Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011067-08.2023.8.26.0405" – Página 21 de 23

Luiz Gustavo Bruzzi Teodoro x Lepa Refrigeracao De Patos De Minas Ltda

ID: 314767390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-60.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO

Polo Passivo:

LEPA REFRIGERACAO DE PATOS DE MINAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA LAIS PACHECO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011067-60.2025.5.03.0071 AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO RÉU: LEPA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011067-60.2025.5.03.0071 AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO RÉU: LEPA REFRIGERACAO DE PATOS DE MINAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 15/10/2025 09:20 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070112434713400000221189606 4. CNH Documento de Identificação 25070112421115500000221189325 3. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070112421132800000221189324 2. DECLARACAO LUIZ Declaração de Hipossuficiência 25070112421020800000221189323 1. PROCURACAO LUIZ Procuração 25070112420785000000221189318 8. CONVERSA WHATSAPP (2) Documento Diverso 25070112421280900000221189330 7. REGISTRO DE PONTO . Documento Diverso 25070112421187500000221189329 9.1. COMPROVANTES DE PIX Documento Diverso 25070112421341200000221189332 Petição Inicial Petição Inicial 25070112393118700000221188950 9. Áudios Documento Diverso 25070112421258400000221189331 6. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25070112421160200000221189327 10. Decreto 5668 2024 de Patos de Minas MG Vale transporte Documento Diverso 25070112421347800000221189333 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25070112421136100000221189326 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 02 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321401275

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Edital

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVANA DIAS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: PONTO DA TRAIRA LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a PONTO DA TRAIRA LTDA. e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070819543057800000221820587 Decisão Decisão 25070819113112800000221817385 Edital Edital 25062309374611000000220445000 Edital Edital 25062309374553200000220444997 Despacho Despacho 25061818140889600000220366000 Manifestação Manifestação 25061815211855300000220340786 Intimação Intimação 25060308281695600000219036464 Despacho Despacho 25060217503388200000219009429 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25053012220893400000218824420 Certidão SLJ Certidão 25053012215290700000218824391 Remessa ao SLJ Certidão 25050214343599400000216492958 Manifestação Manifestação 25043015413633400000216392245 Intimação Intimação 25042914515085300000216264744 Despacho Despacho 25042914124277600000216254248 Planilha Cálculos Retificados 29042025 Planilha de Cálculos 25042912065325700000216233788 Manifestação Manifestação 25042912062812700000216233719 Notificação devolvida - Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25042815454074700000216152901 Intimação Intimação 25040919014327200000215069848 Despacho Despacho 25040917242911200000215060034 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25040916272876700000215050430 Certidão SLJ Certidão 25040916270829300000215050335 Remessa ao SLJ Certidão 25031911273540400000213230687 Planilha de Cálculos 12032025 Planilha de Cálculos 25031216004035400000212687096 Manifestação Manifestação 25031216002649000000212687051 Ofício CEF Ofício 25031109480114400000212507054 EDITAL Edital 25022710044112600000211875044 EDITAL Edital 25022710044067500000211875043 Intimação Intimação 25022617251725700000211833721 Despacho Despacho 25022615080210200000211806911 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022615052744200000211806401 Ofício À Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709433038800000210923200 Intimação Intimação 25021312352910500000210734776 Despacho Despacho 25021309273685500000210708467 Despacho Despacho 25021211193610600000210613550 EDITAL Edital 25021009334208700000210361224 EDITAL Edital 25021009334167900000210361222 Intimação Intimação 25020714283200800000210293393 Despacho Despacho 25020712362985000000210278936 Manifestação Manifestação 25020616195749200000210218642 Intimações Intimação 25012809241074600000209407080 Intimações Intimação 25012809241032600000209407079 Intimação Intimação 25012716333301200000209367143 Sentença Sentença 25012715021692100000209352043 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012709403348000000209304187 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012315400975600000209172881 Notificação devolvida Desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25012314550887300000209166734 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012214572021500000209079358 Notificação Devolvida Documento Diverso 25011313391640600000208628195 Oficio MTE 2 Ofício 25011313184423700000208626579 Oficio MTE 1 Ofício 25011313182597100000208626529 Intimação Intimação 25011011385749900000208570428 Despacho Despacho 25011010364379700000208565987 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010915132388300000208543647 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304251600000208540263 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304235100000208540262 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304219700000208540261 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914301925200000208540233 Ofício Encaminhado Certidão 25010818083796400000208507737 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033200200000208492677 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033180200000208492676 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033165400000208492675 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815030583100000208492598 Despacho Despacho 25010808160892900000208454389 Despacho Despacho 24121915092217800000208244067 baixa_judicial_29788857076 Documento Diverso 24121916260850200000208255534 Manifestação Manifestação 24121910401290500000208207271 Manifestação Manifestação 24121811080491700000208106329 Intimação Intimação 24121809380224300000208092031 Despacho Despacho 24121809185690800000208089255 Intimação Intimação 24121714485380300000208025908 Decisão Decisão 24121712425945100000208005332 Manifestação URGENTE Manifestação 24121617080620300000207946418 Certidão remessa notif por AR Certidão 24120211403625600000206798000 Notificação Notificação 24120211325941100000206796915 Notificação Notificação 24120211325821400000206796914 Notificação Notificação 24120211325722600000206796909 Notificação Notificação 24120211325630400000206796904 Notificação Notificação 24120211325543700000206796900 Notificação Notificação 24120211325379800000206796895 Notificação Notificação 24120211325269200000206796893 Notificação Notificação 24120211325123700000206796888 Edital Edital 24120210275672200000206786634 Edital Edital 24120210275620400000206786628 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112808490049600000206567334 Despacho Despacho 24110422395085300000204915385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103017411989900000204702217 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103012283634600000204651178 Notificação Notificação 24103012252409600000204650793 Notificação Notificação 24103012252386800000204650791 Notificação Notificação 24103012252367700000204650790 Notificação Notificação 24103012252347400000204650789 Notificação Notificação 24103012252329000000204650788 Notificação Notificação 24103012252311000000204650786 Notificação Notificação 24103012252291600000204650785 Notificação Notificação 24103012252255800000204650783 Intimação Intimação 24103009203074700000204626141 Despacho Despacho 24102917205244300000204594842 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908551962200000204517639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908523944300000204517426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908510362600000204517301 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908492267100000204517129 Mandado Mandado 24102310083385100000204093176 Mandado Mandado 24102310083275300000204093173 Mandado Mandado 24102310083158300000204093169 Mandado Mandado 24102310083061200000204093168 Mandado Mandado 24102310082944300000204093166 Despacho Despacho 24102216142600500000204043493 Manifestação Manifestação 24102210484052400000203990067 Intimação Intimação 24101420501722200000203464395 Despacho Despacho 24101419053558700000203459526 Sisbajud - endereços Documento Diverso 24101115115071300000203326105 Despacho Despacho 24092517143599000000202128939 Manifestação Manifestação 24092417401643100000202006340 Intimação Intimação 24091821152890200000201598608 Despacho Despacho 24091818510781300000201593145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809235818700000201508162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809232899400000201508104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720485805600000201492805 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720471263600000201492774 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555144400000201249738 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555132000000201249736 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411397900000201246883 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411386000000201246882 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091309462060400000201182685 Intimação Intimação 24091111412763300000200994624 Despacho Despacho 24091017231631900000200944829 Manifestação Manifestação 24091013184207600000200896375 Notificações Notificação 24082608301078100000199646337 Notificações Notificação 24082608301061900000199646336 Intimação Intimação 24082312510775600000199580497 Despacho Despacho 24082309374228300000199558513 CNPJ e QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060094600000199438992 CNPJ e QSA 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060047400000199438989 CCT SETH X SINDTUR 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055984600000199438985 CCT SETH X SINDTUR 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055716300000199438976 Demonstrativos Pagamento Antonio 06.2024 Contracheque/Recibo de Salário 24082117055394300000199438972 Demonstrativos Pagamento Antonio Contracheque/Recibo de Salário 24082117055326000000199438968 Extrato FGTS Antonio Extrato de FGTS 24082117055120300000199438958 CNIS Antonio Documento Diverso 24082117055026400000199438956 Declaração Hipossuficiencia Antonio Declaração de Hipossuficiência 24082117054817200000199438947 Comprovante Endereço Antonio Documento Diverso 24082117054773700000199438946 CTPS Digital Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24082117054711400000199438943 CTPS Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082117054625100000199438940 Dctos Pessoais Antonio Documento de Identificação 24082117054478000000199438933 Procuração Antonio Procuração 24082117054419100000199438929 Petição Inicial Petição Inicial 24082116465185700000199435033 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DA TRAIRA LTDA.

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321401286

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Edital

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVANA DIAS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070819543057800000221820587 Decisão Decisão 25070819113112800000221817385 Edital Edital 25062309374611000000220445000 Edital Edital 25062309374553200000220444997 Despacho Despacho 25061818140889600000220366000 Manifestação Manifestação 25061815211855300000220340786 Intimação Intimação 25060308281695600000219036464 Despacho Despacho 25060217503388200000219009429 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25053012220893400000218824420 Certidão SLJ Certidão 25053012215290700000218824391 Remessa ao SLJ Certidão 25050214343599400000216492958 Manifestação Manifestação 25043015413633400000216392245 Intimação Intimação 25042914515085300000216264744 Despacho Despacho 25042914124277600000216254248 Planilha Cálculos Retificados 29042025 Planilha de Cálculos 25042912065325700000216233788 Manifestação Manifestação 25042912062812700000216233719 Notificação devolvida - Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25042815454074700000216152901 Intimação Intimação 25040919014327200000215069848 Despacho Despacho 25040917242911200000215060034 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25040916272876700000215050430 Certidão SLJ Certidão 25040916270829300000215050335 Remessa ao SLJ Certidão 25031911273540400000213230687 Planilha de Cálculos 12032025 Planilha de Cálculos 25031216004035400000212687096 Manifestação Manifestação 25031216002649000000212687051 Ofício CEF Ofício 25031109480114400000212507054 EDITAL Edital 25022710044112600000211875044 EDITAL Edital 25022710044067500000211875043 Intimação Intimação 25022617251725700000211833721 Despacho Despacho 25022615080210200000211806911 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022615052744200000211806401 Ofício À Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709433038800000210923200 Intimação Intimação 25021312352910500000210734776 Despacho Despacho 25021309273685500000210708467 Despacho Despacho 25021211193610600000210613550 EDITAL Edital 25021009334208700000210361224 EDITAL Edital 25021009334167900000210361222 Intimação Intimação 25020714283200800000210293393 Despacho Despacho 25020712362985000000210278936 Manifestação Manifestação 25020616195749200000210218642 Intimações Intimação 25012809241074600000209407080 Intimações Intimação 25012809241032600000209407079 Intimação Intimação 25012716333301200000209367143 Sentença Sentença 25012715021692100000209352043 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012709403348000000209304187 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012315400975600000209172881 Notificação devolvida Desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25012314550887300000209166734 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012214572021500000209079358 Notificação Devolvida Documento Diverso 25011313391640600000208628195 Oficio MTE 2 Ofício 25011313184423700000208626579 Oficio MTE 1 Ofício 25011313182597100000208626529 Intimação Intimação 25011011385749900000208570428 Despacho Despacho 25011010364379700000208565987 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010915132388300000208543647 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304251600000208540263 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304235100000208540262 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304219700000208540261 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914301925200000208540233 Ofício Encaminhado Certidão 25010818083796400000208507737 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033200200000208492677 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033180200000208492676 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033165400000208492675 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815030583100000208492598 Despacho Despacho 25010808160892900000208454389 Despacho Despacho 24121915092217800000208244067 baixa_judicial_29788857076 Documento Diverso 24121916260850200000208255534 Manifestação Manifestação 24121910401290500000208207271 Manifestação Manifestação 24121811080491700000208106329 Intimação Intimação 24121809380224300000208092031 Despacho Despacho 24121809185690800000208089255 Intimação Intimação 24121714485380300000208025908 Decisão Decisão 24121712425945100000208005332 Manifestação URGENTE Manifestação 24121617080620300000207946418 Certidão remessa notif por AR Certidão 24120211403625600000206798000 Notificação Notificação 24120211325941100000206796915 Notificação Notificação 24120211325821400000206796914 Notificação Notificação 24120211325722600000206796909 Notificação Notificação 24120211325630400000206796904 Notificação Notificação 24120211325543700000206796900 Notificação Notificação 24120211325379800000206796895 Notificação Notificação 24120211325269200000206796893 Notificação Notificação 24120211325123700000206796888 Edital Edital 24120210275672200000206786634 Edital Edital 24120210275620400000206786628 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112808490049600000206567334 Despacho Despacho 24110422395085300000204915385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103017411989900000204702217 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103012283634600000204651178 Notificação Notificação 24103012252409600000204650793 Notificação Notificação 24103012252386800000204650791 Notificação Notificação 24103012252367700000204650790 Notificação Notificação 24103012252347400000204650789 Notificação Notificação 24103012252329000000204650788 Notificação Notificação 24103012252311000000204650786 Notificação Notificação 24103012252291600000204650785 Notificação Notificação 24103012252255800000204650783 Intimação Intimação 24103009203074700000204626141 Despacho Despacho 24102917205244300000204594842 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908551962200000204517639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908523944300000204517426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908510362600000204517301 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908492267100000204517129 Mandado Mandado 24102310083385100000204093176 Mandado Mandado 24102310083275300000204093173 Mandado Mandado 24102310083158300000204093169 Mandado Mandado 24102310083061200000204093168 Mandado Mandado 24102310082944300000204093166 Despacho Despacho 24102216142600500000204043493 Manifestação Manifestação 24102210484052400000203990067 Intimação Intimação 24101420501722200000203464395 Despacho Despacho 24101419053558700000203459526 Sisbajud - endereços Documento Diverso 24101115115071300000203326105 Despacho Despacho 24092517143599000000202128939 Manifestação Manifestação 24092417401643100000202006340 Intimação Intimação 24091821152890200000201598608 Despacho Despacho 24091818510781300000201593145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809235818700000201508162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809232899400000201508104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720485805600000201492805 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720471263600000201492774 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555144400000201249738 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555132000000201249736 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411397900000201246883 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411386000000201246882 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091309462060400000201182685 Intimação Intimação 24091111412763300000200994624 Despacho Despacho 24091017231631900000200944829 Manifestação Manifestação 24091013184207600000200896375 Notificações Notificação 24082608301078100000199646337 Notificações Notificação 24082608301061900000199646336 Intimação Intimação 24082312510775600000199580497 Despacho Despacho 24082309374228300000199558513 CNPJ e QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060094600000199438992 CNPJ e QSA 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060047400000199438989 CCT SETH X SINDTUR 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055984600000199438985 CCT SETH X SINDTUR 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055716300000199438976 Demonstrativos Pagamento Antonio 06.2024 Contracheque/Recibo de Salário 24082117055394300000199438972 Demonstrativos Pagamento Antonio Contracheque/Recibo de Salário 24082117055326000000199438968 Extrato FGTS Antonio Extrato de FGTS 24082117055120300000199438958 CNIS Antonio Documento Diverso 24082117055026400000199438956 Declaração Hipossuficiencia Antonio Declaração de Hipossuficiência 24082117054817200000199438947 Comprovante Endereço Antonio Documento Diverso 24082117054773700000199438946 CTPS Digital Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24082117054711400000199438943 CTPS Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082117054625100000199438940 Dctos Pessoais Antonio Documento de Identificação 24082117054478000000199438933 Procuração Antonio Procuração 24082117054419100000199438929 Petição Inicial Petição Inicial 24082116465185700000199435033 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA

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Joice Grazielle De Oliveira Moreira e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 277706108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-89.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011067-89.2024.5.03.0105 : JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011067-89.2024.5.03.0105 : JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3a45e proferida nos autos. RECURSO DE: JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ee39238; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 9749e5e). Regular a representação processual (Id 0ee7deb,6b7412a). Preparo dispensado (Id 0728599). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º; parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 198 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 8º da Lei nº 11136/2018. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9749e5e - fl. 410): Ademais, não cabe à Justiça do Trabalho em Minas Gerais reestruturar a carreira dos ocupantes de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte, prevista na Lei Municipal nº 11.136/2018. Tal pretensão só seria viável se editada lei em sentido estrito com previsão dos aumentos salariais, conforme se infere do art. 37, X, da Constituição, sob pena de violação à autonomia dos Entes Federados (art. 18 da Constituição), à independência dos Poderes (arts. 2º e 34, IV,) e às normas de Direito Financeiro (art. 198, §9º). Tal vedação encontra-se insculpida na jurisprudência vinculante do Excelso STF, aplicável por analogia aos empregados públicos, como se infere do enunciado transcrito a seguir: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Este processo não versa apenas sobre a força normativa do piso previsto em lei federal, cuja aplicação estaria fundada no art. 7º, V, da Constituição, como normalmente acontece nas relações mantidas com empregadores privados. Almeja-se, na realidade, que o Judiciário eleve os vencimentos pela imposição coativa do piso nacional, o que só poderia ocorrer após a adequada provocação do Ente Público empregador, mediante a propositura de ação perante Tribunal dotado de competência para resolver os conflitos constitucionais, como se verificou, por exemplo, quando do julgamento da ADI nº 4.167 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, publicado em 24.ago.2011) Conforme bem pontuado na decisão recorrida (fs. 256/257): [...] não se pode confundir piso salarial, fixado em Lei, com salário inicial na carreira, como se deduz de uma leitura da petição inicial. Conforme explica o jurista e Ministro do C. TST Maurício Godinho Delgado, o "...salário mínimo profissional (também chamado simplesmente de salário profissional)..." é o "...piso salarial mínimo devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas..." ( Curso de Direito do Trabalho, in Editora Ltr, 1ª Edição, 2ª Tiragem, julho/2002, pág. 739). A fixação de um patamar financeiro mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias pelo conjunto normativo em comento não implica a consequência jurídica pretendida pela parte autora de que este piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial dos planos de carreira previstos na legislação municipal para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsões constitucional, legal e orçamentária específicas nesse sentido. O piso nacional deverá ser observado sempre que o salário fixado nas tabelas remuneratórias for inferior ao menor salário nacionalmente fixado, independentemente do nível em que se encontrar o empregado, e não apenas no estágio inicial da carreira. Aplica-se à Administração Pública o princípio da legalidade estrita, de modo que, à ausência de legislação determinando especificamente que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência de progressões e reajustes, não pode fazê-lo no âmbito administrativo. Ou seja, a fixação de piso salarial mínimo para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias não implica a consequência jurídica pretendida pela reclamante, de que o piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial do plano de cargos e salário do reclamado para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsão legal e orçamentária em tal sentido. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor ID. 14ac165 - fl. 21), no seguinte sentido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. O piso nacional estabelecido em Lei Federal deve ser considerado como salário base inicial da carreira dos agentes comunitários de saúde. Devidas diferenças salariais, considerando-se o vencimento inicial da carreira como sendo o valor do piso nacional. E que a legislação federal estabelece um valor mínimo exclusivo, que não deve ser acrescido de adicionais para se atingir o valor do piso. Esse posicionamento busca resguardar o espírito protetivo da norma, garantindo um piso salarial fixo e íntegro. (...) considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional, como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira (Processo no. 0000236-67.2023.5.09.0325). Considerando que o pedido de repercussão na base de cálculo do quinquênio é consectário da observância do piso nacional como salário inicial da carreira/progressões, tema esse recebido, conforme tópico anteriormente analisado, o recurso de revista fica também recebido sobre a base de cálculo do quinquênio, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA

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William Henrique Barbosa Da Silva x Engeop Engenharia E Gestao De Obras E Projetos Ltda

ID: 327392801

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010634-39.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010634-39.2025.5.03.0109 AUTOR: WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010634-39.2025.5.03.0109 AUTOR: WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA RÉU: ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL O(A) MM Juiz(íza) da 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010634-39.2025.5.03.0109, entre partes: AUTOR: WILLIAM HENRIQUE BARBOSA DA SILVA e RÉU: ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA, estando o(a) réu/ré ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA em lugar ignorado, fica NOTIFICADO(A) para ciência da audiência INICIAL que se realizará no dia 12/08/2025 09:00 horas, na sala virtual de audiências da 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, devendo comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência se realizará por videoconferência, por meio da plataforma digital ZOOM, sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções abaixo: link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253 ou ID: 370 347 5253 (três, sete, zero, três,espaço, quatro, sete, cinco, dois, cinco, três) Antes de ingressar, no campo apropriado, edite seu nome, para incluir seu papel na audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Após acessar, aparecerá a imagem abaixo, bastando aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na videoaudiência. Do acompanhamento das audiências em tempo real: Na data da audiência, as partes e/ou seus respectivos procuradores poderão acompanhar o andamento da pauta, EM TEMPO REAL, por meio do aplicativo JTe, na opção "pauta", observando-se as situações inseridas pela Secretária de Audiências, quais sejam: "em andamento", "não apregoada", "suspensa" ou "realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação "não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Da forma de participação: As partes poderão ser ouvidas no escritório de seu advogado, ficando, também, franqueado o comparecimento perante a sede desta 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na RUA PARACATU, 304, 3° ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30180-090, caso tenham receio de enfrentar alguma dificuldade tecnológica. À parte que não estiver no escritório de seu advogado e que apresente qualquer dificuldade de acesso à plataforma virtual de audiência poderá ser aplicada pena de confissão, revelia ou arquivamento da ação, conforme o caso; não será adiada a audiência em hipótese alguma. Ao comparecer em Juízo, ainda que de forma virtual, o jurisdicionado deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O acesso aos autos é de inteira responsabilidade das partes e de seus procuradores, quando houver. A HABILITAÇÃO NO PJE DOS PROCURADORES DO(A) RECLAMADO(A) DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE POR CADA PROCURADOR INTERESSADO E NÃO PELA SECRETARIA DESTA VARA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071519521403600000222364186 Adia audiência inicial - 2ª tentativa de notificação por domicílio eletrônico e Edital Despacho 25071515091479500000222322356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071508570699300000222266197 Notificação postal réu Notificação 25070710030508600000221602193 Mandado telematico reclamada Mandado 25070708453749200000221590949 Notificação réu domicilio electrónico Notificação 25070708283384100000221589358 Postal reclamante Intimação 25070708274568700000221589306 Intimação Intimação 25070415314811600000221537860 designa audiência INICIAL VIRTUAL (Portaria GP 184-2025) Despacho 25070412275461900000221512352 - AVISO À PARTE RECLAMANTE - Certidão 25070412284799600000221512512 Reconhece Prevenção Decisão 25070410081476600000221490862 Certidão de Distribuição Certidão 25070315453167100000221445884 09. Cópia de sentença - 0011067-77.2024.5.03.0109 Sentença (cópia) 25070217403807000000221359140 09. Cópia da sentença - 0010195-28.2025.5.03.0109 Sentença (cópia) 25070217403788600000221359138 07. CCT - 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070217403754200000221359135 06. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA Documento Diverso 25070217403731200000221359133 06. Comprovante de residência. Documento Diverso 25070217403637100000221359127 04. CTPS Física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070217403469100000221359123 03 - ASSINATURA Documento Diverso 25070217403328000000221359119 02 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070217403013700000221359097 01 - . PROCURAÇÃO Procuração 25070217402759500000221359094 Petição Inicial Petição Inicial 25070217313207600000221357777 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail, cujo endereço eletrônico encontra-se no cabeçalho desta notificação, para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência, ou através do e-mail da Secretaria da Vara: varabh30@trt3.jus.br Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência virtual ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá anexar aos autos eletrônicos cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá anexar cópia do CPF e CEI. Da prova digital: Quaisquer provas em mídia digital deverão ser apresentadas diretamente no acervo digital do PJE, na forma do Ato TST.GP.SG.SETIC nº 48/2021, ou seja em arquivos no formato MP3 ou MP4. Em caso de dúvidas para realizar a inclusão do(s) arquivo(s), o Manual do CSJT pode ser consultado através dos links abaixo: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0 https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia Em caso de adoção do Juízo 100% digital: Cumpre esclarecer às partes que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é ferramenta indispensável à regular tramitação do feito, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, ou seja, todos os processos desta Secretaria terão suas publicações disponibilizadas via DEJT. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Eu, DANIEL BATISTA DE ALMEIDA, cargo digitei, e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. RENATO SANTIAGO PEREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEOP ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS E PROJETOS LTDA

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Juliana Guedes Monteiro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260944437

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-68.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIPE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac63b5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO JULIANA GUEDES MONTEIRO, já qualificada, apresentou Impugnação à sentença de liquidação em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo as suas razões às fls. 472/474. Manifestação da CEF às fls. 482/483. Embora regularmente intimada (fl. 476), a 1ª Executada não se insurgiu. Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 477, já convolado em penhora à fl. 467. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento A Impugnação aos cálculos é própria e tempestiva. Dela conheço, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Honorários advocatícios sucumbenciais Requer a Exequente a fixação de honorários sucumbenciais nos presentes autos. Analiso. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/10/2024, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - o que se deu em 11/11/2017. Incide, portanto, à hipótese, o disposto no artigo 791-A da CLT. Há de se ter em mente, ainda, que a presente ação possui caráter autônomo, sendo, assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. No âmbito deste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que, relativamente aos honorários advocatícios, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, eles são devidos pelo executado, porquanto essa ação é autônoma e dissociada da ação coletiva.” (PJe: 0010680-62.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que ‘o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.” (PJe: 0010113-94.2024.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 24/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (isto é, de uma ação autônoma) e ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT, por se tratar de execução individual dissociada da ação coletiva, em que há certa dilação probatória acerca do enquadramento do exequente aos parâmetros estabelecidos no comando exequendo coletivo - de modo que a atuação do advogado vencedor da demanda deve ser remunerada.” (PJe: 0011012-29.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). Mencione-se, ainda, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: “Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Recurso Repetitivo STJ: Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp nº 1648238/RS. Arbitro, pois, os honorários advocatícios devidos aos patronos da Exequente em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, lembro que, na sentença proferida na ação coletiva, já foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato-Autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST (leia item “e) Dos honorários assistenciais” da sentença, à fl. 253, e tópico “Honorários advocatícios. Majoração.” do acórdão às fls. 272/273). Por seu turno, nesta decisão estão sendo arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada da Exequente, constituída nestes autos. As duas verbas, por óbvio, não se confundem. Lado outro, tendo em vista que, consoante já salientado, a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e considerando que a Impugnante está patrocinada por advogado particular (fl. 12), não cabe cogitar de apuração, nestes autos, de honorários advocatícios deferidos ao Sindicato em ação coletiva, já que não há como se beneficiar advogados que não foram constituídos neste feito autônomo e nele sequer atuaram. A propósito, calha transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Tendo em vista que a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, e considerando que a exequente está patrocinada por advogado particular, afigura-se impertinente a habilitação dos advogados do sindicato representante da categoria, que atuaram na demanda coletiva. Se pretendem resguardar eventuais créditos a título de honorários advocatícios, o desiderato deve ser formulado no bojo da ação em que reconhecido o direito. (PJe: 0010745-30.2020.5.03.0034 (ReeNec); Disponibilização: 18/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) (negritamos). “AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado regularmente constituído pela parte e decorrentes da atuação processual na lide, tanto que um dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios previstos na CLT (inciso IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT) é ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. Assim, os honorários devidos na ação coletiva incidirão sobre o montante apurado naquela demanda, referentes aos substituídos que optaram pela execução em seu bojo. Tratando-se de execução individual, todavia, não há falar em habilitação dos procuradores do Sindicato, tampouco em reserva dos seus créditos, pois a exequente individual detém autonomia para constituir seus próprios advogados." (0010675-13.2020.5.03.0034 APPS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria - Disponibilização: 01/09/2021). (destacamos). Dessarte, transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos. Determino, ainda, desta feita DE OFÍCIO, a exclusão, dos cálculos de liquidação, dos honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição da Impugnação à sentença de liquidação enseja o pagamento de custas no valor de R$ 55,35 (inciso VII), importância que deverá ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à conta de liquidação oposta por JULIANA GUEDES MONTEIRO em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. Deverão, ainda, ser excluídos dos cálculos de liquidação os honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Deverá a Exequente, por fim, acrescer aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra e atualizar o débito exequendo. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. Custas processuais pelas Executadas, no importe de R$ 55,35 (CLT, artigo 789-A, inciso VII), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GUEDES MONTEIRO

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Juliana Guedes Monteiro x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260944440

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-68.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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DANIELA FELIPE DAMASCENO

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-68.2024.5.03.0015 : JULIANA GUEDES MONTEIRO : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac63b5 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1- RELATÓRIO JULIANA GUEDES MONTEIRO, já qualificada, apresentou Impugnação à sentença de liquidação em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo as suas razões às fls. 472/474. Manifestação da CEF às fls. 482/483. Embora regularmente intimada (fl. 476), a 1ª Executada não se insurgiu. Garantido o Juízo pelo depósito de fl. 477, já convolado em penhora à fl. 467. É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2- FUNDAMENTOS 2.1- Do conhecimento A Impugnação aos cálculos é própria e tempestiva. Dela conheço, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Do mérito 2.2.1- Honorários advocatícios sucumbenciais Requer a Exequente a fixação de honorários sucumbenciais nos presentes autos. Analiso. A presente ação de cumprimento foi ajuizada em 17/10/2024, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - o que se deu em 11/11/2017. Incide, portanto, à hipótese, o disposto no artigo 791-A da CLT. Há de se ter em mente, ainda, que a presente ação possui caráter autônomo, sendo, assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. No âmbito deste Tribunal tem prevalecido o entendimento de que, relativamente aos honorários advocatícios, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, eles são devidos pelo executado, porquanto essa ação é autônoma e dissociada da ação coletiva.” (PJe: 0010680-62.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que ‘o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.” (PJe: 0010113-94.2024.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 24/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (isto é, de uma ação autônoma) e ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT, por se tratar de execução individual dissociada da ação coletiva, em que há certa dilação probatória acerca do enquadramento do exequente aos parâmetros estabelecidos no comando exequendo coletivo - de modo que a atuação do advogado vencedor da demanda deve ser remunerada.” (PJe: 0011012-29.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). Mencione-se, ainda, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: “Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Recurso Repetitivo STJ: Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp nº 1648238/RS. Arbitro, pois, os honorários advocatícios devidos aos patronos da Exequente em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, lembro que, na sentença proferida na ação coletiva, já foram deferidos honorários assistenciais em favor do Sindicato-Autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST (leia item “e) Dos honorários assistenciais” da sentença, à fl. 253, e tópico “Honorários advocatícios. Majoração.” do acórdão às fls. 272/273). Por seu turno, nesta decisão estão sendo arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada da Exequente, constituída nestes autos. As duas verbas, por óbvio, não se confundem. Lado outro, tendo em vista que, consoante já salientado, a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e considerando que a Impugnante está patrocinada por advogado particular (fl. 12), não cabe cogitar de apuração, nestes autos, de honorários advocatícios deferidos ao Sindicato em ação coletiva, já que não há como se beneficiar advogados que não foram constituídos neste feito autônomo e nele sequer atuaram. A propósito, calha transcrever os seguintes julgados: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Tendo em vista que a execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma, e considerando que a exequente está patrocinada por advogado particular, afigura-se impertinente a habilitação dos advogados do sindicato representante da categoria, que atuaram na demanda coletiva. Se pretendem resguardar eventuais créditos a título de honorários advocatícios, o desiderato deve ser formulado no bojo da ação em que reconhecido o direito. (PJe: 0010745-30.2020.5.03.0034 (ReeNec); Disponibilização: 18/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1981; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) (negritamos). “AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES DO SINDICATO. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado regularmente constituído pela parte e decorrentes da atuação processual na lide, tanto que um dos critérios para o arbitramento de honorários advocatícios previstos na CLT (inciso IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT) é ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’. Assim, os honorários devidos na ação coletiva incidirão sobre o montante apurado naquela demanda, referentes aos substituídos que optaram pela execução em seu bojo. Tratando-se de execução individual, todavia, não há falar em habilitação dos procuradores do Sindicato, tampouco em reserva dos seus créditos, pois a exequente individual detém autonomia para constituir seus próprios advogados." (0010675-13.2020.5.03.0034 APPS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria - Disponibilização: 01/09/2021). (destacamos). Dessarte, transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos. Determino, ainda, desta feita DE OFÍCIO, a exclusão, dos cálculos de liquidação, dos honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, a oposição da Impugnação à sentença de liquidação enseja o pagamento de custas no valor de R$ 55,35 (inciso VII), importância que deverá ser acrescida ao débito exequendo. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à conta de liquidação oposta por JULIANA GUEDES MONTEIRO em face de TECPLAJ SERVIÇOS GERAIS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Exequente para que proceda à apuração dos honorários advocatícios ora arbitrados em favor de seus patronos constituídos nestes autos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução. Deverão, ainda, ser excluídos dos cálculos de liquidação os honorários advocatícios apurados em favor do Sindicato-Autor da ação coletiva. Deverá a Exequente, por fim, acrescer aos cálculos as custas fixadas no tópico 2.3, supra e atualizar o débito exequendo. Oportunamente, OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em referência aos autos de nº 0010224-58.2023.5.03.0106, com cópia da presente decisão para ciência. Custas processuais pelas Executadas, no importe de R$ 55,35 (CLT, artigo 789-A, inciso VII), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Paulo Pereira Dos Santos x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Nordeste/Jequitinhonha - Cisnorje

ID: 327220136

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-42.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MAGALHAES

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SARAH KHENDALLY DANTAS OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011067-42.2025.5.03.0077 AUTOR: PAULO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011067-42.2025.5.03.0077 AUTOR: PAULO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a008b2f proferida nos autos. Vistos, O reclamante requer, em antecipação de tutela, nos seguintes termos: "seja suspensa a validade das três advertências disciplinares aplicadas ao reclamante". Para a concessão da tutela provisória de urgência, na dicção do artigo 300 do CPC, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito, pois é necessário o exercício do contraditório. Ademais, ante a proximidade da audiência una, o decurso do tempo não representa risco de dano ou ao resultado do processo. Neste contexto, indefiro, neste momento, a antecipação da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise oportunamente. Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 05/08/2025 10:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Havendo informação de telefone dos réus nos autos, fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEREIRA DOS SANTOS

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Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros x Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros

ID: 259903352

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-18.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DELFABIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINI APARECIDA DE OLIVEIRA

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SANDY KELLI DO CARMO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011067-18.2024.5.03.0064 : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) : EZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011067-18.2024.5.03.0064 : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-18.2024.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes (ID. 4c5ddde; 0f1565d; a1acdfb), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos pedidos de declaração de ilegitimidade passiva e para que seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, constante do recurso da 1ª reclamada, por ausência de legitimidade recursal. Outrossim, conhecer das contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. B49449f; a025ede; 88c2eea). No mérito, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas para: I) determinar que a apuração das parcelas decorrentes da condenação seja limitada ao valor de cada um dos pedidos indicados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária até a data de efetivo pagamento; II) reduzir a verba honorária para 5% do valor que resultar da liquidação da sentença e, considerando o princípio da isonomia e a baixa complexidade da lide, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante para 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo período de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Negar provimento ao recurso do reclamante. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA (recurso da 1a reclamada) - Requer a 1ª reclamada, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, bem como para que seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Pois bem. As preliminares arguidas pela reclamada, "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA E/OU INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA", não merecem ser conhecidas. Isto porque, nos termos do art. 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Deixa-se de conhecer do pedido de declaração de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por ausência de legitimidade recursal. INÉPCIA DA INICIAL (recurso da 1a reclamada) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões do recurso ordinário apresentado pelas reclamadas, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Acrescento que, as verbas rescisórias são calculadas considerando-se o salário-base percebido no mês da rescisão, acrescido da média dos últimos doze meses das demais verbas salariais que compuseram a remuneração. Compulsando os autos, verifico que no TRCT de ID. 7169136 - fls. 433/434 do PDF, consta, no campo 23 do TRCT, como a última remuneração o valor de R$1.609,67, observo que o 13o salário proporcional (7/12), foi quitado no valor de R$846,57, enquanto o correto seria o valor R$938,97, razão pela qual não merece reforma a r. sentença no aspecto. HORAS EXTRAS E FERIADOS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas reclamadas, o Juízo a quo invalidou os controles de jornada do período de 20/12/2023 até 30/04/2024, considerando a prova testemunhal produzida nos autos. Vale registrar que o critério de valoração da prova oral atende ao princípio da imediatidade, pelo contato direto do magistrado com os depoentes, considerando as normas da experiência comum, subministradas pelo que comumente acontece (art. 375 do CPC). Nessa situação, de fato, o Juízo a quo está em condição privilegiada para avaliar a credibilidade que possam merecer os depoimentos. Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo de origem na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371, CPC), com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA - (recurso da 2a reclamada) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela 2a reclamada, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que o reclamante, na condição de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em obra da 2ª reclamada. Assim, houve típico contrato de empreitada, por meio do qual foi pactuada a realização de obra específica (ID. 508f8f8). Não há dúvida de que a 2aré figurou como dona da obra e beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Estabelecida essa premissa, faz-se necessária uma pequena digressão. A OJ nº 191 da SBDI-I do C. TST contava, desde 2011, com a seguinte redação: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Por sua vez, a Súmula nº 42 deste TRT restringia o âmbito de aplicação desse enunciado, nestes termos: "OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". Entretanto, a validade de tal Súmula regional foi colocada em xeque em 11/05/2017, quando a SBDI-I do C. TST, ao julgar o processo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (que seguiu o rito dos recursos repetitivos), definiu ser incabível a limitação do alcance da OJ nº 191 às pessoas físicas e às micro e pequenas empresas. O acórdão, publicado em 30/06/2017, foi assim ementado: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo". Em razão de tal julgamento, o Tribunal Pleno deste TRT, em 13/7/17, promoveu o cancelamento da Súmula nº 42. Por outro lado, houve também uma evolução na própria jurisprudência da Corte Superior, que, conforme exposto no item 4 da ementa acima transcrita, passou a entender que, em havendo inadimplemento das obrigações contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômica, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações assumidas e inadimplidas pelo empreiteiro, por aplicação analógica do art. 455 da CLT. Neste diapasão, restando evidenciado o inadimplemento pelos empregadores até mesmo de parcelas rescisórias, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (recurso da 1a reclamada) - Mantida a procedência parcial da ação, cabível a condenação das reclamadas quanto aos honorários advocatícios. Quanto ao pleito da reclamada de minoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do recorrido, considerando-se a baixa complexidade da lide, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, e, ainda, considerando-se a jurisprudência desta Turma, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamado de 10% para 5%. Ante o princípio da isonomia, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante também para 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Provimento, nestes termos. AVISO PRÉVIO (recurso do reclamante) - Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de condenação das rés ao pagamento da metade do aviso prévio. Sem razão. No documento "Rescisão de Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo" (ID. 7169136 - fls. 432), devidamente assinado pelo autor e pelo empregador, foi convencionado a ausência do aviso prévio, não se extraindo, das alegações iniciais, qualquer indício de vício de consentimento em sua manifestação de vontade externada no referido documento, tendo ainda o autor em seu depoimento declarado ter avisado a empregadora que não cumpriria o aviso prévio. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelo reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (matéria comum aos recursos das reclamadas) - As reclamadas não aceitam a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, cumpre observar que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2024, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, a nova redação dos §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017. No caso concreto não houve produção de provas que desconstituíssem a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de pobreza, devidamente firmada pelo trabalhador. Diante de tal quadro, tem-se como comprovada a situação de hipossuficiência do reclamante, pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - O rito sumaríssimo tem como característica, dentre outras, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (arts. 852-A e 852-B, I, da CLT c/c artigo 3º, § 3º da Lei n. 9.099/95), o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, excluindo-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Não cabe ao Judiciário ignorar a clareza da norma legal que, ao instituir o rito sumaríssimo, também estabeleceu requisitos e limites, não concedendo à parte reclamante a possibilidade de escolha de um rito simplificado e célere, mas com execução ilimitada. Entendimento em sentido contrário fere o espírito e a literalidade da norma, inspirada na Lei dos Juizados Cíveis (Lei nº 9.099/1995), a qual dispõe que a opção por este procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada. Ademais, também se estaria possibilitando o abuso do direito, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas, além de ferir os princípios do devido processo legal e amplo direito de defesa. Neste sentido, também, a reiterada jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).grifo acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). grifo acrescido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Nesse contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Dou provimento ao recurso para determinar a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, ressalvando-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Michele Campos Regis, pela reclamada/recorrente H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA

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Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros x Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros

ID: 259903382

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-18.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DELFABIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINI APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDY KELLI DO CARMO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011067-18.2024.5.03.0064 : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) : EZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011067-18.2024.5.03.0064 : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-18.2024.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes (ID. 4c5ddde; 0f1565d; a1acdfb), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos pedidos de declaração de ilegitimidade passiva e para que seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, constante do recurso da 1ª reclamada, por ausência de legitimidade recursal. Outrossim, conhecer das contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. B49449f; a025ede; 88c2eea). No mérito, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas para: I) determinar que a apuração das parcelas decorrentes da condenação seja limitada ao valor de cada um dos pedidos indicados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária até a data de efetivo pagamento; II) reduzir a verba honorária para 5% do valor que resultar da liquidação da sentença e, considerando o princípio da isonomia e a baixa complexidade da lide, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante para 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo período de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Negar provimento ao recurso do reclamante. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA (recurso da 1a reclamada) - Requer a 1ª reclamada, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, bem como para que seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Pois bem. As preliminares arguidas pela reclamada, "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA E/OU INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA", não merecem ser conhecidas. Isto porque, nos termos do art. 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Deixa-se de conhecer do pedido de declaração de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por ausência de legitimidade recursal. INÉPCIA DA INICIAL (recurso da 1a reclamada) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões do recurso ordinário apresentado pelas reclamadas, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Acrescento que, as verbas rescisórias são calculadas considerando-se o salário-base percebido no mês da rescisão, acrescido da média dos últimos doze meses das demais verbas salariais que compuseram a remuneração. Compulsando os autos, verifico que no TRCT de ID. 7169136 - fls. 433/434 do PDF, consta, no campo 23 do TRCT, como a última remuneração o valor de R$1.609,67, observo que o 13o salário proporcional (7/12), foi quitado no valor de R$846,57, enquanto o correto seria o valor R$938,97, razão pela qual não merece reforma a r. sentença no aspecto. HORAS EXTRAS E FERIADOS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas reclamadas, o Juízo a quo invalidou os controles de jornada do período de 20/12/2023 até 30/04/2024, considerando a prova testemunhal produzida nos autos. Vale registrar que o critério de valoração da prova oral atende ao princípio da imediatidade, pelo contato direto do magistrado com os depoentes, considerando as normas da experiência comum, subministradas pelo que comumente acontece (art. 375 do CPC). Nessa situação, de fato, o Juízo a quo está em condição privilegiada para avaliar a credibilidade que possam merecer os depoimentos. Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo de origem na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371, CPC), com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA - (recurso da 2a reclamada) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela 2a reclamada, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que o reclamante, na condição de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em obra da 2ª reclamada. Assim, houve típico contrato de empreitada, por meio do qual foi pactuada a realização de obra específica (ID. 508f8f8). Não há dúvida de que a 2aré figurou como dona da obra e beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Estabelecida essa premissa, faz-se necessária uma pequena digressão. A OJ nº 191 da SBDI-I do C. TST contava, desde 2011, com a seguinte redação: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Por sua vez, a Súmula nº 42 deste TRT restringia o âmbito de aplicação desse enunciado, nestes termos: "OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". Entretanto, a validade de tal Súmula regional foi colocada em xeque em 11/05/2017, quando a SBDI-I do C. TST, ao julgar o processo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (que seguiu o rito dos recursos repetitivos), definiu ser incabível a limitação do alcance da OJ nº 191 às pessoas físicas e às micro e pequenas empresas. O acórdão, publicado em 30/06/2017, foi assim ementado: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo". Em razão de tal julgamento, o Tribunal Pleno deste TRT, em 13/7/17, promoveu o cancelamento da Súmula nº 42. Por outro lado, houve também uma evolução na própria jurisprudência da Corte Superior, que, conforme exposto no item 4 da ementa acima transcrita, passou a entender que, em havendo inadimplemento das obrigações contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômica, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações assumidas e inadimplidas pelo empreiteiro, por aplicação analógica do art. 455 da CLT. Neste diapasão, restando evidenciado o inadimplemento pelos empregadores até mesmo de parcelas rescisórias, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (recurso da 1a reclamada) - Mantida a procedência parcial da ação, cabível a condenação das reclamadas quanto aos honorários advocatícios. Quanto ao pleito da reclamada de minoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do recorrido, considerando-se a baixa complexidade da lide, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, e, ainda, considerando-se a jurisprudência desta Turma, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamado de 10% para 5%. Ante o princípio da isonomia, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante também para 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Provimento, nestes termos. AVISO PRÉVIO (recurso do reclamante) - Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de condenação das rés ao pagamento da metade do aviso prévio. Sem razão. No documento "Rescisão de Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo" (ID. 7169136 - fls. 432), devidamente assinado pelo autor e pelo empregador, foi convencionado a ausência do aviso prévio, não se extraindo, das alegações iniciais, qualquer indício de vício de consentimento em sua manifestação de vontade externada no referido documento, tendo ainda o autor em seu depoimento declarado ter avisado a empregadora que não cumpriria o aviso prévio. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelo reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (matéria comum aos recursos das reclamadas) - As reclamadas não aceitam a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, cumpre observar que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2024, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, a nova redação dos §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017. No caso concreto não houve produção de provas que desconstituíssem a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de pobreza, devidamente firmada pelo trabalhador. Diante de tal quadro, tem-se como comprovada a situação de hipossuficiência do reclamante, pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - O rito sumaríssimo tem como característica, dentre outras, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (arts. 852-A e 852-B, I, da CLT c/c artigo 3º, § 3º da Lei n. 9.099/95), o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, excluindo-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Não cabe ao Judiciário ignorar a clareza da norma legal que, ao instituir o rito sumaríssimo, também estabeleceu requisitos e limites, não concedendo à parte reclamante a possibilidade de escolha de um rito simplificado e célere, mas com execução ilimitada. Entendimento em sentido contrário fere o espírito e a literalidade da norma, inspirada na Lei dos Juizados Cíveis (Lei nº 9.099/1995), a qual dispõe que a opção por este procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada. Ademais, também se estaria possibilitando o abuso do direito, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas, além de ferir os princípios do devido processo legal e amplo direito de defesa. Neste sentido, também, a reiterada jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).grifo acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). grifo acrescido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Nesse contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Dou provimento ao recurso para determinar a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, ressalvando-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Michele Campos Regis, pela reclamada/recorrente H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA

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