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Neiber Fausto De Azevedo Silva e outros x Brasil Inspecao De Equipamentos Industriais Ltda - Epp

ID: 337688443

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-66.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIBER FAUSTO DE AZEVEDO SILVA WILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DENISE CALABREZ TALARICO

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EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dfb0b7 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela reclamada foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM CADA PEDIDO À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no §1º do art.840/CLT, que são bem mais simples do que aqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. O pedido de pagamento de horas extras foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O autor alega que foi contratado para cumprir a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 1h de intervalo; porém trabalhava até 19h00, além de fazer viagens em fins de semana alternados, inclusive entre estados, podendo durar de 12 a 14 horas, sem registrar corretamente a jornada nos cartões de ponto, por ordem da empresa. Em razão disso, pede o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, intervalo intersemanal e domingos em dobro. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada cumprida era corretamente registrada nos Relatórios Diários de Obra e que eventuais horas extras foram devidamente pagas; que nos dias sem anotação nos RDO’s, o autor teve folga em casa, aguardando nova convocação de frente de trabalho, sem prejuízo do salário devido. Passo à análise. Com a defesa, a reclamada juntou os Relatórios Diários de Obra do autor (fls. 103/374), os quais apresentam registros britânicos, que não atendem à finalidade de comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em depoimento, o reclamante afirmou que “dependendo do local da obra, trabalhava por 12 horas diárias, no horário das 7 às 19h; a cada três meses, trabalhava de segunda a sábado nesse horário, podendo coincidir com os domingos; trabalhava de duas a três vezes por mês aos domingos; nas demais épocas, trabalhava por 9 horas, iniciando às 7h e terminando às 17h; 2 a 3 vezes por mês tinha intervalo de uma hora; nos demais dias, tinha 40 minutos; apenas assinava os horários constantes do RDO, sem conferi-los; sempre tem o RDO para o trabalho em campo, mas não era feito todos os dias; às vezes, era feito posteriormente; quando não estava em casa, ficava pouco tempo em casa; quando não tem RDO, estava em sua residência ou se deslocando de um local para outro; nem sempre o almoço era dentro da empresa; acontecia de passar até 30 dias sem voltar para casa; ficava no máximo de 3 a 4 dias em casa quando retornava, nunca tendo ficado mais que isso; sempre tinha meta e prazo para concluir o serviço, de acordo com o contrato; na verdade, não tinha meta, mas apenas o tempo para fazer o serviço” (f. 504, grifei). Registre-se que, no início do depoimento (até o minuto 01:50 da gravação), o autor esclareceu que, em média, a cada um/dois/três meses, viajava para locais em que permanecia uma semana trabalhando das 7h às 19h, de segunda a sábado. O preposto da reclamada declarou que: “o autor trabalhava das 07h às 17h ou das 08h às 17h, dependendo do contrato; que os eventuais finais de semana trabalhados constaram dos RDOs e foram pagos; os deslocamentos variavam conforme cada local de obra, sendo pagos; o RDO é preenchido diariamente pelo colaborador constando as atividades e os horários, que podem ser preenchidos de forma manual ou automática; os RDOs são assinados pela equipe toda; as viagens feitas pelo autor eram de 1 a 2 semanas, geralmente” (f. 504). A testemunha Bruno Luiz Teixeira disse que “trabalhou com o autor entre 2023 e 2024; era inspetor; acontecia de viajar com o autor para as obras; durante seis meses, viajou com o autor por 30 dias não corridos; há escalas em que variavam os colaboradores; que trabalhavam das 7h às 17h ou de 08h às 18h, com uma hora de intervalo; em média, trabalhavam um final de semana por mês, o que era extraordinário; sempre tinha um dia descanso; a jornada era anotada no RDO, que era assinado diariamente; sempre existe uma programação prévia das frentes de trabalho; sempre trabalhavam com mais pessoas nas frentes de serviço; não há anotação de RDO quando não está em campo; quando não há convocação, os colaboradores ficam em casa aguardando; que os RDOs refletem os reais horários, que são lançados de forma manual ou digitados; não se recorda de obra específica em que trabalhou com o autor; pelo que se recorda, trabalhou com o autor na Bahia e no Mato Grosso do Sul, com duração de cerca de duas semanas; não se recorda se o deslocamento foi feito em dia de semana, nem o meio de transporte; não sabe se há um controle de folga do autor; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; havia folgas no hotel; que era raro emendar o trabalho entre uma cidade e outra por longo período” (f. 505, grifei). O depoimento da testemunha patronal corrobora, em parte, a versão inicial, sendo que a jornada descrita implica sobrejornada. Ressalte-se que a testemunha trabalhou com o autor entre 2023 e 2024 e esclareceu que, durante seis meses, viajou com o autor por apenas 30 dias não corridos. Assim, diante da omissão da empresa em manter os controles de jornada fidedignos, conforme previsão do art. 74, § 2º da CLT, aplico a súmula 338 do TST, para considerar inválidos os RDO’s anexados aos autos, exceto quanto à frequência. Por conseguinte, a partir da prova oral e dos limites da inicial, atenta ao princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho do reclamante nas seguintes condições: - das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta, com 1h de intervalo, nas 2 primeiras semanas do mês; - das 07h00 às 19h00, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, na 3ª semana do mês; - das 07h00 às 17h00, de segunda a domingo, com 1h de intervalo, na 4ª e/ou 5ª semana(s) do mês. Destarte, considerando que a jornada acima fixada extrapola os limites contratuais, e ausente comprovação de pagamento, procede o pedido de horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual em discussão, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Na apuração das horas suplementares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor; frequência registrada nos RDO’s; o disposto nas Súmulas 264 e 347/TST; o divisor 220. Procede, ainda, o pagamento da dobra pelos domingos trabalhados, conforme se apurar a partir da jornada acima arbitrada. É procedente, ainda, a indenização pela violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), considerando-se a hora extra cheia, sem reflexos, nas ocasiões em que ele não foi respeitado, como, por exemplo, quando houve trabalho no domingo. O critério de apuração é o definido pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Confira-se a jurisprudência: HORAS EXTRAS POR NÃO FRUIÇÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL. VALIDADE. TJP N. 11 DESTE REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A exemplo do determinado na Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, o pagamento de horas extras pela não fruição dos intervalos intersemanais não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro tem por objetivo compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (descanso de 11 horas interjornadas do artigo 66 da CLT, acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado do artigo seguinte do mesmo diploma), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010451-40.2023.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 06/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento de horas extras pelo não gozo do intervalo intersemanal não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro visa compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (11 horas interjornadas acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado - art. 66 e 67/CLT), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). A hipótese se aproxima do pagamento de horas extras pelo não gozo dos intervalos intra e interjornadas, entendimento já sedimentado na jurisprudência, inclusive com a edição da tese jurídica prevalecente n. 11, no âmbito deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-57.2017.5.03.0129 (RO); Disponibilização: 27/02/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Para a apuração dessas horas, que são fictas, observe-se o divisor 220. A base de cálculo incluirá o salário fixo, as parcelas variáveis e os repousos. O adicional para as horas intersemanais será de 50%. O cálculo segue a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Na contagem do intervalo intersemanal, as 24 horas de descanso só começam a contar após o término das 11 horas de intervalo interjornada (Artigo 66 da CLT). Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a mesmo título das ora deferidas (horas extras e horas laboradas em feriados), observada a OJ 415 da SDI-1 do TST, que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago ao reclamante ao longo do período de apuração, especificamente. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O autor afirma que padece de doença ocupacional (transtorno depressivo maior), decorrente das condições de trabalho (volume amplo de atividades, labor quase ininterrupto, cobrança excessiva dos superiores, pressão do Sr. William Camacho com ameaça de demissão, etc); que afastou-se de suas atividades por doença do trabalho nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023; que foi dispensado sem justa causa em 05.02.2024. Pretende o reconhecimento da doença ocupacional (nexo causal ou concausal) e estabilidade provisória, com expedição de CAT; o pagamento de indenização por danos morais e materiais (despesas com tratamento médico) e pelo período de estabilidade provisória, e seus consectários legais. A reclamada nega a existência de nexo causal/concausal entre a doença do autor e o trabalho desempenhado, rechaçando todos os pedidos fundados na alegação de doença ocupacional. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para apuração, concluiu o perito (f. 477 - ID. 9ab4a41): “Discussão e Conclusão Psiquiátrica – Forense Do exposto, extrai-se que periciando apresentou, há aproximadamente 3 anos, os seguintes sinais: “cansaço excessivo, falta de sono, não dormia, cansaço mental e físico, falta de apetite, afastado socialmente, sozinho num canto, pensamentos suicidas, queria acabar com a dor invisível”. Assim, com o quadro descrito, apresentou psicopatologia florida: atenção rígida, com conteúdo penoso, autoconfiança reduzida, pessimismo com relação ao futuro, humor rebaixado e lentificação psicomotora. Assim, periciando apresentou quadro compatível com Episódio Depressivo Grave; CID 10 F 32.2, sem melhora. Diante do exposto, conclui-se que há nexo concausal com o trabalho em questão” (grifos do perito). A reclamada impugnou o laudo pericial sob a alegação de que “O Sr. Perito, em momento algum de seu laudo justifica qual o respaldo fático para a afirmação do trabalho como condição de uma concausa.” Afirmou, ainda, que “a condição efetivamente comprovada, é de não ser verdadeira qualquer afirmação de que o Reclamante possuía uma jornada ou condição de trabalho exaustiva, jornada excessiva, com pressão e com viagens ‘exaustiva’”. O preposto da reclamada disse que “o autor requereu afastamento médico e isso foi respeitado pela empresa; não se recorda o local em que o autor estava antes de apresentar esse afastamento; não sabe de problemas do autor com outro funcionário” (f. 504). Já a testemunha da reclamada (Bruno Luiz Teixeira), disse que “não teve nenhum problema com o autor; que sempre foi atendido pelo autor nas demandas que solicitou, tendo sido cumpridos os prazos; havia metas, mas não punições; a pressão de trabalho era normal; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; trabalhou com Wiliam Camacho, que também era inspetor; não sabe se o autor teve problemas com Wiliam” (f. 505). A prova testemunhal está em consonância parcial com a realidade documentada no laudo pericial e não infirmou as conclusões do perito. Veja-se que a distância entre Araxá/MG e Dourados/MS é de mais de 1.000km e o tempo estimado de viagem de carro é de cerca de 14 horas. A frente de trabalho de Nova Mutum/MT é ainda mais longe, distando 1.500km, em média, com tempo de viagem de carro estimado em cerca de 20 horas. Ademais, a própria reclamada admitiu que o reclamante permaneceu por 19 dias em Uberlândia, na Empresa ADM 365 (de 17/01 a 04/02/2023) apenas um mês após seu retorno de licença médica (14/12/2022). Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual acolho o laudo em sua integralidade. Por mera consequência, é devida compensação moral. O valor da indenização deve considerar o grau de culpa do empregador, a gravidade dos fatos, a situação econômica das partes, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal. A indenização pelo dano moral também tem uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana. Registra-se que, nos moldes dos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT e da interpretação conferida pelo STF a tais dispositivos no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, somente após análise detida de cada caso concreto, com valoração de todas as provas, pode-se aferir a magnitude do dano e estabelecer indenização que lhe seja proporcional e justa. Assim, com base no art. 5º, X e XII, da CF/88 e elementos acima, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Acolhidas as conclusões exaradas pelo perito, analiso o pedido de indenização pela estabilidade acidentária. O reclamante esteve afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023 (f. 167), em razão de transtorno depressivo grave desencadeado/agravado pelo trabalho. Em decorrência e nos termos da Súmula 378 do TST, teria direito o autor à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (por doze meses após a cessação do benefício previdenciário) e, por isso, não poderia ter sido dispensado em 05/02/2024, pelo que declaro nula essa dispensa. Julgo, pois, procedente o pedido de pagamento ao autor de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% desse mesmo período, por força do dever de restituição integral, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos sobre horas extras e aviso prévio, por falta da amparo legal. Ademais, a reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Quanto aos danos materiais relativos a despesas médicas realizadas e futuras (ocorridas após o ajuizamento da ação), há potencialidade de o reclamante vir a realizar gastos em razão do tratamento. Havendo tais dispêndios (medicamentos e consultas necessárias para o tratamento), faz ele jus à indenização equivalente, nos termos dos artigos 186, 402, 927 e 949 do Código Civil. Assim, ante a natureza continuativa da obrigação, é procedente o pedido de indenização pelos gastos comprovados após o ajuizamento da ação, nos moldes supra. Salienta-se que a indenização presume o dano e, este, no caso, somente estará presente quando a despesa tiver como causa o tratamento da doença ocupacional, e não outras. Como não se pode, de antemão, identificar que todas as despesas médicas que o autor eventualmente realizou após o ajuizamento da ação ou que vier a realizar referem-se ao tratamento, a apuração do que é devido será feita nos autos, com prova do gasto, indicação da aplicação e com CID nos documentos. Os gastos deverão ser comprovados por nota fiscal, para depois serem indenizados. Registra-se que essa indenização não abarca os gastos efetuados antes da propositura da demanda, pois, se tivessem ocorrido, deveria o reclamante ter apresentado a comprovação do dispêndio correspondente conjuntamente à inicial, o que fez apenas parcialmente. Assim, quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido de restituição de R$350,00 gastos com consultas médicas, a título de dano material, conforme recibo de fl. 32, único juntado aos autos. Noutro giro, inexiste obrigação patronal de contratação de plano de saúde, como pretende o autor, sendo o pedido improcedente, nesse particular. Por fim, prejudicado o pedido subsidiário de “pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, diante da procedência do pedido principal. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários dos peritos (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$2.000,00, em função das matérias analisadas, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais (se for o caso) também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada BRASIL INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP. a pagar ao reclamante, WILSON CARLOS DA SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; - dobra pelos domingos trabalhados; - indenização do intervalo intersemanal, sem reflexos; - indenização pelos danos morais no valor de R$8.000,00; - indenização substitutiva de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - indenização pelos gastos com consultas médicas, a título de dano material, no valor de R$350,00; - indenização pelos gastos em razão da doença ocupacional, comprovados após o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. A reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, fixados em R$2.000,00, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos deferidos sobre repousos, 13º salários e férias gozadas mais 1/3; dobra pelos domingos). Custas pela reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (rac) ARAXA/MG, 28 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CARLOS DA SILVA

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ID: 337688403

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-66.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIBER FAUSTO DE AZEVEDO SILVA WILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DENISE CALABREZ TALARICO

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EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dfb0b7 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela reclamada foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM CADA PEDIDO À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no §1º do art.840/CLT, que são bem mais simples do que aqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. O pedido de pagamento de horas extras foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O autor alega que foi contratado para cumprir a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 1h de intervalo; porém trabalhava até 19h00, além de fazer viagens em fins de semana alternados, inclusive entre estados, podendo durar de 12 a 14 horas, sem registrar corretamente a jornada nos cartões de ponto, por ordem da empresa. Em razão disso, pede o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, intervalo intersemanal e domingos em dobro. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada cumprida era corretamente registrada nos Relatórios Diários de Obra e que eventuais horas extras foram devidamente pagas; que nos dias sem anotação nos RDO’s, o autor teve folga em casa, aguardando nova convocação de frente de trabalho, sem prejuízo do salário devido. Passo à análise. Com a defesa, a reclamada juntou os Relatórios Diários de Obra do autor (fls. 103/374), os quais apresentam registros britânicos, que não atendem à finalidade de comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em depoimento, o reclamante afirmou que “dependendo do local da obra, trabalhava por 12 horas diárias, no horário das 7 às 19h; a cada três meses, trabalhava de segunda a sábado nesse horário, podendo coincidir com os domingos; trabalhava de duas a três vezes por mês aos domingos; nas demais épocas, trabalhava por 9 horas, iniciando às 7h e terminando às 17h; 2 a 3 vezes por mês tinha intervalo de uma hora; nos demais dias, tinha 40 minutos; apenas assinava os horários constantes do RDO, sem conferi-los; sempre tem o RDO para o trabalho em campo, mas não era feito todos os dias; às vezes, era feito posteriormente; quando não estava em casa, ficava pouco tempo em casa; quando não tem RDO, estava em sua residência ou se deslocando de um local para outro; nem sempre o almoço era dentro da empresa; acontecia de passar até 30 dias sem voltar para casa; ficava no máximo de 3 a 4 dias em casa quando retornava, nunca tendo ficado mais que isso; sempre tinha meta e prazo para concluir o serviço, de acordo com o contrato; na verdade, não tinha meta, mas apenas o tempo para fazer o serviço” (f. 504, grifei). Registre-se que, no início do depoimento (até o minuto 01:50 da gravação), o autor esclareceu que, em média, a cada um/dois/três meses, viajava para locais em que permanecia uma semana trabalhando das 7h às 19h, de segunda a sábado. O preposto da reclamada declarou que: “o autor trabalhava das 07h às 17h ou das 08h às 17h, dependendo do contrato; que os eventuais finais de semana trabalhados constaram dos RDOs e foram pagos; os deslocamentos variavam conforme cada local de obra, sendo pagos; o RDO é preenchido diariamente pelo colaborador constando as atividades e os horários, que podem ser preenchidos de forma manual ou automática; os RDOs são assinados pela equipe toda; as viagens feitas pelo autor eram de 1 a 2 semanas, geralmente” (f. 504). A testemunha Bruno Luiz Teixeira disse que “trabalhou com o autor entre 2023 e 2024; era inspetor; acontecia de viajar com o autor para as obras; durante seis meses, viajou com o autor por 30 dias não corridos; há escalas em que variavam os colaboradores; que trabalhavam das 7h às 17h ou de 08h às 18h, com uma hora de intervalo; em média, trabalhavam um final de semana por mês, o que era extraordinário; sempre tinha um dia descanso; a jornada era anotada no RDO, que era assinado diariamente; sempre existe uma programação prévia das frentes de trabalho; sempre trabalhavam com mais pessoas nas frentes de serviço; não há anotação de RDO quando não está em campo; quando não há convocação, os colaboradores ficam em casa aguardando; que os RDOs refletem os reais horários, que são lançados de forma manual ou digitados; não se recorda de obra específica em que trabalhou com o autor; pelo que se recorda, trabalhou com o autor na Bahia e no Mato Grosso do Sul, com duração de cerca de duas semanas; não se recorda se o deslocamento foi feito em dia de semana, nem o meio de transporte; não sabe se há um controle de folga do autor; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; havia folgas no hotel; que era raro emendar o trabalho entre uma cidade e outra por longo período” (f. 505, grifei). O depoimento da testemunha patronal corrobora, em parte, a versão inicial, sendo que a jornada descrita implica sobrejornada. Ressalte-se que a testemunha trabalhou com o autor entre 2023 e 2024 e esclareceu que, durante seis meses, viajou com o autor por apenas 30 dias não corridos. Assim, diante da omissão da empresa em manter os controles de jornada fidedignos, conforme previsão do art. 74, § 2º da CLT, aplico a súmula 338 do TST, para considerar inválidos os RDO’s anexados aos autos, exceto quanto à frequência. Por conseguinte, a partir da prova oral e dos limites da inicial, atenta ao princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho do reclamante nas seguintes condições: - das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta, com 1h de intervalo, nas 2 primeiras semanas do mês; - das 07h00 às 19h00, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, na 3ª semana do mês; - das 07h00 às 17h00, de segunda a domingo, com 1h de intervalo, na 4ª e/ou 5ª semana(s) do mês. Destarte, considerando que a jornada acima fixada extrapola os limites contratuais, e ausente comprovação de pagamento, procede o pedido de horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual em discussão, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Na apuração das horas suplementares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor; frequência registrada nos RDO’s; o disposto nas Súmulas 264 e 347/TST; o divisor 220. Procede, ainda, o pagamento da dobra pelos domingos trabalhados, conforme se apurar a partir da jornada acima arbitrada. É procedente, ainda, a indenização pela violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), considerando-se a hora extra cheia, sem reflexos, nas ocasiões em que ele não foi respeitado, como, por exemplo, quando houve trabalho no domingo. O critério de apuração é o definido pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Confira-se a jurisprudência: HORAS EXTRAS POR NÃO FRUIÇÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL. VALIDADE. TJP N. 11 DESTE REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A exemplo do determinado na Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, o pagamento de horas extras pela não fruição dos intervalos intersemanais não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro tem por objetivo compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (descanso de 11 horas interjornadas do artigo 66 da CLT, acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado do artigo seguinte do mesmo diploma), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010451-40.2023.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 06/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento de horas extras pelo não gozo do intervalo intersemanal não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro visa compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (11 horas interjornadas acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado - art. 66 e 67/CLT), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). A hipótese se aproxima do pagamento de horas extras pelo não gozo dos intervalos intra e interjornadas, entendimento já sedimentado na jurisprudência, inclusive com a edição da tese jurídica prevalecente n. 11, no âmbito deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-57.2017.5.03.0129 (RO); Disponibilização: 27/02/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Para a apuração dessas horas, que são fictas, observe-se o divisor 220. A base de cálculo incluirá o salário fixo, as parcelas variáveis e os repousos. O adicional para as horas intersemanais será de 50%. O cálculo segue a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Na contagem do intervalo intersemanal, as 24 horas de descanso só começam a contar após o término das 11 horas de intervalo interjornada (Artigo 66 da CLT). Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a mesmo título das ora deferidas (horas extras e horas laboradas em feriados), observada a OJ 415 da SDI-1 do TST, que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago ao reclamante ao longo do período de apuração, especificamente. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O autor afirma que padece de doença ocupacional (transtorno depressivo maior), decorrente das condições de trabalho (volume amplo de atividades, labor quase ininterrupto, cobrança excessiva dos superiores, pressão do Sr. William Camacho com ameaça de demissão, etc); que afastou-se de suas atividades por doença do trabalho nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023; que foi dispensado sem justa causa em 05.02.2024. Pretende o reconhecimento da doença ocupacional (nexo causal ou concausal) e estabilidade provisória, com expedição de CAT; o pagamento de indenização por danos morais e materiais (despesas com tratamento médico) e pelo período de estabilidade provisória, e seus consectários legais. A reclamada nega a existência de nexo causal/concausal entre a doença do autor e o trabalho desempenhado, rechaçando todos os pedidos fundados na alegação de doença ocupacional. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para apuração, concluiu o perito (f. 477 - ID. 9ab4a41): “Discussão e Conclusão Psiquiátrica – Forense Do exposto, extrai-se que periciando apresentou, há aproximadamente 3 anos, os seguintes sinais: “cansaço excessivo, falta de sono, não dormia, cansaço mental e físico, falta de apetite, afastado socialmente, sozinho num canto, pensamentos suicidas, queria acabar com a dor invisível”. Assim, com o quadro descrito, apresentou psicopatologia florida: atenção rígida, com conteúdo penoso, autoconfiança reduzida, pessimismo com relação ao futuro, humor rebaixado e lentificação psicomotora. Assim, periciando apresentou quadro compatível com Episódio Depressivo Grave; CID 10 F 32.2, sem melhora. Diante do exposto, conclui-se que há nexo concausal com o trabalho em questão” (grifos do perito). A reclamada impugnou o laudo pericial sob a alegação de que “O Sr. Perito, em momento algum de seu laudo justifica qual o respaldo fático para a afirmação do trabalho como condição de uma concausa.” Afirmou, ainda, que “a condição efetivamente comprovada, é de não ser verdadeira qualquer afirmação de que o Reclamante possuía uma jornada ou condição de trabalho exaustiva, jornada excessiva, com pressão e com viagens ‘exaustiva’”. O preposto da reclamada disse que “o autor requereu afastamento médico e isso foi respeitado pela empresa; não se recorda o local em que o autor estava antes de apresentar esse afastamento; não sabe de problemas do autor com outro funcionário” (f. 504). Já a testemunha da reclamada (Bruno Luiz Teixeira), disse que “não teve nenhum problema com o autor; que sempre foi atendido pelo autor nas demandas que solicitou, tendo sido cumpridos os prazos; havia metas, mas não punições; a pressão de trabalho era normal; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; trabalhou com Wiliam Camacho, que também era inspetor; não sabe se o autor teve problemas com Wiliam” (f. 505). A prova testemunhal está em consonância parcial com a realidade documentada no laudo pericial e não infirmou as conclusões do perito. Veja-se que a distância entre Araxá/MG e Dourados/MS é de mais de 1.000km e o tempo estimado de viagem de carro é de cerca de 14 horas. A frente de trabalho de Nova Mutum/MT é ainda mais longe, distando 1.500km, em média, com tempo de viagem de carro estimado em cerca de 20 horas. Ademais, a própria reclamada admitiu que o reclamante permaneceu por 19 dias em Uberlândia, na Empresa ADM 365 (de 17/01 a 04/02/2023) apenas um mês após seu retorno de licença médica (14/12/2022). Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual acolho o laudo em sua integralidade. Por mera consequência, é devida compensação moral. O valor da indenização deve considerar o grau de culpa do empregador, a gravidade dos fatos, a situação econômica das partes, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal. A indenização pelo dano moral também tem uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana. Registra-se que, nos moldes dos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT e da interpretação conferida pelo STF a tais dispositivos no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, somente após análise detida de cada caso concreto, com valoração de todas as provas, pode-se aferir a magnitude do dano e estabelecer indenização que lhe seja proporcional e justa. Assim, com base no art. 5º, X e XII, da CF/88 e elementos acima, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Acolhidas as conclusões exaradas pelo perito, analiso o pedido de indenização pela estabilidade acidentária. O reclamante esteve afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023 (f. 167), em razão de transtorno depressivo grave desencadeado/agravado pelo trabalho. Em decorrência e nos termos da Súmula 378 do TST, teria direito o autor à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (por doze meses após a cessação do benefício previdenciário) e, por isso, não poderia ter sido dispensado em 05/02/2024, pelo que declaro nula essa dispensa. Julgo, pois, procedente o pedido de pagamento ao autor de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% desse mesmo período, por força do dever de restituição integral, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos sobre horas extras e aviso prévio, por falta da amparo legal. Ademais, a reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Quanto aos danos materiais relativos a despesas médicas realizadas e futuras (ocorridas após o ajuizamento da ação), há potencialidade de o reclamante vir a realizar gastos em razão do tratamento. Havendo tais dispêndios (medicamentos e consultas necessárias para o tratamento), faz ele jus à indenização equivalente, nos termos dos artigos 186, 402, 927 e 949 do Código Civil. Assim, ante a natureza continuativa da obrigação, é procedente o pedido de indenização pelos gastos comprovados após o ajuizamento da ação, nos moldes supra. Salienta-se que a indenização presume o dano e, este, no caso, somente estará presente quando a despesa tiver como causa o tratamento da doença ocupacional, e não outras. Como não se pode, de antemão, identificar que todas as despesas médicas que o autor eventualmente realizou após o ajuizamento da ação ou que vier a realizar referem-se ao tratamento, a apuração do que é devido será feita nos autos, com prova do gasto, indicação da aplicação e com CID nos documentos. Os gastos deverão ser comprovados por nota fiscal, para depois serem indenizados. Registra-se que essa indenização não abarca os gastos efetuados antes da propositura da demanda, pois, se tivessem ocorrido, deveria o reclamante ter apresentado a comprovação do dispêndio correspondente conjuntamente à inicial, o que fez apenas parcialmente. Assim, quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido de restituição de R$350,00 gastos com consultas médicas, a título de dano material, conforme recibo de fl. 32, único juntado aos autos. Noutro giro, inexiste obrigação patronal de contratação de plano de saúde, como pretende o autor, sendo o pedido improcedente, nesse particular. Por fim, prejudicado o pedido subsidiário de “pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, diante da procedência do pedido principal. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários dos peritos (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$2.000,00, em função das matérias analisadas, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais (se for o caso) também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada BRASIL INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP. a pagar ao reclamante, WILSON CARLOS DA SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; - dobra pelos domingos trabalhados; - indenização do intervalo intersemanal, sem reflexos; - indenização pelos danos morais no valor de R$8.000,00; - indenização substitutiva de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - indenização pelos gastos com consultas médicas, a título de dano material, no valor de R$350,00; - indenização pelos gastos em razão da doença ocupacional, comprovados após o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. A reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, fixados em R$2.000,00, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos deferidos sobre repousos, 13º salários e férias gozadas mais 1/3; dobra pelos domingos). Custas pela reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (rac) ARAXA/MG, 28 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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ID: 315096139

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISY DAYANA PACHECO

Polo Passivo:

CONSTRAP EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JESSICA ALBINO DE SOUZA

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NATHALIA IZABELA INACIO DE FARIA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011067-23.2024.5.03.0030 AUTOR: DAISY DAYANA PACHECO RÉU: CONSTRAP EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011067-23.2024.5.03.0030 AUTOR: DAISY DAYANA PACHECO RÉU: CONSTRAP EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53de61e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO DAISY DAYANA PACHECO ajuizou ação trabalhista em 02/07/2024, em face de CONSTRAP EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 57.503,56. Em audiência inicial, ausente a primeira reclamada, a autora requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta. Na ocasião, foi recebida a defesa escrita da segunda reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 323/325 e f. 371/376. Na audiência em prosseguimento, ausente injustificadamente a primeira reclamada, foi inquirida uma testemunha indicada pela autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e última tentativa conciliatória rejeitada. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1. Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL Como cediço, o ajuizamento da ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, tem o condão de interromper o prazo prescricional quanto aos pedidos idênticos, tanto em relação à prescrição bienal quanto quinquenal, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 268 do TST. O mesmo entendimento foi positivado pela Reforma Trabalhista no art. 11, §3º, da CLT: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Na hipótese dos autos, constata-se a existência de identidade entre os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista, ajuizada em 02/07/2024, e aqueles formulados pela autora no Processo nº 0010286-98.2024.5.03.0030, (ajuizado em 26/02/2024), o qual foi extinto sem resolução do mérito. Desse modo, a reclamatória proposta em face da mesma parte reclamada, com pedidos idênticos aos da presente demanda, produziu efeitos interruptivos a partir da data do respectivo ajuizamento (26/02/2024). E observado que o término do vínculo contratual da autora ocorreu em 01/05/2022 (vide CTPS de f. 17), tem-se que a ação foi ajuizada dentro do lapso temporal de dois anos previsto no artigo art. 7º, XXIX da Constituição, não havendo que se falar, portanto, em prescrição extintiva. Logo, improcede a prejudicial suscitada pela 2ª reclamada. 3. REVELIA - CONFISSÃO FICTA - PRIMEIRA RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação da confissão são medidas que se impõem à primeira reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência inaugural, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso, valendo assinalar que, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a confissão ficta ora aplicada abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com a defesa apresentada pela segunda reclamada e os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. 4. TÉRMINO CONTRATUAL - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - MULTAS - VALE REFEIÇÃO - VALE TRANSPORTE Alega a autora que foi admitida pela primeira reclamada em 26/02/2022, para exercer a função de auxiliar operacional, com salário mensal de R$1.226,94,00. Argumenta que o contrato de trabalho, cujo término se deu em 01/05/2022, foi descumprido, uma vez que as reclamadas não honraram o pagamento de salários, do auxílio-refeição diário no valor de R$23,00 e do auxílio transporte diário no valor de R$25,20, além de deixarem de depositar o FGTS correspondente ao período de vínculo. Pleiteia o pagamento das parcelas salariais e rescisórias que aponta, salários atrasados e diferenças do auxílio alimentação e transporte dos meses de março, abril e maio 2022 e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, assim como a entrega das guias rescisórias. Analiso. Diante da revelia e da confissão aplicada à 1ª reclamada, cujos efeitos não restaram afastados pelos termos da defesa apresentada pela 2ª ré, a qual veio centrada exclusivamente na inexistência de responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas deferidas à reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. Vale ressaltar que a cópia da CTPS de f. 17 confirma que, de fato, a autora foi contratada pela 1ª reclamada em 26/02/2022, na função de “auxiliar de escritório em geral”, mediante pagamento de salário mensal de R$ 1.226,94, tendo ocorrido a rescisão contratual em 01/05/2022. De outro tanto, além da inexistência de comprovantes de pagamento dos salários e verbas rescisórias postuladas, também não há provas de recolhimento do FGTS referente ao período contratual, ônus que incumbia às rés, nos termos dos artigos 17 da Lei n. 8.036/90 e 818, II, da CLT. Logo, à míngua de comprovação da quitação das verbas devidas ao longo do contrato, defiro à autora o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - salário proporcional de maio 2022 (01 dia); - salário integral de março e abril de 2022; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 02/12 da gratificação natalina de 2022; - 02/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90); - indenização correspondente ao auxílio alimentação não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor de R$ 23,00 por dia, labor em seis dias por semana e a frequência integral, conforme indicado na inicial; e - indenização correspondente ao auxílio transporte não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor diário de R$ 25,20, labor em seis dias por semana e a frequência integral, autorizada a dedução da parcela de custeio devida pela parte empregada, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença. Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que devidamente comprovado, no feito. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477 da CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: saldo de salário de maio/2022, aviso prévio, 02/12 da gratificação natalina de 2022; 02/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega a reclamante das guias TRCT, no código SJ2, discriminando as verbas devidas e da chave de conectividade para o correspondente saque do FGTS, bem como à entrega das guias CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de expedição de ofício pelo Juízo e conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso a obreira não receba o benefício que eventualmente tenha direito por culpa exclusiva da empregadora. 5. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Improcede o pedido da autora de condenação da reclamada ao pagamento de multa por atraso no pagamento dos salários, com fulcro no Precedente Normativo nº 72 do TST, uma vez que a referida multa tem aplicação restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. Aliás, no aspecto, cito a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: “SALÁRIOS - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTAS PREVISTAS NO PRECEDENTE NORMATIVO 72 DA SDC DO COLENDO TST. As multas previstas no Precedente Normativo nº 72 da SDC do Colendo TST, para inserção nas normas coletivas, na hipótese de atraso de salários, somente podem ser aplicadas em dissídio coletivo ou sentença normativa, não compreendendo a hipótese de ações individuais. A inexistência de fonte obrigacional (inciso II artigo 5º da Constituição Federal) impede a aplicação de sanção que não tenha respaldo legal ou normativo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011694-25.2016.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 05/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1114; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadao Cardoso). 6. DANO MORAL A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias. Decide-se. De início, vale registrar que a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. No caso dos autos, em que pese a confissão ficta da 1ª ré, entendo que não restou demonstrado que o descumprimento de obrigações contratuais pela ex-empregadora tenha maculado os atributos da personalidade da reclamante a ponto de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Nada obstante a omissão em proceder a quitação rescisória no prazo devido, fato é que, conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade da empregada, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois não demonstrados danos imateriais efetivamente sofridos pela reclamante. Além disso, impende ressaltar que, nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas inclusive pagamento de multa e correção monetária, medida já adotada por essa decisão, tendo em vista o deferimento das parcelas trabalhistas e rescisórias postuladas, inclusive pagamento das multas previstas na CLT e indenização substitutiva do auxílio alimentação e transporte. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE DANO À ESFERA PATRIMONIAL. INDEVIDA. A responsabilidade civil por dano moral pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. Descumprimentos contratuais não conferem, de per si, o direito à indenização vindicada à ausência de prova efetiva de dano experimentado pelo empregado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010284-85.2024.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 13/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). “MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Logo, tendo em vista que a reclamante não logrou comprovar a existência de efetivo dano imaterial sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 7. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende a reclamante que seja atribuída responsabilidade a segunda reclamada pelos créditos postulados neste feito, ao argumento de que, embora admitida pela primeira ré, laborou em benefício da aludida demandada que não procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A seu turno, a segunda reclamada rechaça a pretensão, defendendo, em síntese, a licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré que foi precedido de licitação, nos termos da lei 13.303/2016. Assevera que procedeu à efetiva fiscalização desde o início da execução do referido contrato até a sua extinção justamente motivada pelas irregularidades cometidas. Examino. Como cediço, em se tratando a relação havida entre a empresa reclamada (1ª ré) e a segunda demandada de contrato de prestação de serviços celebrado por ente da administração pública, o STF, ao julgar a ADC 16/DF, decidiu, por maioria de votos de seus Ministros, que são constitucionais o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e seu parágrafo único, sendo que o TST não poderia generalizar todas as situações de terceirização, devendo analisar em cada caso concreto se a inadimplência da contratada é oriunda de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Concluiu-se, dessa forma, que a exclusão da responsabilidade prevista na redação dos citados dispositivos apenas é aplicável quando constatado que a Administração Pública foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. E, tratando-se de uma possível omissão do poder público, chega-se à conclusão de que a responsabilidade é subjetiva, conforme entendimento firmado pelo STF em outros julgados. Para acompanhar a decisão proferida pelo STF, o TST, inclusive, conferiu nova redação à Súmula n. 331, notadamente nos itens V e VI, in verbis: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público não se mostra admissível, na medida em que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC n° 16. Precedentes do STF. Nesse contexto, cabia à autora demonstrar de forma clara e inequívoca, que houve falha ou falta de fiscalização pela segunda demandada com relação à primeira ré, ônus do qual se desvencilhou a contento. Ao revés, no presente feito, a tomadora (segunda reclamada) comprovou, de forma contundente, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (1ª reclamada), abrangendo o período contratual de prestação de serviços da autora que foi objeto da presente condenação, sobretudo com a instauração de processo administrativo, do qual se observa a existência das devidas notificações, imposição de multa contratual e observados os direitos ao contraditório e ampla defesa da empresa contratada, consoante se extrai da documentação carreada às f. 186 e seguintes dos autos. Assim, não comprovado pela autora ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Desta forma, indefiro o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) em relação às verbas trabalhistas deferidas neste pleito. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da presente demanda. 8. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada a pagar as advogadas da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da 2ª reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Saliente-se que a 1ª reclamada é revel e não constituiu procurador nos autos. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios do patrono da 2ª reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DAISY DAYANA PACHECO em face de CONSTRAP EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido: I – REJEITAR a prescrição bienal suscitada; II - JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face da segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, absolvendo-a de qualquer condenação; e III - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a primeira reclamada a pagar a reclamante, nos termos da fundamentação, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença: - salário proporcional de maio 2022 (01 dia); - salário integral de março e abril de 2022; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 02/12 da gratificação natalina de 2022; - 02/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90); - indenização correspondente ao auxílio alimentação não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor de R$ 23,00 por dia, labor em seis dias por semana e a frequência integral, conforme indicado na inicial; - indenização correspondente ao auxílio transporte não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor diário de R$ 25,20, labor em seis dias por semana e a frequência integral, autorizada a dedução da parcela de custeio devida pela parte empregada, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85; - multa do art. 477 da CLT; e - multa do art. 467 da CLT. Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que devidamente comprovado, no feito. Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega a reclamante das guias TRCT, no código SJ2, discriminando as verbas devidas e da chave de conectividade para o correspondente saque do FGTS, bem como à entrega das guias CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de expedição de ofício pelo Juízo e conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso a obreira não receba o benefício que eventualmente tenha direito por culpa exclusiva da empregadora. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários de sucumbência pela 1ª reclamada as advogadas da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante ao advogado da 2ª reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) do polo passivo da presente demanda. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAISY DAYANA PACHECO

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Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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CARMELINA MARIA DA CUNHA

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415862

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

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Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415924

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415939

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tora Transportes Industriais Ltda

ID: 329380510

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010733-45.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS

Polo Passivo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f084533 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 475.773,26. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. PROTESTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ID. dd1bc3b Rejeito os protestos do reclamante, pois a contradita da testemunha foi corretamente indeferida. A testemunha afirmou não ter poder para admitir, demitir ou punir empregados, tampouco interesse direto na causa. Ainda que se considere o exercício de cargo de confiança, tal condição não configura hipótese do art. 829 da CLT, afastando a aplicação subsidiária do CPC. Não houve prova concreta de ausência de isenção de ânimo. Mantenho a decisão (ID. dd1bc3b). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 30/05/2023, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 30/05/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. DIFERENÇA DO TEMPO DE ESPERA. TEMPO DE ESPERA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO COMO HORAS TRABALHADAS. O reclamante sustenta que a apuração do tempo de espera pela reclamada se deu de forma irregular, pois a empresa não observava o tempo real em que o trabalhador permanecia à disposição. Alega que realizava movimentações com o caminhão, aguardava carga e descarga em longos períodos e permanecia junto ao veículo, mesmo após o limite de duas horas previsto em lei, sem que esse tempo fosse corretamente computado como jornada efetiva. Defende que a Lei 13.103/2015, ao prever o pagamento de apenas 30% do salário-hora normal para o tempo de espera, fere princípios constitucionais. Requer o reconhecimento dessas horas como extras, com pagamento integral e reflexos legais. Pois bem. Nos autos da ADI 5322, em acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: "... (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12..." Em 29/10/2024, foi publicado o acórdão relativo aos Embargos de Declaração opostos, tendo a Suprema Corte decidido "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." A publicação da ata de julgamento foi realizada em 12/07/2023. Portanto, a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal alcança exclusivamente os atos praticados a partir de 12/07/2023. Desta feita, o contrato de trabalho havido entre as partes não é alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, incidindo, na espécie, a redação original dos dispositivos em questão, de forma que o tempo de espera não integra a jornada do autor. É, pois, improcedente o pedido de pagamento das horas de espera como horas trabalhadas, e de seus reflexos. Por outro lado, não há falar em controle difuso de constitucionalidade dos §8º, §9º, §11º e §12º do artigo 2358-C da Lei 13.103/2015, eis que a matéria já foi analisada pela Corte Constitucional em controle concentrado com eficácia erga omnes (CR/88, artigo 102, § 2º). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que foi indevidamente dispensado por justa causa sob a acusação de condução imprudente e perigosa do veículo, conduta que, segundo ele, jamais praticou. Alega possuir histórico funcional exemplar, sem qualquer punição anterior, tendo prestado mais de seis anos de serviços com zelo e responsabilidade. Pleiteia a reversão da justa causa e, em decorrência da dispensa infundada, afirma ter sofrido abalo moral, o que justificaria o recebimento de indenização. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa motivada, com base na alínea “e” do art. 482 da CLT. Relata que o autor descumpriu regras elementares de segurança no trânsito em diversas oportunidades: foi suspenso em setembro de 2022 por empinar motocicleta na saída da empresa e, posteriormente, por realizar manobras perigosas com o caminhão da empresa, incluindo ultrapassagens pela contramão em faixa contínua e desrespeito à sinalização de trânsito. A conduta que ensejou a justa causa consistiu em nova ultrapassagem pela contramão, em curva, registrada por câmeras de outro veículo da frota, evidenciando reincidência. Com base nisso, rechaça as pretensões. Na réplica, o reclamante impugna os vídeos juntados, alegando que não identificam o condutor nem o veículo, sendo inservíveis como prova. Questiona também a validade dos documentos de advertência e suspensão, por não conterem assinatura do autor ou por terem sido produzidos unilateralmente pela empresa. Sustenta que não houve instauração de procedimento regular nem garantia de defesa, razão pela qual reitera a ausência de falta grave e pleiteia a reversão da justa causa, além de indenização por danos morais pela imputação infundada. Pois bem. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). E a prova da falta grave constitui ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. Mister ressaltar que, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada a justa causa, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado, de violação de alguma obrigação legal ou contratual. No caso, é incontroversa a demissão por justa causa aplicada em 10/03/2023, com fundamento na alínea “e” do art. 482 da CLT, sob a alegação de que o reclamante teria praticado direção imprudente e perigosa, ao realizar ultrapassagem pela contramão em curva, colocando em risco sua integridade e a de terceiros. A empresa sustenta reincidência em condutas semelhantes, com base em vídeos de monitoramento e documentos de penalidades anteriormente aplicadas. A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que não sabe corretamente a causa para a aplicação de justa causa; que não se recorda de ter recebido penalidade na empresa; que teve um período que foi de moto para a empresa e depois passou a ir de carro; que nunca “empinou” a moto, nem dentro, nem fora da empresa; que nunca foi advertido por realizar ultrapassagem em local proibido; que no veículo haviam câmera, interna e externa; que não se recorda as placas dos últimos veículos, pois variavam e já tem mais de dois anos que saiu da empresa". Depoimento pessoal do preposto do(a) reclamado: "que o reclamante foi decorrente da infração de normas internas de segurança, por conduta no trânsito; que o reclamante já havia sido advertido verbalmente duas vezes; que o reclamante foi suspenso por “empinar” a moto na empresa (1 dia); que ele recebeu outra suspensão por fazer ultrapassagem na contramão em local proibido (5 dias); que a demissão foi por reincidência na ultrapassagem em local proibido, tendo o reclamante ultrapassado dois caminhões em um curva, utilizando a contramão em uma curva; que a empresa teve ciência por meio de denúncia, sendo que a seguir foi verificado pelas câmeras de monitoramento do veículo; que o reclamante assinou a suspensão; que o autor foi chamado, mostrado a ele a ultrapassagem, mas o autor se negou a assinar o documento; que as testemunhas não presenciaram a ultrapassagem, mas foram colocadas a par da situação, tendo assistido o vídeo, e assinaram o documento; que as testemunhas eram Aline e Matheus; que mostrado o vídeo de ID. f0c5a3c, confirma que, por esta imagem, não dá para ver quem era o motorista; que a velocidade da filmagem é a do veículo; que mostrada a filmagem de ID. 55a14f1, confirma que a velocidade que aparece é a do veículo do autor; que o reclamante ultrapassou dois veículos da própria empresa; que na filmagem não aparece a placa; que sabe que era o autor por causa das denúncias; que pelas filmagens, não dá para identificar se era o caminhão do autor, mas sabem disso por causa da denúncia; que além da denúncia, tem a confirmação do próprio autor que assinou a suspensão, concordando com o fato; que sobre os vídeos mostrados, o reclamante não assinou o documento da punição; que mostrada a filmagem de ID. 4b8591e, confirma que se trata de uma imagem captada por uma câmera localizada em outro veículo da empresa; que a velocidade que aparece é desse outro veículo; que perguntado sobre o motivo da velocidade baixa, afirma que o caminhão não estava parando, mas que reduziu a velocidade para não bater no veículo do autor; que havia uma placa dividindo as pistas, e o autor entrou pela contramão; que sabem que o caminhão era do autor pela denúncia; que também tem um número na cabine(que fica na lateral, do lado de fora do caminhão), mas não sabe qual é Primeira testemunha do(a) reclamado(a): "que ficou sabendo da justa causa do autor; que estava no caminhão que foi ultrapassado pelo reclamante no evento que gerou a justa causa; que estava realizando treinamento prático de outro motorista; que foi o autor da denúncia que gerou a demissão; que outro motorista, de outra empresa, também realizou a denúncia; que comunicou, por email, o seu gestor sobre a ocorrência, pedindo que o autor passasse por reciclagem; que ficou sabendo que era o reclamante na condução do veículo pela escala de trabalho, pelas câmeras e pelo tacógrafo; que posteriormente, encontrou com o autor na garagem;. que não falou com o autor sobre a ultrapassagem; que estavam entre 35 a 40 Km no momento em que foram ultrapassados; que o local era de ultrapassagem proibida, com poeira e se aproximava de uma curva; que era estrada de terra e a velocidade máxima permitida era 40 km; que carregaram no mesmo local, mas também sabe que era o autor por meio da escala de trabalho, tacógrafo e telemetria; que saíram da mesma área de carregamento; que é possível localizar o veículo pelo número de frota que fica na lateral do veículo; que esse número era o que estava na escala de trabalho do autor; que não seria possível ser outro motorista a dirigir o caminhão no momento da infração, pois viu isso pelo tacógrafo e telemetria; que o reclamante já tinha histórico de condutas inadequadas na empresa; que também viu a conduta da episódio da moto; que melhor esclarece, não viu o episódio da moto, mas ficou sabendo; que viu pelas câmeras o episódio da ultrapassagem que gerou a suspensão; que geralmente é convidado para participar das investigações de acidente ou quase acidente que ocorre na empresa; que não participou desse processo administrativo que culminou na justa causa; que houve esse processo; que não sabe como foi feita a denuncia por parte do terceiro; que a estrada de terra possuía sinalização proibindo ultrapassagem; que a empresa possuia 60 caminhões; que possui mais que o dobro de motoristas; que estava no caminhão nº de frota 1107 no momento da ocorrência; que não se recorda de outro motorista ser dispensado por fazer ultrapassagem em estrada de terra; que não sabe até que horas o autor trabalhou no dia da dispensa; que depoente trabalhou nesse dia até 17:18h; que esclarece que encontrou com o autor na garagem, mas não são se recorda se foi no mesmo dia ou no dia seguinte" A análise minuciosa do acervo probatório conduz à conclusão de que não se evidenciou, com o grau de certeza exigido, a ocorrência de falta grave atribuída ao reclamante. Durante a audiência de instrução, o depoimento do preposto da reclamada revelou inconsistências relevantes na versão apresentada pela parte empregadora. O preposto admitiu que os vídeos anexados aos autos (IDs. a9d6ae1 e seguintes) não permitem a identificação inequívoca do condutor ou da placa do veículo supostamente envolvido na manobra irregular. Reconheceu, ainda, que os elementos imputados ao reclamante derivaram de denúncias, insuficientes, por si sós, para sustentar a aplicação de penalidade máxima, dada a exigência de prova robusta e inconteste para configuração da justa causa. Com efeito, a análise dos vídeos corrobora a ausência de elementos conclusivos quanto à infração. Verifica-se que o caminhão que seguia à frente reduzia significativamente a velocidade, sugerindo que trafegava em velocidade extremamente reduzida, próxima da inércia. Em tal contexto, é plausível supor que o condutor do veículo posterior, ou seja, o autor, tenha interpretado tal conduta como sinalização tácita para ultrapassagem, sobretudo considerando que ambos os motoristas integravam o quadro funcional da reclamada. É igualmente razoável admitir que a sinalização para ultrapassagem possa, inclusive, ter sido efetivamente realizada. No que se refere à testemunha ouvida, impende destacar a fragilidade probatória de seu depoimento. Embora tenha alegado ter presenciado a conduta que ensejou a rescisão contratual, o próprio declarante reconheceu não exercer função de motorista na empresa, circunstância que torna pouco crível sua alegada presença no local e momento da suposta infração. Acresça-se que a testemunha não afirmou ter visto o reclamante na condução do veículo, mas apenas deduziu sua autoria a partir dos vídeos — cujo valor probatório já foi anteriormente infirmado — e de informações extraídas do tacógrafo, instrumento que, por sua natureza, não fornece certeza quanto à identidade do condutor, além de não ter sido apresentado pela empresa. Cabe ainda registrar a inconsistência das declarações prestadas pela referida testemunha, que inicialmente afirmou ter presenciado o “episódio da moto”, no qual o autor teria sido penalizado por empinar o veículo dentro da empresa, mas em seguida declarou ter apenas ouvido tal relato de terceiros. Do mesmo modo, mencionou ter encontrado o autor na garagem da empresa, mas, posteriormente, retificou sua fala ao afirmar que não sabia se tal encontro se deu no dia do fato que motivou a dispensa ou em data diversa. Registro, ainda, que a testemunha da ré, Sr. Celso Antônio Martins, já prestou depoimento em vários outros processos nesta vara do trabalho. Apenas para citar alguns por amostragem: 0010971-64.2023.5.03.0055, 0011067-79.2023.5.03.0055, 0010717-91.2023.5.03.0055, 0010971-64.2023.5.03.0055. Assim, me parece incrível que justamente esta testemunha tão presente nesta vara seja justamente a testemunha que tenha presenciado o suposto ato faltoso do obreiro na estrada. É muita coincidência! Por fim, o depoimento do preposto da reclamada revela que os subscritores do comunicado de dispensa por justa causa (ID. 3dcdbfc) tampouco presenciaram diretamente os fatos narrados, tendo apenas assistido aos vídeos já analisados, os quais, como fundamentado, são destituídos de força probatória conclusiva. Diante do conjunto de inconsistências e da ausência de prova cabal da autoria e materialidade da falta grave, não há como subsistir a justa causa aplicada. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da penalidade disciplinar, convertendo-se a rescisão em despedida imotivada, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais daí decorrentes. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção aviso prévio, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Indefiro o pagamento de saldo salarial e férias vencidas, pois comprovado por meio do TRCT à fl. 255. Após o trânsito em julgado e de intimação específica na fase de execução, deverá a reclamada, em razão da reversão da justa causa em dispensa imotivada, proceder à retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a nulidade da justa causa, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a reversão da penalidade máxima, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar. Para tanto, é necessária a demonstração de que a conduta do empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo, assumindo contornos de abuso de direito, humilhação, exposição vexatória ou imputação infundada de conduta desonrosa, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de prática abusiva, difamatória, vexatória ou discriminatória por parte da reclamada. Não restou demonstrado que o procedimento adotado visava humilhar, constranger ou expor o reclamante de forma indevida. Tampouco se verifica que a empresa tenha atuado com dolo ou má-fé. O procedimento foi motivado por denúncia e por elementos analisados pela empregadora, dentro do seu poder diretivo, ainda que de maneira equivocada. Não houve prova de que a penalidade tenha sido aplicada com o intuito de prejudicar moralmente o trabalhador ou de que tenha havido qualquer forma de exposição pública que pudesse atingir sua imagem. Dessa forma, ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade civil por dano moral, julgo improcedente o pedido de indenização. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. add8da3): “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id.58ab4cc, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS. Validade dos cartões de ponto O autor afirma que “exercia jornada de trabalho em horários variados, laborando numa média das 05:00h ás 18:00h/20:00h, de segunda á segunda-feira, usufruindo regularmente de folgas semanais, laborando ainda em todos os feriados, sem fruição regular do intervalo intrajornada (sendo que nessas ocasiões usufruía cerca de 20/30 minutos) e não usufruindo do intervalo de 30 minutos a cada 5h30min/6 horas trabalhadas de forma regular.” (ID. 9dcdc92). Sustenta que os registros de jornada não refletem a real carga horária cumprida. Informa que o intervalo interjornada de 11 horas também não era respeitado. Requer o pagamento de horas extras diárias e semanais, intervalares e de feriados. Pleiteia, ainda, o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas das 22h às 5h e sua prorrogação, além da hora ficta noturna prevista. O artigo 235-C da CLT (com redação atual dada pela Lei 13.103/15) estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso em tela, a parte ré acostou ao feito os relatórios diários da jornada do obreiro (ID ccf57e2 e seguintes), dos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, tempo de direção, tempo de espera, horas extras, feriados e DSR laborados, horas de repouso, tempo de intervalo para refeição, bem como folgas usufruídas e ausências justificadas. Logo, competia à parte ré manter os registros dos horários de trabalho da parte obreira, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida. É sabido que a comprovação da jornada de trabalho é realizada principalmente por meio dos espelhos de ponto, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT, os quais possuem presunção de veracidade. Para que sejam invalidados, é necessária uma prova sólida e convincente, sendo responsabilidade da parte autora apresentar essa prova (art. 818 da CLT). Os espelhos de ponto ID. ccf57e2 e seguintes demonstram horários variáveis de início e término da jornada, consoantes, inclusive, aos horários de registros mencionados pela parte reclamante em depoimento pessoal, no qual o autor declarou o que segue: "que as marcações de ponto, no início, eram por papeletas; que faziam as marcações corretas, porém, recebiam de volta as papeletas com determinação da empresa para correção dos horários; que isso ocorria todos os meses; que tinha que anotar esta nova papeleta da forma que era era determinado pela empresa, pois vinha a anotação a lápis para o depoente escrever por cima; que não se recorda quando passou a ser eletrônico; que fazia as marcações pelo tablet, mas nunca batia o horário real; que fazia normalmente três viagens por dia; que começava a trabalhar por volta de 04:30 e terminava 20:00 ou 20:30; que fazia revezamento do veículo com outro motorista; que o outro motorista chegava no turno da tarde, não se recordando o horário; que o motorista tinha que ficar aguardando o reclamante terminar a última viagem; que o normal era não parar; que apenas parava para comer e continuava a trabalhar, sem fazer a hora completa; que a empresa modificava todos os horários do ponto eletrônico; que o fechamento no tablet nunca batia com o horário real" Nesse sentido, verifico, por amostragem, que, no dia 06/11/2020 (fl. 590), o autor registrou jornada das 05h17 às 22h04 e, no dia 21/04/2021 (fl. 596), anotou ter trabalhado das 05h02 às 21h14. Portanto, por meio do depoimento do autor, entendo que os horários de trabalho do autor eram anotados corretamente nos seus cartões de ponto. Em reforço a tal conclusão, destaco o depoimento pessoal do reclamante Alexsandro Rodrigo dos Santos Santana, bem como o testemunho de Sebastião Santana de Souza, colhidos nos autos da ação trabalhista nº 0011073-52.2024.5.03.0055 e admitidos como prova emprestada nesta demanda (ID. cdd392a): Depoimento pessoal do reclamante: que fazia três viagens no dia, no máximo; que fazia os seguintes trechos: Várzea do Lopes Gerdau Ouro Branco: 100 km, fazendo uma hora e meia para ir, mais 50 minutos de retorno; tempo de descarregamento dependia da fila, variava 35 minutos a 2 duas horas; que antigamente lançava este tempo com espera, posteriormente, passou a lançar como jornada; que a jornada era lançada via tablet; que assim que chegava abria a jornada, seguindo orientação da empresa; que revezava o caminhão com outro motorista; que se chegasse ao setor e o veículo não estivesse, inicia a jornada no equipamento da maleta, que ficava na sala dos encarregados; que poderia deixar de fazer a última viagem caso visse que atrasaria a entrega para o próximo motorista; que não poderia ir embora mais cedo, tinha que esperar o término da jornada; que encerrava a jornada no tablet, antes de ir embora; que às vezes não fazia o tempo total de intervalo, devido ao grande fluxo; que de vez em quando fazia uma hora de intervalo, e quando não era possível, fazia 30 minutos; que não fazia outras paradas durante a viagem; que todos os dias de trabalho estão registrados no tablet; Primeira testemunha do reclamante: que o registro do ponto era dentro da sala, em um relógio de ponto; que no caminhão também havia um tablet; que trabalhava em média 12 horas por dia, fazendo 4 horas extras; que não sabe dizer se os outras motoristas faziam horas extras; que não sabe se o autor fazia horas extras; que normalmente não passava de 12 horas; que registrava corretamente a jornada no tablet, inclusive, as horas extras; que era muito difícil ocorrer de trabalhar sem estar com a jornada registrada; que nem todos os dias conseguia fazer intervalo de uma hora; que em média, gozava corretamente o intervalo 15 dias no mês; que quando não conseguia gozar corretamente o intervalo, fazia o mesmo em 40 a 45 minutos; que não fazia outros intervalos; que fazia teste de atenção diariamente, duas vezes na jornada; que o teste era antes de iniciar a jornada e depois da janta; que o teste levava em torno de um minuto; que o teste era obrigatório; que fazia o teste assim que chegava na garagem; que o teste é pelo aplicativo, no celular pessoal; que precisa de internet para o teste; que recebia as horas extras; que seu horário de trabalho era 17:00 as 02: 00, fazendo as HE após; que não sabe se o horário do reclamante era o mesmo; que lançava no tablet todos os dias trabalhados, inclusive sábados e feriados; que já notou diferenças nas HE’s recebidas; Assim, considerando o conjunto probatório, os controles de jornada apresentados pela parte ré são considerados válidos em relação à jornada e à frequência efetivamente cumprida. Importante ressaltar que a compensação de jornada adotada pela parte empregadora está devidamente amparada nas normas coletivas (cláusula 25ª e seguintes, da CCT 2020/2021 - ID 8f41342). Passo a analisar cada um dos fundamentos para pagamento das horas suplementares e reflexos. a) Horas excedentes à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal A fragilidade das provas orais e a ausência de elementos documentais sólidos implicam que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Portanto, mantém-se a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Assim sendo, competiria à parte obreira apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extraordinárias laboradas que não foram regularmente remuneradas ou compensadas pela ré, por se tratar de prova do fato constitutivo dos direitos afirmados na inicial (art. 818, I, CLT). Em réplica, a parte reclamante apresentou, de forma equivocada, supostas diferenças em seu favor (ID. c32f544). Constatou-se que a amostragem apresentada desconsidera integralmente o tempo de espera — que não integra a jornada de trabalho — tratando todos os períodos como se fossem de efetivo labor ou à disposição do empregador. Ademais, indicou a ausência de pagamentos em contracheques que sequer dizem respeito ao vínculo contratual discutido nesta demanda. Por todo o exposto, considero que a parte reclamante sucumbiu ao encargo de demonstrar a imprestabilidade como meio de prova dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Ademais, a parte autora não apontou a existência de horas extraordinárias não quitadas ou não compensadas integralmente pela ré durante a extensão contratual. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e dos reflexos almejados. b) Intervalo do artigo 71 da CLT No que concerne ao intervalo intrajornada, considero que era usufruído, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada (art. 235-C, § 2 º, da CLT e Art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503/97). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas. Esclareço que referido artigo se aplica ao profissional motorista nos termos do artigo 235-C, parágrafo 5º, da CLT. Ademais, ainda que ultrapassados os fundamentos anteriores, a tese autoral resta fragilizada diante da divergência entre a alegação inicial de supressão quase total do intervalo intrajornada e o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, conforme o depoimento de Sebastião Santana de Souza — já transcrito anteriormente e admitido como prova emprestada —, restou declarado que, em regra, os empregados da reclamada usufruíam regularmente do intervalo para refeição e descanso e, nas ocasiões em que isso não era plenamente possível, ainda assim fruíam de 45 minutos de pausa. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, eis que referido intervalo era observado ou pago, conforme se verifica dos espelhos de ponto juntados aos autos. c) Intervalo interjornada Os instrumentos coletivos enunciam o fracionamento do intervalo interjornada (vide cláusula 24ª da CCT 2020/2021, por amostragem). Conforme fundamentado anteriormente, em julho de 2023, por meio da ADI 5322, o STF declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei 13.103/2015, entre eles, o que permitia a redução e/ou fracionamento do intervalo interjornada. Todavia, em decisão do Pretório Excelso em sede de embargos declaratórios na mesma ação, foi proferido acórdão modulando os efeitos da decisão anterior, com efeitos "ex nunc" a contar da ata de julgamento da decisão de mérito. Dessa forma, embora se verifique que, em determinados dias, o autor não tenha usufruído do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, cabia ao autor demonstrar a não concessão integral desse intervalo, à luz do fracionamento permitido nas normas coletivas. Essa comprovação deveria ser feita por meio da análise dos horários registrados nos cartões de ponto, o que o autor não logrou fazer. Portanto, não tendo havido a comprovação da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedente o pedido de indenização do referido período. d) Feriados não compensados Quanto ao labor em feriados não compensados, nos contracheques (por amostragem, à fl. 274, constam pagamentos de horas extras a 100%, não tendo o autor apontado diferenças a serem quitadas sob o referido título (art. 818, I, da CLT), razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. e) Adicional noturno Em réplica, o autor deixou de indicar diferenças de adicional noturno a serem pagos pela reclamada, em vista dos registros de viagens e dos contracheques apresentados, razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. f) Intervalo de 30 minutos a cada 5h30 de direção Em relação ao intervalo a cada seis horas de direção, em 17/04/2015, a Lei 13.103/2015 revogou o artigo 235-D, § 3º, da CLT, e, alterando o Código Brasileiro de Trânsito, instituiu novo intervalo, desta vez de 30 min a cada 5h30 de direção. Eis sua redação: "Art. 67 - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptos veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução." O autor, diante dos documentos carreados aos autos pela reclamada, não apontou dias em que houve o labor por mais de 5h30 contínuas, sem intervalo, a fim de demonstrar diferenças a serem adimplidas, em relação aos valores discriminados nos contracheques, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Ademais, não se trata de intervalo de natureza trabalhista, mas norma de segurança no trânsito. Seu descumprimento gera sanções de natureza administrativa, não podendo a norma de trânsito gerar repercussões na seara laboral. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 30 minutos extras a cada período de 5h30min ininterruptos de direção e os respectivos reflexos. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO. Alega o reclamante que não recebia diárias de viagem e alimentação nos termos previstos da CCT. Pleiteia, pois, o pagamento das diferenças das diárias, conforme as CCTs acostadas. A reclamada sustenta que as diárias foram devidamente pagas, nos termos das normas coletivas. Pois bem. O autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 319. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. VALORES A TÍTULO DE “MOTORISTA PADRINHO” O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu a atribuição de “motorista padrinho”, função que consistia em treinar motoristas recém-contratados. Sustenta que, para cada motorista treinado, foi ajustado o pagamento de R$300,00, valor esse pactuado diretamente com a reclamada. Afirma que treinou aproximadamente cinco motoristas ao longo do contrato, mas que a empresa não efetuou o pagamento combinado. Pleiteia, assim, o pagamento da quantia de R$1.500,00, correspondente à remuneração acordada pela atividade de treinamento. A reclamada, por sua vez, nega a existência de qualquer acréscimo de atribuições ou responsabilidade. Afirma que o reclamante nunca foi formalmente designado como “motorista padrinho” e que jamais exerceu atividades que extrapolassem seu contrato original, não sendo devidas diferenças salariais a esse título. Analiso. Diante da negativa da reclamada, incumbia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, nos termos do art. 818, I, da CLT, o exercício da função de “motorista padrinho” e a existência de ajuste prévio para o pagamento de R$300,00 por motorista treinado, ônus do qual não se desincumbiu, por não ter produzido qualquer prova nesse sentido. Indefiro. PRÊMIO PERFORMANCE OPERACIONAL - PPO Alega o reclamante que, além do salário fixo, foi acordado o pagamento de prêmio performance operacional no valor mensal de R$1.100,00. Afirma, entretanto, que a reclamada pagava valores variáveis, sem qualquer prestação de contas. Aduz que a reclamada determinava unilateralmente que fossem cumpridas metas, como controle de velocidade, faturamento, média de consumo de combustível, dentre outras determinações. Afirma que cumpria todos os requisitos, mas a reclamada não pagava a integralidade da premiação. Pleiteia o pagamento da integralidade da remuneração denominada “Prêmio Performance Operacional” nos meses em que não foram pagas ou as diferenças nos meses em que não foram pagas na sua integralidade, bem como os reflexos nas parcelas indicadas na petição inicial. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que o “PPO - Prêmio Performance Operacional” foi introduzido pela Reclamada como política de premiação, com o intuito de premiar o motorista de acordo com requisitos de desempenho, tratando-se de parcela variável de natureza indenizatória, cujos critérios eram plenamente acessíveis aos empregados, não havendo falar, portanto, em integração salarial da parcela. Sobre o tema, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, conhecer os critérios para pagamento do PPO, declarando que “recebeu a cartilha com as regras do programa quando entrou na empresa” e “que as regras era fazer a viagem no tempo certo e cumprir as regras da empresa”. Segundo a cartilha do Prêmio Performance Operacional – PPO (por exemplo, ID. 633e587.), para o recebimento da parcela, o motorista deve atender a critérios de cumprimento da lei, comportamento, produção e consumo de diesel, sendo que o primeiro critério é pré-requisitos, de forma que, se não observado, perde-se o direito de recebimento dos valores correspondentes aos outros critérios. Logo, não prevalece a tese autoral de que a reclamada não teria informado claramente os critérios de cálculo da verba ao trabalhador. Além disso, o autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 312, e tampouco demonstrou a inobservância dos critérios da premiação pela empresa, diante dos demonstrativos de apuração ID. 40eaa0e e seguintes. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Sustenta o reclamante que extrapolava a jornada em mais de duas horas diárias, fazendo jus à indenização pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 por dia, conforme estabelecido em CCT no capítulo que trata das horas extras. Por amostragem, cito que, segundo a cláusula décima, § 1º, da CCT 2021/2022, "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. Considerando os controles de jornada anexados aos autos, o reclamante prestava mais de duas horas extras em alguns dias, e não há prova de que lhe fosse fornecido o lanche previsto na CCT. Na cláusula acima transcrita, não há previsão de pagamento de indenização substitutiva pela não concessão do benefício. O autor também não comprovou qualquer desembolso financeiro em razão da omissão da ré. Igualmente, não há notícia nos autos que a prestação de horas extras fossem decorrente de força maior. Não obstante, entendo que a mera prestação de horas extras superior a duas é o que basta para configuração de força maior exigido na norma coletiva. Igualmente, entendo que dispensável a comprovação de realização de despesas a este título, pois seria irrazoável exigir que o autor exigisse comprovantes ao realizar a aquisição do cafezinho com leite e pãozinho com manteiga durante a prestação de horas extras. Já o arbitramento de indenização substitutiva é consequência lógica da verificação de um direito sonegado, devendo ser realizado com a devida parcimônia. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. MULTA CONVENCIONAL O autor postula o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento do instrumento coletivo. A cláusula 37ª da CCT 2020/2021, por exemplo, assim dispõe: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” Examinando as normas coletivas juntadas, verificou-se o descumprimento do quanto ali pactuado expressamente quanto ao não fornecimento do lanche quando da realização de mais de duas horas extras diárias. Assim, defiro o pagamento de multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. DO VALE-TRANSPORTE Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que existe manifestação de vontade do obreiro no sentido de não receber o benefício. No caso em tela, verifica-se que a reclamada logrou êxito em apresentar termo de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinado pela parte autora (ID. 1c8ab54). Embora exista discussão jurisprudencial acerca da validade de renúncias realizadas no ato da contratação, não há nos autos elementos que indiquem a presença de vício de consentimento ou coação que pudessem invalidar o documento. Ademais, a parte reclamante não infirmou o termo de renúncia, tampouco apresentou provas que demonstrassem a necessidade do benefício, como comprovantes de residência ou de uso de transporte público, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a reclamada apresentou termo de renúncia válido, e que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do benefício ou a invalidade da renúncia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale-transporte/indenização pelas despesas de deslocamento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 793-B da CLT para que não se diminuam as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LIV e LV). No presente caso, a parte autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Felipe Guimarães de Souza. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de aviso prévio e 13° salário. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010733-45.2023.5.03.0055, movida por FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 30/05/2018. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. b) indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. c) multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. 2) DE FAZER: a) retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: aviso prévio e 13° salário. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tora Transportes Industriais Ltda

ID: 329380530

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010733-45.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS

Polo Passivo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010733-45.2023.5.03.0055 AUTOR: FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f084533 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 475.773,26. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. PROTESTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ID. dd1bc3b Rejeito os protestos do reclamante, pois a contradita da testemunha foi corretamente indeferida. A testemunha afirmou não ter poder para admitir, demitir ou punir empregados, tampouco interesse direto na causa. Ainda que se considere o exercício de cargo de confiança, tal condição não configura hipótese do art. 829 da CLT, afastando a aplicação subsidiária do CPC. Não houve prova concreta de ausência de isenção de ânimo. Mantenho a decisão (ID. dd1bc3b). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 30/05/2023, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 30/05/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. DIFERENÇA DO TEMPO DE ESPERA. TEMPO DE ESPERA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO COMO HORAS TRABALHADAS. O reclamante sustenta que a apuração do tempo de espera pela reclamada se deu de forma irregular, pois a empresa não observava o tempo real em que o trabalhador permanecia à disposição. Alega que realizava movimentações com o caminhão, aguardava carga e descarga em longos períodos e permanecia junto ao veículo, mesmo após o limite de duas horas previsto em lei, sem que esse tempo fosse corretamente computado como jornada efetiva. Defende que a Lei 13.103/2015, ao prever o pagamento de apenas 30% do salário-hora normal para o tempo de espera, fere princípios constitucionais. Requer o reconhecimento dessas horas como extras, com pagamento integral e reflexos legais. Pois bem. Nos autos da ADI 5322, em acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: "... (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12..." Em 29/10/2024, foi publicado o acórdão relativo aos Embargos de Declaração opostos, tendo a Suprema Corte decidido "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." A publicação da ata de julgamento foi realizada em 12/07/2023. Portanto, a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal alcança exclusivamente os atos praticados a partir de 12/07/2023. Desta feita, o contrato de trabalho havido entre as partes não é alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, incidindo, na espécie, a redação original dos dispositivos em questão, de forma que o tempo de espera não integra a jornada do autor. É, pois, improcedente o pedido de pagamento das horas de espera como horas trabalhadas, e de seus reflexos. Por outro lado, não há falar em controle difuso de constitucionalidade dos §8º, §9º, §11º e §12º do artigo 2358-C da Lei 13.103/2015, eis que a matéria já foi analisada pela Corte Constitucional em controle concentrado com eficácia erga omnes (CR/88, artigo 102, § 2º). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que foi indevidamente dispensado por justa causa sob a acusação de condução imprudente e perigosa do veículo, conduta que, segundo ele, jamais praticou. Alega possuir histórico funcional exemplar, sem qualquer punição anterior, tendo prestado mais de seis anos de serviços com zelo e responsabilidade. Pleiteia a reversão da justa causa e, em decorrência da dispensa infundada, afirma ter sofrido abalo moral, o que justificaria o recebimento de indenização. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa motivada, com base na alínea “e” do art. 482 da CLT. Relata que o autor descumpriu regras elementares de segurança no trânsito em diversas oportunidades: foi suspenso em setembro de 2022 por empinar motocicleta na saída da empresa e, posteriormente, por realizar manobras perigosas com o caminhão da empresa, incluindo ultrapassagens pela contramão em faixa contínua e desrespeito à sinalização de trânsito. A conduta que ensejou a justa causa consistiu em nova ultrapassagem pela contramão, em curva, registrada por câmeras de outro veículo da frota, evidenciando reincidência. Com base nisso, rechaça as pretensões. Na réplica, o reclamante impugna os vídeos juntados, alegando que não identificam o condutor nem o veículo, sendo inservíveis como prova. Questiona também a validade dos documentos de advertência e suspensão, por não conterem assinatura do autor ou por terem sido produzidos unilateralmente pela empresa. Sustenta que não houve instauração de procedimento regular nem garantia de defesa, razão pela qual reitera a ausência de falta grave e pleiteia a reversão da justa causa, além de indenização por danos morais pela imputação infundada. Pois bem. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). E a prova da falta grave constitui ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. Mister ressaltar que, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada a justa causa, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado, de violação de alguma obrigação legal ou contratual. No caso, é incontroversa a demissão por justa causa aplicada em 10/03/2023, com fundamento na alínea “e” do art. 482 da CLT, sob a alegação de que o reclamante teria praticado direção imprudente e perigosa, ao realizar ultrapassagem pela contramão em curva, colocando em risco sua integridade e a de terceiros. A empresa sustenta reincidência em condutas semelhantes, com base em vídeos de monitoramento e documentos de penalidades anteriormente aplicadas. A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que não sabe corretamente a causa para a aplicação de justa causa; que não se recorda de ter recebido penalidade na empresa; que teve um período que foi de moto para a empresa e depois passou a ir de carro; que nunca “empinou” a moto, nem dentro, nem fora da empresa; que nunca foi advertido por realizar ultrapassagem em local proibido; que no veículo haviam câmera, interna e externa; que não se recorda as placas dos últimos veículos, pois variavam e já tem mais de dois anos que saiu da empresa". Depoimento pessoal do preposto do(a) reclamado: "que o reclamante foi decorrente da infração de normas internas de segurança, por conduta no trânsito; que o reclamante já havia sido advertido verbalmente duas vezes; que o reclamante foi suspenso por “empinar” a moto na empresa (1 dia); que ele recebeu outra suspensão por fazer ultrapassagem na contramão em local proibido (5 dias); que a demissão foi por reincidência na ultrapassagem em local proibido, tendo o reclamante ultrapassado dois caminhões em um curva, utilizando a contramão em uma curva; que a empresa teve ciência por meio de denúncia, sendo que a seguir foi verificado pelas câmeras de monitoramento do veículo; que o reclamante assinou a suspensão; que o autor foi chamado, mostrado a ele a ultrapassagem, mas o autor se negou a assinar o documento; que as testemunhas não presenciaram a ultrapassagem, mas foram colocadas a par da situação, tendo assistido o vídeo, e assinaram o documento; que as testemunhas eram Aline e Matheus; que mostrado o vídeo de ID. f0c5a3c, confirma que, por esta imagem, não dá para ver quem era o motorista; que a velocidade da filmagem é a do veículo; que mostrada a filmagem de ID. 55a14f1, confirma que a velocidade que aparece é a do veículo do autor; que o reclamante ultrapassou dois veículos da própria empresa; que na filmagem não aparece a placa; que sabe que era o autor por causa das denúncias; que pelas filmagens, não dá para identificar se era o caminhão do autor, mas sabem disso por causa da denúncia; que além da denúncia, tem a confirmação do próprio autor que assinou a suspensão, concordando com o fato; que sobre os vídeos mostrados, o reclamante não assinou o documento da punição; que mostrada a filmagem de ID. 4b8591e, confirma que se trata de uma imagem captada por uma câmera localizada em outro veículo da empresa; que a velocidade que aparece é desse outro veículo; que perguntado sobre o motivo da velocidade baixa, afirma que o caminhão não estava parando, mas que reduziu a velocidade para não bater no veículo do autor; que havia uma placa dividindo as pistas, e o autor entrou pela contramão; que sabem que o caminhão era do autor pela denúncia; que também tem um número na cabine(que fica na lateral, do lado de fora do caminhão), mas não sabe qual é Primeira testemunha do(a) reclamado(a): "que ficou sabendo da justa causa do autor; que estava no caminhão que foi ultrapassado pelo reclamante no evento que gerou a justa causa; que estava realizando treinamento prático de outro motorista; que foi o autor da denúncia que gerou a demissão; que outro motorista, de outra empresa, também realizou a denúncia; que comunicou, por email, o seu gestor sobre a ocorrência, pedindo que o autor passasse por reciclagem; que ficou sabendo que era o reclamante na condução do veículo pela escala de trabalho, pelas câmeras e pelo tacógrafo; que posteriormente, encontrou com o autor na garagem;. que não falou com o autor sobre a ultrapassagem; que estavam entre 35 a 40 Km no momento em que foram ultrapassados; que o local era de ultrapassagem proibida, com poeira e se aproximava de uma curva; que era estrada de terra e a velocidade máxima permitida era 40 km; que carregaram no mesmo local, mas também sabe que era o autor por meio da escala de trabalho, tacógrafo e telemetria; que saíram da mesma área de carregamento; que é possível localizar o veículo pelo número de frota que fica na lateral do veículo; que esse número era o que estava na escala de trabalho do autor; que não seria possível ser outro motorista a dirigir o caminhão no momento da infração, pois viu isso pelo tacógrafo e telemetria; que o reclamante já tinha histórico de condutas inadequadas na empresa; que também viu a conduta da episódio da moto; que melhor esclarece, não viu o episódio da moto, mas ficou sabendo; que viu pelas câmeras o episódio da ultrapassagem que gerou a suspensão; que geralmente é convidado para participar das investigações de acidente ou quase acidente que ocorre na empresa; que não participou desse processo administrativo que culminou na justa causa; que houve esse processo; que não sabe como foi feita a denuncia por parte do terceiro; que a estrada de terra possuía sinalização proibindo ultrapassagem; que a empresa possuia 60 caminhões; que possui mais que o dobro de motoristas; que estava no caminhão nº de frota 1107 no momento da ocorrência; que não se recorda de outro motorista ser dispensado por fazer ultrapassagem em estrada de terra; que não sabe até que horas o autor trabalhou no dia da dispensa; que depoente trabalhou nesse dia até 17:18h; que esclarece que encontrou com o autor na garagem, mas não são se recorda se foi no mesmo dia ou no dia seguinte" A análise minuciosa do acervo probatório conduz à conclusão de que não se evidenciou, com o grau de certeza exigido, a ocorrência de falta grave atribuída ao reclamante. Durante a audiência de instrução, o depoimento do preposto da reclamada revelou inconsistências relevantes na versão apresentada pela parte empregadora. O preposto admitiu que os vídeos anexados aos autos (IDs. a9d6ae1 e seguintes) não permitem a identificação inequívoca do condutor ou da placa do veículo supostamente envolvido na manobra irregular. Reconheceu, ainda, que os elementos imputados ao reclamante derivaram de denúncias, insuficientes, por si sós, para sustentar a aplicação de penalidade máxima, dada a exigência de prova robusta e inconteste para configuração da justa causa. Com efeito, a análise dos vídeos corrobora a ausência de elementos conclusivos quanto à infração. Verifica-se que o caminhão que seguia à frente reduzia significativamente a velocidade, sugerindo que trafegava em velocidade extremamente reduzida, próxima da inércia. Em tal contexto, é plausível supor que o condutor do veículo posterior, ou seja, o autor, tenha interpretado tal conduta como sinalização tácita para ultrapassagem, sobretudo considerando que ambos os motoristas integravam o quadro funcional da reclamada. É igualmente razoável admitir que a sinalização para ultrapassagem possa, inclusive, ter sido efetivamente realizada. No que se refere à testemunha ouvida, impende destacar a fragilidade probatória de seu depoimento. Embora tenha alegado ter presenciado a conduta que ensejou a rescisão contratual, o próprio declarante reconheceu não exercer função de motorista na empresa, circunstância que torna pouco crível sua alegada presença no local e momento da suposta infração. Acresça-se que a testemunha não afirmou ter visto o reclamante na condução do veículo, mas apenas deduziu sua autoria a partir dos vídeos — cujo valor probatório já foi anteriormente infirmado — e de informações extraídas do tacógrafo, instrumento que, por sua natureza, não fornece certeza quanto à identidade do condutor, além de não ter sido apresentado pela empresa. Cabe ainda registrar a inconsistência das declarações prestadas pela referida testemunha, que inicialmente afirmou ter presenciado o “episódio da moto”, no qual o autor teria sido penalizado por empinar o veículo dentro da empresa, mas em seguida declarou ter apenas ouvido tal relato de terceiros. Do mesmo modo, mencionou ter encontrado o autor na garagem da empresa, mas, posteriormente, retificou sua fala ao afirmar que não sabia se tal encontro se deu no dia do fato que motivou a dispensa ou em data diversa. Registro, ainda, que a testemunha da ré, Sr. Celso Antônio Martins, já prestou depoimento em vários outros processos nesta vara do trabalho. Apenas para citar alguns por amostragem: 0010971-64.2023.5.03.0055, 0011067-79.2023.5.03.0055, 0010717-91.2023.5.03.0055, 0010971-64.2023.5.03.0055. Assim, me parece incrível que justamente esta testemunha tão presente nesta vara seja justamente a testemunha que tenha presenciado o suposto ato faltoso do obreiro na estrada. É muita coincidência! Por fim, o depoimento do preposto da reclamada revela que os subscritores do comunicado de dispensa por justa causa (ID. 3dcdbfc) tampouco presenciaram diretamente os fatos narrados, tendo apenas assistido aos vídeos já analisados, os quais, como fundamentado, são destituídos de força probatória conclusiva. Diante do conjunto de inconsistências e da ausência de prova cabal da autoria e materialidade da falta grave, não há como subsistir a justa causa aplicada. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da penalidade disciplinar, convertendo-se a rescisão em despedida imotivada, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais daí decorrentes. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção aviso prévio, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Indefiro o pagamento de saldo salarial e férias vencidas, pois comprovado por meio do TRCT à fl. 255. Após o trânsito em julgado e de intimação específica na fase de execução, deverá a reclamada, em razão da reversão da justa causa em dispensa imotivada, proceder à retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a nulidade da justa causa, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a reversão da penalidade máxima, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar. Para tanto, é necessária a demonstração de que a conduta do empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo, assumindo contornos de abuso de direito, humilhação, exposição vexatória ou imputação infundada de conduta desonrosa, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de prática abusiva, difamatória, vexatória ou discriminatória por parte da reclamada. Não restou demonstrado que o procedimento adotado visava humilhar, constranger ou expor o reclamante de forma indevida. Tampouco se verifica que a empresa tenha atuado com dolo ou má-fé. O procedimento foi motivado por denúncia e por elementos analisados pela empregadora, dentro do seu poder diretivo, ainda que de maneira equivocada. Não houve prova de que a penalidade tenha sido aplicada com o intuito de prejudicar moralmente o trabalhador ou de que tenha havido qualquer forma de exposição pública que pudesse atingir sua imagem. Dessa forma, ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade civil por dano moral, julgo improcedente o pedido de indenização. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. add8da3): “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id.58ab4cc, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS. Validade dos cartões de ponto O autor afirma que “exercia jornada de trabalho em horários variados, laborando numa média das 05:00h ás 18:00h/20:00h, de segunda á segunda-feira, usufruindo regularmente de folgas semanais, laborando ainda em todos os feriados, sem fruição regular do intervalo intrajornada (sendo que nessas ocasiões usufruía cerca de 20/30 minutos) e não usufruindo do intervalo de 30 minutos a cada 5h30min/6 horas trabalhadas de forma regular.” (ID. 9dcdc92). Sustenta que os registros de jornada não refletem a real carga horária cumprida. Informa que o intervalo interjornada de 11 horas também não era respeitado. Requer o pagamento de horas extras diárias e semanais, intervalares e de feriados. Pleiteia, ainda, o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas das 22h às 5h e sua prorrogação, além da hora ficta noturna prevista. O artigo 235-C da CLT (com redação atual dada pela Lei 13.103/15) estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso em tela, a parte ré acostou ao feito os relatórios diários da jornada do obreiro (ID ccf57e2 e seguintes), dos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, tempo de direção, tempo de espera, horas extras, feriados e DSR laborados, horas de repouso, tempo de intervalo para refeição, bem como folgas usufruídas e ausências justificadas. Logo, competia à parte ré manter os registros dos horários de trabalho da parte obreira, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida. É sabido que a comprovação da jornada de trabalho é realizada principalmente por meio dos espelhos de ponto, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT, os quais possuem presunção de veracidade. Para que sejam invalidados, é necessária uma prova sólida e convincente, sendo responsabilidade da parte autora apresentar essa prova (art. 818 da CLT). Os espelhos de ponto ID. ccf57e2 e seguintes demonstram horários variáveis de início e término da jornada, consoantes, inclusive, aos horários de registros mencionados pela parte reclamante em depoimento pessoal, no qual o autor declarou o que segue: "que as marcações de ponto, no início, eram por papeletas; que faziam as marcações corretas, porém, recebiam de volta as papeletas com determinação da empresa para correção dos horários; que isso ocorria todos os meses; que tinha que anotar esta nova papeleta da forma que era era determinado pela empresa, pois vinha a anotação a lápis para o depoente escrever por cima; que não se recorda quando passou a ser eletrônico; que fazia as marcações pelo tablet, mas nunca batia o horário real; que fazia normalmente três viagens por dia; que começava a trabalhar por volta de 04:30 e terminava 20:00 ou 20:30; que fazia revezamento do veículo com outro motorista; que o outro motorista chegava no turno da tarde, não se recordando o horário; que o motorista tinha que ficar aguardando o reclamante terminar a última viagem; que o normal era não parar; que apenas parava para comer e continuava a trabalhar, sem fazer a hora completa; que a empresa modificava todos os horários do ponto eletrônico; que o fechamento no tablet nunca batia com o horário real" Nesse sentido, verifico, por amostragem, que, no dia 06/11/2020 (fl. 590), o autor registrou jornada das 05h17 às 22h04 e, no dia 21/04/2021 (fl. 596), anotou ter trabalhado das 05h02 às 21h14. Portanto, por meio do depoimento do autor, entendo que os horários de trabalho do autor eram anotados corretamente nos seus cartões de ponto. Em reforço a tal conclusão, destaco o depoimento pessoal do reclamante Alexsandro Rodrigo dos Santos Santana, bem como o testemunho de Sebastião Santana de Souza, colhidos nos autos da ação trabalhista nº 0011073-52.2024.5.03.0055 e admitidos como prova emprestada nesta demanda (ID. cdd392a): Depoimento pessoal do reclamante: que fazia três viagens no dia, no máximo; que fazia os seguintes trechos: Várzea do Lopes Gerdau Ouro Branco: 100 km, fazendo uma hora e meia para ir, mais 50 minutos de retorno; tempo de descarregamento dependia da fila, variava 35 minutos a 2 duas horas; que antigamente lançava este tempo com espera, posteriormente, passou a lançar como jornada; que a jornada era lançada via tablet; que assim que chegava abria a jornada, seguindo orientação da empresa; que revezava o caminhão com outro motorista; que se chegasse ao setor e o veículo não estivesse, inicia a jornada no equipamento da maleta, que ficava na sala dos encarregados; que poderia deixar de fazer a última viagem caso visse que atrasaria a entrega para o próximo motorista; que não poderia ir embora mais cedo, tinha que esperar o término da jornada; que encerrava a jornada no tablet, antes de ir embora; que às vezes não fazia o tempo total de intervalo, devido ao grande fluxo; que de vez em quando fazia uma hora de intervalo, e quando não era possível, fazia 30 minutos; que não fazia outras paradas durante a viagem; que todos os dias de trabalho estão registrados no tablet; Primeira testemunha do reclamante: que o registro do ponto era dentro da sala, em um relógio de ponto; que no caminhão também havia um tablet; que trabalhava em média 12 horas por dia, fazendo 4 horas extras; que não sabe dizer se os outras motoristas faziam horas extras; que não sabe se o autor fazia horas extras; que normalmente não passava de 12 horas; que registrava corretamente a jornada no tablet, inclusive, as horas extras; que era muito difícil ocorrer de trabalhar sem estar com a jornada registrada; que nem todos os dias conseguia fazer intervalo de uma hora; que em média, gozava corretamente o intervalo 15 dias no mês; que quando não conseguia gozar corretamente o intervalo, fazia o mesmo em 40 a 45 minutos; que não fazia outros intervalos; que fazia teste de atenção diariamente, duas vezes na jornada; que o teste era antes de iniciar a jornada e depois da janta; que o teste levava em torno de um minuto; que o teste era obrigatório; que fazia o teste assim que chegava na garagem; que o teste é pelo aplicativo, no celular pessoal; que precisa de internet para o teste; que recebia as horas extras; que seu horário de trabalho era 17:00 as 02: 00, fazendo as HE após; que não sabe se o horário do reclamante era o mesmo; que lançava no tablet todos os dias trabalhados, inclusive sábados e feriados; que já notou diferenças nas HE’s recebidas; Assim, considerando o conjunto probatório, os controles de jornada apresentados pela parte ré são considerados válidos em relação à jornada e à frequência efetivamente cumprida. Importante ressaltar que a compensação de jornada adotada pela parte empregadora está devidamente amparada nas normas coletivas (cláusula 25ª e seguintes, da CCT 2020/2021 - ID 8f41342). Passo a analisar cada um dos fundamentos para pagamento das horas suplementares e reflexos. a) Horas excedentes à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal A fragilidade das provas orais e a ausência de elementos documentais sólidos implicam que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Portanto, mantém-se a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Assim sendo, competiria à parte obreira apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extraordinárias laboradas que não foram regularmente remuneradas ou compensadas pela ré, por se tratar de prova do fato constitutivo dos direitos afirmados na inicial (art. 818, I, CLT). Em réplica, a parte reclamante apresentou, de forma equivocada, supostas diferenças em seu favor (ID. c32f544). Constatou-se que a amostragem apresentada desconsidera integralmente o tempo de espera — que não integra a jornada de trabalho — tratando todos os períodos como se fossem de efetivo labor ou à disposição do empregador. Ademais, indicou a ausência de pagamentos em contracheques que sequer dizem respeito ao vínculo contratual discutido nesta demanda. Por todo o exposto, considero que a parte reclamante sucumbiu ao encargo de demonstrar a imprestabilidade como meio de prova dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Ademais, a parte autora não apontou a existência de horas extraordinárias não quitadas ou não compensadas integralmente pela ré durante a extensão contratual. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e dos reflexos almejados. b) Intervalo do artigo 71 da CLT No que concerne ao intervalo intrajornada, considero que era usufruído, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada (art. 235-C, § 2 º, da CLT e Art. 67-C, § 1º, da Lei 9.503/97). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas. Esclareço que referido artigo se aplica ao profissional motorista nos termos do artigo 235-C, parágrafo 5º, da CLT. Ademais, ainda que ultrapassados os fundamentos anteriores, a tese autoral resta fragilizada diante da divergência entre a alegação inicial de supressão quase total do intervalo intrajornada e o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, conforme o depoimento de Sebastião Santana de Souza — já transcrito anteriormente e admitido como prova emprestada —, restou declarado que, em regra, os empregados da reclamada usufruíam regularmente do intervalo para refeição e descanso e, nas ocasiões em que isso não era plenamente possível, ainda assim fruíam de 45 minutos de pausa. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, eis que referido intervalo era observado ou pago, conforme se verifica dos espelhos de ponto juntados aos autos. c) Intervalo interjornada Os instrumentos coletivos enunciam o fracionamento do intervalo interjornada (vide cláusula 24ª da CCT 2020/2021, por amostragem). Conforme fundamentado anteriormente, em julho de 2023, por meio da ADI 5322, o STF declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei 13.103/2015, entre eles, o que permitia a redução e/ou fracionamento do intervalo interjornada. Todavia, em decisão do Pretório Excelso em sede de embargos declaratórios na mesma ação, foi proferido acórdão modulando os efeitos da decisão anterior, com efeitos "ex nunc" a contar da ata de julgamento da decisão de mérito. Dessa forma, embora se verifique que, em determinados dias, o autor não tenha usufruído do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, cabia ao autor demonstrar a não concessão integral desse intervalo, à luz do fracionamento permitido nas normas coletivas. Essa comprovação deveria ser feita por meio da análise dos horários registrados nos cartões de ponto, o que o autor não logrou fazer. Portanto, não tendo havido a comprovação da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedente o pedido de indenização do referido período. d) Feriados não compensados Quanto ao labor em feriados não compensados, nos contracheques (por amostragem, à fl. 274, constam pagamentos de horas extras a 100%, não tendo o autor apontado diferenças a serem quitadas sob o referido título (art. 818, I, da CLT), razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. e) Adicional noturno Em réplica, o autor deixou de indicar diferenças de adicional noturno a serem pagos pela reclamada, em vista dos registros de viagens e dos contracheques apresentados, razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, levando-se à improcedência do pedido. f) Intervalo de 30 minutos a cada 5h30 de direção Em relação ao intervalo a cada seis horas de direção, em 17/04/2015, a Lei 13.103/2015 revogou o artigo 235-D, § 3º, da CLT, e, alterando o Código Brasileiro de Trânsito, instituiu novo intervalo, desta vez de 30 min a cada 5h30 de direção. Eis sua redação: "Art. 67 - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptos veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução." O autor, diante dos documentos carreados aos autos pela reclamada, não apontou dias em que houve o labor por mais de 5h30 contínuas, sem intervalo, a fim de demonstrar diferenças a serem adimplidas, em relação aos valores discriminados nos contracheques, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Ademais, não se trata de intervalo de natureza trabalhista, mas norma de segurança no trânsito. Seu descumprimento gera sanções de natureza administrativa, não podendo a norma de trânsito gerar repercussões na seara laboral. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 30 minutos extras a cada período de 5h30min ininterruptos de direção e os respectivos reflexos. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO. Alega o reclamante que não recebia diárias de viagem e alimentação nos termos previstos da CCT. Pleiteia, pois, o pagamento das diferenças das diárias, conforme as CCTs acostadas. A reclamada sustenta que as diárias foram devidamente pagas, nos termos das normas coletivas. Pois bem. O autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 319. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. VALORES A TÍTULO DE “MOTORISTA PADRINHO” O reclamante alega que, durante o pacto laboral, exerceu a atribuição de “motorista padrinho”, função que consistia em treinar motoristas recém-contratados. Sustenta que, para cada motorista treinado, foi ajustado o pagamento de R$300,00, valor esse pactuado diretamente com a reclamada. Afirma que treinou aproximadamente cinco motoristas ao longo do contrato, mas que a empresa não efetuou o pagamento combinado. Pleiteia, assim, o pagamento da quantia de R$1.500,00, correspondente à remuneração acordada pela atividade de treinamento. A reclamada, por sua vez, nega a existência de qualquer acréscimo de atribuições ou responsabilidade. Afirma que o reclamante nunca foi formalmente designado como “motorista padrinho” e que jamais exerceu atividades que extrapolassem seu contrato original, não sendo devidas diferenças salariais a esse título. Analiso. Diante da negativa da reclamada, incumbia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, nos termos do art. 818, I, da CLT, o exercício da função de “motorista padrinho” e a existência de ajuste prévio para o pagamento de R$300,00 por motorista treinado, ônus do qual não se desincumbiu, por não ter produzido qualquer prova nesse sentido. Indefiro. PRÊMIO PERFORMANCE OPERACIONAL - PPO Alega o reclamante que, além do salário fixo, foi acordado o pagamento de prêmio performance operacional no valor mensal de R$1.100,00. Afirma, entretanto, que a reclamada pagava valores variáveis, sem qualquer prestação de contas. Aduz que a reclamada determinava unilateralmente que fossem cumpridas metas, como controle de velocidade, faturamento, média de consumo de combustível, dentre outras determinações. Afirma que cumpria todos os requisitos, mas a reclamada não pagava a integralidade da premiação. Pleiteia o pagamento da integralidade da remuneração denominada “Prêmio Performance Operacional” nos meses em que não foram pagas ou as diferenças nos meses em que não foram pagas na sua integralidade, bem como os reflexos nas parcelas indicadas na petição inicial. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que o “PPO - Prêmio Performance Operacional” foi introduzido pela Reclamada como política de premiação, com o intuito de premiar o motorista de acordo com requisitos de desempenho, tratando-se de parcela variável de natureza indenizatória, cujos critérios eram plenamente acessíveis aos empregados, não havendo falar, portanto, em integração salarial da parcela. Sobre o tema, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, conhecer os critérios para pagamento do PPO, declarando que “recebeu a cartilha com as regras do programa quando entrou na empresa” e “que as regras era fazer a viagem no tempo certo e cumprir as regras da empresa”. Segundo a cartilha do Prêmio Performance Operacional – PPO (por exemplo, ID. 633e587.), para o recebimento da parcela, o motorista deve atender a critérios de cumprimento da lei, comportamento, produção e consumo de diesel, sendo que o primeiro critério é pré-requisitos, de forma que, se não observado, perde-se o direito de recebimento dos valores correspondentes aos outros critérios. Logo, não prevalece a tese autoral de que a reclamada não teria informado claramente os critérios de cálculo da verba ao trabalhador. Além disso, o autor não apresentou, em réplica, as diferenças não quitadas que entende devidas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), tendo em vista a comprovação de pagamentos sob o referido título, por exemplo, no contracheque à fl. 312, e tampouco demonstrou a inobservância dos critérios da premiação pela empresa, diante dos demonstrativos de apuração ID. 40eaa0e e seguintes. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Sustenta o reclamante que extrapolava a jornada em mais de duas horas diárias, fazendo jus à indenização pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 por dia, conforme estabelecido em CCT no capítulo que trata das horas extras. Por amostragem, cito que, segundo a cláusula décima, § 1º, da CCT 2021/2022, "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. Considerando os controles de jornada anexados aos autos, o reclamante prestava mais de duas horas extras em alguns dias, e não há prova de que lhe fosse fornecido o lanche previsto na CCT. Na cláusula acima transcrita, não há previsão de pagamento de indenização substitutiva pela não concessão do benefício. O autor também não comprovou qualquer desembolso financeiro em razão da omissão da ré. Igualmente, não há notícia nos autos que a prestação de horas extras fossem decorrente de força maior. Não obstante, entendo que a mera prestação de horas extras superior a duas é o que basta para configuração de força maior exigido na norma coletiva. Igualmente, entendo que dispensável a comprovação de realização de despesas a este título, pois seria irrazoável exigir que o autor exigisse comprovantes ao realizar a aquisição do cafezinho com leite e pãozinho com manteiga durante a prestação de horas extras. Já o arbitramento de indenização substitutiva é consequência lógica da verificação de um direito sonegado, devendo ser realizado com a devida parcimônia. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. MULTA CONVENCIONAL O autor postula o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento do instrumento coletivo. A cláusula 37ª da CCT 2020/2021, por exemplo, assim dispõe: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” Examinando as normas coletivas juntadas, verificou-se o descumprimento do quanto ali pactuado expressamente quanto ao não fornecimento do lanche quando da realização de mais de duas horas extras diárias. Assim, defiro o pagamento de multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. DO VALE-TRANSPORTE Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que existe manifestação de vontade do obreiro no sentido de não receber o benefício. No caso em tela, verifica-se que a reclamada logrou êxito em apresentar termo de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinado pela parte autora (ID. 1c8ab54). Embora exista discussão jurisprudencial acerca da validade de renúncias realizadas no ato da contratação, não há nos autos elementos que indiquem a presença de vício de consentimento ou coação que pudessem invalidar o documento. Ademais, a parte reclamante não infirmou o termo de renúncia, tampouco apresentou provas que demonstrassem a necessidade do benefício, como comprovantes de residência ou de uso de transporte público, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, considerando que a reclamada apresentou termo de renúncia válido, e que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do benefício ou a invalidade da renúncia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale-transporte/indenização pelas despesas de deslocamento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé exige clara configuração das condutas descritas no art. 793-B da CLT para que não se diminuam as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LIV e LV). No presente caso, a parte autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Felipe Guimarães de Souza. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de aviso prévio e 13° salário. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010733-45.2023.5.03.0055, movida por FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 30/05/2018. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado (48 dias), projetando o contrato de trabalho até 27/04/2023; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS sobre verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. b) indenização pelo não fornecimento do lanche previsto nas normas coletivas da categoria, que ora arbitro em R$ 5,00 por dia em que houve labor excedente a duas horas extras, conforme se apurar em liquidação. c) multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. 2) DE FAZER: a) retificação da CTPS do reclamante, para constar dispensa em 27/04/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, bem como emitir ao obreiro as guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$2.000,00, reversível ao obreiro, além de execução nestes autos e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: aviso prévio e 13° salário. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE TOMAZ DE ARCANJO BRAVOS

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