitrado na sentença (R$1.800,00). Assiste-lhe parcial razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Como a condenação foi mantida, incumbe à ré o pagamento dos honorários periciais. No que tange ao quantum arbitrado, verifico que o montante fixado pelo juízo da origem (R$1.800,00) está além daquele que vem sendo definido por este Tribunal em casos similares. Assim, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2.1.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu a ré a redução do percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios ao patrono da autora para 5%. Não lhe assiste razão. A causa possui questões fático-jurídicas de complexidade média. O percentual de 10%, portanto, atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nego provimento. 2.1.4 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ré impugnou os cálculos de liquidação, alegando incorreção quanto à base de cálculo utilizada na apuração do adicional de insalubridade, pois: a) não desconsiderou os períodos de férias usufruídas e tampouco os períodos de faltas e afastamentos, conforme consta dos documentos de ID. da81a26; b) deve ser observada a média física para apuração dos reflexos sobre o adicional de insalubridade (13º salários: média dos anos civis; aviso prévio: média dos últimos 12 meses laborados; Férias + 1/3: média dos períodos aquisitivos). Aduziu que: a) o adicional de insalubridade trata-se de salário-condição, de modo que devido tão somente nos dias em que houve a exposição ao agente nocivo, exceto quanto aos dias de DSR; b) a incorreção dos cálculos acarretou a majoração do valor apurados a título de reflexos, contribuição social e honorários sucumbenciais. Não lhe assiste razão. A sentença definiu os seguintes parâmetros para o cálculo do adicional de insalubridade deferido (ID. 2193a48, f. 776-777): Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a partir de 20/11/2022, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (STF, Pleno, RE 565.714-1/SP; e suspensão da Súmula nº 228 do TST pelo E. STF). Dada a habitualidade, e por o adicional integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que este deverá ser objeto de recolhimento em conta vinculada, uma vez que o contrato está ativo. Indevido o reflexo em aviso prévio e saldo de salário, considerando que o contrato de trabalho ainda está ativo. Indevido, ainda, reflexos em DSR, já que "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados" (OJ 103 da SDI-1 do TST). (...) Por fim, fica autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos pela reclamada a título de insalubridade (p. 612 e seguintes). É certo que o adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário condição, na medida em que só é devido enquanto perdurar a condição insalubre a que está exposto o trabalhador (CLT, art. 194). Não obstante, tratando-se de verba salarial, o adicional de insalubridade deve ser integrado à remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais (TST, Súmula 139). Logo, não há falar em exclusão do pagamento da parcela nos períodos de férias. Ademais, inexiste previsão legal de que a parcela deva ser paga de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Veja-se que o art. 192 da CLT apenas estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o percentual correspondente ao grau da classificação das condições insalubres (máximo, médio ou mínimo) sobre o valor do salário mínimo, razão pela qual indevida a limitação vindicada. Registre-se que o período abarcado pela condenação foi a partir de 20.11.2022, no qual não há qualquer registro de afastamento previdenciário, conforme se infere do documento de ID. da81a26, apresentado pela ré. Não há falar em apuração dos reflexos pela média física, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário mínimo. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DA AUTORA 2.2.1 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Insurgiu-se a autora contra a sentença que reconheceu a veracidade das anotações contidas nos cartões de ponto alegando que: a) a testemunha Cristiane comprovou que as anotações constantes dos controles de ponto não refletiam a real jornada laborada, pois eram preenchidos apenas uma vez na semana e, sob a orientação da coordenadora, não podiam registrar o efetivo tempo de labor; b) laborava de forma habitual por 40 minutos além da jornada contratual, sem que esse tempo fosse registrado; c) demonstrou em impugnação à contestação a inconsistência dos referidos documentos, nos quais há diversos períodos sem anotação ou com marcações britânicas, o que acarreta a inversão do ônus da prova (TST, Súmula 338, III). Requereu seja declarada a invalidade dos cartões de prova como meio de prova da jornada de trabalho e a apuração das horas extras com base nos horários declinados na petição inicial, e, por consequência, seja declarada a nulidade dos descontos efetivados a título de horas atraso, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados. Não lhe assiste razão. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Entretanto, as anotações contidas em tais documentos geram presunção relativa de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção. O ônus de demonstrar o cumprimento da jornada de trabalho apontada na petição inicial, em detrimento daquela registrada nos controles de ponto, é do empregado, porquanto fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). A autora, porém, não se desincumbiu do seu encargo probatório, na medida em que não apresentou elemento de prova hábil, capaz de desmerecer as anotações contidas nos cartões de ponto. Da análise dos controles de ponto referentes ao período postulado (a partir de 20.11.2022 - ID. a3d7c48, f. 323 e ss), evidencia-se que a jornada de trabalho da autora era de 9h de segunda à quinta-feira, e de 8h às sextas-feiras, com folga aos sábados e domingos, conforme estabelecido no acordo de prorrogação de horas de ID. a796493. As anotações de horários contidas nos documentos são variáveis e, consoante registrado pelo juízo da origem, o depoimento da testemunha Cristiane não transmitiu a fidedignidade necessária a desconstituir referida prova documental. Veja-se que a testemunha, ao afirmar que era orientada pela coordenadora a registrar "alguns minutinhos a mais ou a menos", frisou que isso era logo no começo do contrato de trabalho, quando a anotação do cartão de ponto ainda era manual (4min30seg), deixando claro, pelo teor do seu depoimento, que, na verdade, a orientação era para não anotar o horário fixo de trabalho contratado, cabendo esclarecer que, esse período (anotação manual da jornada de trabalho) sequer está abarcado na presente ação. Cumpre ainda ressaltar que a testemunha afirmou que o horário de saída era corretamente registrado (4min53seg) e que nunca trabalhou em feriados (5min12seg). A assertiva da testemunha de que "já chegou a entrar às 5h40min e colocar no ponto 7h" (5min49seg), a meu ver, não merece credibilidade, haja vista que sequer a autora mencionou horário tão elastecido. De outro viso, as alegadas inconsistências nos cartões de ponto, apontadas pela autora em impugnação à contestação, referem-se a período não abarcado na presente ação (ID. f0776cc, f. 704-708), de modo que são inservíveis para corroborar a tese da obreira. Há de se esclarecer que o simples fato de não ter constado anotação de horários no período de 16.5.2023 a 15.6.2023, como informado na impugnação à contestação (ID. f0776cc, f. 705-706), a meu ver, não é suficiente para macular a prova documental. Ademais, o demonstrativo apresentado pela autora com o fim comprovar as diferenças de horas extras também é inservível para o fim colimado, haja vista que se refere a período anterior ao pedido postulado na presente ação (ID. f0776cc, f. 711-714). Diante do exposto, correta a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto para comprovar a jornada de trabalho praticada pela autora. O pedido formulado em caráter eventual quanto à devolução dos descontos efetivados a título de "horas atraso" será analisado em tópico específico. Nego provimento. 2.2.2 - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - AMBIENTE INSALUBRE O juízo da origem reconheceu a validade do acordo para compensação de horas de trabalho, contra o que se insurgiu a autora alegando que: a) o art. 60 da CLT, em sua redação atual, ainda mantém a exigência de licença prévia para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, exceto para o regime 12X36; b) a disposição legal prevista no parágrafo único do art. 60 da CLT não se estende a outros regimes de compensação de jornada, como o adotado em seu contrato de trabalho (compensação semanal); c) a Súmula 85, VI, do TST reafirma a necessidade de licença prévia para compensação de jornada em atividades insalubres; d) foi apontado em impugnação à contestação o labor extraordinário sem o respectivo pagamento. Requereu seja declarada a invalidade do regime de compensação e a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, com reflexos. Não lhe assiste razão. Após a reforma trabalhista (11.11.2017), é válida a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre se houver previsão em norma coletiva (CLT, art. 611-A, XIII; IUJ 0024532-78.2022.5.24.0000). No caso: a) o pedido abarcado na presente ação refere-se a período posterior a 19.11.2022; b) as normas coletivas previram a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, conforme se infere, por exemplo, da cláusula 9ª, parágrafo terceiro, da CCT 2022/2022, ID. 3119448, f. 475: As partes ajustam que a prorrogação de jornada em ambientes insalubres não dependerá de licença prévia da autoridade competente uma vez que é mínimo o grau de insalubridade eventualmente incidente sobre as atividades ínsitas ao segmento de asseio e conservação. c) os cartões de ponto comprovam que a autora estava submetida a regime de compensação semanal, de modo que sua jornada de trabalho diária era de 9h de segunda à quinta-feira e de 8h às sextas-feiras, com o fim de compensar a ausência do labor aos sábados. Cumpre ressaltar que, embora as normas coletivas registrem a dispensa da licença prévia da autoridade competente, por ser mínimo o grau de insalubridade, reputo válida referida cláusula, pois somente na fase judicial, com a realização da perícia, é que se constatou o labor em ambiente insalubre, em grau máximo. Portanto, válido o acordo de compensação, pois em consonância com o entendimento do STF (Tema 1046, STF). Precedente de minha lavra: processo 0024827-59.2023.5.24.0072, julgado em 16.12.2024. Nego provimento ao recurso. 2.2.3 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - "HORAS ATRASO" Inconformada com a sentença que validou os descontos efetuados a título de "horas atraso", recorreu a autora alegando que: a) os holerites e cartões de ponto demonstram a realização de descontos indevidos; b) no mês de fevereiro/2023 há anotação de atraso nos dias 10.2.2023 e 15.2.2023, porém, também há registro de que cumpriu jornada além de 8h e, ainda assim, houve o desconto desproporcional e injusto na sua folha de pagamento; c) não foi observada a disposição contida no art. 58, § 1º, da CLT e no item II da Súmula 366 do TST. Requereu seja declarada a nulidade dos descontos realizados e a integral restituição do valor. Não lhe assiste razão. O desconto realizado no holerite do mês de fevereiro/2023 (Horas Atraso - 0,55) no importe de R$ 5,52 (ID. cf51e2f, f. 617), foi decorrente dos atrasos registrados no respectivo mês, especificamente nos dias 10.2.2023 e 15.2.2023 (ID. aecc393, f. 325). Foi reconhecida a validade das anotações constantes dos controles de ponto e o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção dos descontos efetuados. No dia 10.2.2023 (sexta-feira) a jornada diária de trabalho do autor seria de 8h, conforme pactuado no regime de compensação/prorrogação de horas. O autor laborou das 7h às 16h04min, porém, usufruiu 1h20min de intervalo intrajornada, ao invés de 1h, e elasteceu sua jornada em 4min, razão pela qual, foi corretamente registrado o atraso de 16min no referido dia (ID. aecc393, f. 325). Em relação ao dia 15.2.2023 (quarta-feira), a jornada de trabalho do autor seria de 9h, constando do controle de ponto que laborou das 6h55min às 17h, usufruindo, porém, o intervalo intrajornada das 11h01 às 12h45min. Considerando o atraso de 44min em relação ao tempo que deveria ter retornado do intervalo e, descontada a antecipação de 5min do início da jornada de trabalho, correta a anotação do atraso em 39min (ID. aecc393, f. 325). Registre-se que o art. 58, § 1º, da CLT e o item II da Súmula 366 do TST estabelecem que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.". No caso, porém, foi ultrapassado o limite de tolerância previsto de dez minutos, razão pela qual inaplicável a disposição contida nas referidas normas. Logo, há de se manter a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. 2.2.4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST O juízo da origem aplicou de forma supletiva (CLT, art. 769) a disposição contida no art. 98, §3º, do CPC e determinou que a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais observe o prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. Insurgiu-se a autora alegando que não há omissão na CLT a autorizar a aplicação do art. 98, §3º, do CPC, pois o art. 791-A, § 4º, da CLT estabelece, para tanto, o prazo de dois anos. Requereu ainda seja observada a disposição contida na OJ 348 da SBDI-I do TST na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos. Assiste-lhe parcial razão. Não há falar em aplicação supletiva do art. 98, §3º, do CPC (cinco anos), haja vista que a CLT tem disposição própria acerca da matéria (art. 791-A, §4º), cabendo ressaltar que a inconstitucionalidade deste dispositivo legal foi parcial e alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, cabe ao interessado, dentro do período de suspensão da exigibilidade (dois anos - art. 791-A, §4º da CLT), comprovar o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, a fim de provocar a revogação do benefício da gratuidade e, por conseguinte, exigir o pagamento. De outro viso, a base de cálculo dos honorários advocatícios é "o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (TST, OJ 348 da SBDI-1). O juízo da origem, embora não tenha feito menção expressa à disposição citada, determinou a apuração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora sobre o valor líquido a ser apurado na fase de liquidação (vale dizer: sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários). Portanto, ausente o interesse de agir da autora no particular. Dou parcial provimento ao recurso para fixar o prazo de dois anos à suspensão da exigibilidade dos créditos devidos à parte autora (CLT, art. 791-A, §4º), nos termos da fundamentação. 2.2.5 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA-PARTE DA AUTORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requereu a autora seja expressamente consignado que quaisquer juros e correções monetárias incidentes sobre as contribuições previdenciárias, sejam de responsabilidade exclusiva da ré. Assiste-lhe razão. Conforme entendimento sumulado do TST (Súmula 368, II), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, porém, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, conforme registrado na sentença. Contudo, os juros e a multa da contribuição previdenciária do empregado serão de responsabilidade do empregador, que deu causa à mora (CC, artigos 186 e 927). Dou provimento ao recurso para fixar que os juros e a multa da contribuição previdenciária do empregado serão de responsabilidade do empregador. 2.2.6 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA GFIP O juízo da origem indeferiu o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na emissão da guia GFIP retificadora individualizada para cada mês de trabalho objeto da condenação, sob o fundamento de que cabe ao próprio trabalhador, querendo, munido do título executivo, solicitar junto ao INSS as retificações necessárias para que as verbas deferidas nesta sentença sejam calculadas para fins de percepção de benefícios previdenciários. Insurgiu-se a autora alegando que: a) trata-se de obrigação de fazer não direcionada à autarquia federal, mas à ré, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, o que atrai a competência desta Justiça Especializada; b) as parcelas deferidas alteram o salário de contribuição e, consequentemente, eventual salário de benefício que venha a ser devido, razão pela qual a ré deve retificar as GFIP/SEFIP relativas ao período do vínculo de emprego, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, sob pena de multa por dia de atraso, sem prejuízo de comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis. Assiste-lhe razão. O art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, assim estabelece: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; No caso, foi deferido à autora o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, majorando assim o seu salário de contribuição, considerando a natureza salarial da verba. Logo, cabe à ré proceder a retificação das guias GFIPs, porquanto trata-se de obrigação acessória ao pagamento das contribuições previdenciárias deferidas em juízo. Registre-se que, nos termos do que dispõe o art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Por outro lado, a astreinte visa garantir o cumprimento da obrigação e só deve ser aplicada se a ré não cumprir a determinação judicial. Assim, determina-se à ré o cumprimento da obrigação de fazer acima exposta no prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser revertida à autora. Contudo, reputo necessária a prévia intimação da ré, acerca do trânsito em julgado da decisão, para cumprimento da obrigação de fazer, conforme orientação prevista na Súmula 410 do STJ, considerando que o objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Dou provimento ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na retificação das guias GFIPs, sob pena de multa, observando-se, contudo, a sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos expostos. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso da ré e das contrarrazões ofertadas pelas partes e parcialmente do recurso da autora. No mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator). Acórdão líquido, nos termos das planilhas de cálculo em anexo (Id 5f40f70), no importe de R$ 16.260,23, com valores atualizados até 31.03.2025. Custas pela ré, no importe de R$ 6,52, calculadas sobre o novo valor líquido da condenação, a serem complementadas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Luiz Marcos Echeverria Junior e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 257136738

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024033-20.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS ECHEVERRIA JUNIOR MIGUEL CATHARINI NETO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024033-20.2024.5.24.0002 : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024033-20.2024.5.24.0002 : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (1) : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024033-20.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado (a) : Aline Benvinda Figueredo Advogado (a) : Iris Vieira dos Santos Recorrente : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado (a) : Sergio Carneiro Rosi Recorrido (a) : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado (a) : Aline Benvinda Figueredo Advogado (a) : Iris Vieira dos Santos Recorrido (a) : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado (a) : Sergio Carneiro Rosi Advogado (a) : Miguel Catharini Neto Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).". No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Recurso da reclamada improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024033-20.2024.5.24.0002-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Na sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, ERIKA SILVA BOQUIMPANI, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS: homologou-se a desistência e julgou-se extinto sem resolução do mérito o pedido de adicional por acúmulo de funções; pronunciou-se a prescrição das verbas anteriores a 15.1.2019; reconheceu-se que a rescisão contratual se deu a pedido do trabalhador, considerando como termo final do contrato de trabalho a data da publicação desta sentença; e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a pagar para o autor saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e honorários advocatícios, às fls. 708/736 e fls. 747/748. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, também condenada em honorários advocatícios. Recurso da reclamada, postulando a reforma da sentença quanto aos temas das verbas rescisórias, enquadramento quanto ao regime da contribuição previdenciária, justiça gratuita e honorários advocatícios, às fls. 750/798. Às fls. 787/796, foi juntada "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA", para fins de cumprimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 11, da CLT. Custas recolhidas e comprovadas, às fls. 797/798. Contrarrazões do reclamante, às fls. 801/805. Recurso adesivo do reclamante, postulando a reforma da sentença quanto aos temas do adicional de insalubridade, horas extras, rescisão indireta, danos morais e ajuda de custo, às fls. 806/814. Contrarrazões da reclamada, às fls. 817/850. Recursos e contrarrazões tempestivos. Regular representação, às fls. 61 e 193. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, bem como das contrarrazões do reclamante, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do adicional de insalubridade, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu pela inexistência de condições insalubres no trabalho do reclamante, conforme a Portaria 3214/78 e NR-15, bem como que não há outras circunstâncias nos autos a desqualificar a perícia. Busca o reclamante a reforma da decisão recorrida, argumentando, em síntese, que a perícia técnica realizada foi falha e omissa, pois não considerou elementos fáticos relevantes que comprovam a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho. Aduz que a prova oral corrobora sua alegação de exposição a agentes insalubres. Passo ao exame. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. No exame do laudo pericial produzido nos autos, extrai-se que foram analisadas as condições de trabalho de Willian de Araújo dos Santos, reclamante, na Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A, reclamada, no intuito de averiguar a existência da insalubridade. A perícia, realizada em 05 de setembro de 2024, nas dependências da reclamada, contou com a presença de representantes da empresa, sendo que o reclamante não compareceu. O objetivo era avaliar se as atividades do reclamante, como operador de suporte técnico, se enquadravam nas normas da Portaria 3214/78 (NR-15). A metodologia empregada seguiu as diretrizes do Ministério do Trabalho. O perito inspecionou a sala de operação, onde o reclamante trabalhava, constatando um ambiente de 900 m², com computadores, iluminação adequada, ar condicionado e cadeiras ergonômicas. O uso de "headset" com regulagem de volume também foi observado. E não foram encontrados agentes físicos, químicos ou biológicos insalubres, segundo a NR-15. Portanto, o perito concluiu que o reclamante não trabalhava em condições insalubres, conforme a NR-15. Por sua vez, as razões recursais não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da perícia. O recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para desqualificar a conclusão pericial, que se fundamentou em análise técnica criteriosa e em conformidade com a legislação vigente. A descrição detalhada do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante, bem como a metodologia empregada, demonstram a solidez do laudo pericial, tornando ineficazes as alegações do recorrente. Em suma, o recurso não apresenta argumentos capazes de elidir a conclusão pericial. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.2 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido do reclamante quanto às diferenças de adicional noturno e horas extras, ao fundamento de que os comprovantes de pagamento (fichas financeiras e holerites), não impugnados especificamente pelo reclamante, demonstram o pagamento regular dessas parcelas, bem como que o reclamante não conseguiu comprovar, mesmo exemplificativamente, a existência de diferenças, diante desses controles de jornada e comprovantes de pagamento. Pugna o reclamante pela condenação da reclamada em horas extras e adicional noturno, argumentando que laborou em jornada noturna com pausas inferiores ao tempo legal, recebendo adicional noturno e horas extras em valores insuficientes, já que não foi observada a redução da hora de trabalho noturno, conforme o art. 73, § 1º, da CLT. Aduz que os controles de frequência apresentados pela reclamada não demonstram o pagamento das diferenças devidas, reforçando a necessidade de exame pericial para comparar os valores pagos com os devidos. Assevera que a ausência de impugnação específica não isenta a obrigação de apuração judicial das diferenças, sendo que a reclamada tinha o ônus de comprovar a quitação regular, o que não ocorreu. Passo ao exame. Examinando os registros de ponto apresentados pela reclamada (fls. 334/402), extrai-se que consta o lançamento dos horários de entrada, de saída e dos intervalos, com variações diárias em minutos, assim como que estão lançados inúmeros detalhamentos referentes a jornada de trabalho do reclamante, tais como quantidade de horas noturnas, horas extras diurnas, horas extras noturnas, ect.. Portanto, as informações constantes de tais documentos gozam de presunção de veracidade. Pela análise dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, não há informações que se prestam para comprovar a incorreção dos registros dos horários de trabalho lançados nos cartões de ponto. Não há, portanto, prova de invalidade dos referidos cartões. Ultrapassada essa questão, passa-se à análise dos documentos apresentados pela reclamada. Os registros de ponto apresentados pela reclamada (fls. 334/402) e as fichas financeiras (fls. 308/333) apresentam apurações e pagamentos de horas extras e adicional noturno. Nesse contexto, cabia à parte reclamante, a partir da documentação acostada aos autos, ter apresentado uma planilha demonstrativa, apontando erros na quantificação das horas extras e do adicional noturno), pagamento a menor dessas parcelas, etc., ônus do qual não se desincumbiu, como se infere de sua réplica (fls. 592/593). Destarte, não demonstrado que o reclamante faz jus a diferenças de horas extras e adicional noturno, mantenho a decisão recorrida incólume, neste particular. 2.3 - RESCISÃO INDIRETA - DANOS MORAIS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de danos morais, ao fundamento de que: não foram reconhecidos os pleitos de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno; no que tange ao assédio moral, não foram apresentados elementos suficientes para caracterizá-lo, tampouco houve comprovação das humilhações e agressões supostamente sofridas por conduta de colega de trabalho; quanto à mudança do regime de trabalho, a decisão do empregador de retornar o empregado ao trabalho presencial é legítima; no que se refere às condições do novo local de trabalho, as alegações de dificuldade de acesso e riscos à segurança não são plausíveis, considerando a existência de transporte público e a presença de vigilância no local; além disso, não foi comprovada a perseguição do supervisor pelo coordenador; e a empresa possuía local adequado para o intervalo intrajornada. Além disso, tendo em vista a controvérsia instaurada, indeferiu os pedidos relativos às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante alega que a sentença indeferiu, erroneamente, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de danos morais, sustentando que houve assédio moral, caracterizado por um ambiente de trabalho hostil, com comportamentos inconvenientes e perseguições por colega de trabalho e tolerados pela empresa, além de atos de assédio moral praticados por superiores hierárquicos. Aduz que a alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, com a mudança abrupta do regime de "home office" para presencial em local de difícil acesso e região perigosa, em horário noturno, configura descumprimento contratual e exposição a risco. Alega que a empresa não pagou integralmente o adicional noturno, horas extras e adicional de insalubridade, configurando mais um descumprimento contratual. Assevera que a cláusula contratual que autoriza mudança de local não se aplica a situações que expõem o trabalhador a riscos graves, violando princípios constitucionais. Por fim, alega que a controvérsia sobre a rescisão do contrato levou ao não pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, por isso requer a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Passo ao exame. No Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência, de modo que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado deve apontar falta grave por parte do empregador que impossibilite a continuidade da relação de emprego a justificar essa modalidade de resilição. O reclamante buscou a rescisão contratual por justa causa imputável ao empregador, alegando, cumulativamente, assédio moral, inadimplência quanto ao adicional de insalubridade e horas extras e colocação em perigo, decorrente da imposição de retorno ao trabalho presencial em local distante e considerado perigoso. Por sua vez, a reclamada se insurgiu contra tal pedido e contra os fatos alegados, fundamentando-se, em síntese, no argumento de que sempre cumpriu suas obrigações trabalhistas, refutando as acusações de assédio moral, falta de pagamento de adicionais e horas extras e condições inadequadas de trabalho. Primordialmente, cabe registrar que na presente decisão rejeitou-se o pedido de adicional de insalubridade, diferenças de horas extras e diferenças de adicional noturno, conforme apreciado em tópico supra. Portanto, a pretensão de rescisão indireta com base no alegado pagamento incorreto dessas parcelas carece de fundamento. A ausência de reconhecimento do direito a tais verbas afasta a configuração de justa causa para a rescisão indireta, conforme previsto no artigo 483 da CLT. A respeito da alegação de pressão psicológica ou assédio por parte da chefia, as testemunhas ouvidas na audiência não confirmaram a sua existência. Não foi constatada nenhuma conduta excessiva por parte da empregadora. O depoimento da testemunha Luis Marcos Echeverria Junior se limitou a relatar que houve aumento na demanda de trabalho devido à redução do quadro de funcionários e às ausências. Essa informação, isoladamente, não configura assédio moral. Assim, não há provas de que o reclamante sofreu injusta pressão psicológica ou assédio por parte da chefia. No que diz respeito ao assédio moral por conduta de um colega de trabalho (PCD), embora a prova tenha demonstrado que o reclamante sofreu desconforto em razão de comportamentos inconvenientes de um colega de trabalho portador de deficiência (PCD), não há elementos suficientes para configurar a prática de assédio moral. Apesar de a conduta do colega ter se manifestado de forma persistente, a ausência de prova robusta quanto à intenção de perseguir ou humilhar o reclamante impede a caracterização do ilícito. A simples demonstração de desconforto, sem a comprovação do elemento subjetivo da intenção de ofender ou degradar a honra e a dignidade do empregado, é insuficiente para ensejar a responsabilização da reclamada. Ainda, o retorno do empregado ao trabalho presencial, determinado unilateralmente pela reclamada, é amparado pelo direito de direção empresarial e pelo aditivo contratual (ID 6580e63), que prevê essa possibilidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério, conforme § 2º do art. 75-C da CLT. Assim, a reclamada agiu no exercício regular de um direito, sem vício ou ilicitude. Outrossim, a mudança de sede da empresa, acarretando a necessidade de o empregado se deslocar para o novo endereço, também se insere no exercício regular do poder diretivo empresarial, na ausência de cláusula contratual em sentido contrário. E, no caso dos autos, consta a previsão contratual (fl. 264) estabelecendo que "O EMPREGADO pode ser livremente transferido de seu local de trabalho para qualquer parte dentro do território nacional, obrigando-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta patronal nesse aspecto. Diante do exposto, a ausência de prova de falta grave cometida por parte do empregador inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se demonstrou, portanto, a impossibilidade da continuidade da relação empregatícia, fundamento essencial para a configuração dessa modalidade de resilição contratual. E pelos mesmos fundamentos, nega-se provimento quanto ao pedido de danos morais. Quanto ao mais, na sentença recorrida, foi rejeitado o pleito de rescisão indireta. E, entendendo o Juízo de origem que está bem claro que o reclamante não deseja manter o vínculo empregatício, reconheceu a extinção contratual como sendo a pedido do trabalhador na data de publicação desta sentença. E, nos termos do art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (g.n.) O § 6º do art. 477 da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (g.n.) Assim, a inexistência de rescisão anterior à sentença afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que tais penalidades pressupõem a ocorrência prévia da rescisão contratual, não sendo aplicáveis ao caso em tela, em que o término do contrato se deu apenas com a sentença. A aplicação das multas, portanto, seria incongruente com a situação fática e jurídica apresentada nos autos. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.4 - SALDO DE SALÁRIO - RESCISÓRIAS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito de rescisão indireta e, entendendo que está claro que o reclamante não deseja manter o vínculo empregatício, reconheceu a extinção contratual como sendo a pedido do trabalhador na data de publicação da sentença. Deferiu, por corolário, as seguintes verbas: saldo de salário; férias do período aquisitivo 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3; e 13º salário proporcional de 2024. Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento de saldo de salário, férias do período aquisitivo 2022/2023 + , férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, argumentando que adimpliu regularmente todas as obrigações salariais do reclamante, conforme comprovantes juntados aos autos, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar eventual inadimplemento salarial, previsto no artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do CPC. Passo ao exame. As alegações da reclamada, no sentido de que adimpliu regularmente todas as obrigações salariais, carecem de suporte probatório nos autos. A recorrente não demonstra, com elementos concretos e convincentes, a quitação de todas as verbas salariais devidas, limitando-se a afirmações genéricas desprovidas de comprovação efetiva. Portanto, a argumentação da recorrente não se sustenta ante a ausência de prova robusta que corrobore sua tese. Destarte, mantenho a decisão recorrida incólume, neste particular. 2.5 - AJUDA DE CUSTO (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor de pagamento de ajuda de custo, por entender que este não comprovou a ausência de pagamento dessa verba, diante da prova documental apresentada pela ré (fichas financeiras e holerites), que demonstra o adimplemento. A parte recorrente alega que não recebeu as parcelas de ajuda de custo referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, apesar do aditivo contratual de 26/05/2023. Aduz que as provas apresentadas pela reclamada (fichas financeiras e holerites) são insuficientes para comprovar o pagamento, por falta de transparência na discriminação da verba e pela divergência com os recibos de pagamento e a declaração do reclamante, e que a sentença desconsiderou elementos que comprovam a ausência de pagamento, violando o princípio da primazia da realidade. Passo ao exame. As fichas financeiras de outubro/2023 e novembro/2023 (fls. 87 e 86) informam pagamentos de AJUDA DE CUSTO HOME OFFICE no importe de R$28,57 (proporcional a 15 dias de trabalho) e de R$53,32 (proporcional a 28 dias de trabalho). Dessa forma, evidenciado que a parcela em questão foi quitada em conformidade com o aditivo do contrato de trabalho mencionado pelo reclamante na inicial, no qual foi prevista Ajuda de Custo no importe mensal de R$57,13. Com relação ao mês de dezembro/2023, em que pese na ficha financeira deste mês (fl. 331/332) não conste pagamento da parcela AJUDA DE CUSTO HOME OFFICE, na ficha de janeiro/2024 (fls. 332/333) consta pagamento retroativo dessa parcela (AJUDA DE CUSTO HOME OFFICE - MES AN). Portanto, a meu ver, há elementos nos autos comprovando a regularidade da quitação da parcela ora debatida nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023. A ausência de prova pela parte contrária, demonstrando que as fichas financeiras não refletem a realidade dos fatos, reforça a veracidade dos documentos apresentados. A parte autora não logrou demonstrar qualquer vício ou erro nas fichas financeiras apresentadas, restando, portanto, incólume a sua validade probatória. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.6 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando que este não comprovou a miserabilidade alegada, nos termos da Lei nº 5.584 e da Lei nº 13.467/2017 (artigo 790, § 3º e § 4º da CLT). Argumenta que o reclamante, assistido por advogado particular, não se enquadra nos requisitos da Lei nº 5.584, e que, mesmo que assim não fosse, a comprovação da miserabilidade, segundo a Lei nº 13.467/2017, exige prova objetiva de que sua base salarial é igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não foi demonstrado. Passo ao exame. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso do autos (fl. 62), nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Desse modo, considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeiro grau estabeleceu que ambas as partes, empregado e empregador, arcarão com honorários advocatícios de 8%, calculados sobre os pedidos julgados improcedentes pelo empregado e os julgados procedentes pela empresa, com os valores a serem apurados em momento posterior, todavia, a obrigatoriedade do empregado em quitar tais honorários encontra-se suspensa, em virtude da decisão do STF que declarou inconstitucional a cobrança para beneficiários da justiça gratuita, sendo que, caso a situação financeira do empregado se altere, a empresa poderá exigir o pagamento dos honorários. A reclamada sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à suspensão dos honorários sucumbenciais a ela devidos, alegando que a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o art. 791-A da CLT, que prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. Argumenta que a sucumbência recíproca não afasta a obrigação de pagamento dos honorários, invocando o princípio da causalidade e o trabalho desenvolvido por seus advogados em todas as fases do processo. Conclui que, considerando a capacidade financeira do reclamante demonstrada pelo valor da condenação a ser recebida, os honorários de sucumbência devem ser deduzidos do valor devido ao reclamante. Passo ao exame. A decisão da ADI 5766 pelo E. STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A, e não da integralidade do artigo (791-A da CLT). Desse modo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em outros termos, conforme referida decisão, a obtenção de créditos pelo reclamante neste processo não o coloca em uma condição de suficiência de recursos. O fato de o reclamante ter obtido créditos nesta demanda não se presta para comprovar que o mesmo deixou de ser hipossuficiente no aspecto financeiro, nos termos da decisão da ADI 5766. Portanto, deve ser mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante até que o credor demonstre, por outros meios, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.8 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO EM FOLHA (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeiro grau indeferiu a aplicação do regime da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pela reclamada, ao fundamento de que a empresa não comprovou ter aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento durante o período em que as obrigações trabalhistas foram geradas. A empresa Telemont recorre da decisão judicial, argumentando que a sentença não considerou seu direito ao recolhimento previdenciário desonerado, previsto na Lei nº 12.546/2011. A empresa alega que, desde janeiro de 2014, adota uma forma diferenciada de apuração das contribuições previdenciárias, baseada em sua receita bruta, e não na folha de pagamento, conforme permitido pela lei para empresas do setor de infraestrutura, no qual se enquadra. A Telemont defende que esse benefício se aplica também às contribuições decorrentes de decisões judiciais, e não apenas aos contratos de emprego em curso, e compromete-se a realizar os recolhimentos devidos no momento oportuno, utilizando o regime de competência, e a comprovar o pagamento nos autos do processo, embasando-se na legislação e em jurisprudência favorável. Passo ao exame. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 195, 1, a, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. E a Lei n. 12.546/2011, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas por determinadas empresas, estabeleceu que aquelas especificadas em seus artigos 7º e 8º poderão contribuir sobre o valor apurado de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III da Lei n. 8.212/1991. A par disso, após estudo e reflexão mais aprofundados sobre a matéria, revendo entendimento que até então vinha defendendo nos julgamentos sobre essa questão, firmo convencimento de que apenas a atividade econômica do empregador é o elemento a ser considerado para o tratamento diferenciado conferido pela legislação. Na presente demanda, consta dos autos (fl. 218) um ofício, emitido pela Receita Federal do Brasil, respondendo a uma solicitação do Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Betim, informando, entre outras, que: (...) Esclarecemos que a empresa supracitada apresenta atividade como prestadora de serviço na área de construção civil de obras de infraestrutura - CNAE grupo 422 (422.1-9-04). O respectivo CNAE foi incluído na Lei 12.546 de 2011, na redação da Lei nº 12.844 de 2013, através do inciso VII, artigo 7º e anexo I. (...) E, nos termos do art. 7º, VI, da Lei 12.546/2011, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, como é o caso da reclamada. Sendo assim, de fato é caso de reconhecer que a reclamada faz jus ao benefício da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes desta ação trabalhista e que está sujeita ao regime previdenciário de desoneração da folha de pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da contribuição previdenciária cota-parte patronal. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, bem como das contrarrazões, e, no mérito: dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da contribuição previdenciária cota-parte patronal; e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Fica mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS

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Luiz Marcos Echeverria Junior e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 257136759

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024033-20.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS ECHEVERRIA JUNIOR MIGUEL CATHARINI NETO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024033-20.2024.5.24.0002 : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024033-20.2024.5.24.0002 : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (1) : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024033-20.2024.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado (a) : Aline Benvinda Figueredo Advogado (a) : Iris Vieira dos Santos Recorrente : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado (a) : Sergio Carneiro Rosi Recorrido (a) : WILLIAN DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado (a) : Aline Benvinda Figueredo Advogado (a) : Iris Vieira dos Santos Recorrido (a) : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado (a) : Sergio Carneiro Rosi Advogado (a) : Miguel Catharini Neto Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).". No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Recurso da reclamada improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024033-20.2024.5.24.0002-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Na sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, ERIKA SILVA BOQUIMPANI, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS: homologou-se a desistência e julgou-se extinto sem resolução do mérito o pedido de adicional por acúmulo de funções; pronunciou-se a prescrição das verbas anteriores a 15.1.2019; reconheceu-se que a rescisão contratual se deu a pedido do trabalhador, considerando como termo final do contrato de trabalho a data da publicação desta sentença; e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a pagar para o autor saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e honorários advocatícios, às fls. 708/736 e fls. 747/748. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, também condenada em honorários advocatícios. Recurso da reclamada, postulando a reforma da sentença quanto aos temas das verbas rescisórias, enquadramento quanto ao regime da contribuição previdenciária, justiça gratuita e honorários advocatícios, às fls. 750/798. Às fls. 787/796, foi juntada "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA", para fins de cumprimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 11, da CLT. Custas recolhidas e comprovadas, às fls. 797/798. Contrarrazões do reclamante, às fls. 801/805. Recurso adesivo do reclamante, postulando a reforma da sentença quanto aos temas do adicional de insalubridade, horas extras, rescisão indireta, danos morais e ajuda de custo, às fls. 806/814. Contrarrazões da reclamada, às fls. 817/850. Recursos e contrarrazões tempestivos. Regular representação, às fls. 61 e 193. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, bem como das contrarrazões do reclamante, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do adicional de insalubridade, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu pela inexistência de condições insalubres no trabalho do reclamante, conforme a Portaria 3214/78 e NR-15, bem como que não há outras circunstâncias nos autos a desqualificar a perícia. Busca o reclamante a reforma da decisão recorrida, argumentando, em síntese, que a perícia técnica realizada foi falha e omissa, pois não considerou elementos fáticos relevantes que comprovam a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho. Aduz que a prova oral corrobora sua alegação de exposição a agentes insalubres. Passo ao exame. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. No exame do laudo pericial produzido nos autos, extrai-se que foram analisadas as condições de trabalho de Willian de Araújo dos Santos, reclamante, na Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A, reclamada, no intuito de averiguar a existência da insalubridade. A perícia, realizada em 05 de setembro de 2024, nas dependências da reclamada, contou com a presença de representantes da empresa, sendo que o reclamante não compareceu. O objetivo era avaliar se as atividades do reclamante, como operador de suporte técnico, se enquadravam nas normas da Portaria 3214/78 (NR-15). A metodologia empregada seguiu as diretrizes do Ministério do Trabalho. O perito inspecionou a sala de operação, onde o reclamante trabalhava, constatando um ambiente de 900 m², com computadores, iluminação adequada, ar condicionado e cadeiras ergonômicas. O uso de "headset" com regulagem de volume também foi observado. E não foram encontrados agentes físicos, químicos ou biológicos insalubres, segundo a NR-15. Portanto, o perito concluiu que o reclamante não trabalhava em condições insalubres, conforme a NR-15. Por sua vez, as razões recursais não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da perícia. O recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para desqualificar a conclusão pericial, que se fundamentou em análise técnica criteriosa e em conformidade com a legislação vigente. A descrição detalhada do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante, bem como a metodologia empregada, demonstram a solidez do laudo pericial, tornando ineficazes as alegações do recorrente. Em suma, o recurso não apresenta argumentos capazes de elidir a conclusão pericial. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.2 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido do reclamante quanto às diferenças de adicional noturno e horas extras, ao fundamento de que os comprovantes de pagamento (fichas financeiras e holerites), não impugnados especificamente pelo reclamante, demonstram o pagamento regular dessas parcelas, bem como que o reclamante não conseguiu comprovar, mesmo exemplificativamente, a existência de diferenças, diante desses controles de jornada e comprovantes de pagamento. Pugna o reclamante pela condenação da reclamada em horas extras e adicional noturno, argumentando que laborou em jornada noturna com pausas inferiores ao tempo legal, recebendo adicional noturno e horas extras em valores insuficientes, já que não foi observada a redução da hora de trabalho noturno, conforme o art. 73, § 1º, da CLT. Aduz que os controles de frequência apresentados pela reclamada não demonstram o pagamento das diferenças devidas, reforçando a necessidade de exame pericial para comparar os valores pagos com os devidos. Assevera que a ausência de impugnação específica não isenta a obrigação de apuração judicial das diferenças, sendo que a reclamada tinha o ônus de comprovar a quitação regular, o que não ocorreu. Passo ao exame. Examinando os registros de ponto apresentados pela reclamada (fls. 334/402), extrai-se que consta o lançamento dos horários de entrada, de saída e dos intervalos, com variações diárias em minutos, assim como que estão lançados inúmeros detalhamentos referentes a jornada de trabalho do reclamante, tais como quantidade de horas noturnas, horas extras diurnas, horas extras noturnas, ect.. Portanto, as informações constantes de tais documentos gozam de presunção de veracidade. Pela análise dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, não há informações que se prestam para comprovar a incorreção dos registros dos horários de trabalho lançados nos cartões de ponto. Não há, portanto, prova de invalidade dos referidos cartões. Ultrapassada essa questão, passa-se à análise dos documentos apresentados pela reclamada. Os registros de ponto apresentados pela reclamada (fls. 334/402) e as fichas financeiras (fls. 308/333) apresentam apurações e pagamentos de horas extras e adicional noturno. Nesse contexto, cabia à parte reclamante, a partir da documentação acostada aos autos, ter apresentado uma planilha demonstrativa, apontando erros na quantificação das horas extras e do adicional noturno), pagamento a menor dessas parcelas, etc., ônus do qual não se desincumbiu, como se infere de sua réplica (fls. 592/593). Destarte, não demonstrado que o reclamante faz jus a diferenças de horas extras e adicional noturno, mantenho a decisão recorrida incólume, neste particular. 2.3 - RESCISÃO INDIRETA - DANOS MORAIS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de danos morais, ao fundamento de que: não foram reconhecidos os pleitos de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno; no que tange ao assédio moral, não foram apresentados elementos suficientes para caracterizá-lo, tampouco houve comprovação das humilhações e agressões supostamente sofridas por conduta de colega de trabalho; quanto à mudança do regime de trabalho, a decisão do empregador de retornar o empregado ao trabalho presencial é legítima; no que se refere às condições do novo local de trabalho, as alegações de dificuldade de acesso e riscos à segurança não são plausíveis, considerando a existência de transporte público e a presença de vigilância no local; além disso, não foi comprovada a perseguição do supervisor pelo coordenador; e a empresa possuía local adequado para o intervalo intrajornada. Além disso, tendo em vista a controvérsia instaurada, indeferiu os pedidos relativos às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante alega que a sentença indeferiu, erroneamente, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de danos morais, sustentando que houve assédio moral, caracterizado por um ambiente de trabalho hostil, com comportamentos inconvenientes e perseguições por colega de trabalho e tolerados pela empresa, além de atos de assédio moral praticados por superiores hierárquicos. Aduz que a alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, com a mudança abrupta do regime de "home office" para presencial em local de difícil acesso e região perigosa, em horário noturno, configura descumprimento contratual e exposição a risco. Alega que a empresa não pagou integralmente o adicional noturno, horas extras e adicional de insalubridade, configurando mais um descumprimento contratual. Assevera que a cláusula contratual que autoriza mudança de local não se aplica a situações que expõem o trabalhador a riscos graves, violando princípios constitucionais. Por fim, alega que a controvérsia sobre a rescisão do contrato levou ao não pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, por isso requer a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Passo ao exame. No Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência, de modo que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado deve apontar falta grave por parte do empregador que impossibilite a continuidade da relação de emprego a justificar essa modalidade de resilição. O reclamante buscou a rescisão contratual por justa causa imputável ao empregador, alegando, cumulativamente, assédio moral, inadimplência quanto ao adicional de insalubridade e horas extras e colocação em perigo, decorrente da imposição de retorno ao trabalho presencial em local distante e considerado perigoso. Por sua vez, a reclamada se insurgiu contra tal pedido e contra os fatos alegados, fundamentando-se, em síntese, no argumento de que sempre cumpriu suas obrigações trabalhistas, refutando as acusações de assédio moral, falta de pagamento de adicionais e horas extras e condições inadequadas de trabalho. Primordialmente, cabe registrar que na presente decisão rejeitou-se o pedido de adicional de insalubridade, diferenças de horas extras e diferenças de adicional noturno, conforme apreciado em tópico supra. Portanto, a pretensão de rescisão indireta com base no alegado pagamento incorreto dessas parcelas carece de fundamento. A ausência de reconhecimento do direito a tais verbas afasta a configuração de justa causa para a rescisão indireta, conforme previsto no artigo 483 da CLT. A respeito da alegação de pressão psicológica ou assédio por parte da chefia, as testemunhas ouvidas na audiência não confirmaram a sua existência. Não foi constatada nenhuma conduta excessiva por parte da empregadora. O depoimento da testemunha Luis Marcos Echeverria Junior se limitou a relatar que houve aumento na demanda de trabalho devido à redução do quadro de funcionários e às ausências. Essa informação, isoladamente, não configura assédio moral. Assim, não há provas de que o reclamante sofreu injusta pressão psicológica ou assédio por parte da chefia. No que diz respeito ao assédio moral por conduta de um colega de trabalho (PCD), embora a prova tenha demonstrado que o reclamante sofreu desconforto em razão de comportamentos inconvenientes de um colega de trabalho portador de deficiência (PCD), não há elementos suficientes para configurar a prática de assédio moral. Apesar de a conduta do colega ter se manifestado de forma persistente, a ausência de prova robusta quanto à intenção de perseguir ou humilhar o reclamante impede a caracterização do ilícito. A simples demonstração de desconforto, sem a comprovação do elemento subjetivo da intenção de ofender ou degradar a honra e a dignidade do empregado, é insuficiente para ensejar a responsabilização da reclamada. Ainda, o retorno do empregado ao trabalho presencial, determinado unilateralmente pela reclamada, é amparado pelo direito de direção empresarial e pelo aditivo contratual (ID 6580e63), que prevê essa possibilidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério, conforme § 2º do art. 75-C da CLT. Assim, a reclamada agiu no exercício regular de um direito, sem vício ou ilicitude. Outrossim, a mudança de sede da empresa, acarretando a necessidade de o empregado se deslocar para o novo endereço, também se insere no exercício regular do poder diretivo empresarial, na ausência de cláusula contratual em sentido contrário. E, no caso dos autos, consta a previsão contratual (fl. 264) estabelecendo que "O EMPREGADO pode ser livremente transferido de seu local de trabalho para qualquer parte dentro do território nacional, obrigando-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta patronal nesse aspecto. Diante do exposto, a ausência de prova de falta grave cometida por parte do empregador inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se demonstrou, portanto, a impossibilidade da continuidade da relação empregatícia, fundamento essencial para a configuração dessa modalidade de resilição contratual. E pelos mesmos fundamentos, nega-se provimento quanto ao pedido de danos morais. Quanto ao mais, na sentença recorrida, foi rejeitado o pleito de rescisão indireta. E, entendendo o Juízo de origem que está bem claro que o reclamante não deseja manter o vínculo empregatício, reconheceu a extinção contratual como sendo a pedido do trabalhador na data de publicação desta sentença. E, nos termos do art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (g.n.) O § 6º do art. 477 da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". (g.n.) Assim, a inexistência de rescisão anterior à sentença afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que tais penalidades pressupõem a ocorrência prévia da rescisão contratual, não sendo aplicáveis ao caso em tela, em que o término do contrato se deu apenas com a sentença. A aplicação das multas, portanto, seria incongruente com a situação fática e jurídica apresentada nos autos. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.4 - SALDO DE SALÁRIO - RESCISÓRIAS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito de rescisão indireta e, entendendo que está claro que o reclamante não deseja manter o vínculo empregatício, reconheceu a extinção contratual como sendo a pedido do trabalhador na data de publicação da sentença. Deferiu, por corolário, as seguintes verbas: saldo de salário; férias do período aquisitivo 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3; e 13º salário proporcional de 2024. Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento de saldo de salário, férias do período aquisitivo 2022/2023 + , férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional de 2024, argumentando que adimpliu regularmente todas as obrigações salariais do reclamante, conforme comprovantes juntados aos autos, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar eventual inadimplemento salarial, previsto no artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do CPC. Passo ao exame. As alegações da reclamada, no sentido de que adimpliu regularmente todas as obrigações salariais, carecem de suporte probatório nos autos. A recorrente não demonstra, com elementos concretos e convincentes, a quitação de todas as verbas salariais devidas, limitando-se a afirmações genéricas desprovidas de comprovação efetiva. Portanto, a argumentação da recorrente não se sustenta ante a ausência de prova robusta que corrobore sua tese. Destarte, mantenho a decisão recorrida incólume, neste particular. 2.5 - AJUDA DE CUSTO (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor de pagamento de ajuda de custo, por entender que este não comprovou a ausência de pagamento dessa verba, diante da prova documental apresentada pela ré (fichas financeiras e holerites), que demonstra o adimplemento. A parte recorrente alega que não recebeu as parcelas de ajuda de custo referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, apesar do aditivo contratual de 26/05/2023. Aduz que as provas apresentadas pela reclamada (fichas financeiras e holerites) são insuficientes para comprovar o pagamento, por falta de transparência na discriminação da verba e pela divergência com os recibos de pagamento e a declaração do reclamante, e que a sentença desconsiderou elementos que comprovam a ausência de pagamento, violando o princípio da primazia da realidade. Passo ao exame. As fichas financeiras de outubro/2023 e novembro/2023 (fls. 87 e 86) informam pagamentos de AJUDA DE CUSTO HOME OFFICE no importe de R$28,57 (proporcional a 15 dias de trabalho) e de R$53,32 (proporcional a 28 dias de trabalho). Dessa forma, evidenciado que a parcela em questão foi quitada em conformidade com o aditivo do contrato de trabalho mencionado pelo reclamante na inicial, no qual foi prevista Ajuda de Custo no importe mensal de R$57,13. Com relação ao mês de dezembro/2023, em que pese na ficha financeira deste mês (fl. 331/332) não conste pagamento da parcela AJUDA DE CUSTO HOME OFFICE, na ficha de janeiro/2024 (fls. 332/333) consta pagamento retroativo dessa parcela (AJUDA DE CUSTO HOME OFFICE - MES AN). Portanto, a meu ver, há elementos nos autos comprovando a regularidade da quitação da parcela ora debatida nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023. A ausência de prova pela parte contrária, demonstrando que as fichas financeiras não refletem a realidade dos fatos, reforça a veracidade dos documentos apresentados. A parte autora não logrou demonstrar qualquer vício ou erro nas fichas financeiras apresentadas, restando, portanto, incólume a sua validade probatória. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.6 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando que este não comprovou a miserabilidade alegada, nos termos da Lei nº 5.584 e da Lei nº 13.467/2017 (artigo 790, § 3º e § 4º da CLT). Argumenta que o reclamante, assistido por advogado particular, não se enquadra nos requisitos da Lei nº 5.584, e que, mesmo que assim não fosse, a comprovação da miserabilidade, segundo a Lei nº 13.467/2017, exige prova objetiva de que sua base salarial é igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não foi demonstrado. Passo ao exame. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT, o qual entendo constitucional: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso do autos (fl. 62), nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Desse modo, considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeiro grau estabeleceu que ambas as partes, empregado e empregador, arcarão com honorários advocatícios de 8%, calculados sobre os pedidos julgados improcedentes pelo empregado e os julgados procedentes pela empresa, com os valores a serem apurados em momento posterior, todavia, a obrigatoriedade do empregado em quitar tais honorários encontra-se suspensa, em virtude da decisão do STF que declarou inconstitucional a cobrança para beneficiários da justiça gratuita, sendo que, caso a situação financeira do empregado se altere, a empresa poderá exigir o pagamento dos honorários. A reclamada sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à suspensão dos honorários sucumbenciais a ela devidos, alegando que a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o art. 791-A da CLT, que prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. Argumenta que a sucumbência recíproca não afasta a obrigação de pagamento dos honorários, invocando o princípio da causalidade e o trabalho desenvolvido por seus advogados em todas as fases do processo. Conclui que, considerando a capacidade financeira do reclamante demonstrada pelo valor da condenação a ser recebida, os honorários de sucumbência devem ser deduzidos do valor devido ao reclamante. Passo ao exame. A decisão da ADI 5766 pelo E. STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A, e não da integralidade do artigo (791-A da CLT). Desse modo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em outros termos, conforme referida decisão, a obtenção de créditos pelo reclamante neste processo não o coloca em uma condição de suficiência de recursos. O fato de o reclamante ter obtido créditos nesta demanda não se presta para comprovar que o mesmo deixou de ser hipossuficiente no aspecto financeiro, nos termos da decisão da ADI 5766. Portanto, deve ser mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante até que o credor demonstre, por outros meios, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.8 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO EM FOLHA (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeiro grau indeferiu a aplicação do regime da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pela reclamada, ao fundamento de que a empresa não comprovou ter aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento durante o período em que as obrigações trabalhistas foram geradas. A empresa Telemont recorre da decisão judicial, argumentando que a sentença não considerou seu direito ao recolhimento previdenciário desonerado, previsto na Lei nº 12.546/2011. A empresa alega que, desde janeiro de 2014, adota uma forma diferenciada de apuração das contribuições previdenciárias, baseada em sua receita bruta, e não na folha de pagamento, conforme permitido pela lei para empresas do setor de infraestrutura, no qual se enquadra. A Telemont defende que esse benefício se aplica também às contribuições decorrentes de decisões judiciais, e não apenas aos contratos de emprego em curso, e compromete-se a realizar os recolhimentos devidos no momento oportuno, utilizando o regime de competência, e a comprovar o pagamento nos autos do processo, embasando-se na legislação e em jurisprudência favorável. Passo ao exame. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 195, 1, a, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. E a Lei n. 12.546/2011, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas por determinadas empresas, estabeleceu que aquelas especificadas em seus artigos 7º e 8º poderão contribuir sobre o valor apurado de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III da Lei n. 8.212/1991. A par disso, após estudo e reflexão mais aprofundados sobre a matéria, revendo entendimento que até então vinha defendendo nos julgamentos sobre essa questão, firmo convencimento de que apenas a atividade econômica do empregador é o elemento a ser considerado para o tratamento diferenciado conferido pela legislação. Na presente demanda, consta dos autos (fl. 218) um ofício, emitido pela Receita Federal do Brasil, respondendo a uma solicitação do Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Betim, informando, entre outras, que: (...) Esclarecemos que a empresa supracitada apresenta atividade como prestadora de serviço na área de construção civil de obras de infraestrutura - CNAE grupo 422 (422.1-9-04). O respectivo CNAE foi incluído na Lei 12.546 de 2011, na redação da Lei nº 12.844 de 2013, através do inciso VII, artigo 7º e anexo I. (...) E, nos termos do art. 7º, VI, da Lei 12.546/2011, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, como é o caso da reclamada. Sendo assim, de fato é caso de reconhecer que a reclamada faz jus ao benefício da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes desta ação trabalhista e que está sujeita ao regime previdenciário de desoneração da folha de pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da contribuição previdenciária cota-parte patronal. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, bem como das contrarrazões, e, no mérito: dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da contribuição previdenciária cota-parte patronal; e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Fica mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ar2 Artigos Do Vestuario Eireli x Ana Claudia Lopes De Almeida

ID: 262058677

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024444-54.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MELKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024444-54.2024.5.24.0005 : AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024444-54.2024.5.24.0005 : AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI : ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024444-54.2024.5.24.0005 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI Advogado : Luiz Guilherme Melke Recorrida : ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA Advogada : Jucineide Almeida de Menezes Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto de sentença proferida pelo Juiz Maurício Sabadini, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA IMPUTADA À EMPREGADORA COMPROVADA, COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ARRIMAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A falta a justificar o rompimento indireto do contrato por culpa da empregadora, além de ser grave o suficiente, de forma a impedir a continuidade do vínculo de emprego, deve ser concretamente demonstrada, o que, no caso concreto ocorreu pela prova oral evidenciando que a demandada tratou a trabalhadora de forma desrespeitosa e com rigor excessivo, expondo-a a situação constrangedora e à humilhação em frente as colegas, com violação à dignidade desta, passível de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do autorizados pelo art. 483, alíneas "b" e "e" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com indenização por danos morais decorrentes da conduta assediante, nos termos do previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, 223-C da Lei Consolidada - CLT em harmonia com o previsto no art. 10.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO A decisão de f. 125, proferida por este Relator, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à recorrente, ao tempo em que concedeu o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo. A demandada comprovou, de forma tempestiva, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais às f. 130/133. Desse modo, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA x ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS A sentença acolheu os pedidos relativos ao reconhecimento da rescisão indireta e de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (f. 85/87): Primeiramente, esclareço que com o pedido de rescisão indireta o empregado manifestou sua intenção de não mais prosseguir trabalhando para a empregadora alegadamente faltosa. Assim, o momento em que ocorre tal manifestação de vontade é que deve ser considerado o termo final do contrato de trabalho, não havendo em se falar em abandono de emprego. Anoto que há assédio moral quando o exercício reiterado de atitudes patronais abusivas se apresente danoso à autoestima do ofendido (trabalhador), ainda que a intenção direta do ofensor não seja a despedida do ofendido. Reputo, ainda, que há casos em que apenas um ato patronal, diante de sua gravidade e repercussão, pode ser caracterizado como assédio, muito embora não se repita mais. O assédio moral na relação de trabalho pode ser praticado sem a intenção deliberada de forçar o trabalhador a abandonar a empresa. É o que a doutrina conceitua como assédio moral imotivado: Assédio moral imotivado é o que não tem uma finalidade específica. A degradação do relacionamento decorre de atos como grosserias constantes e restrições indevidas à liberdade de expressão, de relacionamento e de comunicação externa e que acabam tornando o ambiente de trabalho como um todo ou em relação ao trabalhador, autoritário, hostil e inseguro. (BELMONTE, Alexandre Agra. O assédio moral nas relações de trabalho -Uma tentativa de sistematização. In: Revista LTr 72-11 /1331). Já dano moral é o prejuízo sofrido por alguém decorrente de ato ilícito praticado por outrem, que atinge seus direitos da personalidade, causando-lhe gravame de ordem interior, com ou sem reflexo de cunho econômico. A reparação do dano moral pelo pretenso ofensor reclama, em regra, não só a existência do dano, mas também o nexo causal, o ato ilícito, e a culpa ou dolo. E no presente caso, não há como afastar a gravidade do ato da empregadora. A testemunha Sra. Rayani Graça deixou assentado ter presenciado que "por volta do dia 24 ou 25 de março a reclamada tenha se exaltado, Ainda que a atitude não tenha sido reiterada, mandando a autora calar a boca". ocorreu na frente da testemunha. Ainda, a reclamante, pessoa simples e em atividades domésticas, findado o mês de março, quando ocorreram as ofensas, não mais compareceu ao trabalho, requerendo a rescisão indireta. Compreendo, a partir do fato ofensivo presenciado e narrado pela testemunha, que o poder diretivo foi extrapolado e houve atitude patronal que é enquadrada como ilícito trabalhista capaz de tornar inviável o ajuste jurídico de emprego, tendo a trabalhadora manifestado sua insatisfação dentro de prazo razoável. Nesse norte, o ato ilícito praticado e ofensivo à dignidade da pessoa humana da trabalhadora acarretou gravame de natureza psicológica, e deve, por isso, ser a parte autora indenizada, pois resta indene de dúvidas o prejuízo de ordem moral (CC, art. 186 c/c 927). Quanto à quantificação da indenização, e em razão da inexistência de padrão legal para sua fixação, deve o julgador considerar a natureza do bem jurídico atingido, a gravidade da culpa, os efeitos da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, além do caráter pedagógico da sanção. No caso presente, foram atingidos direitos personalíssimos da parte autora, intrinsecamente ligados à sua dignidade e honra. No entanto, o dano experimentado pelo reclamante, conforme se vê do conjunto probatório, não lhe trouxe prejuízos de ordem permanente. Assim exposto, e face à capacidade econômica do reclamado, bem como diante do caráter pedagógico que a pena deve assumir, arbitro a indenização de reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, considerando o tratamento dado pelo empregador à reclamante, reconheço o rompimento do vínculo contratual por rescisão indireta em 15 /04/2024 (limitação da exordial), art. 483, B da CLT, e condeno o Reclamado ao pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, assim como o fornecimento das guias para encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena substitutiva de indenização. A indenização por reparação de dano moral sofrerá correção monetária desde a prolação da decisão, ou seja, de seus arbitramentos. Os juros de mora, em ambos os casos, a partir da propositura da ação (CLT, art. 883; Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). O reclamado deverá, em 15 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da rescisão contratual em CTPS e comprovar nos autos, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 10 dias. A parte autora depositará sua CTPS em Secretaria, fluindo o prazo patronal a partir da ciência da apresentação. No silêncio, ou negativa, fica a Secretaria da Vara autorizada a cumprir a obrigação, sem prejuízo da sanção pecuniária estabelecida. Pugna a demandada a reforma, sustentando que a sentença merece reforma, "por não ter levado em consideração os fatos como realmente ocorreram e que não foram negados pela reclamante, ora recorrida, além do fato de ter se baseado unicamente em 01 (uma) frase de 01 (uma) testemunha, sem qualquer outro tipo de comprovação que pudesse amparar tal situação" (sic., f. 113). Afirma que "as testemunhas ouvidas em audiência, Sra. Rayany Graça Vieira (pela reclamante) e Sra. Jéssica dos Santos Berto (pela reclamada), não noticiaram nenhum fato que desabonasse o tratamento da sócia da reclamada, ora recorrente, com qualquer funcionário ou outra pessoa" (sic., f. 114). Acresce que "a Sra. Rayany Graça Viera, em todo seu depoimento noticiou que em apenas 01 (uma) única oportunidade tal fato teria ocorrido, porém, somente esta única frase, desprovida de qualquer outra prova não pode ser suficiente para embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho e ainda a condenação para pagamento de indenização por danos morais, no alto valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (sic., f. 114). Aduz, ainda, que "não há prova robusta a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, mesmo que o fato alegado pela testemunha Rayany fosse verdadeiro, o que não se comprovou, não é suficiente para a procedência do pedido" (sic., f. 115) e que não existe imediatidade da reação da autora, pois mesmo que o fato narrado na exordial fosse verdadeiro, deveria ter reagido de forma imediata a pleitear a rescisão indireta do contrato, o que não fez, pois o fato que teria amparado a rescisão indireta do pacto laboral ocorreu entre os dias 24 e 25 de março, enquanto que o rompimento apenas ocorreu em 15 de abril. Pretende, assim, seja excluída a condenação quanto as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. À análise. Informa exordial, que a autora foi contratada em 1º de setembro de 2023, para laborar como copeira, tendo sido o contrato anotado na carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Entretanto, teria laborado como empregada doméstica na residência da proprietária da acionada. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, sob as seguintes alegações (f. 4/5): Como dito alhures, o contrato de trabalho entre as partes, já vinha sendo desrespeitado pela empregadora. Ficando estremecido a partir de fevereiro/2024, quando a patroa, mandou a reclamante limpar o ar condicionado de seu quarto. Segundo a reclamante, ela se negou a fazer o serviço, primeiro porque não se sentia capacitada para tal feito, tendo dito a patroa que tem pessoas capacitadas para fazer esse trabalho. A reclamante disse que ficou com medo de danificar o aparelho, levar um choque etc., tendo inclusive explicado isso a empregadora. Posteriormente, mandou a reclamante não usar mais a máquina para lavar as roupas, que era para lavar à mão, pois ela estava estragando suas roupas. Após isso, a relação entre as duas, até então muito tranquila, ficou abalada. Por fim, o cume do desrespeito ao contrato de trabalho e a própria empregada, veio com um mando de "Calar a Boca". Aduz a laborante que em 27/03/2024, ao chegar pela manhã no trabalho, a contratante dirigiu se até a cozinha, deu lhe bom dia, e começou a reclamar, que na segunda feira passada, havia saído sem se despedir, que estava saindo muito cedo, embora o combinado era de que terminado o serviço, poderia ir embora. Que a era para começar a limpeza da casa pela cozinha, que segundo a patroa estava muito suja, tudo isso aos gritos. Segundo a reclamante, ela disse que tudo bem, irá começar pela cozinha, mas que não precisava gritar com ela, perguntando o motivo dos berros? Quando então recebeu como resposta: Cale a boca, faça o que eu estou mandando, eu te pago para fazer o que mando. A reclamante, embora extremamente chateada, pranteada, humilhada e com os nervos abalados por conta da desfeita, foi cuidar de seus afazeres. No mesmo dia, por conta do emocional abalado, acabou por cair no banheiro quando fazia a limpeza do mesmo. Machucou o braço e a coluna, conforme faz prova atestado médico. Afirma a reclamante que embora tenha ido trabalhar nos dias seguintes, o clima de antipatia permaneceu, agora até por parte da reclamante, que se sentia hostilizada. Por fim no dia 03/04/2024, a reclamante necessitou buscar atendimento médico, posto que tanto seu braço esquerdo estava inchado e doendo, sua coluna também não estava nada bem. Seu atestado médico de (06) seis dias, findou-se em 14 de abril/2024, e como a reclamante já não se sentia mais à vontade para trabalhar para a ré, posto que ficou abalada emocionalmente e fisicamente devido ao tombo no banheiro, optou por bater às portas do judiciário e r. Juízo e pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Ante o exposto, vem a reclamante perante Vossa Excelência e Justiça Especializada pleitear a decretação de sua rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 15/04/2024, porquanto a partir desta data não mais comparecerá ao trabalho. Que lhe sendo concedida a rescisão indireta, pugna pelo recebimento do saldo de salários 14 dias, aviso prévio, 13º salários 2024, 04/12, férias proporcionais 09/12 +1/3, FGTS período e multa rescisória, calculados com base no piso salarial previsto na CCT do comercio varejista. Pugna ainda que, não sendo este o entendimento de V.Ex.a, sejam as verbas rescisórias pleiteadas calculadas com base no salário mínimo vigente, R$ 1.412,00 reais. Postula a demandante, ainda, o deferimento de indenização por assédio moral, pois "as atitudes da empregadora para com a reclamante, de mandar lavar roupas à mão, mesmo quando lavava na máquina, de tratar com a reclamante aos berros e de mandar calar a boca, na presença de outros empregados, caracteriza dano moral" (sic., f. 5). A demandada, por seu turno, afirma que "a reclamante foi contratada pela exercer a função de copeira no estabelecimento comercial da reclamada, sendo que após pequeno período, em conversa com a proprietária da empresa, Sra. Ana Rafaela, a reclamante optou em trabalhar em sua residência, indo ao local 03 (três) vezes por semana, segunda, quarta e sexta-feira" (sic., f. 49), destacando que "a própria reclamante confirma que sua carga horária era de 21 (vinte e uma) horas semanais" (sic., f. 50). Informa, ainda, às f. 54: Jamais houve qualquer tipo de desentendimento entre as partes durante o contrato de trabalho, sendo certo que a reclamante sempre foi tratada com respeito dentro de seu local de trabalho. O que houve, Excelência, muito provavelmente, é que a reclamante não queria mais trabalhar para a sócia da reclamada e optou em sair da forma que saiu, pois não seria mandada embora. A conversa pelo aplicativo WhatsApp entre a reclamante e a sócia da reclamada demonstram isto, veja: Em 08.04.2024, a reclamante apresentou atestado médico dizendo que estava com muita dor e que estava no posto de saúde. Depois desse dia não falou mais nada. Somente no dia 15.04.2024, quando venceu o atestado, a sócia da reclamada entrou em contato com a reclamante, perguntando se esta iria trabalhar, pois o atestado médico havia vencido. Neste dia, a reclamante mandou mensagem pronta para a sócia da reclamada narrando fatos que jamais aconteceram e que jamais havia chegado até ela, e a resposta para a mensagem pronta está na data da distribuição da ação, pasme, Excelência, a ação foi proposta dia 15.04.2024, na parte da manhã. Ou seja, a reclamante já possuía o intuito de não mais comparecer para trabalhar, mais nada comentou com a reclamada. Apenas pegou um atestado e depois simplesmente sumiu. Conforme continuação das conversas, a sócia da reclamada sempre foi atrás para que esta comparecesse no local de trabalho ou apresentasse algum documento, isto nos dias 16, 17 e 19 de abril, porém a reclamante somente respondeu no dia 20 de abril, dizendo que quem iria resolver a questão seria o juiz: "Bom dia Rafael então eu já entrei já e a partir de agora vamos se decidir com o juiz agora" (sic) Logo, Excelência, cabe a reclamante comprovar os fatos por ela alegados, vez que fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC. Sendo certo que, ausentes tais comprovações o pedido de rescisão indireta deve ser julgado improcedente. No caso, a reclamante JAMAIS foi tratada de forma ríspida dentro da casa da reclamada. A reclamante na presente ação tenta fazer uma imagem de má empregadora da reclamada, porém, esta jamais respondeu qualquer tipo de ação da natureza trabalhista. Não há qualquer motivo hábil a julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A sócia da reclamada tentou por diversas vezes contato com a reclamante, porém, sequer era atendida, sendo então surpreendida com a notícia da presente reclamação. Ademais, a reclamante jamais fez qualquer tipo de reclamação a reclamada, sendo certo que os motivos para buscar a rescisão indireta são inventados, tudo com o intuito de obter êxito na presente ação. Restou devidamente comprovado que a reclamada jamais tratou o reclamante com excesso de rigor, esta jamais deixou de cumprir obrigações com o reclamante e jamais praticou ato lesivo a honra da reclamante. Requer, por fim, que ante o não comparecimento da autora ao labor, sem qualquer justificativa, deve ser declarada a rescisão do contrato de trabalho, em razão do abandono de emprego, como prevê o art. 482, alínea "i", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em primeiro lugar, necessário apreciar, de oficio, a legitimidade da acionada para responder pela ação. Deveras, a autora foi contratada pela demandada nela tendo prestado o labor até certo período e, por conveniência, as partes, passou a laborar na residência da proprietária da empresa, porém, sem rompimento do contrato com a empresa que permaneceu em pleno vigor, não sendo essa mudança do local da prestação laboral suficiente para alterar a condição de empregadora da demandada. Tanto, assim, que em defesa, invoca abandono de emprego e ausência de conduta assediante, assumindo, assim, a continuidade do vínculo de emprego com a autora, tratando-se de mera cessão da empregada à proprietária da empresa, mas com a continuidade do contrato com a empresa pelo que, legitimo o ajuizamento da ação contra esta. Por último, aplica-se o princípio da norma mais favorável à trabalhadora, prevalecendo o contrato de trabalho comum com a empresa, não existindo espaço para se cogitar de incidência da Lei 150/2015, data venia. Passo, então, ao exame do pedido de rescisão indireta do contato de trabalho, e o faço nos seguintes termos: Em virtude da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, a falta a justificar o rompimento indireto do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, além de ser grave o suficiente, de forma a impedir a continuidade do vínculo de emprego, deve ser cumprida e concretamente comprovada. No caso concreto, a prova oral evidencia que a demandada expôs a trabalhadora a tratamento vexatório e a situações constrangedoras, ao menos em uma ocasião, durante o pacto laboral, o que é suficiente para caracterizar o descumprimento do dever de respeito com a consideração devida com que o empregador deve tratar o empregado e que também encontra fundamento no contrato psicológico que se presume existir em todo contrato de trabalho[1], o que também é suficiente para caracterizar a figura do assédio moral, nos termos do previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. De fato, a testemunha Raiany Graça Vieira, que trabalhou na residência da sócia da acionada no período de 5 a 27 de março de 2024, como babá, declarou ter presenciado, no dia 24 ou 25 de março, situação em que a aludida senhora gritou com a autora na cozinha, mandando-a "calar a boca" e que "quem mandava era ela, que tinha que fazer o serviço, pois estava sendo paga por isso". A testemunha Jéssica dos Santos Berto, apesar de relatar nunca ter presenciado qualquer discussão entre autora e aquela que tomava seus serviços, era empregada da loja da demandada e apenas fazia "free lance" na residência da sócia como babá, tendo visto a autora em apenas duas ocasiões. Desse modo, não há como afastar a veracidade dos fatos relatados pela testemunha Raiany Graça Vieira, tendo em vista que aquela de nome Jéssica dos Santos Berto sequer trabalhava na residência da demandada e teve contato extremamente reduzido com a autora. Entendo, assim, evidenciado que a demandada tratava a trabalhadora com rigor excessivo e derespeitoso, expondo-a a situação constrangedora e de humilhação com violaçao a dignidade da trabalhadora que tem o direito de ser tratada com o devido respeito e a consideração devida, não podendo ser obrigada "a calar a boca" por destempero e má educação da sócia da empresa, que se apropriava de seu labor, embora contratada pela empresa, o que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora que a cedeu para aquela pessoa, nos termos do que autorizado pelo art. 483, alíneas "b" e "e" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com o recebimento das parcelas rescisórias, além da indenização por danos morais, presumidos nesse tipo de situação que, induvidosamente, caracteriza assédio moral, ainda mais quanto praticado por uma pessoa que se se presume devesse tratar uma humilde copeira com o devido respeito. Ademais, não haver cogitar da ausência de imediatidade, pois a autora, findo o mês de março, quando ocorreram as ofensas, não mais compareceu ao trabalho, tendo exibido o atestado médico de f. 14, em que foi recomendado o afastamento do trabalho no período de 8 (segunda-feira) a 13 de abril 2024 (sábado), em razão do CID-10 M545 (dor lombar). Se isso não bastasse, conforme conteúdo da conversa no aplicativo de mensagens whatsapp (f. 64/68), exibido pela própria demandada, observa-se que a demandante informou a empregadora, em 15 de abril de 2024, primeiro dia útil seguinte ao término do afastamento comprovado pelo atestado médico de f. 14, que não tinha mais condições de voltar a trabalhar depois do dia em que a acionada a tinha "mandado calar a boca", tendo, ainda, informado, em 20 de abril de 2024, que teria ajuizado reclamação trabalhista em face da empresa, faculdade que lhe confere o § 3º do art. 483 da Lei Consolidada - CLT, não havendo espaço para se cogitar de abandono de emprego, evidentemente. Correta, assim, a sentença ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com deferimento das diferenças de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de ruptura contratual, não havendo como se cogitar de abandono de emprego, porque ausente o animus abandonandi, e tendo em vista, ainda, que previsto no art. 483, § 3º, do Diploma Consolidado - CLT, é facultado ao trabalhador suspender a prestação laboral quando o empregador descumprir as obrigações legais ou contratuais e pleitear a rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, menciona-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA. FALTAS GRAVES NÃO COMPROVADAS. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS COMO PEDIDO DE DEMISSÃO. Se o empregado ajuizou ação trabalhista cujo objeto é a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sua ausência posterior ao serviço não pode ser entendida como abandono de emprego capaz de ensejar a sua dispensa por justa causa. Segundo a norma do parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, é garantida ao empregado a prerrogativa de permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo que versa sobre rescisão indireta, nas hipóteses das alíneas d e g do artigo 483 da CLT, caso dos autos. Não provadas as faltas graves atribuídas um ao outro pelos contratantes, e tendo havido o afastamento do trabalho por iniciativa do trabalhador, demonstrando o desinteresse em continuar no emprego, deve-se considerá-lo demissionário, sendo devidas as verbas rescisórias atinentes à modalidade de demissão a pedido. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 01003721620205010482 RJ, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/04/2022). Por conseguinte, ausente o elemento subjetivo da falta de abandono de emprego - animus abandonandi, máxime porque notificada a demandada em 15.4.2024, com ajuizamento da ação no mesmo dia. Nesse quadro, mantenho a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, sendo devidas as verbas rescisórias decorrentes. Improvejo, pois, o apelo. 2.2 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença reconheceu que o ato ilícito praticado pela empregadora ofende a dignidade da pessoa humana da trabalhadora, acarretando gravame de natureza psicológica, devendo, por isso, ser indenizada, ante o prejuízo de ordem moral. Deferiu, então indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna a demanda a reforma com exclusão da condenação, e, caso mantida, pretende a redução para a quantia referente ao último salário percebido pela autora, de R$ 1.313,00 (mil trezentos e treze reais). Ao exame. Entendo, com todo respeito, com base no previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da OIT, que o comportamento da sócia da demandada, contrariamente ao que alegado, constitui assédio moral, que se contenta com uma única ofensa a dignidade do trabalhador para que seja considerado como assédio moral[2]. E comprovado que em certa ocasião, a trabalhadora foi tratada com gritos de "calar a boca", colocando-a na quase mesma condição da histórica escrava Anastácia que foi impedida de falar, e que "quem mandava era ela, que tinha que fazer o serviço pois estava sendo paga por isso", como presenciado e narrado pela testemunha Rayani Graça, em frente as colegas, caracteriza sim o assédio moral. De fato, o trabalho humano, independentemente do menor ou maior valor objetivo ou da condição humilde do trabalhador, tem uma dimensão ética, humana e social que impede seja este visto e tratado como mercadoria ou elemento impessoal do empreendimento, mas como ser humano dotado de dignidade, não perdendo essa condição pelo fato de se inserir em uma organização produtiva. Nessa perspectiva, o dever de o empregador tratar o trabalhador com o a consideração e o respeito devido, sem se submetê-lo a vexames, humilhações e constrangimentos constitui um verdadeiro imperativo ético. Desse modo, a ofensa, o constrangimento e a humilhação que aquela que que auferia os frutos do labor da autora a submeteu caracterizam, induvidosamente, conduta agressora da dignidade humana, pois tem a aptidão de causar dano de natureza moral e psicológico, sendo devida a indenização, nos termos da previsão constante dos arts. 5º, inciso X, do Texto Supremo e 186 do Código Civil em harmonia com o que previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da OIT. 2.2.1 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (Nos termos do Voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza) "Tenho divergência para dar parcial provimento ao recurso da reclamada, e em razão da razoabilidade e proporcionalidade, mais a atenção aos valores que a Turma tem fixado em situações similares, reduzir a indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$2.500,00, considerando aproximadamente 2 vezes o salário da obreira, nos termos do art. 223-G, §1º, I, para lesão de natureza leve." VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2.1 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO Com relação ao valor deve-se tomar em consideração a censurável e ilícita conduta da sócia da empregadora, a gravidade do dano, a repercussão da lesão à dignidade da trabalhadora, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar esse tipo de tratamento ao trabalhador venha se repetir com outros empregados, inclusive com aplicação do critério da proporcionalidade. Considerado o contexto fático narrado, principalmente a comprovação de que aludida conduta teria ocorrido apenas uma vez durante o pacto laboral, as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, o critério de proporcionalidade, além dos julgados desta Turma, entendo razoável o valor arbitrado pela sentença que é mantido, levando ao improvimento do recurso. [1]LIMA FILHO, Francisco das C. O contrato psicológico como elemento implícito do contrato de trabalho e de limitação aos poderes empresariais. Revista IOB: trabalhista e previdenciária.São Paulo, IOB Thomson, 2006, v. 20, n. 235, p. 86-93, jan., 2009. [2] BODIN DE MORAES, Maria Celina. Dano à Pessoa Humana. Um Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro-São Paulo-Recife, 2009, p. 183 e 383 e seguintes. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA x ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS "Tenho divergência para dar provimento ao recurso da reclamada e, assim, afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira em razão de alegado tratamento rude por parte da empregadora, posto que, embora comprovado que no final do mês de março de 2024 a empregadora tenha se desentendido com a reclamante, mandando-a calar a boca, tal fato, por si só, de forma isolada, não é razão suficiente para o rompimento do liame empregatício. No caso, a autora não comprova eventual perseguição em relação a sua pessoa, consubstanciado na intimidação sistemática de forma constante, silenciosa e gradual. E dessa forma, não se pode dizer que a reclamada violou frontalmente a dignidade humana da reclamante, sob a ótica do assédio moral apto a dar azo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, restou demonstrado nos autos que, embora o alegado assédio tenha ocorrido no final do mês de março, a reclamante somente veio a pedir a rescisão indireta 15 dias depois, ou seja, ainda permaneceu trabalhando na reclamada por todo esse período, ocorrendo a figura do perdão tácito. De fato, considerando a inexistência de imediatidade entre o fato oposto como causa para a rescisão indireta e o ajuizamento da ação, entendo configurado o perdão tácito, decorrente da inércia da parte reclamante. É que no caso, a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador, pois do contrário configura-se o perdão tácito quanto à falta patronal. Nesse sentido, aliás é a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, in verbis: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. ÔNUS DE PROVA. A rescisão indireta, como pena máxima aplicada ao empregador, assim como a justa causa do empregado, deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Necessária a prova robusta das faltas do empregador, previstas no art. 483 da CLT, e capazes de determinar a rescisão indireta . O ônus da prova é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (falta grave do empregador), nos termos do art. 818, I, CLT. Os elementos dos autos não confirmam de forma robusta a efetiva ocorrência do fato que teria ensejado a rescisão indireta do contrato de trabalho e ademais, resta verificada a hipótese de ausência de imediatidade na pretensão de rescisão do contrato por parte da reclamante. O retorno da autora à prestação de serviços após o fato que teria ensejado a rescisão indireta importa o perdão tácito. Quanto ao lapso de tempo entre a notificação da rescisão indireta e a propositura da demanda, esse pode ser de até dois anos, conforme expressa disposição constitucional (art. 7º, XXIX). Recurso da reclamante conhecido e não provido. (TRT-9 - RORSum: 00001245120245090006, Relator.: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Turma) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO X ATO FALTOSO DELIMITADO NO TEMPO. Reiterados julgados do c. Tribunal Superior do Trabalho têm relativizado o requisito da imediatidade na análise do pleito de rescisão indireta, face à hipossuficiência do trabalhador e ao desequilíbrio de forças na relação empregatícia, quando verificado o descumprimento de obrigações de trato sucessivo pelo empregador. Raciocínio diverso se impõe na hipótese em que o empregado elege como falta grave ato jurídico praticado pelo empregador ou por seus prepostos, delimitado no tempo, com relevante distância entre o ilícito apontado e o ajuizamento da ação trabalhista, circunstância que descaracteriza a rescisão indireta, por ausência de imediatidade e do próprio nexo de causalidade, uma vez que deve ser clara e direta a vinculação entre a infração e o efeito jurídico almejado. (TRT-12 - ROT: 00016342020225120028, Relator.: JOSE ERNESTO MANZI, Data de Julgamento: 25/08/2024, 3ª Turma) RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Consoante doutrina e jurisprudência dominantes, o reconhecimento da rescisão indireta exige essencialmente a presença dos seguintes requisitos: a) gravidade; b) imediatidade; c) nexo causal; d) ausência de perdão tácito ou expresso. Dessa forma, em conformidade com o postulado de continuidade da relação de emprego, a conduta determinante para justa causa patronal deve se revestir de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo, compelindo o empregado a se afastar de suas funções. O ônus da prova é da parte autora. Demonstrando a prova dos autos ter havido discussão entre o autor e seu supervisor, tendo o autor lavrado boletim de ocorrência, entendendo ter sofrido ameaças à sua integridade física e, em ação penal, manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito, vindo a ajuizar ação trabalhista cerca de três meses após, postulando a rescisão indireta, fica descaracterizada a imediatidade e a alegação de que a continuação da prestação de serviços tornou-se insuportável após a discussão havida, configurando-se na espécie, o perdão tácito. Sentença mantida. (TRT-9 - ROT: 0000171-36.2020 .5.09.0662, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/07/2022) De fato, o art. 483 da CLT estabelece um rol taxativo de motivos que possibilitam ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e a respectiva indenização. O reconhecimento da rescisão indireta demanda-- observância dos mesmos requisitos necessários à configuração da justa causa cometida pelo empregado: gravidade, imediatidade e impossibilidade de prosseguir o trabalho em razão da falta cometida. Logo, para rescisão do contrato de trabalho com base na alínea "d" do art. 483 da CLT, faz-se necessário que fique plenamente caracterizado o descumprimento pelo empregador de obrigações contratuais essenciais, que efetivamente impeçam ou dificultem em demasia o prosseguimento da contratualidade. No caso concreto, não foi comprovada a falta grave da empregadora que torne impossível a continuidade da relação empregatícia, que se enquadre nas alíneas do art. 483, da CLT. Nesses termos, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como todos os direitos decorrentes." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após a representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo não provimento do apelo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto aos tópicos RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA x ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS e ASSÉDIO MORAL, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que afastava o reconhecimento da rescisão indireta; ainda no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para R$2.500,00, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido em parte o Desembargador relator. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

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Ar2 Artigos Do Vestuario Eireli x Ana Claudia Lopes De Almeida

ID: 262058708

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024444-54.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MELKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE ALMEIDA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024444-54.2024.5.24.0005 : AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024444-54.2024.5.24.0005 : AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI : ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024444-54.2024.5.24.0005 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : AR2 ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI Advogado : Luiz Guilherme Melke Recorrida : ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA Advogada : Jucineide Almeida de Menezes Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Recurso interposto de sentença proferida pelo Juiz Maurício Sabadini, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA IMPUTADA À EMPREGADORA COMPROVADA, COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ARRIMAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A falta a justificar o rompimento indireto do contrato por culpa da empregadora, além de ser grave o suficiente, de forma a impedir a continuidade do vínculo de emprego, deve ser concretamente demonstrada, o que, no caso concreto ocorreu pela prova oral evidenciando que a demandada tratou a trabalhadora de forma desrespeitosa e com rigor excessivo, expondo-a a situação constrangedora e à humilhação em frente as colegas, com violação à dignidade desta, passível de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do autorizados pelo art. 483, alíneas "b" e "e" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com indenização por danos morais decorrentes da conduta assediante, nos termos do previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, 223-C da Lei Consolidada - CLT em harmonia com o previsto no art. 10.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO A decisão de f. 125, proferida por este Relator, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à recorrente, ao tempo em que concedeu o prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo. A demandada comprovou, de forma tempestiva, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais às f. 130/133. Desse modo, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA x ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS A sentença acolheu os pedidos relativos ao reconhecimento da rescisão indireta e de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (f. 85/87): Primeiramente, esclareço que com o pedido de rescisão indireta o empregado manifestou sua intenção de não mais prosseguir trabalhando para a empregadora alegadamente faltosa. Assim, o momento em que ocorre tal manifestação de vontade é que deve ser considerado o termo final do contrato de trabalho, não havendo em se falar em abandono de emprego. Anoto que há assédio moral quando o exercício reiterado de atitudes patronais abusivas se apresente danoso à autoestima do ofendido (trabalhador), ainda que a intenção direta do ofensor não seja a despedida do ofendido. Reputo, ainda, que há casos em que apenas um ato patronal, diante de sua gravidade e repercussão, pode ser caracterizado como assédio, muito embora não se repita mais. O assédio moral na relação de trabalho pode ser praticado sem a intenção deliberada de forçar o trabalhador a abandonar a empresa. É o que a doutrina conceitua como assédio moral imotivado: Assédio moral imotivado é o que não tem uma finalidade específica. A degradação do relacionamento decorre de atos como grosserias constantes e restrições indevidas à liberdade de expressão, de relacionamento e de comunicação externa e que acabam tornando o ambiente de trabalho como um todo ou em relação ao trabalhador, autoritário, hostil e inseguro. (BELMONTE, Alexandre Agra. O assédio moral nas relações de trabalho -Uma tentativa de sistematização. In: Revista LTr 72-11 /1331). Já dano moral é o prejuízo sofrido por alguém decorrente de ato ilícito praticado por outrem, que atinge seus direitos da personalidade, causando-lhe gravame de ordem interior, com ou sem reflexo de cunho econômico. A reparação do dano moral pelo pretenso ofensor reclama, em regra, não só a existência do dano, mas também o nexo causal, o ato ilícito, e a culpa ou dolo. E no presente caso, não há como afastar a gravidade do ato da empregadora. A testemunha Sra. Rayani Graça deixou assentado ter presenciado que "por volta do dia 24 ou 25 de março a reclamada tenha se exaltado, Ainda que a atitude não tenha sido reiterada, mandando a autora calar a boca". ocorreu na frente da testemunha. Ainda, a reclamante, pessoa simples e em atividades domésticas, findado o mês de março, quando ocorreram as ofensas, não mais compareceu ao trabalho, requerendo a rescisão indireta. Compreendo, a partir do fato ofensivo presenciado e narrado pela testemunha, que o poder diretivo foi extrapolado e houve atitude patronal que é enquadrada como ilícito trabalhista capaz de tornar inviável o ajuste jurídico de emprego, tendo a trabalhadora manifestado sua insatisfação dentro de prazo razoável. Nesse norte, o ato ilícito praticado e ofensivo à dignidade da pessoa humana da trabalhadora acarretou gravame de natureza psicológica, e deve, por isso, ser a parte autora indenizada, pois resta indene de dúvidas o prejuízo de ordem moral (CC, art. 186 c/c 927). Quanto à quantificação da indenização, e em razão da inexistência de padrão legal para sua fixação, deve o julgador considerar a natureza do bem jurídico atingido, a gravidade da culpa, os efeitos da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, além do caráter pedagógico da sanção. No caso presente, foram atingidos direitos personalíssimos da parte autora, intrinsecamente ligados à sua dignidade e honra. No entanto, o dano experimentado pelo reclamante, conforme se vê do conjunto probatório, não lhe trouxe prejuízos de ordem permanente. Assim exposto, e face à capacidade econômica do reclamado, bem como diante do caráter pedagógico que a pena deve assumir, arbitro a indenização de reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, considerando o tratamento dado pelo empregador à reclamante, reconheço o rompimento do vínculo contratual por rescisão indireta em 15 /04/2024 (limitação da exordial), art. 483, B da CLT, e condeno o Reclamado ao pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, assim como o fornecimento das guias para encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena substitutiva de indenização. A indenização por reparação de dano moral sofrerá correção monetária desde a prolação da decisão, ou seja, de seus arbitramentos. Os juros de mora, em ambos os casos, a partir da propositura da ação (CLT, art. 883; Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). O reclamado deverá, em 15 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da rescisão contratual em CTPS e comprovar nos autos, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 10 dias. A parte autora depositará sua CTPS em Secretaria, fluindo o prazo patronal a partir da ciência da apresentação. No silêncio, ou negativa, fica a Secretaria da Vara autorizada a cumprir a obrigação, sem prejuízo da sanção pecuniária estabelecida. Pugna a demandada a reforma, sustentando que a sentença merece reforma, "por não ter levado em consideração os fatos como realmente ocorreram e que não foram negados pela reclamante, ora recorrida, além do fato de ter se baseado unicamente em 01 (uma) frase de 01 (uma) testemunha, sem qualquer outro tipo de comprovação que pudesse amparar tal situação" (sic., f. 113). Afirma que "as testemunhas ouvidas em audiência, Sra. Rayany Graça Vieira (pela reclamante) e Sra. Jéssica dos Santos Berto (pela reclamada), não noticiaram nenhum fato que desabonasse o tratamento da sócia da reclamada, ora recorrente, com qualquer funcionário ou outra pessoa" (sic., f. 114). Acresce que "a Sra. Rayany Graça Viera, em todo seu depoimento noticiou que em apenas 01 (uma) única oportunidade tal fato teria ocorrido, porém, somente esta única frase, desprovida de qualquer outra prova não pode ser suficiente para embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho e ainda a condenação para pagamento de indenização por danos morais, no alto valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (sic., f. 114). Aduz, ainda, que "não há prova robusta a amparar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, mesmo que o fato alegado pela testemunha Rayany fosse verdadeiro, o que não se comprovou, não é suficiente para a procedência do pedido" (sic., f. 115) e que não existe imediatidade da reação da autora, pois mesmo que o fato narrado na exordial fosse verdadeiro, deveria ter reagido de forma imediata a pleitear a rescisão indireta do contrato, o que não fez, pois o fato que teria amparado a rescisão indireta do pacto laboral ocorreu entre os dias 24 e 25 de março, enquanto que o rompimento apenas ocorreu em 15 de abril. Pretende, assim, seja excluída a condenação quanto as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. À análise. Informa exordial, que a autora foi contratada em 1º de setembro de 2023, para laborar como copeira, tendo sido o contrato anotado na carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Entretanto, teria laborado como empregada doméstica na residência da proprietária da acionada. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, sob as seguintes alegações (f. 4/5): Como dito alhures, o contrato de trabalho entre as partes, já vinha sendo desrespeitado pela empregadora. Ficando estremecido a partir de fevereiro/2024, quando a patroa, mandou a reclamante limpar o ar condicionado de seu quarto. Segundo a reclamante, ela se negou a fazer o serviço, primeiro porque não se sentia capacitada para tal feito, tendo dito a patroa que tem pessoas capacitadas para fazer esse trabalho. A reclamante disse que ficou com medo de danificar o aparelho, levar um choque etc., tendo inclusive explicado isso a empregadora. Posteriormente, mandou a reclamante não usar mais a máquina para lavar as roupas, que era para lavar à mão, pois ela estava estragando suas roupas. Após isso, a relação entre as duas, até então muito tranquila, ficou abalada. Por fim, o cume do desrespeito ao contrato de trabalho e a própria empregada, veio com um mando de "Calar a Boca". Aduz a laborante que em 27/03/2024, ao chegar pela manhã no trabalho, a contratante dirigiu se até a cozinha, deu lhe bom dia, e começou a reclamar, que na segunda feira passada, havia saído sem se despedir, que estava saindo muito cedo, embora o combinado era de que terminado o serviço, poderia ir embora. Que a era para começar a limpeza da casa pela cozinha, que segundo a patroa estava muito suja, tudo isso aos gritos. Segundo a reclamante, ela disse que tudo bem, irá começar pela cozinha, mas que não precisava gritar com ela, perguntando o motivo dos berros? Quando então recebeu como resposta: Cale a boca, faça o que eu estou mandando, eu te pago para fazer o que mando. A reclamante, embora extremamente chateada, pranteada, humilhada e com os nervos abalados por conta da desfeita, foi cuidar de seus afazeres. No mesmo dia, por conta do emocional abalado, acabou por cair no banheiro quando fazia a limpeza do mesmo. Machucou o braço e a coluna, conforme faz prova atestado médico. Afirma a reclamante que embora tenha ido trabalhar nos dias seguintes, o clima de antipatia permaneceu, agora até por parte da reclamante, que se sentia hostilizada. Por fim no dia 03/04/2024, a reclamante necessitou buscar atendimento médico, posto que tanto seu braço esquerdo estava inchado e doendo, sua coluna também não estava nada bem. Seu atestado médico de (06) seis dias, findou-se em 14 de abril/2024, e como a reclamante já não se sentia mais à vontade para trabalhar para a ré, posto que ficou abalada emocionalmente e fisicamente devido ao tombo no banheiro, optou por bater às portas do judiciário e r. Juízo e pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Ante o exposto, vem a reclamante perante Vossa Excelência e Justiça Especializada pleitear a decretação de sua rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 15/04/2024, porquanto a partir desta data não mais comparecerá ao trabalho. Que lhe sendo concedida a rescisão indireta, pugna pelo recebimento do saldo de salários 14 dias, aviso prévio, 13º salários 2024, 04/12, férias proporcionais 09/12 +1/3, FGTS período e multa rescisória, calculados com base no piso salarial previsto na CCT do comercio varejista. Pugna ainda que, não sendo este o entendimento de V.Ex.a, sejam as verbas rescisórias pleiteadas calculadas com base no salário mínimo vigente, R$ 1.412,00 reais. Postula a demandante, ainda, o deferimento de indenização por assédio moral, pois "as atitudes da empregadora para com a reclamante, de mandar lavar roupas à mão, mesmo quando lavava na máquina, de tratar com a reclamante aos berros e de mandar calar a boca, na presença de outros empregados, caracteriza dano moral" (sic., f. 5). A demandada, por seu turno, afirma que "a reclamante foi contratada pela exercer a função de copeira no estabelecimento comercial da reclamada, sendo que após pequeno período, em conversa com a proprietária da empresa, Sra. Ana Rafaela, a reclamante optou em trabalhar em sua residência, indo ao local 03 (três) vezes por semana, segunda, quarta e sexta-feira" (sic., f. 49), destacando que "a própria reclamante confirma que sua carga horária era de 21 (vinte e uma) horas semanais" (sic., f. 50). Informa, ainda, às f. 54: Jamais houve qualquer tipo de desentendimento entre as partes durante o contrato de trabalho, sendo certo que a reclamante sempre foi tratada com respeito dentro de seu local de trabalho. O que houve, Excelência, muito provavelmente, é que a reclamante não queria mais trabalhar para a sócia da reclamada e optou em sair da forma que saiu, pois não seria mandada embora. A conversa pelo aplicativo WhatsApp entre a reclamante e a sócia da reclamada demonstram isto, veja: Em 08.04.2024, a reclamante apresentou atestado médico dizendo que estava com muita dor e que estava no posto de saúde. Depois desse dia não falou mais nada. Somente no dia 15.04.2024, quando venceu o atestado, a sócia da reclamada entrou em contato com a reclamante, perguntando se esta iria trabalhar, pois o atestado médico havia vencido. Neste dia, a reclamante mandou mensagem pronta para a sócia da reclamada narrando fatos que jamais aconteceram e que jamais havia chegado até ela, e a resposta para a mensagem pronta está na data da distribuição da ação, pasme, Excelência, a ação foi proposta dia 15.04.2024, na parte da manhã. Ou seja, a reclamante já possuía o intuito de não mais comparecer para trabalhar, mais nada comentou com a reclamada. Apenas pegou um atestado e depois simplesmente sumiu. Conforme continuação das conversas, a sócia da reclamada sempre foi atrás para que esta comparecesse no local de trabalho ou apresentasse algum documento, isto nos dias 16, 17 e 19 de abril, porém a reclamante somente respondeu no dia 20 de abril, dizendo que quem iria resolver a questão seria o juiz: "Bom dia Rafael então eu já entrei já e a partir de agora vamos se decidir com o juiz agora" (sic) Logo, Excelência, cabe a reclamante comprovar os fatos por ela alegados, vez que fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC. Sendo certo que, ausentes tais comprovações o pedido de rescisão indireta deve ser julgado improcedente. No caso, a reclamante JAMAIS foi tratada de forma ríspida dentro da casa da reclamada. A reclamante na presente ação tenta fazer uma imagem de má empregadora da reclamada, porém, esta jamais respondeu qualquer tipo de ação da natureza trabalhista. Não há qualquer motivo hábil a julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A sócia da reclamada tentou por diversas vezes contato com a reclamante, porém, sequer era atendida, sendo então surpreendida com a notícia da presente reclamação. Ademais, a reclamante jamais fez qualquer tipo de reclamação a reclamada, sendo certo que os motivos para buscar a rescisão indireta são inventados, tudo com o intuito de obter êxito na presente ação. Restou devidamente comprovado que a reclamada jamais tratou o reclamante com excesso de rigor, esta jamais deixou de cumprir obrigações com o reclamante e jamais praticou ato lesivo a honra da reclamante. Requer, por fim, que ante o não comparecimento da autora ao labor, sem qualquer justificativa, deve ser declarada a rescisão do contrato de trabalho, em razão do abandono de emprego, como prevê o art. 482, alínea "i", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em primeiro lugar, necessário apreciar, de oficio, a legitimidade da acionada para responder pela ação. Deveras, a autora foi contratada pela demandada nela tendo prestado o labor até certo período e, por conveniência, as partes, passou a laborar na residência da proprietária da empresa, porém, sem rompimento do contrato com a empresa que permaneceu em pleno vigor, não sendo essa mudança do local da prestação laboral suficiente para alterar a condição de empregadora da demandada. Tanto, assim, que em defesa, invoca abandono de emprego e ausência de conduta assediante, assumindo, assim, a continuidade do vínculo de emprego com a autora, tratando-se de mera cessão da empregada à proprietária da empresa, mas com a continuidade do contrato com a empresa pelo que, legitimo o ajuizamento da ação contra esta. Por último, aplica-se o princípio da norma mais favorável à trabalhadora, prevalecendo o contrato de trabalho comum com a empresa, não existindo espaço para se cogitar de incidência da Lei 150/2015, data venia. Passo, então, ao exame do pedido de rescisão indireta do contato de trabalho, e o faço nos seguintes termos: Em virtude da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, a falta a justificar o rompimento indireto do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, além de ser grave o suficiente, de forma a impedir a continuidade do vínculo de emprego, deve ser cumprida e concretamente comprovada. No caso concreto, a prova oral evidencia que a demandada expôs a trabalhadora a tratamento vexatório e a situações constrangedoras, ao menos em uma ocasião, durante o pacto laboral, o que é suficiente para caracterizar o descumprimento do dever de respeito com a consideração devida com que o empregador deve tratar o empregado e que também encontra fundamento no contrato psicológico que se presume existir em todo contrato de trabalho[1], o que também é suficiente para caracterizar a figura do assédio moral, nos termos do previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. De fato, a testemunha Raiany Graça Vieira, que trabalhou na residência da sócia da acionada no período de 5 a 27 de março de 2024, como babá, declarou ter presenciado, no dia 24 ou 25 de março, situação em que a aludida senhora gritou com a autora na cozinha, mandando-a "calar a boca" e que "quem mandava era ela, que tinha que fazer o serviço, pois estava sendo paga por isso". A testemunha Jéssica dos Santos Berto, apesar de relatar nunca ter presenciado qualquer discussão entre autora e aquela que tomava seus serviços, era empregada da loja da demandada e apenas fazia "free lance" na residência da sócia como babá, tendo visto a autora em apenas duas ocasiões. Desse modo, não há como afastar a veracidade dos fatos relatados pela testemunha Raiany Graça Vieira, tendo em vista que aquela de nome Jéssica dos Santos Berto sequer trabalhava na residência da demandada e teve contato extremamente reduzido com a autora. Entendo, assim, evidenciado que a demandada tratava a trabalhadora com rigor excessivo e derespeitoso, expondo-a a situação constrangedora e de humilhação com violaçao a dignidade da trabalhadora que tem o direito de ser tratada com o devido respeito e a consideração devida, não podendo ser obrigada "a calar a boca" por destempero e má educação da sócia da empresa, que se apropriava de seu labor, embora contratada pela empresa, o que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora que a cedeu para aquela pessoa, nos termos do que autorizado pelo art. 483, alíneas "b" e "e" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com o recebimento das parcelas rescisórias, além da indenização por danos morais, presumidos nesse tipo de situação que, induvidosamente, caracteriza assédio moral, ainda mais quanto praticado por uma pessoa que se se presume devesse tratar uma humilde copeira com o devido respeito. Ademais, não haver cogitar da ausência de imediatidade, pois a autora, findo o mês de março, quando ocorreram as ofensas, não mais compareceu ao trabalho, tendo exibido o atestado médico de f. 14, em que foi recomendado o afastamento do trabalho no período de 8 (segunda-feira) a 13 de abril 2024 (sábado), em razão do CID-10 M545 (dor lombar). Se isso não bastasse, conforme conteúdo da conversa no aplicativo de mensagens whatsapp (f. 64/68), exibido pela própria demandada, observa-se que a demandante informou a empregadora, em 15 de abril de 2024, primeiro dia útil seguinte ao término do afastamento comprovado pelo atestado médico de f. 14, que não tinha mais condições de voltar a trabalhar depois do dia em que a acionada a tinha "mandado calar a boca", tendo, ainda, informado, em 20 de abril de 2024, que teria ajuizado reclamação trabalhista em face da empresa, faculdade que lhe confere o § 3º do art. 483 da Lei Consolidada - CLT, não havendo espaço para se cogitar de abandono de emprego, evidentemente. Correta, assim, a sentença ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com deferimento das diferenças de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de ruptura contratual, não havendo como se cogitar de abandono de emprego, porque ausente o animus abandonandi, e tendo em vista, ainda, que previsto no art. 483, § 3º, do Diploma Consolidado - CLT, é facultado ao trabalhador suspender a prestação laboral quando o empregador descumprir as obrigações legais ou contratuais e pleitear a rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, menciona-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA. FALTAS GRAVES NÃO COMPROVADAS. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS COMO PEDIDO DE DEMISSÃO. Se o empregado ajuizou ação trabalhista cujo objeto é a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sua ausência posterior ao serviço não pode ser entendida como abandono de emprego capaz de ensejar a sua dispensa por justa causa. Segundo a norma do parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, é garantida ao empregado a prerrogativa de permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo que versa sobre rescisão indireta, nas hipóteses das alíneas d e g do artigo 483 da CLT, caso dos autos. Não provadas as faltas graves atribuídas um ao outro pelos contratantes, e tendo havido o afastamento do trabalho por iniciativa do trabalhador, demonstrando o desinteresse em continuar no emprego, deve-se considerá-lo demissionário, sendo devidas as verbas rescisórias atinentes à modalidade de demissão a pedido. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 01003721620205010482 RJ, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/04/2022). Por conseguinte, ausente o elemento subjetivo da falta de abandono de emprego - animus abandonandi, máxime porque notificada a demandada em 15.4.2024, com ajuizamento da ação no mesmo dia. Nesse quadro, mantenho a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, sendo devidas as verbas rescisórias decorrentes. Improvejo, pois, o apelo. 2.2 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença reconheceu que o ato ilícito praticado pela empregadora ofende a dignidade da pessoa humana da trabalhadora, acarretando gravame de natureza psicológica, devendo, por isso, ser indenizada, ante o prejuízo de ordem moral. Deferiu, então indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna a demanda a reforma com exclusão da condenação, e, caso mantida, pretende a redução para a quantia referente ao último salário percebido pela autora, de R$ 1.313,00 (mil trezentos e treze reais). Ao exame. Entendo, com todo respeito, com base no previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da OIT, que o comportamento da sócia da demandada, contrariamente ao que alegado, constitui assédio moral, que se contenta com uma única ofensa a dignidade do trabalhador para que seja considerado como assédio moral[2]. E comprovado que em certa ocasião, a trabalhadora foi tratada com gritos de "calar a boca", colocando-a na quase mesma condição da histórica escrava Anastácia que foi impedida de falar, e que "quem mandava era ela, que tinha que fazer o serviço pois estava sendo paga por isso", como presenciado e narrado pela testemunha Rayani Graça, em frente as colegas, caracteriza sim o assédio moral. De fato, o trabalho humano, independentemente do menor ou maior valor objetivo ou da condição humilde do trabalhador, tem uma dimensão ética, humana e social que impede seja este visto e tratado como mercadoria ou elemento impessoal do empreendimento, mas como ser humano dotado de dignidade, não perdendo essa condição pelo fato de se inserir em uma organização produtiva. Nessa perspectiva, o dever de o empregador tratar o trabalhador com o a consideração e o respeito devido, sem se submetê-lo a vexames, humilhações e constrangimentos constitui um verdadeiro imperativo ético. Desse modo, a ofensa, o constrangimento e a humilhação que aquela que que auferia os frutos do labor da autora a submeteu caracterizam, induvidosamente, conduta agressora da dignidade humana, pois tem a aptidão de causar dano de natureza moral e psicológico, sendo devida a indenização, nos termos da previsão constante dos arts. 5º, inciso X, do Texto Supremo e 186 do Código Civil em harmonia com o que previsto no art. 1º.1 da Convenção 190 da OIT. 2.2.1 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (Nos termos do Voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza) "Tenho divergência para dar parcial provimento ao recurso da reclamada, e em razão da razoabilidade e proporcionalidade, mais a atenção aos valores que a Turma tem fixado em situações similares, reduzir a indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$2.500,00, considerando aproximadamente 2 vezes o salário da obreira, nos termos do art. 223-G, §1º, I, para lesão de natureza leve." VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2.1 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO Com relação ao valor deve-se tomar em consideração a censurável e ilícita conduta da sócia da empregadora, a gravidade do dano, a repercussão da lesão à dignidade da trabalhadora, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar esse tipo de tratamento ao trabalhador venha se repetir com outros empregados, inclusive com aplicação do critério da proporcionalidade. Considerado o contexto fático narrado, principalmente a comprovação de que aludida conduta teria ocorrido apenas uma vez durante o pacto laboral, as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, o critério de proporcionalidade, além dos julgados desta Turma, entendo razoável o valor arbitrado pela sentença que é mantido, levando ao improvimento do recurso. [1]LIMA FILHO, Francisco das C. O contrato psicológico como elemento implícito do contrato de trabalho e de limitação aos poderes empresariais. Revista IOB: trabalhista e previdenciária.São Paulo, IOB Thomson, 2006, v. 20, n. 235, p. 86-93, jan., 2009. [2] BODIN DE MORAES, Maria Celina. Dano à Pessoa Humana. Um Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro-São Paulo-Recife, 2009, p. 183 e 383 e seguintes. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA x ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS "Tenho divergência para dar provimento ao recurso da reclamada e, assim, afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira em razão de alegado tratamento rude por parte da empregadora, posto que, embora comprovado que no final do mês de março de 2024 a empregadora tenha se desentendido com a reclamante, mandando-a calar a boca, tal fato, por si só, de forma isolada, não é razão suficiente para o rompimento do liame empregatício. No caso, a autora não comprova eventual perseguição em relação a sua pessoa, consubstanciado na intimidação sistemática de forma constante, silenciosa e gradual. E dessa forma, não se pode dizer que a reclamada violou frontalmente a dignidade humana da reclamante, sob a ótica do assédio moral apto a dar azo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, restou demonstrado nos autos que, embora o alegado assédio tenha ocorrido no final do mês de março, a reclamante somente veio a pedir a rescisão indireta 15 dias depois, ou seja, ainda permaneceu trabalhando na reclamada por todo esse período, ocorrendo a figura do perdão tácito. De fato, considerando a inexistência de imediatidade entre o fato oposto como causa para a rescisão indireta e o ajuizamento da ação, entendo configurado o perdão tácito, decorrente da inércia da parte reclamante. É que no caso, a insurgência do trabalhador deve ser contemporânea à infração do empregador, pois do contrário configura-se o perdão tácito quanto à falta patronal. Nesse sentido, aliás é a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, in verbis: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. ÔNUS DE PROVA. A rescisão indireta, como pena máxima aplicada ao empregador, assim como a justa causa do empregado, deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Necessária a prova robusta das faltas do empregador, previstas no art. 483 da CLT, e capazes de determinar a rescisão indireta . O ônus da prova é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (falta grave do empregador), nos termos do art. 818, I, CLT. Os elementos dos autos não confirmam de forma robusta a efetiva ocorrência do fato que teria ensejado a rescisão indireta do contrato de trabalho e ademais, resta verificada a hipótese de ausência de imediatidade na pretensão de rescisão do contrato por parte da reclamante. O retorno da autora à prestação de serviços após o fato que teria ensejado a rescisão indireta importa o perdão tácito. Quanto ao lapso de tempo entre a notificação da rescisão indireta e a propositura da demanda, esse pode ser de até dois anos, conforme expressa disposição constitucional (art. 7º, XXIX). Recurso da reclamante conhecido e não provido. (TRT-9 - RORSum: 00001245120245090006, Relator.: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Turma) RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO X ATO FALTOSO DELIMITADO NO TEMPO. Reiterados julgados do c. Tribunal Superior do Trabalho têm relativizado o requisito da imediatidade na análise do pleito de rescisão indireta, face à hipossuficiência do trabalhador e ao desequilíbrio de forças na relação empregatícia, quando verificado o descumprimento de obrigações de trato sucessivo pelo empregador. Raciocínio diverso se impõe na hipótese em que o empregado elege como falta grave ato jurídico praticado pelo empregador ou por seus prepostos, delimitado no tempo, com relevante distância entre o ilícito apontado e o ajuizamento da ação trabalhista, circunstância que descaracteriza a rescisão indireta, por ausência de imediatidade e do próprio nexo de causalidade, uma vez que deve ser clara e direta a vinculação entre a infração e o efeito jurídico almejado. (TRT-12 - ROT: 00016342020225120028, Relator.: JOSE ERNESTO MANZI, Data de Julgamento: 25/08/2024, 3ª Turma) RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Consoante doutrina e jurisprudência dominantes, o reconhecimento da rescisão indireta exige essencialmente a presença dos seguintes requisitos: a) gravidade; b) imediatidade; c) nexo causal; d) ausência de perdão tácito ou expresso. Dessa forma, em conformidade com o postulado de continuidade da relação de emprego, a conduta determinante para justa causa patronal deve se revestir de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo, compelindo o empregado a se afastar de suas funções. O ônus da prova é da parte autora. Demonstrando a prova dos autos ter havido discussão entre o autor e seu supervisor, tendo o autor lavrado boletim de ocorrência, entendendo ter sofrido ameaças à sua integridade física e, em ação penal, manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito, vindo a ajuizar ação trabalhista cerca de três meses após, postulando a rescisão indireta, fica descaracterizada a imediatidade e a alegação de que a continuação da prestação de serviços tornou-se insuportável após a discussão havida, configurando-se na espécie, o perdão tácito. Sentença mantida. (TRT-9 - ROT: 0000171-36.2020 .5.09.0662, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/07/2022) De fato, o art. 483 da CLT estabelece um rol taxativo de motivos que possibilitam ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e a respectiva indenização. O reconhecimento da rescisão indireta demanda-- observância dos mesmos requisitos necessários à configuração da justa causa cometida pelo empregado: gravidade, imediatidade e impossibilidade de prosseguir o trabalho em razão da falta cometida. Logo, para rescisão do contrato de trabalho com base na alínea "d" do art. 483 da CLT, faz-se necessário que fique plenamente caracterizado o descumprimento pelo empregador de obrigações contratuais essenciais, que efetivamente impeçam ou dificultem em demasia o prosseguimento da contratualidade. No caso concreto, não foi comprovada a falta grave da empregadora que torne impossível a continuidade da relação empregatícia, que se enquadre nas alíneas do art. 483, da CLT. Nesses termos, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como todos os direitos decorrentes." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João Marcelo Balsanelli. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após a representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo não provimento do apelo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto aos tópicos RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA x ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS e ASSÉDIO MORAL, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que afastava o reconhecimento da rescisão indireta; ainda no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para R$2.500,00, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido em parte o Desembargador relator. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA LOPES DE ALMEIDA

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Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 262888722

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024108-81.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PATRICIA SOARES PACHECO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PATRICIA SOARES PACHECO

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO TANNUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024108-81.2023.5.24.0006 : PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024108-81.2023.5.24.0006 : PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1) : PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024108-81.2023.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Recorrente : PATRICIA SOARES PACHECO Advogado : Juliano Tannus Recorrente : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado : Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid Recorrido : PATRICIA SOARES PACHECO Advogado : Juliano Tannus Recorrido : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado : Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. FATO IMPEDITIVO PARA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS - Comprovada a existência de plano de carreira na empresa, vigente à época da admissão da autora, além da diferença de tempo na função superior a dois anos, inviabilizando, desse modo, a incidência dos requisitos autorizadores da pretendida equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS - A ausência injustificada dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual, todavia, pode ser elidida e confrontada com os demais elementos de prova constantes nos autos, nos termos da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, embora a demandada tivesse a obrigação de registrar a jornada de trabalho da autora, o que não ocorreu, não há como acolher a jornada de trabalho declinada na inicial, pois não foi especificado, de forma clara, o tempo destinado à jornada de professor universitário (hora-aula), nem o período dedicado à supervisão de estágio e à orientação de TCC - cujas horas eram quitadas separadamente - tampouco as horas referentes à atividade de coordenação do curso - objeto de contrato de trabalho distinto. Além do mais, a prova oral não demonstrou a prestação de horas extras com relação às aulas ministradas pela autora como professora, conforme valoração da prova feita pela sentença. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024108-81.2023.5.24.0006 -ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marco Antonio Miranda Mendes, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial, recorrem as partes. Comprovado recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões regularmente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL (RECURSO DA DEMANDADA) Por entender que a autora fazia jus a hora-aula compatível com a titulação de mestre, a sentença deferiu as diferenças salariais e reflexos, nos seguintes termos (f. 662/664): De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa tem a responsabilidade de elaborar e divulgar um plano de carreira para seus funcionários, o qual deve ser transparente e oferecer oportunidades de crescimento conforme a meritocracia, levando em consideração critérios como desempenho, qualificação e tempo de serviço. A acionada coligiu aos autos o PCK - PLANO DE CARREIRA KROTON (fls. 218 e seguintes - id 8fb4c38) estipulando que o quadro de carreiras entre em vigor a partir de fevereiro de 2018 (cláusula 9). Oficiado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MS, esta informou não ter localizado requerimento de homologação de Plano de Cargos e Salários da empresa acionada (fls. 520 - id a5152c1). Não obstante, de acordo com a Reforma Trabalhista, agora os empregadores estão dispensados de homologarem os planos de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho, sendo que as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno ou juntamente ao sindicato (CLT, art. 461, 2º). Muito embora a acionada tenha coligido aos autos o PCK -PLANO DE CARREIRA KROTON (fls. 218 e seguintes - id 8fb4c38) com a estipulação de que o quadro de carreiras entraria em vigor a partir de fevereiro de 2018 (clausula 9), de tal documento não consta a data de sua elaboração e nem a assinatura da pessoa que o elaborou, razão pelo qual não vejo como emprestar validade a seus termos. Dessa forma, verificada a não comprovação da adoção do plano de carreira válido, passo à análise da equiparação pretendida, com base no artigo 461 da CLT. Dispõe o art. 461 da CLT que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Por trabalho de igual valor entende-se aquele feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (§ 1º do art. 461 da CLT) A reclamante foi contratada em 15/02/2018 para exercer a função de professor nível A e a paradigma Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão, foi contratada em 01/03/2016, para exercer a função de professor B, ocorrendo a demissão em 21/11/2019 (Ficha de Registro de Empregados fls. 214 - id db2a8da). No caso, apesar de ambas (paradigma e paragonada) terem sido contratados para exercer a função de professora, a contratação da paradigma ocorreu em março de 2016 e a contratação da reclamante somente ocorreu em fevereiro de 2018, evidenciando que a diferença do tempo de serviço entre ambas, na mesma função, foi muito superior a dois anos, o que impossibilita a equiparação pretendida. Ademais, não houve prova de que o serviço prestado por ambas era de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Dessa forma, rejeito a pretensão de declaração da ocorrência da equiparação salarial. A reclamante efetuou pedido subsidiário sob o fundamento de que a reclamada possui uma política salarial para os professores que não lhe foi aplicada, pedindo que a empresa cumpra sua política salarial em relação a ela (autora). De acordo com os termos do contrato de trabalho de professor a autora foi contratada para receber Salário Aula Base (SAB) no valor de R$ 36,37 (fls. 66 - id fd123c1), não havendo referência sobre a necessidade da apresentar titulação de mestrado. Segundo a CCT 2017/2019, o valor unitário mínimo da hora-aula na educação superior era de R$ 36,37 (fls. 596/597 - id aa7a2fa). Em depoimento a autora afirmou que quando foi contratada tinha que ter o diploma de mestrado e que na área de biomedicina todos os professores tinham que ter o título de mestre, fato este corroborado pela testemunha Pâmela Castilho de Carvalho, a qual afirmou que para ser contratada como professora tinha que ter o título de mestre e que os professores biomédicos tinham que ter tal titulação por conta de exigências do MEC. De acordo com a Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece diretrizes e bases da educação nacional, na educação superior, as instituições deverão informar aos interessados, em página específica na internet, no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, a identificação dos docentes que ministrarão as aulas de cada curso, as disciplinas que ministrará, a qualificação profissional do docente (art. 47, § 1º, I, e V, "c". Consta ainda do artigo 52 da citada lei que as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, pesquisa, extensão, domínio e cultivo do saber humano e devem ter um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. Ficou evidenciado nos autos que a autora era remunerada pelo salário aula base previsto em convenção coletiva, apesar de ter sido comprovada a necessidade da reclamante ter a titulação de mestre. Nos termos da legislação citada, a acionada deveria ter, no mínimo, um terço do corpo docente com título de mestrado ou doutorado, ou seja, necessitava de professores com tal titulação em seu quadro, sendo medida de bom senso acreditar que uma professora com mestrado deve receber o valor da hora-aula em quantia superior ao salário aula base previsto em norma coletiva. Dessa forma, entendo que competia à empresa acionada comprovar nos autos que a reclamante, ao ser contratada, não precisava ter a titulação de mestre e também que a sua titulação não foi utilizada no sentido de cumprir a cota de um terço do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado/doutorado exigido pela lei supra citada, o que não ocorreu. Por fim, entendo forço admitir que a reclamante fazia jus a hora-aula compatível com a titulação de mestre, sendo devidas diferenças. Considerando que a empresa acionada não declinou nos autos o valor da hora-aula devida aos professores com titulação de mestre, deverá ser utilizado como parâmetro os valores pagos à professora Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão, na quantia de R$ 49,47. Em razão de tais fatos, julgo procedente o pedido de diferenças salariais devidas no curso do vínculo, conforme fundamentação, com reflexos no saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço legal, 13º salários, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Pretende a demandada a reforma, sustentando, em síntese, que: a) o plano de cargos e salários da empresa desmembra a carreira de professor em níveis distintos (A, B e C), sendo que o enquadramento ocorre de acordo com as vagas disponíveis e não apenas com a titulação do docente; b) a autora foi contratada como professora nível A, pois não havia vaga para níveis superiores no momento da admissão; c) o fato de possuir título de mestre não garante automaticamente o recebimento de um salário maior; d) a professora Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão, apontada como paradigma, foi contratada antes da autora, quando havia vaga para nível B, não havendo base para comparação; e) a decisão não considerou corretamente os holerites da professora Valéria, os quais indicariam que a variação salarial ocorre semestre a semestre, conforme a carga horária. Pugna, então, a exclusão da condenação ou, caso mantida, seja permitida a apresentação de holerites atualizados da professora paradigma, com a compensação dos valores já pagos sob o título de diferença salarial em meses anteriores. Analiso. A autora manteve, simultaneamente, dois contratos de trabalho com a demandada: um como professora, no período de 15/02/2018 a 25/06/2021 (TRCT, f. 272), e outro como coordenadora, entre 21/02/2018 e 06/02/2019 (TRCT, f. 274). Não obstante, conforme exposto na impugnação à defesa (f. 470), a presente ação tem por objeto tão somente as verbas relativas ao vínculo mantido no período de 15/02/2018 a 25/06/2021, em que a autora laborou como professora. Pois bem. Na petição inicial, a demandante alega que a empregadora não respeitou o princípio da isonomia salarial, pois apesar de possuir titulação de mestre, sempre recebeu valor inferior ao pago a outros docentes com a mesma titulação, apontando como paradigma a Sra. Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão. Além do mais, a demandada se beneficiou de sua qualificação para atender às normas regulatórias do MEC, mas não a remunerou de acordo com o seu plano de cargos e salários. Pugna, então, sejam deferidas as diferenças salariais e reflexos, com base no valor da hora aula paga a outros professores mestres. Em audiência, a autora esclareceu quanto ao pedido de diferenças salariais que "o pedido principal é de equiparação salarial com a paradigma Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão (Art. 461 da CLT) e também deduziu um pedido subsidiário, caso não seja reconhecida a equiparação salarial. Que o pedido subsidiário se fundamenta no fato de que a reclamada possui uma política salarial para os professores que não foi aplicada em relação à reclamante, pedindo que a empresa cumpra sua política salarial em relação à reclamante" (f. 491). Na contestação, a demandada defende que a diferença salarial decorre do plano de cargos e salários da empresa, que divide a carreira docente em níveis A, B e C, com enquadramento conforme as vagas disponíveis no momento da contratação, independentemente do nível de formação do professor. A autora foi contratada em 2018, quando só havia vaga no nível A, enquanto a professora paradigma ingressou em 2016, no nível B. Assim, a disparidade salarial não está relacionada ao título de mestre, mas ao plano de cargos e salários da empresa, o que impede a equiparação salarial, conforme o artigo 461, §2º, da CLT. Além disso, a autora não cumpriu os requisitos legais, pois suas funções não eram idênticas à da paradigma apontada. Nos termos da norma constante do art. 461 da Lei Consolidada - CLT, a isonomia salarial constitui garantia de proteção contra a discriminação do trabalhador em matéria salarial, visando à percepção do mesmo salário de trabalhadores que laborem em condições idênticas ou pelo menos assemelhadas e isso ocorre em homenagem ao princípio da isonomia constante do art. 5º do Texto Maior. E de acordo com o entendimento contido na Súmula 6, item VIII do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial. No caso concreto, a demandada comprovou a existência de plano de cargos e salários na empresa - Plano de Carreira Kroton (f. 219/226) - com vigência a partir de fevereiro de 2018, o que obsta eventual direito à equiparação salarial (art. 461, §2º da Lei Consolidada). Vale destacar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida qualquer forma de homologação ou registro em órgão público do quadro de carreira, não sendo crível invalidá-lo apenas por não constar no documento a data da elaboração ou a assinatura da pessoa que o elaborou, mormente porque consta expressamente na cláusula 9 que o aludido plano de carreira entra em vigor a partir de fevereiro de 2018 (f. 224). E mais, a própria demandante, na inicial, admite a existência de um plano de carreira na empresa. Ainda que assim não fosse, como anotado na sentença, embora a autora e paradigma tenham sido contratadas para exercer a mesma função de professor, a diferença de tempo na função era superior a dois anos, o que inviabiliza a equiparação pretendida nos termos do art. 461, §1º da Lei Consolidada. De outro lado, quanto ao pedido subsidiário fundado na alegação de que a empresa possui uma política salarial para os professores que não foi respeitada, igualmente não merece prosperar, data venia. Com efeito, o plano de carreira vigente à época da contratação da autora assim estabelece: Cláusula 3.3. Quando da admissão, o professor será enquadrado no Quadro de Carreira, conforme vaga disponível, na classe A e nível 0 (zero), ainda que possua titulação superior àquela mínima exigida para o cargo, indicada na Estrutura de Cargos, ressalvada a hipótese da cláusula 4.2.1. que permite o enquadramento do professor na classe relativa à vaga em aberto, para atender as necessidades da Empregadora. (...) Cláusula 4.1. A estrutura de cargos é constituída por três classes: Professor A, Professor B e Professor C. Cada classe é constituída por referências ilimitadas de nível, identificadas por algarismos romanos, iniciando no nível 0 (zero), conforme tabela representativa: (...) Cláusula 4.2.O enquadramento dos professores no ato da contratação ocorrerá conforme cláusula 3.3. No curso do contrato de trabalho, havendo vagas e cumpridos os demais requisitos deste Quadro de Carreira, realizar-se-á a promoção. Cláusula 4.2.1. Em caso de promoção para as classes B ou C, a empregadora priorizará candidatos internos que preencham os requisitos para o cargo, e, na inexistência, abrirá processo de seleção para a contratação de novos professores que serão enquadrados na classe relativa à vaga em aberto, no nível inicial. Cláusula 4.2.2. A evolução profissional do professor consistente na alteração de uma classe para outra que seja superior se dará pelo instituto da promoção (progressão vertical), conforme critérios previstos no Capítulo III, Seção II do plano. (...) SEÇÃO II - PROMOÇÃO Cláusula 7. A promoção (progressão vertical) é a passagem de uma classe para outra superior. Cláusula 7.1. Requisitos: - São requisitos para a promoção (progressão vertical): I) Existência de vagas divulgadas pela área de recursos humanos, a partir de ferramentas de comunicação da EMPREGADORA. II) Comprovação da titulação mínima para o cargo, conforme Estrutura de Cargos. III) Requerimento do professor para a promoção, na época estipulada pela EMPREGADORA. IV) Aprovação em processo seletivo. Como se pode observar, o quadro de carreira é bastante claro no sentido de que, independentemente de possuir titulação superior à exigida como requisito mínimo para a função, o docente, no momento da contratação, será enquadrado na classe A e nível 0 (zero), conforme vaga disponível, ficando a promoção condicionada ao preenchimento dos critérios ali estabelecidos. No caso concreto, é incontroverso que a autora foi admitida em 15/02/2018 para laborar como "PROFESSOR A" (contrato de experiência, f. 66) e, portanto, ainda que possua a titulação de mestre, não faz jus ao recebimento do mesmo salário-hora de outros professores detentores da mesma titulação, como é o caso da Sra. Valeria Sun Hwa, enquadrada como professor B. Além do mais, contrariamente ao que sustentado pela autora, não foi comprovado o descumprimento da política salarial adotada pela demandada, pois a autora foi enquadrada, no momento da contratação, como professor A, nos termos do plano de carreira vigente, e não foi comprovado o atendimento aos requisitos necessários para obtenção da progressão salarial na carreira. Também não há prova de que a demandada, de fato, fazia uso do título de mestre da autora para atender à legislação do MEC, que exige que, pelo menos, um terço do corpo docente tenha titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. E, ainda que verdade fosse, tal fato, por si só, não ensejaria o direito às diferenças salariais pleiteadas sob o prisma da equiparação salarial ou sob a fundada alegação de descumprimento do plano de cargos adotado pela empresa. Assim entendido e constatado, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não faz jus à autora às diferenças salariais pretendidas, pelo que provejo parcialmente o recurso para excluí-las da condenação. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA DEMANDANTE) - Nos termos do Voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza "Tenho divergência para negar provimento ao recurso do reclamante, e assim, manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, pois a perícia técnica realizada a pedido do Juízo constatou que a reclamante exercia suas atividades em ambiente salubre em relação ao agente biológico, não havendo falar em direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, após detida análise, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que apreciou de forma minuciosa e detalhada o arcabouço fático-probatório, de modo que o pronunciamento jurisdicional foi exauriente e judicioso e por isso incorporo seus fundamentos abaixo descritos como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária, verbis: 5.- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que laborava diariamente ministrando estágio supervisionado no laboratório de análises clínicas da empresa acionada, com exposição direta a produtos químicos, fazendo manuseio de soluções ácidas básicas, concentradas e diluídas, tais como ácido clorídrico concentrado, ácido sulfúrico concentrado, ácido nítrico concentrado, ácido acético glacial, hidróxico de sódio e hidróxido de potássio, bem como solventes orgânicos como benzeno, clorofórmio, éter etílico, etanol, metanol e acetato de etila. Requer a condenação da acionada no pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A acionada, na defesa, alegou que a reclamante nunca esteve exposta a agentes insalubres, sendo o laboratório dotado de capelas de exaustão, considerado um equipamento de proteção coletiva por excelência. Ressaltou ainda que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual adequados à neutralização dos riscos. Em depoimento pessoal a reclamante afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão. Para dirimir a questão, foi nomeado perito o engenheiro Sérgio Miranda Maia, para a elaboração do laudo sobre as condições de insalubridade, o qual foi juntado às fls. 530/547 - id c03c86b. O perito apresentou a seguinte conclusão: "Após a inspeção "in loco" do local de trabalho, das avaliações qualitativas e análise das atividades desenvolvidas pela reclamante nas funções de , PROFESSORA E COORDENADORA DE CURSO DE BIOMEDICINA e de acordo com os anexos 11, 13 e 14 da Norma Regulamentadora NR-15, a reclamante realizou suas atividades em condições que NÃO CARACTERIZAM INSALUBRIDADE. A concessão ou não do adicional de insalubridade, pleiteado pela reclamante, será proferida em sentença pelo Exmº Senhor Juiz do Trabalho." A reclamante impugnou o laudo pericial sob a alegação de ter deixado muito claro na inicial que não havia o fornecimento adequado de EPI e que o único por ela recebido foi o jaleco. Afirmou ter constado do laudo o relato de que a reclamada oferece os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de procedimento (CA 13030), máscara cirúrgica descartável, máscara PFF2 - N95, óculos de segurança (CA 6136), touca descartável e avental descartável, muito embora não se encontra nos autos evidências da entrega de tais equipamentos e que o perito baseou se apenas em relatos da empresa acionada. Sem razão a parte autora, já que ela própria, em depoimento pessoal, afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão (Ata de audiência - fls. 493 - id dadbb72). A reclamante alegou ainda constar do laudo que o contato com material contagioso dá-se de forma habitual, porém intermitente, não sendo permanente, evidenciando assim a insalubridade. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não dá direito ao recebimento do adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). O perito, nos fundamentos legais do laudo, afirmou que a reclamante recebeu os equipamentos de proteção individual que neutralizaram os agentes químicos e biológicos de acordo com o item 15.4 da NR 15. A legislação determina que é responsabilidade do empregador eliminar os agentes insalubres em que o empregado estiver exposto e caso não seja possível a sua eliminação, o agente prejudicial deverá ser neutralizado. Ocorrendo a eliminação, o empregador fica desobrigado de pagar o adicional (art. 194 da CLT). Quanto à neutralização da insalubridade, o agente insalubre não é extinto e sim atenuado, diminuído. Nesse sentido, a forma mais comum de neutralização ocorre por meio da utilização do equipamento de proteção individual pelo empregado, sendo oportuno lembrar que o simples fornecimento de EPI sem que acarrete a eliminação ou a neutralização do agente insalubre não desobriga o empregador do pagamento do adicional de insalubridade (Súmula 289 do TST). A eliminação ou neutralização da insalubridade deve ser comprovada por perícia técnica (NR 15, item 15.4.12), o que de fato ocorreu. Por fim, a reclamante impugnou o laudo sob a alegação de que o perito desconsiderou que ela ministrava muito mais aulas práticas do que apenas duas vezes por semana. A conclusão pericial foi de neutralização dos agentes insalubres pelo uso adequado dos EPIs, sendo que o fato da autora laborar mais tempo ou menos tempo no laboratório, não tem o condão de desmerecer a conclusão pericial. Em razão de tais fatos, verificada a neutralização dos agentes insalubres pelo uso de EPIs adequados, julgo improcedente o pedido. (gn)" 2.3 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (RECURSO DA DEMANDANTE) Indeferiu a sentença o pleito alusivo às horas extras e reflexos, com base nos seguintes fundamentos (f. 664/669): Em depoimento pessoal a autora alegou que a condição de professora, de segunda a sexta-feira a depoente permanecia na escola das 7h00 às 12h00 (na maior parte do tempo aulas presenciais teóricas e práticas, e tirando dúvidas de alunos), das 13h30 às 17h00 (dando aulas, acompanhando alunos do estágio, ministrando aulas práticas no laboratório, tirando dúvidas dos alunos), as 18h00 às 22h35 (dando aulas presenciais teóricas. As aulas começavam às 19h00 e das 18h00 às 19h00 a depoente atendia alunos. As aulas terminavam às 22h20, 22h30). Aos sábados das 7h00 às 15h00 (atendimento aos alunos, preparação de aulas, preparar os ensaios clínicos para serem usados na semana seguinte, nas aulas e estágios, fazia também orientação do TCC, apoio para fiscalização de salas nos vestibulares, ministrava aula no Projeto de Vida, que visava Afirmou que havia preceptores nas aulas de estágio mas era ela (autora) que ministrava as aulas de estágio. Que havia técnico de laboratório que a auxiliava, mas que era ela que preparava os ensaios para as aulas. Que não tinha liberdade de jornada e que não registrava ponto. A testemunha da autora, PÂMELA CASTILHO DE CARVALHO, afirmou que ela e a reclamante trabalhavam como professoras nos três turnos; que nos dois semestres de 2018 havia aulas de manhã (3 a 4 aulas) e a noite ( 3 a 4 aulas) e que no período vespertino havia estágios ministrados na própria instituição e estágios prestados fora da instituição (Hospital Regional), visitando laboratório; que em 2019 começou o estágio que era de exclusividade do professor biomédico, ministrado no período matutino e vespertino, das 7 horas às 12 horas e das 13:30 às 17 horas; das 18 horas às 19 horas, o professor preparava a aula, especialmente as práticas de laboratório; que as aulas noturnas começavam as 19 horas e findavam às 22:35 horas (3 a 4 aulas); que no intervalo das aulas faziam atendimento aos alunos; que em 2020, no primeiro semestre, as aulas passaram a ser remotas por conta da pandemia da Covid-19; no segundo semestre voltaram as aulas práticas presenciais (manhã e tarde) e as aulas teóricas continuaram de forma remota. As aulas do período noturno forma ministradas de forma remota; que a reclamante ministrou aula prática em 2020 também no período noturno; que aos sábados atendiam alunos de forma presencial, salvo no período da pandemia em que foi de forma remota e que tal ocorria das 7 horas às 15 horas, com 1 hora de intervalo; que de segunda a sexta havia intervalo das 12 horas às 13:30 horas e das 17 horas às 18 horas e que ela e a reclamante permaneciam na escola porque moravam longe e não compensava ir para casa e nesses intervalos almoçavam e jantavam; que não havia controle de ponto; que havia responsabilidade de comparecer para as aulas e estar na escola no período; que no primeiro semestre tem um recesso de 20 a 30 dias e no segundo, de 30 a 40 dias; que durante o recesso o professor prepara aulas e estuda em sua própria casa; que de 20 de dezembro a 20 de janeiro havia férias escolares; que no primeiro semestre as aulas começavam em fevereiro ou em março pois esperavam um número de inscritos para abrir uma turma; que os estágios eram pagos por hora e que pela orientação do TCC recebiam pagamento, mas alegou não saber como era f eito o cálculo. A testemunha da acionada, CASSIA BATISTA DOS SANTOS SCHMITT, afirmou ter trabalhado com a reclamante de 2018 a 2021, salvo no período de maio a outubro de 2018 em que ficou afastada; que desconhece a quantidade de aulas ministradas pela reclamante, mas que o fazia de segunda a sexta; que não sabe dizer quanto tempo a reclamante permanecia na escola por conta das aulas; que a reclamante era supervisora de estágio no laboratório e no local havia preceptores, os quais davam orientações de estágio aos alunos; que os professores não assinam ponto porque seguem carga horária e quadro de aulas definido no início do semestre; que a acionada possui mais de 20 funcionários e que não sabe dizer como os professores eram pagos. Analiso. Segundo a legislação, o professor pode lecionar em um mesmo estabelecimento de ensino, por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal legalmente estabelecida (art. 318 da CLT), já que tal diploma celetário não definiu a carga diária máxima de trabalho para os professores, determinando que somente se extrapolada a jornada semanal haverá direito ao pagamento de horas extras. De acordo com o artigo 320 da CLT, a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais. Ficou evidenciado nos autos que a reclamante ministrava aulas e atividades correlatas como correção de provas, elaboração de aulas, atendimento de alunos. Também supervisionava estágios e orientava TCC. As atividades extraclasse realizadas pelo professor, tais como a elaboração e a preparação de aulas e de provas e a correção de exercícios e provas configuram prestação de serviço ínsita à atividade do professor e às aulas que ministra, não ensejando o pagamento de horas extraordinárias, sendo este o entendimento do TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho está em desacordo com a jurisprudência desta E. Corte Superior. No caso, o Regional, por maioria, manteve a sentença que deferiu o pagamento de tais horas, correspondendo a 20% da remuneração mensal relativa à função de professor. Esta Corte adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades. Desse modo, o Regional divergiu do entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (Grifei) - Tribunal Superior do Trabalho - Recurso de Revista - RR 20381-62.2016.5.04.0024. 8ª Turma. Decisão datata de 08 de junho de 2022. Encontra-se evidenciado também, nos autos, que as atividades não correlatas ao conceito de hora-aula, como o supervisionamento de estágios e orientação aos trabalhos de conclusão de curso (TCC), eram pagas a parte vide exemplo; Recibo de salário março de 2019 - Hora estágio (fls. 306 - id c2f41b7; Recibo de salário de fevereiro de 2020 - Hora estágio (fls. 317 - id c2f41b7); Recibo de salário de fevereiro de 2021 - Hora estágio e Hora de T.C.C. (fls. 329 - id c2f41b7). Passo à análise da prova das aulas ministradas na condição de professora de ensino superior. Segundo depoimento da testemunha da autora, Sra. Pâmela, nos dois semestres de 2018 havia de 3 a 4 aulas de manhã e 3 a 4 aulas a noite, o que daria uma jornada inferior a 8 horas diárias. Que no período vespertino havia estágios, sendo que a testemunha não precisou o tempo que a autora ministrava tais estágios. No ano de 2019 a testemunha Pâmela afirmou que havia estágio ministrado no período matutino e vespertino, das 7 horas às 12 horas e das 13:30 horas às 17 horas e que das 19 horas às 22:35 horas, ministrava de 3 a 4 aulas, não havendo a extrapolação da jornada de 44 horas semanais. No que se refere ao estágio, considerando que o curso tinha inicio em fevereiro ou março, consta em tal ano, a partir de março/2019, o pagamento de hora estágio, olvidando-se a parte autora em apontar a existência de diferenças. Em relação ao ano de 2020, a testemunha Pâmela afirmou que no primeiro semestre as aulas passaram a ser remotas, nada esclarecendo sobre a jornada laborada. No segundo semestre voltaram as aulas práticas presenciais (manhã e tarde) e as teóricas continuaram a ser ministradas de forma remota, não havendo esclarecimento sobre a jornada laborada. A testemunha nada esclareceu sobre a jornada do ano de 2021. Segundo a testemunha da parte autora, além do pagamento da atividade principal (professor - horas-aula), a acionada efetuava o pagamento de supervisão dos estágios por hora e pela orientação do TCC recebiam também pagamento, sem dizer como era calculado. Dessa forma, muito embora a empresa acionada tenha mais de 20 funcionários e estava obrigada a adotar o registro de ponto, o que não ocorreu, não vejo possibilidade em adotar a jornada declinada pela parte autora em face de não ter especificado na inicial, de forma clara, o tempo destinado à jornada de professor universitário (hora-aula), bem como o tempo destinado à supervisão de estágio e orientação de TCC. Em razão de tais fatos, julgo improcedente o pedido. Postula a demandada o reconhecimento da jornada alegada na inicial, devido à ausência de registros de ponto e à prova testemunhal favorável. Argumenta, ainda, que nem todas as horas de supervisão de estágio foram devidamente pagas. Requer, então, o deferimento das horas extras e reflexos. Examino. Com relação à jornada de trabalho do professor, a Lei 13.415/2017 deu nova redação ao artigo 318 da Lei Consolidada, que antes limitava a jornada a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. A partir de 17/02/2017, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. Com efeito, após a alteração legislativa, a jornada de trabalho do professor passou a ser limitada a 44 horas semanais, podendo lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, respeitado o intervalo para refeição. De outro lado, é cediço que a ausência injustificada dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual, todavia, pode ser elidida e confrontada com os demais elementos de prova constantes nos autos, nos termos da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a autora relata na inicial que cumpria jornada de segunda à sexta, das 7h às 12h, das 13h30 às 17h e das 18h às 22h35, bem como aos sábados das 7h às 15h, sem intervalo. Segundo consta na exordial: No período matutino, cabe ressaltar que a Reclamante se ativava em ministrando aulas e estágios, no período vespertino a autora fazia o acompanhamento dos estágios em laboratórios com os alunos e no período noturno também ministrava aulas e procedia com os atendimentos na coordenação, já aos sábados a autora realizava as atividades de coordenação, reuniões, atendia alunos e preparava o laboratório de análises clinicas para a semana seguinte de aulas de estágio. Contudo, vale anotar que a autora manteve, simultaneamente, dois contratos de trabalho com a demandada: um como professora, no período de 15/02/2018 a 25/06/2021 (TRCT, f. 272), e outro como coordenadora, entre 21/02/2018 e 06/02/2019 (TRCT, f. 274). Dessa forma, as atividades ligadas à coordenadoria do curso não devem ser computadas na jornada de trabalho de professor, na medida em que eram objeto de contrato de trabalho distinto, sendo devidamente remuneradas com o salário mensal relativo ao aludido cargo, conforme holerites de f. 276 e seguintes. De outro lado, a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, conforme o artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, englobando as atividades extraclasse inerentes ao ensino, tais como correção de provas, elaboração de aulas, atendimento de alunos, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras sob este aspecto. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, "caput", da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-21041-72.2019.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Já as atividades de supervisão de estágios e orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC eram remuneradas separadamente, conforme holerites anexados aos autos, nos quais consta o pagamento de "hora estágio" e "hora de T.C.C.". Dessa forma, embora a demandada tivesse a obrigação de registrar a jornada de trabalho da autora, o que não ocorreu, compartilho do entendimento da sentença de que não há como acolher a jornada de trabalho declinada na inicial, pois não foi especificado, de forma clara, o tempo destinado à jornada de professor universitário (hora-aula), nem o período dedicado à supervisão de estágio e à orientação de TCC - cujas horas eram quitadas separadamente - tampouco as horas referentes à atividade de coordenação do curso - objeto de contrato de trabalho distinto. Além do mais, a prova oral não demonstrou a prestação de horas extras com relação às aulas ministradas pela autora como professora, conforme valoração da prova feita pela sentença, nos seguintes termos: Segundo depoimento da testemunha da autora, Sra. Pâmela, nos dois semestres de 2018 havia de 3 a 4 aulas de manhã e 3 a 4 aulas a noite, o que daria uma jornada inferior a 8 horas diárias. Que no período vespertino havia estágios, sendo que a testemunha não precisou o tempo que a autora ministrava tais estágios. No ano de 2019 a testemunha Pâmela afirmou que havia estágio ministrado no período matutino e vespertino, das 7 horas às 12 horas e das 13:30 horas às 17 horas e que das 19 horas às 22:35 horas, ministrava de 3 a 4 aulas, não havendo a extrapolação da jornada de 44 horas semanais. No que se refere ao estágio, considerando que o curso tinha inicio em fevereiro ou março, consta em tal ano, a partir de março/2019, o pagamento de hora estágio, olvidando-se a parte autora em apontar a existência de diferenças. Em relação ao ano de 2020, a testemunha Pâmela afirmou que no primeiro semestre as aulas passaram a ser remotas, nada esclarecendo sobre a jornada laborada. No segundo semestre voltaram as aulas práticas presenciais (manhã e tarde) e as teóricas continuaram a ser ministradas de forma remota, não havendo esclarecimento sobre a jornada laborada. A testemunha nada esclareceu sobre a jornada do ano de 2021. Correta, portanto, a sentença ao indeferir o pleito de horas extras, o que leva ao improvimento do recurso. 2.4 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA DEMANDADA) Pretende a demandada a reforma da sentença visando o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a postulação do direito. Não colhe a injurídica tese. Presume-se verdadeira a afirmação da autora de insuficiência financeira, conforme declaração de f. 17, nos termos previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, em sua composição plena, formou maioria em 14.10.2024, para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso ao benefício da gratuidade, desde que não haja prova em contrário (IRR 21), valendo lembrar o aludido benefício, que é uma dimensão do fundamental direito de acesso à justiça, encontra abrigo no art. 5º, XXXVI, do Texto Maior, por norma infraconstitucional, conforme nos termos de decisão proferida pela Suprema Corte na ADI 5.766. Improvejo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA DEMANDANTE) Com base no laudo pericial, a sentença rejeitou o pedido de adicional de insalubridade, arrimada nos seguintes fundamentos (f. 657/659): (...) Em depoimento pessoal a reclamante afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão. Para dirimir a questão, foi nomeado perito engenheiro Sérgio Miranda Maia, para a elaboração do laudo sobre as condições de insalubridade, o qual foi juntado às fls. 530/547 - id c03c86b. O perito apresentou a seguinte conclusão: "Após a inspeção "in loco" do local de trabalho, das avaliações qualitativas e análise das atividades desenvolvidas pela reclamante nas funções de, PROFESSORA E COORDENADORA DE CURSO DE BIOMEDICINA e de acordo com os anexos 11, 13 e 14 da Norma Regulamentadora NR-15, a reclamante realizou suas atividades em condições que NÃO CARACTERIZAM INSALUBRIDADE. A concessão ou não do adicional de insalubridade, pleiteado pela reclamante, será proferida em sentença pelo Exmº Senhor Juiz do Trabalho." A reclamante impugnou o laudo pericial sob a alegação de ter deixado muito claro na inicial que não havia o fornecimento adequado de EPI e que o único por ela recebido foi o jaleco. Afirmou ter constado do laudo o relato de que a reclamada oferece os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de procedimento (CA 13030), máscara cirúrgica descartável, máscara PFF2 - N95, óculos de segurança (CA 6136), touca descartável e avental descartável, muito embora não se encontra nos autos evidências da entrega de tais equipamentos e que o perito baseou-se apenas em relatos da empresa acionada. Sem razão a parte autora, já que ela própria, em depoimento pessoal, afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão (Ata de audiência - fls. 493 - id dadbb72). A reclamante alegou ainda constar do laudo que o contato com material contagioso dá-se de forma habitual, porém intermitente, não sendo permanente, evidenciando assim a insalubridade. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não dá direito ao recebimento do adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). O perito, nos fundamentos legais do laudo, afirmou que a reclamante recebeu os equipamentos de proteção individual que neutralizaram os agentes químicos e biológicos de acordo com o item 15.4 da NR 15. A legislação determina que é responsabilidade do empregador eliminar os agentes insalubres em que o empregado estiver exposto e caso não seja possível a sua eliminação, o agente prejudicial deverá ser neutralizado. Ocorrendo a eliminação, o empregador fica desobrigado de pagar o adicional (art. 194 da CLT). Quanto à neutralização da insalubridade, o agente insalubre não é extinto e sim atenuado, diminuído. Nesse sentido, a forma mais comum de neutralização ocorre por meio da utilização do equipamento de proteção individual pelo empregado, sendo oportuno lembrar que o simples fornecimento de EPI sem que acarrete a eliminação ou a neutralização do agente insalubre não desobriga o empregador do pagamento do adicional de insalubridade (Súmula 289 do TST). A eliminação ou neutralização da insalubridade deve ser comprovada por perícia técnica (NR 15, item 15.4.12), o que de fato ocorreu. Por fim, a reclamante impugnou o laudo sob a alegação de que o perito desconsiderou que ela ministrava muito mais aulas práticas do que apenas duas vezes por semana. A conclusão pericial foi de neutralização dos agentes insalubres pelo uso adequado dos EPIs, sendo que o fato da autora laborar mais tempo ou menos tempo no laboratório, não tem o condão de desmerecer a conclusão pericial. Em razão de tais fatos, verificada a neutralização dos agentes insalubres pelo uso de EPIs adequados, julgo improcedente o pedido. Sustenta a autora que a sentença utilizou a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o pedido, afirmando que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não dá direito ao recebimento do adicional". Contudo, o conteúdo da súmula é a oposta: o caráter intermitente do trabalho insalubre não afasta, por si só, o direito ao adicional. Defende que o laudo pericial se baseou unicamente nos relatos da demandada, sem provas documentais que atestassem a entrega dos EPIs. Impugna a conclusão pericial de que a exposição aos agentes insalubres era intermitente, argumentando que se ativava no laboratório de análises clínicas diariamente e, assim, o contato com agentes biológicos e químicos era permanente e constante. Argumenta, por fim, que a própria demandada juntou um laudo de insalubridade e periculosidade, que atesta a insalubridade em grau médio, mesmo considerando o uso adequado de EPIs. Requer, então, a reforma da sentença para que seja deferido o aludido adicional, nos termos postulados na inicial. Analiso. O laudo pericial descreve as atribuições cumpridas pela trabalhadora, as condições do ambiente laboral, faz análise técnica na aferição da exposição aos agentes insalubres e conclui pela não caracterização do labor em condições insalubres. Com relação aos agentes químicos, constatou o Perito que "os produtos químicos utilizados nos exames não estão enquadrados nos Anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora Nr-15. Além disso, existe equipamento de proteção coletiva, que são as estufas com exaustão e fluxo laminar e utilização de equipamentos de proteção individual" (f. 542). Quanto aos agentes biológicos, concluiu que: Muito embora as atividades descritas são análogas as atividades em laboratórios de análises clínicas, o que difere é o tempo e frequência de exposição, considerando que contato com material infecto contagioso se dá de forma habitual, porém intermitente, não sendo PERMANENTE. Desta forma, em relação ao agente biológico, as atividades da reclamante foram realizadas em condições que NÃO CARACTERIZAM INSALUBRIDADE (destaque no original - f. 540). Conforme apurado pela perícia, a autora, como professora no curso de biomedicina, ministrava aulas práticas 2 vezes por semana por 1h30min/dia e supervisionava estágios 3 vezes por semana por 3h/dia no laboratório de análises clínicas da universidade. Com efeito, a conclusão pericial foi no sentido de que a exposição aos agentes biológicos, embora habitual e intermitente, não era permanente e, portanto, não caracteriza a insalubridade. O anexo 14 da NR-15 é expresso ao mencionar que têm direito a receber o adicional de insalubridade em grau médio os trabalhadores que mantêm contato permanente com material infecto-contagiante em laboratórios de análise clínica e histopatologia. Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico de que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional",nos termos da Súmula 47. Ainda que assim não fosse, a prova oral evidencia que as aulas práticas/estágios no laboratório ocorriam diariamente e, portanto, havia contato permanente com material infecto-contagiante em laboratórios de análise clínica e histopatologia, nos termos do anexo 14 da NR-15. Entretanto, e como demonstrado pela perícia e confirmado pela demandante em audiência, a empresa fornecia equipamentos de proteção individual - jaleco, gorro, luva descartável, máscara descartável (f. 493) - os quais, ainda que insuficientes para elidir o contato com os agentes biológicos, de alguma forma minimizavam os efeitos nocivos à saúde da trabalhadora. Esse fato, não pode ser ignorado pelo julgador, que deve decidir de forma a se aproximar dos valores e princípio do justo[1], não sendo um mero autômato aplicador acrítico da lei ou de Súmula; antes, deve, em cada caso concreto, analisar os fatos de acordo com a prova, vale dizer, com equidade, que para ARISTÓTELES[2], seria um temperamento ao critério geral de que a lei contém o justo, de forma ponderada, portanto. O equitativo é o justo, "porém não o legalmente justo e sim uma correção da justiça legal" e como tem entendido a Turma em reiterados julgamentos, como se pode ver, entre outros, do seguinte julgado: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E LABOR EM LOCAL COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIOSO EVIDENCIADO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO EM FACE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE MITIGAVAM OS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE DA TRABALHDORA - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, arrima o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, item II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e Ademais, e como consta do laudo não infirmada, tinha contato permanente, no serviço de limpeza, além de labor em local com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose), devido a limpeza de laboratórios, a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do previsto no arrt. 189 da Lei Consolidada - CLT e Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/74). Todavia, o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual como bota de PVC, luva de PVC e máscara de PFF2, de alguma forma mitigava os efeitos nocivos dos agentes insalubres, não podendo o julgador desconhecer esse fato, de modo que a decisão se aproxime dos valores e princípios de justiça, porque não pode ser um mero e autômato aplicador acrítico da lei ou de Súmula; antes, deve, em cada caso concreto, analisar e ponderar os fatos de acordo com a prova, vale dizer, com equidade, que para ARISTÓTELES, seria um temperamento ao critério geral de que a lei contém o justo, de forma ponderada, portanto. O equitativo é o justo, "porém não o legalmente justo e sim uma correção da justiça legal", sendo assim, no caso concreto, razoável deferir o adicional de insalubridade apenas ao grau médio. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. REQUISITOS - Nos termos do entendimento acolhido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 760931), é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando comprovada a omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, à medida que beneficiário da força laboral do trabalhador. Intelecção do contido no art. 121, caput e § 2º da atual Lei 14.133/2021 (anteriormente arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93). Provimento parcial do recurso. (Proc. nº 0024902-05.2023.5.24.0006 - RORSum. 2ª T. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho. Julgto. 24.7.2024). Desse modo, razoável deferir o adicional de insalubridade apenas em grau mínimo (10%), como reiteradamente tem entendido esta Turma em casos análogos, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com o respectivo adicional e FGTS + 40%, a se apurar em liquidação. Não são devidos reflexos em DSR, pois o adicional é pago mensalmente, já englobando os dias de repouso semanal e feriados, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 103 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Provejo parcialmente o recurso, nesses termos. [1] REALE, Miguel. O direito como experiência. São Paulo: Saraiva, 1968, p.241_____Horizontes d Direito na História. São Paulo: Saraiva,, 2012, p. 25 e seguintes. [2] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Mario da Gama Kury. Brasília: Editora UnB, 1999, 39 e seguintes. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, prover parcialmente o recurso da demandada, nos termos do voto do Juiz convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso do autor: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Juiz Convocado relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Juiz Convocado relator. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES PACHECO

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Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 262888794

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024108-81.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PATRICIA SOARES PACHECO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PATRICIA SOARES PACHECO

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO TANNUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024108-81.2023.5.24.0006 : PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024108-81.2023.5.24.0006 : PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1) : PATRICIA SOARES PACHECO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024108-81.2023.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Juiz convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Recorrente : PATRICIA SOARES PACHECO Advogado : Juliano Tannus Recorrente : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado : Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid Recorrido : PATRICIA SOARES PACHECO Advogado : Juliano Tannus Recorrido : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado : Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. FATO IMPEDITIVO PARA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS - Comprovada a existência de plano de carreira na empresa, vigente à época da admissão da autora, além da diferença de tempo na função superior a dois anos, inviabilizando, desse modo, a incidência dos requisitos autorizadores da pretendida equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS - A ausência injustificada dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual, todavia, pode ser elidida e confrontada com os demais elementos de prova constantes nos autos, nos termos da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, embora a demandada tivesse a obrigação de registrar a jornada de trabalho da autora, o que não ocorreu, não há como acolher a jornada de trabalho declinada na inicial, pois não foi especificado, de forma clara, o tempo destinado à jornada de professor universitário (hora-aula), nem o período dedicado à supervisão de estágio e à orientação de TCC - cujas horas eram quitadas separadamente - tampouco as horas referentes à atividade de coordenação do curso - objeto de contrato de trabalho distinto. Além do mais, a prova oral não demonstrou a prestação de horas extras com relação às aulas ministradas pela autora como professora, conforme valoração da prova feita pela sentença. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024108-81.2023.5.24.0006 -ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marco Antonio Miranda Mendes, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial, recorrem as partes. Comprovado recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões regularmente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL (RECURSO DA DEMANDADA) Por entender que a autora fazia jus a hora-aula compatível com a titulação de mestre, a sentença deferiu as diferenças salariais e reflexos, nos seguintes termos (f. 662/664): De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa tem a responsabilidade de elaborar e divulgar um plano de carreira para seus funcionários, o qual deve ser transparente e oferecer oportunidades de crescimento conforme a meritocracia, levando em consideração critérios como desempenho, qualificação e tempo de serviço. A acionada coligiu aos autos o PCK - PLANO DE CARREIRA KROTON (fls. 218 e seguintes - id 8fb4c38) estipulando que o quadro de carreiras entre em vigor a partir de fevereiro de 2018 (cláusula 9). Oficiado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MS, esta informou não ter localizado requerimento de homologação de Plano de Cargos e Salários da empresa acionada (fls. 520 - id a5152c1). Não obstante, de acordo com a Reforma Trabalhista, agora os empregadores estão dispensados de homologarem os planos de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho, sendo que as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno ou juntamente ao sindicato (CLT, art. 461, 2º). Muito embora a acionada tenha coligido aos autos o PCK -PLANO DE CARREIRA KROTON (fls. 218 e seguintes - id 8fb4c38) com a estipulação de que o quadro de carreiras entraria em vigor a partir de fevereiro de 2018 (clausula 9), de tal documento não consta a data de sua elaboração e nem a assinatura da pessoa que o elaborou, razão pelo qual não vejo como emprestar validade a seus termos. Dessa forma, verificada a não comprovação da adoção do plano de carreira válido, passo à análise da equiparação pretendida, com base no artigo 461 da CLT. Dispõe o art. 461 da CLT que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Por trabalho de igual valor entende-se aquele feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (§ 1º do art. 461 da CLT) A reclamante foi contratada em 15/02/2018 para exercer a função de professor nível A e a paradigma Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão, foi contratada em 01/03/2016, para exercer a função de professor B, ocorrendo a demissão em 21/11/2019 (Ficha de Registro de Empregados fls. 214 - id db2a8da). No caso, apesar de ambas (paradigma e paragonada) terem sido contratados para exercer a função de professora, a contratação da paradigma ocorreu em março de 2016 e a contratação da reclamante somente ocorreu em fevereiro de 2018, evidenciando que a diferença do tempo de serviço entre ambas, na mesma função, foi muito superior a dois anos, o que impossibilita a equiparação pretendida. Ademais, não houve prova de que o serviço prestado por ambas era de igual valor, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Dessa forma, rejeito a pretensão de declaração da ocorrência da equiparação salarial. A reclamante efetuou pedido subsidiário sob o fundamento de que a reclamada possui uma política salarial para os professores que não lhe foi aplicada, pedindo que a empresa cumpra sua política salarial em relação a ela (autora). De acordo com os termos do contrato de trabalho de professor a autora foi contratada para receber Salário Aula Base (SAB) no valor de R$ 36,37 (fls. 66 - id fd123c1), não havendo referência sobre a necessidade da apresentar titulação de mestrado. Segundo a CCT 2017/2019, o valor unitário mínimo da hora-aula na educação superior era de R$ 36,37 (fls. 596/597 - id aa7a2fa). Em depoimento a autora afirmou que quando foi contratada tinha que ter o diploma de mestrado e que na área de biomedicina todos os professores tinham que ter o título de mestre, fato este corroborado pela testemunha Pâmela Castilho de Carvalho, a qual afirmou que para ser contratada como professora tinha que ter o título de mestre e que os professores biomédicos tinham que ter tal titulação por conta de exigências do MEC. De acordo com a Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece diretrizes e bases da educação nacional, na educação superior, as instituições deverão informar aos interessados, em página específica na internet, no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, a identificação dos docentes que ministrarão as aulas de cada curso, as disciplinas que ministrará, a qualificação profissional do docente (art. 47, § 1º, I, e V, "c". Consta ainda do artigo 52 da citada lei que as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, pesquisa, extensão, domínio e cultivo do saber humano e devem ter um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. Ficou evidenciado nos autos que a autora era remunerada pelo salário aula base previsto em convenção coletiva, apesar de ter sido comprovada a necessidade da reclamante ter a titulação de mestre. Nos termos da legislação citada, a acionada deveria ter, no mínimo, um terço do corpo docente com título de mestrado ou doutorado, ou seja, necessitava de professores com tal titulação em seu quadro, sendo medida de bom senso acreditar que uma professora com mestrado deve receber o valor da hora-aula em quantia superior ao salário aula base previsto em norma coletiva. Dessa forma, entendo que competia à empresa acionada comprovar nos autos que a reclamante, ao ser contratada, não precisava ter a titulação de mestre e também que a sua titulação não foi utilizada no sentido de cumprir a cota de um terço do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado/doutorado exigido pela lei supra citada, o que não ocorreu. Por fim, entendo forço admitir que a reclamante fazia jus a hora-aula compatível com a titulação de mestre, sendo devidas diferenças. Considerando que a empresa acionada não declinou nos autos o valor da hora-aula devida aos professores com titulação de mestre, deverá ser utilizado como parâmetro os valores pagos à professora Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão, na quantia de R$ 49,47. Em razão de tais fatos, julgo procedente o pedido de diferenças salariais devidas no curso do vínculo, conforme fundamentação, com reflexos no saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço legal, 13º salários, FGTS e multa de 40% e descanso semanal remunerado. Pretende a demandada a reforma, sustentando, em síntese, que: a) o plano de cargos e salários da empresa desmembra a carreira de professor em níveis distintos (A, B e C), sendo que o enquadramento ocorre de acordo com as vagas disponíveis e não apenas com a titulação do docente; b) a autora foi contratada como professora nível A, pois não havia vaga para níveis superiores no momento da admissão; c) o fato de possuir título de mestre não garante automaticamente o recebimento de um salário maior; d) a professora Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão, apontada como paradigma, foi contratada antes da autora, quando havia vaga para nível B, não havendo base para comparação; e) a decisão não considerou corretamente os holerites da professora Valéria, os quais indicariam que a variação salarial ocorre semestre a semestre, conforme a carga horária. Pugna, então, a exclusão da condenação ou, caso mantida, seja permitida a apresentação de holerites atualizados da professora paradigma, com a compensação dos valores já pagos sob o título de diferença salarial em meses anteriores. Analiso. A autora manteve, simultaneamente, dois contratos de trabalho com a demandada: um como professora, no período de 15/02/2018 a 25/06/2021 (TRCT, f. 272), e outro como coordenadora, entre 21/02/2018 e 06/02/2019 (TRCT, f. 274). Não obstante, conforme exposto na impugnação à defesa (f. 470), a presente ação tem por objeto tão somente as verbas relativas ao vínculo mantido no período de 15/02/2018 a 25/06/2021, em que a autora laborou como professora. Pois bem. Na petição inicial, a demandante alega que a empregadora não respeitou o princípio da isonomia salarial, pois apesar de possuir titulação de mestre, sempre recebeu valor inferior ao pago a outros docentes com a mesma titulação, apontando como paradigma a Sra. Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão. Além do mais, a demandada se beneficiou de sua qualificação para atender às normas regulatórias do MEC, mas não a remunerou de acordo com o seu plano de cargos e salários. Pugna, então, sejam deferidas as diferenças salariais e reflexos, com base no valor da hora aula paga a outros professores mestres. Em audiência, a autora esclareceu quanto ao pedido de diferenças salariais que "o pedido principal é de equiparação salarial com a paradigma Valéria Sun Hwa Mazucato Galvão (Art. 461 da CLT) e também deduziu um pedido subsidiário, caso não seja reconhecida a equiparação salarial. Que o pedido subsidiário se fundamenta no fato de que a reclamada possui uma política salarial para os professores que não foi aplicada em relação à reclamante, pedindo que a empresa cumpra sua política salarial em relação à reclamante" (f. 491). Na contestação, a demandada defende que a diferença salarial decorre do plano de cargos e salários da empresa, que divide a carreira docente em níveis A, B e C, com enquadramento conforme as vagas disponíveis no momento da contratação, independentemente do nível de formação do professor. A autora foi contratada em 2018, quando só havia vaga no nível A, enquanto a professora paradigma ingressou em 2016, no nível B. Assim, a disparidade salarial não está relacionada ao título de mestre, mas ao plano de cargos e salários da empresa, o que impede a equiparação salarial, conforme o artigo 461, §2º, da CLT. Além disso, a autora não cumpriu os requisitos legais, pois suas funções não eram idênticas à da paradigma apontada. Nos termos da norma constante do art. 461 da Lei Consolidada - CLT, a isonomia salarial constitui garantia de proteção contra a discriminação do trabalhador em matéria salarial, visando à percepção do mesmo salário de trabalhadores que laborem em condições idênticas ou pelo menos assemelhadas e isso ocorre em homenagem ao princípio da isonomia constante do art. 5º do Texto Maior. E de acordo com o entendimento contido na Súmula 6, item VIII do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial. No caso concreto, a demandada comprovou a existência de plano de cargos e salários na empresa - Plano de Carreira Kroton (f. 219/226) - com vigência a partir de fevereiro de 2018, o que obsta eventual direito à equiparação salarial (art. 461, §2º da Lei Consolidada). Vale destacar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida qualquer forma de homologação ou registro em órgão público do quadro de carreira, não sendo crível invalidá-lo apenas por não constar no documento a data da elaboração ou a assinatura da pessoa que o elaborou, mormente porque consta expressamente na cláusula 9 que o aludido plano de carreira entra em vigor a partir de fevereiro de 2018 (f. 224). E mais, a própria demandante, na inicial, admite a existência de um plano de carreira na empresa. Ainda que assim não fosse, como anotado na sentença, embora a autora e paradigma tenham sido contratadas para exercer a mesma função de professor, a diferença de tempo na função era superior a dois anos, o que inviabiliza a equiparação pretendida nos termos do art. 461, §1º da Lei Consolidada. De outro lado, quanto ao pedido subsidiário fundado na alegação de que a empresa possui uma política salarial para os professores que não foi respeitada, igualmente não merece prosperar, data venia. Com efeito, o plano de carreira vigente à época da contratação da autora assim estabelece: Cláusula 3.3. Quando da admissão, o professor será enquadrado no Quadro de Carreira, conforme vaga disponível, na classe A e nível 0 (zero), ainda que possua titulação superior àquela mínima exigida para o cargo, indicada na Estrutura de Cargos, ressalvada a hipótese da cláusula 4.2.1. que permite o enquadramento do professor na classe relativa à vaga em aberto, para atender as necessidades da Empregadora. (...) Cláusula 4.1. A estrutura de cargos é constituída por três classes: Professor A, Professor B e Professor C. Cada classe é constituída por referências ilimitadas de nível, identificadas por algarismos romanos, iniciando no nível 0 (zero), conforme tabela representativa: (...) Cláusula 4.2.O enquadramento dos professores no ato da contratação ocorrerá conforme cláusula 3.3. No curso do contrato de trabalho, havendo vagas e cumpridos os demais requisitos deste Quadro de Carreira, realizar-se-á a promoção. Cláusula 4.2.1. Em caso de promoção para as classes B ou C, a empregadora priorizará candidatos internos que preencham os requisitos para o cargo, e, na inexistência, abrirá processo de seleção para a contratação de novos professores que serão enquadrados na classe relativa à vaga em aberto, no nível inicial. Cláusula 4.2.2. A evolução profissional do professor consistente na alteração de uma classe para outra que seja superior se dará pelo instituto da promoção (progressão vertical), conforme critérios previstos no Capítulo III, Seção II do plano. (...) SEÇÃO II - PROMOÇÃO Cláusula 7. A promoção (progressão vertical) é a passagem de uma classe para outra superior. Cláusula 7.1. Requisitos: - São requisitos para a promoção (progressão vertical): I) Existência de vagas divulgadas pela área de recursos humanos, a partir de ferramentas de comunicação da EMPREGADORA. II) Comprovação da titulação mínima para o cargo, conforme Estrutura de Cargos. III) Requerimento do professor para a promoção, na época estipulada pela EMPREGADORA. IV) Aprovação em processo seletivo. Como se pode observar, o quadro de carreira é bastante claro no sentido de que, independentemente de possuir titulação superior à exigida como requisito mínimo para a função, o docente, no momento da contratação, será enquadrado na classe A e nível 0 (zero), conforme vaga disponível, ficando a promoção condicionada ao preenchimento dos critérios ali estabelecidos. No caso concreto, é incontroverso que a autora foi admitida em 15/02/2018 para laborar como "PROFESSOR A" (contrato de experiência, f. 66) e, portanto, ainda que possua a titulação de mestre, não faz jus ao recebimento do mesmo salário-hora de outros professores detentores da mesma titulação, como é o caso da Sra. Valeria Sun Hwa, enquadrada como professor B. Além do mais, contrariamente ao que sustentado pela autora, não foi comprovado o descumprimento da política salarial adotada pela demandada, pois a autora foi enquadrada, no momento da contratação, como professor A, nos termos do plano de carreira vigente, e não foi comprovado o atendimento aos requisitos necessários para obtenção da progressão salarial na carreira. Também não há prova de que a demandada, de fato, fazia uso do título de mestre da autora para atender à legislação do MEC, que exige que, pelo menos, um terço do corpo docente tenha titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. E, ainda que verdade fosse, tal fato, por si só, não ensejaria o direito às diferenças salariais pleiteadas sob o prisma da equiparação salarial ou sob a fundada alegação de descumprimento do plano de cargos adotado pela empresa. Assim entendido e constatado, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não faz jus à autora às diferenças salariais pretendidas, pelo que provejo parcialmente o recurso para excluí-las da condenação. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA DEMANDANTE) - Nos termos do Voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza "Tenho divergência para negar provimento ao recurso do reclamante, e assim, manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, pois a perícia técnica realizada a pedido do Juízo constatou que a reclamante exercia suas atividades em ambiente salubre em relação ao agente biológico, não havendo falar em direito ao percebimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, após detida análise, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que apreciou de forma minuciosa e detalhada o arcabouço fático-probatório, de modo que o pronunciamento jurisdicional foi exauriente e judicioso e por isso incorporo seus fundamentos abaixo descritos como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária, verbis: 5.- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que laborava diariamente ministrando estágio supervisionado no laboratório de análises clínicas da empresa acionada, com exposição direta a produtos químicos, fazendo manuseio de soluções ácidas básicas, concentradas e diluídas, tais como ácido clorídrico concentrado, ácido sulfúrico concentrado, ácido nítrico concentrado, ácido acético glacial, hidróxico de sódio e hidróxido de potássio, bem como solventes orgânicos como benzeno, clorofórmio, éter etílico, etanol, metanol e acetato de etila. Requer a condenação da acionada no pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A acionada, na defesa, alegou que a reclamante nunca esteve exposta a agentes insalubres, sendo o laboratório dotado de capelas de exaustão, considerado um equipamento de proteção coletiva por excelência. Ressaltou ainda que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual adequados à neutralização dos riscos. Em depoimento pessoal a reclamante afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão. Para dirimir a questão, foi nomeado perito o engenheiro Sérgio Miranda Maia, para a elaboração do laudo sobre as condições de insalubridade, o qual foi juntado às fls. 530/547 - id c03c86b. O perito apresentou a seguinte conclusão: "Após a inspeção "in loco" do local de trabalho, das avaliações qualitativas e análise das atividades desenvolvidas pela reclamante nas funções de , PROFESSORA E COORDENADORA DE CURSO DE BIOMEDICINA e de acordo com os anexos 11, 13 e 14 da Norma Regulamentadora NR-15, a reclamante realizou suas atividades em condições que NÃO CARACTERIZAM INSALUBRIDADE. A concessão ou não do adicional de insalubridade, pleiteado pela reclamante, será proferida em sentença pelo Exmº Senhor Juiz do Trabalho." A reclamante impugnou o laudo pericial sob a alegação de ter deixado muito claro na inicial que não havia o fornecimento adequado de EPI e que o único por ela recebido foi o jaleco. Afirmou ter constado do laudo o relato de que a reclamada oferece os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de procedimento (CA 13030), máscara cirúrgica descartável, máscara PFF2 - N95, óculos de segurança (CA 6136), touca descartável e avental descartável, muito embora não se encontra nos autos evidências da entrega de tais equipamentos e que o perito baseou se apenas em relatos da empresa acionada. Sem razão a parte autora, já que ela própria, em depoimento pessoal, afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão (Ata de audiência - fls. 493 - id dadbb72). A reclamante alegou ainda constar do laudo que o contato com material contagioso dá-se de forma habitual, porém intermitente, não sendo permanente, evidenciando assim a insalubridade. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não dá direito ao recebimento do adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). O perito, nos fundamentos legais do laudo, afirmou que a reclamante recebeu os equipamentos de proteção individual que neutralizaram os agentes químicos e biológicos de acordo com o item 15.4 da NR 15. A legislação determina que é responsabilidade do empregador eliminar os agentes insalubres em que o empregado estiver exposto e caso não seja possível a sua eliminação, o agente prejudicial deverá ser neutralizado. Ocorrendo a eliminação, o empregador fica desobrigado de pagar o adicional (art. 194 da CLT). Quanto à neutralização da insalubridade, o agente insalubre não é extinto e sim atenuado, diminuído. Nesse sentido, a forma mais comum de neutralização ocorre por meio da utilização do equipamento de proteção individual pelo empregado, sendo oportuno lembrar que o simples fornecimento de EPI sem que acarrete a eliminação ou a neutralização do agente insalubre não desobriga o empregador do pagamento do adicional de insalubridade (Súmula 289 do TST). A eliminação ou neutralização da insalubridade deve ser comprovada por perícia técnica (NR 15, item 15.4.12), o que de fato ocorreu. Por fim, a reclamante impugnou o laudo sob a alegação de que o perito desconsiderou que ela ministrava muito mais aulas práticas do que apenas duas vezes por semana. A conclusão pericial foi de neutralização dos agentes insalubres pelo uso adequado dos EPIs, sendo que o fato da autora laborar mais tempo ou menos tempo no laboratório, não tem o condão de desmerecer a conclusão pericial. Em razão de tais fatos, verificada a neutralização dos agentes insalubres pelo uso de EPIs adequados, julgo improcedente o pedido. (gn)" 2.3 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (RECURSO DA DEMANDANTE) Indeferiu a sentença o pleito alusivo às horas extras e reflexos, com base nos seguintes fundamentos (f. 664/669): Em depoimento pessoal a autora alegou que a condição de professora, de segunda a sexta-feira a depoente permanecia na escola das 7h00 às 12h00 (na maior parte do tempo aulas presenciais teóricas e práticas, e tirando dúvidas de alunos), das 13h30 às 17h00 (dando aulas, acompanhando alunos do estágio, ministrando aulas práticas no laboratório, tirando dúvidas dos alunos), as 18h00 às 22h35 (dando aulas presenciais teóricas. As aulas começavam às 19h00 e das 18h00 às 19h00 a depoente atendia alunos. As aulas terminavam às 22h20, 22h30). Aos sábados das 7h00 às 15h00 (atendimento aos alunos, preparação de aulas, preparar os ensaios clínicos para serem usados na semana seguinte, nas aulas e estágios, fazia também orientação do TCC, apoio para fiscalização de salas nos vestibulares, ministrava aula no Projeto de Vida, que visava Afirmou que havia preceptores nas aulas de estágio mas era ela (autora) que ministrava as aulas de estágio. Que havia técnico de laboratório que a auxiliava, mas que era ela que preparava os ensaios para as aulas. Que não tinha liberdade de jornada e que não registrava ponto. A testemunha da autora, PÂMELA CASTILHO DE CARVALHO, afirmou que ela e a reclamante trabalhavam como professoras nos três turnos; que nos dois semestres de 2018 havia aulas de manhã (3 a 4 aulas) e a noite ( 3 a 4 aulas) e que no período vespertino havia estágios ministrados na própria instituição e estágios prestados fora da instituição (Hospital Regional), visitando laboratório; que em 2019 começou o estágio que era de exclusividade do professor biomédico, ministrado no período matutino e vespertino, das 7 horas às 12 horas e das 13:30 às 17 horas; das 18 horas às 19 horas, o professor preparava a aula, especialmente as práticas de laboratório; que as aulas noturnas começavam as 19 horas e findavam às 22:35 horas (3 a 4 aulas); que no intervalo das aulas faziam atendimento aos alunos; que em 2020, no primeiro semestre, as aulas passaram a ser remotas por conta da pandemia da Covid-19; no segundo semestre voltaram as aulas práticas presenciais (manhã e tarde) e as aulas teóricas continuaram de forma remota. As aulas do período noturno forma ministradas de forma remota; que a reclamante ministrou aula prática em 2020 também no período noturno; que aos sábados atendiam alunos de forma presencial, salvo no período da pandemia em que foi de forma remota e que tal ocorria das 7 horas às 15 horas, com 1 hora de intervalo; que de segunda a sexta havia intervalo das 12 horas às 13:30 horas e das 17 horas às 18 horas e que ela e a reclamante permaneciam na escola porque moravam longe e não compensava ir para casa e nesses intervalos almoçavam e jantavam; que não havia controle de ponto; que havia responsabilidade de comparecer para as aulas e estar na escola no período; que no primeiro semestre tem um recesso de 20 a 30 dias e no segundo, de 30 a 40 dias; que durante o recesso o professor prepara aulas e estuda em sua própria casa; que de 20 de dezembro a 20 de janeiro havia férias escolares; que no primeiro semestre as aulas começavam em fevereiro ou em março pois esperavam um número de inscritos para abrir uma turma; que os estágios eram pagos por hora e que pela orientação do TCC recebiam pagamento, mas alegou não saber como era f eito o cálculo. A testemunha da acionada, CASSIA BATISTA DOS SANTOS SCHMITT, afirmou ter trabalhado com a reclamante de 2018 a 2021, salvo no período de maio a outubro de 2018 em que ficou afastada; que desconhece a quantidade de aulas ministradas pela reclamante, mas que o fazia de segunda a sexta; que não sabe dizer quanto tempo a reclamante permanecia na escola por conta das aulas; que a reclamante era supervisora de estágio no laboratório e no local havia preceptores, os quais davam orientações de estágio aos alunos; que os professores não assinam ponto porque seguem carga horária e quadro de aulas definido no início do semestre; que a acionada possui mais de 20 funcionários e que não sabe dizer como os professores eram pagos. Analiso. Segundo a legislação, o professor pode lecionar em um mesmo estabelecimento de ensino, por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal legalmente estabelecida (art. 318 da CLT), já que tal diploma celetário não definiu a carga diária máxima de trabalho para os professores, determinando que somente se extrapolada a jornada semanal haverá direito ao pagamento de horas extras. De acordo com o artigo 320 da CLT, a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais. Ficou evidenciado nos autos que a reclamante ministrava aulas e atividades correlatas como correção de provas, elaboração de aulas, atendimento de alunos. Também supervisionava estágios e orientava TCC. As atividades extraclasse realizadas pelo professor, tais como a elaboração e a preparação de aulas e de provas e a correção de exercícios e provas configuram prestação de serviço ínsita à atividade do professor e às aulas que ministra, não ensejando o pagamento de horas extraordinárias, sendo este o entendimento do TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho está em desacordo com a jurisprudência desta E. Corte Superior. No caso, o Regional, por maioria, manteve a sentença que deferiu o pagamento de tais horas, correspondendo a 20% da remuneração mensal relativa à função de professor. Esta Corte adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades. Desse modo, o Regional divergiu do entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (Grifei) - Tribunal Superior do Trabalho - Recurso de Revista - RR 20381-62.2016.5.04.0024. 8ª Turma. Decisão datata de 08 de junho de 2022. Encontra-se evidenciado também, nos autos, que as atividades não correlatas ao conceito de hora-aula, como o supervisionamento de estágios e orientação aos trabalhos de conclusão de curso (TCC), eram pagas a parte vide exemplo; Recibo de salário março de 2019 - Hora estágio (fls. 306 - id c2f41b7; Recibo de salário de fevereiro de 2020 - Hora estágio (fls. 317 - id c2f41b7); Recibo de salário de fevereiro de 2021 - Hora estágio e Hora de T.C.C. (fls. 329 - id c2f41b7). Passo à análise da prova das aulas ministradas na condição de professora de ensino superior. Segundo depoimento da testemunha da autora, Sra. Pâmela, nos dois semestres de 2018 havia de 3 a 4 aulas de manhã e 3 a 4 aulas a noite, o que daria uma jornada inferior a 8 horas diárias. Que no período vespertino havia estágios, sendo que a testemunha não precisou o tempo que a autora ministrava tais estágios. No ano de 2019 a testemunha Pâmela afirmou que havia estágio ministrado no período matutino e vespertino, das 7 horas às 12 horas e das 13:30 horas às 17 horas e que das 19 horas às 22:35 horas, ministrava de 3 a 4 aulas, não havendo a extrapolação da jornada de 44 horas semanais. No que se refere ao estágio, considerando que o curso tinha inicio em fevereiro ou março, consta em tal ano, a partir de março/2019, o pagamento de hora estágio, olvidando-se a parte autora em apontar a existência de diferenças. Em relação ao ano de 2020, a testemunha Pâmela afirmou que no primeiro semestre as aulas passaram a ser remotas, nada esclarecendo sobre a jornada laborada. No segundo semestre voltaram as aulas práticas presenciais (manhã e tarde) e as teóricas continuaram a ser ministradas de forma remota, não havendo esclarecimento sobre a jornada laborada. A testemunha nada esclareceu sobre a jornada do ano de 2021. Segundo a testemunha da parte autora, além do pagamento da atividade principal (professor - horas-aula), a acionada efetuava o pagamento de supervisão dos estágios por hora e pela orientação do TCC recebiam também pagamento, sem dizer como era calculado. Dessa forma, muito embora a empresa acionada tenha mais de 20 funcionários e estava obrigada a adotar o registro de ponto, o que não ocorreu, não vejo possibilidade em adotar a jornada declinada pela parte autora em face de não ter especificado na inicial, de forma clara, o tempo destinado à jornada de professor universitário (hora-aula), bem como o tempo destinado à supervisão de estágio e orientação de TCC. Em razão de tais fatos, julgo improcedente o pedido. Postula a demandada o reconhecimento da jornada alegada na inicial, devido à ausência de registros de ponto e à prova testemunhal favorável. Argumenta, ainda, que nem todas as horas de supervisão de estágio foram devidamente pagas. Requer, então, o deferimento das horas extras e reflexos. Examino. Com relação à jornada de trabalho do professor, a Lei 13.415/2017 deu nova redação ao artigo 318 da Lei Consolidada, que antes limitava a jornada a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. A partir de 17/02/2017, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. Com efeito, após a alteração legislativa, a jornada de trabalho do professor passou a ser limitada a 44 horas semanais, podendo lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, respeitado o intervalo para refeição. De outro lado, é cediço que a ausência injustificada dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual, todavia, pode ser elidida e confrontada com os demais elementos de prova constantes nos autos, nos termos da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a autora relata na inicial que cumpria jornada de segunda à sexta, das 7h às 12h, das 13h30 às 17h e das 18h às 22h35, bem como aos sábados das 7h às 15h, sem intervalo. Segundo consta na exordial: No período matutino, cabe ressaltar que a Reclamante se ativava em ministrando aulas e estágios, no período vespertino a autora fazia o acompanhamento dos estágios em laboratórios com os alunos e no período noturno também ministrava aulas e procedia com os atendimentos na coordenação, já aos sábados a autora realizava as atividades de coordenação, reuniões, atendia alunos e preparava o laboratório de análises clinicas para a semana seguinte de aulas de estágio. Contudo, vale anotar que a autora manteve, simultaneamente, dois contratos de trabalho com a demandada: um como professora, no período de 15/02/2018 a 25/06/2021 (TRCT, f. 272), e outro como coordenadora, entre 21/02/2018 e 06/02/2019 (TRCT, f. 274). Dessa forma, as atividades ligadas à coordenadoria do curso não devem ser computadas na jornada de trabalho de professor, na medida em que eram objeto de contrato de trabalho distinto, sendo devidamente remuneradas com o salário mensal relativo ao aludido cargo, conforme holerites de f. 276 e seguintes. De outro lado, a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, conforme o artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, englobando as atividades extraclasse inerentes ao ensino, tais como correção de provas, elaboração de aulas, atendimento de alunos, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras sob este aspecto. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, "caput", da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-21041-72.2019.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Já as atividades de supervisão de estágios e orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC eram remuneradas separadamente, conforme holerites anexados aos autos, nos quais consta o pagamento de "hora estágio" e "hora de T.C.C.". Dessa forma, embora a demandada tivesse a obrigação de registrar a jornada de trabalho da autora, o que não ocorreu, compartilho do entendimento da sentença de que não há como acolher a jornada de trabalho declinada na inicial, pois não foi especificado, de forma clara, o tempo destinado à jornada de professor universitário (hora-aula), nem o período dedicado à supervisão de estágio e à orientação de TCC - cujas horas eram quitadas separadamente - tampouco as horas referentes à atividade de coordenação do curso - objeto de contrato de trabalho distinto. Além do mais, a prova oral não demonstrou a prestação de horas extras com relação às aulas ministradas pela autora como professora, conforme valoração da prova feita pela sentença, nos seguintes termos: Segundo depoimento da testemunha da autora, Sra. Pâmela, nos dois semestres de 2018 havia de 3 a 4 aulas de manhã e 3 a 4 aulas a noite, o que daria uma jornada inferior a 8 horas diárias. Que no período vespertino havia estágios, sendo que a testemunha não precisou o tempo que a autora ministrava tais estágios. No ano de 2019 a testemunha Pâmela afirmou que havia estágio ministrado no período matutino e vespertino, das 7 horas às 12 horas e das 13:30 horas às 17 horas e que das 19 horas às 22:35 horas, ministrava de 3 a 4 aulas, não havendo a extrapolação da jornada de 44 horas semanais. No que se refere ao estágio, considerando que o curso tinha inicio em fevereiro ou março, consta em tal ano, a partir de março/2019, o pagamento de hora estágio, olvidando-se a parte autora em apontar a existência de diferenças. Em relação ao ano de 2020, a testemunha Pâmela afirmou que no primeiro semestre as aulas passaram a ser remotas, nada esclarecendo sobre a jornada laborada. No segundo semestre voltaram as aulas práticas presenciais (manhã e tarde) e as teóricas continuaram a ser ministradas de forma remota, não havendo esclarecimento sobre a jornada laborada. A testemunha nada esclareceu sobre a jornada do ano de 2021. Correta, portanto, a sentença ao indeferir o pleito de horas extras, o que leva ao improvimento do recurso. 2.4 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA DEMANDADA) Pretende a demandada a reforma da sentença visando o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a postulação do direito. Não colhe a injurídica tese. Presume-se verdadeira a afirmação da autora de insuficiência financeira, conforme declaração de f. 17, nos termos previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, em sua composição plena, formou maioria em 14.10.2024, para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso ao benefício da gratuidade, desde que não haja prova em contrário (IRR 21), valendo lembrar o aludido benefício, que é uma dimensão do fundamental direito de acesso à justiça, encontra abrigo no art. 5º, XXXVI, do Texto Maior, por norma infraconstitucional, conforme nos termos de decisão proferida pela Suprema Corte na ADI 5.766. Improvejo. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA DEMANDANTE) Com base no laudo pericial, a sentença rejeitou o pedido de adicional de insalubridade, arrimada nos seguintes fundamentos (f. 657/659): (...) Em depoimento pessoal a reclamante afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão. Para dirimir a questão, foi nomeado perito engenheiro Sérgio Miranda Maia, para a elaboração do laudo sobre as condições de insalubridade, o qual foi juntado às fls. 530/547 - id c03c86b. O perito apresentou a seguinte conclusão: "Após a inspeção "in loco" do local de trabalho, das avaliações qualitativas e análise das atividades desenvolvidas pela reclamante nas funções de, PROFESSORA E COORDENADORA DE CURSO DE BIOMEDICINA e de acordo com os anexos 11, 13 e 14 da Norma Regulamentadora NR-15, a reclamante realizou suas atividades em condições que NÃO CARACTERIZAM INSALUBRIDADE. A concessão ou não do adicional de insalubridade, pleiteado pela reclamante, será proferida em sentença pelo Exmº Senhor Juiz do Trabalho." A reclamante impugnou o laudo pericial sob a alegação de ter deixado muito claro na inicial que não havia o fornecimento adequado de EPI e que o único por ela recebido foi o jaleco. Afirmou ter constado do laudo o relato de que a reclamada oferece os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de procedimento (CA 13030), máscara cirúrgica descartável, máscara PFF2 - N95, óculos de segurança (CA 6136), touca descartável e avental descartável, muito embora não se encontra nos autos evidências da entrega de tais equipamentos e que o perito baseou-se apenas em relatos da empresa acionada. Sem razão a parte autora, já que ela própria, em depoimento pessoal, afirmou ter feito uso de EPIS como jaleco, gorro, luva descartável e máscara descartável e que no laboratório tinha uma capela de exaustão (Ata de audiência - fls. 493 - id dadbb72). A reclamante alegou ainda constar do laudo que o contato com material contagioso dá-se de forma habitual, porém intermitente, não sendo permanente, evidenciando assim a insalubridade. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não dá direito ao recebimento do adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). O perito, nos fundamentos legais do laudo, afirmou que a reclamante recebeu os equipamentos de proteção individual que neutralizaram os agentes químicos e biológicos de acordo com o item 15.4 da NR 15. A legislação determina que é responsabilidade do empregador eliminar os agentes insalubres em que o empregado estiver exposto e caso não seja possível a sua eliminação, o agente prejudicial deverá ser neutralizado. Ocorrendo a eliminação, o empregador fica desobrigado de pagar o adicional (art. 194 da CLT). Quanto à neutralização da insalubridade, o agente insalubre não é extinto e sim atenuado, diminuído. Nesse sentido, a forma mais comum de neutralização ocorre por meio da utilização do equipamento de proteção individual pelo empregado, sendo oportuno lembrar que o simples fornecimento de EPI sem que acarrete a eliminação ou a neutralização do agente insalubre não desobriga o empregador do pagamento do adicional de insalubridade (Súmula 289 do TST). A eliminação ou neutralização da insalubridade deve ser comprovada por perícia técnica (NR 15, item 15.4.12), o que de fato ocorreu. Por fim, a reclamante impugnou o laudo sob a alegação de que o perito desconsiderou que ela ministrava muito mais aulas práticas do que apenas duas vezes por semana. A conclusão pericial foi de neutralização dos agentes insalubres pelo uso adequado dos EPIs, sendo que o fato da autora laborar mais tempo ou menos tempo no laboratório, não tem o condão de desmerecer a conclusão pericial. Em razão de tais fatos, verificada a neutralização dos agentes insalubres pelo uso de EPIs adequados, julgo improcedente o pedido. Sustenta a autora que a sentença utilizou a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o pedido, afirmando que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não dá direito ao recebimento do adicional". Contudo, o conteúdo da súmula é a oposta: o caráter intermitente do trabalho insalubre não afasta, por si só, o direito ao adicional. Defende que o laudo pericial se baseou unicamente nos relatos da demandada, sem provas documentais que atestassem a entrega dos EPIs. Impugna a conclusão pericial de que a exposição aos agentes insalubres era intermitente, argumentando que se ativava no laboratório de análises clínicas diariamente e, assim, o contato com agentes biológicos e químicos era permanente e constante. Argumenta, por fim, que a própria demandada juntou um laudo de insalubridade e periculosidade, que atesta a insalubridade em grau médio, mesmo considerando o uso adequado de EPIs. Requer, então, a reforma da sentença para que seja deferido o aludido adicional, nos termos postulados na inicial. Analiso. O laudo pericial descreve as atribuições cumpridas pela trabalhadora, as condições do ambiente laboral, faz análise técnica na aferição da exposição aos agentes insalubres e conclui pela não caracterização do labor em condições insalubres. Com relação aos agentes químicos, constatou o Perito que "os produtos químicos utilizados nos exames não estão enquadrados nos Anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora Nr-15. Além disso, existe equipamento de proteção coletiva, que são as estufas com exaustão e fluxo laminar e utilização de equipamentos de proteção individual" (f. 542). Quanto aos agentes biológicos, concluiu que: Muito embora as atividades descritas são análogas as atividades em laboratórios de análises clínicas, o que difere é o tempo e frequência de exposição, considerando que contato com material infecto contagioso se dá de forma habitual, porém intermitente, não sendo PERMANENTE. Desta forma, em relação ao agente biológico, as atividades da reclamante foram realizadas em condições que NÃO CARACTERIZAM INSALUBRIDADE (destaque no original - f. 540). Conforme apurado pela perícia, a autora, como professora no curso de biomedicina, ministrava aulas práticas 2 vezes por semana por 1h30min/dia e supervisionava estágios 3 vezes por semana por 3h/dia no laboratório de análises clínicas da universidade. Com efeito, a conclusão pericial foi no sentido de que a exposição aos agentes biológicos, embora habitual e intermitente, não era permanente e, portanto, não caracteriza a insalubridade. O anexo 14 da NR-15 é expresso ao mencionar que têm direito a receber o adicional de insalubridade em grau médio os trabalhadores que mantêm contato permanente com material infecto-contagiante em laboratórios de análise clínica e histopatologia. Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico de que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional",nos termos da Súmula 47. Ainda que assim não fosse, a prova oral evidencia que as aulas práticas/estágios no laboratório ocorriam diariamente e, portanto, havia contato permanente com material infecto-contagiante em laboratórios de análise clínica e histopatologia, nos termos do anexo 14 da NR-15. Entretanto, e como demonstrado pela perícia e confirmado pela demandante em audiência, a empresa fornecia equipamentos de proteção individual - jaleco, gorro, luva descartável, máscara descartável (f. 493) - os quais, ainda que insuficientes para elidir o contato com os agentes biológicos, de alguma forma minimizavam os efeitos nocivos à saúde da trabalhadora. Esse fato, não pode ser ignorado pelo julgador, que deve decidir de forma a se aproximar dos valores e princípio do justo[1], não sendo um mero autômato aplicador acrítico da lei ou de Súmula; antes, deve, em cada caso concreto, analisar os fatos de acordo com a prova, vale dizer, com equidade, que para ARISTÓTELES[2], seria um temperamento ao critério geral de que a lei contém o justo, de forma ponderada, portanto. O equitativo é o justo, "porém não o legalmente justo e sim uma correção da justiça legal" e como tem entendido a Turma em reiterados julgamentos, como se pode ver, entre outros, do seguinte julgado: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E LABOR EM LOCAL COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIOSO EVIDENCIADO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO EM FACE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE MITIGAVAM OS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE DA TRABALHDORA - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, arrima o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, item II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e Ademais, e como consta do laudo não infirmada, tinha contato permanente, no serviço de limpeza, além de labor em local com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose), devido a limpeza de laboratórios, a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do previsto no arrt. 189 da Lei Consolidada - CLT e Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/74). Todavia, o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual como bota de PVC, luva de PVC e máscara de PFF2, de alguma forma mitigava os efeitos nocivos dos agentes insalubres, não podendo o julgador desconhecer esse fato, de modo que a decisão se aproxime dos valores e princípios de justiça, porque não pode ser um mero e autômato aplicador acrítico da lei ou de Súmula; antes, deve, em cada caso concreto, analisar e ponderar os fatos de acordo com a prova, vale dizer, com equidade, que para ARISTÓTELES, seria um temperamento ao critério geral de que a lei contém o justo, de forma ponderada, portanto. O equitativo é o justo, "porém não o legalmente justo e sim uma correção da justiça legal", sendo assim, no caso concreto, razoável deferir o adicional de insalubridade apenas ao grau médio. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. REQUISITOS - Nos termos do entendimento acolhido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 760931), é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando comprovada a omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, à medida que beneficiário da força laboral do trabalhador. Intelecção do contido no art. 121, caput e § 2º da atual Lei 14.133/2021 (anteriormente arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93). Provimento parcial do recurso. (Proc. nº 0024902-05.2023.5.24.0006 - RORSum. 2ª T. Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho. Julgto. 24.7.2024). Desse modo, razoável deferir o adicional de insalubridade apenas em grau mínimo (10%), como reiteradamente tem entendido esta Turma em casos análogos, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com o respectivo adicional e FGTS + 40%, a se apurar em liquidação. Não são devidos reflexos em DSR, pois o adicional é pago mensalmente, já englobando os dias de repouso semanal e feriados, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 103 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Provejo parcialmente o recurso, nesses termos. [1] REALE, Miguel. O direito como experiência. São Paulo: Saraiva, 1968, p.241_____Horizontes d Direito na História. São Paulo: Saraiva,, 2012, p. 25 e seguintes. [2] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Mario da Gama Kury. Brasília: Editora UnB, 1999, 39 e seguintes. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, prover parcialmente o recurso da demandada, nos termos do voto do Juiz convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso do autor: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Juiz Convocado relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Juiz Convocado relator. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

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