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Joicilene Alves De Jesus Mota x Bar E Choperia Recanto Do Lago Ltda

ID: 259317191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-64.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011208-64.2024.5.03.0152 : JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA : BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de0a0 proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0011208-64.2024.5.03.0152 Reclamante: JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA Reclamado: BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA Propositura da ação: 27.11.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma na inicial que foi admitida pelo reclamado em 06.10.2022, para exercer a função de garçonete, sendo imotivadamente dispensada em 30.04.2024. Acrescenta que os salários devidos e as verbas rescisórias não foram integralmente quitados. Em detrimento do alegado, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Em defesa, o reclamado afirma que a autora efetuou pedido de demissão e assevera o pagamento dos salários e das parcelas rescisórias correspondentes. A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de rompimento contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta contratual séria e suficientemente grave praticada pelo empregador (justa causa patronal) que torna insustentável a manutenção do contrato. Diversamente da justa causa praticada pelo trabalhador (justa causa obreira), a patronal (rescisão indireta), pela peculiaridade da subordinação jurídica que é inerente à relação de emprego, deve ser postulada em juízo, onde será do empregado o ônus de comprovar o justo motivo alegado, se pendente de controvérsia. Analisados os documentos de fls. 168/169, devidamente assinados pela autora e não impugnados ou desconstituídos por qualquer elemento de prova, constata-se que a laborista formulou pedido de demissão em 30.04.2024. No caso em apreço, não houve qualquer alegação de que a autora tenha incorrido em vício de consentimento, sendo certo que exerceu de forma livre e consciente o direito de cessar a prestação de serviços. Ressalvo, inclusive, que a reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade de suspender a prestação de serviços, nos termos do §1º do art. 483 da CLT. Nesse sentido, cito entendimento recente do Egrégio Regional: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE EM JUSTA CAUSA POR CULPA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de pedir demissão, de forma livre e espontânea, com a consumação do ato e consequente extinção do contrato de trabalho, não pode vir a juízo para pedir a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à empresa eventual culpa pela rescisão, pois o contrato de trabalho já foi extinto, especialmente por ter a laborista externado sua manifestação de vontade sem qualquer tipo de vício. O estado gravídico da obreira não muda em nada tal entendimento, pois apesar da garantia provisória do emprego da gestante estar assegurada no alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, o exercício do direito à demissão voluntária por parte da empregada implica em renúncia à referida garantia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-89.2023.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1187; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)”. Logo, ainda que o empregador tenha cometido descumprimento contratual, não há se falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, declaro a validade do pedido de demissão efetuado pela autora. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, apresentado o TRCT (Id 81561eb), a reclamante não logrou demonstrar diferenças em seu favor, ônus que lhe competia. Em relação ao FGTS, o reclamado comprovou os depósitos, conforme extratos de Id d6168d0. Nesse contexto, indefiro o pedido de diferenças de verbas rescisórias, bem como de aviso prévio, FGTS e expedição de guias para habilitação ao seguro-desemprego. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS A autora afirma na exordial que “trabalhou o período informado acima acumulando e dobrando sua jornada de trabalho em 2 (dois) turnos sem ter recebido qualquer remuneração e salários nesse período. Assim Excelência, as reclamadas começaram a servir almoço no qual a reclamante entrava no trabalho as 08:30 e saia somente as 01:00 da manhã, ou seja, passava o tempo no trabalho, mas recebia somente por um turno trabalhado. Diante disso requer que seja pago as verbas trabalhistas e os salários desse período de 01/06/2023 a 04/01/2024 “. Opondo-se ao alegado, o empregador afirma que efetuou o pagamento dos poucos períodos em que a reclamante atuou no horário de almoço, observado o valor da hora, acrescido do adicional legal. Instruído o feito, restou comprovado que a autora atuou eventualmente no horário de almoço e que, para tanto, recebia o pagamento, conforme demonstram os recibos de Id 5e3b601. Sem qualquer demonstração de diferenças, ônus que incumbia à autora, considero devidamente quitada a parcela. Pedido improcedente. SALÁRIO FAMÍLIA O salário-família é benefício pago pelo empregador aos trabalhadores de baixa renda, a partir do momento em que o empregado comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 67 da Lei 8.213/91. Referido dispositivo legal condiciona o pagamento do salário-família à apresentação pelo trabalhador da certidão de nascimento do filho, assim como à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho, quando em idade escolar. No caso em apreço, era obrigação da reclamante comprovar que requereu o benefício ao empregador e apresentou-lhe a documentação correlata, do que não se desobrigou. Ademais, em que pese as certidões de nascimento acostadas, não foram apresentados demais documentos, imprescindíveis à concessão do benefício. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984 A reclamante pretende o pagamento de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, ao que se opõe o reclamado. Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso presente, a autora não logrou demonstrar qual a data de correção salarial. Logo, indefiro o pedido correspondente. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, improcede o pedido da multa do artigo 467, da CLT. Extinto o contrato em 30.05.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 10.06.2024 (fls. 33), respeitado o prazo legal. Logo, indevida a penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. A reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 20). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais da reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. A obreira exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA em face de BAR E CHOPERIA RECANTO DO LAGO LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 581,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 29.069,74, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICILENE ALVES DE JESUS MOTA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330974950

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010382-31.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE RODRIGO NEMER FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO BELLEI MORAES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d09986 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010382-31.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 19/11/2020, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 23/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de vigia/porteiro, em 19/11/2020, tendo sido dispensado, por justa causa, no dia 03/02/2025, sob a alegação de insubordinação (art. 482, h, da CLT), pois teria deixado de comparecer imediatamente ao posto de trabalho para substituição de outro empregado que acabou indo trabalhar do dia em questão, não tendo havido nenhum prejuízo à reclamada. Esclarece que chegou a ser suspenso em outras ocasiões (por estar sem uniforme, por usar celular e por ter saído antes do final da jornada), sempre sem justa fundamentação. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e consequente reintegração no emprego, com retificação da CTPS e pagamento das seguintes parcelas: salários devidos desde a data da dispensa irregular, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, ao argumento de que ainda não as recebeu: saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada defende a regularidade da justa causa aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao demandante (Id 66e8664) e o pagamento das verbas típicas dessa modalidade de ruptura contratual, conforme TRCT (Id 7118e2e), ficha financeira e comprovante de transferência bancária (Id 59ac60a). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Destaco que o nosso Regional firmou entendimento na Súmula 57, nos seguintes termos: “EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA: I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No entanto, a resolução contratual por justa causa é medida extrema que se impõe com a quebra da fidúcia contratual, devendo ser analisada caso a caso, principalmente, para que o Magistrado possa averiguar a gravidade da falta e/ou a não observância pela ré da gradação da penalidade, ressaltando, caso contrário, o seu caráter excessivo. A justa causa, em face de suas graves implicações, importando encerramento do pacto laboral por culpa do empregado, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da resolução do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. Afinal, a interpretação nesse caso é in melius e não in pejus, mesmo porque, por princípio constitucional, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, LVII da CF/88). Evidente que a resolução contratual, enquanto pena máxima e não gradativa aplicada ao empregado, não pode violar o princípio da boa fé contratual e, muito menos, representar arbítrio empresário. Sublinhe-se que o princípio da boa-fé objetiva tem raiz no Direito Alemão, na famosa expressão treu und glauben. Literalmente, pode ser traduzida ao português como "lealdade" e "confiança". Na linguagem jurídica, aqueles termos foram incorporados ao Direito brasileiro com a denominação de "boa-fé objetiva", positivada no art. 422 do Código Civil, in verbis: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, pela honestidade, e, pela cooperação, de modo que uma não lese a legítima confiança nela depositada pela outra parte contratante. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; e, d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão pode, inclusive, ser traduzida como a proibição de "vir contra fato que é próprio". Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem, da mesma forma e no mesmo alcance da previsão da parte final do artigo 122 do CCB que reconhece entre as condições defesas no contrato aquelas que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. É necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza do ocorrido, sem qualquer possibilidade de dúvida, em razão dos malefícios que a medida extrema impõe ao trabalhador, não só no mercado de trabalho, como também no seio de sua família e no seu convívio social. No presente caso, a dispensa do reclamante, por justa causa, em 03/02/2025, decorreu do fato de o mesmo ter recusado lotação em postos de serviço, sob o argumento de que frequentava Faculdade nos respectivos horários (Id 0027aee). A situação foi precedida de outras duas suspensões recentes: uma em 24/09/2024, também por recusa no preenchimento de lotação (Id 4373c88) e outra em 17/12/2024, por faltas injustificadas, ausência de uniforme e uso recorrente de aparelho celular (Id b1deffb). Ao contrário da tese obreira, não veio aos autos prova de matrícula e frequência em escola de nível técnico ou superior nos horários de trabalho. A testemunha arrolada pelo reclamante, que prestava serviços a empresa de segurança diversa da reclamada, nada declarou sobre eventuais recusas do autor no preenchimento de postos de trabalho, restringindo-se a afirmar que o aplicativo de ponto da ré (para quem a testemunha não prestava serviços), apresentava problemas recorrentes. Vale ressaltar declaração do próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitindo a recusa de lotações, por várias vezes, conforme trechos reproduzidos a seguir: “aí a moça falou comigo que eu ia... se eu recusando, ia abrir uma medida disciplinar. Ela me avisou isso (...) Aí dá umas duas semanas depois, me dão uma suspensão de um dia, eu não lembro, acho que foi de dois, está nos processos aí. Suspensão por eu ter recusado a vaga de efetivo (...) eu recusei duas vezes, mas...Eu recusei uma... Na verdade foi até mais de duas, tá? Foi... foram mais vezes, mas nunca me falaram que teria problema (...)” Noutro giro, o controle de ponto que instrui a peça de defesa, atesta a regularidade nas marcações e lançamentos, havendo diversas oportunidades com informação de “esquecimento de marcação” e “horas abonadas”, o que põe por terra a tese exordial de que eventuais problemas no aplicativo não eram solucionados pela parte ré ou eram interpretados como faltas e atrasos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, tendo em vista a contemporaneidade das duas primeiras suspensões, seguidas da efetiva dispensa em 03/02/2025, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, notadamente no que se refere à recusa de lotações e às faltas injustificadas. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para o ato da dispensa, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com retificação da CTPS e pagamento das verbas salariais descritas na peça de ingresso, quais sejam: salários devidos desde a data da dispensa, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade da dispensa, conforme exposto na fundamentação supra, são também improcedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instalada nos autos. A despeito da ausência de assinatura no TRCT, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT., diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da dispensa, conforme recibo de transferência bancária anexado no Id 7118e2e . Prevalece recente entendimento previsto no IRR 186 do c.TST., segundo o qual: “"O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que quando cumpria jornada noturna não usufruía da pausa para refeição e descanso. Pugna pelo pagamento de 01 (uma) hora diária, a título de intervalo intrajornada, com fincas na Súmula 437 do c.TST e no artigo 71, §4º da CLT. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada era pago ao autor quando não era devidamente cumprido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. As fichas financeiras encartadas aos autos atestam que havia pagamento sob a rubrica “hora extra intervalar”, como se observa no mês de julho de 2025, a título de amostragem (Id 59ac60a). A testemunha o autor nada esclareceu sobre o tema, valendo observar que a jornada da mesma era diurna, sendo, pois, impossível que tivesse ciência da rotina de trabalho do autor nas escalas noturnas. Em réplica, o reclamante afirma que os valores pagos a tal título eram inferiores ao que realmente devido, inclusive por não integrarem “eventual” insalubridade e periculosidade (verbas que somente serão objeto de análise na presente sentença), insistindo na irregularidade dos controles de jornada. No entanto, como já destacado em linhas transatas, não houve produção de prova testemunhal a atestar o real tempo de fruição da pausa pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que, na condição de vigia/porteiro, laborava exposto a furtos e roubos, além de manter contato com lixo urbano e sangue, situações ensejadoras do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Pleiteia o pagamento dos adicionais com reflexos em horas extras intervalares, FGTS, 13º e férias+⅓. Vejamos. Destaco Tese Firmada pelo c.TST, no julgamento do processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17), que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, ficando, de antemão, afastado o pleito de pagamento cumulativo dos respectivos percentuais. Nesse sentido, Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: “ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson)”. “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)”. Com efeito, a insalubridade e a periculosidade são matérias eminentemente técnicas (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu pela exposição do autor a agentes insalubres e a situações periculosas, ensejadoras do pagamentos dos adicionais, nos seguintes termos (Id 88e9ed5): “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “inloco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho e operações em contato com pacientes em hospital e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana), conforme Anexo 14, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. Periculosidade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude de realizar Vigilância Patrimonial em estabelecimentos públicos, conforme previsto no Anexo 3, durante todo o pacto laboral”. Em seus esclarecimentos complementares, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o próprio representante da reclamada declarou os períodos de atuação do autor na portaria do Hospital João Penido e no Hemominas, tratando-se a exposição de condição própria das funções inerentes ao obreiro. A impugnação apresentada pela ré restringe-se ao argumento de que o reclamante, na condição de vigia/porteiro, não tinha acesso às áreas do hospital, limitando-se sua insurgência do campo das meras alegações. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, “durante a permanência nas portarias de acesso de pacientes no Hospital João Penido, na Hemominas e no SES o Reclamante mantinha contato habitual com pacientes, recebendo documentos e fornecendo crachás. Como o Reclamante permanecia nas portarias de acesso de pacientes poderia ocorrer contato com algum paciente portador de uma doença infectocontagiosa, nos termos estabelecidos pela norma”. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres, no grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Noutro giro, o perito de Engenharia concluiu pela exposição do autor a situações periculosas, por se tratar de empregado “que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, julgo procedente o pedido declaratório de caracterização de trabalho em contato com agentes insalubres e perigosos, tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo para o adicional de insalubridade e o valor do salário-base para o adicional de periculosidade: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato de trabalho, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. - Adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho. Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos no RSR, pois a paga já é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de dispensa aplicada ao autor. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. Nesse sentido Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson). "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Uma vez constatadas a insalubridade e a periculosidade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), observados os períodos de exposição do autor a agentes periculosos e insalubres, sem limite prescricional, por se tratar de condenação com efeitos meramente declaratórios. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Diante do resultado da demanda, resta indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessário expedição de ofícios, podendo o próprio interessado tomar a providência de fazê-lo. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA Sucumbente o(a) reclamado(a), no objeto da prova pericial de Engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defiro, desde já, a dedução de valores eventualmente recebidos pelo reclamante por meio da Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037, a título de adicional de periculosidade, ainda que opte pelo recebimento do adicional de insalubridade, na presente demanda, tendo em vista a inacumulabilidade dos adicionais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES, ou adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho.Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos em férias+1/3 e no FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330974973

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010382-31.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE RODRIGO NEMER FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO BELLEI MORAES

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RUTH PERES PEREIRA BELLEI

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010382-31.2025.5.03.0143 AUTOR: RODRIGO NEMER FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d09986 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010382-31.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852, I, da CLT. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 19/11/2020, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 23/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de vigia/porteiro, em 19/11/2020, tendo sido dispensado, por justa causa, no dia 03/02/2025, sob a alegação de insubordinação (art. 482, h, da CLT), pois teria deixado de comparecer imediatamente ao posto de trabalho para substituição de outro empregado que acabou indo trabalhar do dia em questão, não tendo havido nenhum prejuízo à reclamada. Esclarece que chegou a ser suspenso em outras ocasiões (por estar sem uniforme, por usar celular e por ter saído antes do final da jornada), sempre sem justa fundamentação. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e consequente reintegração no emprego, com retificação da CTPS e pagamento das seguintes parcelas: salários devidos desde a data da dispensa irregular, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, ao argumento de que ainda não as recebeu: saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477, §8º, da CLT. A reclamada defende a regularidade da justa causa aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao demandante (Id 66e8664) e o pagamento das verbas típicas dessa modalidade de ruptura contratual, conforme TRCT (Id 7118e2e), ficha financeira e comprovante de transferência bancária (Id 59ac60a). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Destaco que o nosso Regional firmou entendimento na Súmula 57, nos seguintes termos: “EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA: I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No entanto, a resolução contratual por justa causa é medida extrema que se impõe com a quebra da fidúcia contratual, devendo ser analisada caso a caso, principalmente, para que o Magistrado possa averiguar a gravidade da falta e/ou a não observância pela ré da gradação da penalidade, ressaltando, caso contrário, o seu caráter excessivo. A justa causa, em face de suas graves implicações, importando encerramento do pacto laboral por culpa do empregado, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da resolução do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. Afinal, a interpretação nesse caso é in melius e não in pejus, mesmo porque, por princípio constitucional, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, LVII da CF/88). Evidente que a resolução contratual, enquanto pena máxima e não gradativa aplicada ao empregado, não pode violar o princípio da boa fé contratual e, muito menos, representar arbítrio empresário. Sublinhe-se que o princípio da boa-fé objetiva tem raiz no Direito Alemão, na famosa expressão treu und glauben. Literalmente, pode ser traduzida ao português como "lealdade" e "confiança". Na linguagem jurídica, aqueles termos foram incorporados ao Direito brasileiro com a denominação de "boa-fé objetiva", positivada no art. 422 do Código Civil, in verbis: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, pela honestidade, e, pela cooperação, de modo que uma não lese a legítima confiança nela depositada pela outra parte contratante. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; e, d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão pode, inclusive, ser traduzida como a proibição de "vir contra fato que é próprio". Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem, da mesma forma e no mesmo alcance da previsão da parte final do artigo 122 do CCB que reconhece entre as condições defesas no contrato aquelas que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. É necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza do ocorrido, sem qualquer possibilidade de dúvida, em razão dos malefícios que a medida extrema impõe ao trabalhador, não só no mercado de trabalho, como também no seio de sua família e no seu convívio social. No presente caso, a dispensa do reclamante, por justa causa, em 03/02/2025, decorreu do fato de o mesmo ter recusado lotação em postos de serviço, sob o argumento de que frequentava Faculdade nos respectivos horários (Id 0027aee). A situação foi precedida de outras duas suspensões recentes: uma em 24/09/2024, também por recusa no preenchimento de lotação (Id 4373c88) e outra em 17/12/2024, por faltas injustificadas, ausência de uniforme e uso recorrente de aparelho celular (Id b1deffb). Ao contrário da tese obreira, não veio aos autos prova de matrícula e frequência em escola de nível técnico ou superior nos horários de trabalho. A testemunha arrolada pelo reclamante, que prestava serviços a empresa de segurança diversa da reclamada, nada declarou sobre eventuais recusas do autor no preenchimento de postos de trabalho, restringindo-se a afirmar que o aplicativo de ponto da ré (para quem a testemunha não prestava serviços), apresentava problemas recorrentes. Vale ressaltar declaração do próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitindo a recusa de lotações, por várias vezes, conforme trechos reproduzidos a seguir: “aí a moça falou comigo que eu ia... se eu recusando, ia abrir uma medida disciplinar. Ela me avisou isso (...) Aí dá umas duas semanas depois, me dão uma suspensão de um dia, eu não lembro, acho que foi de dois, está nos processos aí. Suspensão por eu ter recusado a vaga de efetivo (...) eu recusei duas vezes, mas...Eu recusei uma... Na verdade foi até mais de duas, tá? Foi... foram mais vezes, mas nunca me falaram que teria problema (...)” Noutro giro, o controle de ponto que instrui a peça de defesa, atesta a regularidade nas marcações e lançamentos, havendo diversas oportunidades com informação de “esquecimento de marcação” e “horas abonadas”, o que põe por terra a tese exordial de que eventuais problemas no aplicativo não eram solucionados pela parte ré ou eram interpretados como faltas e atrasos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa por justa causa aplicada ao autor, tendo em vista a contemporaneidade das duas primeiras suspensões, seguidas da efetiva dispensa em 03/02/2025, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, notadamente no que se refere à recusa de lotações e às faltas injustificadas. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para o ato da dispensa, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com retificação da CTPS e pagamento das verbas salariais descritas na peça de ingresso, quais sejam: salários devidos desde a data da dispensa, com reflexos no FGTS, no 13º salário e em férias+⅓, além do tíquete alimentação que deixou de receber nesse lapso temporal. Uma vez comprovado o pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade da dispensa, conforme exposto na fundamentação supra, são também improcedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias saldo de 03 dias de salário, férias proporcionais+⅓, 13º salário proporcional. Improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instalada nos autos. A despeito da ausência de assinatura no TRCT, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT., diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da dispensa, conforme recibo de transferência bancária anexado no Id 7118e2e . Prevalece recente entendimento previsto no IRR 186 do c.TST., segundo o qual: “"O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que quando cumpria jornada noturna não usufruía da pausa para refeição e descanso. Pugna pelo pagamento de 01 (uma) hora diária, a título de intervalo intrajornada, com fincas na Súmula 437 do c.TST e no artigo 71, §4º da CLT. A reclamada afirma que o intervalo intrajornada era pago ao autor quando não era devidamente cumprido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. As fichas financeiras encartadas aos autos atestam que havia pagamento sob a rubrica “hora extra intervalar”, como se observa no mês de julho de 2025, a título de amostragem (Id 59ac60a). A testemunha o autor nada esclareceu sobre o tema, valendo observar que a jornada da mesma era diurna, sendo, pois, impossível que tivesse ciência da rotina de trabalho do autor nas escalas noturnas. Em réplica, o reclamante afirma que os valores pagos a tal título eram inferiores ao que realmente devido, inclusive por não integrarem “eventual” insalubridade e periculosidade (verbas que somente serão objeto de análise na presente sentença), insistindo na irregularidade dos controles de jornada. No entanto, como já destacado em linhas transatas, não houve produção de prova testemunhal a atestar o real tempo de fruição da pausa pelo autor, ônus que a ele incumbia na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que, na condição de vigia/porteiro, laborava exposto a furtos e roubos, além de manter contato com lixo urbano e sangue, situações ensejadoras do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Pleiteia o pagamento dos adicionais com reflexos em horas extras intervalares, FGTS, 13º e férias+⅓. Vejamos. Destaco Tese Firmada pelo c.TST, no julgamento do processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17), que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, ficando, de antemão, afastado o pleito de pagamento cumulativo dos respectivos percentuais. Nesse sentido, Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: “ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson)”. “ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)”. Com efeito, a insalubridade e a periculosidade são matérias eminentemente técnicas (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu pela exposição do autor a agentes insalubres e a situações periculosas, ensejadoras do pagamentos dos adicionais, nos seguintes termos (Id 88e9ed5): “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “inloco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho e operações em contato com pacientes em hospital e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana), conforme Anexo 14, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. Periculosidade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude de realizar Vigilância Patrimonial em estabelecimentos públicos, conforme previsto no Anexo 3, durante todo o pacto laboral”. Em seus esclarecimentos complementares, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o próprio representante da reclamada declarou os períodos de atuação do autor na portaria do Hospital João Penido e no Hemominas, tratando-se a exposição de condição própria das funções inerentes ao obreiro. A impugnação apresentada pela ré restringe-se ao argumento de que o reclamante, na condição de vigia/porteiro, não tinha acesso às áreas do hospital, limitando-se sua insurgência do campo das meras alegações. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, “durante a permanência nas portarias de acesso de pacientes no Hospital João Penido, na Hemominas e no SES o Reclamante mantinha contato habitual com pacientes, recebendo documentos e fornecendo crachás. Como o Reclamante permanecia nas portarias de acesso de pacientes poderia ocorrer contato com algum paciente portador de uma doença infectocontagiosa, nos termos estabelecidos pela norma”. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres, no grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Noutro giro, o perito de Engenharia concluiu pela exposição do autor a situações periculosas, por se tratar de empregado “que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Isso posto, com base no bem elaborado laudo pericial, julgo procedente o pedido declaratório de caracterização de trabalho em contato com agentes insalubres e perigosos, tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo para o adicional de insalubridade e o valor do salário-base para o adicional de periculosidade: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, durante todo o período do contrato de trabalho, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES. - Adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho. Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos no RSR, pois a paga já é mensal. Aplica-se o disposto na OJ 103 da SBDI1 o TST. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade de dispensa aplicada ao autor. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. Nesse sentido Ementas reproduzidas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação: "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Conforme dispõe o §2º do artigo 193 da CLT, empregado que se submete a condições de insalubridade e riscos de periculosidade pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico. O legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição do pagamento dos adicionais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-23.2018.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 26/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson). "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Quando presentes agentes insalubres e periculosos, deve ser deferido o adicional mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-97.2017.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Uma vez constatadas a insalubridade e a periculosidade, a reclamada deve ajustar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ao laudo pericial realizado nestes autos, por força de norma cogente (art.58, caput, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/90 e 68 do Decreto nº 3.048/99), observados os períodos de exposição do autor a agentes periculosos e insalubres, sem limite prescricional, por se tratar de condenação com efeitos meramente declaratórios. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Diante do resultado da demanda, resta indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessário expedição de ofícios, podendo o próprio interessado tomar a providência de fazê-lo. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA Sucumbente o(a) reclamado(a), no objeto da prova pericial de Engenharia, ficam a seu encargo os honorários periciais devidos em favor do expert, André Luís do Valle, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defiro, desde já, a dedução de valores eventualmente recebidos pelo reclamante por meio da Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037, a título de adicional de periculosidade, ainda que opte pelo recebimento do adicional de insalubridade, na presente demanda, tendo em vista a inacumulabilidade dos adicionais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei nº 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018). Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO NEMER FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e com valores devidamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), em razão da exposição a agentes químicos, quando trabalhou nas portarias do Hospital Regional Doutor João Penido, Hemominas e SES, ou adicional de periculosidade, ao percentual de 30% sobre o salário-base, em razão do exercício da atividade de vigia/porteiro, durante todo o período do contrato de trabalho.Meros corolários, são devidos reflexos em férias+13, 13º salários e FGTS. Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, cabe ao reclamante, na fase de liquidação do julgado, eleger o adicional que lhe for mais favorável, restando a reclamada condenada ao pagamento respectivo e dos devidos reflexos, sem perder de vista a existência de Ação Coletiva nº 0011208-02.2016.5.03.0037 cuja matéria versa sobre periculosidade, sendo certo que eventuais valores recebidos pelo reclamante naquela demanda devem ser deduzidos na fase de liquidação do julgado. A apuração deve ser feita somente nos períodos de efetivo labor, em conformidade com os controles de ponto encartados aos autos, por se tratar de pagamento de salário condição, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, da CLT.). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Improcedem os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória: reflexos em férias+1/3 e no FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NEMER FRANCISCO

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DE SOUSA GOULART

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Jean Lucas Soares Freira e outros x Jean Lucas Soares Freira e outros

ID: 321365576

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-17.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN LUCAS SOARES FREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011208-17.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, declarou a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta o trânsito em julgado (Id26e5ad6), passou ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários do reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista ao reclamante para apresentar contrarrazões ( Id e6fc471); conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 6f9f83a) e pela parte ré (Id 4e3fd50), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para: 1) majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a v. sentença, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra da MM. Juíza Camila César Corrêa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS/RAZÕES DE DECIDIR: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO. NULIDADE O reclamado por meio da manifestação de Id.f6146bd alega vício processual decorrente da remessa dos autos à instância superior antes do decurso do prazo legal para interposição de recurso ordinário, o que teria obstado a apreciação de sua insurgência. Relata que, apesar de ter protocolizado petição (Id 4e3fd50) requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado, tal manifestação não foi apreciada, resultando no julgamento apenas do apelo ordinário do reclamante nos autos. Posteriormente, após o julgamento do mencionado recurso ordinário, a reclamada apresentou nova petição, reiterando o equívoco e requerendo o regular julgamento de seu recurso. Pois bem. É incontroverso que a remessa dos autos ao Tribunal ad quem ocorreu antes de expirado o prazo recursal da reclamada, vez que a decisão dos embargos foi publicada em 21/02/2025, tendo a parte ré até dia 10/03/2025 para interposição do recurso ordinário. Entretanto, em 26/02/2025 o d. Juízo de origem determinou a remessa ao Eg. TRT da 3a. Região. Da mesma forma, não há nos autos despacho ou decisão que tenha apreciado a petição da empresa requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado. Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado à reclamada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remessa prematura dos autos à instância superior, quando ainda em curso o prazo recursal da parte, configura vício insanável, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente do acórdão que apreciou unicamente o recurso da parte contrária. Dessa forma, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, reconheço e proclamo a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta seu trânsito em julgado. Considerando que os autos já se encontram na instância recursal, passo ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários da reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo-se o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista dos autos ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões ( Id e6fc471). RECURSO DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Examino. A reclamante narrou na inicial que, durante o desempenho de suas atividades como coletor de lixo urbano, sofreu típico acidente de trabalho ao realizar a coleta de resíduos. Sustentou que, ao manusear um saco de lixo, uma agulha sem proteção perfurou seu dedo, sendo necessária a realização de vários exames e tratamentos para evitar qualquer possibilidade de contaminação de doenças. Mesmo utilizando os EPIs fornecidos pela empresa, o acidente resultou em lesões físicas e desencadeou sérios efeitos adversos à saúde do trabalhador. Em defesa, a ré aduziu que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pelo reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. Assevera, ainda, que houve imprudência, negligência e imperícia do reclamante no exercício de suas atividades laborais. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de Coletor de Lixo Domiciliar, Comercial e Hospitalar (vide CTPS - Id db3075e), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando uma agulha descartada inadequadamente em um saco de lixo domiciliar perfurou seu dedo, conforme a CAT emitida (Id d0d625c). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva. Segundo a professora Maria Helena Diniz: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês: [...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro, ainda que haja diligências para evitar o dano. Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dessa forma, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir o obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema: Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111). Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. E mesmo que assim não se entenda, infere-se que em decorrência do acidente, o reclamante foi submetido a um rigoroso tratamento médico, utilizando coquetéis anti-HIV por 28 dias, o que causou efeitos colaterais, como dores no corpo, tonturas, náuseas, vômitos e diarreia constante. Além de tal sofrimento físico, o reclamante foi exposto também a um intenso sofrimento psicológico, diante da angústia constante sobre a possibilidade de ter contraído uma doença grave e incurável, como o HIV. Esse transtorno emocional foi exacerbado pela incerteza do diagnóstico, pelo medo de contaminação e pelas alterações drásticas em sua rotina devido aos efeitos colaterais dos medicamentos. A ansiedade em relação ao resultado dos exames e as limitações físicas e psicológicas impostas pelo tratamento afetaram profundamente a qualidade de vida do trabalhador, comprometendo suas atividades cotidianas e causando-lhe angústia emocional considerável. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa). Assim, restando configurado o acidente, o dano que dele decorre e o nexo causal, conforme devidamente analisado na sentença do Juiz a quo,é de se negar provimento ao recurso empresário, remanescendo a análise do quantum indenizatório, matéria de insurgência no recurso do reclamante. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$5.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação, observado o índice da SELIC, por se tratar de fase judicial. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Augusto Rocha. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Jean Lucas Soares Freira e outros x Jean Lucas Soares Freira e outros

ID: 321365596

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-17.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN LUCAS SOARES FREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011208-17.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, declarou a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta o trânsito em julgado (Id26e5ad6), passou ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários do reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista ao reclamante para apresentar contrarrazões ( Id e6fc471); conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 6f9f83a) e pela parte ré (Id 4e3fd50), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para: 1) majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a v. sentença, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra da MM. Juíza Camila César Corrêa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS/RAZÕES DE DECIDIR: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO. NULIDADE O reclamado por meio da manifestação de Id.f6146bd alega vício processual decorrente da remessa dos autos à instância superior antes do decurso do prazo legal para interposição de recurso ordinário, o que teria obstado a apreciação de sua insurgência. Relata que, apesar de ter protocolizado petição (Id 4e3fd50) requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado, tal manifestação não foi apreciada, resultando no julgamento apenas do apelo ordinário do reclamante nos autos. Posteriormente, após o julgamento do mencionado recurso ordinário, a reclamada apresentou nova petição, reiterando o equívoco e requerendo o regular julgamento de seu recurso. Pois bem. É incontroverso que a remessa dos autos ao Tribunal ad quem ocorreu antes de expirado o prazo recursal da reclamada, vez que a decisão dos embargos foi publicada em 21/02/2025, tendo a parte ré até dia 10/03/2025 para interposição do recurso ordinário. Entretanto, em 26/02/2025 o d. Juízo de origem determinou a remessa ao Eg. TRT da 3a. Região. Da mesma forma, não há nos autos despacho ou decisão que tenha apreciado a petição da empresa requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado. Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado à reclamada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remessa prematura dos autos à instância superior, quando ainda em curso o prazo recursal da parte, configura vício insanável, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente do acórdão que apreciou unicamente o recurso da parte contrária. Dessa forma, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, reconheço e proclamo a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta seu trânsito em julgado. Considerando que os autos já se encontram na instância recursal, passo ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários da reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo-se o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista dos autos ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões ( Id e6fc471). RECURSO DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Examino. A reclamante narrou na inicial que, durante o desempenho de suas atividades como coletor de lixo urbano, sofreu típico acidente de trabalho ao realizar a coleta de resíduos. Sustentou que, ao manusear um saco de lixo, uma agulha sem proteção perfurou seu dedo, sendo necessária a realização de vários exames e tratamentos para evitar qualquer possibilidade de contaminação de doenças. Mesmo utilizando os EPIs fornecidos pela empresa, o acidente resultou em lesões físicas e desencadeou sérios efeitos adversos à saúde do trabalhador. Em defesa, a ré aduziu que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pelo reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. Assevera, ainda, que houve imprudência, negligência e imperícia do reclamante no exercício de suas atividades laborais. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de Coletor de Lixo Domiciliar, Comercial e Hospitalar (vide CTPS - Id db3075e), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando uma agulha descartada inadequadamente em um saco de lixo domiciliar perfurou seu dedo, conforme a CAT emitida (Id d0d625c). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva. Segundo a professora Maria Helena Diniz: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês: [...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro, ainda que haja diligências para evitar o dano. Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dessa forma, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir o obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema: Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111). Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. E mesmo que assim não se entenda, infere-se que em decorrência do acidente, o reclamante foi submetido a um rigoroso tratamento médico, utilizando coquetéis anti-HIV por 28 dias, o que causou efeitos colaterais, como dores no corpo, tonturas, náuseas, vômitos e diarreia constante. Além de tal sofrimento físico, o reclamante foi exposto também a um intenso sofrimento psicológico, diante da angústia constante sobre a possibilidade de ter contraído uma doença grave e incurável, como o HIV. Esse transtorno emocional foi exacerbado pela incerteza do diagnóstico, pelo medo de contaminação e pelas alterações drásticas em sua rotina devido aos efeitos colaterais dos medicamentos. A ansiedade em relação ao resultado dos exames e as limitações físicas e psicológicas impostas pelo tratamento afetaram profundamente a qualidade de vida do trabalhador, comprometendo suas atividades cotidianas e causando-lhe angústia emocional considerável. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa). Assim, restando configurado o acidente, o dano que dele decorre e o nexo causal, conforme devidamente analisado na sentença do Juiz a quo,é de se negar provimento ao recurso empresário, remanescendo a análise do quantum indenizatório, matéria de insurgência no recurso do reclamante. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$5.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação, observado o índice da SELIC, por se tratar de fase judicial. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Augusto Rocha. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SOARES FREIRA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 276940367

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-90.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8713 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação – Valores da Inicial – Rito Sumaríssimo O art. 840, §1º, da CLT, em sua atual redação, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos em todas as reclamatórias trabalhistas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o §3º do mesmo artigo. Portanto, em estrita observância do Princípio da Legalidade, entendo que a obrigação do reclamante em liquidar os pedidos não pode ser vista como mera formalidade, mas, ao contrário, deve ser considerada como limite válido para fins de liquidação e execução futura. Caso contrário, estar-se-iam admitindo manobras indevidas visando à tramitação processual pelo rito sumaríssimo, porque mais célere, ciente de que os valores a serem executados posteriormente superam, em muito, a limitação legal dos 40 salários-mínimos, situação que o Direito não pode admitir, mas, antes, deve combater. Embora não seja exigida precisão matemática na indicação dos valores, e mesmo que a estimativa inicial não limite a liquidação dos pedidos futuramente, ela deve guardar razoabilidade e correspondência mínima com o conteúdo econômico das pretensões trazidas em Juízo, sob pena de a parte lançar números aleatórios conforme sua conveniência, implicando descumprimento do próprio preceito legal do art. 840 e do art. 852-B, inciso I, ambos da CLT. Vale ainda lembrar que o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz deverá corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa que não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, reforçando, assim, o entendimento de que os valores em referência devem, tanto quanto possível, ser fiéis ao proveito econômico conhecido e pretendido pelo autor. Nessa toada, compatibilizando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional com o entendimento deste Juízo, com vistas a evitar abusos processuais, em eventual liquidação futura, observar-se-á o limite legal previsto para o rito sumaríssimo de 40 salários-mínimos, implicando renúncia do autor quanto ao valor que exceder esse limite, ressalvada a atualização monetária, bem como os juros aplicáveis ao crédito eventualmente reconhecido. Inépcia O reclamante formulou causa de pedir alusiva à pretensão de pagamento de intervalo intrajornada, no entanto não fez constar o pedido correspondente a tal pretensão. No mais, no rol de pedidos constou horas extras decorrentes de minutos residuais/ tempo à disposição, contudo, não há sequer causa de pedir no aspecto. Sendo assim, uma vez que a ausência de pedido ou da causa de pedir implica inépcia da inicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC. De resto, entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução quanto aos demais pedidos. Confissão ficta O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento realizada no dia 12/05/2025, na qual deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Contudo, injustificadamente, não se fez presente àquela assentada (f. 311/312, ID 3079d35, ensejando o requerimento da reclamada de aplicação da confissão ficta ao reclamante quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a aplicação da confissão ficta ao autor, por força do disposto na Súmula 74, I, do C. TST, é medida que se impõe. Assim dispõe referida Súmula: “SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.” Frise-se que a ficta confessio abrange tão somente matéria de fato e pode ser elidida pelo conjunto de provas dos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos Correlatos Aduz o reclamante que, na execução de suas atividades laborativas estava exposto a agentes insalubres. Opondo-se ao pedido, a reclamada refuta veementemente a tese obreira, e aduz que o labor não era realizado em contato com agentes insalubres. Realizada a correspondente e necessária prova técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as funções do autor não se caracterizam em insalubridade nas atividades e locais de trabalho. No corpo do laudo (f. 294/301, ID e185d08), o perito oficial relatou o seguinte: “(...) Conforme verificado em diligência, o autor informou que as atividades rotineiras de sua atribuição eram: ●realizar a pintura de paredes com tinta PVA a base de água, com auxílio de rolo de pintura; ●realizar a pintura de paredes do estacionamento com tinta esmalte a base de água com auxílio de rolo de pintura, durante 05 dias; ●realizar a pintura da demarcação do limite dos degraus da escada da entrada do Shopping pela horta, com tinta esmalte a base de solvente com auxílio de rolo de pintura e trincha, durante um dia. (...)". Em conclusão, o expert apurou que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, o reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, relacionados na NR15 e seus Anexos que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral da autora.” Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, na forma do art. 479 do CPC, para dele discordar, faz-se necessária a presença de elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, o que não ocorreu no caso. Ressalto que o reclamante acompanhou a diligência, prestando informações ao perito e, mesmo assim, em nenhum aspecto foi caracterizada, nas atividades desenvolvidas pelo autor, a exposição a agentes insalubres que pudesse ensejar o pagamento do adicional postulado. Seguindo, recobro que, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Acerto Rescisório. Pedidos correlatos Alega o reclamante que foi admitido em 11/05/2024, na função de pintor, e foi dispensado em 06/06/2024, porém não recebeu seu acerto rescisório. Postula o pagamento dos haveres rescisórios e obrigações de fazer decorrentes da dispensa. O reclamado refuta as alegações do autor, sustentando que o reclamante não compareceu para a formalização da rescisão contratual o que ocasionou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação de fazer e comprovação da quitação do acerto rescisório. Examino. A reclamada acostou aos autos documentos rescisórios (f. 134/143 c/c f. 156 e 161), comunicação do obreiro acerca da rescisão (f.108/109), ação de consignação com sentença com efeito liberatório (f. 177/180 c/c f. 273/274) e comprovante do respectivo pagamento do acerto rescisório diretamente na conta do autor (f. 110) e o autor não apontou efetivamente a existência de diferenças no aspecto, logo, não se desvencilhou do seu ônus processual. Registro ainda que o autor é confesso quanto à matéria de fato, tornando-se verdade processual toda a matéria de fato aduzida pela parte contrária. Por tais razões, considero regular e tempestivamente cumprido o acerto rescisório e julgo improcedente o pleito de pagamento de verbas rescisórias, obrigações de fazer decorrentes da dispensa e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Jornada de Trabalho. Horas Extras Alega o reclamante que laborava das 21h às 07h. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor, o que é refutado pela ré, que apresentou aos autos os cartões de ponto (f. 188/189, ID 8b72c5e) com a descrição da jornada na escala 5x2, no horário das 20h às 05h45 e a existência de ponto por exceção (f.131, ID c2d4656). Analiso. Com efeito, cabia à parte autora comprovar a existência de horas extras laboradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. art. 818, I da CLT, do qual não se desincumbiu a contento, e em virtude dos efeitos da confissão ficta que recaem sobre a parte demandante, logo, presume-se que o reclamante laborava na jornada descrita na defesa e nos documentos que a acompanham. E que eventuais horas extras foram registradas compensadas ou quitadas. Via de consequência, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Dano moral e material O reclamante pleiteia indenização por danos morais em face das irregularidades trabalhistas narradas acima, o que lhe gerou prejuízo. O dano moral pressupõe ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Assim, para que se defira a indenização pretendida há que se provar o dano sofrido, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador nos fatos que causaram tal prejuízo ao empregado. O reclamante não comprovou a existência das irregularidades trabalhistas apontadas na peça de ingresso que ensejasse danos morais ou materiais, logo, não se desvencilhou do seu encargo probatório. Registro ainda que recaem sobre o autor os efeitos jurídicos da confissão ficta. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais, suportados pela União Federal, na forma da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, declaro a inépcia das horas extras intrajornada, minutos residuais e tempo à disposição, diante da ausência de pedido ou da causa de pedir, conforme fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC, e julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Sucumbente o reclamante no resultado da perícia realizada, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$290,00, calculadas sobre R$14.500,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente, em face da ausência de contato com seu procurador, conforme registrado em ata de audiência (ID 3079d35). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 276940396

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-90.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8713 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação – Valores da Inicial – Rito Sumaríssimo O art. 840, §1º, da CLT, em sua atual redação, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos em todas as reclamatórias trabalhistas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o §3º do mesmo artigo. Portanto, em estrita observância do Princípio da Legalidade, entendo que a obrigação do reclamante em liquidar os pedidos não pode ser vista como mera formalidade, mas, ao contrário, deve ser considerada como limite válido para fins de liquidação e execução futura. Caso contrário, estar-se-iam admitindo manobras indevidas visando à tramitação processual pelo rito sumaríssimo, porque mais célere, ciente de que os valores a serem executados posteriormente superam, em muito, a limitação legal dos 40 salários-mínimos, situação que o Direito não pode admitir, mas, antes, deve combater. Embora não seja exigida precisão matemática na indicação dos valores, e mesmo que a estimativa inicial não limite a liquidação dos pedidos futuramente, ela deve guardar razoabilidade e correspondência mínima com o conteúdo econômico das pretensões trazidas em Juízo, sob pena de a parte lançar números aleatórios conforme sua conveniência, implicando descumprimento do próprio preceito legal do art. 840 e do art. 852-B, inciso I, ambos da CLT. Vale ainda lembrar que o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz deverá corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa que não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, reforçando, assim, o entendimento de que os valores em referência devem, tanto quanto possível, ser fiéis ao proveito econômico conhecido e pretendido pelo autor. Nessa toada, compatibilizando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional com o entendimento deste Juízo, com vistas a evitar abusos processuais, em eventual liquidação futura, observar-se-á o limite legal previsto para o rito sumaríssimo de 40 salários-mínimos, implicando renúncia do autor quanto ao valor que exceder esse limite, ressalvada a atualização monetária, bem como os juros aplicáveis ao crédito eventualmente reconhecido. Inépcia O reclamante formulou causa de pedir alusiva à pretensão de pagamento de intervalo intrajornada, no entanto não fez constar o pedido correspondente a tal pretensão. No mais, no rol de pedidos constou horas extras decorrentes de minutos residuais/ tempo à disposição, contudo, não há sequer causa de pedir no aspecto. Sendo assim, uma vez que a ausência de pedido ou da causa de pedir implica inépcia da inicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC. De resto, entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução quanto aos demais pedidos. Confissão ficta O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento realizada no dia 12/05/2025, na qual deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Contudo, injustificadamente, não se fez presente àquela assentada (f. 311/312, ID 3079d35, ensejando o requerimento da reclamada de aplicação da confissão ficta ao reclamante quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a aplicação da confissão ficta ao autor, por força do disposto na Súmula 74, I, do C. TST, é medida que se impõe. Assim dispõe referida Súmula: “SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.” Frise-se que a ficta confessio abrange tão somente matéria de fato e pode ser elidida pelo conjunto de provas dos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos Correlatos Aduz o reclamante que, na execução de suas atividades laborativas estava exposto a agentes insalubres. Opondo-se ao pedido, a reclamada refuta veementemente a tese obreira, e aduz que o labor não era realizado em contato com agentes insalubres. Realizada a correspondente e necessária prova técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as funções do autor não se caracterizam em insalubridade nas atividades e locais de trabalho. No corpo do laudo (f. 294/301, ID e185d08), o perito oficial relatou o seguinte: “(...) Conforme verificado em diligência, o autor informou que as atividades rotineiras de sua atribuição eram: ●realizar a pintura de paredes com tinta PVA a base de água, com auxílio de rolo de pintura; ●realizar a pintura de paredes do estacionamento com tinta esmalte a base de água com auxílio de rolo de pintura, durante 05 dias; ●realizar a pintura da demarcação do limite dos degraus da escada da entrada do Shopping pela horta, com tinta esmalte a base de solvente com auxílio de rolo de pintura e trincha, durante um dia. (...)". Em conclusão, o expert apurou que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, o reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, relacionados na NR15 e seus Anexos que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral da autora.” Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, na forma do art. 479 do CPC, para dele discordar, faz-se necessária a presença de elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, o que não ocorreu no caso. Ressalto que o reclamante acompanhou a diligência, prestando informações ao perito e, mesmo assim, em nenhum aspecto foi caracterizada, nas atividades desenvolvidas pelo autor, a exposição a agentes insalubres que pudesse ensejar o pagamento do adicional postulado. Seguindo, recobro que, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Acerto Rescisório. Pedidos correlatos Alega o reclamante que foi admitido em 11/05/2024, na função de pintor, e foi dispensado em 06/06/2024, porém não recebeu seu acerto rescisório. Postula o pagamento dos haveres rescisórios e obrigações de fazer decorrentes da dispensa. O reclamado refuta as alegações do autor, sustentando que o reclamante não compareceu para a formalização da rescisão contratual o que ocasionou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação de fazer e comprovação da quitação do acerto rescisório. Examino. A reclamada acostou aos autos documentos rescisórios (f. 134/143 c/c f. 156 e 161), comunicação do obreiro acerca da rescisão (f.108/109), ação de consignação com sentença com efeito liberatório (f. 177/180 c/c f. 273/274) e comprovante do respectivo pagamento do acerto rescisório diretamente na conta do autor (f. 110) e o autor não apontou efetivamente a existência de diferenças no aspecto, logo, não se desvencilhou do seu ônus processual. Registro ainda que o autor é confesso quanto à matéria de fato, tornando-se verdade processual toda a matéria de fato aduzida pela parte contrária. Por tais razões, considero regular e tempestivamente cumprido o acerto rescisório e julgo improcedente o pleito de pagamento de verbas rescisórias, obrigações de fazer decorrentes da dispensa e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Jornada de Trabalho. Horas Extras Alega o reclamante que laborava das 21h às 07h. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor, o que é refutado pela ré, que apresentou aos autos os cartões de ponto (f. 188/189, ID 8b72c5e) com a descrição da jornada na escala 5x2, no horário das 20h às 05h45 e a existência de ponto por exceção (f.131, ID c2d4656). Analiso. Com efeito, cabia à parte autora comprovar a existência de horas extras laboradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. art. 818, I da CLT, do qual não se desincumbiu a contento, e em virtude dos efeitos da confissão ficta que recaem sobre a parte demandante, logo, presume-se que o reclamante laborava na jornada descrita na defesa e nos documentos que a acompanham. E que eventuais horas extras foram registradas compensadas ou quitadas. Via de consequência, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Dano moral e material O reclamante pleiteia indenização por danos morais em face das irregularidades trabalhistas narradas acima, o que lhe gerou prejuízo. O dano moral pressupõe ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Assim, para que se defira a indenização pretendida há que se provar o dano sofrido, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador nos fatos que causaram tal prejuízo ao empregado. O reclamante não comprovou a existência das irregularidades trabalhistas apontadas na peça de ingresso que ensejasse danos morais ou materiais, logo, não se desvencilhou do seu encargo probatório. Registro ainda que recaem sobre o autor os efeitos jurídicos da confissão ficta. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais, suportados pela União Federal, na forma da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, declaro a inépcia das horas extras intrajornada, minutos residuais e tempo à disposição, diante da ausência de pedido ou da causa de pedir, conforme fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC, e julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Sucumbente o reclamante no resultado da perícia realizada, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$290,00, calculadas sobre R$14.500,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente, em face da ausência de contato com seu procurador, conforme registrado em ata de audiência (ID 3079d35). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754630

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA

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