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"0011067-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros x Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros

ID: 259903382

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-18.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DELFABIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINI APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDY KELLI DO CARMO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011067-18.2024.5.03.0064 : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) : EZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011067-18.2024.5.03.0064 : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) : EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-18.2024.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes (ID. 4c5ddde; 0f1565d; a1acdfb), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos pedidos de declaração de ilegitimidade passiva e para que seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, constante do recurso da 1ª reclamada, por ausência de legitimidade recursal. Outrossim, conhecer das contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. B49449f; a025ede; 88c2eea). No mérito, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas para: I) determinar que a apuração das parcelas decorrentes da condenação seja limitada ao valor de cada um dos pedidos indicados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária até a data de efetivo pagamento; II) reduzir a verba honorária para 5% do valor que resultar da liquidação da sentença e, considerando o princípio da isonomia e a baixa complexidade da lide, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante para 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo período de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Negar provimento ao recurso do reclamante. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA (recurso da 1a reclamada) - Requer a 1ª reclamada, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, bem como para que seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Pois bem. As preliminares arguidas pela reclamada, "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA E/OU INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA", não merecem ser conhecidas. Isto porque, nos termos do art. 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Deixa-se de conhecer do pedido de declaração de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por ausência de legitimidade recursal. INÉPCIA DA INICIAL (recurso da 1a reclamada) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões do recurso ordinário apresentado pelas reclamadas, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Acrescento que, as verbas rescisórias são calculadas considerando-se o salário-base percebido no mês da rescisão, acrescido da média dos últimos doze meses das demais verbas salariais que compuseram a remuneração. Compulsando os autos, verifico que no TRCT de ID. 7169136 - fls. 433/434 do PDF, consta, no campo 23 do TRCT, como a última remuneração o valor de R$1.609,67, observo que o 13o salário proporcional (7/12), foi quitado no valor de R$846,57, enquanto o correto seria o valor R$938,97, razão pela qual não merece reforma a r. sentença no aspecto. HORAS EXTRAS E FERIADOS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas reclamadas, o Juízo a quo invalidou os controles de jornada do período de 20/12/2023 até 30/04/2024, considerando a prova testemunhal produzida nos autos. Vale registrar que o critério de valoração da prova oral atende ao princípio da imediatidade, pelo contato direto do magistrado com os depoentes, considerando as normas da experiência comum, subministradas pelo que comumente acontece (art. 375 do CPC). Nessa situação, de fato, o Juízo a quo está em condição privilegiada para avaliar a credibilidade que possam merecer os depoimentos. Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo de origem na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371, CPC), com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA - (recurso da 2a reclamada) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela 2a reclamada, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que o reclamante, na condição de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em obra da 2ª reclamada. Assim, houve típico contrato de empreitada, por meio do qual foi pactuada a realização de obra específica (ID. 508f8f8). Não há dúvida de que a 2aré figurou como dona da obra e beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Estabelecida essa premissa, faz-se necessária uma pequena digressão. A OJ nº 191 da SBDI-I do C. TST contava, desde 2011, com a seguinte redação: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Por sua vez, a Súmula nº 42 deste TRT restringia o âmbito de aplicação desse enunciado, nestes termos: "OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". Entretanto, a validade de tal Súmula regional foi colocada em xeque em 11/05/2017, quando a SBDI-I do C. TST, ao julgar o processo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (que seguiu o rito dos recursos repetitivos), definiu ser incabível a limitação do alcance da OJ nº 191 às pessoas físicas e às micro e pequenas empresas. O acórdão, publicado em 30/06/2017, foi assim ementado: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo". Em razão de tal julgamento, o Tribunal Pleno deste TRT, em 13/7/17, promoveu o cancelamento da Súmula nº 42. Por outro lado, houve também uma evolução na própria jurisprudência da Corte Superior, que, conforme exposto no item 4 da ementa acima transcrita, passou a entender que, em havendo inadimplemento das obrigações contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômica, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações assumidas e inadimplidas pelo empreiteiro, por aplicação analógica do art. 455 da CLT. Neste diapasão, restando evidenciado o inadimplemento pelos empregadores até mesmo de parcelas rescisórias, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (recurso da 1a reclamada) - Mantida a procedência parcial da ação, cabível a condenação das reclamadas quanto aos honorários advocatícios. Quanto ao pleito da reclamada de minoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do recorrido, considerando-se a baixa complexidade da lide, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, e, ainda, considerando-se a jurisprudência desta Turma, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamado de 10% para 5%. Ante o princípio da isonomia, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante também para 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Provimento, nestes termos. AVISO PRÉVIO (recurso do reclamante) - Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de condenação das rés ao pagamento da metade do aviso prévio. Sem razão. No documento "Rescisão de Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo" (ID. 7169136 - fls. 432), devidamente assinado pelo autor e pelo empregador, foi convencionado a ausência do aviso prévio, não se extraindo, das alegações iniciais, qualquer indício de vício de consentimento em sua manifestação de vontade externada no referido documento, tendo ainda o autor em seu depoimento declarado ter avisado a empregadora que não cumpriria o aviso prévio. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso do reclamante) - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelo reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (matéria comum aos recursos das reclamadas) - As reclamadas não aceitam a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, cumpre observar que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2024, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, a nova redação dos §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017. No caso concreto não houve produção de provas que desconstituíssem a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de pobreza, devidamente firmada pelo trabalhador. Diante de tal quadro, tem-se como comprovada a situação de hipossuficiência do reclamante, pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (matéria comum aos recursos das reclamadas) - O rito sumaríssimo tem como característica, dentre outras, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (arts. 852-A e 852-B, I, da CLT c/c artigo 3º, § 3º da Lei n. 9.099/95), o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, excluindo-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Não cabe ao Judiciário ignorar a clareza da norma legal que, ao instituir o rito sumaríssimo, também estabeleceu requisitos e limites, não concedendo à parte reclamante a possibilidade de escolha de um rito simplificado e célere, mas com execução ilimitada. Entendimento em sentido contrário fere o espírito e a literalidade da norma, inspirada na Lei dos Juizados Cíveis (Lei nº 9.099/1995), a qual dispõe que a opção por este procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada. Ademais, também se estaria possibilitando o abuso do direito, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas, além de ferir os princípios do devido processo legal e amplo direito de defesa. Neste sentido, também, a reiterada jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).grifo acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). grifo acrescido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Nesse contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Dou provimento ao recurso para determinar a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, ressalvando-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Michele Campos Regis, pela reclamada/recorrente H3M MEIO AMBIENTE E GEOTECNOLOGIA LTDA. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DO CARMO TEIXEIRA

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Jose Luiz Da Silva e outros x Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda

ID: 259416795

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-72.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA RODOLFO FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIANA MOREIRA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAURA DE OLIVEIRA LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ELIAS SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO AGUIAR DE ARAUJO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSANIA DA CUNHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011067-72.2024.5.03.0143 : JOSE LUIZ DA SILVA : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011067-72.2024.5.03.0143 : JOSE LUIZ DA SILVA : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e65a25 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 03/11/1989, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. PRESCRIÇÃO A matéria objeto da presente demanda possui cunho meramente declaratório, na qual o Reclamante requer somente o reconhecimento de trabalho nas condições apontadas na inicial e, consequentemente, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), aplicando-se a regra elencada no §1º, art. 11 da CLT, não incidindo, portanto, a prescrição bienal ou quinquenal. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Atente-se, ainda, que a presente ação tem cunho estritamente declaratório, sendo o valor da causa apontado apenas para fins de alçada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO PPP A parte autora pleiteia “ a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela reclamada, uma vez que foram entregues dois formulários em datas distintas, ambos apresentando vícios e informações conflitantes para o mesmo período laboral.” Em contrapartida, a parte ré alega que “cumpriu com sua obrigação de fornecer ao Reclamante o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que também fica demonstrado na exordial. Por outro lado, não há na legislação vigente no país qualquer dispositivo de lei que obrigue o empregador a fornecer aos seus empregados (ou ex empregados) o PPP nos moldes a serem aceitos pela Autarquia Previdenciária.” Determinada a realização da prova técnica (artigo 195, § 2º, da CLT), após análise das atividades desenvolvidas, pelo obreiro, em prol da reclamada, bem como diante da observação dos locais de trabalho e das informações e documentos apresentados, concluiu o perito do juízo, que o autor esteve exposto a agentes insalubres, acima dos limites legais, em grau máximo, desde o início do pacto laboral, até o ano de 1995 e em grau médio de 1996, até sua demissão, em 01/12/2000. Nesse sentido destaco suas assertivas (laudo de fls. 406/423): “Que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade de grau máximo das atividades laborais do Reclamante desenvolvidas no período de sua admissão, até o ano de 1995, inclusive; Que, sendo assim, e considerando o item 15.3, da NR-15, da Portaria 3.214/78, restaram caracterizadas condições de insalubridade de grau máximo das atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante no período de sua admissão, em 03.11.1989, até o ano de 1995, inclusive, e condições de insalubridade de grau médio no período de 1996 a até a sua demissão em 01/02/2000.” No prazo comum para manifestação das partes, o Reclamante solicitou correção de erro material (fls.426/ss) por parte do perito, o que foi realizado à fl. 441, o qual fez constar, em seu laudo, como data do fim da prestação laboral o dia 01/12/2000, pelo que a ré não se manifestou. Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto (artigo 479 do CPC), as partes não lograram infirmar a conclusão do expert, profissional de confiança do juízo que detém conhecimento técnico no objeto da prova. Nesse diapasão, o artigo 58, §4º da Lei 8.213/1991 dita, in verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, compete à parte Ré a efetiva tradição do PPP, de acordo com as informações corretas previstas no laudo pericial, à parte Autora, em virtude de expressa e direta dicção legal. Pelo exposto, considerando o laudo pericial, bem como os demais elementos probatórios, julgo procedente o pedido de alínea “f”, fl. 17, para condenar a reclamada a fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial, produzido nestes autos e, de acordo com as exigências da Autarquia Previdenciária já demonstradas nos autos (considerando a primordial função do PPP face à possível concessão de aposentadoria), obrigação que deverá ser cumprida no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (cinco mil reais) a favor da reclamante, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 5% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Tendo em vista tratar-se de pedido meramente declaratório, inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a realizar. III. DISPOSITIVO: Posto isso, NO MÉRITO, rejeito a prescrição com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 bem como julgo PROCEDENTE o pedido da parte reclamante JOSE LUIZ DA SILVA para condenar a parte Reclamada BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA a fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, e de acordo com as exigências da Autarquia Previdenciária, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) a favor da reclamante, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais de R$2.500,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1 /TST), abrangidos os objetos da insalubridade e periculosidade. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme a fundamentação. Custas processuais mínimas no valor de R$50,00 pela reclamada, calculadas sobre R$2.500,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 22 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

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Jose Luiz Da Silva e outros x Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda

ID: 259416808

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-72.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA RODOLFO FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

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DIANA MOREIRA TERRA

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CLAUDIA MAURA DE OLIVEIRA LAGO

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IVAN ELIAS SAADI

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REINALDO AGUIAR DE ARAUJO CAMPOS

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JOSANIA DA CUNHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011067-72.2024.5.03.0143 : JOSE LUIZ DA SILVA : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011067-72.2024.5.03.0143 : JOSE LUIZ DA SILVA : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e65a25 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 03/11/1989, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. PRESCRIÇÃO A matéria objeto da presente demanda possui cunho meramente declaratório, na qual o Reclamante requer somente o reconhecimento de trabalho nas condições apontadas na inicial e, consequentemente, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), aplicando-se a regra elencada no §1º, art. 11 da CLT, não incidindo, portanto, a prescrição bienal ou quinquenal. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Atente-se, ainda, que a presente ação tem cunho estritamente declaratório, sendo o valor da causa apontado apenas para fins de alçada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO PPP A parte autora pleiteia “ a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela reclamada, uma vez que foram entregues dois formulários em datas distintas, ambos apresentando vícios e informações conflitantes para o mesmo período laboral.” Em contrapartida, a parte ré alega que “cumpriu com sua obrigação de fornecer ao Reclamante o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que também fica demonstrado na exordial. Por outro lado, não há na legislação vigente no país qualquer dispositivo de lei que obrigue o empregador a fornecer aos seus empregados (ou ex empregados) o PPP nos moldes a serem aceitos pela Autarquia Previdenciária.” Determinada a realização da prova técnica (artigo 195, § 2º, da CLT), após análise das atividades desenvolvidas, pelo obreiro, em prol da reclamada, bem como diante da observação dos locais de trabalho e das informações e documentos apresentados, concluiu o perito do juízo, que o autor esteve exposto a agentes insalubres, acima dos limites legais, em grau máximo, desde o início do pacto laboral, até o ano de 1995 e em grau médio de 1996, até sua demissão, em 01/12/2000. Nesse sentido destaco suas assertivas (laudo de fls. 406/423): “Que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade de grau máximo das atividades laborais do Reclamante desenvolvidas no período de sua admissão, até o ano de 1995, inclusive; Que, sendo assim, e considerando o item 15.3, da NR-15, da Portaria 3.214/78, restaram caracterizadas condições de insalubridade de grau máximo das atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante no período de sua admissão, em 03.11.1989, até o ano de 1995, inclusive, e condições de insalubridade de grau médio no período de 1996 a até a sua demissão em 01/02/2000.” No prazo comum para manifestação das partes, o Reclamante solicitou correção de erro material (fls.426/ss) por parte do perito, o que foi realizado à fl. 441, o qual fez constar, em seu laudo, como data do fim da prestação laboral o dia 01/12/2000, pelo que a ré não se manifestou. Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto (artigo 479 do CPC), as partes não lograram infirmar a conclusão do expert, profissional de confiança do juízo que detém conhecimento técnico no objeto da prova. Nesse diapasão, o artigo 58, §4º da Lei 8.213/1991 dita, in verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, compete à parte Ré a efetiva tradição do PPP, de acordo com as informações corretas previstas no laudo pericial, à parte Autora, em virtude de expressa e direta dicção legal. Pelo exposto, considerando o laudo pericial, bem como os demais elementos probatórios, julgo procedente o pedido de alínea “f”, fl. 17, para condenar a reclamada a fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial, produzido nestes autos e, de acordo com as exigências da Autarquia Previdenciária já demonstradas nos autos (considerando a primordial função do PPP face à possível concessão de aposentadoria), obrigação que deverá ser cumprida no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (cinco mil reais) a favor da reclamante, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 5% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Tendo em vista tratar-se de pedido meramente declaratório, inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a realizar. III. DISPOSITIVO: Posto isso, NO MÉRITO, rejeito a prescrição com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 bem como julgo PROCEDENTE o pedido da parte reclamante JOSE LUIZ DA SILVA para condenar a parte Reclamada BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA a fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, e de acordo com as exigências da Autarquia Previdenciária, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) a favor da reclamante, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais de R$2.500,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1 /TST), abrangidos os objetos da insalubridade e periculosidade. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme a fundamentação. Custas processuais mínimas no valor de R$50,00 pela reclamada, calculadas sobre R$2.500,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 22 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DA SILVA

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ID: 339638108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 339638126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Monica Luiza Loureiro Salomao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260162787

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-98.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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EROS CONSTANCIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-98.2024.5.03.0005 : MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011067-98.2024.5.03.0005 : MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c073445 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MÔNICA LUíZA LOUREIRO SALOMÃO move ação trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também qualificada Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de Id 446e326. Atribui à causa o valor de R$57.500,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada sob o Id f6c9810, com documentos anexos. Impugnação à defesa no Id 5eb8ded. Na audiência de instrução (Id 6ec294d), ausentes as partes e sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicadas as razões finais orais das partes e a proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Afasto a prescrição total suscitada pela reclamada. Ora, tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios inseridos em plano de cargos e salários, situação em que a lesão se renova mês a mês, a prescrição é parcial, conforme Súmula nº 452 do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Nada a deferir. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e publicada em 12/06/2020, a ordenar em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Entretanto, considero que a suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020 é direcionada às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/1988 e pela CLT. Nada a deferir. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2019, considerada a data de ajuizamento da ação em 11/11/2024 e o estabelecido na Súmula 308, I do TST, mais o disposto no art. 7º, XXIX da CRFB/1988, a abranger, inclusive, eventuais reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST ), a impor que o processo seja extinto, com resolução do mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO VERTICAL. PCCS 2008 A autora alega que, embora tenha cumprido todos os requisitos para a progressão de cargo (incluindo tempo de serviço, cursos e avaliações de desempenho), a ré tem impedido sua ascensão profissional para os estágios Pleno, Sênior e Master do cargo de Analista de Correios, não disponibilizando cursos necessários e não promovendo recrutamento interno. Requer o reconhecimento do direito aos acréscimos remuneratórios não concedidos pelo ente empregador. Em contrapartida, a reclamada aduz que, conforme PCCS 2008, a promoção vertical não é automática e depende de requisitos como a existência de vaga e a aprovação em recrutamento interno. Aduz, ainda, que a reclamante não atendeu a todos os requisitos exigidos para a promoção almejada. Sustenta que a progressão vertical só ocorre após o cumprimento de condições objetivas e subjetivas, como tempo de serviço, capacitação e desempenho satisfatório. Analiso. Nos termos do PCCS/2008 a progressão vertical do empregado está condicionada não somente pelo critério tempo, como também pela existência de vaga e pela aprovação em recrutamento interno. O PCCS instituído em 2008 no subitem 5.2.1.3.2, assim define a referida progressão para o cargo da autora: “5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).” (fl. 1563). Já o subitem 5.2.1.3.4 do referido PCCS estabelece os requisitos necessários para a promoção vertical em análise: “5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Máster; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.” (fl. 1564). Por fim, o subitem 5.4.3 do PCCS prevê que os candidatos à promoção devem atender também aos seguintes critérios: “5.4.3 (...) a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno.” (fl. 120). Desse modo, para que o empregado tenha jus a progressão vertical por desenvolvimento são levandos em conta alguns critérios, objetivos e subjetivos, quais sejam: tempo mínimo no cargo, a existência de vaga, a aprovação em recrutamento interno, a conclusão da matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e a obtenção de conceito mínimo nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho. Quanto ao tempo mínimo no cargo, ficou demonstrado que a autora preencheu o referido critério. Por outro lado, incontroverso que a autora não realizou todos os cursos necessários para a conclusão da matriz de desenvolvimento exigida para o seu cargo (Analista de Correios), tampouco participou de recrutamento interno para vagas disponíveis. Em relação à tese da reclamante de que os critérios necessários para a promoção vertical não foram preenchidos devido à omissão da empresa em oferecer os cursos mencionados e por não realizar o recrutamento interno, mesmo com vagas disponíveis, importante ressaltar que tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência atual. Não se pode aceitar que a omissão da empresa no tocante ao recrutamento interno e aos cursos leve à aplicação do art. 129 do CC/2002, de modo a autorizar automaticamente as promoções pleiteadas pela autora. A jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que a inércia da empresa não implica promoção automática, eis que necessário observar os critérios do PCCS, como desempenho, capacitação e os procedimentos de recrutamento interno. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, esclarece as razões desse entendimento, vejamos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - PROGRESSÃO VERTICAL - PCCS 2008 - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - INÉRCIA DA EMPRESA EM OFERTAR OS CURSOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. Discute-se nos autos a possibilidade de se considerarem satisfeitas as condições inerentes à promoção vertical por merecimento, quando não preenchidos integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários por omissão da reclamada. Sobre o tema, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a eventual omissão da empresa em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ainda que a empresa não proceda ao recrutamento interno e à realização dos cursos previstos no PCCS, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia, seguindo-se a mesma linha do entendimento pacificado pela SDI-1 deste Tribunal no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1384-96.2015.5.19.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). “I. (...) II. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. 1. Conforme registrado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a promoção vertical prevista no PCCS/2008 dependia dos seguintes critérios para ser concretizada: a existência de vaga, a aprovação em recrutamento interno, três anos de efetivo exercício no estágio Júnior ou Pleno, ou cinco anos no estágio Sênior, a conclusão da matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa e a obtenção, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, do conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. 2. O que se constata é que a promoção vertical não é feito de forma automática pela ECT, condicionando o empregado ao preenchimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regramento empresarial. 4. A promoção vertical se assemelha à promoção por mérito, pois dependente de critérios subjetivos, a critério da empresa. 5. Considerando que o Reclamante não preencheu integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece” (RRAg-109-59.2020.5.12.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/04/2023). “(...) PROGRESSÃO VERTICAL - AUSÊNCIA DE CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DE PROCESSO DE RECRUTAMENTO INTERNO. Discute-se, in caso, a progressão por merecimento, a qual revela alto grau de subjetividade, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo. No caso, ela é apurada a partir da avaliação de desempenho implementada pelo empregador. A omissão em realizar cursos de desenvolvimento profissional, processo de recrutamento interno e avalições de desempenho, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a eventual omissão da empresa em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno, não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Segue-se o mesmo entendimento pacificado pela SDI-1 no sentido de que a eventual omissão da empresa quanto ao procedimento de avaliação por desempenho para concessão da promoção por merecimento não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1723-32.2017.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TRT/3ª Região: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO VERTICAL. PCCS/2008.A promoção vertical, prevista no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não é automática, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos estabelecidos no regulamento empresarial e inserida na esfera de discricionariedade do ente público. Assim, a omissão do empregador em disponibilizar cursos e realizar o recrutamento interno não resulta em considerar automaticamente implementadas as condições para a promoção vertical, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas.” (PJe: 0010574-41.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 06/03/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence). Assim, diferente do que entende a autora, eventual omissão da ECT quanto ao recrutamento interno e aos cursos de desenvolvimento profissional não lhe garante automaticamente direito à diferença salarial pretendida, como já dito. O recrutamento interno ocorre apenas quando há vagas disponíveis e a demanda do setor responsável, o que não foi comprovado no caso dos autos. O processo não depende apenas da vontade do empregador, mas de fatores externos, como a necessidade real de preenchimento de vagas. Assim, não há prova de vagas ou necessidade de preenchê-las, o que impede o recrutamento interno, conforme o PCCS de 2008. A alegação de condição potestativa não se sustenta, pois depende de fatores externos ao empregador. Nesse contexto, a hipótese diverge daquela compreendida pela OJ transitória nº 71 SDI-1 do TST, que trata da progressão automática por antiguidade, a qual, diferente da promoção por méirito aqui tratada, não depende de avaliações de desempenho e outros requisitos. Por todo o exposto, concluo que a autora não preencheu os requisitos inscritos no PCCS/2008, ainda que por omissão da reclamada, a afastar o direito à progressão vertical que pleiteia. Assim, julgo improcedentes todos os pedidos da inicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de Id 03bf743. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, isento-a do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme recente julgado do STF, na ADI 5766, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA Os privilégios processuais aplicáveis à Fazenda Pública estendem-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio, como é o caso dos Correios (OJ 247 da SDI-1 do TST e art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69). Assim, a reclamada tem direito à isenção de custas, à dispensa de realização do depósito recursal, ao prazo em dobro para recorrer e à execução por meio de precatório ou RPV. EMBARGOS PROTELATÓRIOS Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MÔNICA LUÍZA LOUREIRO SALOMÃO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, declaro a prescrição relativamente a eventuais créditos anteriores a 11/11/2019 e, no mérito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$ 1.150,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.500,00, dispensadas na forma do artigo 790, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LUIZA LOUREIRO SALOMAO

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Renato David De Campos x Caixa Economica Federal

ID: 333041405

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011080-79.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DAVID DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ec062a proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0011080-79.2024.5.03.0108 Aos 22 dias de julho de 2025, nesta 29a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL: I – RELATÓRIO: RENATO DAVID DE CAMPOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, formulando os pedidos e requerimentos elencados na inicial (fls. 27/30). Atribuiu à causa o valor de R$ 114.630,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada (fls. 3920), a reclamada apresentou defesa (fls. 3938/3998), arguindo preliminar, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 5358/5383). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS: 1 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, acerca da incompetência absoluta desta Especializada no tocante à "...ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria...", como se extrai dos RE 586453 e 583050. Este, contudo, não é o caso dos autos, já que o autor pleiteia, em face da sua empregadora, o pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes de saldamento do antigo plano de previdência privada, assim como de diferenças salariais que, caso deferidas, gerarão reflexos de contribuição ao atual plano de previdência complementar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 955 a tese de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes de incorreções na base de cálculo da complementação de aposentadoria, resultantes de atos ilícitos por parte do empregador. Importa frisar que referida tese não possui caráter excludente ou restritivo quanto à possibilidade de aplicação a outras espécies de verbas salariais, sendo possível sua utilização por analogia sempre que houver repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria. Ainda, no julgamento do Tema 1166, com repercussão geral reconhecida, definiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador em que se busque o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Afasto. 2 – CONEXÃO: Conforme dispõe o §1º do artigo 55 do CPC e a Súmula 235 do STJ, a existência de conexão não impõe a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado. No caso em análise, já houve prolação de sentença na Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos. Por fim, em relação à “flagrante improcedência” apontada pela reclamada, diante do que foi decido na Ação Coletiva de nº 0010229-78.2017.5.03.0110, por se tratar de matéria de mérito, com ele será analisado. 3 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, inclusive no que tange à indicação de valor aos pedidos, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 5 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa encontra-se compatível com os pedidos da inicial, correspondendo ao resultado da soma dos valores indicados a cada um destes, nos termos do art. do art. 292 do CPC. Ademais, trata-se de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de efetivas discrepâncias. Afasto. 6 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 7 – PRESCRIÇÃO: De acordo com o Tema 170 do TST “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)”. E, no caso dos autos, os documentos de fls. 170/195 noticiam que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, legítimo representante da categoria do autor, ajuizou protesto judicial em 10/11/2022, com objetivo de interromper a prescrição de diversas pretensões, inclusive aquelas pertinentes aos pedidos da presente reclamação. Observo que o inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Outrossim, em face do caráter genérico da ação coletiva, cujo provimento será direcionado a todos os trabalhadores inseridos da respectiva condição fático-jurídica, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos como pressuposto necessário à constituição válida e regular do processo. Não havendo comprovação de impropriedade do protesto em questão, impõe-se a interrupção da prescrição, cumprindo ressaltar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a menos de 5 anos da ação de protesto. Dessa forma, declaro a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Trata-se de prescrição parcial, porquanto a irredutibilidade do salário é prevista não apenas em lei, mas na própria Constituição Federal, havendo lesão que se renova no tempo. Por fim, não há falar em incidência da prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, arguida em relação aos pleitos indenizatórios. Em se tratando de pedido de cunho trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é trabalhista, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT. Não há falar em prescrição, porém, no tocante ao pleito declaratório. 8 – QUEBRA DE CAIXA: Incontroverso que o autor não recebia a parcela “quebra de caixa” à época do Saldamento, ocorrido em agosto de 2006. Nos autos da Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, foi deferido o direito à percepção da referida parcela somente aos ocupantes da função de CAIXA (fl. 98), o que não era o caso do autor na época (fl. 4136). Ainda, foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2012 e, portanto, o deferimento não abarca o período aqui analisado. Dessa forma, não há como integrá-la ao salário de participação do plano de previdência complementar, tampouco considerá-la na operação de saldamento do REG/REPLAN. Concluo, pois, pela inexistência de qualquer ilicitude por parte da reclamada sob esse prisma, o que atrai a improcedência dos pedidos. 9 – VANTAGENS PESSOAIS 062 E 092: A controvérsia em questão gira em torno da supressão da função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais, especificamente das rubricas 062 (VP-GIP/Tempo de Serviço) e 092 (VP-GIP Semestral Salário + Função), e se tal ato configurou uma alteração contratual lesiva. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do TST tem se posicionado no sentido de que a adesão de empregados à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), quando acompanhada de indenização específica e sem vício de consentimento, implica renúncia de direitos previstos em regulamentações anteriores. Esse entendimento se alinha com o disposto no inciso II da Súmula 51 do TST, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". No caso em exame, é incontroverso que houve adesão do reclamante à nova estrutura salarial (fl. 4103). Embora alegue que a opção não se deu de forma espontânea, o autor não apresentou qualquer elemento probatório capaz de sustentar sua tese, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Ao contrário, o documento de fl. 4103 comprova expressamente a adesão, sendo esse fato ainda reforçado pelo pagamento de indenização específica à parte autora (fl. 4104). Assim, a validade da adesão voluntária à ESU/2008 sem vício de consentimento, implica renúncia aos direitos de recálculo das vantagens pessoais das rubricas 062 e 092 com base em planos anteriores. No mesmo sentido este E. Regional vem julgando: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Também nessa linha tem decidido o C.TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no artigo 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção já decidiu que a livre adesão à ESU-2008 da Caixa Econômica Federal gera os efeitos da Súmula 51, II, do TST quanto ao pedido de recálculo das "vantagens pessoais". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RR-1199-97.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). A análise da RH 115, que rege a matéria, demonstra que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) se restringe às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada). Não há previsão normativa para a inclusão de outras parcelas. Os itens 3.3.14 e 3.3.16 da RH 115 explicitam essa composição, limitando o cálculo das vantagens pessoais às rubricas de salário-padrão e funções comissionadas. De todo modo, não constato prejuízo concreto à parte autora em razão da adoção da nova estrutura salarial. Ao revés, eventuais reduções foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração mais elevada, bem como com a implementação de parcelas adicionais, como o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Pessoal (CTVA). Ressalto que os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual prejudicial ao empregado não impedem a reestruturação da remuneração quando houver equilíbrio entre as parcelas, especialmente nos casos em que não há previsão legal das verbas envolvidas. Nessas hipóteses, é admissível a compensação entre valores, desde que não resulte em efetiva perda salarial para o trabalhador. Os pedidos são improcedentes. 10 – ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL 049: A controvérsia relativa à inclusão de parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi objeto de análise no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, resultando na edição da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 14 deste Regional, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017 – DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) Embora a Tese Prevalecente mencionada cite expressamente apenas as verbas 'CTVA' e 'Porte', seu alcance não se restringe a essas verbas, sendo plenamente aplicável a outras parcelas de mesma natureza salarial, recebidas em razão do exercício de cargo comissionado ou de confiança. É o caso do cargo em comissão efetivo, da gratificação de função e do adicional de incorporação. Nestes termos, inclusive, restou reconhecido ao reclamante, nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112, o direito a diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função e do adicional de incorporação na base de cálculo do ATS e da VP 049 (fls. 4011/4029). Declaro, pois, que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. 11 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: A jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual a adesão ao novo plano de previdência privada e às regras de saldamento do REG/REPLAN não obsta a discussão quanto ao recálculo do saldamento do antigo plano. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FUNCEF. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. OPÇÃO POR NOVO PLANO. HIPÓTESE DISTINTA DA DAQUELA PREVISTA NA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR-1275-20.2011.5.04.0403, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). Pois bem. Conforme já apurado nesta decisão, não há irregularidade na conduta da reclamada de deixar de incluir a quebra de caixa no cálculo do saldamento. Do mesmo modo, quanto às rubricas VP – GIP TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP – GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), esta sentença não reconheceu qualquer erro de apuração capaz de repercutir no valor saldado. Nada resta a ser deferido, portanto, nestes particulares. Por outro lado, restou reconhecida a utilização incorreta da base de cálculo do ATS, o que também comprometeu o valor da VP 049. E não há dúvidas de que tais parcelas integram o salário de participação que serviu de base para a operação do saldamento do REG/REPLAN. No entanto, o saldamento em questão ocorreu em agosto de 2006, ao passo que o reclamante apenas teve deferidas diferenças de ATS e VP 049 a partir de 22/08/2027, ante a prescrição reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112 (fl. 4013). A decisão da referida reclamação, inclusive, foi expressa ao indeferir repasses relativos às diferenças à FUNCEF (fl. 4015). Sendo assim, a despeito do pleito declaratório, não há falar em diferenças de ATS e VP 049 em agosto de 2006, razão pela qual improcede o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de pagamento a menor do saldamento e, consequentemente, quanto ao FAB. 12 – REPASSES PARA FUNCEF: Uma vez não deferidas verbas de natureza salarial, improcede, sem mais delongas, o pleito pertinente aos repasses à FUNCEF. 13 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo (fl. 71). 14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sendo irrisória a sucumbência da reclamada, defiro exclusivamente em favor do seu advogado, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 15 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O caso em questão não se insere nas hipóteses legais, sendo certo que não litiga de má-fé aquele que busca pronunciamento judicial para defesa contra lesão que entende ter sofrido, à luz do direito de ação constitucionalmente assegurado. Rejeito. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC, ressalvado o pleito declaratório; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DAVID DE CAMPOS

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Renato David De Campos x Caixa Economica Federal

ID: 333041453

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011080-79.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DAVID DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011080-79.2024.5.03.0108 AUTOR: RENATO DAVID DE CAMPOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ec062a proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0011080-79.2024.5.03.0108 Aos 22 dias de julho de 2025, nesta 29a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL: I – RELATÓRIO: RENATO DAVID DE CAMPOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, formulando os pedidos e requerimentos elencados na inicial (fls. 27/30). Atribuiu à causa o valor de R$ 114.630,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada (fls. 3920), a reclamada apresentou defesa (fls. 3938/3998), arguindo preliminar, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 5358/5383). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS: 1 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, acerca da incompetência absoluta desta Especializada no tocante à "...ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria...", como se extrai dos RE 586453 e 583050. Este, contudo, não é o caso dos autos, já que o autor pleiteia, em face da sua empregadora, o pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes de saldamento do antigo plano de previdência privada, assim como de diferenças salariais que, caso deferidas, gerarão reflexos de contribuição ao atual plano de previdência complementar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 955 a tese de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização decorrentes de incorreções na base de cálculo da complementação de aposentadoria, resultantes de atos ilícitos por parte do empregador. Importa frisar que referida tese não possui caráter excludente ou restritivo quanto à possibilidade de aplicação a outras espécies de verbas salariais, sendo possível sua utilização por analogia sempre que houver repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria. Ainda, no julgamento do Tema 1166, com repercussão geral reconhecida, definiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador em que se busque o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Afasto. 2 – CONEXÃO: Conforme dispõe o §1º do artigo 55 do CPC e a Súmula 235 do STJ, a existência de conexão não impõe a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado. No caso em análise, já houve prolação de sentença na Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos. Por fim, em relação à “flagrante improcedência” apontada pela reclamada, diante do que foi decido na Ação Coletiva de nº 0010229-78.2017.5.03.0110, por se tratar de matéria de mérito, com ele será analisado. 3 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, inclusive no que tange à indicação de valor aos pedidos, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 5 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa encontra-se compatível com os pedidos da inicial, correspondendo ao resultado da soma dos valores indicados a cada um destes, nos termos do art. do art. 292 do CPC. Ademais, trata-se de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de efetivas discrepâncias. Afasto. 6 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 7 – PRESCRIÇÃO: De acordo com o Tema 170 do TST “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)”. E, no caso dos autos, os documentos de fls. 170/195 noticiam que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, legítimo representante da categoria do autor, ajuizou protesto judicial em 10/11/2022, com objetivo de interromper a prescrição de diversas pretensões, inclusive aquelas pertinentes aos pedidos da presente reclamação. Observo que o inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. Outrossim, em face do caráter genérico da ação coletiva, cujo provimento será direcionado a todos os trabalhadores inseridos da respectiva condição fático-jurídica, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos como pressuposto necessário à constituição válida e regular do processo. Não havendo comprovação de impropriedade do protesto em questão, impõe-se a interrupção da prescrição, cumprindo ressaltar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a menos de 5 anos da ação de protesto. Dessa forma, declaro a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Trata-se de prescrição parcial, porquanto a irredutibilidade do salário é prevista não apenas em lei, mas na própria Constituição Federal, havendo lesão que se renova no tempo. Por fim, não há falar em incidência da prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, arguida em relação aos pleitos indenizatórios. Em se tratando de pedido de cunho trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é trabalhista, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT. Não há falar em prescrição, porém, no tocante ao pleito declaratório. 8 – QUEBRA DE CAIXA: Incontroverso que o autor não recebia a parcela “quebra de caixa” à época do Saldamento, ocorrido em agosto de 2006. Nos autos da Ação Coletiva nº 0010229-78.2017.5.03.0110, foi deferido o direito à percepção da referida parcela somente aos ocupantes da função de CAIXA (fl. 98), o que não era o caso do autor na época (fl. 4136). Ainda, foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2012 e, portanto, o deferimento não abarca o período aqui analisado. Dessa forma, não há como integrá-la ao salário de participação do plano de previdência complementar, tampouco considerá-la na operação de saldamento do REG/REPLAN. Concluo, pois, pela inexistência de qualquer ilicitude por parte da reclamada sob esse prisma, o que atrai a improcedência dos pedidos. 9 – VANTAGENS PESSOAIS 062 E 092: A controvérsia em questão gira em torno da supressão da função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais, especificamente das rubricas 062 (VP-GIP/Tempo de Serviço) e 092 (VP-GIP Semestral Salário + Função), e se tal ato configurou uma alteração contratual lesiva. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do TST tem se posicionado no sentido de que a adesão de empregados à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), quando acompanhada de indenização específica e sem vício de consentimento, implica renúncia de direitos previstos em regulamentações anteriores. Esse entendimento se alinha com o disposto no inciso II da Súmula 51 do TST, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". No caso em exame, é incontroverso que houve adesão do reclamante à nova estrutura salarial (fl. 4103). Embora alegue que a opção não se deu de forma espontânea, o autor não apresentou qualquer elemento probatório capaz de sustentar sua tese, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Ao contrário, o documento de fl. 4103 comprova expressamente a adesão, sendo esse fato ainda reforçado pelo pagamento de indenização específica à parte autora (fl. 4104). Assim, a validade da adesão voluntária à ESU/2008 sem vício de consentimento, implica renúncia aos direitos de recálculo das vantagens pessoais das rubricas 062 e 092 com base em planos anteriores. No mesmo sentido este E. Regional vem julgando: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Também nessa linha tem decidido o C.TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no artigo 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção já decidiu que a livre adesão à ESU-2008 da Caixa Econômica Federal gera os efeitos da Súmula 51, II, do TST quanto ao pedido de recálculo das "vantagens pessoais". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RR-1199-97.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). A análise da RH 115, que rege a matéria, demonstra que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) se restringe às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada). Não há previsão normativa para a inclusão de outras parcelas. Os itens 3.3.14 e 3.3.16 da RH 115 explicitam essa composição, limitando o cálculo das vantagens pessoais às rubricas de salário-padrão e funções comissionadas. De todo modo, não constato prejuízo concreto à parte autora em razão da adoção da nova estrutura salarial. Ao revés, eventuais reduções foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração mais elevada, bem como com a implementação de parcelas adicionais, como o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Pessoal (CTVA). Ressalto que os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual prejudicial ao empregado não impedem a reestruturação da remuneração quando houver equilíbrio entre as parcelas, especialmente nos casos em que não há previsão legal das verbas envolvidas. Nessas hipóteses, é admissível a compensação entre valores, desde que não resulte em efetiva perda salarial para o trabalhador. Os pedidos são improcedentes. 10 – ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL 049: A controvérsia relativa à inclusão de parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi objeto de análise no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, resultando na edição da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 14 deste Regional, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017 – DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) Embora a Tese Prevalecente mencionada cite expressamente apenas as verbas 'CTVA' e 'Porte', seu alcance não se restringe a essas verbas, sendo plenamente aplicável a outras parcelas de mesma natureza salarial, recebidas em razão do exercício de cargo comissionado ou de confiança. É o caso do cargo em comissão efetivo, da gratificação de função e do adicional de incorporação. Nestes termos, inclusive, restou reconhecido ao reclamante, nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112, o direito a diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função e do adicional de incorporação na base de cálculo do ATS e da VP 049 (fls. 4011/4029). Declaro, pois, que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. 11 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: A jurisprudência do TST consolidou o entendimento segundo o qual a adesão ao novo plano de previdência privada e às regras de saldamento do REG/REPLAN não obsta a discussão quanto ao recálculo do saldamento do antigo plano. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FUNCEF. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. OPÇÃO POR NOVO PLANO. HIPÓTESE DISTINTA DA DAQUELA PREVISTA NA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR-1275-20.2011.5.04.0403, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). Pois bem. Conforme já apurado nesta decisão, não há irregularidade na conduta da reclamada de deixar de incluir a quebra de caixa no cálculo do saldamento. Do mesmo modo, quanto às rubricas VP – GIP TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP – GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), esta sentença não reconheceu qualquer erro de apuração capaz de repercutir no valor saldado. Nada resta a ser deferido, portanto, nestes particulares. Por outro lado, restou reconhecida a utilização incorreta da base de cálculo do ATS, o que também comprometeu o valor da VP 049. E não há dúvidas de que tais parcelas integram o salário de participação que serviu de base para a operação do saldamento do REG/REPLAN. No entanto, o saldamento em questão ocorreu em agosto de 2006, ao passo que o reclamante apenas teve deferidas diferenças de ATS e VP 049 a partir de 22/08/2027, ante a prescrição reconhecida nos autos da reclamação trabalhista 0010656-93.2022.5.03.0112 (fl. 4013). A decisão da referida reclamação, inclusive, foi expressa ao indeferir repasses relativos às diferenças à FUNCEF (fl. 4015). Sendo assim, a despeito do pleito declaratório, não há falar em diferenças de ATS e VP 049 em agosto de 2006, razão pela qual improcede o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de pagamento a menor do saldamento e, consequentemente, quanto ao FAB. 12 – REPASSES PARA FUNCEF: Uma vez não deferidas verbas de natureza salarial, improcede, sem mais delongas, o pleito pertinente aos repasses à FUNCEF. 13 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo (fl. 71). 14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sendo irrisória a sucumbência da reclamada, defiro exclusivamente em favor do seu advogado, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 15 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O caso em questão não se insere nas hipóteses legais, sendo certo que não litiga de má-fé aquele que busca pronunciamento judicial para defesa contra lesão que entende ter sofrido, à luz do direito de ação constitucionalmente assegurado. Rejeito. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RENATO DAVID DE CAMPOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/11/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC, ressalvado o pleito declaratório; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo do ATS e da VP 049, durante todo o contrato de trabalho, inclusive quando do cálculo do benefício Saldado, em agosto de 2006. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772058

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 258772064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-35.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva 0011067-35.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c453ab proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.REQUERIMENTO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA –METABASE MARIANA aduz que o recurso de revista da VALE não desafia conhecimento, por irregularidade na apólice seguro garantia judicial (ID. 1497d28). Nada a deferir acerca do citado requerimento, por ser processualmente inoportuno. A este Juízo cabe a análise de admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, o que será feito na sequência, inclusive em relação ao preparo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43eef69; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9b80ff4). Regular a representação processual (Id cda18c9;60f2339). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f866824: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id f866824: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9742a9a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b5728ca ; Condenação no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Custas no acórdão, id cbffdf5: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c2be72: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; inciso XXI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à legitimidade do sindicato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a jurisprudência trabalhista majoritária é clara no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, vejamos: (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade aos substituídos. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CR, 18, 141, 485, IV e 492 do CPC, 81, do CDC) apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição pelo protesto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, quanto ao protesto ajuizado em 19/12/2019, tem-se que são resguardados direitos de 19/12/2019 até 19/12/2024 e, no caso, repita-se, a demanda foi ajuizada em 2023. Nesse sentido, compulsando os pleitos veiculados na presente ação de protesto, verifico que os pedidos ali formulados não são genéricos, eis que fazem menção específica aos direitos que se pretenderam resguardar, dentre os quais, pedido relativo a adicional de insalubridade. Sendo assim, considerando-se que os pedidos formulados na presente demanda foram objeto do protesto judicial (Súmula nº 268 do C. TST), acertada é a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição, remetendo o marco prescricional para 19/12/2014 (ID. cbffdf5). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR, 8º, § 1º, 11 da CLT) 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade das normas coletivas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada afirma que as cláusulas coletivas devem ser integralmente observadas por força do previsto no art. 7º, XI e XXVI, da CR/88, sob pena de nulidade do julgado. Examino. O STF, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao ARE 1121633, tendo sido fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto (ID. cbffdf5). Não constato ofensa ao art. 7º, XXVI, nem ao Tema 1046/STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas. Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 611-A e 620 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: não há como acolher a pretensão da reclamada do modo genérico como foi formulada. No caso, a questão da validade das cláusulas dos acordos coletivos deve ser analisada tópico a tópico. Cabe destacar, desde já que a sentença não invalidou qualquer norma coletiva, falecendo interesse recursal à reclamada, no aspecto. (ID. cbffdf5). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial (id. 998f3a4) o sindicato autor apresentou seus pedidos com a indicação do valor, de modo que foram supridos os requisitos previstos na redação do art. 840, §1º, da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o referido dispositivo não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. (ID. cbffdf5). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em análise, o i. perito concluiu pela existência de labor em condições de insalubridade em período imprescrito em virtude da exposição a agentes químicos, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a constatada insalubridade, e agente físico acima do limite de tolerância, para os substituídos CARLOS JUNIOR GONÇALVES DE SOUZA e AVELINO DOS SANTOS ROZA. Quanto ao substituído EMERSON MADEIRA CAMILO não se constatou labor em condições insalubre. Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (...) Ressalto também que não prospera a tese empresarial fundamentada na previsão coletiva de que incumbe aos empregados da empresa "requisitar a substituição dos EPIs, ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento". Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a norma coletiva vindicada também impõe à empregadora a obrigação da substituição dos respectivos EPI´s (cláusula 9ª, alínea "a" da CCT 18/19; id. 005d5ad, Fls. 667). Portanto, não poderia a ré se escusar do descumprimento da obrigação imposta não só pela norma coletiva como pela CLT e NRs-1 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, quanto à retificação do PPP, constato que não houve determinação em sentença nesse sentido, motivo pelo qual não há o que se alterar no aspecto, sob pena de reformatio in pejus. (...) De acordo com a redação do art. 790-B da CLT, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, é certo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais fica a seu cargo. (ID. cbffdf5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620, da CLT, 389 e 479 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI da CR, nem ao Tema 1046 do STF, na medida que não se negou vigência às normas coletivas, apenas foram interpretados os seus termos. Não constato no acórdão contrariedade ao entendimento da Súmula 364/TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i" (ID. cbffdf5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 102, § 2º, da CR e 406 do CC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros x Ezequiel Do Carmo Teixeira e outros

Jose Luiz Da Silva e outros x Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Monica Luiza Loureiro Salomao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Renato David De Campos x Caixa Economica Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

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