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"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255640742

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-75.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd98af6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução (Id. 545977b), versando a respeito da suspensão da execução, da recuperação judicial, dos juros de mora e da correção monetária. O exequente se manifestou no Id. 1b63ee7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O art. 6º, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”. Assim, apesar da ausência de garantia do Juízo, conheço dos Embargos à Execução da primeira executada, nos termos do art. 884 da CLT, por se tratar de empresa em recuperação judicial. MÉRITO Do Efeito Suspensivo dos Embargos Observado o disposto no art. 899 da CLT, mutatis mutandis, bem como no art. 919, § 1º, do CPC, não se encontram presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que não garantido o Juízo, nem tampouco há probabilidade do direito ou risco de dano de difícil reparação. Logo, indefiro o pedido. Da Recuperação Judicial. Suspensão da Execução A primeira executada alega que houve a homologação do seu plano de recuperação judicial, o que implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Diante disso, requer a imediata suspensão da presente execução e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Pois bem. As decisões da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, proferidas nos autos n. 1058558-70.2022.8.26.0100, juntadas pela embargante, demonstram que, de fato, houve a homologação do seu plano de recuperação judicial. Diante disso, determino a suspensão da execução em face da primeira executada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista a sua recuperação judicial. Por outro lado, diante da solvência da devedora subsidiária, não há motivo para a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. A execução prosseguirá em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente, uma vez que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De fato, segundo o entendimento deste Tribunal, bem como do STJ, o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários ou subsidiários, consoante o entendimento consolidado na Súmula 54 deste Egrégio Regional, in verbis: “TRT3-SÚM. 54 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 10557-2014-041-03-00-1 pelo Tribunal Pleno - RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II - O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.” No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, in verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou co-obrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Cumpre destacar, ainda, a tese firmada no tema repetitivo 885 do STJ, com o seguinte teor: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Portanto, a decretação da recuperação judicial da primeira ré não obsta o direcionamento da execução em face da segunda executada, nem tampouco exclui a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução em desfavor da devedora subsidiária. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A embargante pleiteia a atualização dos créditos somente até a data do pedido de recuperação judicial. De fato, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No entanto, a referida limitação aplica-se tão somente à devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, porque a regra prevista no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 não lhe beneficia. Incide, in casu, o disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. De acordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Por outro lado, o §1º do artigo 49 da mesma Lei n. 11.101/2005 dispõe que ‘os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.’ Assim, na hipótese em que a executada principal está em recuperação judicial e a execução é direcionada à devedora subsidiária, esta não se beneficia da regra do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, incidindo juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Aplicação do artigo 281 do CC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000366-55.2013.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 13/12/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro, grifo acrescido). Este entendimento também é adotado pelo colendo TST, conforme ilustra o seguinte julgado: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. A reclamada não interpôs recurso insurgindo-se contra a condenação em horas extras. Assim, está preclusa a oportunidade de discussão sobre a matéria em agravo. Agravo não provido. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a limitação dos juros à data da falência é aplicável também à devedora subsidiária, a qual responde pela execução nas mesmas condições da devedora principal, que se encontra em estado falimentar. Todavia, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. Nesse contexto, apenas a massa falida se beneficia da previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101 /2005, que limita a incidência de juros à data da decretação da falência. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que a limitação da contagem dos juros de mora não se aplica à devedora subsidiária. Agravo não provido.” (TST, Ag 1885-58.2013.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, Julgamento: 06/10/2021; Publicação: 08/10/2021, grifo acrescido). Portanto, uma vez que, no presente caso, a execução encontra-se suspensa em relação à primeira executada, prosseguindo somente em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 deste Tribunal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação, para determinar a suspensão da presente execução em face da primeira executada, devendo prosseguir somente em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente. Custas pelas executadas, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255640663

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-75.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-75.2024.5.03.0003 : ROBERTO MARCIO DE SOUZA MATTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd98af6 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução (Id. 545977b), versando a respeito da suspensão da execução, da recuperação judicial, dos juros de mora e da correção monetária. O exequente se manifestou no Id. 1b63ee7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O art. 6º, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”. Assim, apesar da ausência de garantia do Juízo, conheço dos Embargos à Execução da primeira executada, nos termos do art. 884 da CLT, por se tratar de empresa em recuperação judicial. MÉRITO Do Efeito Suspensivo dos Embargos Observado o disposto no art. 899 da CLT, mutatis mutandis, bem como no art. 919, § 1º, do CPC, não se encontram presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que não garantido o Juízo, nem tampouco há probabilidade do direito ou risco de dano de difícil reparação. Logo, indefiro o pedido. Da Recuperação Judicial. Suspensão da Execução A primeira executada alega que houve a homologação do seu plano de recuperação judicial, o que implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Diante disso, requer a imediata suspensão da presente execução e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Pois bem. As decisões da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, proferidas nos autos n. 1058558-70.2022.8.26.0100, juntadas pela embargante, demonstram que, de fato, houve a homologação do seu plano de recuperação judicial. Diante disso, determino a suspensão da execução em face da primeira executada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista a sua recuperação judicial. Por outro lado, diante da solvência da devedora subsidiária, não há motivo para a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. A execução prosseguirá em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente, uma vez que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De fato, segundo o entendimento deste Tribunal, bem como do STJ, o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários ou subsidiários, consoante o entendimento consolidado na Súmula 54 deste Egrégio Regional, in verbis: “TRT3-SÚM. 54 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 10557-2014-041-03-00-1 pelo Tribunal Pleno - RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II - O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.” No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, in verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou co-obrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Cumpre destacar, ainda, a tese firmada no tema repetitivo 885 do STJ, com o seguinte teor: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Portanto, a decretação da recuperação judicial da primeira ré não obsta o direcionamento da execução em face da segunda executada, nem tampouco exclui a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução em desfavor da devedora subsidiária. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A embargante pleiteia a atualização dos créditos somente até a data do pedido de recuperação judicial. De fato, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No entanto, a referida limitação aplica-se tão somente à devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, porque a regra prevista no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 não lhe beneficia. Incide, in casu, o disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. De acordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito habilitado deve estar atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Por outro lado, o §1º do artigo 49 da mesma Lei n. 11.101/2005 dispõe que ‘os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.’ Assim, na hipótese em que a executada principal está em recuperação judicial e a execução é direcionada à devedora subsidiária, esta não se beneficia da regra do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, incidindo juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Aplicação do artigo 281 do CC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000366-55.2013.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 13/12/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro, grifo acrescido). Este entendimento também é adotado pelo colendo TST, conforme ilustra o seguinte julgado: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. A reclamada não interpôs recurso insurgindo-se contra a condenação em horas extras. Assim, está preclusa a oportunidade de discussão sobre a matéria em agravo. Agravo não provido. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a limitação dos juros à data da falência é aplicável também à devedora subsidiária, a qual responde pela execução nas mesmas condições da devedora principal, que se encontra em estado falimentar. Todavia, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. Nesse contexto, apenas a massa falida se beneficia da previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101 /2005, que limita a incidência de juros à data da decretação da falência. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que a limitação da contagem dos juros de mora não se aplica à devedora subsidiária. Agravo não provido.” (TST, Ag 1885-58.2013.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, Julgamento: 06/10/2021; Publicação: 08/10/2021, grifo acrescido). Portanto, uma vez que, no presente caso, a execução encontra-se suspensa em relação à primeira executada, prosseguindo somente em relação à devedora subsidiária, os juros de mora e a correção monetária incidirão até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 deste Tribunal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação, para determinar a suspensão da presente execução em face da primeira executada, devendo prosseguir somente em desfavor da segunda reclamada, condenada subsidiariamente. Custas pelas executadas, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ronaldo Alves De Oliveira x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 256965408

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010360-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MOURA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA SHUVARZ MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010360-12.2025.5.03.0033 : RONALDO ALVES DE OLIVEIRA : ELFE OPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010360-12.2025.5.03.0033 : RONALDO ALVES DE OLIVEIRA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9283524 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado. II – FUNDAMENTOS: A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia, sob o argumento de que o autor não atribuiu valor certo e determinado aos pedidos arrolados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017. A peça de ingresso bem definiu as pretensões do reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente deste Eg. TRT. Assim, rejeito a preliminar arguida. C. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que teve deferido o processamento da recuperação judicial em 15/06/2022, nos autos do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Afirma que, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, prorrogado por igual período em 30/11/2022. Sustenta que eventual condenação nesta demanda ensejaria bis in idem, uma vez que as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT já estariam abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial homologado, o qual prevê formas específicas de quitação dos créditos trabalhistas. Requer, assim, o reconhecimento da suspensão do presente feito, bem como que eventuais atos de constrição sejam realizados exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções, pelo prazo de 180 dias, aplica-se exclusivamente a ações que envolvam créditos concursais e valores já líquidos, não se estendendo às ações de conhecimento, em que ainda se apura o montante devido. Tal entendimento é reiterado na Tese Jurídica Prevalecente nº 09 deste E. TRT da 3ª Região, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores". A presente ação encontra-se em fase de conhecimento e busca a apuração de valores devidos ao reclamante a título de verbas rescisórias. Portanto, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência para o processamento da demanda é da Justiça do Trabalho, até a apuração do valor do crédito trabalhista, que será, então, objeto de habilitação. Ademais, ressalta-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 18/09/2024, ou seja, em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial e, inclusive, à homologação do respectivo plano. Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.101/2005, cuja quitação deve ocorrer com prioridade e à margem do plano de recuperação. A tese defensiva de que tais créditos já estariam abrangidos no plano aprovado mostra-se manifestamente infundada, uma vez que não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a inclusão de créditos posteriores no referido plano. Por fim, o argumento de que a imposição de condenação caracterizaria bis in idem não se sustenta. O reclamante não figurava como credor à época da aprovação do plano, tampouco há prova de que tenha sido convocado ou incluído na assembleia geral de credores, sendo evidente que sua pretensão ora deduzida decorre de relação contratual superveniente à recuperação. Assim sendo, impõe-se o regular prosseguimento da presente ação trabalhista até a apuração e liquidação dos créditos eventualmente devidos, nos termos da legislação vigente. D. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT O reclamante afirma que foi admitido em 18/07/2022, para exercer a função de “técnico de planejamento”, sendo dispensado sem justa causa em 18/09/2024 e que não recebeu integralmente as verbas rescisórias devidas. A reclamada, por sua vez, reconhece a inadimplência parcial das verbas rescisórias, o que torna incontroversa a existência do crédito (fl. 86 da defesa e fl. 332, a partir do 1º minuto do depoimento do preposto). No TRCT de ID 85558e0, verifica-se que a data de afastamento do autor foi em 18/09/2024. Consta, do referido documento, que o valor líquido devido ao reclamante é de R$11.819,83. Entretanto, os extratos juntados aos autos confirmam que houve pagamento parcial, no importe de R$3.278,19, em 01/10/2024 (fl. 15) e R$3.293,92, em 29/10/2024 (fl. 17). Diante do exposto, à míngua de prova de pagamento integral, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias ao reclamante. Ademais, como a diferença era incontroversa e não foi quitada até a audiência, defiro a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal (em 01/10/2024 e 29/10/2024, após a dispensa em 18/09/2024), defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, equivalente a um salário do autor. E. FGTS O autor afirma que a ré não depositou corretamente os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e multa rescisória de 40%. Pleiteia, portanto, a condenação da reclamada a efetuar os depósitos devidos de FGTS do mês da rescisão (setembro/2024), multa rescisória, bem como a fornecer a chave de conectividade e demais guias necessárias para saque de tal valor. A ré, por sua vez, afirma os valores do FGTS devidos até o dia 15/06/2022 já estão abarcados dentro do plano de recuperação judicial. Contudo, tal alegação não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a dispensa do reclamante ocorreu em 18/09/2024, ou seja, após o deferimento da recuperação judicial e também após a homologação do plano. Ademais, a reclamada não apresentou qualquer prova do depósito dos valores do FGTS do mês da rescisão, tampouco da multa rescisória de 40%, tampouco comprovou o fornecimento das guias necessárias para levantamento dos valores pelo trabalhador, ônus que lhe competia. Portanto, defiro o pedido para condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS devidos relativos ao mês da rescisão contratual (setembro/2024), a multa rescisória de 40% sobre o montante dos depósitos fundiários durante todo o contrato de trabalho, bem como a entregar as guias CD/SD e a chave de conectividade, após intimação específica para tanto, sob pena de multa. F. DANO MORAL O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento parcial das verbas rescisórias. São evidentes os danos causados ao empregado, que ficou privado de seu sustento. O atraso no pagamento de salários provoca descontrole financeiro ao trabalhador, sendo presumível o abalo moral daí decorrente. Desse modo, condeno a reclamada a pagar dano moral no valor de R$2.000,00 pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. G. COMPENSAÇÃO Em sede de liquidação e mediante documentos, defiro, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do autor. Por óbvio, se não houver parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser deduzido. H. JUSTIÇA GRATUITA Apesar de o reclamante receber valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, anexou aos autos declaração de hipossuficiência, consoante (f. 26). Rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% do crédito líquido do autor. III – DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO ALVES DE OLIVEIRA em face de ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a ré a pagar ao autor; 1. diferenças das verbas rescisórias; 2. multa do art. 467 da CLT; 3. multa do art. 477, § 8º da CLT; 4. depósitos do FGTS devidos relativos ao mês da rescisão contratual (setembro/2024), bem como a multa rescisória de 40% sobre o montante dos depósitos fundiários durante todo o contrato de trabalho; 5. dano moral no valor de R$2.000,00. Deverá a reclamada entregar as guias CD/SD e a chave de conectividade, após intimação específica para tanto, sob pena de multa. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Custas pela ré, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

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Ronaldo Alves De Oliveira x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 256965426

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010360-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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LARA MOURA VARGAS

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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LARISSA SHUVARZ MARCIANO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010360-12.2025.5.03.0033 : RONALDO ALVES DE OLIVEIRA : ELFE OPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010360-12.2025.5.03.0033 : RONALDO ALVES DE OLIVEIRA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9283524 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado. II – FUNDAMENTOS: A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia, sob o argumento de que o autor não atribuiu valor certo e determinado aos pedidos arrolados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017. A peça de ingresso bem definiu as pretensões do reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente deste Eg. TRT. Assim, rejeito a preliminar arguida. C. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que teve deferido o processamento da recuperação judicial em 15/06/2022, nos autos do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Afirma que, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, prorrogado por igual período em 30/11/2022. Sustenta que eventual condenação nesta demanda ensejaria bis in idem, uma vez que as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT já estariam abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial homologado, o qual prevê formas específicas de quitação dos créditos trabalhistas. Requer, assim, o reconhecimento da suspensão do presente feito, bem como que eventuais atos de constrição sejam realizados exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções, pelo prazo de 180 dias, aplica-se exclusivamente a ações que envolvam créditos concursais e valores já líquidos, não se estendendo às ações de conhecimento, em que ainda se apura o montante devido. Tal entendimento é reiterado na Tese Jurídica Prevalecente nº 09 deste E. TRT da 3ª Região, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores". A presente ação encontra-se em fase de conhecimento e busca a apuração de valores devidos ao reclamante a título de verbas rescisórias. Portanto, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência para o processamento da demanda é da Justiça do Trabalho, até a apuração do valor do crédito trabalhista, que será, então, objeto de habilitação. Ademais, ressalta-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 18/09/2024, ou seja, em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial e, inclusive, à homologação do respectivo plano. Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.101/2005, cuja quitação deve ocorrer com prioridade e à margem do plano de recuperação. A tese defensiva de que tais créditos já estariam abrangidos no plano aprovado mostra-se manifestamente infundada, uma vez que não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a inclusão de créditos posteriores no referido plano. Por fim, o argumento de que a imposição de condenação caracterizaria bis in idem não se sustenta. O reclamante não figurava como credor à época da aprovação do plano, tampouco há prova de que tenha sido convocado ou incluído na assembleia geral de credores, sendo evidente que sua pretensão ora deduzida decorre de relação contratual superveniente à recuperação. Assim sendo, impõe-se o regular prosseguimento da presente ação trabalhista até a apuração e liquidação dos créditos eventualmente devidos, nos termos da legislação vigente. D. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT O reclamante afirma que foi admitido em 18/07/2022, para exercer a função de “técnico de planejamento”, sendo dispensado sem justa causa em 18/09/2024 e que não recebeu integralmente as verbas rescisórias devidas. A reclamada, por sua vez, reconhece a inadimplência parcial das verbas rescisórias, o que torna incontroversa a existência do crédito (fl. 86 da defesa e fl. 332, a partir do 1º minuto do depoimento do preposto). No TRCT de ID 85558e0, verifica-se que a data de afastamento do autor foi em 18/09/2024. Consta, do referido documento, que o valor líquido devido ao reclamante é de R$11.819,83. Entretanto, os extratos juntados aos autos confirmam que houve pagamento parcial, no importe de R$3.278,19, em 01/10/2024 (fl. 15) e R$3.293,92, em 29/10/2024 (fl. 17). Diante do exposto, à míngua de prova de pagamento integral, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias ao reclamante. Ademais, como a diferença era incontroversa e não foi quitada até a audiência, defiro a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal (em 01/10/2024 e 29/10/2024, após a dispensa em 18/09/2024), defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, equivalente a um salário do autor. E. FGTS O autor afirma que a ré não depositou corretamente os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e multa rescisória de 40%. Pleiteia, portanto, a condenação da reclamada a efetuar os depósitos devidos de FGTS do mês da rescisão (setembro/2024), multa rescisória, bem como a fornecer a chave de conectividade e demais guias necessárias para saque de tal valor. A ré, por sua vez, afirma os valores do FGTS devidos até o dia 15/06/2022 já estão abarcados dentro do plano de recuperação judicial. Contudo, tal alegação não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a dispensa do reclamante ocorreu em 18/09/2024, ou seja, após o deferimento da recuperação judicial e também após a homologação do plano. Ademais, a reclamada não apresentou qualquer prova do depósito dos valores do FGTS do mês da rescisão, tampouco da multa rescisória de 40%, tampouco comprovou o fornecimento das guias necessárias para levantamento dos valores pelo trabalhador, ônus que lhe competia. Portanto, defiro o pedido para condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS devidos relativos ao mês da rescisão contratual (setembro/2024), a multa rescisória de 40% sobre o montante dos depósitos fundiários durante todo o contrato de trabalho, bem como a entregar as guias CD/SD e a chave de conectividade, após intimação específica para tanto, sob pena de multa. F. DANO MORAL O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do pagamento parcial das verbas rescisórias. São evidentes os danos causados ao empregado, que ficou privado de seu sustento. O atraso no pagamento de salários provoca descontrole financeiro ao trabalhador, sendo presumível o abalo moral daí decorrente. Desse modo, condeno a reclamada a pagar dano moral no valor de R$2.000,00 pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. G. COMPENSAÇÃO Em sede de liquidação e mediante documentos, defiro, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do autor. Por óbvio, se não houver parcelas quitadas a idêntico título, nada haverá a ser deduzido. H. JUSTIÇA GRATUITA Apesar de o reclamante receber valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, anexou aos autos declaração de hipossuficiência, consoante (f. 26). Rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% do crédito líquido do autor. III – DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO ALVES DE OLIVEIRA em face de ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a ré a pagar ao autor; 1. diferenças das verbas rescisórias; 2. multa do art. 467 da CLT; 3. multa do art. 477, § 8º da CLT; 4. depósitos do FGTS devidos relativos ao mês da rescisão contratual (setembro/2024), bem como a multa rescisória de 40% sobre o montante dos depósitos fundiários durante todo o contrato de trabalho; 5. dano moral no valor de R$2.000,00. Deverá a reclamada entregar as guias CD/SD e a chave de conectividade, após intimação específica para tanto, sob pena de multa. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Custas pela ré, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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