Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011285-02.2024.8.26.0405" – Página 27 de 27

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 333870739

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-38.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI

Notificação

Advogados:

FABIO DAS GRACAS OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011069-38.2024.5.03.0015 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011069-38.2024.5.03.0015 RECORRENTE: ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1251818 proferida nos autos. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. REQUERIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N. 20 DO TST. A Caixa Econômica Federal requer a suspensão do presente feito, (...) haja vista a instauração do Incidente de Recurso Repetitivo de nº 20 (RR-10134-11.2019.5.03.0035 posteriormente substituído pelo processo de nº 10233-57.2020.5.03.0160) pela SBDI-1 do c. TST, no qual restou determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria examinada – marco inicial e prazo prescricional (...). Sucede que a decisão a que faz menção determina a suspensão apenas "dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame" . Tanto assim que, do Ofício Circular TST.GP Nº 160, de 10 de março de 2023 constou expressamente a seguinte narrativa: Informo a Vossa Excelência que o Exmo. Sr. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, nos autos do IncJulgRREmbRep n.º 10134-11.2019.5.03.0035, em decisão proferida em 15/12/2022 (cópia anexa), com amparo nos arts. 896-C, § 5º, da CLT e 5º da Instrução Normativa n.º 38/15, determinou a suspensão de todos os processos de recursos de revista e embargos em tramitação no TST, sobre a seguinte questão jurídica: 'Em razão da fixação dos Temas Repetitivos n.ºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?' (...) " Portanto, não há impedimento para o prosseguimento do feito nesta instância. Nada a deferir por ora. 2. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 582953f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 25069f2). Regular a representação processual (Id ca93e61, 13663b5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e1c263f : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e1c263f : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 069acef : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id df3cc68 ; Condenação no acórdão, id 48de65e : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48de65e : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52a7525 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigo 93, IX e art. 5º, LV, da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489 do CPC FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'ação coletiva - coisa julgada/lista de substituídos em ação coletiva na qual a entidade pede a complementação da aposentadoria', 'prescrição total trabalhista/data do saldamento do REG/REPLAN/marco prescricional', 'forma de apuração da indenização e quanto à cota parte do autor na apuração do valor da indenização'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 189, 197, 198, 199 e 202, do CC, arts. 64, § 3º e 240, § 1º, do CPC, art. 7°, XXIX, da CR/88, art. 11, §2º da CLT - contrariedade à Súmula 294 do TST Consta do acórdão (ID. 48de65e): "2.2.2.3.PRESCRIÇÃO TOTAL TRABALHISTA - DATA DO SALDAMENTO (...) Conforme demonstrado, o pleito indenizatório (perdas e danos) vindicado pela autora resulta de ato praticado pela empregadora que, ao proceder à operação de saldamento do REG/REPLAN, não incluiu o CTVA na base de cálculo do benefício, ou seja, pauta-se exclusivamente no contrato de trabalho mantido entre as partes. Por se tratar de pretensão referente a direito que se renova a cada nova contribuição para a previdência complementar, evidente que a lesão é continuada e renovada mês a mês. Ou seja, não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, não havendo que se cogitar, no presente caso, em prescrição total estabelecida na primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Tampouco, em aplicação da prescrição estabelecida no artigo 206, § 3º, do CCB e, ainda, em afronta ao disciplinado no inciso XXIX do artigo 7º da Lei Maior. Ademais, o TST vem reiteradamente decidindo que a prescrição, no caso de pretensão de inclusão da verba CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar, para efeito de recálculo do benefício saldado, é parcial, nos termos da Súmula 327 do TST (...) A prescrição aplicável, in casu, é a parcial e quinquenal, nos termos da súmula supramencionada. Ou seja, o direito de ação da parte reclamante permanece intacto, sendo alcançadas, tão somente, as parcelas exigíveis anteriormente ao quinquênio. (...) Escorreita a sentença ao reconhecer apenas a prescrição quinquenal, das pretensões cuja exigibilidade foi fixada como sendo marco discutido no apelo obreiro e que, como ele, será reexaminado. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f9eeafc): "A embargante, na verdade, busca a revisão do decidido por esta Quarta Turma nos tópicos 2.2.2.3 e 2.2.2.5 do acórdão embargado, o que não se faz possível por meio da presente medida processual. Esclareço que, como expressamente consta daquele julgado, decidiu-se que a lesão base a subsidiar o pleito discutido nesta demanda se ressurge a cada nova contribuição para a previdência complementar, não se tratando de alteração do pactuado por ato único do empregador. Por outro lado, a citada adesão da autora àquele saldamento foi mencionada nos fundamentos expendidos naquele acórdão como tendo ocorrido em 2006 (ID 22de3d5, p. 1), em data de 28/11 daquele ano de 2006. O defendido pela embargante, como se sabe e caso o queira, há de ser apresentado por medida processual adequada. Relativamente ao marco prescricional ao reverso do aludido pela reclamada foi declarado, de forma expressa na sentença de origem, constando, inclusive, relatado no tópico 2.2.1 do acórdão embargado, qual seja, 17/10/2019. Provimento parcial que dou aos embargos de declaração, no aspecto, apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a conclusão do acórdão." FUNDAMENTAÇÃO Conforme salientado no trecho supra transcrito do acórdão, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa, afastar as violações apontadas (art. 189, 197, 198, 199 e 202, do CC, arts. 64, § 3º e 240, § 1º, do CPC, art. 7°, XXIX, da CR/88, art. 11, §2º da CLT) e a contrariedade à Súmula 294 do TST Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 202, $20 da CF, art. 6, $3º da LC 108/01 e Súmula 97 do TST Consta do acórdão: "2.2.2.5.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR ARBITRADO (...) Como o objetivo da instituição da parcela em apreço foi o de corrigir eventual distorção salarial dos empregados detentores de cargos comissionados, a parcela está condicionada ao exercício de cargo de comissão. E sendo paga em razão do desempenho de função de confiança, não há dúvidas de que ostenta natureza salarial (art. 457, §1º, CLT). Esse, inclusive, é o entendimento já pacificado neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, acima citada. A Circular Normativa DIBEN nº 018/98 da FUNCEF, no seu item 4.1, lista as parcelas que compõem, no REG/REPLAN, o salário de contribuição, quais sejam: salário-padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança, vantagens pessoais, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, adicional compensatório de perda de função, cargo em comissão, quebra de caixa e 13º salário (f. 1381/1382, ID 782d667, p. 4/5). Conforme se verifica, a FUNCEF, por meio da citada CN DIBEN 018/98, especificou as parcelas que comporiam o salário de contribuição, incluindo os valores percebidos a título de cargo em comissão e função de confiança, o que engloba o CTVA. Assim, a despeito de a aludida lista não contemplar expressamente o CTVA, embora pago separadamente, era quitado em razão do exercício de cargo de confiança, compondo a gratificação de função, revestindo-se da mesma natureza salarial. Por conseguinte, por deter a verba CTVA natureza salarial, o valor recebido pela reclamante a título de CTVA deve repercutir no cálculo do salário de participação que serviu de base para a operação de saldamento da REG/REPLAN. A ausência incontroversa de inclusão do CTVA (ato ilícito) na operação de saldamento do plano de previdência complementar REG/REPLAN resulta para a reclamante o direito de ser indenizada por perdas e danos, por configurados os pressupostos estabelecidos pelos artigos 186 e 927 do CC. Por oportuno, importa salientar que, como no caso da reclamante não é mais possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, o referido entendimento está em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.312.736/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 955), de repercussão geral reconhecida. Reconhecida a natureza salarial do adicional CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, faz jus a reclamante à indenização por perdas e danos advindos da não inclusão do CTVA na operação do saldamento do REG/REPLAN, realizada com base no contracheque de agosto de 2006." FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 6ª Região (ID. 25069f2 - Pág. 44 a 49, íntegra no ID. d4f373e) , no seguinte sentido: "A despeito deste Relator entender que a referida verba possui cunho salarial, posto que seu escopo é nivelar a remuneração do empregado até valores praticados no mercado, complementando assim a remuneração dos ocupantes de cargo comissionado, tal fato, por si só, não é base legal suficiente para se concluir e, por sua vez, determinar a sua integração no salário de contribuição no qual se baseia a entidade de previdência privada no antigo plano, in casu, a FUNCEF. É importante ressaltar que estamos tratando de um contrato de previdência complementar, e, portanto, de natureza privada, facultativa, e de caráter supletivo, distinta do Regime Geral de Previdência Social, compulsório, gerido pelo Poder Público. É importante ressaltar, também, que não se está discutindo parcelas que devem compor a remuneração do empregado em razão do contrato de trabalho celebrado com a empregadora, CAIXA, e sim ela na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios em discussão (REG/REPLAN). (...) Assim, não significa dizer que o salário de contribuição utilizado pela FUNCEF coincida, necessariamente, com o valor total da remuneração percebida pelo empregado, até porque a própria FUNCEF tem a faculdade de, à semelhança do RGPS, estabelecer teto para o salário de contribuição. Como se pode observar, pelos próprios argumentos lançados na inicial (e renovados no recurso ordinário), nenhuma norma instituída pela FUNCEF, ou mesmo pela patrocinadora, incluiu a parcela a que se reporta a reclamante, que busca a integração ao salário de contribuição, apresentando como causa de pedir a sua natureza salarial. Não se está tratando de qualquer violação direta ao regulamento ou plano de benefício que a autora estava vinculada (REG/REPLAN). (...) Vê-se que, dentre todas as parcelas listadas que são as passíveis de repercussão contributiva da CAIXA e dos empregados contribuintes para FUNCEF, não consta a parcela denominada CTVA; e que o normativo em destaque, que não tem natureza de norma jurídica trabalhista, evidentemente, afasta qualquer dúvida sobre a não inclusão do CTVA no salário de contribuição para do plano de benefícios REG/REPLAN. (...)" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 51,II, e 288, II do TST -ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR No tópico DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DO SALDAMENTO, consta do acórdão: "Com efeito, não há dúvidas de que a reclamante, admitida em 27/11/1989, esteve vinculada ao Plano de Benefícios REG/REPLAN até agosto de 2006, ocasião em que aderiu ao novo plano, com saldamento do plano anterior, mediante assinatura do "TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS", conforme se infere do documento anexado às f. 65 e 1783 (ID 22de3d5, p. 1, e 782d667, p. 2). Insta destacar que, in casu, não se há falar em afronta ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88), pois a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do plano anterior, pois a parcela já" havia sido incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante antes de sua adesão ao novo plano. Releva notar que o inconformismo da reclamante diz respeito ao valor das parcelas utilizado pelo banco para cálculo do 'salário de participação'. Ou seja, apesar de ter sido utilizado o somatório de todas as parcelas salariais descritas no art. 84 do regulamento, alguns reflexos incidentes foram excluídos pelo banco, ensejando o prejuízo. Na hipótese, sem dúvida que não se encontram em discussão os parâmetros de saldamento fixados em normativo interno, acobertados pela imutabilidade do ato jurídico perfeito, mas apenas a base de cálculo utilizada pelo banco para apuração dessas parcelas, com exclusão indevida de reflexos. FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (ID. 25069f2 - Pág. 60/61) , no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecidos " 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 884 e 944 do CCB Para o tópico DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, consta do acórdão: "Por conseguinte, por deter a verba CTVA natureza salarial, o valor recebido pela reclamante a título de CTVA deve repercutir no cálculo do salário de participação que serviu de base para a operação de saldamento da REG/REPLAN. A ausência incontroversa de inclusão do CTVA (ato ilícito) na operação de saldamento do plano de previdência complementar REG/REPLAN resulta para a reclamante o direito de ser indenizada por perdas e danos, por configurados os pressupostos estabelecidos pelos artigos 186 e 927 do CC. Por oportuno, importa salientar que, como no caso da reclamante não é mais possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, o referido entendimento está em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.312.736/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 955), de repercussão geral reconhecida. Reconhecida a natureza salarial do adicional CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, faz jus a reclamante à indenização por perdas e danos advindos da não inclusão do CTVA na operação do saldamento do REG/REPLAN, realizada com base no contracheque de agosto de 2006. Desse modo, o valor há de corresponder, em que pese a argumentação da reclamada, tal qual decidido na origem, qual seja, à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF/CAIXA e a reserva matemática que seria devida, em caso de cálculo correto pela CAIXA de inclusão do CTVA no saldamento." FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 10ª Região (ID. 25069f2 - Pág. 65 a 68) , no seguinte sentido: "O cerne da controvérsia é a existência, ou não, de irregularidade na conduta do reclamado, por não haver pago, a tempo e modo, as verbas salariais reconhecidas judicialmente no processo anterior e se esse ato gerou prejuízo financeiro no cálculo do benefício de aposentadoria complementar devida à autora. (...) Portanto, o salário de participação da autora poderia ser maior, caso as verbas salariais deferidas no processo n.º 0001193- 39.2011.5.10.0009 tivessem sido pagas no momento devido. Ou seja, em razão do não pagamento das verbas salariais deferidas no processo anterior, não foi viabilizado, à empregada, contribuir com quantias maiores a título de salário de participação, e, assim, ter garantido um benefício de complementação de aposentadoria em patamar superior ao que recebe atualmente. De acordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento tardio das contribuições à previdência privada não reconstitui a reserva matemática. A tese firmada por aquela Corte é a seguinte (Tema 955): (...) Observada essa decisão do STJ, que é de caráter vinculante, a conduta do empregador de não pagar à autora a integralidade das verbas salariais reconhecidas no processo n.º 0001193-39.2011.5.10.0009, a tempo e modo, gerou prejuízo à empregada no tocante às contribuições devidas à previdência privada, na medida em que foi inviabilizada a recomposição da reserva matemática. Consequentemente, a reclamante recebeu benefício de previdência privada em valor inferior ao que receberia se aquelas verbas tivessem sido pagas a tempo e modo. (...) E porque presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, é devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Portanto, reformo a sentença originária e condeno o reclamado ao pagamento de indenização por dano material, que equivale à diferença entre o benefício de aposentadoria complementar apurado a partir da integração, ao salário de participação, das verbas salariais devidas na ação trabalhista nº. 0001193- 39.2011.5.10.0009, e o valor efetivamente recebido pela autora a esse título, multiplicado pelo número de meses entre a data da aposentadoria e a expectativa de vida da empregada, conforme tábua de mortalidade do IBGE." 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 944 e 950 do CCB Consta do acórdão: "Como antes já examinado, no caso vertente, se determinou a apuração do direito postulado pela autora tão somente quanto ao prejuízo provocado a ela pela não inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais específicas quanto à reserva matemática. Ou seja, na hipótese, não se postulou e nem se contemplou o pagamento de uma futura complementação de aposentadoria e, sim, de uma indenização correspondente ao que a autora deixou de receber, a tempo e modo, em razão do ato ilícito praticado pela empregadora, o que será apurado em regular liquidação de sentença. Lado outro, a aplicação do aludido redutor, segundo princípios da razoabilidade e da equidade, deve ser fixado em 15%, tendo nem vista a opção pelo recebimento, em parcela única e antecipada, do montante correspondente à diferença apontada, englobando as parcelas vincendas, nos termos do aludido artigo 950 do CCB, subsidiariamente, aplicável, sim, a este caso concreto. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir a determinação da aplicação do percentual redutor de 15%, haja vista que a indenização foi deferida em parcela única e, portanto, também engloba os lucros cessantes (parcelas vincendas). Provimento parcial nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (ID. 25069f2 - Pág. 70 a 71) , no seguinte sentido: "REG-REPLAN. REDUTOR. Tratando-se de pagamento de indenização em parcela única, não merece reparo o julgado no que concerne à aplicação do redutor de 30%, o que compensaria as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. Analiso. Como visto anteriormente, trata-se, a presente, de demanda pela qual o reclamante postula indenização por perdas e danos. Assim, proposta a ação nesta Especializada após o advento da EC n. 45/04 (art. 114/CF), imperiosa a aplicação do lapso prescricional (quinquenal ou bienal) estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, a contar da data da ciência inequívoca da lesão ou da extinção do contrato de trabalho, por decorrer o crédito vindicado da relação de emprego. No que respeita à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, tenho por certo que exclusiva da reclamada, vez que decorre da sua inércia em, deliberadamente, deixar de reconhecer a parcela CTVA como integrante do salário de contribuição por ocasião do saldamento do REG-REPLAN. Desse modo, afasto a responsabilidade do reclamante pelo pagamento de cota-parte sobre a indenização substitutiva deferida. Tratando-se de pagamento de indenização em parcela única, não merece reparo o julgado no que concerne à aplicação do redutor de 30%, o que compensaria as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito." 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 330, § 1º IV e 485, V e § 3º, do CPC e arts. 104 e 884 do Código Civil Consta do acórdão: "2.2.2.2.AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA (...) Por outro lado, na hipótese, ao examinar a documentação acostada à defesa e relacionada àquela ação coletiva, a princípio, f. 1594/1646 (ID a39c729, p. 1/54), em que são partes Associação dos Gestores da Caixa Econômica Federal, CAIXA e FUNCEF, proposta em 24/8 /2016, não há como se concluir que a reclamante foi alcançada pela referida decisão trânsita, como inclusive já fundamentado na origem. E, ainda que as demais peças processuais relativas àquela AC nº 0011285- 74.2016.5.03.0113 tenham sido encartadas às f. 1647/1781 (ID a39c729, p. 55/189) persistiu a omissão da recorrente quanto a demonstrar que a recorrida é parte abrangida por essa ação coletiva, ônus seu do qual não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Dessa forma, não se faz possível acolher a prefacial de litispendência ou coisa julgada eriçada pela parte ré no caso vertente." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 330, § 1º IV e 485, V e § 3º, do CPC e arts. 104 e 884 do Código Civil). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 333870754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-38.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI

Notificação

Advogados:

FABIO DAS GRACAS OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011069-38.2024.5.03.0015 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011069-38.2024.5.03.0015 RECORRENTE: ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1251818 proferida nos autos. RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. REQUERIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N. 20 DO TST. A Caixa Econômica Federal requer a suspensão do presente feito, (...) haja vista a instauração do Incidente de Recurso Repetitivo de nº 20 (RR-10134-11.2019.5.03.0035 posteriormente substituído pelo processo de nº 10233-57.2020.5.03.0160) pela SBDI-1 do c. TST, no qual restou determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria examinada – marco inicial e prazo prescricional (...). Sucede que a decisão a que faz menção determina a suspensão apenas "dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame" . Tanto assim que, do Ofício Circular TST.GP Nº 160, de 10 de março de 2023 constou expressamente a seguinte narrativa: Informo a Vossa Excelência que o Exmo. Sr. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, nos autos do IncJulgRREmbRep n.º 10134-11.2019.5.03.0035, em decisão proferida em 15/12/2022 (cópia anexa), com amparo nos arts. 896-C, § 5º, da CLT e 5º da Instrução Normativa n.º 38/15, determinou a suspensão de todos os processos de recursos de revista e embargos em tramitação no TST, sobre a seguinte questão jurídica: 'Em razão da fixação dos Temas Repetitivos n.ºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?' (...) " Portanto, não há impedimento para o prosseguimento do feito nesta instância. Nada a deferir por ora. 2. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 582953f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 25069f2). Regular a representação processual (Id ca93e61, 13663b5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e1c263f : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e1c263f : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 069acef : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id df3cc68 ; Condenação no acórdão, id 48de65e : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48de65e : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52a7525 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigo 93, IX e art. 5º, LV, da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489 do CPC FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'ação coletiva - coisa julgada/lista de substituídos em ação coletiva na qual a entidade pede a complementação da aposentadoria', 'prescrição total trabalhista/data do saldamento do REG/REPLAN/marco prescricional', 'forma de apuração da indenização e quanto à cota parte do autor na apuração do valor da indenização'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 189, 197, 198, 199 e 202, do CC, arts. 64, § 3º e 240, § 1º, do CPC, art. 7°, XXIX, da CR/88, art. 11, §2º da CLT - contrariedade à Súmula 294 do TST Consta do acórdão (ID. 48de65e): "2.2.2.3.PRESCRIÇÃO TOTAL TRABALHISTA - DATA DO SALDAMENTO (...) Conforme demonstrado, o pleito indenizatório (perdas e danos) vindicado pela autora resulta de ato praticado pela empregadora que, ao proceder à operação de saldamento do REG/REPLAN, não incluiu o CTVA na base de cálculo do benefício, ou seja, pauta-se exclusivamente no contrato de trabalho mantido entre as partes. Por se tratar de pretensão referente a direito que se renova a cada nova contribuição para a previdência complementar, evidente que a lesão é continuada e renovada mês a mês. Ou seja, não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, não havendo que se cogitar, no presente caso, em prescrição total estabelecida na primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Tampouco, em aplicação da prescrição estabelecida no artigo 206, § 3º, do CCB e, ainda, em afronta ao disciplinado no inciso XXIX do artigo 7º da Lei Maior. Ademais, o TST vem reiteradamente decidindo que a prescrição, no caso de pretensão de inclusão da verba CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar, para efeito de recálculo do benefício saldado, é parcial, nos termos da Súmula 327 do TST (...) A prescrição aplicável, in casu, é a parcial e quinquenal, nos termos da súmula supramencionada. Ou seja, o direito de ação da parte reclamante permanece intacto, sendo alcançadas, tão somente, as parcelas exigíveis anteriormente ao quinquênio. (...) Escorreita a sentença ao reconhecer apenas a prescrição quinquenal, das pretensões cuja exigibilidade foi fixada como sendo marco discutido no apelo obreiro e que, como ele, será reexaminado. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f9eeafc): "A embargante, na verdade, busca a revisão do decidido por esta Quarta Turma nos tópicos 2.2.2.3 e 2.2.2.5 do acórdão embargado, o que não se faz possível por meio da presente medida processual. Esclareço que, como expressamente consta daquele julgado, decidiu-se que a lesão base a subsidiar o pleito discutido nesta demanda se ressurge a cada nova contribuição para a previdência complementar, não se tratando de alteração do pactuado por ato único do empregador. Por outro lado, a citada adesão da autora àquele saldamento foi mencionada nos fundamentos expendidos naquele acórdão como tendo ocorrido em 2006 (ID 22de3d5, p. 1), em data de 28/11 daquele ano de 2006. O defendido pela embargante, como se sabe e caso o queira, há de ser apresentado por medida processual adequada. Relativamente ao marco prescricional ao reverso do aludido pela reclamada foi declarado, de forma expressa na sentença de origem, constando, inclusive, relatado no tópico 2.2.1 do acórdão embargado, qual seja, 17/10/2019. Provimento parcial que dou aos embargos de declaração, no aspecto, apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a conclusão do acórdão." FUNDAMENTAÇÃO Conforme salientado no trecho supra transcrito do acórdão, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa, afastar as violações apontadas (art. 189, 197, 198, 199 e 202, do CC, arts. 64, § 3º e 240, § 1º, do CPC, art. 7°, XXIX, da CR/88, art. 11, §2º da CLT) e a contrariedade à Súmula 294 do TST Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 202, $20 da CF, art. 6, $3º da LC 108/01 e Súmula 97 do TST Consta do acórdão: "2.2.2.5.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR ARBITRADO (...) Como o objetivo da instituição da parcela em apreço foi o de corrigir eventual distorção salarial dos empregados detentores de cargos comissionados, a parcela está condicionada ao exercício de cargo de comissão. E sendo paga em razão do desempenho de função de confiança, não há dúvidas de que ostenta natureza salarial (art. 457, §1º, CLT). Esse, inclusive, é o entendimento já pacificado neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, acima citada. A Circular Normativa DIBEN nº 018/98 da FUNCEF, no seu item 4.1, lista as parcelas que compõem, no REG/REPLAN, o salário de contribuição, quais sejam: salário-padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança, vantagens pessoais, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, adicional compensatório de perda de função, cargo em comissão, quebra de caixa e 13º salário (f. 1381/1382, ID 782d667, p. 4/5). Conforme se verifica, a FUNCEF, por meio da citada CN DIBEN 018/98, especificou as parcelas que comporiam o salário de contribuição, incluindo os valores percebidos a título de cargo em comissão e função de confiança, o que engloba o CTVA. Assim, a despeito de a aludida lista não contemplar expressamente o CTVA, embora pago separadamente, era quitado em razão do exercício de cargo de confiança, compondo a gratificação de função, revestindo-se da mesma natureza salarial. Por conseguinte, por deter a verba CTVA natureza salarial, o valor recebido pela reclamante a título de CTVA deve repercutir no cálculo do salário de participação que serviu de base para a operação de saldamento da REG/REPLAN. A ausência incontroversa de inclusão do CTVA (ato ilícito) na operação de saldamento do plano de previdência complementar REG/REPLAN resulta para a reclamante o direito de ser indenizada por perdas e danos, por configurados os pressupostos estabelecidos pelos artigos 186 e 927 do CC. Por oportuno, importa salientar que, como no caso da reclamante não é mais possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, o referido entendimento está em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.312.736/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 955), de repercussão geral reconhecida. Reconhecida a natureza salarial do adicional CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, faz jus a reclamante à indenização por perdas e danos advindos da não inclusão do CTVA na operação do saldamento do REG/REPLAN, realizada com base no contracheque de agosto de 2006." FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 6ª Região (ID. 25069f2 - Pág. 44 a 49, íntegra no ID. d4f373e) , no seguinte sentido: "A despeito deste Relator entender que a referida verba possui cunho salarial, posto que seu escopo é nivelar a remuneração do empregado até valores praticados no mercado, complementando assim a remuneração dos ocupantes de cargo comissionado, tal fato, por si só, não é base legal suficiente para se concluir e, por sua vez, determinar a sua integração no salário de contribuição no qual se baseia a entidade de previdência privada no antigo plano, in casu, a FUNCEF. É importante ressaltar que estamos tratando de um contrato de previdência complementar, e, portanto, de natureza privada, facultativa, e de caráter supletivo, distinta do Regime Geral de Previdência Social, compulsório, gerido pelo Poder Público. É importante ressaltar, também, que não se está discutindo parcelas que devem compor a remuneração do empregado em razão do contrato de trabalho celebrado com a empregadora, CAIXA, e sim ela na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios em discussão (REG/REPLAN). (...) Assim, não significa dizer que o salário de contribuição utilizado pela FUNCEF coincida, necessariamente, com o valor total da remuneração percebida pelo empregado, até porque a própria FUNCEF tem a faculdade de, à semelhança do RGPS, estabelecer teto para o salário de contribuição. Como se pode observar, pelos próprios argumentos lançados na inicial (e renovados no recurso ordinário), nenhuma norma instituída pela FUNCEF, ou mesmo pela patrocinadora, incluiu a parcela a que se reporta a reclamante, que busca a integração ao salário de contribuição, apresentando como causa de pedir a sua natureza salarial. Não se está tratando de qualquer violação direta ao regulamento ou plano de benefício que a autora estava vinculada (REG/REPLAN). (...) Vê-se que, dentre todas as parcelas listadas que são as passíveis de repercussão contributiva da CAIXA e dos empregados contribuintes para FUNCEF, não consta a parcela denominada CTVA; e que o normativo em destaque, que não tem natureza de norma jurídica trabalhista, evidentemente, afasta qualquer dúvida sobre a não inclusão do CTVA no salário de contribuição para do plano de benefícios REG/REPLAN. (...)" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 51,II, e 288, II do TST -ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR No tópico DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DO SALDAMENTO, consta do acórdão: "Com efeito, não há dúvidas de que a reclamante, admitida em 27/11/1989, esteve vinculada ao Plano de Benefícios REG/REPLAN até agosto de 2006, ocasião em que aderiu ao novo plano, com saldamento do plano anterior, mediante assinatura do "TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS", conforme se infere do documento anexado às f. 65 e 1783 (ID 22de3d5, p. 1, e 782d667, p. 2). Insta destacar que, in casu, não se há falar em afronta ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88), pois a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do plano anterior, pois a parcela já" havia sido incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante antes de sua adesão ao novo plano. Releva notar que o inconformismo da reclamante diz respeito ao valor das parcelas utilizado pelo banco para cálculo do 'salário de participação'. Ou seja, apesar de ter sido utilizado o somatório de todas as parcelas salariais descritas no art. 84 do regulamento, alguns reflexos incidentes foram excluídos pelo banco, ensejando o prejuízo. Na hipótese, sem dúvida que não se encontram em discussão os parâmetros de saldamento fixados em normativo interno, acobertados pela imutabilidade do ato jurídico perfeito, mas apenas a base de cálculo utilizada pelo banco para apuração dessas parcelas, com exclusão indevida de reflexos. FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (ID. 25069f2 - Pág. 60/61) , no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecidos " 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 884 e 944 do CCB Para o tópico DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, consta do acórdão: "Por conseguinte, por deter a verba CTVA natureza salarial, o valor recebido pela reclamante a título de CTVA deve repercutir no cálculo do salário de participação que serviu de base para a operação de saldamento da REG/REPLAN. A ausência incontroversa de inclusão do CTVA (ato ilícito) na operação de saldamento do plano de previdência complementar REG/REPLAN resulta para a reclamante o direito de ser indenizada por perdas e danos, por configurados os pressupostos estabelecidos pelos artigos 186 e 927 do CC. Por oportuno, importa salientar que, como no caso da reclamante não é mais possível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, o referido entendimento está em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.312.736/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 955), de repercussão geral reconhecida. Reconhecida a natureza salarial do adicional CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, faz jus a reclamante à indenização por perdas e danos advindos da não inclusão do CTVA na operação do saldamento do REG/REPLAN, realizada com base no contracheque de agosto de 2006. Desse modo, o valor há de corresponder, em que pese a argumentação da reclamada, tal qual decidido na origem, qual seja, à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF/CAIXA e a reserva matemática que seria devida, em caso de cálculo correto pela CAIXA de inclusão do CTVA no saldamento." FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 10ª Região (ID. 25069f2 - Pág. 65 a 68) , no seguinte sentido: "O cerne da controvérsia é a existência, ou não, de irregularidade na conduta do reclamado, por não haver pago, a tempo e modo, as verbas salariais reconhecidas judicialmente no processo anterior e se esse ato gerou prejuízo financeiro no cálculo do benefício de aposentadoria complementar devida à autora. (...) Portanto, o salário de participação da autora poderia ser maior, caso as verbas salariais deferidas no processo n.º 0001193- 39.2011.5.10.0009 tivessem sido pagas no momento devido. Ou seja, em razão do não pagamento das verbas salariais deferidas no processo anterior, não foi viabilizado, à empregada, contribuir com quantias maiores a título de salário de participação, e, assim, ter garantido um benefício de complementação de aposentadoria em patamar superior ao que recebe atualmente. De acordo com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento tardio das contribuições à previdência privada não reconstitui a reserva matemática. A tese firmada por aquela Corte é a seguinte (Tema 955): (...) Observada essa decisão do STJ, que é de caráter vinculante, a conduta do empregador de não pagar à autora a integralidade das verbas salariais reconhecidas no processo n.º 0001193-39.2011.5.10.0009, a tempo e modo, gerou prejuízo à empregada no tocante às contribuições devidas à previdência privada, na medida em que foi inviabilizada a recomposição da reserva matemática. Consequentemente, a reclamante recebeu benefício de previdência privada em valor inferior ao que receberia se aquelas verbas tivessem sido pagas a tempo e modo. (...) E porque presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, é devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Portanto, reformo a sentença originária e condeno o reclamado ao pagamento de indenização por dano material, que equivale à diferença entre o benefício de aposentadoria complementar apurado a partir da integração, ao salário de participação, das verbas salariais devidas na ação trabalhista nº. 0001193- 39.2011.5.10.0009, e o valor efetivamente recebido pela autora a esse título, multiplicado pelo número de meses entre a data da aposentadoria e a expectativa de vida da empregada, conforme tábua de mortalidade do IBGE." 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 944 e 950 do CCB Consta do acórdão: "Como antes já examinado, no caso vertente, se determinou a apuração do direito postulado pela autora tão somente quanto ao prejuízo provocado a ela pela não inclusão na base de cálculo das vantagens pessoais específicas quanto à reserva matemática. Ou seja, na hipótese, não se postulou e nem se contemplou o pagamento de uma futura complementação de aposentadoria e, sim, de uma indenização correspondente ao que a autora deixou de receber, a tempo e modo, em razão do ato ilícito praticado pela empregadora, o que será apurado em regular liquidação de sentença. Lado outro, a aplicação do aludido redutor, segundo princípios da razoabilidade e da equidade, deve ser fixado em 15%, tendo nem vista a opção pelo recebimento, em parcela única e antecipada, do montante correspondente à diferença apontada, englobando as parcelas vincendas, nos termos do aludido artigo 950 do CCB, subsidiariamente, aplicável, sim, a este caso concreto. Dou parcial provimento ao recurso da autora para reduzir a determinação da aplicação do percentual redutor de 15%, haja vista que a indenização foi deferida em parcela única e, portanto, também engloba os lucros cessantes (parcelas vincendas). Provimento parcial nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (ID. 25069f2 - Pág. 70 a 71) , no seguinte sentido: "REG-REPLAN. REDUTOR. Tratando-se de pagamento de indenização em parcela única, não merece reparo o julgado no que concerne à aplicação do redutor de 30%, o que compensaria as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. Analiso. Como visto anteriormente, trata-se, a presente, de demanda pela qual o reclamante postula indenização por perdas e danos. Assim, proposta a ação nesta Especializada após o advento da EC n. 45/04 (art. 114/CF), imperiosa a aplicação do lapso prescricional (quinquenal ou bienal) estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, a contar da data da ciência inequívoca da lesão ou da extinção do contrato de trabalho, por decorrer o crédito vindicado da relação de emprego. No que respeita à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, tenho por certo que exclusiva da reclamada, vez que decorre da sua inércia em, deliberadamente, deixar de reconhecer a parcela CTVA como integrante do salário de contribuição por ocasião do saldamento do REG-REPLAN. Desse modo, afasto a responsabilidade do reclamante pelo pagamento de cota-parte sobre a indenização substitutiva deferida. Tratando-se de pagamento de indenização em parcela única, não merece reparo o julgado no que concerne à aplicação do redutor de 30%, o que compensaria as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito." 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 330, § 1º IV e 485, V e § 3º, do CPC e arts. 104 e 884 do Código Civil Consta do acórdão: "2.2.2.2.AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA (...) Por outro lado, na hipótese, ao examinar a documentação acostada à defesa e relacionada àquela ação coletiva, a princípio, f. 1594/1646 (ID a39c729, p. 1/54), em que são partes Associação dos Gestores da Caixa Econômica Federal, CAIXA e FUNCEF, proposta em 24/8 /2016, não há como se concluir que a reclamante foi alcançada pela referida decisão trânsita, como inclusive já fundamentado na origem. E, ainda que as demais peças processuais relativas àquela AC nº 0011285- 74.2016.5.03.0113 tenham sido encartadas às f. 1647/1781 (ID a39c729, p. 55/189) persistiu a omissão da recorrente quanto a demonstrar que a recorrida é parte abrangida por essa ação coletiva, ônus seu do qual não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Dessa forma, não se faz possível acolher a prefacial de litispendência ou coisa julgada eriçada pela parte ré no caso vertente." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 330, § 1º IV e 485, V e § 3º, do CPC e arts. 104 e 884 do Código Civil). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE DA CONSOLACAO TEIXEIRA GIRUNDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Romilda Aparecida Da Silva e outros x Luiz Alberto Murad

ID: 315993138

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DA SILVA THIAGO MARINHO ALVARENGA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MURAD

Notificação

Advogados:

LARYSSA HORRANA MARTINS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE ANGELICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MURAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceb5db proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ROMILDA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ ALBERTO MURAD e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 2158bd8 (fls. 19 a 21 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.329,24. Primeira tentativa conciliatória infrutífera. O réu apresentou contestação escrita com documentos (ID. 8698203 e ID. 0d97baf), na qual alegou a prescrição quinquenal. No mérito, após refutar as pretensões da autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 41b80c4). Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID. 37ec013. Na audiência de instrução (ID. c82aae2), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma do réu. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, haja vista que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia, ao entendimento do TST para manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.2-DOS PROTESTOS Na audiência de instrução (fl. 359 do PDF), a parte autora consignou seus protestos em face da decisão que acolheu a contradita arguida em face de sua segunda testemunha. Todavia, a depoente confirmou a relação de intimidade que possuía com a autora, ao declarar que a reclamante é madrinha de seu filho. Dessa forma, a decisão se mantém por seus próprios fundamentos e com base no artigo 829 da CLT, não prosperando o inconformismo da parte manifestado pelos protestos. 2.3-DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou a prescrição quinquenal. Requereu ao reconhecimento da prescrição em relação às pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 30/08/2024. A autora, por sua vez, foi admitida em 2012 e dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com data de saída em 02/09/2024 (conforme aviso de fl. 133 do PDF, TRCT de fls. 39/40 do PDF e CTPS de fl. 25 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Por fim, cumpre esclarecer que não há prescrição relativa ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista sua natureza declaratória e considerando o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 12/04/2019, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. 2.4-DO VALE TRANSPORTE A autora afirmou que o réu não lhe fornecia vale-transporte. Postulou o pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O réu afirmou que a autora não se utilizava de transporte público para deslocamento até o trabalho. Em relação à presente questão, o art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece a obrigatoriedade de o empregador custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Ao ser inquirida sobre essa questão, a autora, em seu depoimento pessoal disse que, na ida para o trabalho, parte do trajeto percorria de “carona com seu esposo” e o restante “a pé” e, na volta, fazia todo o trajeto “a pé” e, em parte do período contratual (época da pandemia), retornava com seu marido. Ainda, o réu apresentou declaração de renúncia do vale transporte assinada pela autora (fl. 254 do PDF), documento esse que, apesar de impugnado (fl. 274 do PDF), não foi desconstituído. Ressalto que não há prova de coação da autora para assinar documentos em branco. Assim, considero que a autora não se utilizava de transporte coletivo para deslocamento ao trabalho, razão pela qual não prospera a pretensão correlata. Julgo o pedido improcedente. 2.5-DOS DADOS CONTRATUAIS - DA DATA DE ADMISSÃO - DO SALÁRIO MARGINAL – DAS VERBAS DECORRENTES A autora alegou que foi admitida pelo réu em 10/07/2012, na função de empregada doméstica, com salário mensal no importe de um salário mínimo, acrescido de R$ 100,00. Aduziu que seu contrato de emprego somente foi anotado na CTPS em 01/10/2012 e, ainda, com salário abaixo do devido. Alegou que foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com verbas rescisórias calculadas sobre base de cálculo incorreta. Requereu a retificação da CTPS para constar a real data de admissão e a real remuneração bem como a data de saída considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias, assim como a retificação dos dados no CNIS. Requereu o pagamento das diferenças das verbas rescisórias bem como das verbas do período sem registro. Requereu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Os pedidos foram contestados. O réu negou o vínculo em período anterior ao anotado. Aduziu que o salário da autora era pago por hora. Afirmou que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Passo a tratar das questões ora controvertidas. Quanto à data de admissão, a autora, em seu depoimento pessoal, disse que iniciou o labor em favor do réu em 07/2012. O réu, ao ser questionado quanto a esse fato, disse não saber precisar o dia e nem o mês em que a autora começou a trabalhar. O desconhecimento do réu, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável ao reclamante (confissão ficta), na forma do art. 843, §1º, da CLT. Em razão do exposto, concluo que a autora foi admitida pelo réu em 10/07/2012, em data anterior à que consta no registro (fls. 25 do PDF). Assim, prospera a pretensão de retificação da data de admissão na CTPS da autora assim como no CNIS. Em relação às verbas do período sem registro (10/07/2012 a 09/2012), cumpre esclarecer que se encontram abarcadas pela prescrição, como analisado em tópico próprio desta decisão. Quanto ao término do contrato, verifico, por meio do documento aviso prévio (fl. 133 do PDF), que a autora foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, sendo o aviso prévio de 63 dias (considerando a data de admissão em 10/07/2012 e a dispensa em 01/07/2024), o que foi observado pelo empregador, haja vista que, na CTPS da autora, consta data de saída em 02/09/2024 (fl. 25 do PDF). Assim, não há retificação a ser feita no particular. No que concerne ao salário, verifico que a autora, na petição inicial, afirmou que auferia um salário mínimo por mês acrescido de R$ 100,00, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal, tendo a reclamante afirmado que o pagamento era feito em dinheiro. O réu, em sua defesa, afirmou que o salário da autora era por hora, o que foi confirmado em depoimento pessoal. Negou o pagamento de qualquer valor extra. As testemunhas ouvidas nada souberam informar sobre a remuneração da autora. Em análise à CTPS da autora, verifico que consta o pagamento de salário por hora (fls. 25 do PDF). Da mesma forma, nos recibos de pagamento, consta o pagamento do salário hora acrescido do dsr correlato (fl. 136 e seguintes do PDF). No particular, a documentação foi objeto de impugnação (fl. 287 do PDF), entretanto, não foi desconstituída pela autora, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 818, I, da CLT, não havendo comprovação de pagamento de salário diverso do que consta nos registros e nos recibos. Em decorrência, não prosperam as pretensões correlatas (retificação dos dados contratuais e diferenças nas demais verbas do contrato). Em relação especificamente às verbas rescisórias, a reclamada comprovou seu pagamento à autora, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, assinado por ela. Ressalto que o documento, apesar de impugnado (fls. 286/287 do PDF), não foi desconstituído. Ainda, não foram demonstradas diferenças no particular, não tendo, ressalto, sido demonstrado o pagamento de salário de forma marginal. Assim, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças. Quanto às guias rescisórias, verifico que a própria autora juntou cópia do TRCT com a petição inicial (fls. 39/40 do PDF), o que demonstra que as recebeu. Esclareço que, no caso de empregado doméstico, não há necessidade de outras guias para levantamento do FGTS e para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, não prosperam as pretensões de entrega de guias. Tendo as verbas rescisórias sido pagas à autora dentro do prazo legal, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, é indevida a multa do artigo 477 da CLT. Por fim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas e incontroversas à autora, antes inclusive do ajuizamento da ação, conforme TRCT, é indevida a multa do artigo 467 da CLT. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. Condeno o réu também a proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. 2.6-DAS FÉRIAS A reclamante alegou que nunca gozou e nem recebeu as férias durante o período contratual. Requereu o pagamento das férias (proporcional de 09/01/2019 a 09/07/2019 e integrais de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024). O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento e o gozo das férias. Da análise dos autos, verifico que o réu acostou aos autos o recibo das férias do período aquisitivo 2022/2023 (fls. 191/193 do PDF). Ainda, a autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu que usufruiu férias, ainda que parcialmente, durante o contrato de trabalho. Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que a verba encontra-se quitada. Esclareço que os documentos relativos às férias, apesar de impugnados (fl. 268 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Ainda, no TRCT (fls. 134 do PDF), há pagamento de férias vencidas dos períodos aquisitivos 2021/2022 (campo 66) e 2020/2021 (campo 67), bem como de férias proporcionais de 2023/2024 (campos 65, 68 e 71). Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que foram quitadas. Consta, ainda, nos autos o pagamento de férias nos meses 05/2019 e 06/2019 (recibo de fls. 140/141 do PDF), sem especificação do período aquisitivo correlato. Todavia, como as férias foram gozadas no período de maio a junho de 2019, concluo que devem se referir a período aquisitivo anterior a 2018/2019. Isso porque o período concessivo é posterior ao término do aquisitivo. Por fim, verifico que não há comprovação de gozo e nem de pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e nem 2019/2020, as quais são devidas, de forma dobrada (artigo 137 da CLT), devendo ser observados os limites do pedido. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12 – como pedido) e de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada. Para tanto, deve-se observar a remuneração da autora e a forma própria de cálculo da parcela. 2.7-DO DÉCIMO TERCEIRO A autora alegou que não recebeu o décimo terceiro em todo o período imprescrito do contrato. Requereu o pagamento da verba integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024. O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento de todas as gratificações natalinas. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamada acostou aos autos o recibo de pagamento de décimo terceiro de 2019 (fls. 194 e 195 do PDF), 2020 (fls. 196/197 do PDF), 2021 (fls. 198/199 do PDF), 2022 (fl. 200 do PDF) e 2023 (fls. 201/202 do PDF), além de pagamento do ano de 2024, de forma proporcional, no TRCT, campos 63 e 70 (fl. 134 do PDF). Referidos documentos, apesar de impugnados (fls. 269 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora e, ainda, não foram demonstradas diferenças no particular. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Desta forma, não prosperam as pretensões correlatas. Julgo os pedidos improcedentes. 2.8–DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA A autora alegou que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, quer seja pela incorreta base de cálculo, quer seja pela ausência de recolhimento de diversa diversas competências. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS mensal faltante, além da multa de 40%. Os pedidos foram contestados. O réu alegou que recolheu o FGTS mensalmente. No particular, inicialmente, esclareço que não são devidas diferenças do FGTS em razão da base de cálculo incorreta, haja vista que não foi reconhecido o pagamento de salário de forma marginal, conforme análise feita em tópico próprio desta decisão. Quanto ao recolhimento do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato, verifico que a autora apresentou extratos de sua conta vinculada a fls. 31 e seguintes do PDF e não especificou, ainda que por amostragem, nenhum mês do período imprescrito em que a verba não tenha sido devidamente recolhida. Ainda, no caso de empregada doméstica, o recolhimento da multa rescisória é feito de forma mensal, conforme artigo 34 da Lei 150/2015. Assim, considero que a verba encontra-se quitada. Julgo o pedido improcedente. 2.9-DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 8h30 às 19h, com apenas 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Requereu o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada semanal e do intervalo intrajornada suprimido e reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. O réu negou contratação para trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, aduzindo que a autora laborava em média de 3h/3h30 de segunda-feira a sábado. Inicialmente, verifico que o réu apresentou aos autos os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho da autora (fls. 203 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados pela autora. Quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou, em síntese, que trabalhava na média de 8h às 18h30/19h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 15h/16h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, relatou suas atividades no local de trabalho. O réu disse, em seu depoimento, em suma, que o horário de trabalho cumprido pela autora é aquele consignado nos controles de ponto, na média de 945/10h15 às 13h20/13h30. Negou que a autora tenha assinado folha em branco, afirmando que o ponto era preenchido por ele ou pela autora. A testemunha ouvida a rogo da parte autora não trabalhou diretamente para o réu, mas tão somente em apartamento do mesmo prédio. Ainda, apesar de afirmar que ela e a autora chegavam juntas no prédio às 08h30 (horário diverso do afirmado pela autora em seu depoimento pessoal), disse que ia laborar de ônibus enquanto a autora ia a pé. Além disso, apesar de afirmar que não sabia ao certo o horário de saída da autora, disse que, no sábado, a autora nunca ia embora antes da depoente. Assim, considero seu depoimento frágil para comprovar a jornada de trabalho da autora. A testemunha ouvida a rogo do réu também não trabalhou diretamente para o réu, sendo porteiro no prédio do local da prestação dos serviços, exercendo jornada 12x36, das 8h às 20h. O depoente disse que não fazia controle de entrada e saía dos funcionários. Quanto à jornada da autora, disse que ela chegava por volta de 9h/9h30 e não soube informar o horário de saída, já que eram muitos funcionários, e a autora saía pela garagem. Assim, o depoente também não sabia com exatidão a realidade da autora. Assim, entendo que a prova oral se mostrou frágil no particular, não sendo suficiente para desconfigurar os controles de ponto. Ademais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para análise dos controles de ponto (para verificar se eram ou não assinados em branco – fl. 295 do PDF), com o laudo pericial foi juntado ao ID. 37ec013 (fls. 312 e seguintes do PDF) o qual foi inconclusivo no particular, como consta em sua conclusão a seguir reproduzida: CONCLUSÃO Considerando a análise dos vestígios documentais, a interpretação dos indícios técnicos, e a Nota Metodológica sobre a dificuldade de determinar a sequência cronológica, conclui-se: Quanto à autenticidade das assinaturas: Os indícios grafocinéticos (variações dinâmicas) e morfológicos (similaridade formal consistente) convergem para apontar a compatibilidade das assinaturas questionadas com a autoria da Sra. Romilda Aparecida da Silva. Quanto à forma de preenchimento e à hipótese de assinatura em branco: Existe um conjunto robusto e convergente de indícios técnicos que apontam fortemente para o lançamento em lote, ou seja, de assinaturas realizadas consecutivamente, com inserção de horários, também lançados em lote, realizada por punho escritor distinto da Reclamante. Estes indícios incluem: A distinção entre a caligrafia das assinaturas e a caligrafia dos horários. • A aparente utilização de tintas distintas entre assinaturas e horários em folhas que representam o mês. • A ocorrência de rasuras em assinaturas em linhas incorretas (domingo). Resposta ao objetivo principal (Assinatura em Branco): Diante do exposto, embora a ciência documentoscópica raramente permita afirmar com certeza absoluta a assinatura em branco sem elementos materiais irrefutáveis (como análise de cruzamento de traços), o conjunto de indícios técnicos encontrados nesta perícia é fortemente sugestivo de que os horários registrados podem não corresponder a realidade, devido, principalmente, ao preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto do preenchimento de horários por pessoas distintas e diferentes condições. No entanto, e por derradeiro, o resultado da análise se torna inconclusivo para o objetivo proposto. Recomenda-se que este resultado, baseada na análise dos indícios técnicos e no contexto apresentado, seja interpretada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos processuais para a formação da convicção do Douto Juízo (fl. 321 do PDF). O laudo concluiu que as assinaturas constantes dos controles são da autora e, quanto à forma de preenchimento do documento, apesar de o perito ter afirmado que há indícios técnicos de que houve o preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto dos horários e por pessoas distintas, o resultado, ao final, mostrou-se inconclusivo. A parte autora impugnou o laudo (fls. 351 e seguintes do PDF). Todavia, o fato de haver indícios de que os horários não foram preenchidos pela autora, que teria assinado os controles “em lote”, por si só, não induz à conclusão de que os horários lançados não são os correspondentes à real jornada cumprida e, no particular, conforme acima fundamentado, não foi produzida prova oral contundente quanto ao horário cumprido pela autora. Ademais, da análise dos pontos, constato que trazem, normalmente, jornada variada tanto quanto o início da jornada, quanto do final, a exemplo do mês 07/2019 (fl. 209 do PDF), no qual verifico horários de entrada às 10h, 9h50, 9h45, 10h05, 10h35, 10h40 e horários de término às 13h30, 13h20, 14h00, 13h25, 13h, 13h15 e 13h25. Ressalto ainda que a jornada constante do ponto se coaduna com os registros empregatícios constantes na CTPS da autora e nos recibos de pagamento, os quais trazem pagamento de salário por hora. Referidos documentos forma considerados válidos em tópico anterior desta sentença. A parte autora, ainda, não demonstrou, ainda que por amostragem, labor em sobrejornada, não remunerado, considerando os controles de jornada que foram validados nesta decisão. Ainda, considerando que não foi demonstrada nos pontos, ainda que por amostragem, jornada superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora, como pretendido na petição inicial. Em decorrência, não prosperam as pretensões. Julgo os pedidos improcedentes. 2.10-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que o não recolhimento do FGTS e das verbas rescisórias no prazo e o não pagamento das horas extras, além da não concessão integral do intervalo intrajornada causaram-lhe danos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme entendimento doutrinário abaixo transcrito: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica. (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Para que haja o dever do empregador de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, é necessário que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes. A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No presente caso, como analisado em tópico próprio, não foram reconhecidas irregularidades quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS e às verbas rescisórias, não havendo que se falar em ato ilícito do empregador capaz de gerar ofensa a direito da personalidade. Assim, não prospera a pretensão. Julgo o pedido improcedente. 2.11-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, a autora apresentou declaração de pobreza assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que a reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. No concernente à justiça gratuita requerida pelo réu (fl. 132 do PDF), pessoa física, no presente caso, verifico que ele é proprietária de empresas, conforme fls. 258/259 do PDF. Assim, concluo que o réu não é hipossuficiente economicamente, razão pela qual não lhe concedo o benefício da justiça gratuita. Indefiro. 2.12–DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor da patrona da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor da patrona da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.13-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No presente caso, houve realização de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiária da Justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais relativo à perícia em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito. 2.14-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). 2.15-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza da verba deferida nesta decisão, não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. 2.16-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida ROMILDA APARECIDA DA SILVA em face de LUIZ ALBERTO MURAD, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora (item 2.5); - proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação (Item 2.5); - pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12) e 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada (item 2.6). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, a cargo da parte ré (item 2.12). Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se requisição ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais, em favor do perito (item 2.13). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Liquidação de sentença por simples cálculos. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO MURAD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romilda Aparecida Da Silva e outros x Luiz Alberto Murad

ID: 315993152

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DA SILVA THIAGO MARINHO ALVARENGA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MURAD

Notificação

Advogados:

LARYSSA HORRANA MARTINS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE ANGELICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MURAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceb5db proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ROMILDA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ ALBERTO MURAD e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 2158bd8 (fls. 19 a 21 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.329,24. Primeira tentativa conciliatória infrutífera. O réu apresentou contestação escrita com documentos (ID. 8698203 e ID. 0d97baf), na qual alegou a prescrição quinquenal. No mérito, após refutar as pretensões da autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 41b80c4). Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID. 37ec013. Na audiência de instrução (ID. c82aae2), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma do réu. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, haja vista que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia, ao entendimento do TST para manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.2-DOS PROTESTOS Na audiência de instrução (fl. 359 do PDF), a parte autora consignou seus protestos em face da decisão que acolheu a contradita arguida em face de sua segunda testemunha. Todavia, a depoente confirmou a relação de intimidade que possuía com a autora, ao declarar que a reclamante é madrinha de seu filho. Dessa forma, a decisão se mantém por seus próprios fundamentos e com base no artigo 829 da CLT, não prosperando o inconformismo da parte manifestado pelos protestos. 2.3-DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou a prescrição quinquenal. Requereu ao reconhecimento da prescrição em relação às pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 30/08/2024. A autora, por sua vez, foi admitida em 2012 e dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com data de saída em 02/09/2024 (conforme aviso de fl. 133 do PDF, TRCT de fls. 39/40 do PDF e CTPS de fl. 25 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Por fim, cumpre esclarecer que não há prescrição relativa ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista sua natureza declaratória e considerando o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 12/04/2019, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. 2.4-DO VALE TRANSPORTE A autora afirmou que o réu não lhe fornecia vale-transporte. Postulou o pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O réu afirmou que a autora não se utilizava de transporte público para deslocamento até o trabalho. Em relação à presente questão, o art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece a obrigatoriedade de o empregador custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Ao ser inquirida sobre essa questão, a autora, em seu depoimento pessoal disse que, na ida para o trabalho, parte do trajeto percorria de “carona com seu esposo” e o restante “a pé” e, na volta, fazia todo o trajeto “a pé” e, em parte do período contratual (época da pandemia), retornava com seu marido. Ainda, o réu apresentou declaração de renúncia do vale transporte assinada pela autora (fl. 254 do PDF), documento esse que, apesar de impugnado (fl. 274 do PDF), não foi desconstituído. Ressalto que não há prova de coação da autora para assinar documentos em branco. Assim, considero que a autora não se utilizava de transporte coletivo para deslocamento ao trabalho, razão pela qual não prospera a pretensão correlata. Julgo o pedido improcedente. 2.5-DOS DADOS CONTRATUAIS - DA DATA DE ADMISSÃO - DO SALÁRIO MARGINAL – DAS VERBAS DECORRENTES A autora alegou que foi admitida pelo réu em 10/07/2012, na função de empregada doméstica, com salário mensal no importe de um salário mínimo, acrescido de R$ 100,00. Aduziu que seu contrato de emprego somente foi anotado na CTPS em 01/10/2012 e, ainda, com salário abaixo do devido. Alegou que foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com verbas rescisórias calculadas sobre base de cálculo incorreta. Requereu a retificação da CTPS para constar a real data de admissão e a real remuneração bem como a data de saída considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias, assim como a retificação dos dados no CNIS. Requereu o pagamento das diferenças das verbas rescisórias bem como das verbas do período sem registro. Requereu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Os pedidos foram contestados. O réu negou o vínculo em período anterior ao anotado. Aduziu que o salário da autora era pago por hora. Afirmou que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Passo a tratar das questões ora controvertidas. Quanto à data de admissão, a autora, em seu depoimento pessoal, disse que iniciou o labor em favor do réu em 07/2012. O réu, ao ser questionado quanto a esse fato, disse não saber precisar o dia e nem o mês em que a autora começou a trabalhar. O desconhecimento do réu, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável ao reclamante (confissão ficta), na forma do art. 843, §1º, da CLT. Em razão do exposto, concluo que a autora foi admitida pelo réu em 10/07/2012, em data anterior à que consta no registro (fls. 25 do PDF). Assim, prospera a pretensão de retificação da data de admissão na CTPS da autora assim como no CNIS. Em relação às verbas do período sem registro (10/07/2012 a 09/2012), cumpre esclarecer que se encontram abarcadas pela prescrição, como analisado em tópico próprio desta decisão. Quanto ao término do contrato, verifico, por meio do documento aviso prévio (fl. 133 do PDF), que a autora foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, sendo o aviso prévio de 63 dias (considerando a data de admissão em 10/07/2012 e a dispensa em 01/07/2024), o que foi observado pelo empregador, haja vista que, na CTPS da autora, consta data de saída em 02/09/2024 (fl. 25 do PDF). Assim, não há retificação a ser feita no particular. No que concerne ao salário, verifico que a autora, na petição inicial, afirmou que auferia um salário mínimo por mês acrescido de R$ 100,00, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal, tendo a reclamante afirmado que o pagamento era feito em dinheiro. O réu, em sua defesa, afirmou que o salário da autora era por hora, o que foi confirmado em depoimento pessoal. Negou o pagamento de qualquer valor extra. As testemunhas ouvidas nada souberam informar sobre a remuneração da autora. Em análise à CTPS da autora, verifico que consta o pagamento de salário por hora (fls. 25 do PDF). Da mesma forma, nos recibos de pagamento, consta o pagamento do salário hora acrescido do dsr correlato (fl. 136 e seguintes do PDF). No particular, a documentação foi objeto de impugnação (fl. 287 do PDF), entretanto, não foi desconstituída pela autora, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 818, I, da CLT, não havendo comprovação de pagamento de salário diverso do que consta nos registros e nos recibos. Em decorrência, não prosperam as pretensões correlatas (retificação dos dados contratuais e diferenças nas demais verbas do contrato). Em relação especificamente às verbas rescisórias, a reclamada comprovou seu pagamento à autora, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, assinado por ela. Ressalto que o documento, apesar de impugnado (fls. 286/287 do PDF), não foi desconstituído. Ainda, não foram demonstradas diferenças no particular, não tendo, ressalto, sido demonstrado o pagamento de salário de forma marginal. Assim, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças. Quanto às guias rescisórias, verifico que a própria autora juntou cópia do TRCT com a petição inicial (fls. 39/40 do PDF), o que demonstra que as recebeu. Esclareço que, no caso de empregado doméstico, não há necessidade de outras guias para levantamento do FGTS e para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, não prosperam as pretensões de entrega de guias. Tendo as verbas rescisórias sido pagas à autora dentro do prazo legal, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, é indevida a multa do artigo 477 da CLT. Por fim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas e incontroversas à autora, antes inclusive do ajuizamento da ação, conforme TRCT, é indevida a multa do artigo 467 da CLT. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. Condeno o réu também a proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. 2.6-DAS FÉRIAS A reclamante alegou que nunca gozou e nem recebeu as férias durante o período contratual. Requereu o pagamento das férias (proporcional de 09/01/2019 a 09/07/2019 e integrais de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024). O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento e o gozo das férias. Da análise dos autos, verifico que o réu acostou aos autos o recibo das férias do período aquisitivo 2022/2023 (fls. 191/193 do PDF). Ainda, a autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu que usufruiu férias, ainda que parcialmente, durante o contrato de trabalho. Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que a verba encontra-se quitada. Esclareço que os documentos relativos às férias, apesar de impugnados (fl. 268 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Ainda, no TRCT (fls. 134 do PDF), há pagamento de férias vencidas dos períodos aquisitivos 2021/2022 (campo 66) e 2020/2021 (campo 67), bem como de férias proporcionais de 2023/2024 (campos 65, 68 e 71). Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que foram quitadas. Consta, ainda, nos autos o pagamento de férias nos meses 05/2019 e 06/2019 (recibo de fls. 140/141 do PDF), sem especificação do período aquisitivo correlato. Todavia, como as férias foram gozadas no período de maio a junho de 2019, concluo que devem se referir a período aquisitivo anterior a 2018/2019. Isso porque o período concessivo é posterior ao término do aquisitivo. Por fim, verifico que não há comprovação de gozo e nem de pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e nem 2019/2020, as quais são devidas, de forma dobrada (artigo 137 da CLT), devendo ser observados os limites do pedido. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12 – como pedido) e de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada. Para tanto, deve-se observar a remuneração da autora e a forma própria de cálculo da parcela. 2.7-DO DÉCIMO TERCEIRO A autora alegou que não recebeu o décimo terceiro em todo o período imprescrito do contrato. Requereu o pagamento da verba integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024. O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento de todas as gratificações natalinas. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamada acostou aos autos o recibo de pagamento de décimo terceiro de 2019 (fls. 194 e 195 do PDF), 2020 (fls. 196/197 do PDF), 2021 (fls. 198/199 do PDF), 2022 (fl. 200 do PDF) e 2023 (fls. 201/202 do PDF), além de pagamento do ano de 2024, de forma proporcional, no TRCT, campos 63 e 70 (fl. 134 do PDF). Referidos documentos, apesar de impugnados (fls. 269 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora e, ainda, não foram demonstradas diferenças no particular. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Desta forma, não prosperam as pretensões correlatas. Julgo os pedidos improcedentes. 2.8–DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA A autora alegou que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, quer seja pela incorreta base de cálculo, quer seja pela ausência de recolhimento de diversa diversas competências. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS mensal faltante, além da multa de 40%. Os pedidos foram contestados. O réu alegou que recolheu o FGTS mensalmente. No particular, inicialmente, esclareço que não são devidas diferenças do FGTS em razão da base de cálculo incorreta, haja vista que não foi reconhecido o pagamento de salário de forma marginal, conforme análise feita em tópico próprio desta decisão. Quanto ao recolhimento do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato, verifico que a autora apresentou extratos de sua conta vinculada a fls. 31 e seguintes do PDF e não especificou, ainda que por amostragem, nenhum mês do período imprescrito em que a verba não tenha sido devidamente recolhida. Ainda, no caso de empregada doméstica, o recolhimento da multa rescisória é feito de forma mensal, conforme artigo 34 da Lei 150/2015. Assim, considero que a verba encontra-se quitada. Julgo o pedido improcedente. 2.9-DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 8h30 às 19h, com apenas 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Requereu o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada semanal e do intervalo intrajornada suprimido e reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. O réu negou contratação para trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, aduzindo que a autora laborava em média de 3h/3h30 de segunda-feira a sábado. Inicialmente, verifico que o réu apresentou aos autos os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho da autora (fls. 203 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados pela autora. Quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou, em síntese, que trabalhava na média de 8h às 18h30/19h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 15h/16h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, relatou suas atividades no local de trabalho. O réu disse, em seu depoimento, em suma, que o horário de trabalho cumprido pela autora é aquele consignado nos controles de ponto, na média de 945/10h15 às 13h20/13h30. Negou que a autora tenha assinado folha em branco, afirmando que o ponto era preenchido por ele ou pela autora. A testemunha ouvida a rogo da parte autora não trabalhou diretamente para o réu, mas tão somente em apartamento do mesmo prédio. Ainda, apesar de afirmar que ela e a autora chegavam juntas no prédio às 08h30 (horário diverso do afirmado pela autora em seu depoimento pessoal), disse que ia laborar de ônibus enquanto a autora ia a pé. Além disso, apesar de afirmar que não sabia ao certo o horário de saída da autora, disse que, no sábado, a autora nunca ia embora antes da depoente. Assim, considero seu depoimento frágil para comprovar a jornada de trabalho da autora. A testemunha ouvida a rogo do réu também não trabalhou diretamente para o réu, sendo porteiro no prédio do local da prestação dos serviços, exercendo jornada 12x36, das 8h às 20h. O depoente disse que não fazia controle de entrada e saía dos funcionários. Quanto à jornada da autora, disse que ela chegava por volta de 9h/9h30 e não soube informar o horário de saída, já que eram muitos funcionários, e a autora saía pela garagem. Assim, o depoente também não sabia com exatidão a realidade da autora. Assim, entendo que a prova oral se mostrou frágil no particular, não sendo suficiente para desconfigurar os controles de ponto. Ademais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para análise dos controles de ponto (para verificar se eram ou não assinados em branco – fl. 295 do PDF), com o laudo pericial foi juntado ao ID. 37ec013 (fls. 312 e seguintes do PDF) o qual foi inconclusivo no particular, como consta em sua conclusão a seguir reproduzida: CONCLUSÃO Considerando a análise dos vestígios documentais, a interpretação dos indícios técnicos, e a Nota Metodológica sobre a dificuldade de determinar a sequência cronológica, conclui-se: Quanto à autenticidade das assinaturas: Os indícios grafocinéticos (variações dinâmicas) e morfológicos (similaridade formal consistente) convergem para apontar a compatibilidade das assinaturas questionadas com a autoria da Sra. Romilda Aparecida da Silva. Quanto à forma de preenchimento e à hipótese de assinatura em branco: Existe um conjunto robusto e convergente de indícios técnicos que apontam fortemente para o lançamento em lote, ou seja, de assinaturas realizadas consecutivamente, com inserção de horários, também lançados em lote, realizada por punho escritor distinto da Reclamante. Estes indícios incluem: A distinção entre a caligrafia das assinaturas e a caligrafia dos horários. • A aparente utilização de tintas distintas entre assinaturas e horários em folhas que representam o mês. • A ocorrência de rasuras em assinaturas em linhas incorretas (domingo). Resposta ao objetivo principal (Assinatura em Branco): Diante do exposto, embora a ciência documentoscópica raramente permita afirmar com certeza absoluta a assinatura em branco sem elementos materiais irrefutáveis (como análise de cruzamento de traços), o conjunto de indícios técnicos encontrados nesta perícia é fortemente sugestivo de que os horários registrados podem não corresponder a realidade, devido, principalmente, ao preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto do preenchimento de horários por pessoas distintas e diferentes condições. No entanto, e por derradeiro, o resultado da análise se torna inconclusivo para o objetivo proposto. Recomenda-se que este resultado, baseada na análise dos indícios técnicos e no contexto apresentado, seja interpretada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos processuais para a formação da convicção do Douto Juízo (fl. 321 do PDF). O laudo concluiu que as assinaturas constantes dos controles são da autora e, quanto à forma de preenchimento do documento, apesar de o perito ter afirmado que há indícios técnicos de que houve o preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto dos horários e por pessoas distintas, o resultado, ao final, mostrou-se inconclusivo. A parte autora impugnou o laudo (fls. 351 e seguintes do PDF). Todavia, o fato de haver indícios de que os horários não foram preenchidos pela autora, que teria assinado os controles “em lote”, por si só, não induz à conclusão de que os horários lançados não são os correspondentes à real jornada cumprida e, no particular, conforme acima fundamentado, não foi produzida prova oral contundente quanto ao horário cumprido pela autora. Ademais, da análise dos pontos, constato que trazem, normalmente, jornada variada tanto quanto o início da jornada, quanto do final, a exemplo do mês 07/2019 (fl. 209 do PDF), no qual verifico horários de entrada às 10h, 9h50, 9h45, 10h05, 10h35, 10h40 e horários de término às 13h30, 13h20, 14h00, 13h25, 13h, 13h15 e 13h25. Ressalto ainda que a jornada constante do ponto se coaduna com os registros empregatícios constantes na CTPS da autora e nos recibos de pagamento, os quais trazem pagamento de salário por hora. Referidos documentos forma considerados válidos em tópico anterior desta sentença. A parte autora, ainda, não demonstrou, ainda que por amostragem, labor em sobrejornada, não remunerado, considerando os controles de jornada que foram validados nesta decisão. Ainda, considerando que não foi demonstrada nos pontos, ainda que por amostragem, jornada superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora, como pretendido na petição inicial. Em decorrência, não prosperam as pretensões. Julgo os pedidos improcedentes. 2.10-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que o não recolhimento do FGTS e das verbas rescisórias no prazo e o não pagamento das horas extras, além da não concessão integral do intervalo intrajornada causaram-lhe danos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme entendimento doutrinário abaixo transcrito: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica. (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Para que haja o dever do empregador de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, é necessário que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes. A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No presente caso, como analisado em tópico próprio, não foram reconhecidas irregularidades quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS e às verbas rescisórias, não havendo que se falar em ato ilícito do empregador capaz de gerar ofensa a direito da personalidade. Assim, não prospera a pretensão. Julgo o pedido improcedente. 2.11-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, a autora apresentou declaração de pobreza assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que a reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. No concernente à justiça gratuita requerida pelo réu (fl. 132 do PDF), pessoa física, no presente caso, verifico que ele é proprietária de empresas, conforme fls. 258/259 do PDF. Assim, concluo que o réu não é hipossuficiente economicamente, razão pela qual não lhe concedo o benefício da justiça gratuita. Indefiro. 2.12–DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor da patrona da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor da patrona da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.13-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No presente caso, houve realização de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiária da Justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais relativo à perícia em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito. 2.14-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). 2.15-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza da verba deferida nesta decisão, não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. 2.16-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida ROMILDA APARECIDA DA SILVA em face de LUIZ ALBERTO MURAD, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora (item 2.5); - proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação (Item 2.5); - pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12) e 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada (item 2.6). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, a cargo da parte ré (item 2.12). Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se requisição ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais, em favor do perito (item 2.13). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Liquidação de sentença por simples cálculos. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDA APARECIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Campos Chagas e outros x Ailton Campos Chagas e outros

ID: 323366143

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a44d5 proferida nos autos. RECURSO DE: AILTON CAMPOS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b20bbd2; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a16c0fd). Regular a representação processual (Id 6cb2bd6). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 371 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recurso de revista não pode ser admitido no tema 2 (perícia contábil/diferenças de comissões), uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Veja-se que o trecho transcrito pela parte não se refere ao acórdão proferido nesses autos. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, na hipótese sub judice, igualmente, não constato a imprestabilidade dos registros, tanto para comprovar os horários de entrada e, tampouco, de saída. Logo, a prova produzida pela parte autora é frágil para autorizar o convencimento sobre a imprestabilidade dos registros de ponto. O reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia. Portanto, sob todos os aspectos, é válido o regime de banco de horas praticado pela empresa, não restando amparo para a tese obreira." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por derradeiro, quanto à validade do banco de horas, frise-se que, de acordo com a alteração trazida pela Reforma Trabalhista no art. 59, §5º: "[...] O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses [...]". Acrescente-se que o parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que: "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]"." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A CTPS da parte reclamante registra que ela foi admitida aos quadros do Grupo Casas Bahia em 04/01/2012, isto é, após a formalização da fusão entre as empresas, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho em desfavor da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, como bem ponderou a conclusão pericial (ID. 4fe2a0c - Pág. 3) e conforme fixado pelo juízo de origem, as pretensões anteriores à 01/11/2018 estão atingidas pela prescrição, não sendo possível discutir eventuais diferenças de comissões que pudessem existir, caso realmente o reclamante tivesse sido contratado pela Globex, o que, repita-se, não ocorreu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA (...) Após analisar extratos de comissões e vídeos acerca do funcionamento dos sistemas patronais de apuração dessa parcela, em contrafação aos regulamentos fixadores dos percentuais, o perito fez certo que: "Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques do Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e o Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação." (p. 2583) Em sequência, o perito concluiu: "Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos." (p. 2586) Ainda que se considerem os testemunhos trazidos como prova emprestada, em virtude do caráter amplo da política de comissionamento e dos sistemas computadorizados usados pela empresa, a prova pericial se mostra mais abalizada para a formação do meu convencimento. Isso porque foi realizada análise técnica dos dados disponibilizados, buscando-se, na forma autorizada pelo art. 479 do CPC, elementos de convicção que aproximassem o julgador da almejada "verdade real", tal qual permite o art. 765 da CLT. Palavras de testemunhas foram confrontadas com a minúcia contábil e não se sustentaram, portanto. Da mesma forma, as costumeiras médias aleatórias de vendas mensais apresentadas em casos semelhantes. (...) Enfim, não foram apontadas diferenças em favor do autor a partir da prova documental juntada aos autos, tampouco foram encontradas diferenças de rubrica na diligência pericial. (...) 8. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES (...) O regulamento interno sobre o comissionamento (ID. bf9c79b) não prevê o pagamento de comissões sobre "venda de cartão da loja". Conforme já amplamente dissertado nestes autos, a prova oral emprestada produzida pelo reclamante restou rechaçada, ante a ausência de similitude quanto ao local da prestação de serviços. Inobstante, não vislumbrei nas fichas financeiras o pagamento de comissões sob a rubrica específica, de venda de cartão, mas, há valor pago a título de "4524 Campanha Via+", exatamente, na quantia de R$5,70 (ID. a62c63c - Pág. 3). Destaque-se, ainda, que os relatórios de vendas foram colacionados aos autos com a defesa (ID. a3ef75a) e, embora produzidos unilateralmente, presumem-se verdadeiros, uma vez não apontado e tampouco demonstrado qualquer vício que os desqualificasse como meio de prova. Nesse contexto, primeiro, não verifico a prova de que houve o ajuste contratual de comissionamento sobre venda de cartão da loja, porque assim não consta do regulamento interno" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373, do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado pelo juízo de origem, cabia à parte reclamante comprovar a incidência do percentual de 30% aludido na inicial, entretanto, desse mister não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), razão pela qual, na fase de liquidação as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00, conforme art. 375 do CPC e critério já adotado por essa instância revisora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-14.2023.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno), afastado, portanto, o percentual fixado pelo juízo de origem." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, §1º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. bf9c79b - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo de origem assim decidiu: "E - Vendas on line Segundo o perito, há uma concorrência entre os preços anunciados diretamente no site da reclamada e aqueles obtidos pelo consumidor a partir de links fornecidos pelos vendedores. Essa discrepância, ainda de acordo com o expert, resultou em prejuízos ao reclamante, que viu a média de seu comissionamento ser reduzida. Consta no laudo pericial: "Inequivocadamente a Reclamada onerou a venda se realizada com o auxílio do vendedor, em detrimento da venda realizada diretamente em seu site, gerando condição desigual de concorrência, em um cenário que somente deveria existir a cooperação mútua. Conclui-se que o Reclamante foi prejudicado. Para apuração das diferenças deve-se levar em conta que não houve decréscimo de vendas com a pandemia. Logo, a diferença de média de ganho do Reclamante (comissão) em um ano antes da COVID-19 (R$1.535,36) e após a instituição da quarentena (R$1.240,32), resulta em R$295,03/mês. Este valor é a expressão do decréscimo remuneratório mensal gerado pela imposição de concorrência entre o site da empregadora e a plataforma de venda do empregado. Este valor deve ser acrescido mensalmente a partir de junho/20. Apuração consta no Anexo III." Outrossim, a redução remuneratória acima detectada deve incidir sobre a premiação paga a partir de junho /20, à razão de 19% (R$295,03/mês / R$1.535,36). A concorrência desleal do site da empresa com a plataforma do empregador reduziu a possibilidade de alcançar premiações maiores, cuja exatidão matemática permite mensurar o decréscimo em 19%, apurado no Anexo III." Portanto, em atenção ao pedido formulado no item 13, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões derivadas de vendas pelo site, no valor de R$12.909,49, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial, com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS." (ID. 58ed89b - Pág. 19-20) Primeiro, frise-se que, a pretensão inicial em torno das vendas online foi em dois aspectos. Na peça de ingresso, o autor pretendeu diferenças de comissões por vendas online (ID. 413971c - Pág. 15), sob a alegação de que a empresa se utilizou de vários mecanismos para não pagar corretamente o comissionamento. E, também, pretendeu diferenças de premiação em razão das vendas online, pelo atingimento das metas virtuais (ID. 413971c - Pág. 16). Em que pese no título do item 13 do recurso (ID. b12dafa - Pág. 16) o reclamante mencione a "premiação pelas vendas online", em verdade, todo o discurso recursal girou em torno do percentual de apuração das comissões por tais vendas, razão pela qual a análise deste Colegiado se restringirá a tal matéria. Pois bem. As diferenças de comissões advindas de vendas online apuradas pela perícia perfazem o total de R$12.909,49, oriundos do decréscimo de 19% no valor das comissões auferidas pelo autor, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial. Não merece, contudo, amparo a pretensão relativa à porcentagem devida pelas vendas online, porque a parte reclamante, de forma genérica e evasiva, bate na ausência de documentação apresentada pela empresa sobre os critérios de apuração e pagamento. Impugna, de forma geral, os extratos e relatórios de venda e a própria política de comissionamento da reclamada, sem que haja amparo para a aplicação do art. 400 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifica-se que não há, nos autos, norma coletiva que estipula o cálculo e pagamento da PLR. A ausência de previsão normativa no sentindo, inclusive, é confessada pela própria obreira em sua inicial, ao afirmar que "embora a referida parcela seja percebida sob a rubrica "PLR", na prática, a Reclamada nunca comprovou a existência de negociação coletiva disciplinando o referido pagamento, conforme determina a Lei nº 10.101/2000" (ID. 413971c - Pág. 19). Tal prova deveria ter sido produzida pelo reclamante, não se podendo presumir que tal pagamento ocorria, ante a ausência de norma versando sobre os critérios para apuração e quitação da verba. Portanto, não vislumbro plausibilidade na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de uma parcela que era paga por mera liberalidade." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468 da CLT, 818 da CLT, 373, 141, 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Outrossim, em que pese a parte autora argumente serem peças obrigatória do uniforme a camisa com slogan da empresa, sapatos sociais, cinto e calça social pretos, não há nenhuma exigência incomum, específica, estranha ao vestuário de qualquer cidadão comum, salvo a camisa timbrada que era fornecida pela empresa. Ademais, a parte reclamante não fez qualquer comprovação de gastos com o suposto "uniforme". Descabe falar em restituição de despesas à míngua de prova de gastos, pois estes não se presumem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 13.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A norma convencional em espeque estabelece que (ID. a22b488 - Pág. 3): CLÁUSULA 20ª (VIGÉSIMA) - FORNECIMENTO DE LANCHE - Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. Da análise do dispositivo convencional supracitado, observa-se que não há qualquer previsão de indenização substitutiva do eventual lanche não fornecido pela reclamada aos empregados em sobrelabor, razão porque, a meu ver, não há respaldo para a condenação da parte ré ao pagamento de R$5,00 por dia trabalhado além de 8 horas diárias." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 2º e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não havendo demonstração distinta nos autos, infere-se que os descontos existentes nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras referem-se a adiantamentos, antecipações, ajustes salariais e de prêmios, conforme as próprias rubricas. Os descontos são encontrados sob as rubricas "prêmio antecipado" e "ajuste de líquido mês ant", além de descontos das diversas rubricas de comissões antecipadas", "adiantamento salarial" e "prêmio antecipado". Já os ajustes salariais implicam acréscimos e os descontos nos comprovantes de pagamentos decorrem da adequação salarial à quantidade de dias trabalhados, equilibrando eventual diferença relativa ao mês anterior. O art. 462, caput, da CLT autoriza tais descontos, dispensando a autorização expressa pelo empregado. Logo, não há falar na ilicitude dos descontos e, por conseguinte, na restituição." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 do CC, 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, não vislumbro, na hipótese, conduta empresarial hábil a malferir os direitos de personalidade do reclamante. A prática de tratamento ríspido e assédio moral pelos superiores hierárquicos, não foi comprovada por prova documental, tampouco prova oral capaz de demonstrar que de fato ocorreram tais abusos patronais, tampouco foi demonstrado o real abalo psíquico do autor em face desses supostos acontecimentos. Destaco que não basta alegar o dano moral por tratamento humilhante e constrangedor, é preciso a prova da conduta em si, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, nos termos do art. 818 da CLT, entretanto, o requerente limitou-se à arguição de que foi tratado com rigor excessivo pelo chefe de operação da segunda reclamada e sequer especificou o nome desse agente na inicial, tampouco o fez quando teve a oportunidade de falar nos autos, conforme ata de audiência (ID. d0036a3). Sendo assim, conclui-se que o reclamante não logrou provar a prática de ilícito pela reclamada, tampouco o dano moral por ele sofrido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d0941a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aa96a79). Regular a representação processual (Id b5f8eb9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, 818 da CLT, 373 e 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Isso porque, em que pese a utilização da prova emprestada na sentença, houve, igualmente, a colheita de prova oral na audiência de ID. d0036a3 sobre as matérias controvertidas, tendo a parte ouvido sua testemunha e, ainda, fora colhido o depoimento pessoal do reclamante, o que afasta qualquer cerceamento de defesa e alegação de violação ao devido processo legal. Ainda, in casu, embora tenha a ré discordado da utilização da prova emprestada eventualmente acostada ao feito pela parte autora (v.g. ID. 84d54a7), a reclamada também trouxe aos autos prova emprestada, produzida em outros feitos, conforme ID. e6aaa8a a 18ea253. Em todos os documentos trazidos, há identidade entre os fatos e as provas emprestadas colacionadas ao feito, descartando-se, pois, o argumento patronal de ausência de similitude entre a matéria fática aqui discutida e aquela trazida pelas provas. Inobstante, destaco que ambas as partes juntaram provas emprestadas e, igualmente, impugnaram sua utilização. Ocorre que, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, é vedado no ordenamento jurídico a adoção de comportamento contraditório - princípio do venire contra factum proprium - razão pela qual, do mesmo modo, não merece guarida a arguição da reclamada. Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador. Não se há falar em nulidade, pois sequer houve prejuízo processual para a empresa, notadamente diante do resultado do presente recurso, que culminou no afastamento da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, como será visto adiante." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-" Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 6754317 - Pág. 2). Em sua impugnação (ID. 5dbfc5f - Pág. 20), a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito da confiança do juízo de origem foi conclusivo pela existência de diferenças de reflexos do RSR sobre as comissões pagas ao reclamante, conforme planilhas sob ID.4fe2a0c, pág. 30." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, com os reflexos deferidos na sentença." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 373 do CPC, 457, 818 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo decorrentes das diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 DA CLT C/C373 I DO CPC. ARTS. 67, 386, 611 e 611-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entretanto, como bem decidido pelo juízo de origem, o ônus da prova quanto ao fornecimento do benefício convencional competia à reclamada, por tratar-se de fato obstativo do direito autoral, nos termos do art. 818, II da CLT e dele não se desvencilhou a reclamada, eis que sequer produziu prova nesse sentido. Assim sendo, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos durante o período imprescrito, mantida a condenação ao pagamento da multa convencional para cada CCT vigente durante o período contratual." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CAMPOS CHAGAS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Campos Chagas e outros x Ailton Campos Chagas e outros

ID: 323366128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a44d5 proferida nos autos. RECURSO DE: AILTON CAMPOS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b20bbd2; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a16c0fd). Regular a representação processual (Id 6cb2bd6). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 371 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recurso de revista não pode ser admitido no tema 2 (perícia contábil/diferenças de comissões), uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Veja-se que o trecho transcrito pela parte não se refere ao acórdão proferido nesses autos. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, na hipótese sub judice, igualmente, não constato a imprestabilidade dos registros, tanto para comprovar os horários de entrada e, tampouco, de saída. Logo, a prova produzida pela parte autora é frágil para autorizar o convencimento sobre a imprestabilidade dos registros de ponto. O reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia. Portanto, sob todos os aspectos, é válido o regime de banco de horas praticado pela empresa, não restando amparo para a tese obreira." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por derradeiro, quanto à validade do banco de horas, frise-se que, de acordo com a alteração trazida pela Reforma Trabalhista no art. 59, §5º: "[...] O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses [...]". Acrescente-se que o parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que: "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]"." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A CTPS da parte reclamante registra que ela foi admitida aos quadros do Grupo Casas Bahia em 04/01/2012, isto é, após a formalização da fusão entre as empresas, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho em desfavor da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, como bem ponderou a conclusão pericial (ID. 4fe2a0c - Pág. 3) e conforme fixado pelo juízo de origem, as pretensões anteriores à 01/11/2018 estão atingidas pela prescrição, não sendo possível discutir eventuais diferenças de comissões que pudessem existir, caso realmente o reclamante tivesse sido contratado pela Globex, o que, repita-se, não ocorreu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA (...) Após analisar extratos de comissões e vídeos acerca do funcionamento dos sistemas patronais de apuração dessa parcela, em contrafação aos regulamentos fixadores dos percentuais, o perito fez certo que: "Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques do Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e o Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação." (p. 2583) Em sequência, o perito concluiu: "Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos." (p. 2586) Ainda que se considerem os testemunhos trazidos como prova emprestada, em virtude do caráter amplo da política de comissionamento e dos sistemas computadorizados usados pela empresa, a prova pericial se mostra mais abalizada para a formação do meu convencimento. Isso porque foi realizada análise técnica dos dados disponibilizados, buscando-se, na forma autorizada pelo art. 479 do CPC, elementos de convicção que aproximassem o julgador da almejada "verdade real", tal qual permite o art. 765 da CLT. Palavras de testemunhas foram confrontadas com a minúcia contábil e não se sustentaram, portanto. Da mesma forma, as costumeiras médias aleatórias de vendas mensais apresentadas em casos semelhantes. (...) Enfim, não foram apontadas diferenças em favor do autor a partir da prova documental juntada aos autos, tampouco foram encontradas diferenças de rubrica na diligência pericial. (...) 8. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES (...) O regulamento interno sobre o comissionamento (ID. bf9c79b) não prevê o pagamento de comissões sobre "venda de cartão da loja". Conforme já amplamente dissertado nestes autos, a prova oral emprestada produzida pelo reclamante restou rechaçada, ante a ausência de similitude quanto ao local da prestação de serviços. Inobstante, não vislumbrei nas fichas financeiras o pagamento de comissões sob a rubrica específica, de venda de cartão, mas, há valor pago a título de "4524 Campanha Via+", exatamente, na quantia de R$5,70 (ID. a62c63c - Pág. 3). Destaque-se, ainda, que os relatórios de vendas foram colacionados aos autos com a defesa (ID. a3ef75a) e, embora produzidos unilateralmente, presumem-se verdadeiros, uma vez não apontado e tampouco demonstrado qualquer vício que os desqualificasse como meio de prova. Nesse contexto, primeiro, não verifico a prova de que houve o ajuste contratual de comissionamento sobre venda de cartão da loja, porque assim não consta do regulamento interno" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373, do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado pelo juízo de origem, cabia à parte reclamante comprovar a incidência do percentual de 30% aludido na inicial, entretanto, desse mister não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), razão pela qual, na fase de liquidação as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00, conforme art. 375 do CPC e critério já adotado por essa instância revisora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-14.2023.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno), afastado, portanto, o percentual fixado pelo juízo de origem." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, §1º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. bf9c79b - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo de origem assim decidiu: "E - Vendas on line Segundo o perito, há uma concorrência entre os preços anunciados diretamente no site da reclamada e aqueles obtidos pelo consumidor a partir de links fornecidos pelos vendedores. Essa discrepância, ainda de acordo com o expert, resultou em prejuízos ao reclamante, que viu a média de seu comissionamento ser reduzida. Consta no laudo pericial: "Inequivocadamente a Reclamada onerou a venda se realizada com o auxílio do vendedor, em detrimento da venda realizada diretamente em seu site, gerando condição desigual de concorrência, em um cenário que somente deveria existir a cooperação mútua. Conclui-se que o Reclamante foi prejudicado. Para apuração das diferenças deve-se levar em conta que não houve decréscimo de vendas com a pandemia. Logo, a diferença de média de ganho do Reclamante (comissão) em um ano antes da COVID-19 (R$1.535,36) e após a instituição da quarentena (R$1.240,32), resulta em R$295,03/mês. Este valor é a expressão do decréscimo remuneratório mensal gerado pela imposição de concorrência entre o site da empregadora e a plataforma de venda do empregado. Este valor deve ser acrescido mensalmente a partir de junho/20. Apuração consta no Anexo III." Outrossim, a redução remuneratória acima detectada deve incidir sobre a premiação paga a partir de junho /20, à razão de 19% (R$295,03/mês / R$1.535,36). A concorrência desleal do site da empresa com a plataforma do empregador reduziu a possibilidade de alcançar premiações maiores, cuja exatidão matemática permite mensurar o decréscimo em 19%, apurado no Anexo III." Portanto, em atenção ao pedido formulado no item 13, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões derivadas de vendas pelo site, no valor de R$12.909,49, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial, com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS." (ID. 58ed89b - Pág. 19-20) Primeiro, frise-se que, a pretensão inicial em torno das vendas online foi em dois aspectos. Na peça de ingresso, o autor pretendeu diferenças de comissões por vendas online (ID. 413971c - Pág. 15), sob a alegação de que a empresa se utilizou de vários mecanismos para não pagar corretamente o comissionamento. E, também, pretendeu diferenças de premiação em razão das vendas online, pelo atingimento das metas virtuais (ID. 413971c - Pág. 16). Em que pese no título do item 13 do recurso (ID. b12dafa - Pág. 16) o reclamante mencione a "premiação pelas vendas online", em verdade, todo o discurso recursal girou em torno do percentual de apuração das comissões por tais vendas, razão pela qual a análise deste Colegiado se restringirá a tal matéria. Pois bem. As diferenças de comissões advindas de vendas online apuradas pela perícia perfazem o total de R$12.909,49, oriundos do decréscimo de 19% no valor das comissões auferidas pelo autor, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial. Não merece, contudo, amparo a pretensão relativa à porcentagem devida pelas vendas online, porque a parte reclamante, de forma genérica e evasiva, bate na ausência de documentação apresentada pela empresa sobre os critérios de apuração e pagamento. Impugna, de forma geral, os extratos e relatórios de venda e a própria política de comissionamento da reclamada, sem que haja amparo para a aplicação do art. 400 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifica-se que não há, nos autos, norma coletiva que estipula o cálculo e pagamento da PLR. A ausência de previsão normativa no sentindo, inclusive, é confessada pela própria obreira em sua inicial, ao afirmar que "embora a referida parcela seja percebida sob a rubrica "PLR", na prática, a Reclamada nunca comprovou a existência de negociação coletiva disciplinando o referido pagamento, conforme determina a Lei nº 10.101/2000" (ID. 413971c - Pág. 19). Tal prova deveria ter sido produzida pelo reclamante, não se podendo presumir que tal pagamento ocorria, ante a ausência de norma versando sobre os critérios para apuração e quitação da verba. Portanto, não vislumbro plausibilidade na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de uma parcela que era paga por mera liberalidade." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468 da CLT, 818 da CLT, 373, 141, 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Outrossim, em que pese a parte autora argumente serem peças obrigatória do uniforme a camisa com slogan da empresa, sapatos sociais, cinto e calça social pretos, não há nenhuma exigência incomum, específica, estranha ao vestuário de qualquer cidadão comum, salvo a camisa timbrada que era fornecida pela empresa. Ademais, a parte reclamante não fez qualquer comprovação de gastos com o suposto "uniforme". Descabe falar em restituição de despesas à míngua de prova de gastos, pois estes não se presumem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 13.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A norma convencional em espeque estabelece que (ID. a22b488 - Pág. 3): CLÁUSULA 20ª (VIGÉSIMA) - FORNECIMENTO DE LANCHE - Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. Da análise do dispositivo convencional supracitado, observa-se que não há qualquer previsão de indenização substitutiva do eventual lanche não fornecido pela reclamada aos empregados em sobrelabor, razão porque, a meu ver, não há respaldo para a condenação da parte ré ao pagamento de R$5,00 por dia trabalhado além de 8 horas diárias." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 2º e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não havendo demonstração distinta nos autos, infere-se que os descontos existentes nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras referem-se a adiantamentos, antecipações, ajustes salariais e de prêmios, conforme as próprias rubricas. Os descontos são encontrados sob as rubricas "prêmio antecipado" e "ajuste de líquido mês ant", além de descontos das diversas rubricas de comissões antecipadas", "adiantamento salarial" e "prêmio antecipado". Já os ajustes salariais implicam acréscimos e os descontos nos comprovantes de pagamentos decorrem da adequação salarial à quantidade de dias trabalhados, equilibrando eventual diferença relativa ao mês anterior. O art. 462, caput, da CLT autoriza tais descontos, dispensando a autorização expressa pelo empregado. Logo, não há falar na ilicitude dos descontos e, por conseguinte, na restituição." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 do CC, 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, não vislumbro, na hipótese, conduta empresarial hábil a malferir os direitos de personalidade do reclamante. A prática de tratamento ríspido e assédio moral pelos superiores hierárquicos, não foi comprovada por prova documental, tampouco prova oral capaz de demonstrar que de fato ocorreram tais abusos patronais, tampouco foi demonstrado o real abalo psíquico do autor em face desses supostos acontecimentos. Destaco que não basta alegar o dano moral por tratamento humilhante e constrangedor, é preciso a prova da conduta em si, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, nos termos do art. 818 da CLT, entretanto, o requerente limitou-se à arguição de que foi tratado com rigor excessivo pelo chefe de operação da segunda reclamada e sequer especificou o nome desse agente na inicial, tampouco o fez quando teve a oportunidade de falar nos autos, conforme ata de audiência (ID. d0036a3). Sendo assim, conclui-se que o reclamante não logrou provar a prática de ilícito pela reclamada, tampouco o dano moral por ele sofrido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d0941a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aa96a79). Regular a representação processual (Id b5f8eb9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, 818 da CLT, 373 e 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Isso porque, em que pese a utilização da prova emprestada na sentença, houve, igualmente, a colheita de prova oral na audiência de ID. d0036a3 sobre as matérias controvertidas, tendo a parte ouvido sua testemunha e, ainda, fora colhido o depoimento pessoal do reclamante, o que afasta qualquer cerceamento de defesa e alegação de violação ao devido processo legal. Ainda, in casu, embora tenha a ré discordado da utilização da prova emprestada eventualmente acostada ao feito pela parte autora (v.g. ID. 84d54a7), a reclamada também trouxe aos autos prova emprestada, produzida em outros feitos, conforme ID. e6aaa8a a 18ea253. Em todos os documentos trazidos, há identidade entre os fatos e as provas emprestadas colacionadas ao feito, descartando-se, pois, o argumento patronal de ausência de similitude entre a matéria fática aqui discutida e aquela trazida pelas provas. Inobstante, destaco que ambas as partes juntaram provas emprestadas e, igualmente, impugnaram sua utilização. Ocorre que, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, é vedado no ordenamento jurídico a adoção de comportamento contraditório - princípio do venire contra factum proprium - razão pela qual, do mesmo modo, não merece guarida a arguição da reclamada. Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador. Não se há falar em nulidade, pois sequer houve prejuízo processual para a empresa, notadamente diante do resultado do presente recurso, que culminou no afastamento da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, como será visto adiante." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-" Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 6754317 - Pág. 2). Em sua impugnação (ID. 5dbfc5f - Pág. 20), a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito da confiança do juízo de origem foi conclusivo pela existência de diferenças de reflexos do RSR sobre as comissões pagas ao reclamante, conforme planilhas sob ID.4fe2a0c, pág. 30." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, com os reflexos deferidos na sentença." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 373 do CPC, 457, 818 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo decorrentes das diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 DA CLT C/C373 I DO CPC. ARTS. 67, 386, 611 e 611-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entretanto, como bem decidido pelo juízo de origem, o ônus da prova quanto ao fornecimento do benefício convencional competia à reclamada, por tratar-se de fato obstativo do direito autoral, nos termos do art. 818, II da CLT e dele não se desvencilhou a reclamada, eis que sequer produziu prova nesse sentido. Assim sendo, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos durante o período imprescrito, mantida a condenação ao pagamento da multa convencional para cada CCT vigente durante o período contratual." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - AILTON CAMPOS CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes