Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010170-40.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 38 de 54

Marcia Regina De Souza Silva e outros x Automatech Solucoes Em Eletrecidade De Telecom Ltda e outros

ID: 319457449

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.D.S.G. RYAN CESAR DA SILVA GREGORIO

Polo Passivo:

AUTOMATECH SOLUCOES EM ELETRECIDADE DE TELECOM LTDA DELTA SERVICOS ELETRICOS LTDA. JASON BRUNO DE FIGUEIREDO KATIA BRUNO FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

WELLEN PRISCILA NASCIMENTO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAYNE PRADO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010170-02.2023.5.03.0039 AUTOR: RYAN CESAR DA SILVA GREGORIO E OUTROS (2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 257317114

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID ASSUNCAO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A ALLONDA AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0008 : INGRID ASSUNCAO DA SILVA : ALLONDA AMBIENTAL S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 257317124

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID ASSUNCAO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A ALLONDA AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0008 : INGRID ASSUNCAO DA SILVA : ALLONDA AMBIENTAL S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 257317134

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID ASSUNCAO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A ALLONDA AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0008 : INGRID ASSUNCAO DA SILVA : ALLONDA AMBIENTAL S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512296

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA FLAUZINO GODINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512305

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512317

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 319917445

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERMANO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 319917519

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERMANO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Santos Monteiro x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 261457512

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-88.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIRLENE EMILIANA DE SOUZA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-88.2025.5.03.0020 : INGRID SANTOS MONTEIRO : MILANO COMERCIO VARE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010170-40.2023.8.26.0482" – Página 38 de 54

Marcia Regina De Souza Silva e outros x Automatech Solucoes Em Eletrecidade De Telecom Ltda e outros

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

Ingrid Santos Monteiro x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.