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Debora Agostinho De Sousa x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 339638228

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010780-20.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

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CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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PATRICK ALVES COSTA

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GUILHERME FIDELES RIBAS

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010780-20.2024.5.03.0108 RECORRENTE: DEBORA AGOSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010780-20.2024.5.03.0108 RECORRENTE: DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA RECORRIDO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a996eff proferida nos autos. RORSum 0010780-20.2024.5.03.0108 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA GUILHERME FIDELES RIBAS (MG230057) LUCILENE FERREIRA DA SILVA (MG207762) PATRICK ALVES COSTA (MG205625) Recorrido: Advogado(s): DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (MG149539) CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (MG149088) RECURSO DE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Trata-se de embargos de declaração apresentados por BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. 8af6aac), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. ff42a34). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante aponta omissão, alegando que o tema limitação da condenação ao valor indicado na inicial não foi analisado. Com razão. Diante de tal constatação, com o fim de sanar o vício apontado na decisão de admissibilidade, passo ao exame complementar do recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos acima delineados, mantendo incólume a decisão de admissibilidade de Id. ff42a34 quanto aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos artigos 141, 492 do CPC, 852-B, da CLT e 1025 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA

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Debora Agostinho De Sousa x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 339638236

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010780-20.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA

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CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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PATRICK ALVES COSTA

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GUILHERME FIDELES RIBAS

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010780-20.2024.5.03.0108 RECORRENTE: DEBORA AGOSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010780-20.2024.5.03.0108 RECORRENTE: DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA RECORRIDO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a996eff proferida nos autos. RORSum 0010780-20.2024.5.03.0108 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA GUILHERME FIDELES RIBAS (MG230057) LUCILENE FERREIRA DA SILVA (MG207762) PATRICK ALVES COSTA (MG205625) Recorrido: Advogado(s): DEBORA AGOSTINHO DE SOUSA ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (MG149539) CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (MG149088) RECURSO DE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Trata-se de embargos de declaração apresentados por BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. 8af6aac), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. ff42a34). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante aponta omissão, alegando que o tema limitação da condenação ao valor indicado na inicial não foi analisado. Com razão. Diante de tal constatação, com o fim de sanar o vício apontado na decisão de admissibilidade, passo ao exame complementar do recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos acima delineados, mantendo incólume a decisão de admissibilidade de Id. ff42a34 quanto aos demais aspectos, por seus próprios fundamentos. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos artigos 141, 492 do CPC, 852-B, da CLT e 1025 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 323366365

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-14.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. MARIANA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. MARIANA MENDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010984-14.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MARIANA MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010984-14.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MARIANA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9943753 proferida nos autos. RECURSO DE: AMBEV S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 9f0eeca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 17af34d). Regular a representação processual (Id 2f0eed7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dd770f : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5dd770f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d5001e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8fc47c0 ; Condenação no acórdão, id 21aa693 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 21aa693 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a5e0f6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio, razão pela qual não há que impor limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT; 5º, LIV e LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - MARIANA MENDES DA SILVA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 323366367

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-14.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. MARIANA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. MARIANA MENDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010984-14.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MARIANA MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010984-14.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MARIANA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9943753 proferida nos autos. RECURSO DE: AMBEV S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 9f0eeca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 17af34d). Regular a representação processual (Id 2f0eed7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dd770f : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5dd770f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d5001e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8fc47c0 ; Condenação no acórdão, id 21aa693 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 21aa693 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a5e0f6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio, razão pela qual não há que impor limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT; 5º, LIV e LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - MARIANA MENDES DA SILVA

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Aec Centro De Contatos S/A x Vivian Oliveira Silva Soares

ID: 262065494

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011942-13.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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JUNEO GONCALVES SILVA

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DANIEL TORRES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011942-13.2023.5.03.0067 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011942-13.2023.5.03.0067 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de80778 proferida nos autos. RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id cf1e6f1; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 11b67af). Regular a representação processual (Id 99efdeb e cb91d3d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d572feb; Custas pagas no RO: id 32edaca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 852-B da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 852-B da CLT, 141 e 492 do CPC,5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES

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Renan Goncalves e outros x Renan Goncalves e outros

ID: 319823004

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011926-22.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GONCALVES VALE S.A.

Polo Passivo:

RENAN GONCALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011926-22.2024.5.03.0165 RECORRENTE: RENAN GONCALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011926-22.2024.5.03.0165 RECORRENTE: RENAN GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAN GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f25d3cd proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 72810a4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e7e3bd2). Regular a representação processual (Id 6a738c3, d6d137a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbd6420 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id bbd6420 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7794b48 : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id ac9e9a8, 1f79b8f ; Condenação no acórdão, id 38fe9b9 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 38fe9b9 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 38fe9b9): "... a obrigação de indicar o valor dos pedidos na inicial, estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, tem apenas finalidade estimativa, não se prestando a demarcar os limites do pedido." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV, da CR). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 7º, XXVI DA CF, – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC. Consta do acórdão (ID. 38fe9b9): "No caso, verifica-se dos contracheques descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA". Embora a ré alegue a existência de norma coletiva determinando a realização dos descontos sob análise, compulsando os instrumentos normativos juntados aos autos, observo que não há disposição nesse sentido. Assim, ao revés do afirmado pela demandada, não há disposição normativa que institua a cobrança de contribuição confederativa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RENAN GONCALVES

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Renan Goncalves e outros x Renan Goncalves e outros

ID: 319823014

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011926-22.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GONCALVES VALE S.A.

Polo Passivo:

RENAN GONCALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ELISE DE SA MACHADO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011926-22.2024.5.03.0165 RECORRENTE: RENAN GONCALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011926-22.2024.5.03.0165 RECORRENTE: RENAN GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAN GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f25d3cd proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 72810a4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e7e3bd2). Regular a representação processual (Id 6a738c3, d6d137a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbd6420 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id bbd6420 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7794b48 : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id ac9e9a8, 1f79b8f ; Condenação no acórdão, id 38fe9b9 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 38fe9b9 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 38fe9b9): "... a obrigação de indicar o valor dos pedidos na inicial, estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, tem apenas finalidade estimativa, não se prestando a demarcar os limites do pedido." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV, da CR). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 7º, XXVI DA CF, – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC. Consta do acórdão (ID. 38fe9b9): "No caso, verifica-se dos contracheques descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA". Embora a ré alegue a existência de norma coletiva determinando a realização dos descontos sob análise, compulsando os instrumentos normativos juntados aos autos, observo que não há disposição nesse sentido. Assim, ao revés do afirmado pela demandada, não há disposição normativa que institua a cobrança de contribuição confederativa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RENAN GONCALVES

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Aec Centro De Contatos S/A x Vivian Oliveira Silva Soares

ID: 262065476

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011942-13.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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DANIEL TORRES PESSOA

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JUNEO GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011942-13.2023.5.03.0067 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011942-13.2023.5.03.0067 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de80778 proferida nos autos. RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id cf1e6f1; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 11b67af). Regular a representação processual (Id 99efdeb e cb91d3d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d572feb; Custas pagas no RO: id 32edaca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 852-B da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 852-B da CLT, 141 e 492 do CPC,5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Julia Grasielle De Paula Nascimento x Conservadora Itatiaia Ltda - Me e outros

ID: 260379284

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-67.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME CONSERVADORA UNISERVICE LTDA ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO LUIZ DOS SANTOS

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SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

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GABRIELLE POLANSKI PENIDO NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO : CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010144-67.2024.5.03.0136 (ROT) RECORRENTE: JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO RECORRIDOS: CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME, CONSERVADORA UNISERVICE LTDA , ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. A quantificação pecuniária das parcelas objeto dos pedidos, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limita a exata apuração das verbas da condenação, em regular liquidação de sentença, que é o momento adequado de apurar-se o quantum debeatur, com os acréscimos pertinentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. RELATÓRIO O juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença (ID 8eb3dce), rejeitou a preliminar arguida; julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID 8eda876) pleiteando a não limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID a412d61). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante pleiteia a reversão da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, alegando que a decisão ofende a IN do TST Nº.41, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e o art.840, §1ª, da CLT. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo o recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantido o valor da condenação (R$ 36.000,00). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

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Julia Grasielle De Paula Nascimento x Conservadora Itatiaia Ltda - Me e outros

ID: 260379301

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-67.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME CONSERVADORA UNISERVICE LTDA ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO LUIZ DOS SANTOS

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SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

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GABRIELLE POLANSKI PENIDO NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO : CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010144-67.2024.5.03.0136 (ROT) RECORRENTE: JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO RECORRIDOS: CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME, CONSERVADORA UNISERVICE LTDA , ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. A quantificação pecuniária das parcelas objeto dos pedidos, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limita a exata apuração das verbas da condenação, em regular liquidação de sentença, que é o momento adequado de apurar-se o quantum debeatur, com os acréscimos pertinentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. RELATÓRIO O juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença (ID 8eb3dce), rejeitou a preliminar arguida; julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID 8eda876) pleiteando a não limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID a412d61). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante pleiteia a reversão da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, alegando que a decisão ofende a IN do TST Nº.41, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e o art.840, §1ª, da CLT. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo o recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantido o valor da condenação (R$ 36.000,00). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME

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