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Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 315151364

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-20.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PADUA MARIANO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5fefdd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, qualificados na inicial. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 462dce2. Atribuiu à causa o valor de R$670.000,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada (ID. d6134b1), com documentos. Na audiência inicial foi recusada a conciliação; designada perícia técnica ambiental. Impugnação da parte reclamante em ID.761a7cf. Laudo técnico pericial em ID. 698e91a. Na audiência de instrução (ID. 81ae406), foram ouvidos o preposto da reclamada e três testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, prejudicada a conciliação. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam ao contrato após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a alegada relação havida entre as partes, nos termos da inicial, iniciou-se em 17/12/2012, e perdura além do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem à hipótese vertente os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época da existência do alegado contrato de trabalho firmado entre os litigantes, em cada período. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 21/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula nº 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. .LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS .LIMITES DA LIDE A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, a parte reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou à reclamada ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina será desconsiderado. .PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da presente demanda em 21/12/2024, e à luz do art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal conforme requerido. Assim, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019. .SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, que prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Considero que a suspensão da prescrição a que faz alusão a Lei nº 14.010/20 é direcionada à prescrição e às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/88 e pela CLT. Nada a deferir. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e TV no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais. A reclamada não se enquadra como Empresa de Radiofusão ou de Televisão de Minas Gerais. Trata-se de uma igreja, não representada nos instrumentos normativos da categoria apresentados nos autos. Portanto, as convenções coletivas anexadas aos autos pela parte reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. .PROVA EMPRESTADA Não serão consideradas nesta sentença, a título de prova emprestada, os documentos juntados aos autos relativos a outras ações. No que diz respeito à utilização de prova emprestada, embora seja admitida no Processo do Trabalho, constituindo um meio eficaz de garantir aos litigantes a razoável duração do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é essencial que haja determinação judicial ou consenso/concordância entre as partes, o que não se verifica no presente caso. .CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS SUSCITADAS PELAS PARTES .PROTESTOS Suspeição da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU Na audiência de instrução (ID. 81ae406), a parte reclamante suscitou a contradita da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU sob a alegação de que a testemunha é amigo íntimo da filha do apóstolo. Após ser inquirida, a testemunha confirmou a autenticidade do áudio da conversa que teve com a testemunha Douglas. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita suscitada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, uma vez que, após ouvir a testemunha da contradita, Sr. Douglas, ficou demonstrado que a testemunha levada pela reclamada, apesar de ser amigo da filha do apóstolo Valdemiro Santiago, esta não possui cargo oficial na reclamada, tampouco poderes de gestão. Suspeição da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS Também na ata de ID. 81ae406, a reclamada arguiu a contradita da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS, sob o argumento de que a testemunha tem interesse na causa. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, por não ter sido comprovada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, consoante já fundamentado em ata (CLT, art. 765). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da contradita, é necessário demonstrar que a testemunha não atua com isenção de ânimo. Nesse sentido: (...) I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento(...) (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). .ACÚMULO DE FUNÇÃO .EQUIPARAÇÃO .Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Operador de Câmera" em 17/12/2012 e que, em meados de 2019, foi enquadrado como supervisor técnico, mas continuou a exercer, cumulativamente, a função de operador de câmera. Alega, ainda, que em junho de 2024, foi reenquadrado como supervisor operacional, passando a receber adicional de 40% por acúmulo de função como operador de câmera, sem receber valores retroativos. Postula, portanto, o adicional por acúmulo de função. O reclamante alega, também, que se enquadra na categoria de radialistas profissionais, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.615/1978. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 17/12/2012 como operador de câmera, com salário inicial de R$ 1.260,00, jornada de 6 horas diárias, 36 semanais, com 15 minutos de intervalo e folga semanal. Em 01/05/2014, o contrato foi alterado, passando a exercer a função de supervisor técnico, com salário de R$ 2.144,00, mantendo a mesma carga horária. Em 01/05/2023, foi promovido a supervisor de operações, recebendo R$ 4.437,32, cumprindo a mesma carga horária e recebendo adicional de 40% sobre o salário. Acerca do tema, em audiência, as testemunhas afirmaram em síntese que: - o reclamante executava as tarefas de câmera, supervisor técnico e supervisor operacional, desde 2019, quando ficaram com uma equipe só; que o reclamante não poderia supervisionar todos os funcionários da TV, ele apenas recomendava as tarefas para a equipe fazer; que como supervisor tinha apenas o reclamante, e acima dele apenas os diretores (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). - que desde quando começou a saber da TV, foi dito que o reclamante era supervisor da TV; que como supervisor, o reclamante supervisiona todos auxiliares e operadores da TV, e é isso que ele faz hoje em dia; que só tem o reclamante de supervisor; que acima do reclamante estão apenas o diretor; que acima do diretor está o bispo; que não sabe quem controla o ponto dos trabalhadores, e nem quem dá advertência; que acredita que o reclamante seja supervisor técnico e operacional, e já viu ele operando câmera; que o reclamante conferia os equipamentos (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. O reclamante não se desincumbiu desse ônus. Isso porque a reclamada comprovou, por meio dos aditivos ao contrato de trabalho (fls. 408 e 409), bem como pelos demonstrativos de pagamento, que promoveu a parte reclamante a supervisor técnico em 2014 e a SUPERVISOR DE OPERAÇÕES em 2023. A parte reclamante não impugnou esses documentos, especificamente. Apesar de o depoimento da testemunha da reclamada demonstrar a intenção de beneficiar o réu, as testemunhas, tanto a do reclamante quanto a do reclamado, confirmaram que o reclamante era responsável por supervisionar equipes, ocupando um cargo de maior hierarquia. A própria testemunha do reclamante afirmou que o reclamante apenas recomendava as tarefas para a equipe. No caso dos autos, o reclamante não comprova, sobejamente, a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No entendimento deste Regional: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE AUMENTO QUALITATIVO OU QUANTITATIVO DE FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. Para caracterização do acúmulo de função capaz de gerar efeitos pecuniários, é necessária a comprovação de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade de zeladoria, caso ocorresse, se dava de forma esporádica/eventual. Ainda, a percepção de plus salarial decorrente de acúmulo de funções pode se dar por previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontada qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 parágrafo único da CLT. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-16.2019.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2933; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S.Campos) Destarte, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao alegado acúmulo de função a partir do reenquadramento como supervisor técnico, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos. .Equiparação Quanto à equiparação com o Sr. Rafael Eduardo Rocha, tanto o preposto da ré quanto a testemunha obreira afirmaram que o paradigma é câmera de externa do apóstolo lotado em São Paulo/SP, localidade diferente da qual o reclamante executa suas atividades laborais. Portanto, ausente a inequívoca comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com base na equiparação salarial. .VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a ré fornece vale alimentação ao funcionário Leonardo Aguiar Pereira, técnico de som, e requer, com base no princípio da isonomia, a condenação da ré ao pagamento do vale alimentação. A reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante não tem direito ao benefício, pois não exerce função idêntica à do paradigma. A testemunha do reclamante, que trabalha na função de operador de áudio, auxiliar de câmera desde 2019, acumulando com a função de operador de câmera, afirmou que não recebe vale alimentação, e que nenhum outro radialista recebe. No caso, não foi comprovado que a parte reclamada era obrigada a fornecer vale alimentação por força legal, contratual ou mesmo convencional. Assim, julgo improcedente o pedido de vale alimentação. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a inicial “que o local em que o reclamante trabalhou nos últimos 05 anos (Avenida do Contorno, 1079, Floresta, Belo Horizonte -MG, CEP: 30110-001) possuía sistema de moto gerador para geração de energia elétrica durante falta de abastecimento da concessionária de energia da região (...) Em julho de 2023, a ré procedeu à retirada do gerador de sua sede. Requer a incidência do adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) no percentual de 30% de seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial , bem como horas extras (Súmula 132, I, do TST) e RSR, com reflexos legais em férias e adicional de 1/3 const i tucional , 13º salário e FGTS”. A reclamada, em defesa, impugna os termos da inicial e nega o labor em condições perigosas. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos previstos no art. 193 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada periculosidade, conforme laudo de ID. 698e91a. Concluiu o perito oficial do Juízo pela existência de labor em condições perigosas no período não prescrito, de 21/12/2019 a 16/09/2022. Segundo o expert: “...o Reclamante realizava atividades em área de risco normatizada por armazenamento de inflamáveis (ao laborar no mesmo prédio onde são armazenados um tanque do motor gerador e um tambor de 200L usado no abastecimento deste tanque, somando mais de 200 L de inflamáveis no local), em caráter habitual e permanente, em conformidade com o item 1, letras “b” e “d”, item 2, subitem III, letra “b”, subitem VII, letra “a” e item 3, letras “m” e “s” do Anexo 2, da NR-16, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.” As partes não apresentaram provas que infirmassem as conclusões técnicas, e o conjunto probatório dos autos também não demonstra o contrário. Cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas nos autos, conforme o art. 436 do CPC As testemunhas apresentaram versões contraditórias quanto à data da retirada do gerador. Nota-se no depoimento da testemunha patronal, a clara tentativa em favorecer a reclamada. Ao passo que, a testemunha obreira foi firme e convincente ao afirmar, em síntese, que o gerador foi retirado da reclamada no final de junho de 2023, numa operação que chamou a atenção, pois foi com guindaste. A parte reclamada não trouxe aos autos documento atestando a data precisa da retirada do gerador de suas dependências, ônus que lhe competia. Apesar de a preposta da ré afirmar a existência de recibo de retirada do equipamento, consta nos autos apenas um recibo de compra de um gerador da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no endereço Avenida Tereza Cristina, 960, Carlos Prates (fls. 537). Com base nas provas dos autos e no princípio da razoabilidade, fixo o período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023 para fins de cálculo da exposição do reclamante aos agentes perigosos (CPC, art. 8º). Destarte, caracterizada a periculosidade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (item I da Súmula nº 191 do TST) da parte reclamante, relativo ao período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos em adicional noturno (OJ 259 da SDI-I do TST) e horas extras (Súmula 264 do TST) já pagas ao longo do contrato e também aquelas eventualmente deferidas nesta sentença, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Indefiro os reflexos em DSR por ser mensal o cálculo da parcela ora deferida, bem como por se tratar de empregado mensalista, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 605/49. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do autor, desde que comprovados nos autos. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Em sua petição inicial, a parte reclamante afirma que por estar sujeito à legislação do radialista profissional, tem direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180), conforme art. 18, II, da Lei nº 6.615/1978. Alega que trabalho na escala 6x1, até final de 2023: das 14h às 24h; de 2024 até a data do ajuizamento deste processo das 05h30 às 14h, com folgas às quartas ou quintas-feiras alternadas, e, que era orientado a não registrar os horários corretos no controle de ponto. A empresa ré alega que o reclamante cumpre jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; afirma que utiliza controle biométrico para todos os funcionários. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (de ID. 17ea874 até 0d573a9) com variações de jornadas,registros de horas extras, inclusive com anotações de compensação da jornada por meio de banco de horas, à exemplo do 0d573a9. Os intervalos intrajornada também foram anotados nos documentos. Razão pela qual, reputo os registros de ponto válidos. Desse modo, era do reclamante o ônus de desconstituir a jornada anotada nos documentos (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Acerca da jornada de trabalho foi produzida a seguinte prova em audiência, em resumo: que os asteriscos na folha de ponto são as justificativas de ponto dos funcionários ao RH, que são feitas de forma oral pelo funcionário; que essas justificativas ocorrem quando há falta de marcação; que ninguém alimenta o sistema com o horário faltante, é feita apenas uma observação; que não é lançado horário; exibido o ponto de fls.420, de 16/12/2019 a 15/01/2020, sobre os apontamentos com asterisco e com horários registrados, o sistema é que gera o horário de trabalho; que a jornada do reclamante era de 8h20, com 1h de almoço; que as jornadas inferiores a 8h20, são os horários informados pelo reclamante ao RH; que os diretores que assinam a autorização das alterações, e não alguém do RH, no canto inferior à esquerda dos espelhos de ponto; que a reclamada tem dois diretores; que até mesmo o bispo pode assinar; que é comum ter registros com asteriscos, se o reclamante tiver avisado o RH; que o reclamante não registrou o ponto de entrada durante todo o ano; que o reclamante não foi advertido por isso; que o reclamante se tornou supervisor operacional em 2023; que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada; que caso o reclamante trabalhasse em feriado, o reclamante não teria folga compensatório porque recebia o pagamento pelo feriado trabalhado; que a jornada do feriado era a mesma jornada durante a semana, de 6h; que em feriados, a reclamada cria eventos a mais; que o intervalo da jornada de 6h era de 15 minutos; que a partir de 2023 o reclamante tinha jornada de 8h20, e antes era jornada de 6h (PREPOSTO DA RECLAMADA); que não marcavam o ponto corretamente; que os asteriscos no ponto são por conta de modificação de ponto pela reclamada, normalmente para antecipar a saída e não gerar hora extra; que a partir de 2024 pararam de alterar horários e inserir os asteriscos, mas continuaram alterando o ponto; que o ponto é alterado pelo Dinaelson, diretor da TV, após a Miriam, ex-esposa de um bispo que era do RH, e depois passou a ser a Adriana, que também é do RH; que trabalharam no mesmo horário no início, das 14h às 00h, o que perdurou até 2023, e depois o depoente passou a trabalhar de 05h30 às 14h, e o reclamante chegava junto mas continuava porque a carga horária dele era maior; que ambos tinham 15 minutos de intervalo, e nunca saíram para fazer intervalo fora e nem por mais de 15 minutos, por determinação da reclamada; que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória; que exibido o ponto de fls.449 e seguintes, era comum vir cheia de asteriscos; que reclamavam da falta de horas extras, prometiam consertar, mas nada era feito; que o depoente recebeu apenas parte das horas extras realizadas; que o registro de ponto era biométrico e emitia o comprovante em papel (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). que a marcação de ponto na entrada e saída era feita corretamente, no período de contrato de trabalho, antes não batia ponto como prestador de serviço; quando há problema no relógio de ponto, o funcionário pode ir ao RH e informar a ocorrência, e a partir desse momento o RH abre uma justificativa, o depoente avisa o horário e aparece na frente a marcação com asterisco; que toda ocorrência de ponto é informada ao RH; que já viu o reclamante fazendo intervalo, e acha que normalmente ele fazia intervalo de 1h; que o reclamante trabalhava internamente; que já viu o reclamante bater o ponto biométrico, algumas vezes; que ao registrar o ponto, saía o comprovante; que ao final do mês é apresentado o espelho de ponto, e caso haja discordância ou erro, é informado ao RH, informando o horário de entrada e saída; que o reclamante tinha folga semanais, geralmente às quintas-feiras; que ao final do mês, após a conferência do ponto, o funcionário assinava, e caso não assinasse não teria penalidade; que antes de ter carteira assinada, o depoente não sabia do procedimento de folha de ponto e do RH; que não viu o reclamante tratando sobre ponto com RH; que o que disse acima se refere ao que é feito com o ponto do depoente; que quando o reclamante chegava com o depoente às 07h, ele ia embora às 14h/15h20; que acredita que o reclamante esteja chegando antes das 07h no momento; que não via a folha de ponto do reclamante; que já viu o reclamante no refeitório almoçando; que o depoente registra 1h de intervalo, e já bateu ponto de intervalo junto com o reclamante fazendo também 1h (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). Quanto aos asteriscos na folha de ponto, o preposto da reclamada foi convincente ao afirmar que eles eram justificativas orais de ponto feitas pelos funcionários ao RH, a testemunha do reclamante não foi firme o suficiente para desconstituir os registros de ponto sobre esses aspectos. Destarte, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que os horários lançados nos registros de ponto não refletiam a realidade, ou de que havia supressão sistemática de horas extras ou de intervalo intrajornada. Ainda que na impugnação, a parte reclamante mencione que somente registrava corretamente o horário de início da jornada, indicando manipulação, o próprio reclamante, em impugnação, se baseia nos registros de ponto para demonstrar a supressão do RSR. Além disso, a testemunha obreira ao dizer, que não faziam intervalo, e que, que reclamavam da falta de horas extras, que prometiam consertar, mas nada era feito, prestou informações contrárias à prova documental existente nos autos, pois há nos registros de ponto marcação de muitos registros de labor em sobrejornada, e registro do intervalo intrajornada também com variações. Nos holerites anexados com a defesa, há registros de pagamento de várias horas extras, a exemplo dos holerites de 04/2020, o crédito de R$2.027,97, sob a rubrica “média de horas extras”; “hora extra R$75%”, no valor de R$178,86 em 11/2020, R$333,74 em 07/2021 e R$729,47 em 05/2022; “hora extra 100%” no valor de R$1.056,82 em 11/2020, R$1.580,24 em 07/2021 e R$1.638,60 em 05/2022 (ID. bc7da84). Nesse aspecto, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras, sem a devida remuneração. Apresentados os cartões de pontos pela reclamada, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de horas trabalhadas além da jornada em seu favor, tampouco demonstrou a supressão do intervalo interjornadas, adicional noturno, e de feriados laborados e não pagos ou compensados, apresentando impugnação genérica nesses aspectos. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tais razões .Repouso semanal laborado O reclamante logrou êxito ao demonstrar, por amostragem, a supressão do RSR, a exemplo do período de 03/05/2024 a 10/05/2024, no qual trabalhou 8 dias consecutivos (ID. 0d573a9). Em audiência, o preposto da reclamada confessou, resumidamente, que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada. A testemunha obreira afirmou, sucintamente, que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória. Assim, resta induvidoso que a reclamada não observou os ditames legais quanto ao descanso semanal remunerado, conforme preceitua a OJ 410 da SDI-1, TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Consoante referido entendimento, impõe-se a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho em razão de afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho (súmula 146/TST), durante o período não prescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos apenas em FGTS, por ausência de comprovação da habitualidade. Deverão ser observados os controles de ponto anexados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a exclusão de períodos que apontam o afastamento por atestado médico, férias, licenças, suspensões; evolução salarial do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, no que couber. Indevido o reflexo em RSR, sob pena de bis in idem. Registro ser devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .Intervalo intrajornada Em sua réplica, o reclamante “reitera que usufruía em média de 15 a 30 minutos diários de intervalo para repouso ou alimentação dentro da jornada de trabalho. Também provou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada nos dias 18 a 25/04/2024 (controle de ponto às fls. 515 – ID. 51a3183), período no qual o preposto afirmou em audiência que o reclamante cumpria jornada de 8h20. Consta no referido registro de ponto a jornada de 07h20 e intervalo de 01h12, intervalo este não usufruído completamente, conforme demonstrado pelo reclamante. Para fins de cálculo, deve-se considerar que do período não prescrito até 30/04/2023, a jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo; a partir de 01/05/2023 (conforme termo aditivo de contrato de trabalho às fls. 409), jornada de 07h20 e intervalo mínimo de uma hora, do qual, fixo que o reclamante usufruiu meia hora. Razão pela qual, condeno a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 ou 30 minutos diários, se jornada de 6h ou 07h20, respectivamente), como extra, acrescidos do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%, durante o período não prescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos pretendidos, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos,desde que comprovados nos autos. .FGTS O reclamante alega falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no período 21/05/2021 a 05/05/2023, bem como do recolhimento em atraso dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, conforme docs. 13 e 14 que anexa. Defende-se a parte reclamada, alegando que o contrato de trabalho da parte reclamante está ativo, e que o FGTS pode ser pago até o ato da dispensa do empregado; que a falta de alguns meses foi entre 2021/2023 período PANDEMIA e PÓS PANDEMIA, QUE realizou junto à CEF pedido de parcelamento de débitos, que se encontram atualmente em consolidação. Motivo pelo qual entende que não há infração contratual por sua parte. É imperioso destacar que o FGTS é um direito do empregado, que não pode ser objeto de transação livremente entre empregadores e a CEF, em prejuízo ao trabalhador que deseja usufruir do benefício e não fez parte do acordo. Desta forma, o parcelamento concedido não impede o direito do trabalhador de exigir do empregador a regularização dos depósitos, principalmente considerando o risco de prescrição e a possibilidade de necessidade de uso desses valores. No extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID. d8ca251 a 78f33f3), constata-se a ausência de depósitos nos meses indicados na petição inicial. Diante disso, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. .DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega que “desde a contratação em 2012, trabalhou em condições insalubres, sendo submetido a ruído constante nos cultos em que trabalhava operando câmera e no estúdio, local da supervisão técnica. Assim, após 12 anos de trabalho com ruído constante, o autor adquiriu surdez média parcial bilateral. Entende que, em razão da perda da capacidade de trabalho, faz jus ao recebimento de pensão, em valor 100% da sua renda mensal vitalícia (de seu último salário), até completar 83,1 anos (expectativa de sobrevida do IBGE). Requer, ainda, indenização pelos danos morais suportados, em razão do sofrimento psicológico desencadeado pela doença laboral com diminuição da capacidade de trabalho. A reclamada contesta a pretensão, argumentando que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante e a suposta perda auditiva, e que os exames periódicos não indicam riscos, impugnando, inclusive, o exame apresentado pelo reclamante. A parte reclamante não impugnou a defesa, no particular, tampouco impugnou os exames periódicos anexados pela parte reclamada (ID. c75e267). Analiso. O reclamante apresentou o resultado de exame de audiometria tonal – tipo de exame: periódico, datado de 04/12/2024, no qual se constatou: perda auditiva sensório neural moderada em 4KHz na orelha direita; e, limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade na orelha esquerda (ID. 08f533c). A reclamada juntou os exames periódicos do reclamante, incluindo um exame médico, realizado na mesma data da audiometria, no qual a médica atestou a aptidão do reclamante para o trabalho (ID. c75e267). É sabido que a audiometria é um exame complementar que auxilia o médico na construção de um diagnóstico. Não há nos autos prova de que a perda auditiva descrita no exame audiométrico tenha causado surdez ao reclamante, ou que tenha afetado sua capacidade de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao dano moral, este se define como o efeito não patrimonial da lesão a um direito, atingindo os direitos da personalidade do ofendido. A configuração do dano moral exige a presença concomitante de três elementos: dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, esclareço que os pedidos de indenização por danos materiais e morais têm como fundamento a culpa da reclamada pela suposta doença que acometeu o reclamante, que, em tese, lhe teria causado transtornos físicos e psicológicos, o que não foi comprovado. Diante do exposto, e em observância aos limites da inicial, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão) e morais. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% (cinco por cento) do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% (cinco por cento) do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a presteza, disponibilidade, complexidade do exame pericial, preço de mercado, zelo do(a) Sr(a). Perito(a), trabalhos de pesquisa, estudos, preparo e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Sr. RONEY GONTIJO LAUAR, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará a aplicação da OJ nº 198, da SDI-1, do C. TST. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base) no período não prescrito compreendido entre 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos; - Pagamento , em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho; - Intervalo intrajornada. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 315151385

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-20.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PADUA MARIANO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5fefdd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, qualificados na inicial. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 462dce2. Atribuiu à causa o valor de R$670.000,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada (ID. d6134b1), com documentos. Na audiência inicial foi recusada a conciliação; designada perícia técnica ambiental. Impugnação da parte reclamante em ID.761a7cf. Laudo técnico pericial em ID. 698e91a. Na audiência de instrução (ID. 81ae406), foram ouvidos o preposto da reclamada e três testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, prejudicada a conciliação. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam ao contrato após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a alegada relação havida entre as partes, nos termos da inicial, iniciou-se em 17/12/2012, e perdura além do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem à hipótese vertente os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época da existência do alegado contrato de trabalho firmado entre os litigantes, em cada período. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 21/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula nº 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. .LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS .LIMITES DA LIDE A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, a parte reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou à reclamada ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina será desconsiderado. .PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da presente demanda em 21/12/2024, e à luz do art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal conforme requerido. Assim, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019. .SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, que prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Considero que a suspensão da prescrição a que faz alusão a Lei nº 14.010/20 é direcionada à prescrição e às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/88 e pela CLT. Nada a deferir. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e TV no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais. A reclamada não se enquadra como Empresa de Radiofusão ou de Televisão de Minas Gerais. Trata-se de uma igreja, não representada nos instrumentos normativos da categoria apresentados nos autos. Portanto, as convenções coletivas anexadas aos autos pela parte reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. .PROVA EMPRESTADA Não serão consideradas nesta sentença, a título de prova emprestada, os documentos juntados aos autos relativos a outras ações. No que diz respeito à utilização de prova emprestada, embora seja admitida no Processo do Trabalho, constituindo um meio eficaz de garantir aos litigantes a razoável duração do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é essencial que haja determinação judicial ou consenso/concordância entre as partes, o que não se verifica no presente caso. .CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS SUSCITADAS PELAS PARTES .PROTESTOS Suspeição da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU Na audiência de instrução (ID. 81ae406), a parte reclamante suscitou a contradita da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU sob a alegação de que a testemunha é amigo íntimo da filha do apóstolo. Após ser inquirida, a testemunha confirmou a autenticidade do áudio da conversa que teve com a testemunha Douglas. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita suscitada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, uma vez que, após ouvir a testemunha da contradita, Sr. Douglas, ficou demonstrado que a testemunha levada pela reclamada, apesar de ser amigo da filha do apóstolo Valdemiro Santiago, esta não possui cargo oficial na reclamada, tampouco poderes de gestão. Suspeição da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS Também na ata de ID. 81ae406, a reclamada arguiu a contradita da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS, sob o argumento de que a testemunha tem interesse na causa. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, por não ter sido comprovada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, consoante já fundamentado em ata (CLT, art. 765). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da contradita, é necessário demonstrar que a testemunha não atua com isenção de ânimo. Nesse sentido: (...) I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento(...) (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). .ACÚMULO DE FUNÇÃO .EQUIPARAÇÃO .Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Operador de Câmera" em 17/12/2012 e que, em meados de 2019, foi enquadrado como supervisor técnico, mas continuou a exercer, cumulativamente, a função de operador de câmera. Alega, ainda, que em junho de 2024, foi reenquadrado como supervisor operacional, passando a receber adicional de 40% por acúmulo de função como operador de câmera, sem receber valores retroativos. Postula, portanto, o adicional por acúmulo de função. O reclamante alega, também, que se enquadra na categoria de radialistas profissionais, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.615/1978. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 17/12/2012 como operador de câmera, com salário inicial de R$ 1.260,00, jornada de 6 horas diárias, 36 semanais, com 15 minutos de intervalo e folga semanal. Em 01/05/2014, o contrato foi alterado, passando a exercer a função de supervisor técnico, com salário de R$ 2.144,00, mantendo a mesma carga horária. Em 01/05/2023, foi promovido a supervisor de operações, recebendo R$ 4.437,32, cumprindo a mesma carga horária e recebendo adicional de 40% sobre o salário. Acerca do tema, em audiência, as testemunhas afirmaram em síntese que: - o reclamante executava as tarefas de câmera, supervisor técnico e supervisor operacional, desde 2019, quando ficaram com uma equipe só; que o reclamante não poderia supervisionar todos os funcionários da TV, ele apenas recomendava as tarefas para a equipe fazer; que como supervisor tinha apenas o reclamante, e acima dele apenas os diretores (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). - que desde quando começou a saber da TV, foi dito que o reclamante era supervisor da TV; que como supervisor, o reclamante supervisiona todos auxiliares e operadores da TV, e é isso que ele faz hoje em dia; que só tem o reclamante de supervisor; que acima do reclamante estão apenas o diretor; que acima do diretor está o bispo; que não sabe quem controla o ponto dos trabalhadores, e nem quem dá advertência; que acredita que o reclamante seja supervisor técnico e operacional, e já viu ele operando câmera; que o reclamante conferia os equipamentos (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. O reclamante não se desincumbiu desse ônus. Isso porque a reclamada comprovou, por meio dos aditivos ao contrato de trabalho (fls. 408 e 409), bem como pelos demonstrativos de pagamento, que promoveu a parte reclamante a supervisor técnico em 2014 e a SUPERVISOR DE OPERAÇÕES em 2023. A parte reclamante não impugnou esses documentos, especificamente. Apesar de o depoimento da testemunha da reclamada demonstrar a intenção de beneficiar o réu, as testemunhas, tanto a do reclamante quanto a do reclamado, confirmaram que o reclamante era responsável por supervisionar equipes, ocupando um cargo de maior hierarquia. A própria testemunha do reclamante afirmou que o reclamante apenas recomendava as tarefas para a equipe. No caso dos autos, o reclamante não comprova, sobejamente, a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No entendimento deste Regional: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE AUMENTO QUALITATIVO OU QUANTITATIVO DE FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. Para caracterização do acúmulo de função capaz de gerar efeitos pecuniários, é necessária a comprovação de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade de zeladoria, caso ocorresse, se dava de forma esporádica/eventual. Ainda, a percepção de plus salarial decorrente de acúmulo de funções pode se dar por previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontada qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 parágrafo único da CLT. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-16.2019.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2933; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S.Campos) Destarte, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao alegado acúmulo de função a partir do reenquadramento como supervisor técnico, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos. .Equiparação Quanto à equiparação com o Sr. Rafael Eduardo Rocha, tanto o preposto da ré quanto a testemunha obreira afirmaram que o paradigma é câmera de externa do apóstolo lotado em São Paulo/SP, localidade diferente da qual o reclamante executa suas atividades laborais. Portanto, ausente a inequívoca comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com base na equiparação salarial. .VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a ré fornece vale alimentação ao funcionário Leonardo Aguiar Pereira, técnico de som, e requer, com base no princípio da isonomia, a condenação da ré ao pagamento do vale alimentação. A reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante não tem direito ao benefício, pois não exerce função idêntica à do paradigma. A testemunha do reclamante, que trabalha na função de operador de áudio, auxiliar de câmera desde 2019, acumulando com a função de operador de câmera, afirmou que não recebe vale alimentação, e que nenhum outro radialista recebe. No caso, não foi comprovado que a parte reclamada era obrigada a fornecer vale alimentação por força legal, contratual ou mesmo convencional. Assim, julgo improcedente o pedido de vale alimentação. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a inicial “que o local em que o reclamante trabalhou nos últimos 05 anos (Avenida do Contorno, 1079, Floresta, Belo Horizonte -MG, CEP: 30110-001) possuía sistema de moto gerador para geração de energia elétrica durante falta de abastecimento da concessionária de energia da região (...) Em julho de 2023, a ré procedeu à retirada do gerador de sua sede. Requer a incidência do adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) no percentual de 30% de seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial , bem como horas extras (Súmula 132, I, do TST) e RSR, com reflexos legais em férias e adicional de 1/3 const i tucional , 13º salário e FGTS”. A reclamada, em defesa, impugna os termos da inicial e nega o labor em condições perigosas. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos previstos no art. 193 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada periculosidade, conforme laudo de ID. 698e91a. Concluiu o perito oficial do Juízo pela existência de labor em condições perigosas no período não prescrito, de 21/12/2019 a 16/09/2022. Segundo o expert: “...o Reclamante realizava atividades em área de risco normatizada por armazenamento de inflamáveis (ao laborar no mesmo prédio onde são armazenados um tanque do motor gerador e um tambor de 200L usado no abastecimento deste tanque, somando mais de 200 L de inflamáveis no local), em caráter habitual e permanente, em conformidade com o item 1, letras “b” e “d”, item 2, subitem III, letra “b”, subitem VII, letra “a” e item 3, letras “m” e “s” do Anexo 2, da NR-16, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.” As partes não apresentaram provas que infirmassem as conclusões técnicas, e o conjunto probatório dos autos também não demonstra o contrário. Cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas nos autos, conforme o art. 436 do CPC As testemunhas apresentaram versões contraditórias quanto à data da retirada do gerador. Nota-se no depoimento da testemunha patronal, a clara tentativa em favorecer a reclamada. Ao passo que, a testemunha obreira foi firme e convincente ao afirmar, em síntese, que o gerador foi retirado da reclamada no final de junho de 2023, numa operação que chamou a atenção, pois foi com guindaste. A parte reclamada não trouxe aos autos documento atestando a data precisa da retirada do gerador de suas dependências, ônus que lhe competia. Apesar de a preposta da ré afirmar a existência de recibo de retirada do equipamento, consta nos autos apenas um recibo de compra de um gerador da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no endereço Avenida Tereza Cristina, 960, Carlos Prates (fls. 537). Com base nas provas dos autos e no princípio da razoabilidade, fixo o período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023 para fins de cálculo da exposição do reclamante aos agentes perigosos (CPC, art. 8º). Destarte, caracterizada a periculosidade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (item I da Súmula nº 191 do TST) da parte reclamante, relativo ao período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos em adicional noturno (OJ 259 da SDI-I do TST) e horas extras (Súmula 264 do TST) já pagas ao longo do contrato e também aquelas eventualmente deferidas nesta sentença, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Indefiro os reflexos em DSR por ser mensal o cálculo da parcela ora deferida, bem como por se tratar de empregado mensalista, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 605/49. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do autor, desde que comprovados nos autos. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Em sua petição inicial, a parte reclamante afirma que por estar sujeito à legislação do radialista profissional, tem direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180), conforme art. 18, II, da Lei nº 6.615/1978. Alega que trabalho na escala 6x1, até final de 2023: das 14h às 24h; de 2024 até a data do ajuizamento deste processo das 05h30 às 14h, com folgas às quartas ou quintas-feiras alternadas, e, que era orientado a não registrar os horários corretos no controle de ponto. A empresa ré alega que o reclamante cumpre jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; afirma que utiliza controle biométrico para todos os funcionários. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (de ID. 17ea874 até 0d573a9) com variações de jornadas,registros de horas extras, inclusive com anotações de compensação da jornada por meio de banco de horas, à exemplo do 0d573a9. Os intervalos intrajornada também foram anotados nos documentos. Razão pela qual, reputo os registros de ponto válidos. Desse modo, era do reclamante o ônus de desconstituir a jornada anotada nos documentos (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Acerca da jornada de trabalho foi produzida a seguinte prova em audiência, em resumo: que os asteriscos na folha de ponto são as justificativas de ponto dos funcionários ao RH, que são feitas de forma oral pelo funcionário; que essas justificativas ocorrem quando há falta de marcação; que ninguém alimenta o sistema com o horário faltante, é feita apenas uma observação; que não é lançado horário; exibido o ponto de fls.420, de 16/12/2019 a 15/01/2020, sobre os apontamentos com asterisco e com horários registrados, o sistema é que gera o horário de trabalho; que a jornada do reclamante era de 8h20, com 1h de almoço; que as jornadas inferiores a 8h20, são os horários informados pelo reclamante ao RH; que os diretores que assinam a autorização das alterações, e não alguém do RH, no canto inferior à esquerda dos espelhos de ponto; que a reclamada tem dois diretores; que até mesmo o bispo pode assinar; que é comum ter registros com asteriscos, se o reclamante tiver avisado o RH; que o reclamante não registrou o ponto de entrada durante todo o ano; que o reclamante não foi advertido por isso; que o reclamante se tornou supervisor operacional em 2023; que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada; que caso o reclamante trabalhasse em feriado, o reclamante não teria folga compensatório porque recebia o pagamento pelo feriado trabalhado; que a jornada do feriado era a mesma jornada durante a semana, de 6h; que em feriados, a reclamada cria eventos a mais; que o intervalo da jornada de 6h era de 15 minutos; que a partir de 2023 o reclamante tinha jornada de 8h20, e antes era jornada de 6h (PREPOSTO DA RECLAMADA); que não marcavam o ponto corretamente; que os asteriscos no ponto são por conta de modificação de ponto pela reclamada, normalmente para antecipar a saída e não gerar hora extra; que a partir de 2024 pararam de alterar horários e inserir os asteriscos, mas continuaram alterando o ponto; que o ponto é alterado pelo Dinaelson, diretor da TV, após a Miriam, ex-esposa de um bispo que era do RH, e depois passou a ser a Adriana, que também é do RH; que trabalharam no mesmo horário no início, das 14h às 00h, o que perdurou até 2023, e depois o depoente passou a trabalhar de 05h30 às 14h, e o reclamante chegava junto mas continuava porque a carga horária dele era maior; que ambos tinham 15 minutos de intervalo, e nunca saíram para fazer intervalo fora e nem por mais de 15 minutos, por determinação da reclamada; que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória; que exibido o ponto de fls.449 e seguintes, era comum vir cheia de asteriscos; que reclamavam da falta de horas extras, prometiam consertar, mas nada era feito; que o depoente recebeu apenas parte das horas extras realizadas; que o registro de ponto era biométrico e emitia o comprovante em papel (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). que a marcação de ponto na entrada e saída era feita corretamente, no período de contrato de trabalho, antes não batia ponto como prestador de serviço; quando há problema no relógio de ponto, o funcionário pode ir ao RH e informar a ocorrência, e a partir desse momento o RH abre uma justificativa, o depoente avisa o horário e aparece na frente a marcação com asterisco; que toda ocorrência de ponto é informada ao RH; que já viu o reclamante fazendo intervalo, e acha que normalmente ele fazia intervalo de 1h; que o reclamante trabalhava internamente; que já viu o reclamante bater o ponto biométrico, algumas vezes; que ao registrar o ponto, saía o comprovante; que ao final do mês é apresentado o espelho de ponto, e caso haja discordância ou erro, é informado ao RH, informando o horário de entrada e saída; que o reclamante tinha folga semanais, geralmente às quintas-feiras; que ao final do mês, após a conferência do ponto, o funcionário assinava, e caso não assinasse não teria penalidade; que antes de ter carteira assinada, o depoente não sabia do procedimento de folha de ponto e do RH; que não viu o reclamante tratando sobre ponto com RH; que o que disse acima se refere ao que é feito com o ponto do depoente; que quando o reclamante chegava com o depoente às 07h, ele ia embora às 14h/15h20; que acredita que o reclamante esteja chegando antes das 07h no momento; que não via a folha de ponto do reclamante; que já viu o reclamante no refeitório almoçando; que o depoente registra 1h de intervalo, e já bateu ponto de intervalo junto com o reclamante fazendo também 1h (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). Quanto aos asteriscos na folha de ponto, o preposto da reclamada foi convincente ao afirmar que eles eram justificativas orais de ponto feitas pelos funcionários ao RH, a testemunha do reclamante não foi firme o suficiente para desconstituir os registros de ponto sobre esses aspectos. Destarte, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que os horários lançados nos registros de ponto não refletiam a realidade, ou de que havia supressão sistemática de horas extras ou de intervalo intrajornada. Ainda que na impugnação, a parte reclamante mencione que somente registrava corretamente o horário de início da jornada, indicando manipulação, o próprio reclamante, em impugnação, se baseia nos registros de ponto para demonstrar a supressão do RSR. Além disso, a testemunha obreira ao dizer, que não faziam intervalo, e que, que reclamavam da falta de horas extras, que prometiam consertar, mas nada era feito, prestou informações contrárias à prova documental existente nos autos, pois há nos registros de ponto marcação de muitos registros de labor em sobrejornada, e registro do intervalo intrajornada também com variações. Nos holerites anexados com a defesa, há registros de pagamento de várias horas extras, a exemplo dos holerites de 04/2020, o crédito de R$2.027,97, sob a rubrica “média de horas extras”; “hora extra R$75%”, no valor de R$178,86 em 11/2020, R$333,74 em 07/2021 e R$729,47 em 05/2022; “hora extra 100%” no valor de R$1.056,82 em 11/2020, R$1.580,24 em 07/2021 e R$1.638,60 em 05/2022 (ID. bc7da84). Nesse aspecto, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras, sem a devida remuneração. Apresentados os cartões de pontos pela reclamada, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de horas trabalhadas além da jornada em seu favor, tampouco demonstrou a supressão do intervalo interjornadas, adicional noturno, e de feriados laborados e não pagos ou compensados, apresentando impugnação genérica nesses aspectos. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tais razões .Repouso semanal laborado O reclamante logrou êxito ao demonstrar, por amostragem, a supressão do RSR, a exemplo do período de 03/05/2024 a 10/05/2024, no qual trabalhou 8 dias consecutivos (ID. 0d573a9). Em audiência, o preposto da reclamada confessou, resumidamente, que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada. A testemunha obreira afirmou, sucintamente, que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória. Assim, resta induvidoso que a reclamada não observou os ditames legais quanto ao descanso semanal remunerado, conforme preceitua a OJ 410 da SDI-1, TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Consoante referido entendimento, impõe-se a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho em razão de afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho (súmula 146/TST), durante o período não prescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos apenas em FGTS, por ausência de comprovação da habitualidade. Deverão ser observados os controles de ponto anexados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a exclusão de períodos que apontam o afastamento por atestado médico, férias, licenças, suspensões; evolução salarial do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, no que couber. Indevido o reflexo em RSR, sob pena de bis in idem. Registro ser devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .Intervalo intrajornada Em sua réplica, o reclamante “reitera que usufruía em média de 15 a 30 minutos diários de intervalo para repouso ou alimentação dentro da jornada de trabalho. Também provou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada nos dias 18 a 25/04/2024 (controle de ponto às fls. 515 – ID. 51a3183), período no qual o preposto afirmou em audiência que o reclamante cumpria jornada de 8h20. Consta no referido registro de ponto a jornada de 07h20 e intervalo de 01h12, intervalo este não usufruído completamente, conforme demonstrado pelo reclamante. Para fins de cálculo, deve-se considerar que do período não prescrito até 30/04/2023, a jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo; a partir de 01/05/2023 (conforme termo aditivo de contrato de trabalho às fls. 409), jornada de 07h20 e intervalo mínimo de uma hora, do qual, fixo que o reclamante usufruiu meia hora. Razão pela qual, condeno a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 ou 30 minutos diários, se jornada de 6h ou 07h20, respectivamente), como extra, acrescidos do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%, durante o período não prescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos pretendidos, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos,desde que comprovados nos autos. .FGTS O reclamante alega falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no período 21/05/2021 a 05/05/2023, bem como do recolhimento em atraso dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, conforme docs. 13 e 14 que anexa. Defende-se a parte reclamada, alegando que o contrato de trabalho da parte reclamante está ativo, e que o FGTS pode ser pago até o ato da dispensa do empregado; que a falta de alguns meses foi entre 2021/2023 período PANDEMIA e PÓS PANDEMIA, QUE realizou junto à CEF pedido de parcelamento de débitos, que se encontram atualmente em consolidação. Motivo pelo qual entende que não há infração contratual por sua parte. É imperioso destacar que o FGTS é um direito do empregado, que não pode ser objeto de transação livremente entre empregadores e a CEF, em prejuízo ao trabalhador que deseja usufruir do benefício e não fez parte do acordo. Desta forma, o parcelamento concedido não impede o direito do trabalhador de exigir do empregador a regularização dos depósitos, principalmente considerando o risco de prescrição e a possibilidade de necessidade de uso desses valores. No extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID. d8ca251 a 78f33f3), constata-se a ausência de depósitos nos meses indicados na petição inicial. Diante disso, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. .DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega que “desde a contratação em 2012, trabalhou em condições insalubres, sendo submetido a ruído constante nos cultos em que trabalhava operando câmera e no estúdio, local da supervisão técnica. Assim, após 12 anos de trabalho com ruído constante, o autor adquiriu surdez média parcial bilateral. Entende que, em razão da perda da capacidade de trabalho, faz jus ao recebimento de pensão, em valor 100% da sua renda mensal vitalícia (de seu último salário), até completar 83,1 anos (expectativa de sobrevida do IBGE). Requer, ainda, indenização pelos danos morais suportados, em razão do sofrimento psicológico desencadeado pela doença laboral com diminuição da capacidade de trabalho. A reclamada contesta a pretensão, argumentando que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante e a suposta perda auditiva, e que os exames periódicos não indicam riscos, impugnando, inclusive, o exame apresentado pelo reclamante. A parte reclamante não impugnou a defesa, no particular, tampouco impugnou os exames periódicos anexados pela parte reclamada (ID. c75e267). Analiso. O reclamante apresentou o resultado de exame de audiometria tonal – tipo de exame: periódico, datado de 04/12/2024, no qual se constatou: perda auditiva sensório neural moderada em 4KHz na orelha direita; e, limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade na orelha esquerda (ID. 08f533c). A reclamada juntou os exames periódicos do reclamante, incluindo um exame médico, realizado na mesma data da audiometria, no qual a médica atestou a aptidão do reclamante para o trabalho (ID. c75e267). É sabido que a audiometria é um exame complementar que auxilia o médico na construção de um diagnóstico. Não há nos autos prova de que a perda auditiva descrita no exame audiométrico tenha causado surdez ao reclamante, ou que tenha afetado sua capacidade de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao dano moral, este se define como o efeito não patrimonial da lesão a um direito, atingindo os direitos da personalidade do ofendido. A configuração do dano moral exige a presença concomitante de três elementos: dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, esclareço que os pedidos de indenização por danos materiais e morais têm como fundamento a culpa da reclamada pela suposta doença que acometeu o reclamante, que, em tese, lhe teria causado transtornos físicos e psicológicos, o que não foi comprovado. Diante do exposto, e em observância aos limites da inicial, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão) e morais. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% (cinco por cento) do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% (cinco por cento) do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a presteza, disponibilidade, complexidade do exame pericial, preço de mercado, zelo do(a) Sr(a). Perito(a), trabalhos de pesquisa, estudos, preparo e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Sr. RONEY GONTIJO LAUAR, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará a aplicação da OJ nº 198, da SDI-1, do C. TST. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base) no período não prescrito compreendido entre 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos; - Pagamento , em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho; - Intervalo intrajornada. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DE PADUA MARIANO

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