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"1001369-09.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326882891

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024584-77.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024584-77.2024.5.24.0041 RECORRENTE: MARIO SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024584-77.2024.5.24.0041 RECORRENTE: MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bbcce1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024584-77.2024.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.319,93 (em 31.12.2024 - fl. 3.141) Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho Recorrente: MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA Advogado: Ricardo Nakahashi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 06.06.2025., havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe no dia 09.06.2025 e de feriado municipal em 13.06.2025 (fl. 3.457). Interposto em 17.06.2025 (fls. 3.357-3.377). II - Regular a representação processual (fls. 761-769). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 3.172-3.173), inalteradas em instância revisora (fl. 3.293). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 3.378-3.429). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 7º, XXVI; - violação a dispositivo de lei federal - art. 224, § 2º, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 287; - divergência jurisprudencial. Reconheceu a Corte que as atividades desempenhadas pelo autor eram eminentemente técnicas e subordinadas, sem nenhuma autonomia, poderes de gestão, liderança ou discricionariedade. Sustentado pelo banco que foi pactuado coletivamente critério estritamente objetivo para a identificação dos cargos enquadrados como funções de confiança, sujeitos à jornada de trabalho de oito horas diárias: o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT; para os empregados bancários que não recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 6 (seis) horas diárias; para aqueles que percebem a referida gratificação, a jornada será de 8 (oito) horas diárias, conforme dispõe o § 3º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho. Em caráter eventual, defendeu a dedução do pagamento da 7ª e 8ª horas com o valor da gratificação de função, conforme § 1º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva do Trabalho; a base de cálculo das horas extras deve ser composta tão somente pelo ordenado, acrescido do adicional por tempo de serviço, se recebido; devem ser considerados apenas os dias úteis trabalhados, excluindo-se os DSRs, feriados, férias, licenças, ausências, pois não há trabalho realizado nesses dias, quanto mais labor extraordinário. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu toda a fundamentação da decisão, composta de várias verdades fáticas, (fl. 3.362), todavia não destacou as passagens que se referem ao enquadramento fático e à tese jurídica adotada pela Turma acerca da matéria que pretendia debater, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas e o confronto analítico. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 – grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizando o seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. INTEGRAÇÃO SALARIAL - SRV Concluiu a Corte que a análise dos demonstrativos de pagamento apresentados pelo próprio recorrente revelou a habitualidade da verba SRV e a ausência de reflexos em décimo terceiro salário, mantendo incólumes os comandos da sentença. Insatisfeito, alegou que o Sistema de Remuneração Variável foi criado por liberalidade, devendo ser aplicado o artigo 114 do Código Civil. Não conheço do recurso em razão da falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista (fls. 3.371-3.372), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pelo recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizando o seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LXXIV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, reconheceu a Corte fazer jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Argumentado que, para obter o benefício, o autor deveria ter comprovado objetivamente sua condição de miserabilidade, o que não ocorreu, porquanto não demonstrado que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 3.372): “2.2.4 - JUSTIÇA GRATUITA Alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos necessários para obtenção do benefício (art. 790 da CLT), não apresentou nenhum documento que corroborasse a insuficiência de recursos e que sua remuneração anual é superior a 50 mil reais. Sem razão. O Tribunal Pleno do TST, em 16.12.2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Declarada a hipossuficiência econômica pelo autor (f. 42) e não havendo prova em sentido contrário, mantenho a sentença. Nego provimento.” Não se denota violação aos artigos invocados porquanto, consoante item II do Tema Repetitivo 21: “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. E, de acordo com o item III: “Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Declarada a hipossuficiência econômica pelo autor e não havendo prova em sentido contrário, a Turma manteve o deferimento da benesse (fl. 3.288). Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, II; - violação a dispositivo de lei federal - art. 791, § 4º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. O argumento é de que não existe determinação legal que permita a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, quando notadamente o beneficiário da justiça gratuita alcançou procedência em parte dos pedidos, no mesmo processo. Sem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 3.374): “2.2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente alega que "a r. sentença indeferiu o pagamento de honorários sucumbenciais por parte da Recorrida com base na inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT" (f. 3.160). Pugna pela reforma e que o percentual aplicado para o pagamento dos honorários de sucumbência por ambas as partes deve ser o mesmo. Sem razão. Observo que o autor foi condenado a pagar honorários sucumbenciais aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, condicionados à comprovação de capacidade financeira, conforme os critérios definidos pelo STF (f. 3.075- 3.076). A sentença está em conformidade com a tese vinculante firmada na ADI 5.766, razão pela qual deve ser mantida. Nego provimento.” O entendimento da Turma está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 5.766. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falar em violação aos dispositivos citados. Nesse mesmo sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes " (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 – grifos próprios). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 06.06.2025., havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe no dia 09.06.2025 e de feriado municipal em 13.06.2025 (fl. 3.457). Interposto em 18.06.2025 (fls. 3.430-3.456). II - Regular a representação processual (fl. 40). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 3.076). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - GERENTE ASSISTENTE E GERENTE DE CONTAS PESSOA FÍSICA - CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS - MULTA CONVENCIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, II, XXXV; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST - Súmulas 18 e 109; Em observância às cláusulas convencionais, o Regional manteve o reconhecimento da possibilidade de abatimento do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas. Articulado não ser possível a aplicação da Cláusula 11ª, §1º e § 2º, que estabelece o abatimento de horas extras por gratificação de função, verbas essas de natureza absolutamente distintas entre si, afastando a dedução de uma pela outra. Postulou pela inaplicabilidade dos §§ 1º e 2º da Cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho dos bancários, para que o valor da condenação ao pagamento das horas extras além da 6ª hora diária não seja abatido da gratificação de função/comissão de cargo recebida. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 3.433-3.437): “O autor busca a reforma da sentença que aplicou a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, que permite a compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Argumenta que o pagamento da gratificação de função caracteriza fraude, pois inexistiu verba salarial diferenciada em razão do cargo exercido, e contraria a Súmula 109 do TST. Alega que a gratificação foi paga para justificar jornadas superiores a 6 horas e que a cláusula foi elaborada para frustrar direitos dos bancários. Pleiteia a declaração de sua inaplicabilidade. Razão não lhe assiste. O autor foi contratado em 4.9.2007, tendo atuado durante o período imprescrito como "gerente de contas - pessoa física e jurídica" e que o contrato permanece vigente (f. 6). Verifico que no período imprescrito, a partir de 1º.8.2019, os representantes sindicais das partes firmaram na Convenção Coletiva 2018/2020, a cláusula 11, § 1º, com o seguinte teor (f. 55, grifei): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução /compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Tal previsão normativa foi reiterada nas CCTs posteriores. Com base no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, reconhece-se a constitucionalidade de pactuações coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitem os limites legais e os direitos infensos à negociação sindical, cuja interpretação deve ser restritiva. No presente caso, a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida, conforme previsto em norma coletiva, é válida, pois não está entre os direitos absolutamente indisponíveis listados no art. 611-B da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou sobre a matéria: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RR: 10004731620195020068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (grifei) [...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Também nesse sentido: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Logo, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1046), de força vinculante. Nego provimento.” Sem razão. O Colegiado manteve o entendimento de ser possível o abatimento do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da Cláusula 11, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de força vinculante. Nesse mesmo sentido já pronunciou o TST: (...) 2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7ª e 8ª HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE LANÇADA EM NORMA COLETIVA NEGOCIADA DOS BANCÁRIOS, APROVADA PELA CCT 2018/2020, DE MODO EXPLÍCITO, MEDIANTE SUA CLÁUSULA 11. ANÁLISE SOBRE INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. (RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024 – grifo próprio). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que é válida a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando tal hipótese encontra-se prevista em norma coletiva, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula nº 109 do TST. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. PLR - DIFERENÇAS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 7º, XI; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 451. O acórdão afastou a condenação ao pagamento de diferenças de PLR porquanto concluiu a Turma que a prova existente é de que as parcelas pagas são superiores a 90% do salário do autor, conforme previsão na regra básica, o que é corroborado pelo cálculo de liquidação que não identificou diferenças. Insatisfeito, alegou que, embora tenha a ré juntado demonstrativos de pagamento com o intuito de comprovar a quitação do direito postulado durante todo o período imprescrito, verifica-se que não apresentou qualquer documento que comprove o lucro líquido necessário ao correto cálculo do teto do benefício; a ausência de tal comprovação implica o reconhecimento do direito postulado na forma mais favorável ao trabalhador, nos termos do princípio da proteção e da aplicação da norma mais benéfica. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 3.453-3.455): "A juíza da origem condenou o réu a pagar diferenças de PLR sob o fundamento de não ter comprovado o lucro líquido para o cálculo do teto do benefício. O réu sustenta que é indevida a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, pois a verba foi paga conforme os instrumentos coletivos da categoria, inclusive com base no teto de 2,2 salários, como se observa nos demonstrativos de pagamento que comprovam o correto pagamento. Argumenta que não há prova que a PLR tenha sido paga em desacordo com os instrumentos coletivos, que a base de cálculo da PLR não inclui verbas variáveis e que não há obrigatoriedade no pagamento da regra máxima. Pugna pela reforma da decisão. Procede a insurgência do réu. Conforme se observa das cláusulas normativas que regulamentaram o pagamento da parcela de PLR exercícios 2018 e 2019, quanto à aplicação da regra dos 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado, evidente que tem por escopo majorar o valor do PLR pago na regra básica que corresponde a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, e só é aplicável quando a regra básica for inferior a 5% do lucro líquido do banco (f. 580-581, grifei): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2018 Ao empregado admitido até 31.12.2017 e em efetivo exercício em 31.12.2018, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2019, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra Básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 31.08.2018 e reajustados em 01.09.2018, mais o valor fixo de R$ 2.355,76 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), limitada ao valor individual de R$ 12.637,50 (doze mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2018, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2018, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 27.802,48 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. a.1) No pagamento da "Regra Básica" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2018 em razão de planos próprios. b) Parcela Adicional O valor desta parcela será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 4.711,52 (quatro mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). b.1) A parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos próprios. Logo, a prova existente nos autos é de que as parcelas pagas são superiores a 90% do salário do autor, conforme previsão na regra básica. O que é corroborado pelo cálculo de liquidação que não identificou diferenças a favor do autor (resumo de f. 3.083). Dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR.” Sem razão. Reconheceu a Corte que a prova existente é de que as parcelas pagas são superiores a 90% do salário do autor, conforme previsão na regra básica; o que é corroborado pelo cálculo de liquidação que não identificou diferenças Adotar conclusão diversa à encampada implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIO SERGIO NASCIMENTO SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT24

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros