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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mr Pecas E Servicos Automotivos Eireli e outros

ID: 322584356

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011067-12.2018.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

Polo Passivo:

MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MURILO MARQUES VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ABADIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ACC 0011067-12.2018.5.03.0134 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ACC 0011067-12.2018.5.03.0134 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI RÉU: M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ca65e proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 3999 (b3999mg01@caixa.gov.br) Vistos os autos. Expeça-se ALVARÁ/OFÍCIO à instituição bancária acima indicada, solicitando que seja efetuada a movimentação financeira e/ou recolhimentos abaixo indicados, devendo tal providência ser comprovada nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: CONTA(S) PARA MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO: - DEPÓSITO JUDICIAL efetuado por M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 09.041.409/0001-20; MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ: 27.445.173/0001-70 Conta nº 3999.042.04944574-6 MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO(S) A SER(EM) EFETUADO(S): ATENÇÃO: ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) A SEGUIR, COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO - TRANSFERIR O VALOR INDICADO para a RESPECTIVA conta vinculada de FGTS do(a) SUBSTITUÍDO com os dados abaixo indicados: 1 - NOME: ANDREON ALVES DUTRA-CPF: 884.547.116-00, PIS:124.61638.82-0, CTPS: 2833430 SÉRIE: 0040MG, DATA DE ADMISSÃO: 05/08/2015, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$630,00 2 - NOME: FLAVIO DIAS NASCIMENTO - CPF:058.083.256-25, PIS:131.45527.98-2, CTPS: 65902 SÉRIE: 00144MG, DATA DE ADMISSÃO: 03/02/2020, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$180,00 3 - NOME: GERALDO MAGELA RODRIGUES - CPF:041.460.896-89, PIS: 127.19274.98-6, CTPS:26032 SÉRIE: 0080MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2013, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$750,00 4 - NOME: HENRIQUE AUGUSTO ALVES - CPF: 050.112.476-43, PIS:129.71851.98-4, CTPS: 33980 SÉRIE: 00108MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2014, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$930,00 5 - NOME: ISAQUE CORREA DOS SANTOS - CPF: 122.133.666-59, PIS:148.42685.07-3, CTPS:8510095 SÉRIE: 00040MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/07/2019, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$150,00 6 - NOME: RAFAEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 009.751.532-93, PIS:201.11494.93-6, CTPS:90285 SÉRIE: 00066MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2018, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$90,00 7 - NOME: WALTER KARSTEN - CPF:579.746.831-04, PIS:126.51956.27-0, CTPS: 2356 SÉRIE:00010MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2017, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$270,00 Fica desde já intimada a parte favorecida a consultar os autos, no prazo de 30 dias, a fim de ter ciência dos pagamentos/recolhimentos comprovados nos autos. Fica vedado o cumprimento parcial deste ALVARÁ/OFÍCIO, exceto quando o próprio expediente assim dispuser, ou o montante seja insuficiente para quitação integral de todas as parcelas (neste último caso deverá ser priorizada a sequência das determinações). Por razões de sustentabilidade, economia e celeridade processuais, o presente despacho, assinado digitalmente, serve como ALVARÁ/OFÍCIO, a ser remetido à instituição bancária por meio eletrônico, que terá o prazo de 20 dias para comprovar nos autos o seu cumprimento, informando eventual saldo remanescente, pelo email foro.uberlandia@trt3.jus.br Antes de efetuar qualquer pagamento, a autenticidade deste documento deverá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando-se no campo correspondente o Número do documento que consta no rodapé desta página (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Este documento só tem validade se contiver a assinatura eletrônica do magistrado, sendo dispensada a assinatura manuscrita, nos termos do Ofício Circular TST/GP/JAP nº 018 de 06 de março de 2017. CUMPRA-SE. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mr Pecas E Servicos Automotivos Eireli e outros

ID: 322584401

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011067-12.2018.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

Polo Passivo:

MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MURILO MARQUES VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ABADIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ACC 0011067-12.2018.5.03.0134 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ACC 0011067-12.2018.5.03.0134 AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI RÉU: M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ca65e proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 3999 (b3999mg01@caixa.gov.br) Vistos os autos. Expeça-se ALVARÁ/OFÍCIO à instituição bancária acima indicada, solicitando que seja efetuada a movimentação financeira e/ou recolhimentos abaixo indicados, devendo tal providência ser comprovada nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: CONTA(S) PARA MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO: - DEPÓSITO JUDICIAL efetuado por M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 09.041.409/0001-20; MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ: 27.445.173/0001-70 Conta nº 3999.042.04944574-6 MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO(S) A SER(EM) EFETUADO(S): ATENÇÃO: ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) A SEGUIR, COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO - TRANSFERIR O VALOR INDICADO para a RESPECTIVA conta vinculada de FGTS do(a) SUBSTITUÍDO com os dados abaixo indicados: 1 - NOME: ANDREON ALVES DUTRA-CPF: 884.547.116-00, PIS:124.61638.82-0, CTPS: 2833430 SÉRIE: 0040MG, DATA DE ADMISSÃO: 05/08/2015, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$630,00 2 - NOME: FLAVIO DIAS NASCIMENTO - CPF:058.083.256-25, PIS:131.45527.98-2, CTPS: 65902 SÉRIE: 00144MG, DATA DE ADMISSÃO: 03/02/2020, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$180,00 3 - NOME: GERALDO MAGELA RODRIGUES - CPF:041.460.896-89, PIS: 127.19274.98-6, CTPS:26032 SÉRIE: 0080MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2013, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$750,00 4 - NOME: HENRIQUE AUGUSTO ALVES - CPF: 050.112.476-43, PIS:129.71851.98-4, CTPS: 33980 SÉRIE: 00108MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2014, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$930,00 5 - NOME: ISAQUE CORREA DOS SANTOS - CPF: 122.133.666-59, PIS:148.42685.07-3, CTPS:8510095 SÉRIE: 00040MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/07/2019, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$150,00 6 - NOME: RAFAEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 009.751.532-93, PIS:201.11494.93-6, CTPS:90285 SÉRIE: 00066MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2018, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$90,00 7 - NOME: WALTER KARSTEN - CPF:579.746.831-04, PIS:126.51956.27-0, CTPS: 2356 SÉRIE:00010MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2017, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$270,00 Fica desde já intimada a parte favorecida a consultar os autos, no prazo de 30 dias, a fim de ter ciência dos pagamentos/recolhimentos comprovados nos autos. Fica vedado o cumprimento parcial deste ALVARÁ/OFÍCIO, exceto quando o próprio expediente assim dispuser, ou o montante seja insuficiente para quitação integral de todas as parcelas (neste último caso deverá ser priorizada a sequência das determinações). Por razões de sustentabilidade, economia e celeridade processuais, o presente despacho, assinado digitalmente, serve como ALVARÁ/OFÍCIO, a ser remetido à instituição bancária por meio eletrônico, que terá o prazo de 20 dias para comprovar nos autos o seu cumprimento, informando eventual saldo remanescente, pelo email foro.uberlandia@trt3.jus.br Antes de efetuar qualquer pagamento, a autenticidade deste documento deverá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando-se no campo correspondente o Número do documento que consta no rodapé desta página (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Este documento só tem validade se contiver a assinatura eletrônica do magistrado, sendo dispensada a assinatura manuscrita, nos termos do Ofício Circular TST/GP/JAP nº 018 de 06 de março de 2017. CUMPRA-SE. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321062972

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

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JEOVANA DIAS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Em face da inércia (art. 879 §2º. da CLT), homologo o cálculo apresentado pela parte reclamante (id - 9ad257e), fixando o valor total da execução em R$131.818,61, atualizado até 30/06/2025, ressalvada posterior atualização. Líquido ao exequente: R$92.568,94 FGTS + Multa de 40% a ser depositados em conta vinculada: R$15.890,39 Quanto ao valor devido ao exequente (R$108.459,33), esclareço que o FGTS e a multa de 40% FGTS deverão ser decotados do valor líquido, para depósito em conta vinculada, conforme legislação vigente. Cite(m)-se a(s) devedora(s) solidárias (PONTO DA TRAIRA LTDA., CNPJ: 44.947.478/0001-07; MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 48.838.746/0001-03) por edital, conforme requerido pelo reclamante (id b094ddb) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 4. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 5. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 277348691

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-53.2022.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o Dr. Fernando César Teixeira, pelo reclamado/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu (ID2b29eaf), à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, em razão da "preclusão pro judicato"; no mérito, quanto aos demais temas devolvidos, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RELAÇÃO AO TEMA "VÍNCULO DE EMPREGO", POR PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR. Extraio dos autos óbice ao conhecimento do apelo, relativa à preclusão pro judicato em relação ao tema "Vínculo de Emprego", porquanto tal matéria já foi decidida por esta Turma no Acórdão de ID81a6f31. Transcrevo abaixo os trechos extraídos da referida decisão a respeito desses temas: "RECURSO DO RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e condenação às obrigações de pagar e de fazer daí decorrentes. Sustenta que restou provado nos autos a reunião de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao exame. Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. A fim de se evitar a supressão de Instância, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias apresentadas pelo autor e pela ré, que poderão ser renovadas oportunamente. Frise-se que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, previstas no art. 1.013 do CPC. Provejo nestes termos". É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos em lei (art. 836 da CLT). Como este órgão revisor já examinou as questões acima mencionadas, operou-se, na hipótese, a preclusão "pro judicato", razão pela qual deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao vínculo de emprego. ADMISSIBILIDADE. Verifico que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, tendo sido comprovado o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (ID 577422c e ID 97d92ab). Outrossim, regular a representação. Destaco que a Certidão Simplificada (IDb32ef86) demonstra que a reclamada trata-se de microempresa, fazendo jus, portanto, à prerrogativa prevista no §9º do art. 899 da CLT, que assim dispõe: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Assim, à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, conheço do apelo em relação às demais matérias devolvidas. MÉRITO. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. O reclamado pugna pela reforma do julgado em relação à remuneração fixada na origem, requerendo que seja fixado o salário base do autor em conformidade com a realidade dos pagamentos efetivamente realizados, na ordem de aproximadamente R$2.000,00 mensais, em substituição ao valor de R$4.000,00, o qual se mostra incompatível com os extratos acostados aos autos. Em último, caso, requer a fixação da média de R$2.262,14, conforme demonstrado através dos cálculos anteriormente apresentados. Pois bem. Como cediço, foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 12/03/2022 a 21/10/2022, através do Acórdão de ID81a6f31. Após apreciar as demais matérias suscitadas nos autos, a julgadora a quo declarou a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022. Outrossim, no que tange ao cargo e à remuneração pactuada, ponderou o seguinte: "No que tange ao cargo e à remuneração pactuada, os documentos apresentados pelo reclamado nos IDs. f7ec0dd e seguintes, às fls. 84/150 demonstram a admissão na função de mecânico, com pagamentos por quinzena, ou por semana, em valores referentes a 50% do somatório das ordens de serviço executadas. Por exemplo, à fl. 91, no período de 08/04/2022 a 22/04/2022, consta total geral dos serviços no valor de R$3.050,00, com pagamento de R$1.525,00 em favor do reclamante, e na semana seguinte, o pagamento de mais R$1.000,00 (fl. 94), totalizando no período entre 08/04/2022 e 05/05/2022 o valor de R$3.175,00. Tais valores se aproximam dos ganhos alegados pelo autor, e não correspondem ao que o representante da reclamada alegou ser o salário pago, por ser referente ao cargo de meio oficial, em torno de R$1.600,00/ R$1.800,00, não havendo prova segura de que o autor não exercia a função de mecânico e de que não alcançasse os ganhos alegados na inicial. Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. Assim, ante todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022, conclui-se que o contrato perdurou de 12/03/2022 e 21/11/2022 (pela projeção do aviso indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), na função de mecânico e o salário mensal de R$ 4.000,00" (ID1613b99). Diante do que consta nos autos, impende realçar que a prova da remuneração efetivamente paga ao empregado incumbe ao empregador, na forma do art. 464 da CLT. Vieram ao processado, por amostragem, os recibos de IDs 1247a76, 60783dc, 0154bf0, 84372f5, d9abeb8, 2da0089, etc. Desta forma, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova do valor efetivamente pago ao reclamante ao longo do lapso contratual, tenho por acertada a r. sentença no ponto em que, observados os limites da inicial, arbitrou o montante de R$4.000,00, a título de remuneração mensal paga ao obreiro. Nego provimento ao apelo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o recorrente, a tentativa de inflacionar indevidamente seus créditos configura litigância de má-fé pelo reclamante. Assim, requer a aplicação da penas por litigância de má-fé em face do autor. Compulsando os autos, não se verifica a prática da alegada conduta pelo reclamante. Sabe-se que a configuração da má-fé, apta a justificar a aplicação das multas previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC, há que se delinear com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 277348712

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-53.2022.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o Dr. Fernando César Teixeira, pelo reclamado/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu (ID2b29eaf), à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, em razão da "preclusão pro judicato"; no mérito, quanto aos demais temas devolvidos, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RELAÇÃO AO TEMA "VÍNCULO DE EMPREGO", POR PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR. Extraio dos autos óbice ao conhecimento do apelo, relativa à preclusão pro judicato em relação ao tema "Vínculo de Emprego", porquanto tal matéria já foi decidida por esta Turma no Acórdão de ID81a6f31. Transcrevo abaixo os trechos extraídos da referida decisão a respeito desses temas: "RECURSO DO RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e condenação às obrigações de pagar e de fazer daí decorrentes. Sustenta que restou provado nos autos a reunião de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao exame. Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. A fim de se evitar a supressão de Instância, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias apresentadas pelo autor e pela ré, que poderão ser renovadas oportunamente. Frise-se que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, previstas no art. 1.013 do CPC. Provejo nestes termos". É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos em lei (art. 836 da CLT). Como este órgão revisor já examinou as questões acima mencionadas, operou-se, na hipótese, a preclusão "pro judicato", razão pela qual deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao vínculo de emprego. ADMISSIBILIDADE. Verifico que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, tendo sido comprovado o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (ID 577422c e ID 97d92ab). Outrossim, regular a representação. Destaco que a Certidão Simplificada (IDb32ef86) demonstra que a reclamada trata-se de microempresa, fazendo jus, portanto, à prerrogativa prevista no §9º do art. 899 da CLT, que assim dispõe: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Assim, à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, conheço do apelo em relação às demais matérias devolvidas. MÉRITO. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. O reclamado pugna pela reforma do julgado em relação à remuneração fixada na origem, requerendo que seja fixado o salário base do autor em conformidade com a realidade dos pagamentos efetivamente realizados, na ordem de aproximadamente R$2.000,00 mensais, em substituição ao valor de R$4.000,00, o qual se mostra incompatível com os extratos acostados aos autos. Em último, caso, requer a fixação da média de R$2.262,14, conforme demonstrado através dos cálculos anteriormente apresentados. Pois bem. Como cediço, foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 12/03/2022 a 21/10/2022, através do Acórdão de ID81a6f31. Após apreciar as demais matérias suscitadas nos autos, a julgadora a quo declarou a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022. Outrossim, no que tange ao cargo e à remuneração pactuada, ponderou o seguinte: "No que tange ao cargo e à remuneração pactuada, os documentos apresentados pelo reclamado nos IDs. f7ec0dd e seguintes, às fls. 84/150 demonstram a admissão na função de mecânico, com pagamentos por quinzena, ou por semana, em valores referentes a 50% do somatório das ordens de serviço executadas. Por exemplo, à fl. 91, no período de 08/04/2022 a 22/04/2022, consta total geral dos serviços no valor de R$3.050,00, com pagamento de R$1.525,00 em favor do reclamante, e na semana seguinte, o pagamento de mais R$1.000,00 (fl. 94), totalizando no período entre 08/04/2022 e 05/05/2022 o valor de R$3.175,00. Tais valores se aproximam dos ganhos alegados pelo autor, e não correspondem ao que o representante da reclamada alegou ser o salário pago, por ser referente ao cargo de meio oficial, em torno de R$1.600,00/ R$1.800,00, não havendo prova segura de que o autor não exercia a função de mecânico e de que não alcançasse os ganhos alegados na inicial. Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. Assim, ante todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022, conclui-se que o contrato perdurou de 12/03/2022 e 21/11/2022 (pela projeção do aviso indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), na função de mecânico e o salário mensal de R$ 4.000,00" (ID1613b99). Diante do que consta nos autos, impende realçar que a prova da remuneração efetivamente paga ao empregado incumbe ao empregador, na forma do art. 464 da CLT. Vieram ao processado, por amostragem, os recibos de IDs 1247a76, 60783dc, 0154bf0, 84372f5, d9abeb8, 2da0089, etc. Desta forma, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova do valor efetivamente pago ao reclamante ao longo do lapso contratual, tenho por acertada a r. sentença no ponto em que, observados os limites da inicial, arbitrou o montante de R$4.000,00, a título de remuneração mensal paga ao obreiro. Nego provimento ao apelo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o recorrente, a tentativa de inflacionar indevidamente seus créditos configura litigância de má-fé pelo reclamante. Assim, requer a aplicação da penas por litigância de má-fé em face do autor. Compulsando os autos, não se verifica a prática da alegada conduta pelo reclamante. Sabe-se que a configuração da má-fé, apta a justificar a aplicação das multas previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC, há que se delinear com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO DE CASTRO

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Wagner Cristino De Andrade Ferreira

ID: 325261447

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0013316-03.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA TutCautAnt 0013316-03.2025.5.03.0000 REQUERENTE: USINAS SIDERURGICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA TutCautAnt 0013316-03.2025.5.03.0000 REQUERENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS REQUERIDO: WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA Para ciência de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, por seus procuradores, da decisão abaixo transcrita: "DECISÃO DE LIMINAR Vistos os autos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS com objetivo de, liminarmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo de execução n. 0011067-45.2023.5.03.0034, cujo objeto é a “inobservância dos limites da lide, violação à coisa julgada e nulidade da execução, além da prescrição arguida (matéria de ordem pública)”. Relata a requerente, em breve síntese, que “trata-se de execução em que discute valores bloqueados e liberados ao reclamante correspondente a todo o contrato de trabalho (de 1999 a 2021) quando, na verdade, na própria petição inicial o reclamante estabeleceu os limites da lide, requerendo a condenação da reclamada às verbas requeridas, por todo período imprescrito:”. Esclarece que “os embargos à execução foram conhecidos pelo juízo a quo e houve o pagamento via depósito judicial do valor incontroverso, e a garantia do valor controvertido através da apresentação de apólice de seguro garantia.” Todavia, acrescenta, o juízo “determinou a liberação de valores CONTROVERTIDOS para o Reclamante e seu patrono, além da transferência para o processo em trâmite na Vara de Família, havendo a certificação das transferências dos valores em 27/06/2025 (id 3b40c6f).”. Sustenta que o ato, traz “flagrante violação à coisa julgada, nulidade da execução por ausência de amparo no título executivo, inobservância dos limites da lide, e a ausência de preclusão da matéria de ordem pública ainda discutida nos autos” e “gera danos irreversíveis à CIA., já que se não houver disponibilidade da importância levantada pelos beneficiários, restará configurado o dano irreparável para a Reclamada. Isto porque, a decisão foi proferida em contrariedade a, principalmente, aos limites impostos à lide. (...), haja vista que, nesse caso, seria impossível restituir as partes ao status quo ante, sem que fossem produzidos danos de difícil reparação para a reclamada, ora requerente, como já exposto”. Entende que “é na possibilidade de êxito no recurso interposto que reside o perigo da demora, haja vista que, nesse caso, seria impossível restituir as partes ao status quo ante, sem que fossem produzidos danos de difícil reparação para a reclamada, ora requerente (...) uma vez que ainda que a Ilustre Magistrada da 2ª VT de Coronel Fabriciano entenda que as matérias trazidas nos embargos à execução já foram decididas, e considere a pouca probabilidade de reversão deste entendimento, certo é que, sem o trânsito em julgado, a situação inerente à liberação de valores controvertidos caracteriza flagrante violação da segurança jurídica.” Assim, “diante do risco de dano grave e de difícil reparação, vem a recorrente requerer que Vossa Excelência conceda o efeito suspensivo ao presente Agravo de Petição, suspendendo as liberações já efetivadas e determinado que o exequente e seu patrono devolvam os valores excedentes àqueles reconhecidos nas contas apresentadas junto com os Embargos à Execução (planilha de id b5f27cf), bem como proceda à determinação de devolução do valor transferido para o processo 5015913-91.2024.8.13.0313 que tramita na 2ª Vara de Falência e Sucessões da Comarca de Ipatinga, no prazo de 48h, sob pena de adoção de medidas constritivas patrimoniais para que se efetive a restituição dos valores, como o bloqueio em contas (BACENJUD)”. Decido. A teor do caput do art. 899 da CLT, os recursos terão efeito apenas devolutivo, sendo que, excepcionalmente, pode ser concedido o efeito suspensivo via medida cautelar. A concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso pressupõe a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente (arts. 299, parágrafo único, 300, 303 e 1.012, § 4º, do CPC c/c item I da Súmula 414 do TST). Ausentes tais pressupostos, impõe-se o indeferimento da medida. No caso, não vislumbro os requisitos. A alegada probabilidade do direito não se sustenta, bastando uma breve análise dos autos. Vide que o agravo de petição ao qual se requer seja conferido efeito suspensivo pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução “Considerando que tal matéria já foi decidida por decisão transitada em julgado (ids 900878c, 1ee946c), não há que se falar em nova discussão acerca do tema.” (ID. d7d4280). De fato, em anterior embargos à execução, a Usiminas impugnou os cálculos então homologados, argumentando que o “acórdão proferido em sede de recurso ordinário foi omisso quanto à fixação da prescrição”. (...) a prescrição trabalhista quinquenal retroage da data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho até os últimos 5 anos. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça suas atividades na mesma empresa durante anos, ele só poderá requerer os últimos 5 anos.” (ID. 9d547f4; fl. 3562 PDF). Quanto à matéria, decidiu o juízo de origem: “Analisando-se os autos, verifica-se que não há declaração de prescrição nas decisões proferidas (ids c5789a1 e cc8003f). Contudo, observa-se que o próprio autor, na petição inicial, descreve sua jornada de trabalho referindo-se ao período imprescrito do contrato de trabalho, formulando os pedidos apenas em relação a tal período, e não desde a admissão (id b77fe1c). Assim, observando-se os limites da própria inicial, os cálculos devem se limitar a 11/11/2017 (autos principais 0011011-46.2022.5.03.0034 distribuídos em 11/11/2022). Oportunamente, o perito deverá ser intimado a retificar os cálculos nesse particular.” (ID. ade29ce; fl. 3595 PDF). Todavia, a decisão do juízo da execução foi reformada em sede de agravo de petição interposto pelo exequente, quando a Turma reconheceu que não mais se poderia discutir a prescrição suscitada pela executada (Usiminas). Eis os fundamentos do acórdão: “EMENTA: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Não se admite a arguição da prescrição apenas por ocasião da liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). (...) PRESCRIÇÃO E PERÍODO DE APURAÇÃO DE VERBAS Alega o exequente que, em razão de a r. sentença de liquidação não ter declarado a prescrição quinquenal e não ter determinado que as verbas deferidas fossem apuradas até 11/11/2017, fazê-lo na fase de execução constitui inobservância ao comando exequendo, vedada pelo art. 879, §1º, da CLT. Pretende que as verbas deferidas sejam apuradas por todo o pacto laboral. Examina-se. Quanto ao aspecto, a r. decisão agravada assim decidiu: ‘Requer a reclamada a retificação dos cálculos para que haja limitação ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Analisando-se os autos, verifica-se que não há declaração de prescrição nas decisões proferidas (ids c5789a1 e cc8003f). Contudo, observa-se que o próprio autor, na petição inicial, descreve sua jornada de trabalho referindo-se ao período imprescrito do contrato de trabalho, formulando os pedidos apenas em relação a tal período, e não desde a admissão (id b77fe1c). Assim, observando-se os limites da própria inicial, os cálculos devem se limitar a 11/11 /2017 (autos principais 0011011-46.2022.5.03.0034 distribuídos em 11/11/2022). Oportunamente, o perito deverá ser intimado a retificar os cálculos nesse particular’ (fl.1492). Consoante sedimentado pela r. decisão agravada, não foi pronunciada a prescrição na instância ordinária. Todavia, ‘data venia’ ao posicionamento de origem, a teor do que dispõe a Súmula 153 do c. TST, a prescrição quinquenal deve ser arguida pela parte interessada na fase de conhecimento, até o recurso ordinário, quando há a devolução da matéria ao Tribunal ‘ad quem’ (instância ordinária). Não se admite a arguição da prescrição apenas por ocasião da liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Neste sentido, traz-se à colação alguns julgados deste Colegiado: ‘PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 153 do TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Não é possível o seu acolhimento na fase de execução, quando já constituído o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. (art. 879, § 1º, da CLT)’ (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-09.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 06/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva). ‘MARCO PRESCRICIONAL. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 153 do TST, ‘não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária’. Assim, diante da absoluta ausência de fixação, no título executivo, do marco prescricional, é inviável, somente em execução, limitar ‘ex officio’ a apuração das parcelas deferidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010755- 02.2017.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon). Ressalta-se que a disposição contida no art. 884, §1°, da CLT, que prevê a prescrição como uma das matérias passíveis de arguição nos embargos à execução, refere-se à prescrição intercorrente ou superveniente, hipótese diversa da tratada nos autos. Desta feita, deverão ser mantidos os cálculos periciais, porquanto apurados desde a data de admissão do exequente. Pelas razões acima expostas, dá-se provimento, no aspecto, para afastar a determinação quanto à retificação dos cálculos periciais para que a condenação se limitasse até 11/11 /2017.” (ID. ID. 900878c - Pág. 2\3; fls. 3622\3623 PDF; negritei). Vê-se, pois, que a questão ora proposta já foi devidamente examinada, julgada e transitada em julgado. Consoante o art. 836 da CLT, “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007).” Assim, mediante cognição sumária, tem-se por ausente a alegada plausibilidade do direito e, afastada a fumaça do bom direito, não se divisa o periculum in mora. Qualquer análise mais profunda da questão é reservada ao julgamento do agravo de petição, inclusive o pedido de efeito suspensivo que também foi ali apresentado. Registro que o pedido de liberação, a favor da requerente, dos valores bloqueados pelo juízo da execução está sub judice no mandado de segurança n. 0012969-67.2025.5.03.0000 (ID. d05ad0c). Neste contexto, não há falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela requerente no processo de execução n. 0011067-45.2023.5.03.0034. Por todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Cite-se o requerido - WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA para, querendo, manifestar-se, da forma que entender cabível, no prazo legal. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ao final, voltem os autos conclusos para submeter-se a presente decisão ao Colegiado. LPF/te BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Ivanei Alves x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 337554367

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-66.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANEI ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011067-66.2025.5.03.0069 AUTOR: IVANEI ALVES RÉU: CONSTRUCAP CCPS ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011067-66.2025.5.03.0069 AUTOR: IVANEI ALVES RÉU: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa53a11 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 04/09/2025 08:05 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada. OURO PRETO/MG, 28 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANEI ALVES

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Francisco De Assis Veras Fortes x Inara Martins Pela e outros

ID: 257105835

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-02.2017.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

Polo Passivo:

INARA MARTINS PELA SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES : SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bdbc0b5,997a432,e97addd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 10dee0c). Regular a representação processual (Id bc440fa). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, 5º, “caput”, II, XXXV e LV, 7º, X, e 230, da CR. Consta do acórdão (Id. 4a3a4f3): Assim, é perfeitamente possível a constrição parcial dos salários e/ou eventuais proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor para o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, de natureza essencialmente alimentar, pois, do contrário, o credor, que há anos vem tentando receber seu crédito, é quem permanecerá desprovido do patamar mínimo de dignidade (art. 1º, III, da Constituição da República). Há que se esclarecer, todavia, que a penhora a ser realizada nessas circunstâncias não deve inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Nesse sentido, a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), a saber: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013939-38.2023.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (...) De fato, está comprovado que a ordem de bloqueio incidiu sobre benefício recebido pelo executado do INSS no importe de R$1.642,47 (ID. abcc3f4), valor inferior ao parâmetro adotado por esta Turma para admitir a penhora parcial de proventos de aposentadoria, salários e benefícios. Todavia, a documentação juntada pelo executado (ID. abcc3f4) é incompleta e não revela um quadro global de sua situação financeira. É certo, ainda, que ele é empresário proprietário de um grande grupo empresarial - ainda que em recuperação judicial - e que o endereço indicado na qualificação realizada em ID. bc440fa remete a um grande imóvel localizado em zona nobre de Teresina - PI. Assim, a alegação de que o valor bloqueado (R$ 1.642,47) é a única fonte de renda do executado deve ser lida com desconfiança. Ante o exposto, tendo em conta a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), entendo que deve ser mantido o bloqueio de 50% do valor mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, dou parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de restrição da "ordem junto à conta bancária DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA indicada pelo sócio-executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, CPF: 001.546.523-34, de número 40374-1, agência 3506-8, do Banco do Brasil", ficando autorizada a constrição de 50% dos valores mensais bloqueados a título de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Em sentido similar, pode ser mencionada a Tese firmada na decisão de IRDR do Tema 22 pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco De Assis Veras Fortes x Inara Martins Pela e outros

ID: 257105853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-02.2017.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

Polo Passivo:

INARA MARTINS PELA SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES : SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bdbc0b5,997a432,e97addd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 10dee0c). Regular a representação processual (Id bc440fa). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, 5º, “caput”, II, XXXV e LV, 7º, X, e 230, da CR. Consta do acórdão (Id. 4a3a4f3): Assim, é perfeitamente possível a constrição parcial dos salários e/ou eventuais proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor para o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, de natureza essencialmente alimentar, pois, do contrário, o credor, que há anos vem tentando receber seu crédito, é quem permanecerá desprovido do patamar mínimo de dignidade (art. 1º, III, da Constituição da República). Há que se esclarecer, todavia, que a penhora a ser realizada nessas circunstâncias não deve inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Nesse sentido, a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), a saber: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013939-38.2023.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (...) De fato, está comprovado que a ordem de bloqueio incidiu sobre benefício recebido pelo executado do INSS no importe de R$1.642,47 (ID. abcc3f4), valor inferior ao parâmetro adotado por esta Turma para admitir a penhora parcial de proventos de aposentadoria, salários e benefícios. Todavia, a documentação juntada pelo executado (ID. abcc3f4) é incompleta e não revela um quadro global de sua situação financeira. É certo, ainda, que ele é empresário proprietário de um grande grupo empresarial - ainda que em recuperação judicial - e que o endereço indicado na qualificação realizada em ID. bc440fa remete a um grande imóvel localizado em zona nobre de Teresina - PI. Assim, a alegação de que o valor bloqueado (R$ 1.642,47) é a única fonte de renda do executado deve ser lida com desconfiança. Ante o exposto, tendo em conta a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), entendo que deve ser mantido o bloqueio de 50% do valor mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, dou parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de restrição da "ordem junto à conta bancária DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA indicada pelo sócio-executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, CPF: 001.546.523-34, de número 40374-1, agência 3506-8, do Banco do Brasil", ficando autorizada a constrição de 50% dos valores mensais bloqueados a título de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Em sentido similar, pode ser mencionada a Tese firmada na decisão de IRDR do Tema 22 pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

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Ari Aparecido Lopes x Mineracao Curimbaba Ltda

ID: 314916399

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013220-85.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0013220-85.2025.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0013220-85.2025.5.03.0000 AUTOR: ARI APARECIDO LOPES RÉU: MINERACAO CURIMBABA LTDA Fica Vossa Senhoria intimado o autor do despacho de ID 88c1c7c: "Vistos os autos. Trata-se de Ação Rescisória proposta por ARI APARECIDO LOPES em face de MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, qualificados na inicial, pretendendo desconstituir acórdão proferido pela Sétima Turma deste TRT/3ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista que tramitou sob o n° 0011067-59.2021.5.03.0149. O autor alega que “o Acórdão proferido deve ser rescindido, pois proferido com erro nos termos do disposto no VIII do artigo 966 do CPC, restando irrefutavelmente prejudicado e contendo vícios intrínsecos, resultando variável a sua rescisão”. Pede que seja proferida nova decisão com vistas a decretar a procedência do pedido “com deferimento do pedido de diferenças salarial por acúmulo de função e seus reflexos, nos termos do pedido inicial.” Atribuiu-se à causa o valor de R$ 68.502,69. Mediante a decisão exarada no ID. cfec517 (fl. 701), os autos foram redistribuídos, por sorteio, a esta relatoria. Pois, bem. Registro que, não estando a inicial apta ao regular desenvolvimento do processo, o disposto no artigo 321, do CPC/2015 é verdadeiro direito da parte e, como tal, deve ser prestigiado. Compulsando os autos, não vislumbramos a juntada de instrumento de procuração pertinente ao ajuizamento da presente ação, considerando que os poderes que foram outorgados na procuração anexada aos autos não contemplam, especificamente, a legitimação necessária à propositura de ação rescisória nesta esfera trabalhista, como se vê no ID. 80ae5e4 (fl. 20), até porque o mesmo foi outorgado em data anterior ao trânsito em julgado da ação de origem. A procuração com poderes específicos é indispensável para a propositura da ação rescisória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, sendo que a regularidade da representação é matéria de ordem pública, a saber, a OJ 2 desta 2ª SDI e na OJ 151 da SDI-II do Colendo TST. Verifico que, igualmente, a declaração de hipossuficiência que consta dos autos, também se encontra desatualizada. Por conseguinte, vê-se que o autor agrupou em um mesmo identificador (id) documentos diversos sem individualizá-los e especificá-los devidamente, não atendendo ao disposto na Resolução 185 do CSJT. Tratando-se de processo judicial eletrônico, a Resolução 185 do C. CSJT estabelece a responsabilidade das partes pela integridade dos documentos digitalizados e determina a observância da ordem cronológica quando da juntada de documentos, a teor do disposto no Capítulo II da referida resolução, especialmente no art. 12, §§ 3º, 4º e 5º e no art. 13, caput e §§ 1º e 2º, in verbis: "Art. 12 [...] § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos "descrição" e "tipo de documento", exigido pelo PJe para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos, indicando, no campo de livre descrição, o nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o caso, e a identificação da parte que está peticionando". Assim, referida norma determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conter descrição que os identifiquem e, se for o caso, o período a que se referem. Individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados de forma cronológica. Note-se que não se encontra identificada, sequer, a r. decisão rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Com efeito, no particular, o postulante deixou de individualizar ou especificar tais documentos, eximindo-se de classificar e ordenar os respectivos atos processuais a que se referem, prejudicando o exame e o julgamento da lide, bem como comprometendo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Diante de todo o exposto, tem-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos arts. 319 e 320 do CPC/2015, e da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST. Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC/2015, em sendo possível a emenda da inicial, com as devidas correções, para fins de análise do processamento da ação rescisória, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para proceder às regularizações a seguir indicadas, sob pena de indeferimento da inicial: a) Apresentar procuração específica para o ajuizamento de ação rescisória, bem como declaração de hipossuficiência atualizada; b) Anexar os documentos que estão nomeados sob a "8 –Processo_0010770-96.2024.5.03.0068", com a devida especificação e individualização, em identificadores separados (Id), em ordem cronológica, atentando para os termos da Resolução 185 do CSJT, de forma a viabilizar a análise das alegações contidas na inicial desta ação rescisória; c) Identificar, na documentação carreada, a r. sentença rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações supra, será apreciada a admissão da petição inicial. Intime-se o autor. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Milton Vasques Thibau de Almeida Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - ARI APARECIDO LOPES

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