Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000069-15.2021.5.02.0255"

Jorge Antonio Fernandes Goya e outros x Paiol Restaurante Ltda e outros

ID: 277775678

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024233-04.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERNANDES GOYA KAREN DANIELE DE SOUZA

Polo Passivo:

PAIOL RESTAURANTE LTDA TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ

Notificação

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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LUZIA HARUKO HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c121b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ. Ratifica-se, pois, a inclusão da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ no polo passivo da demanda. Cite-se a sócia para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promova-se as medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DANIELE DE SOUZA

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Jorge Antonio Fernandes Goya e outros x Paiol Restaurante Ltda e outros

ID: 277775694

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024233-04.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERNANDES GOYA KAREN DANIELE DE SOUZA

Polo Passivo:

PAIOL RESTAURANTE LTDA TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ

Notificação

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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LUZIA HARUKO HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c121b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ. Ratifica-se, pois, a inclusão da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ no polo passivo da demanda. Cite-se a sócia para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promova-se as medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAIOL RESTAURANTE LTDA

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Celio Caldeira Brant x Andrea Izumi Vatanabe - Me e outros

ID: 276027324

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025341-15.2016.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIO CALDEIRA BRANT

Polo Passivo:

ANDREA IZUMI VATANABE - ME JONY YUKIO SHIGEME

Edital

Advogados:

ALCINO MELGAREJO RODRIGUES

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MARIA DE FÁTIMA LOUVEIRA MARRA SILVA

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GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025341-15.2016.5.24.0021 : CELIO CALDEIRA BRANT : ANDREA IZUMI VATANABE - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025341-15.2016.5.24.0021 : CELIO CALDEIRA BRANT : ANDREA IZUMI VATANABE - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: JONY YUKIO SHIGEME, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciência do teor da sentença id 0209822, conforme segue transcrita: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face do sócio JONY YUKIO SHIGEME. Ratifica-se, pois, a inclusão do sócio JONY YUKIO SHIGEME no polo passivo da demanda. Cite-se o sócio para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promovam-se as demais medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 21 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONY YUKIO SHIGEME

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