Resultados para o tribunal: TRT3

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Elaine Magda Monteiro x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259371333

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-83.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGDA MONTEIRO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010640-83.2024.5.03.0011 : ELAINE MAGDA MONTEIRO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010640-83.2024.5.03.0011, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: PROGRESSÃO NO PCSC - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Reclamante pretende a reforma da r. decisão de primeiro grau, insistindo no pleito de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão na carreira, nos termos do PCSC da Reclamada.Na exordial (ID. df8fcbe), a Reclamante narrou que a Reclamada implementou PCSC prevendo progressão salarial por merecimento e antiguidade a cada dois anos, conforme item 4.4.1.1. Afirmou que, em janeiro de 2014, deveria ter recebido progressão por merecimento de 2,5% sobre seu salário, pleiteando as correspondentes diferenças salariais e reflexos. Postulou, ainda, as diferenças relativas ao reajuste desde 01/01/2014. Em defesa (ID. d1c8fab), a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão e, no mérito, afirmou que, nos exercícios de 2014, 2015, 2017, não houve resultado financeiro suficiente para acobertar a concessão da progressão salarial vindicada e que a ausência de avaliação de desempenho não induz automaticamente a concluir pelo merecimento do empregado à progressão. Pois bem. A questão em debate foi recentemente decidida por esta d. Primeira Turma, em ação contra a mesma Reclamada. Trata-se do acordão proferido no julgamento do RO 0011269-83.2023.5.03.0143, de relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto (Disponibilização em 21/11/2024), em que esta d. Turma, revendo entendimento anterior, considerou indevidas as diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Peço vênia para transcrever, como razões de decidir, os fundamentos do referido julgado, porquanto claros, exaustivos e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise neste processo, verbis: "Consta da exordial que o reclamante pretende o crescimento salarial de um nível a cada 2 anos (2,5% de aumento), pelo critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme item 4.4.1.1. Destacou que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012, logo teria direito a progressão de 2,5% a partir de janeiro de 2014. Pois bem. A ré, em defesa, alegou que a progressão inicial deve ocorrer a cada 3 anos, sendo necessário orçamento positivo. Nota-se que no documento juntado pelo reclamante consta a progressão no lapso de 2 anos (vide Id 753cc9f - Pág. 7): '[...] 4.4 Progressão 4.4.1. Regras Gerais 4.4.1.1. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2. Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3. As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4. A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecidas no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2 O empregado não fará jus à progressão por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. 4.4.3 Progressão por Antiguidade 4.4.3.1 A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar o cumprimento pelo empregado de dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. [...]'. Embora a primeira versão do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC, no item 4.9, tenha estabelecido 3 (três) anos para progressão, a alteração realizada em 14/05/2013 reduziu para 2 (dois) o interstício mínimo necessário para a progressão. A condição mais benéfica integrou o contrato de trabalho do autor, o que deve ser observado para concessão das progressões salariais. Pois bem. A jurisprudência do TST tem sido no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho impede as promoções por merecimento, por ser critério subjetivo. Ocorre que a MGS não alega na defesa que o autor não teria sido submetido à avaliação de desempenho, ou que não tenha obtido resultado satisfatório. Não há impugnação específica deste ponto do PCCS, limitando-se a defesa ao descumprimento do critério financeiro (ausência de dotação orçamentária porque a MGS estaria "quebrada"). Assim, entendo que não há que se falar em ofensa à tese firmada pela SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, porque a defesa não impugnou a ausência das avaliações de desempenho, o que implica confissão sobre a matéria. Todavia, sobre o critério da dotação orçamentária, entendo que assiste razão à reclamada. Inicialmente, anoto, uma vez mais, que a versão do PCCS indicada pela MGS previu a promoção a cada 3 anos, e vinculada ao resultando financeiro do ano anterior. Contudo, a norma juntada pelo reclamante, mais benéfica, previu que a promoção é a cada dois anos e sem vincular ao resultado financeiro do exercício anterior. E embora a MGS tenha mencionado essa diferença entre as versões do PCCS, alegando que deve ser observada a versão mais antiga, registro que na contestação não há tais alegações, prevalecendo, assim, a versão mais benéfica. Portanto, considerando a norma aplicável ao caso em tela, a progressão é devida a cada 2 anos, e o critério da dotação orçamentária não vincula a promoção ao resultado do exercício anterior. Por essa razão, essa relatora vinha entendendo que a despeito da comprovação de que a MGS teve prejuízo nos exercícios de 2014 e 2015, e depois no exercício de 2017, mas obteve lucro nos demais anos, era da empresa ré o ônus de demonstrar que no resultado acumulado estaria mesmo obstada de efetuar as promoções, sendo irrelevante, assim, a ausência de deliberação da Diretoria, porque não comprovada a ausência de dotação orçamentária (inteligência do art. 129 do CC). Contudo, após pesquisar a jurisprudência atualizada do Col. TST, verifico que, de fato, os precedentes da mais alta Corte trabalhista anotam que cabe apenas ao empregador decidir por essa conveniência orçamentária para realizar as promoções por merecimento, mesma ratio adotada para as hipóteses em que ausentes as avaliações de desempenho. Ou seja, a Corte Superior trabalhista pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à empregadora realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se na sua vontade. Dessa forma, tanto a omissão da reclamada na realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários, como também a ausência de deliberação da Diretoria (o que pressupõe o exame da conveniência orçamentária), constituem óbice à promoção. Por essa razão, não basta o exame dos resultados financeiros positivos da empresa, seja de forma acumulada nos últimos exercícios, ou no exercício imediatamente anterior ao ano da promoção, porque o critério não é objetivo, mas subjetivo, e a jurisprudência do TST, como mencionado, entende ser viável a regra interna da entidade empregadora que condiciona a progressão funcional de seus empregados, na hipótese de promoção por merecimento, à existência de disponibilidade orçamentária, confirmada por ato de deliberação da Diretoria da empresa ré. Neste sentido, cito precedentes: 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do artigo 2º da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-10564-88.2022.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).' 'I - AGRAVO DA RECLAMADA MGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 37, caput, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a concessão de promoções por merecimento não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Assim, eventual ausência de avaliação funcional, de deliberação da diretoria ou de vagas, constituem óbices ao deferimento de tais progressões. 2. Desse modo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, com base nos resultados positivos da empresa nos anos de 2012 e 2013, dissentiu da jurisprudência assente neste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10132-05.2022.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024)'. Assim, revendo entendimento anterior, não há que se falar em condenação ao pagamento das diferenças salariais em razão das progressões por mérito previstas no PCCS. Nada a prover." Destarte, nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de Abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Euller Henrique Junior e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 321246191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EULLER HENRIQUE JUNIOR MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb50294 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA. Na petição inicial (ID 942b540), a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 18/08/2021, na função de Auxiliar de Rampa, e dispensada sem justa causa em 16/02/2023. Postulou, em suma, pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e restituição de descontos indevidos. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$77.504,00. A reclamada apresentou defesa (ID e691f0d), acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência (ID 4a59b45), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 7e80ffb). Laudo pericial de insalubridade (Id e4deed6) com esclarecimentos (Id 83f125e). Na audiência de instrução (ID 7c289da), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante, uma testemunha, bem como deferida a prova emprestada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas (Id 93ae443 e efb9d90). Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA RECLAMADA Ratificam-se as decisões proferidas na Audiência de ID. 7c289da, por seus próprios fundamentos, acerca do deferimento da produção de prova emprestada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 18/08/2021 a 16/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “Prestação de todos os serviços auxiliares de transporte aéreo, dentre eles, também, os serviços de limpeza e desinfecção interna de aeronaves, abastecimento de água potável em aeronaves, esgotamento de dejetos produzidos a bordo de aeronaves...”” (alteração contratual, ID 966a7af). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 123262, que dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empr2sa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade e periculosidade (ID e4deed6): “7.1.4 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Portaria 3214 78 NR16 aplicáveis a este caso, e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NAO SÃO CONSIDERADAS PERICULOSIDADE .” “6.1.9 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES nos termos da Portaria 3214/78 NR15 e seus Anexos.” Após impugnação pela parte autora (ID 51eff04), o expert se manifestou ratificando suas conclusões (ID 83f125e). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e de seus consectários. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sua jornada de trabalho extrapolava significativamente a jornada contratual de 4 horas diárias e 120 horas mensais, principalmente nos horários de 17h às 23h30 (3 vezes por semana) e 17h30 às 00h30 (3 dias). Acrescenta que, em situações de contingência (fechamento de aeroportos, atrasos de voos), a jornada se estendia até às 2h do dia seguinte (pelo menos 2 vezes ao mês). Argumenta que os cartões de ponto são inválidos por irregularidades, incluindo marcação britânica, alterações, e falta de acesso por sua parte. Acrescenta, ainda, que a ré podia alterar registros de ponto. Requer, assim, o pagamento das horas que extrapolaram a 4ª hora diária com reflexos. A reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 158fa96), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema, oportunidades em que o registro da jornada é feito de forma manual, e a jornada é inserida posteriormente no ponto eletrônico com o sinal “*”, devendo ser aplicada a súmula 338 do TST em relação a estes dias. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 6f229120 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 7e80ffb), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), de modo que inverte-se o ônus da prova. Destarte, invertido o ônus, a reclamada dele não se desvencilhou, porquanto, nenhuma prova foi produzida para infirmar a jornada declinada na inicial. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, nas escalas 6x1 e 5x1, com entrada às 17h30min e saída à 02h00min três vezes por semana, e com entrada às 17h30min e saída à 23h30min, três vezes por semana. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras. Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do auxílio alimentação, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Observa-se, no caso dos autos, que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, conforme autorização legal contida §2º, art. 74, da CLT, de modo que cabia à autora comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus da qual se desincumbiu. Sobre o tema, a testemunha José Luiz da Costa, ouvida no PJe nº 0010989-47.2018.5.03.0092 (ID c59f8c6), que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha Arnobio Resende, ouvida no PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092 (Id 08ca361), disse que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada de 15 minutos em razão da demanda. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 05 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escalas 5x1 e 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 07 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, sendo 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho e 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Opondo-se aos pedidos iniciais, a reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. Instruído o feito, concluo que assiste razão a reclamante, uma vez que o fato foi confirmado pela prova oral produzida nos autos de nº 0011269-42.2023.5.03.0092. A testemunha Arnobio Resende, ouvido nos autos mencionados, disse que todos deveriam fazer os cursos; que os cursos não eram registrados no ponto pois eram realizados fora do expediente; que algumas vezes o reclamante fazia o curso e já iniciava no serviço; que o reclamante fazia de 5 a 6 cursos por ano, com carga variável; que o depoente chegou a fazer curso nos dias de folga; A testemunha Washington Soares de Almeida, também ouvido nos autos mencionados disse que fez cursos na empresa, de carga perigosa, cursos do Copa, da Azul dentre outros; que os cursos eram realizados fora da jornada sem registro no ponto. Assim fixo que a reclamante participou de 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho, e de 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas dos cursos, com acréscimo legal, no total de 35 horas de curso por ano trabalhado, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 05 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. ADICIONAL NOTURNO Segundo a parte autora, a ré não realizou o pagamento correto do adicional noturno, pois não observou a hora ficta noturna ou a aplicação do adicional de periculosidade na base de cálculo. É incontroverso que a parte autora laborava em período que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª do artigo 73 da CLT. Nos recibos salarias há o pagamento do adicional noturno. O reclamante, em sua impugnação, não apresentou demonstrativo de diferenças de adicional noturno. Em assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, a cláusula 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS O reclamante afirma que recebia os vales alimentação (cesta básica), porém era descontado de seu salário, indevidamente, percentuais incidentes sobre o benefício, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis à categoria (Cláusula 9ª). Postula pelo reconhecimento da natureza salarial do vale refeição (Cláusula 5ª das CCTs ) e o ressarcimentos dos descontos efetuados. A reclamada, em defesa, afirma que fornece o vale refeição conforme previsto na CCT e o desconto realizado se encontrava dentro dos limites estabelecidos pela CCT e pela Lei 6.321/76. O direito ao vale-refeição decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedido como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo e, embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do vale refeição, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Transcreve-se julgado sobre o tema: "EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura" (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Por sua vez, a reclamada comprovou estar inscrita no PAT. E, dessa forma, seja por um ou outro argumento, não há ilicitude nos descontos efetuados a título de vale refeição. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2490c17), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Além disso, o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e art. 9º do Provimento GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, arbitrados em R$1.000,00, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela parte ré. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante Súmula 368 do TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; - como extra, porém de forma indenizatória, em razão do intervalo intrajornada descumprido, o pagamento de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias; - horas dos cursos, no total de 35 horas de curso, por ano trabalhado, com o adicional convencional; - restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela parte ré. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$30.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Euller Henrique Junior e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 321246187

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EULLER HENRIQUE JUNIOR MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb50294 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA. Na petição inicial (ID 942b540), a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 18/08/2021, na função de Auxiliar de Rampa, e dispensada sem justa causa em 16/02/2023. Postulou, em suma, pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e restituição de descontos indevidos. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$77.504,00. A reclamada apresentou defesa (ID e691f0d), acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência (ID 4a59b45), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 7e80ffb). Laudo pericial de insalubridade (Id e4deed6) com esclarecimentos (Id 83f125e). Na audiência de instrução (ID 7c289da), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante, uma testemunha, bem como deferida a prova emprestada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas (Id 93ae443 e efb9d90). Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA RECLAMADA Ratificam-se as decisões proferidas na Audiência de ID. 7c289da, por seus próprios fundamentos, acerca do deferimento da produção de prova emprestada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 18/08/2021 a 16/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “Prestação de todos os serviços auxiliares de transporte aéreo, dentre eles, também, os serviços de limpeza e desinfecção interna de aeronaves, abastecimento de água potável em aeronaves, esgotamento de dejetos produzidos a bordo de aeronaves...”” (alteração contratual, ID 966a7af). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 123262, que dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empr2sa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade e periculosidade (ID e4deed6): “7.1.4 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Portaria 3214 78 NR16 aplicáveis a este caso, e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NAO SÃO CONSIDERADAS PERICULOSIDADE .” “6.1.9 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES nos termos da Portaria 3214/78 NR15 e seus Anexos.” Após impugnação pela parte autora (ID 51eff04), o expert se manifestou ratificando suas conclusões (ID 83f125e). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e de seus consectários. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sua jornada de trabalho extrapolava significativamente a jornada contratual de 4 horas diárias e 120 horas mensais, principalmente nos horários de 17h às 23h30 (3 vezes por semana) e 17h30 às 00h30 (3 dias). Acrescenta que, em situações de contingência (fechamento de aeroportos, atrasos de voos), a jornada se estendia até às 2h do dia seguinte (pelo menos 2 vezes ao mês). Argumenta que os cartões de ponto são inválidos por irregularidades, incluindo marcação britânica, alterações, e falta de acesso por sua parte. Acrescenta, ainda, que a ré podia alterar registros de ponto. Requer, assim, o pagamento das horas que extrapolaram a 4ª hora diária com reflexos. A reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 158fa96), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema, oportunidades em que o registro da jornada é feito de forma manual, e a jornada é inserida posteriormente no ponto eletrônico com o sinal “*”, devendo ser aplicada a súmula 338 do TST em relação a estes dias. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 6f229120 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 7e80ffb), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), de modo que inverte-se o ônus da prova. Destarte, invertido o ônus, a reclamada dele não se desvencilhou, porquanto, nenhuma prova foi produzida para infirmar a jornada declinada na inicial. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, nas escalas 6x1 e 5x1, com entrada às 17h30min e saída à 02h00min três vezes por semana, e com entrada às 17h30min e saída à 23h30min, três vezes por semana. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras. Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do auxílio alimentação, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Observa-se, no caso dos autos, que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, conforme autorização legal contida §2º, art. 74, da CLT, de modo que cabia à autora comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus da qual se desincumbiu. Sobre o tema, a testemunha José Luiz da Costa, ouvida no PJe nº 0010989-47.2018.5.03.0092 (ID c59f8c6), que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha Arnobio Resende, ouvida no PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092 (Id 08ca361), disse que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada de 15 minutos em razão da demanda. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 05 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escalas 5x1 e 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 07 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, sendo 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho e 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Opondo-se aos pedidos iniciais, a reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. Instruído o feito, concluo que assiste razão a reclamante, uma vez que o fato foi confirmado pela prova oral produzida nos autos de nº 0011269-42.2023.5.03.0092. A testemunha Arnobio Resende, ouvido nos autos mencionados, disse que todos deveriam fazer os cursos; que os cursos não eram registrados no ponto pois eram realizados fora do expediente; que algumas vezes o reclamante fazia o curso e já iniciava no serviço; que o reclamante fazia de 5 a 6 cursos por ano, com carga variável; que o depoente chegou a fazer curso nos dias de folga; A testemunha Washington Soares de Almeida, também ouvido nos autos mencionados disse que fez cursos na empresa, de carga perigosa, cursos do Copa, da Azul dentre outros; que os cursos eram realizados fora da jornada sem registro no ponto. Assim fixo que a reclamante participou de 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho, e de 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas dos cursos, com acréscimo legal, no total de 35 horas de curso por ano trabalhado, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 05 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. ADICIONAL NOTURNO Segundo a parte autora, a ré não realizou o pagamento correto do adicional noturno, pois não observou a hora ficta noturna ou a aplicação do adicional de periculosidade na base de cálculo. É incontroverso que a parte autora laborava em período que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª do artigo 73 da CLT. Nos recibos salarias há o pagamento do adicional noturno. O reclamante, em sua impugnação, não apresentou demonstrativo de diferenças de adicional noturno. Em assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, a cláusula 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS O reclamante afirma que recebia os vales alimentação (cesta básica), porém era descontado de seu salário, indevidamente, percentuais incidentes sobre o benefício, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis à categoria (Cláusula 9ª). Postula pelo reconhecimento da natureza salarial do vale refeição (Cláusula 5ª das CCTs ) e o ressarcimentos dos descontos efetuados. A reclamada, em defesa, afirma que fornece o vale refeição conforme previsto na CCT e o desconto realizado se encontrava dentro dos limites estabelecidos pela CCT e pela Lei 6.321/76. O direito ao vale-refeição decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedido como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo e, embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do vale refeição, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Transcreve-se julgado sobre o tema: "EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura" (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Por sua vez, a reclamada comprovou estar inscrita no PAT. E, dessa forma, seja por um ou outro argumento, não há ilicitude nos descontos efetuados a título de vale refeição. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2490c17), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Além disso, o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e art. 9º do Provimento GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, arbitrados em R$1.000,00, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela parte ré. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante Súmula 368 do TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; - como extra, porém de forma indenizatória, em razão do intervalo intrajornada descumprido, o pagamento de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias; - horas dos cursos, no total de 35 horas de curso, por ano trabalhado, com o adicional convencional; - restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela parte ré. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$30.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EULLER HENRIQUE JUNIOR

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277448214

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010020-35.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA BAITINGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer seu direito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu parcial provimento ao da reclamante para majorar os honorários devidos em favor de seu procurador para 10% sobre o que resultar a liquidação da sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Com base no exposto, concedo à reclamada a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, o que a isenta do preparo recursal. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Realizada perícia para apuração das condições de trabalho da autora, assim estabeleceu o vistor da causa: "VI - 1 - Do ambiente de trabalho A Reclamante trabalhou nos seguintes setores: . UTI Geral (3 e 4), de 01/2022 até maio/2023, (horário diurno, 12h30 ate 18h45), as vezes ficava 12hs no final de semana); . UTI cirúrgica, desde maio/2023. (...) VI -2 - Das atividades da Reclamante A Reclamante realizava as seguintes atividades: - UTI Geral (01/2022 até maio/2023): . Fazia serviço de técnico e enfermeiro, devido ao absenteísmo de técnico, fazia o repasse do plantão leito a leito; . Realizava medicação, higiene dos pacientes, banho, dieta, passagem de sonda, punção de pressão arterial invasiva, auxiliava o médico em dreno de tórax; . Realizava aspiração, pois são poucos fisioterapeutas; (...) . Depois da meia noite começam os horários de descanso dos profissionais e os fisioterapeutas trabalham no restante do hospital, dessa forma precisava cobrir os profissionais; . Tinha contato com pacientes, substituindo os técnicos e atendendo os seus próprios pacientes; . Recebe plantão beira leito, checa a equipe, faz a divisão da equipe, trabalhavam em duplas, checavam o carinho de emergência, fazia planilha de desinfeção, preenchia diariamente, colocava as precauções; . Realizava avaliação do paciente, exames físicos; (...) . Dividiam os pacientes entre os dois enfermeiros; . Nem sempre tem isolamento respiratório na UTI 4; . Em média: tinha contato com 6 pacientes em isolamento por plantão, auxiliava no atendimento dos pacientes do colega; . Isolamento: KPC (principal), acineto, tuberculose, meningite, Covid (deixou somente para covid, leitos da UTI 4, 1 a 2/semanas), influenza (1 caso), Pseudomonas, VRE; - UTI cirúrgica (18h30 as 6h30)(desde maio/2023): . Mesmas atividades que a UTI geral; (...) . Enfermeiros no período da noite: 2; . Técnicos no período da noite: 5; . Em média 3 pacientes em isolamento por plantão; (...) "Conforme depoimento da Reclamante atendia em média: . UTI Geral, de 01/2022 até maio/2023: atendia em média 6 pacientes em isolamento por plantão; . UTI cirúrgica, desde maio/2023: atendia em média de 3 a 4 pacientes em isolamento por plantão. No dia da perícia foram verificados: . UTI geral: 2 KPC+Acineto, 2 KPC, 3 empírico; . UTI Cirúrgica: 1 KPC (Confirmado) e 4 empírico; Conforme relatório enviado pela Reclamada no período em que a Reclamante trabalhou foram verificados os seguintes casos: UTIs (Uberlândia) Isolamento respiratório: [IMAGENS] As bactérias que foram identificados na UTI Adulto, e descritas na Tabela 2, são classificadas como pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II da NR 32. A classificação dos microrganismos varia de 1 a 4, sendo que a classificação de risco 2 consiste em 'risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento', conforme Anexo I da NR 32" Considera-se que a Reclamante realizou atividade insalubre de grau máximo durante todo o período trabalhado para a Reclamada, visto que fazia parte da rotina da Reclamante o atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, em especial por isolamento de contato."(ID. c1b4df2) Com base nestas informações, entendeu o perito que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho. Não se conforma a reclamada. Sustenta que os dados de notificação compulsória do Ministério da Saúde demonstram haver pouquíssimos casos de doenças infectocontagiosas e que seria necessário o isolamento destes para que houvesse caracterização do direito. Não bastasse, o contato da reclamante com estes pacientes não poderia ser caracterizado como "permanente". Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. No caso dos autos, não veio aos autos referida prova. Apesar de toda a argumentação da reclamada, a respeito dos números fornecidos ao Ministério da Saúde, é de se destacar que apenas no dia da perícia havia 4 pacientes na UTI geral e outro na UTI cirúrgica contaminados com a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), muito comum em pacientes hospitalizados e transmissível por meio de secreções, geralmente. Ainda que referida infecção não seja de notificação compulsória ao Ministério da Saúde (PORTARIA Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020), não afasta sua condição de contagiosa. Ademais, a lista de ID. c1b4df2 - Pág. 10 demonstra de maneira robusta a constante apuração de pacientes contaminados com diversos microrganismos contagiosos. Ou seja, a reclamante trabalhava em ambiente de isolamento (UTI), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de maneira habitual. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, a exposição ao agente insalubre ocorria em todo plantão, ainda que em revezamento com outros colegas. O fato de o contato não se verificar o contato durante toda a jornada não afasta o direito ao adicional em comento, conforme já pacificado na Súmula 47 do col. TST: SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta feita, é irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho da autora. Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sobre ela permanece a obrigação de arcar com os honorários periciais, fixados em valor até mesmo inferior ao habitualmente adotado como parâmetro por esta eg. Turma. Sem sucumbência por parte da reclamante, sobre nenhum dos pedidos iniciais, também não há falar em honorários em favor dos procuradores da parte ré. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. f49b88a. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de IRR, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, há impugnação específica em sede de contestação (vide ID. 2fc89c4 - Pág. 8), bem como provas de que a reclamante aufere rendimentos bastante superiores a 40% do valor máximo do benefício do RGPS (), pelo que a presunção de miserabilidade jurídica foi afastada. Logo, caberia à reclamante demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores a R$11.000,00, não teria capacidade de arcar com os custos do processo, o que não fez. Trouxe aos autos somente prova do pagamento de aluguel de R$942,58, o que não altera sua condição financeira. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acolho o recurso da reclamante para majorar para 10% do valor da liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional) os honorários devidos em favor de sua procuradora, por entender que observa de maneira mais adequada os parâmetros do art. 791-A, §2º da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relatora.: Min. Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, defiro a justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência conforme a jurisprudência consolidada pelo TST, mesmo a reclamante recebendo salários superiores a R$11.000,00, e suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ela devidos." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277448264

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010020-35.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA BAITINGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer seu direito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu parcial provimento ao da reclamante para majorar os honorários devidos em favor de seu procurador para 10% sobre o que resultar a liquidação da sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Com base no exposto, concedo à reclamada a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, o que a isenta do preparo recursal. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Realizada perícia para apuração das condições de trabalho da autora, assim estabeleceu o vistor da causa: "VI - 1 - Do ambiente de trabalho A Reclamante trabalhou nos seguintes setores: . UTI Geral (3 e 4), de 01/2022 até maio/2023, (horário diurno, 12h30 ate 18h45), as vezes ficava 12hs no final de semana); . UTI cirúrgica, desde maio/2023. (...) VI -2 - Das atividades da Reclamante A Reclamante realizava as seguintes atividades: - UTI Geral (01/2022 até maio/2023): . Fazia serviço de técnico e enfermeiro, devido ao absenteísmo de técnico, fazia o repasse do plantão leito a leito; . Realizava medicação, higiene dos pacientes, banho, dieta, passagem de sonda, punção de pressão arterial invasiva, auxiliava o médico em dreno de tórax; . Realizava aspiração, pois são poucos fisioterapeutas; (...) . Depois da meia noite começam os horários de descanso dos profissionais e os fisioterapeutas trabalham no restante do hospital, dessa forma precisava cobrir os profissionais; . Tinha contato com pacientes, substituindo os técnicos e atendendo os seus próprios pacientes; . Recebe plantão beira leito, checa a equipe, faz a divisão da equipe, trabalhavam em duplas, checavam o carinho de emergência, fazia planilha de desinfeção, preenchia diariamente, colocava as precauções; . Realizava avaliação do paciente, exames físicos; (...) . Dividiam os pacientes entre os dois enfermeiros; . Nem sempre tem isolamento respiratório na UTI 4; . Em média: tinha contato com 6 pacientes em isolamento por plantão, auxiliava no atendimento dos pacientes do colega; . Isolamento: KPC (principal), acineto, tuberculose, meningite, Covid (deixou somente para covid, leitos da UTI 4, 1 a 2/semanas), influenza (1 caso), Pseudomonas, VRE; - UTI cirúrgica (18h30 as 6h30)(desde maio/2023): . Mesmas atividades que a UTI geral; (...) . Enfermeiros no período da noite: 2; . Técnicos no período da noite: 5; . Em média 3 pacientes em isolamento por plantão; (...) "Conforme depoimento da Reclamante atendia em média: . UTI Geral, de 01/2022 até maio/2023: atendia em média 6 pacientes em isolamento por plantão; . UTI cirúrgica, desde maio/2023: atendia em média de 3 a 4 pacientes em isolamento por plantão. No dia da perícia foram verificados: . UTI geral: 2 KPC+Acineto, 2 KPC, 3 empírico; . UTI Cirúrgica: 1 KPC (Confirmado) e 4 empírico; Conforme relatório enviado pela Reclamada no período em que a Reclamante trabalhou foram verificados os seguintes casos: UTIs (Uberlândia) Isolamento respiratório: [IMAGENS] As bactérias que foram identificados na UTI Adulto, e descritas na Tabela 2, são classificadas como pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II da NR 32. A classificação dos microrganismos varia de 1 a 4, sendo que a classificação de risco 2 consiste em 'risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento', conforme Anexo I da NR 32" Considera-se que a Reclamante realizou atividade insalubre de grau máximo durante todo o período trabalhado para a Reclamada, visto que fazia parte da rotina da Reclamante o atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, em especial por isolamento de contato."(ID. c1b4df2) Com base nestas informações, entendeu o perito que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho. Não se conforma a reclamada. Sustenta que os dados de notificação compulsória do Ministério da Saúde demonstram haver pouquíssimos casos de doenças infectocontagiosas e que seria necessário o isolamento destes para que houvesse caracterização do direito. Não bastasse, o contato da reclamante com estes pacientes não poderia ser caracterizado como "permanente". Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. No caso dos autos, não veio aos autos referida prova. Apesar de toda a argumentação da reclamada, a respeito dos números fornecidos ao Ministério da Saúde, é de se destacar que apenas no dia da perícia havia 4 pacientes na UTI geral e outro na UTI cirúrgica contaminados com a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), muito comum em pacientes hospitalizados e transmissível por meio de secreções, geralmente. Ainda que referida infecção não seja de notificação compulsória ao Ministério da Saúde (PORTARIA Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020), não afasta sua condição de contagiosa. Ademais, a lista de ID. c1b4df2 - Pág. 10 demonstra de maneira robusta a constante apuração de pacientes contaminados com diversos microrganismos contagiosos. Ou seja, a reclamante trabalhava em ambiente de isolamento (UTI), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de maneira habitual. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, a exposição ao agente insalubre ocorria em todo plantão, ainda que em revezamento com outros colegas. O fato de o contato não se verificar o contato durante toda a jornada não afasta o direito ao adicional em comento, conforme já pacificado na Súmula 47 do col. TST: SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta feita, é irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho da autora. Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sobre ela permanece a obrigação de arcar com os honorários periciais, fixados em valor até mesmo inferior ao habitualmente adotado como parâmetro por esta eg. Turma. Sem sucumbência por parte da reclamante, sobre nenhum dos pedidos iniciais, também não há falar em honorários em favor dos procuradores da parte ré. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. f49b88a. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de IRR, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, há impugnação específica em sede de contestação (vide ID. 2fc89c4 - Pág. 8), bem como provas de que a reclamante aufere rendimentos bastante superiores a 40% do valor máximo do benefício do RGPS (), pelo que a presunção de miserabilidade jurídica foi afastada. Logo, caberia à reclamante demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores a R$11.000,00, não teria capacidade de arcar com os custos do processo, o que não fez. Trouxe aos autos somente prova do pagamento de aluguel de R$942,58, o que não altera sua condição financeira. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acolho o recurso da reclamante para majorar para 10% do valor da liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional) os honorários devidos em favor de sua procuradora, por entender que observa de maneira mais adequada os parâmetros do art. 791-A, §2º da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relatora.: Min. Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, defiro a justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência conforme a jurisprudência consolidada pelo TST, mesmo a reclamante recebendo salários superiores a R$11.000,00, e suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ela devidos." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Washington Soares De Almeida x Swissport Brasil Ltda

ID: 317555480

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-83.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061f504 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010736-83-2023.5.03.0092 Aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA, devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra SWISSPORT BRASIL LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (ID 177a259). Deu à causa o valor de R$ 82.724,00. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita (ID b70c529), acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ata de ID 323c398). Réplica apresentada por meio da peça de ID 7dcabdd. Na audiência designada para prosseguimento, tomou-se o depoimento pessoal do reclamante e foi ouvida uma testemunha por ele indicada. Além disso, determinou-se a utilização de prova emprestada, conferindo-se às partes prazo para a juntada de até dois depoimentos testemunhais e de prepostos cada (ata de ID 2805110). O reclamante anexou as atas relativas aos processos nº 0011269-42.2023.5.03.0092 e nº 0010019-17.2020.5.03.0144, indicando os depoimentos que pretende sejam utilizados como prova emprestada no feito. A reclamada, por outro lado, deixou de exercer o direito processual que lhe foi conferido. Na audiência realizada em 08/08/2024, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 766d175). Razões finais escritas pela reclamada, conforme memoriais de ID 8ea20e2. Conciliação final prejudicada. Sentença proferida no dia 09/09/2024, conforme ID 81030d8. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (ID 8563f04). Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (ID 9b52416) Acórdão proferido pela Quinta Turma do TRT/MG, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento como se entender de direito (ID 0d7d3a8). Os autos retornaram a este juízo, e foi designada audiência de instrução (ID a67552e). Audiência de instrução realizada no dia 12/06/2025, com oitiva de 01 (uma) testemunha indicada pelo reclamante (ata de ID 5e21de9). Requereu o procurador da reclamada a oitiva do reclamante, o que foi indeferido, considerando os termos do acordão de ID 0d7d3a8, que determinou o retorno dos autos para oitiva de testemunhas (ata de ID 5e21de9). Houve protestos da ré. Link depoimento: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/W7uli1KFGLFVGjd6x7RH72vvuQfHNhVad74QGCW2Fg-zM3v2enobpAKxwmyG5ZhF.dCaNZ3b8nVPTNUqB?startTime=1749736213000 As partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada nos autos. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). PROTESTOS A reclamada formulou protestos em razão do indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do reclamante (ata de ID 5e21de9). Sem razão, haja vista que, considerando os termos do acórdão, os autos retornaram para oitiva de testemunhas. Registra-se que a pretensão da reclamada, nesse aspecto, extrapola os limites definidos pelo acórdão e contraria o princípio da adstrição, que vincula o julgador aos termos do provimento judicial superior. A interpretação restritiva do acórdão, nesse caso, é imperativa, em respeito à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória exarada no feito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como é cediço, o sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - art. 8º, II, da CR/88), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; art. 511, § 2º, da CLT) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada; art. 511, § 3º, da CLT). De outro norte, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe no art. 611, caput, da CLT, segundo o qual as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias. No caso concreto, o reclamante pretende sejam observadas as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Aeroviários, na linha do que foi decidido em diversas ações anteriormente ajuizadas contra a ré, cujas decisões foram confirmadas tanto pelo TRT da 3ª Região quanto pelo TST. A empregadora, por sua vez, pugna para que sejam observadas as normas coletivas firmadas entre o SNEATA (Sindicado Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo) e a FENASCON (Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes), conforme instrumentos coletivos de IDs a065622, abe5a47, 9e91f9b, be803de, 41725ef, 89daf0c, 859a392 e fd3ee23. Todavia, os instrumentos coletivos anexados pela empregadora, não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais (cláusula 2ª) e, por consequência, ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviço no terminal aeroportuário de Confins/MG. Além do mais, a questão envolvendo o enquadramento sindical dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares no Aeroporto de Confins, foi diretamente enfrentada nos autos do PJe nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o Juízo desta Vara do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa SWISSPORT (categoria diferenciada), decisão que foi confirmada pelo TRT da 3ª Região e também pelo TST, transitando em julgado em 19/10/2015, o que se constata pela consulta livre aos sítios eletrônicos dos referidos tribunais. Portanto, não pairam mais dúvidas acerca do tema, declarandose, portanto, que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito com a petição inicial (de IDs 94d8d0b, e081079, 19da72b, 9ea2e70, af514ae, b54a20e, e b48f999) firmadas pelo Sindicado dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, apesar de contratado para exercer a função de Auxiliar de Rampa, também teria desempenhado outras atividades alheias àquelas para as quais fora contratado, atuando como Auxiliar de Líder de Rampa. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de um plus salarial de 20%, além dos reflexos de praxe. Como se sabe, o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for admitido para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam jornada, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integrar o rol de atribuições do contrato ou somente for exercida eventualmente. O ônus de comprovar o alegado acúmulo funcional é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito por ele vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT. No caso concreto, foi produzida prova oral em audiência (ata de ID 2805110), sendo mister citar o depoimento pessoal do reclamante: Depoimento do reclamante: "Que o depoente era responsável por fazer as funções de líder, embora auxiliar de rampa na carteira; que a partir de 04 ou 05 de 2021 passou a atuar como líder; que o auxiliar é responsável apenas pelo carregamento e o líder é responsável pelo voo; que o depoente preenchia documento com a carga total do voo e era responsável pela equipe de 3 a 4 pessoas; que era responsável pelo voo até a decolagem; que no turno do depoente havia em torno de 7 a 8 líderes, porém, havia folgas, atestados e férias; que os líderes atendem vários voos simultaneamente; que como eram poucos líderes, o líder classificado indicava um auxiliar de rampa para atuar como líder, sendo isso que acontecia com o depoente" . Já a testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo autor, afirmou o seguinte sobre o tema: "Que o reclamante fazia o trabalho de auxiliar e também o serviço de líder de rampa, sendo responsável pela equipe e por todo o processo de carregamento para evitar atrasos nos voos; que a responsabilidade pelo voo é do líder, e como tal, o líder pode sofrer advertências; que o reclamante atuou como líder 8 meses após a admissão até sua dispensa; que nem todos os auxiliares atuam como líder; que acredita que a reclamada espera ter confiança no empregado antes de promovê-lo" . Os depoimentos revelam que o reclamante, em diversas ocasiões, prestou auxílio nas atividades de liderança, principalmente devido à falta de pessoal. No entanto, não se pode concluir que ele tenha assumido integralmente e de forma continuada as responsabilidades inerentes ao cargo de Líder de Rampa, tampouco que isso tenha ocorrido de forma habitual e permanente. A atividade de Auxiliar de Rampa e a prestação de auxílio eventual em tarefas de liderança são compatíveis com o dever de cooperação no ambiente de trabalho. O fato de o empregado auxiliar em atividades mais complexas não configura, por si só, acúmulo de funções, especialmente quando tal auxílio é prestado de maneira pontual e sem um acréscimo de responsabilidades incompatíveis com a função original. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante tenha sido sobrecarregado com atividades alheias à sua função contratada de forma constante ou que essas atividades exigiram esforço ou qualificação substancialmente superior ao pactuado no início do contrato. Nesse contexto, cabe registrar que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais uma e/ou outra tarefa durante a jornada contratada, sobretudo quando elas são atividades periféricas ao núcleo das funções próprias a serem cumpridas pelo empregado. Nesse ínterim, não ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor eram inconciliáveis entre si ou mesmo que a eventual execução das tarefas declinadas tenha exigido do obreiro esforço ou capacitação acima do que foi ajustado. E mais, não havendo prova quanto à existência de cláusula contratual (tácita ou expressa), que estipule a distinção entre as atividades para as quais foi o reclamante contratado com aquelas por ele efetivamente cumpridas durante o pacto laboral, deve, pois, ser considerado que o autor obrigou-se a todo e qualquer serviço em conformidade com sua condição pessoal, conforme cláusula 2ª do contrato de trabalho de ID dff80d8 e a teor do que estabelece art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim, é improcedente o pedido de diferenças salariais em razão do alegado acúmulo funcional, não havendo falar, ainda, nos reflexos delas decorrentes. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende auferir diferenças de adicional de periculosidade argumentando que a empregadora calculou a parcela levando em consideração apenas o salário-básico do trabalhador, sem incluir, na respectiva base de cálculo, as demais rubricas quitadas ao longo do contrato de trabalho, tais como horas extras, adicional noturno, domingos e feriados laborados. A reclamada, por sua vez, argumenta que o adicional de periculosidade foi devidamente calculado sobre o salário-básico do reclamante, conforme estabelece a legislação vigente. Defende que a inclusão de outras verbas, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo do adicional de periculosidade não encontra respaldo na CLT ou na jurisprudência consolidada, uma vez que o parágrafo 1º do art. 193 da CLT determina que o cálculo deve se basear exclusivamente no salário-básico. Além disso, a reclamada destaca que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas ao processo. Em réplica, o reclamante sustenta que, embora a base de cálculo do adicional de periculosidade seja o salário-básico, ele entende que a integração das horas extras e do adicional noturno seria devida, considerando a habitualidade desses pagamentos ao longo do contrato de trabalho. O reclamante alega que, ao executar atividades em áreas de risco, tais verbas deveriam compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, sob pena de injusto enriquecimento da reclamada. Todavia, o autor não está com a razão. Conforme a legislação trabalhista vigente, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser exclusivamente o salário-básico do trabalhador, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 193 da CLT e o item I da Súmula 191 do TST. A jurisprudência é clara ao afirmar que horas extras, adicional noturno e outras verbas não integram essa base de cálculo, como dispõe também a OJ-SDI-1 nº 259 do TST, restringindo o adicional de periculosidade ao salário-base. Analisando as fichas financeiras dos IDs 80c2104, 6d90dfd, 4c702d9 e c5e2983, verifica-se que o adicional de periculosidade foi calculado corretamente com base no salário-básico. Nessa ordem de ideias, e considerando que a reclamada observava a correta base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, julga-se improcedentes as pretendidas diferenças da parcela formuladas. JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA O reclamante alega que sua jornada de trabalho ultrapassava a jornada contratual e que o controle de ponto era realizado de maneira inadequada, com registros manuais e falhas no sistema eletrônico. Segundo ele, trabalhava em jornadas superiores a 6 horas diárias e não gozava do intervalo intrajornada legal de 1 hora, previsto no artigo 71 da CLT. Além disso, participou de cursos de capacitação fora do horário de expediente, sem a devida compensação ou remuneração. Por outro lado, a reclamada sustenta que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que todos os cursos foram devidamente registrados e compensados, utilizando o banco de horas, conforme os controles apresentados. Pois bem. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho do reclamante exige que o empregador que conte com mais de vinte empregados mantenha o controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.847/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em Juízo, pelo empregador, dos controles de ponto, sendo certo que, na hipótese dos autos, a reclamada desvencilhou-se desse ônus, pois colacionou a integralidade dos registros de horários relativos a todo o período contratual (ID 8f1ce41). Quanto à fidedignidade dos controles de ponto apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida, vale destacar que os horários estampados naqueles documentos foram objeto de impugnação desde a inicial, sendo do reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT). Aliás, é importante mencionar que a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos para que sejam válidos, bastando que haja o efetivo controle por parte do empregador. Quanto ao tema, os autos retornaram a este juízo para a oitiva de testemunhas (acórdão de ID 0d7d3a8). A reclamada, entretanto, não indicou testemunhas para serem ouvidas em audiência (ata de ID 5e21de9). Considerando que a prova emprestada no que diz respeito ao depoimento dos prepostos não foi elidida pelo acórdão mencionado, serão aproveitadas as atas anexadas pelo autor quanto aos depoimentos prestados pelos prepostos da ré nos PJes nºs 0010019-17.2020.5.03.0144 e 0011269-42.2023.5.03.0092. Pois bem. Consta do depoimento de Romualdo Ricardo Silva, preposto da reclamada, nos autos nº 0010019-17.2020.5.03.0144 que: “quando o relógio de ponto estava com problema o registro era feito em folha à parte da coordenação que depois era enviada ao RH para cômputo das horas; (…) que as horas extras eram anotadas em folha à parte quando o cartão de ponto dava problema, bem como havia um controle pelo pessoal da rampa; que não sabe dizer porque as folhas do pessoal da rampa não foram juntadas aos autos, dizendo apenas que o pessoal computa as horas relativas a tais folhas no cartão de ponto do funcionário; (…) que não sabe responder porque os espelhos de ponto assinados pelo autor não constam dos autos;(…)" (ID f72c436). De igual modo, no processo PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092, o preposto Anthony Matusalem de Souza declarou que: "orelógio de ponto pode apresentar problema e, quando isso ocorre, o registro dajornada é feito de forma manual e, após, a jornada é inserida no ponto eletrônicocom a sinalização de "*", indicando que a jornada foi inserida de forma manual;que as folhas manuais são arquivadas e, depois de um certo período, enviadas paraa sede, para arquivamento definitivo; que o supervisor tem a função de fazer atratativa do ponto" (ID a43b6bc). Consta do depoimento da testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo reclamante, em resumo (ata de ID 5e21de9): “que o depoente trabalhou na empresa junto ao reclamante durante todo o contrato de trabalho deste; que durante esse período, o depoente cumpriu jornada de quatro horas em diferentes horários: das 17h às 23h, das 20h à 0h e, posteriormente, das 20h às 2h da manhã; que, diariamente, realizavam horas extras, em todos os horários mencionados, variando entre uma hora e meia a duas horas por dia; que, além disso, o depoente também trabalhou com o reclamante no voo da Copa; que a marcação dos horários era feita por meio de folha de ponto, onde eram registrados os períodos que excediam a jornada contratual de trabalho; que o depoente tinha acesso ao espelho de pontos, mas nem sempre os horários anotados na folha de ponto eram transferidos corretamente para o espelho, resultando na supressão de horas extras; que, em diversas ocasiões, o reclamante realizou duas ou três horas extras, mas apenas uma hora era computada; que houve também casos em que nenhuma hora extra constou no espelho de ponto, apesar de terem sido efetivamente realizadas; que sempre reclamavam dessa situação, e a empresa afirmava que regularizaria, mas nunca o fazia; que não havia intervalos durante a jornada de trabalho; que, além das atividades regulares, os empregados realizavam, em média, seis ou sete cursos por ano, alguns com carga horária de quatro horas; que esses cursos ocorriam antes ou depois do expediente, podendo também ser realizados em dias de folga; que os cursos eram registrados no ponto, quando não eram, a marcação era feita manualmente; que, contudo, não havia folgas compensatórias nem possibilidade de negociação das mesmas, e os trabalhadores exerciam suas funções inclusive aos domingos e feriados; que, em algumas ocasiões, as horas extras eram devidamente marcadas no ponto, mas, mesmo assim, o registro era reforçado na folha de ponto devido à frequente falha no sistema de marcação eletrônica; que a empresa possuía apenas um ponto eletrônico, tornando a folha de ponto uma forma de garantia dos registros; que todos os cursos realizados emitiam certificados, e os participantes assinavam listas de presença; que, no entanto, as horas dos cursos nem sempre eram integralmente transferidas para o espelho de ponto, e os empregados não tinham a possibilidade de sair mais cedo para compensá-las; que o intervalo intrajornada de 15 minutos nunca era usufruído devido à simultaneidade dos voos e à necessidade de auxiliar outras equipes além da própria; que, em média, atendiam de oito a doze voos por dia, cada um com duração de 30 a 40 minutos; que a equipe contava com quatro ou cinco integrantes, sendo que sempre havia um de folga.” Esses depoimentos comprovam a alegação do reclamante de que havia um controle paralelo da jornada, e que esse controle não era utilizado adequadamente para calcular as horas extras devidas. Com base nos depoimentos emprestados de Romualdo Ricardo Silva e Anthony Matusalem de Souza, aliado ao depoimento da testemunha Maxuel, cotejados com as evidências documentais anexadas, é fácil concluir que os controles de ponto trazidos pela reclamada não refletem os horários efetivamente empreendidos pelo reclamante. A prova foi robusta no sentido de demonstrar que as horas extras não eram lançadas no registro oficial, mas anotadas em um controle paralelo de jornadas, o qual não foi apresentado pela reclamada. Além disso, pode se verificar que o trabalho extraordinário, apesar de registrado (em controle paralelo), não era pago tampouco compensado. E, de fato, analisando os documentos de IDs 8f1ce41, raras são as oportunidades em que se observa a prestação de horas extras, nada obstante a prova revele que o trabalho extraordinário era habitual. Além disso, confrontando os certificados trazidos aos autos (ID 5989a9d) com os controles de ponto do trabalhador, constata-se que muitos deles não coincidem com os horários registrados nos documentos oficiais de registro de jornada. Assim sendo, entende o Juízo que o conjunto probatório é robusto o bastante para invalidar o conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada naqueles documentos. Assim, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, apenas no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada em tais documentos, pois não foi infirmada por prova em contrário. Portanto, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida e observados os limites da lide fixados na petição inicial. Nesse sentido, os depoimentos colhidos na prova emprestada e testemunhal revelaram que os empregados da ré empreendem até 02 horas extras por dia trabalhado, além de não desfrutarem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Assim sendo, considerando a jornada contratual do obreiro e os limites objetivos da lide, fixa-se que o empregado foi contratado para empreender jornada de 04 horas diárias, mas prorrogou o horário contratual em 01 hora por dia trabalhado até 30/04/2021. Já a partir de 01/05/2021, o reclamante passou a trabalhar na jornada de 06 horas diárias, mas elastecia o horário contratual em 01h30 por dia. Em ambos os períodos, o autor não desfrutava de qualquer intervalo para alimentação e descanso. Além disso, ficou comprovada a participação do empregado em cursos de capacitação exigidos pela empregadora. A frequência dos treinamentos deverá ser aferida de acordo com os certificados anexados ao feito (ID 5989a9d) em conjunto com o lançamento do evento “TREINAMENTO” nos controles de ponto (ID 8f1ce41). As respectivas cargas horárias serão aquelas estampadas nos certificados trazidos aos autos e, na sua ausência, de 04 horas diárias, conforme destacado pela testemunha Maxuel e informado pelo próprio na peça de ingresso (artigos 141 e 492 do CPC). Fica esclarecido que os cursos de capacitação foram realizados fora do horário regular de trabalho (imediatamente antes ou após o horário trabalhado), exceto quando não houver o registro dos horários nos controles de ponto, oportunidade em que o único evento do dia foi a realização dos cursos. Considerando a jornada arbitrada, é certo que não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Julga-se, portanto, improcedente o pedido. Nessa ordem de ideias e fixados os parâmetros acima, verifica-se a existência de labor suplementar, para além dos limites contratuais de jornada, razão pela qual se condena a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24ª semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho; e b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários (quando a jornada efetivamente trabalhada superar 04 horas até o limite de 06 horas diárias) e a 01 hora diária (quando houver mais de 06 horas trabalhadas por dia), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração (Súmula 437, I, TST), de acordo com a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17. Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) os divisores 120 (até 30/04/2021) e 180 (a partir de 01/05/2021); b) os adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais (de maneira singela, ou seja, sem a inclusão do RSR), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, no período assim legal e convencionalmente considerado (de 22h às 05h); d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) os dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito, excluídos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial do autor; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST; e OJ-SDI-1 nº 97 daquele mesmo Tribunal). Tratando-se de parcela salarial habitual, que integra a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%. São improcedentes, por outro lado, os reflexos da indenização deferida em razão da violação ao intervalo intrajornada, haja vista a natureza não salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS A Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso, até mesmo em razão dos termos da defesa apresentada, que o autor laborava sob a escala 6x1. Assim, o empregado usufruía, ao menos, de 01 folga semanal. Além disso, analisando os controles de ponto carreados ao feito, observa-se que ao menos 01 folga por mês foi coincidente com o dia de domingo, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito. Esclareça-se, porquanto oportuno, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. Desse modo, indefere-se a pretendia remuneração pelo labor aos domingos ao longo de todo o pacto laboral. Já em relação aos feriados, não se pode olvidar que foi reconhecida a validade dos controles de ponto no tocante à frequência neles estampada. A amostragem feita pelo reclamante, em réplica, aponta a incorreção no pagamento dos feriados laborados, levando-se em consideração os valores estampados nos contracheques e nas fichas financeiras. Além disso, não se pode perder de vista que a empresa informou, em contestação, ter quitado apenas a dobra pelo trabalho naqueles dias, porquanto o salário-básico já remunera o feriado, entendendo que “caso contrário [o autor] receberia em triplo” (ID b70c529 – fl. 20). Todavia, nos exatos termos do entendimento materializado pela Súmula 146 do TST, “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (destaque proposital). Significa dizer que, independentemente de o dia já estar remunerado pelo salário-básico mensal (repouso remunerado), o trabalho prestado aos feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, de modo que há diferenças a serem quitadas ao empregado. Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período contratual, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Como feriados deverão ser considerados aqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em Lei Federal, e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), tendo em vista que o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais /estaduais devidos/trabalhados. Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40%. Por outro lado, em relação às folgas agrupadas, inexiste nas normas coletivas determinação de pagamento quando não concedidas. As CCTs impõem uma obrigação de fazer, cujo descumprimento implica, quando muito, a imposição de multa convencional. Tratando-se de norma coletiva, a interpretação deve se dar de modo restritivo, nos exatos limites da manifestação de vontade das partes convenentes, razão pela qual é improcedente o pedido nesse particular. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto revelam que foram concedidos dois dias de folgas contínuas a cada dois meses ao empregado, abrangendo o sábado e o domingo, de modo que a empresa observou as chamadas folgas agrupadas. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO Pleiteia o reclamante o pagamento de tíquetes alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie. De fato, a norma coletiva, em sua cláusula 11.5 (por amostragem CCT 2021/2022 - ID b48f999), assegura, in verbis: “Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2021, no valor correspondente a R$ 16,08 (Dezesseis reais e oito centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades, sobretudo quando o obreiro participou dos cursos de capacitação, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação. Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a empregadora pagar ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, devendo, em liquidação, serem observados os seguintes parâmetros: horários de acordo com os critérios de apuração da jornada fixados nesta sentença; os dias efetivamente trabalhados, consoante controles de ponto carreados ao feito, deduzidos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; e os valores estabelecidos pelas normas coletivas para pagamento da parcela. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante alega ter sofrido descontos indevidos nos salários, a título de vale-alimentação, contrariando a previsão convencional quanto à concessão desses benefícios, nos termos das CCTs trazida aos autos, pleiteando, por consequência, sua restituição. Pois bem. O direito ao vale-alimentação decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo. Embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do benefício, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO Postula o autor a integração ao salário dos valores recebidos mensalmente a título de vale-refeição, já que a cláusula 5ª das CCTs não estabeleceu, de forma expressa, o caráter indenizatório da mencionada rubrica, tal como disposto na cláusula 10ª, que regulam a concessão do vale-alimentação. É cediço que os requisitos necessários à caracterização do salário in natura são essencialmente a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e a gratuidade deste. Transcreve-se julgado sobre o tema: "VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura." (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Na hipótese vertente, os vales-refeições concedidos decorrem de norma coletiva, conforme CCTs aplicáveis, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, pelo que tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Ademais, é do conhecimento do Juízo, em razão dos inúmeros processos ajuizados contra a reclamada (art. 375 do CPC), que ela é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que, nos termos da Lei nº 6.321/76 e da OJ-SDI-1 nº 133 do TST (abaixo transcrita), afasta a natureza salarial da parcela: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Com efeito, face à natureza indenizatória do auxílio-refeição fornecido ao autor, impõe-se o indeferimento do pedido. MULTAS CONVENCIONAIS As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação. Tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP Trabalhando o empregado em condições especiais (periculosidade, no caso em apreço, conforme atestam as fichas financeiras de ID 80c2104 e seguintes), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos termos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como o artigo 148 da Instrução Normativa 84 de 17.12.2002, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Logo, condena-se a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do referido documento, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não se há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 26fb07b e considerando o que decidiu a 2ª Turma do TST no julgamento do RR 0000340-21.2018.5.06.0001 (acórdão publicado em 28/02/2020), concede-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR /88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA, decide-se: I. AFASTAR os protestos apresentados pela reclamada; II. REJEITAR as impugnações aos documentos e de valores apresentadas nos autos; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24 semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 /TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%; b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários e a 01 hora, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração ficados nos fundamentos; c) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas sobre FGTS e indenização de 40%; d) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e e) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Deverá a reclamada proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao reclamante, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio, a R$ 3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Advertem-se as partes que a apresentação de embargos de declaração meramente protelatórios acarretará multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. SGAC / WSLR PEDRO LEOPOLDO/MG, 04 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Washington Soares De Almeida x Swissport Brasil Ltda

ID: 317555499

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-83.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061f504 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010736-83-2023.5.03.0092 Aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA, devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra SWISSPORT BRASIL LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (ID 177a259). Deu à causa o valor de R$ 82.724,00. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita (ID b70c529), acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ata de ID 323c398). Réplica apresentada por meio da peça de ID 7dcabdd. Na audiência designada para prosseguimento, tomou-se o depoimento pessoal do reclamante e foi ouvida uma testemunha por ele indicada. Além disso, determinou-se a utilização de prova emprestada, conferindo-se às partes prazo para a juntada de até dois depoimentos testemunhais e de prepostos cada (ata de ID 2805110). O reclamante anexou as atas relativas aos processos nº 0011269-42.2023.5.03.0092 e nº 0010019-17.2020.5.03.0144, indicando os depoimentos que pretende sejam utilizados como prova emprestada no feito. A reclamada, por outro lado, deixou de exercer o direito processual que lhe foi conferido. Na audiência realizada em 08/08/2024, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 766d175). Razões finais escritas pela reclamada, conforme memoriais de ID 8ea20e2. Conciliação final prejudicada. Sentença proferida no dia 09/09/2024, conforme ID 81030d8. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (ID 8563f04). Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (ID 9b52416) Acórdão proferido pela Quinta Turma do TRT/MG, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento como se entender de direito (ID 0d7d3a8). Os autos retornaram a este juízo, e foi designada audiência de instrução (ID a67552e). Audiência de instrução realizada no dia 12/06/2025, com oitiva de 01 (uma) testemunha indicada pelo reclamante (ata de ID 5e21de9). Requereu o procurador da reclamada a oitiva do reclamante, o que foi indeferido, considerando os termos do acordão de ID 0d7d3a8, que determinou o retorno dos autos para oitiva de testemunhas (ata de ID 5e21de9). Houve protestos da ré. Link depoimento: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/W7uli1KFGLFVGjd6x7RH72vvuQfHNhVad74QGCW2Fg-zM3v2enobpAKxwmyG5ZhF.dCaNZ3b8nVPTNUqB?startTime=1749736213000 As partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada nos autos. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). PROTESTOS A reclamada formulou protestos em razão do indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do reclamante (ata de ID 5e21de9). Sem razão, haja vista que, considerando os termos do acórdão, os autos retornaram para oitiva de testemunhas. Registra-se que a pretensão da reclamada, nesse aspecto, extrapola os limites definidos pelo acórdão e contraria o princípio da adstrição, que vincula o julgador aos termos do provimento judicial superior. A interpretação restritiva do acórdão, nesse caso, é imperativa, em respeito à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória exarada no feito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como é cediço, o sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - art. 8º, II, da CR/88), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; art. 511, § 2º, da CLT) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada; art. 511, § 3º, da CLT). De outro norte, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe no art. 611, caput, da CLT, segundo o qual as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias. No caso concreto, o reclamante pretende sejam observadas as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Aeroviários, na linha do que foi decidido em diversas ações anteriormente ajuizadas contra a ré, cujas decisões foram confirmadas tanto pelo TRT da 3ª Região quanto pelo TST. A empregadora, por sua vez, pugna para que sejam observadas as normas coletivas firmadas entre o SNEATA (Sindicado Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo) e a FENASCON (Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes), conforme instrumentos coletivos de IDs a065622, abe5a47, 9e91f9b, be803de, 41725ef, 89daf0c, 859a392 e fd3ee23. Todavia, os instrumentos coletivos anexados pela empregadora, não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais (cláusula 2ª) e, por consequência, ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviço no terminal aeroportuário de Confins/MG. Além do mais, a questão envolvendo o enquadramento sindical dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares no Aeroporto de Confins, foi diretamente enfrentada nos autos do PJe nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o Juízo desta Vara do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa SWISSPORT (categoria diferenciada), decisão que foi confirmada pelo TRT da 3ª Região e também pelo TST, transitando em julgado em 19/10/2015, o que se constata pela consulta livre aos sítios eletrônicos dos referidos tribunais. Portanto, não pairam mais dúvidas acerca do tema, declarandose, portanto, que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito com a petição inicial (de IDs 94d8d0b, e081079, 19da72b, 9ea2e70, af514ae, b54a20e, e b48f999) firmadas pelo Sindicado dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, apesar de contratado para exercer a função de Auxiliar de Rampa, também teria desempenhado outras atividades alheias àquelas para as quais fora contratado, atuando como Auxiliar de Líder de Rampa. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de um plus salarial de 20%, além dos reflexos de praxe. Como se sabe, o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for admitido para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam jornada, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integrar o rol de atribuições do contrato ou somente for exercida eventualmente. O ônus de comprovar o alegado acúmulo funcional é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito por ele vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT. No caso concreto, foi produzida prova oral em audiência (ata de ID 2805110), sendo mister citar o depoimento pessoal do reclamante: Depoimento do reclamante: "Que o depoente era responsável por fazer as funções de líder, embora auxiliar de rampa na carteira; que a partir de 04 ou 05 de 2021 passou a atuar como líder; que o auxiliar é responsável apenas pelo carregamento e o líder é responsável pelo voo; que o depoente preenchia documento com a carga total do voo e era responsável pela equipe de 3 a 4 pessoas; que era responsável pelo voo até a decolagem; que no turno do depoente havia em torno de 7 a 8 líderes, porém, havia folgas, atestados e férias; que os líderes atendem vários voos simultaneamente; que como eram poucos líderes, o líder classificado indicava um auxiliar de rampa para atuar como líder, sendo isso que acontecia com o depoente" . Já a testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo autor, afirmou o seguinte sobre o tema: "Que o reclamante fazia o trabalho de auxiliar e também o serviço de líder de rampa, sendo responsável pela equipe e por todo o processo de carregamento para evitar atrasos nos voos; que a responsabilidade pelo voo é do líder, e como tal, o líder pode sofrer advertências; que o reclamante atuou como líder 8 meses após a admissão até sua dispensa; que nem todos os auxiliares atuam como líder; que acredita que a reclamada espera ter confiança no empregado antes de promovê-lo" . Os depoimentos revelam que o reclamante, em diversas ocasiões, prestou auxílio nas atividades de liderança, principalmente devido à falta de pessoal. No entanto, não se pode concluir que ele tenha assumido integralmente e de forma continuada as responsabilidades inerentes ao cargo de Líder de Rampa, tampouco que isso tenha ocorrido de forma habitual e permanente. A atividade de Auxiliar de Rampa e a prestação de auxílio eventual em tarefas de liderança são compatíveis com o dever de cooperação no ambiente de trabalho. O fato de o empregado auxiliar em atividades mais complexas não configura, por si só, acúmulo de funções, especialmente quando tal auxílio é prestado de maneira pontual e sem um acréscimo de responsabilidades incompatíveis com a função original. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante tenha sido sobrecarregado com atividades alheias à sua função contratada de forma constante ou que essas atividades exigiram esforço ou qualificação substancialmente superior ao pactuado no início do contrato. Nesse contexto, cabe registrar que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais uma e/ou outra tarefa durante a jornada contratada, sobretudo quando elas são atividades periféricas ao núcleo das funções próprias a serem cumpridas pelo empregado. Nesse ínterim, não ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor eram inconciliáveis entre si ou mesmo que a eventual execução das tarefas declinadas tenha exigido do obreiro esforço ou capacitação acima do que foi ajustado. E mais, não havendo prova quanto à existência de cláusula contratual (tácita ou expressa), que estipule a distinção entre as atividades para as quais foi o reclamante contratado com aquelas por ele efetivamente cumpridas durante o pacto laboral, deve, pois, ser considerado que o autor obrigou-se a todo e qualquer serviço em conformidade com sua condição pessoal, conforme cláusula 2ª do contrato de trabalho de ID dff80d8 e a teor do que estabelece art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim, é improcedente o pedido de diferenças salariais em razão do alegado acúmulo funcional, não havendo falar, ainda, nos reflexos delas decorrentes. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende auferir diferenças de adicional de periculosidade argumentando que a empregadora calculou a parcela levando em consideração apenas o salário-básico do trabalhador, sem incluir, na respectiva base de cálculo, as demais rubricas quitadas ao longo do contrato de trabalho, tais como horas extras, adicional noturno, domingos e feriados laborados. A reclamada, por sua vez, argumenta que o adicional de periculosidade foi devidamente calculado sobre o salário-básico do reclamante, conforme estabelece a legislação vigente. Defende que a inclusão de outras verbas, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo do adicional de periculosidade não encontra respaldo na CLT ou na jurisprudência consolidada, uma vez que o parágrafo 1º do art. 193 da CLT determina que o cálculo deve se basear exclusivamente no salário-básico. Além disso, a reclamada destaca que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas ao processo. Em réplica, o reclamante sustenta que, embora a base de cálculo do adicional de periculosidade seja o salário-básico, ele entende que a integração das horas extras e do adicional noturno seria devida, considerando a habitualidade desses pagamentos ao longo do contrato de trabalho. O reclamante alega que, ao executar atividades em áreas de risco, tais verbas deveriam compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, sob pena de injusto enriquecimento da reclamada. Todavia, o autor não está com a razão. Conforme a legislação trabalhista vigente, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser exclusivamente o salário-básico do trabalhador, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 193 da CLT e o item I da Súmula 191 do TST. A jurisprudência é clara ao afirmar que horas extras, adicional noturno e outras verbas não integram essa base de cálculo, como dispõe também a OJ-SDI-1 nº 259 do TST, restringindo o adicional de periculosidade ao salário-base. Analisando as fichas financeiras dos IDs 80c2104, 6d90dfd, 4c702d9 e c5e2983, verifica-se que o adicional de periculosidade foi calculado corretamente com base no salário-básico. Nessa ordem de ideias, e considerando que a reclamada observava a correta base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, julga-se improcedentes as pretendidas diferenças da parcela formuladas. JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA O reclamante alega que sua jornada de trabalho ultrapassava a jornada contratual e que o controle de ponto era realizado de maneira inadequada, com registros manuais e falhas no sistema eletrônico. Segundo ele, trabalhava em jornadas superiores a 6 horas diárias e não gozava do intervalo intrajornada legal de 1 hora, previsto no artigo 71 da CLT. Além disso, participou de cursos de capacitação fora do horário de expediente, sem a devida compensação ou remuneração. Por outro lado, a reclamada sustenta que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que todos os cursos foram devidamente registrados e compensados, utilizando o banco de horas, conforme os controles apresentados. Pois bem. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho do reclamante exige que o empregador que conte com mais de vinte empregados mantenha o controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.847/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em Juízo, pelo empregador, dos controles de ponto, sendo certo que, na hipótese dos autos, a reclamada desvencilhou-se desse ônus, pois colacionou a integralidade dos registros de horários relativos a todo o período contratual (ID 8f1ce41). Quanto à fidedignidade dos controles de ponto apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida, vale destacar que os horários estampados naqueles documentos foram objeto de impugnação desde a inicial, sendo do reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT). Aliás, é importante mencionar que a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos para que sejam válidos, bastando que haja o efetivo controle por parte do empregador. Quanto ao tema, os autos retornaram a este juízo para a oitiva de testemunhas (acórdão de ID 0d7d3a8). A reclamada, entretanto, não indicou testemunhas para serem ouvidas em audiência (ata de ID 5e21de9). Considerando que a prova emprestada no que diz respeito ao depoimento dos prepostos não foi elidida pelo acórdão mencionado, serão aproveitadas as atas anexadas pelo autor quanto aos depoimentos prestados pelos prepostos da ré nos PJes nºs 0010019-17.2020.5.03.0144 e 0011269-42.2023.5.03.0092. Pois bem. Consta do depoimento de Romualdo Ricardo Silva, preposto da reclamada, nos autos nº 0010019-17.2020.5.03.0144 que: “quando o relógio de ponto estava com problema o registro era feito em folha à parte da coordenação que depois era enviada ao RH para cômputo das horas; (…) que as horas extras eram anotadas em folha à parte quando o cartão de ponto dava problema, bem como havia um controle pelo pessoal da rampa; que não sabe dizer porque as folhas do pessoal da rampa não foram juntadas aos autos, dizendo apenas que o pessoal computa as horas relativas a tais folhas no cartão de ponto do funcionário; (…) que não sabe responder porque os espelhos de ponto assinados pelo autor não constam dos autos;(…)" (ID f72c436). De igual modo, no processo PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092, o preposto Anthony Matusalem de Souza declarou que: "orelógio de ponto pode apresentar problema e, quando isso ocorre, o registro dajornada é feito de forma manual e, após, a jornada é inserida no ponto eletrônicocom a sinalização de "*", indicando que a jornada foi inserida de forma manual;que as folhas manuais são arquivadas e, depois de um certo período, enviadas paraa sede, para arquivamento definitivo; que o supervisor tem a função de fazer atratativa do ponto" (ID a43b6bc). Consta do depoimento da testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo reclamante, em resumo (ata de ID 5e21de9): “que o depoente trabalhou na empresa junto ao reclamante durante todo o contrato de trabalho deste; que durante esse período, o depoente cumpriu jornada de quatro horas em diferentes horários: das 17h às 23h, das 20h à 0h e, posteriormente, das 20h às 2h da manhã; que, diariamente, realizavam horas extras, em todos os horários mencionados, variando entre uma hora e meia a duas horas por dia; que, além disso, o depoente também trabalhou com o reclamante no voo da Copa; que a marcação dos horários era feita por meio de folha de ponto, onde eram registrados os períodos que excediam a jornada contratual de trabalho; que o depoente tinha acesso ao espelho de pontos, mas nem sempre os horários anotados na folha de ponto eram transferidos corretamente para o espelho, resultando na supressão de horas extras; que, em diversas ocasiões, o reclamante realizou duas ou três horas extras, mas apenas uma hora era computada; que houve também casos em que nenhuma hora extra constou no espelho de ponto, apesar de terem sido efetivamente realizadas; que sempre reclamavam dessa situação, e a empresa afirmava que regularizaria, mas nunca o fazia; que não havia intervalos durante a jornada de trabalho; que, além das atividades regulares, os empregados realizavam, em média, seis ou sete cursos por ano, alguns com carga horária de quatro horas; que esses cursos ocorriam antes ou depois do expediente, podendo também ser realizados em dias de folga; que os cursos eram registrados no ponto, quando não eram, a marcação era feita manualmente; que, contudo, não havia folgas compensatórias nem possibilidade de negociação das mesmas, e os trabalhadores exerciam suas funções inclusive aos domingos e feriados; que, em algumas ocasiões, as horas extras eram devidamente marcadas no ponto, mas, mesmo assim, o registro era reforçado na folha de ponto devido à frequente falha no sistema de marcação eletrônica; que a empresa possuía apenas um ponto eletrônico, tornando a folha de ponto uma forma de garantia dos registros; que todos os cursos realizados emitiam certificados, e os participantes assinavam listas de presença; que, no entanto, as horas dos cursos nem sempre eram integralmente transferidas para o espelho de ponto, e os empregados não tinham a possibilidade de sair mais cedo para compensá-las; que o intervalo intrajornada de 15 minutos nunca era usufruído devido à simultaneidade dos voos e à necessidade de auxiliar outras equipes além da própria; que, em média, atendiam de oito a doze voos por dia, cada um com duração de 30 a 40 minutos; que a equipe contava com quatro ou cinco integrantes, sendo que sempre havia um de folga.” Esses depoimentos comprovam a alegação do reclamante de que havia um controle paralelo da jornada, e que esse controle não era utilizado adequadamente para calcular as horas extras devidas. Com base nos depoimentos emprestados de Romualdo Ricardo Silva e Anthony Matusalem de Souza, aliado ao depoimento da testemunha Maxuel, cotejados com as evidências documentais anexadas, é fácil concluir que os controles de ponto trazidos pela reclamada não refletem os horários efetivamente empreendidos pelo reclamante. A prova foi robusta no sentido de demonstrar que as horas extras não eram lançadas no registro oficial, mas anotadas em um controle paralelo de jornadas, o qual não foi apresentado pela reclamada. Além disso, pode se verificar que o trabalho extraordinário, apesar de registrado (em controle paralelo), não era pago tampouco compensado. E, de fato, analisando os documentos de IDs 8f1ce41, raras são as oportunidades em que se observa a prestação de horas extras, nada obstante a prova revele que o trabalho extraordinário era habitual. Além disso, confrontando os certificados trazidos aos autos (ID 5989a9d) com os controles de ponto do trabalhador, constata-se que muitos deles não coincidem com os horários registrados nos documentos oficiais de registro de jornada. Assim sendo, entende o Juízo que o conjunto probatório é robusto o bastante para invalidar o conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada naqueles documentos. Assim, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, apenas no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada em tais documentos, pois não foi infirmada por prova em contrário. Portanto, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida e observados os limites da lide fixados na petição inicial. Nesse sentido, os depoimentos colhidos na prova emprestada e testemunhal revelaram que os empregados da ré empreendem até 02 horas extras por dia trabalhado, além de não desfrutarem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Assim sendo, considerando a jornada contratual do obreiro e os limites objetivos da lide, fixa-se que o empregado foi contratado para empreender jornada de 04 horas diárias, mas prorrogou o horário contratual em 01 hora por dia trabalhado até 30/04/2021. Já a partir de 01/05/2021, o reclamante passou a trabalhar na jornada de 06 horas diárias, mas elastecia o horário contratual em 01h30 por dia. Em ambos os períodos, o autor não desfrutava de qualquer intervalo para alimentação e descanso. Além disso, ficou comprovada a participação do empregado em cursos de capacitação exigidos pela empregadora. A frequência dos treinamentos deverá ser aferida de acordo com os certificados anexados ao feito (ID 5989a9d) em conjunto com o lançamento do evento “TREINAMENTO” nos controles de ponto (ID 8f1ce41). As respectivas cargas horárias serão aquelas estampadas nos certificados trazidos aos autos e, na sua ausência, de 04 horas diárias, conforme destacado pela testemunha Maxuel e informado pelo próprio na peça de ingresso (artigos 141 e 492 do CPC). Fica esclarecido que os cursos de capacitação foram realizados fora do horário regular de trabalho (imediatamente antes ou após o horário trabalhado), exceto quando não houver o registro dos horários nos controles de ponto, oportunidade em que o único evento do dia foi a realização dos cursos. Considerando a jornada arbitrada, é certo que não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Julga-se, portanto, improcedente o pedido. Nessa ordem de ideias e fixados os parâmetros acima, verifica-se a existência de labor suplementar, para além dos limites contratuais de jornada, razão pela qual se condena a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24ª semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho; e b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários (quando a jornada efetivamente trabalhada superar 04 horas até o limite de 06 horas diárias) e a 01 hora diária (quando houver mais de 06 horas trabalhadas por dia), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração (Súmula 437, I, TST), de acordo com a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17. Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) os divisores 120 (até 30/04/2021) e 180 (a partir de 01/05/2021); b) os adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais (de maneira singela, ou seja, sem a inclusão do RSR), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, no período assim legal e convencionalmente considerado (de 22h às 05h); d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) os dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito, excluídos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial do autor; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST; e OJ-SDI-1 nº 97 daquele mesmo Tribunal). Tratando-se de parcela salarial habitual, que integra a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%. São improcedentes, por outro lado, os reflexos da indenização deferida em razão da violação ao intervalo intrajornada, haja vista a natureza não salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS A Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso, até mesmo em razão dos termos da defesa apresentada, que o autor laborava sob a escala 6x1. Assim, o empregado usufruía, ao menos, de 01 folga semanal. Além disso, analisando os controles de ponto carreados ao feito, observa-se que ao menos 01 folga por mês foi coincidente com o dia de domingo, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito. Esclareça-se, porquanto oportuno, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. Desse modo, indefere-se a pretendia remuneração pelo labor aos domingos ao longo de todo o pacto laboral. Já em relação aos feriados, não se pode olvidar que foi reconhecida a validade dos controles de ponto no tocante à frequência neles estampada. A amostragem feita pelo reclamante, em réplica, aponta a incorreção no pagamento dos feriados laborados, levando-se em consideração os valores estampados nos contracheques e nas fichas financeiras. Além disso, não se pode perder de vista que a empresa informou, em contestação, ter quitado apenas a dobra pelo trabalho naqueles dias, porquanto o salário-básico já remunera o feriado, entendendo que “caso contrário [o autor] receberia em triplo” (ID b70c529 – fl. 20). Todavia, nos exatos termos do entendimento materializado pela Súmula 146 do TST, “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (destaque proposital). Significa dizer que, independentemente de o dia já estar remunerado pelo salário-básico mensal (repouso remunerado), o trabalho prestado aos feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, de modo que há diferenças a serem quitadas ao empregado. Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período contratual, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Como feriados deverão ser considerados aqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em Lei Federal, e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), tendo em vista que o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais /estaduais devidos/trabalhados. Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40%. Por outro lado, em relação às folgas agrupadas, inexiste nas normas coletivas determinação de pagamento quando não concedidas. As CCTs impõem uma obrigação de fazer, cujo descumprimento implica, quando muito, a imposição de multa convencional. Tratando-se de norma coletiva, a interpretação deve se dar de modo restritivo, nos exatos limites da manifestação de vontade das partes convenentes, razão pela qual é improcedente o pedido nesse particular. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto revelam que foram concedidos dois dias de folgas contínuas a cada dois meses ao empregado, abrangendo o sábado e o domingo, de modo que a empresa observou as chamadas folgas agrupadas. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO Pleiteia o reclamante o pagamento de tíquetes alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie. De fato, a norma coletiva, em sua cláusula 11.5 (por amostragem CCT 2021/2022 - ID b48f999), assegura, in verbis: “Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2021, no valor correspondente a R$ 16,08 (Dezesseis reais e oito centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades, sobretudo quando o obreiro participou dos cursos de capacitação, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação. Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a empregadora pagar ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, devendo, em liquidação, serem observados os seguintes parâmetros: horários de acordo com os critérios de apuração da jornada fixados nesta sentença; os dias efetivamente trabalhados, consoante controles de ponto carreados ao feito, deduzidos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; e os valores estabelecidos pelas normas coletivas para pagamento da parcela. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante alega ter sofrido descontos indevidos nos salários, a título de vale-alimentação, contrariando a previsão convencional quanto à concessão desses benefícios, nos termos das CCTs trazida aos autos, pleiteando, por consequência, sua restituição. Pois bem. O direito ao vale-alimentação decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo. Embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do benefício, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO Postula o autor a integração ao salário dos valores recebidos mensalmente a título de vale-refeição, já que a cláusula 5ª das CCTs não estabeleceu, de forma expressa, o caráter indenizatório da mencionada rubrica, tal como disposto na cláusula 10ª, que regulam a concessão do vale-alimentação. É cediço que os requisitos necessários à caracterização do salário in natura são essencialmente a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e a gratuidade deste. Transcreve-se julgado sobre o tema: "VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura." (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Na hipótese vertente, os vales-refeições concedidos decorrem de norma coletiva, conforme CCTs aplicáveis, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, pelo que tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Ademais, é do conhecimento do Juízo, em razão dos inúmeros processos ajuizados contra a reclamada (art. 375 do CPC), que ela é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que, nos termos da Lei nº 6.321/76 e da OJ-SDI-1 nº 133 do TST (abaixo transcrita), afasta a natureza salarial da parcela: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Com efeito, face à natureza indenizatória do auxílio-refeição fornecido ao autor, impõe-se o indeferimento do pedido. MULTAS CONVENCIONAIS As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação. Tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP Trabalhando o empregado em condições especiais (periculosidade, no caso em apreço, conforme atestam as fichas financeiras de ID 80c2104 e seguintes), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos termos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como o artigo 148 da Instrução Normativa 84 de 17.12.2002, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Logo, condena-se a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do referido documento, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não se há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 26fb07b e considerando o que decidiu a 2ª Turma do TST no julgamento do RR 0000340-21.2018.5.06.0001 (acórdão publicado em 28/02/2020), concede-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR /88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA, decide-se: I. AFASTAR os protestos apresentados pela reclamada; II. REJEITAR as impugnações aos documentos e de valores apresentadas nos autos; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24 semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 /TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%; b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários e a 01 hora, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração ficados nos fundamentos; c) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas sobre FGTS e indenização de 40%; d) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e e) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Deverá a reclamada proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao reclamante, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio, a R$ 3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Advertem-se as partes que a apresentação de embargos de declaração meramente protelatórios acarretará multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. SGAC / WSLR PEDRO LEOPOLDO/MG, 04 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA PENHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SIMOES PEREIRA

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679201

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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