Resultados para o tribunal: TRT3

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Joao Nunes Nicolau e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 333169055

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-45.2016.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES NICOLAU ROBSON GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0012067-45.2016.5.03.0028 AUTOR: ROBSON GOMES DOS REIS RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0012067-45.2016.5.03.0028 AUTOR: ROBSON GOMES DOS REIS RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0ab7a5 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 11/08/2025 11:19 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/isabelmm 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GOMES DOS REIS

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Ana Paula Ribeiro e outros x Julio Celio Miranda e outros

ID: 339502061

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-56.2013.5.03.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA DETRAN- MG GILDECY PEREIRA DE PAULA JULIANNE FERNANDA RIBEIRO DE PAULA JULIO CELIO MIRANDA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR POLIANE SOARES DE PAULA RAFAELA RIBEIRO DE PAULA UNIÃO FEDERAL (PGF) VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

JULIO CELIO MIRANDA MARIA NIUZA DE MIRANDA RODOMEC LTDA

Notificação

Advogados:

KILDARE DINIZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012067-56.2013.5.03.0026 AUTOR: GILDECY PEREIRA DE PAULA RÉU: RODOMEC LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012067-56.2013.5.03.0026 AUTOR: GILDECY PEREIRA DE PAULA RÉU: RODOMEC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddd1570 proferido nos autos. Vistos, Reconsidero a determinação Id 839d2d5 de remessa dos autos à contadoria, ante a imprestabilidade da medida para o prosseguimento da execução. Em manifestação Id d965859 o autor indica como meios ao prosseguimento o rastreamento de contas dos executados, já realizado sem sucesso (valores ínfimos arrestados e já liberados), bem como requer penhora via sisbajud em desfavor das empresas CONSÓRCIO DE CAIS DE BETIM, RAPIDO ARCOENSE e L&L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Quanto ao rastreamento de contas em desfavor de empresas estranhas à lide, indefiro, por falta de amparo legal. Caso deseje o autor deverá comprovar sucessão ou manejar IDPJ inverso. Requer, ainda, pesquisa patrimonial em várias ferramentas listadas em id d534430 em desfavor dos executados sem informar a utilidade prática das medidas requeridas, muitas das ferramentas possuem inclusive livre acesso ao público (CENSEC), não possuem convênio do TRT (IEPTB, SACI) ou são imprestáveis ao prosseguimento da execução (CRC-JUD para regime matrimonial, executada pessoa jurídica) revelando pedidos genéricos, não adequados ao presente feito, conforme já consignado em Id 4919841, sendo que, intimado, não indicou a utilidade de cada medida em separado. Requer, finalmente, apreensão dos veículos listados em Id a7b3911, contudo a medida não é útil ao processo uma vez que os referidos veículos são gravados com alienação fiduciária, imprestáveis para serem penhorados e leiloados até a quitação, conforme anexos de Id d0c4ea7. Determino pesquisa de bens imóveis via Serp em desfavor dos executados, tão somente, dando-se vista ao autor, que fica desde logo advertido a analisar atentamente os autos, abstendo-se de solicitar medidas genéricas e/ou imprestáveis ao prosseguimento, cuja consequência prática é tão somente assoberbar o judiciário. BETIM/MG, 30 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOMEC LTDA

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Julio Cesar Lopes De Paula e outros x Coteminas S.A.

ID: 259222439

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-76.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE PAULA LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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VIVIANE BORGES PEREIRA

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012067-76.2023.5.03.0100 : JULIO CESAR LOPES DE PAULA : COTEMINAS S.A. (EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012067-76.2023.5.03.0100 : JULIO CESAR LOPES DE PAULA : COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa42258 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 22 de abril de 2025. Conceição Geralda de Jesus Pereira Brito Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos verifica-se que foi interposto recurso ordinário pela reclamada, conforme petição de #id:24e7832, assim chamo o feito a ordem e torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de #id:9d8a62e, devendo ser removida dos autos. Outrossim, considerando que a decisão proferida não transitou em julgado, deixo de apreciar as questões suscitadas pelo autor (#id:2597c6b), registrando que a concessão do seguro desemprego depende da análise dos requisitos previstos em lei, ficando a cargo da autoridade administrativa a respectiva análise. Porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos, recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada. Remetam-se os autos ao Eg. TRT/3a. Região para apreciação, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência às partes de que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019,Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). MONTES CLAROS/MG, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR LOPES DE PAULA

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Julio Cesar Lopes De Paula e outros x Coteminas S.A.

ID: 259222452

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-76.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE PAULA LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BORGES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012067-76.2023.5.03.0100 : JULIO CESAR LOPES DE PAULA : COTEMINAS S.A. (EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012067-76.2023.5.03.0100 : JULIO CESAR LOPES DE PAULA : COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa42258 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 22 de abril de 2025. Conceição Geralda de Jesus Pereira Brito Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos verifica-se que foi interposto recurso ordinário pela reclamada, conforme petição de #id:24e7832, assim chamo o feito a ordem e torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de #id:9d8a62e, devendo ser removida dos autos. Outrossim, considerando que a decisão proferida não transitou em julgado, deixo de apreciar as questões suscitadas pelo autor (#id:2597c6b), registrando que a concessão do seguro desemprego depende da análise dos requisitos previstos em lei, ficando a cargo da autoridade administrativa a respectiva análise. Porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos, recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada. Remetam-se os autos ao Eg. TRT/3a. Região para apreciação, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência às partes de que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019,Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). MONTES CLAROS/MG, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Ana Paula Ribeiro e outros x Julio Celio Miranda e outros

ID: 339502047

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-56.2013.5.03.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA DETRAN- MG GILDECY PEREIRA DE PAULA JULIANNE FERNANDA RIBEIRO DE PAULA JULIO CELIO MIRANDA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR POLIANE SOARES DE PAULA RAFAELA RIBEIRO DE PAULA UNIÃO FEDERAL (PGF) VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

JULIO CELIO MIRANDA MARIA NIUZA DE MIRANDA RODOMEC LTDA

Notificação

Advogados:

KILDARE DINIZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012067-56.2013.5.03.0026 AUTOR: GILDECY PEREIRA DE PAULA RÉU: RODOMEC LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012067-56.2013.5.03.0026 AUTOR: GILDECY PEREIRA DE PAULA RÉU: RODOMEC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddd1570 proferido nos autos. Vistos, Reconsidero a determinação Id 839d2d5 de remessa dos autos à contadoria, ante a imprestabilidade da medida para o prosseguimento da execução. Em manifestação Id d965859 o autor indica como meios ao prosseguimento o rastreamento de contas dos executados, já realizado sem sucesso (valores ínfimos arrestados e já liberados), bem como requer penhora via sisbajud em desfavor das empresas CONSÓRCIO DE CAIS DE BETIM, RAPIDO ARCOENSE e L&L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Quanto ao rastreamento de contas em desfavor de empresas estranhas à lide, indefiro, por falta de amparo legal. Caso deseje o autor deverá comprovar sucessão ou manejar IDPJ inverso. Requer, ainda, pesquisa patrimonial em várias ferramentas listadas em id d534430 em desfavor dos executados sem informar a utilidade prática das medidas requeridas, muitas das ferramentas possuem inclusive livre acesso ao público (CENSEC), não possuem convênio do TRT (IEPTB, SACI) ou são imprestáveis ao prosseguimento da execução (CRC-JUD para regime matrimonial, executada pessoa jurídica) revelando pedidos genéricos, não adequados ao presente feito, conforme já consignado em Id 4919841, sendo que, intimado, não indicou a utilidade de cada medida em separado. Requer, finalmente, apreensão dos veículos listados em Id a7b3911, contudo a medida não é útil ao processo uma vez que os referidos veículos são gravados com alienação fiduciária, imprestáveis para serem penhorados e leiloados até a quitação, conforme anexos de Id d0c4ea7. Determino pesquisa de bens imóveis via Serp em desfavor dos executados, tão somente, dando-se vista ao autor, que fica desde logo advertido a analisar atentamente os autos, abstendo-se de solicitar medidas genéricas e/ou imprestáveis ao prosseguimento, cuja consequência prática é tão somente assoberbar o judiciário. BETIM/MG, 30 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDECY PEREIRA DE PAULA

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Sarah Emanuelly Da Silva Dutra x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 325170434

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-52.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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PEDRO RODRIGUES

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JULIANA DE BLASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dc90f proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, diante do recebimento dos presentes autos da instância superior, em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a inexistência de execução provisória tramitando nesta Unidade. Belo Horizonte (MG), 14/07/2025. JULIA COUTO VIEIRA DESPACHO Vistos os autos. Convalido os termos da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo ao(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos, prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré , para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

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Sarah Emanuelly Da Silva Dutra x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 325170502

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-52.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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PEDRO RODRIGUES

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JULIANA DE BLASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012067-52.2024.5.03.0032 AUTOR: SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0dc90f proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, diante do recebimento dos presentes autos da instância superior, em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a inexistência de execução provisória tramitando nesta Unidade. Belo Horizonte (MG), 14/07/2025. JULIA COUTO VIEIRA DESPACHO Vistos os autos. Convalido os termos da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo ao(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos, prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré , para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARAH EMANUELLY DA SILVA DUTRA

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554801

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

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ADRIEL GARCIA GARZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO POZZI

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554832

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

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ADRIEL GARCIA GARZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA

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Anderson Andre Martins Magalhaes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337910076

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES MARCELLA CRISTINA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SANI REGINA LISBOA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545bde6 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES propôs, em 19/12/2024, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.000,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto da reclamada e de quatro testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo autor. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial feita de forma genérica pela defesa do réu, sem indicação dos valores que entende adequados para os pedidos da inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a parte ré, inicialmente, a incidência da prescrição total em relação ao pedido de adicional por tempo de serviço. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, é claro ao estabelecer que em caso de pedido de prestações sucessivas que decorra de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ressalvando, todavia, o caso de as parcelas estarem também asseguradas por lei. Referido dispositivo legal apenas retrata o entendimento estabelecido na Súmula 294 do TST, sendo, pois, aplicável ao contrato do autor. Não há dúvida de que as parcelas em questão são de trato sucessivo (prestações periódicas), decorrentes do alegado descumprimento de condições contratuais. É certo, também, que a remuneração do empregado é parcela garantida por lei, conforme disposto nos artigos 457 e 458 da CLT. Sendo o anuênio parcela que compõe a remuneração, tem-se que a prescrição a incidir será a parcial e não total. Desse modo, rejeito a arguição de prescrição total, vez que as parcelas ventiladas, em tese, implicam o descumprimento de alegadas condições contratuais e legais, envolvendo lesões sucessivas que se renovaram mês a mês e não sofreram os efeitos da prescrição total. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Eg. TRT/MG: “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes do congelamento incorreto de anuênios previstos em regulamento interno empresarial, a prescrição aplicável é a parcial, porque a lesão é sucessiva, renovando-se mês a mês.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-45.2021.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas). Logo, não há prescrição total a ser pronunciada nestes autos. Rejeito. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO O réu suscitou a prescrição quinquenal, e o autor requereu a declaração da interrupção da prescrição quinquenal em virtude da ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada pelo Sindicato da categoria em 09/11/2017 (Processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002). Requereu a fixação do marco prescricional em 09/11/2012. Entretanto, o prazo prescricional recomeça imediatamente após a sua interrupção, e, para se evitar a eternização dos direitos, sendo inviável o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, impõe-se que a demanda trabalhista seja ajuizada dentro do quinquênio imediatamente posterior ao ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, o que não foi observado. Portanto, não se aproveitando dos efeitos do protesto interruptivo, a prescrição alcançaria as pretensões vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação, e não as vencidas anteriormente ao ajuizamento dos protestos. Todavia, requerida pelo autor a suspensão da prescrição em razão da pandemia causada pelo COVID-19, prevista na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, com efeito, o seu artigo 3º prevê a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. No caso em questão, a autora ajuizou a presente ação em 19/12/2024. Entre 12/06/2020 e 30/10/2020 os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Pelo dito, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 31/07/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação – Súmula 308, I, TST e descontados os 141 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Assim, tendo em vista que a autora foi contratada pela reclamada em 20/05/1991, pronuncio, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal da pretensão relativa a créditos vencidos no período anterior a 31/07/2019, observadas as disposições dos artigos 149 e 459, parágrafo § 1º, ambos da CLT, bem ainda o art. 1º da Lei 4.749/65, considerando o ajuizamento da presente demanda em 19/12/2024 e a suspensão da prescrição decorrente da lei 14.010/20, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança obrigações de fazer e a prescrição quinquenal possui efeitos apenas parciais, considerando-se que as parcelas pleiteadas encontram amparo legal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Narra a inicial que o banco deixou de computar novos anuênios desde 2000, descumprindo regulamento interno. Diz que não anuiu com o congelamento do anuênio, nem mesmo recebeu a indenização prevista na CCT. Fundamenta o pedido de diferença salariais no princípio da irredutibilidade salarial, no art. 468 da CLT e na súmula 51, I, do TST. Trata-se o adicional por tempo de serviço de parcela de cunho salarial que tem como objetivo beneficiar o empregado que permanece na empresa por vários anos, sendo que tal parcela integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203, TST). Oportuno dizer, ainda, que a alteração das condições contratuais de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento e desde que não ocasione prejuízos ao empregado (art. 468, CLT). No caso dos autos, tendo em vista a alegação do Banco réu de que o pagamento do ATS teria origem em convenção coletiva, competia-lhe apresentar o instrumento normativo por meio do qual fora criada a referida benesse, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que é fato incontroverso que os anuênios eram pagos em período anterior à vigência das convenções coletivas juntadas aos autos, há que se concluir que o réu assegurou à parte autora, voluntariamente, o direito ao recebimento dessa parcela, inexistindo qualquer prova de que se tratasse de parcela prevista exclusivamente em acordos coletivos de trabalho. Para a parte autora, portanto, o anuênio não foi contemplado em instrumento coletivo de trabalho, mas por condição aderida ao contrato de trabalho e que deixou de ser adimplida. Salienta-se, por outro lado, que constam dos autos norma coletiva prevendo que o ATS deixaria de ser pago aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000 com a pactuação de opção pelo empregado admitido até 22.11.2000, caso do reclamante, de recebimento de indenização no importe de R$1.100,00 (mil e cem reais) para não ter agregados novos ATS ou manter o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço (vide cláusula 6ª da Convenção 2000/2001).Consta, ainda, que a opção deveria ser formalizada por escrito. Observe-se, mais, que o parágrafo terceiro da norma referida deixa claro que não haverá a supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção pelo empregado à indenização assegurada. E, a esse respeito, não consta dos autos qualquer opção do autor ao recebimento da indenização a que alude a cláusula 6ª da CCT. O banco réu não se desincumbiu de colacionar aos autos o documento por meio do qual a reclamante teria anuído com o congelamento do anuênio, ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, II, da CLT. Apesar disso, nos demonstrativos de pagamento, verifica-se que houve de fato o congelamento da parcela em questão, sem acréscimo de novos anuênios, uma vez que consta o pagamento apenas da rubrica “0022 – ATS - Incorporação CCT”. Não tendo o reclamado anexado os recibos de pagamento do período anterior a janeiro/2000 a fim de demonstrar o valor pago a título de anuênio, acolho a alegação do reclamante de que era quitado, a partir do primeiro ano de vigência do seu contrato, anuênio de 1% do vencimento-padrão do empregado, com base em Regulamento Interno, tantos quantos fossem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial. Em razão da natureza salarial e da habitualidade com que recebidas as parcelas, julgo procedente o pedido de reflexos dos anuênios em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indefiro o pedido de outros reflexos no RSR, pois a base de cálculo da parcela é mensal, estando, pois, já incluídos os repousos do período. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO Alega o autor que substituiu diversos gerentes entre 2011 e 2017, sem receber o salário dos substituídos. Em contraposição, a reclamada sustenta que as funções do substituído eram redistribuídas aos demais empregados cujas funções são compatíveis. Não prospera a pretensão autoral. Primeiro, porque o autor limitou o pedido ao período prescrito (de 2011 a 2017). Segundo, porque a prova oral comprovou que o autor não substituía integralmente os gerentes. A testemunha Gustavo, indicada pelo autor, declarou que, na área comercial, o gerente comercial assumia a agência. Portanto, resta claro que o autor, como gerente administrativo, não assumia todas as atribuições do gerente-geral. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido do autor. HORAS EXTRAS – CURSOS “TREINET” Afirma o autor que era obrigado a realizar cursos fora da jornada de trabalho, cuja duração era 20h mensais, em média, sem remuneração. No contraponto, a reclamada sustenta que os cursos eram realizados no horário de expediente, sendo parte das obrigações do cargo. Alega que não há prova de que o reclamante tenha realizado os cursos fora da jornada. Pois bem. Em audiência, o próprio reclamante admitiu que, no período não prescrito, os cursos passaram a ser realizados na própria agência, no local de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha Rangel, que informou a possibilidade de realização dos cursos fora do banco até 2015 ou 2016. Assim, considerando que a prova oral revelou que os cursos obrigatórios eram realizados fora do expediente bancário somente no período prescrito, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus respectivos reflexos. SOBREAVISO Narra o autor que permanecia de sobreaviso nos finais de semana e feriados, obrigado a atender a chamados urgentes. Por sua vez, a reclamada sustenta que o reclamante não permanecia à disposição do empregador fora da jornada, tampouco era compelido a atender chamados fora do expediente. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT e da Súmula 428 do TST, para a caracterização do sobreaviso, é necessário que o empregado fique em casa aguardando ser chamado para trabalhar, permanecendo na expectativa durante o seu descanso, o que o impossibilita de assumir qualquer compromisso, porque pode ser convocado a qualquer momento, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Assim, a locomoção e a liberdade do trabalhador devem ser efetivamente restringidas em decorrência de uma possível demanda da empresa. Sobre o tema: “SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado ficar aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Se não ficou provada a restrição de liberdade ou a obrigatoriedade de o reclamante permanecer em regime de “plantão”, conforme imposição do empregador, aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento, sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-44.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 910; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer “conectado”, por meio telemático, para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo imprescindível, para tanto, que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010269-37.2022.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 06/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1577; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho). Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, pertence ao autor o ônus de comprovar a sua submissão ao regime de sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar que o autor sofria restrições no seu deslocamento ou que tivesse sua liberdade cerceada após o horário contratual e nos dias de folga por ficar aguardando chamado da empregadora, encargo que lhe competia. Em que pese a prova oral ter revelado que o autor poderia ser acionado para atender chamadas da central de monitoramento depois do expediente bancário, inclusive em finais de semana, ocasiões em que necessitava se deslocar à agência, a testemunha Rangel, indicada pelo autor, foi enfático ao dizer que o autor não era impedido ou proibido de assumir compromissos aos finais de semana, ficando livre para viajar, por exemplo. O fato de o autor ser chamado eventualmente a se deslocar até a agência, por si só, não comprova a restrição à possibilidade de locomoção por exigência do empregador, sobretudo quando outros funcionários também possuem cópia das chaves. Dessa forma, ante a inexistência de prova convincente de que o autor permanecia em casa, com a liberdade de locomoção efetivamente cerceada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedente o pedido de sobreaviso, bem como reflexos consectários. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Narra a inicial que o autor fora transferido sucessivamente a cidades diversas por iniciativa da reclamada, em caráter provisório, com mudança de domicílio, sem o pagamento do adicional de 25%. A reclamada, em contestação, alega que as movimentações foram dentro da mesma localidade, sem alteração de domicílio, ou por interesse do reclamante. Pois bem. O adicional de transferência, segundo exegese do art. 469 da CLT, é um benefício concedido ao trabalhador transferido temporariamente para localidade diversa daquela pactuada inicialmente, devendo haver, obrigatoriamente, mudança de domicílio. Nestes termos: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”. Debruçando-se sobre o dispositivo legal em comento, Maurício Godinho Delgado esclarece que as alterações no local de trabalho, resultantes de critérios de gestão trabalhista por parte do empregador, podem ser distinguidas em transferências relevantes e não relevantes. Para o jurista, presumem-se “relevantes apenas as transferências que impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador” (porque, neste caso, o nível de desconforto e distúrbio pessoal e familiar produzido pela alteração terá sido muito elevado), ao passo que se presumem “não relevantes as remoções de local de trabalho que não impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador e sua família” (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 969). De acordo com o entendimento consubstanciado na parte final da OJ 113 da SDI-1 do TST, que trata do adicional de transferência, “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Assim, diante de tudo quanto visto, para que faça jus o trabalhador à percepção do adicional de transferência, impõe-se a mudança de domicílio de forma provisória. É o caráter precário da alteração que justifica o pagamento do adicional, na medida em que a parcela visa a reparar as despesas extraordinárias assumidas pelo trabalhador em decorrência de seu deslocamento provisório para local de trabalho diverso daquele em que mantém seu domicílio originário. No caso dos autos, o autor foi contrato para trabalhar em João Monlevade, sendo transferido para as cidades de Rio Piracicaba e Barão de Cocais. Assim, havendo transferência para cidades próximas, presume-se que o deslocamento não implicou alteração de domicílio, cabendo ao reclamante comprovar tal fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desincumbiu o autor, posto que não há provas da mudança de domicílio, razão por que julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como reflexos consectários. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante alega que o banco reclamado violou o princípio da isonomia, pois paga a “verba de representação” a alguns empregados que exercem função gerencial administrativa. Postula, em razão disso, o recebimento da referida verba. A Reclamada nega o direito, sustentando que não havia previsão legal ou normativa obrigando o pagamento da verba. Afirma que não há prova de identidade de funções com os paradigmas e que eventuais diferenças são justificadas por critérios técnicos, estratégicos e de confiança. Inicialmente, destaco que é incontroverso o pagamento da rubrica em análise, já que a reclamada não nega o pagamento da parcela a alguns empregados, em detrimento de outros, dentre os quais a reclamante. Competia à reclamada anexar aos autos documentos capazes de evidenciar um critério específico para o pagamento da verba de representação, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Em audiência, a prova oral confirma a tese obreira. Com efeito, o preposto da parte reclamada, ao depor, confirma a inexistência de regulamento para pagamento da verba de representação. Além disso, a testemunha Rangel disse que recebia tal verba, porém não sabia quais eram os critérios para o recebimento. Verifica-se, pela prova oral colhida, que não existia um critério específico para o pagamento da referida verba e que os empregados do réu sequer têm conhecimento acerca das regras para pagamento do benefício. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, não se justifica a diferenciação de tratamento entre os gerentes de segmentos diversos e o reclamante. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Demonstrado nos autos que não há critérios objetivos para o pagamento da parcela denominada "verba de representação" e a existência de identidade entre as situações da reclamante e dos modelos que a recebem, o tratamento diferenciado imposto pelo réu viola o princípio da isonomia” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010934-13.2019.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 12/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 761; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento da parcela intitulada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, e mesmo em valores diferenciados, sem a definição de critérios que justifiquem a disparidade de tratamento, constitui afronta ao princípio da isonomia, impondo-se seja determinado o pagamento das diferenças à demandante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-68.2017.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 01/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 776; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Não bastasse isso, a prova documental comprova que o cargo de gerente administrativo é elegível para o recebimento da verba de representação, pois o empregado ANTONIO MARCO DE ASSIS BARRETO ocupa ou ocupava o cargo de gerente administrativo e recebia a verba em questão, conforme ID. 256F4f2. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao autor a parcela “verba de representação”, relativamente a todo período contratual não prescrito. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - deverá ser observada a parcela paga em maior valor entre os empregados indicados, com recibos salariais colacionados aos autos, exercentes das várias funções de supervisor ou gerente, vedada a redução salarial. Assim, deverá a reclamada, com fundamento na aptidão para a produção da prova e em face do dever do empregador de documentação do contrato de trabalho, apresentar aos autos os recibos salariais dos funcionários indicados na petição inicial, contendo o valor pago de verba de representação, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação. Ao não atender à determinação judicial para apresentação dos documentos no prazo legal, de forma a permitir a apuração dos valores devidos à reclamante, deve ser presumido verdadeiro o valor indicado na petição inicial (R$7.508,51 por mês), nos termos do art. 400 do CPC. - diante da habitualidade e natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Improcede o pedido de repercussões em RSR porque a verba paga mensalmente já os remunera. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. Indevidos reflexos em gratificação de função, tendo em vista a ausência de prova de que essa parcela possui na sua base de cálculo a verba de representação. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE Afirma o autor que, apesar de ter alcançado metas, não recebeu integralmente os valores devidos a título de PDE. No contraponto, a reclamada sustenta que o pagamento do PDE é condicionado ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos em regulamento interno. Sustenta que os valores pagos ao reclamante foram corretos e que não há direito à equiparação com valores eventualmente pagos a terceiros. Pois bem. Quando o empregador cria um plano de benefícios destinado a determinado empregado ou a um grupo específico, com base no desempenho individual, recai sobre ele a responsabilidade de demonstrar que o trabalhador não preencheu os requisitos estabelecidos, conforme prevê o artigo 818, inciso II, da CLT. No entanto, a reclamada não juntou aos autos os documentos necessários para avaliar se as premiações são ou não devidas integralmente ao reclamante. Os demonstrativos de cálculo juntados pela reclamada se limitam a um resumo das metas alcançadas pelo autor, sem, no entanto, especificar a apuração individual das métricas que resultaram o valor pago. Diante da escassez de documentos apresentados comprobatórios do desempenho individual e setorial do autor, não foi possível compreender de forma precisa como as premiações foram calculadas, já que o réu adotou critérios pouco claros. A ausência de apresentação, por parte do empregador, de controles ou relatórios internos que permitissem ao Juízo verificar os critérios — sejam eles objetivos ou subjetivos — configura verdadeira admissão tácita dos fatos. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “PRÊMIO POR DESENVOLVIMENTO EXTRAORDINÁRIO - PDE. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia relativa à elegibilidade e preenchimento dos parâmetros estabelecidos no programa deve ser elucidada por quem detém a plena aptidão para tanto. Por ser a premiação instituída pelo empregador, em cujo regulamento se reconhece o pagamento proporcional, bem como o destacamento de sistema operacional e departamento contido na estrutura organizacional do réu para acompanhamento do programa (PDE), incumbia a ele esclarecer a aplicação dos critérios para elegibilidade, cumprimento das metas e correspondentes valores. Também incumbia ao reclamado demonstrar o desempenho do reclamante, com especificação da desenvoltura, itens superados ou aspectos não satisfatoriamente atendidos no período em que desempenhou suas tarefas”. (TRT-3 - ROT: 0011244-04.2023.5.03.0068, Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Sétima Turma, publicado em 07/05/2024). “BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos”. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. Como não há nos autos documentos suficientes para a apuração precisa e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, a prova oral produzida e os limites do pedido, arbitro em 7 remunerações mensais o valor anual devido, descontando-se os montantes já pagos a esse título pelo réu e considerando as diferenças salariais ora reconhecidas. Indefiro o pedido de reflexos, eis que a parcela se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, o que implica a incidência do §2° do mesmo dispositivo. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Narra a inicial que o reclamante trabalhou em sobrejornada na reclamada, com o recebimento das horas extras. No entanto, afirma que não foram pagos os reflexos das horas extras em RSR, e destes, nas demais verbas de direito. Por sua vez, a reclamada sustenta que as horas extras foram corretamente quitadas e que todos os reflexos legais foram observados. Argumenta que eventual alegação de pagamento a menor é genérica e desprovida de prova. Para comprovar o pagamento incorreto dos reflexos das horas extras, o reclamante apresentou planilha recalculo/cálculo com amostragem das diferenças que entende devidas. Assim, demonstradas as diferenças a seu favor, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (salário substituição, horas treinet, sobreaviso, adicional de transferência), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 31/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - verba de representação, relativamente a todo período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. - reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; verba de representação e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; reflexos das horas extras em RSR, 13º salários e férias fruídas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Custas, pelo réu, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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