Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011267-06.2023.8.26.0602" – Página 6 de 20

Daniel Junio Pereira Lima e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256692187

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-72.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIO PEREIRA LIMA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JOAO TARCISIO BORGES FILHO

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011267-72.2024.5.03.0113 : DANIEL JUNIO PEREIRA LIMA : UNIMED BELO HORIZ…

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Wender Silverio Martins x Supermercados Mwn Ltda

ID: 314689767

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-13.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDER SILVERIO MARTINS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MWN LTDA

Notificação

Advogados:

MAIRA BATISTA MARTINS

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EDWANIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-13.2022.5.03.0026 AUTOR: WENDER SILVERIO MARTINS RÉU: SUPERMERCADOS MW…

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 277076292

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-10.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011267-10.2023.5.03.0048 : CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA : SODEXO FACILITIES SERVICES L…

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 277076297

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-10.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011267-10.2023.5.03.0048 : CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA : SODEXO FACILITIES SERVICES L…

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 275864483

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-92.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011267-92.2024.5.03.0074 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS…

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Igor De Paula Moreira Miranda x Municipio De Coronel Fabriciano e outros

ID: 259064831

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-18.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NASCIMENTO VALADARES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011267-18.2024.5.03.0034 : IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA : MUNICIPIO …

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Igor De Paula Moreira Miranda x Municipio De Coronel Fabriciano e outros

ID: 259064849

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-18.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NASCIMENTO VALADARES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011267-18.2024.5.03.0034 : IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA : MUNICIPIO …

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Banco Bradesco S/A e outros x Braga E Peixoto Ltda e outros

ID: 259061528

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-58.2016.5.03.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A ROGERIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA E PEIXOTO LTDA INOVARE CONSTRUTORA LTDA - ME JAIRO VILELA DE CARVALHO JOSE FRANCISCO VALDECIR GOMES RICARDO BRAGA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ROCHA

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DANIELLE SILVEIRA MERI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011267-58.2016.5.03.0079 : ROGERIO LUIS DA SILVA : INOVARE CONSTRUTORA LTDA - M…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Edo Mobiliario De Uberaba x G&E Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 259176538

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-04.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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ELTON COSTA GUISSONI

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LUCIANA ZAGO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011267-04.2024.5.03.0168 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011267-04.2024.5.03.0168 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA : G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-04.2024.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução trabalhista contra o responsável subsidiário, em conformidade art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Reforça este entendimento o Tema Repetitivo nº 885 do STJ, cuja tese firmada impõe a inaplicabilidade da suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, bem como do § 1º do art. 49, todos da Lei nº 11.101/2005. Sendo constatado que a ação individual de cumprimento de sentença coletiva contra a devedora subsidiária excede o prazo prescricional bienal, contado do trânsito em julgado, é de se manter a decisão agravada que, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e art. 11, caput, da CLT, declaroua prescrição bienal em face da devedora subsidiária. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBERABA-STICMU; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa nº 01/2002 deste Eg. Regional. Tomaram parte no julgamento a(os) Exma(os).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Impedimento: Exmo. Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Edo Mobiliario De Uberaba x G&E Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 259176636

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-04.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA

Polo Passivo:

G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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ELTON COSTA GUISSONI

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011267-04.2024.5.03.0168 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011267-04.2024.5.03.0168 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA : G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-04.2024.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução trabalhista contra o responsável subsidiário, em conformidade art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Reforça este entendimento o Tema Repetitivo nº 885 do STJ, cuja tese firmada impõe a inaplicabilidade da suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, bem como do § 1º do art. 49, todos da Lei nº 11.101/2005. Sendo constatado que a ação individual de cumprimento de sentença coletiva contra a devedora subsidiária excede o prazo prescricional bienal, contado do trânsito em julgado, é de se manter a decisão agravada que, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e art. 11, caput, da CLT, declaroua prescrição bienal em face da devedora subsidiária. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBERABA-STICMU; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa nº 01/2002 deste Eg. Regional. Tomaram parte no julgamento a(os) Exma(os).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Impedimento: Exmo. Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

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