Resultados para o tribunal: TRT3

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Maria Solange Dias Soares

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Milene Otoni De Oliveira Mo…

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicação Ltda

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NOVA/SB COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfil 252 Comunicação Comp…

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PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rh Lisboa Ltda - Epp

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RH LISBOA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Estado De Minas

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Silas Aparecido Brisida

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SILAS APARECIDO BRISIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artplan Comunicação S/A

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Cemig

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CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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Propeg Comunicação S/A

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PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

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RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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TOM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toyota

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TOYOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa

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Toyota Do Brasil Ltda

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TOYOTA DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

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CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda - Cnpj…

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VITORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 13.586.248/0001-28 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio E …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - CNPJ: 27.829.525/0001-90 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Willian Campos De Jesus x Lms Construtora Eireli - Epp

ID: 261586586

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010281-22.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PABLO WILLIAN CAMPOS DE JESUS

Polo Passivo:

LMS CONSTRUTORA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA CRISTINA VALERIO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAIXETA BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010281-22.2025.5.03.0069 : PABLO WILLIAN CAMPOS DE JESUS : LMS CONSTRUTORA EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010281-22.2025.5.03.0069 : PABLO WILLIAN CAMPOS DE JESUS : LMS CONSTRUTORA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b3b5 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. APLICAÇÃO DA REVELIA E PENA DE CONFISSÃO AO RECLAMADO Apesar de regularmente notificado e ciente da data da audiência (Id. 098aaaa – fls. 34/38), o réu não compareceu à audiência designada e, apesar de haver contestação protocolada nos autos, não havia procurador presente na audiência, não tendo sido recebida a defesa, diante do que prevê o § 5º do art. 844 da CLT. Assim, ausente o réu e não havendo defesa válida aos termos lançados na petição inicial, reconheço que é revel, aplicando-lhe a pena de confissão, considerando verdadeiros os fatos narrados pelo autor, nos termos do artigo 844 da CLT. Em sendo a confissão ficta, serão levadas em conta as limitações legais e outras provas produzidas nos autos, em observância ao disposto no inciso II da súmula 74 do TST e nos incisos III e IV do art. 345 do CPC. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Informa o autor que foi admitido em 14.01.2025 para exercer a função de coletor de lixo com salário mensal de R$1.600,00. Alega que, desde a contratação, esteve submetido a condições de trabalho degradantes devido à ausência de banheiro, energia elétrica e água potável, além da falta de ergonomia e de local apropriado para refeição e descanso. Requer, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, d, da CLT e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Diante da pena de confissão aplicada à reclamada, presumo verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ademais, o reclamante anexou aos autos registros fotográficos do local de trabalho, que demonstram a precariedade do ambiente (fls. 18/21), além de filmagens que comprovam os fatos narrados (id. 0397309 e seguintes). Assim sendo, considerando a ausência de condições mínimas de adequação do ambiente de trabalho, conforme alegado na petição inicial, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, a partir de 10.03.2025, data de ajuizamento da ação. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário do mês de março de 2025 (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (03/12); férias proporcionais + 1/3 (03/12); FGTS do período contratual não depositado, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, acrescido de indenização de 40% sobre todo o FGTS devido. Diante da pena de confissão aplicada à reclamada e do deferimento de verbas contratuais acima, defiro o pleito de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois incontroversas as parcelas deferidas e não pagas na primeira audiência. Em relação ao pedido de multa do art. 477, da CLT, destaco a tese vinculante recentemente editada pelo TST, no sentido de que “MULTA POR ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE RESCISÃO INDIRETA. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008”. Assim, defiro ao reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor. Determino à reclamada que proceda à anotação na CTPS do autor, da data do fim do contrato em 09.04.2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, prazo após o qual a anotação será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. O autor deverá ser intimado, previamente, para juntar sua CTPS aos autos, a fim de ser cumprida a obrigação de fazer, a tempo e modo, após o trânsito em julgado da decisão. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, fornecer ao reclamante, as guias TRCT e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, incidentes, inclusive, sobre os 13º salários e aviso prévio proporcional indenizado, sob pena de pagamento da quantia equivalente, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso o empregado não receba o benefício por culpa da ré. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, a dignidade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que o reclamante fez prova das alegações da Inicial, nos termos do artigo 373, I, do CPC, inclusive diante do reconhecimento da rescisão indireta. Provada a existência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada, conforme elementos já analisados anteriormente, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condições precárias do ambiente de trabalho, caracterizando ato ilícito, o que merece ser reparado, pois a ausência de estrutura digna para que o trabalhador possa realizar suas atividades, bem como atender suas necessidades físicas e biológicas, viola normas contratuais que protegem a saúde, segurança e dignidade do trabalhador. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, a qual não encontra parâmetros na lei, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da ré e sua condição econômica e a razoabilidade do pedido, arbitro a indenização postulada em R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Não há, tampouco, que se falar em dedução de valores pagos, tendo em vista que não houve pagamento ao autor sob o mesmo título do objeto da condenação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada LMS CONSTRUTORA EIRELI - EPP a pagar ao reclamante, PABLO WILLIAN CAMPOS DE JESUS, as parcelas de: 1 - saldo de salário (10 dias); 2 - aviso prévio (30 dias); 3 - 13º salário proporcional (03/12); 4 - férias proporcionais + 1/3 (03/12); 5 - FGTS do período contratual não depositado, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, acrescido de indenização de 40% sobre todo o FGTS devido; 6 - multa prevista no art. 467 da CLT; 7 - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor; 8 - Indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, que deverão ser atualizados a partir desta decisão, até o efetivo pagamento. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino à reclamada que proceda à anotação na CTPS do autor, da data do fim do contrato em 09.04.2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias após intimado para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, prazo após o qual a anotação será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. O autor deverá ser intimado, previamente, para juntar sua CTPS aos autos, a fim de ser cumprida a obrigação de fazer, a tempo e modo, após o trânsito em julgado da decisão. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, fornecer ao reclamante, as guias TRCT e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, incidentes, inclusive, sobre os 13º salários e aviso prévio proporcional indenizado, sob pena de pagamento da quantia equivalente, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso o empregado não receba o benefício por culpa da ré. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LMS CONSTRUTORA EIRELI - EPP

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Luis Antonio Bandeira e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Uberaba

ID: 259994406

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011933-87.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BANDEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS ANTONIO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011933-87.2025.5.03.0000 : LUIS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011933-87.2025.5.03.0000 : LUIS ANTONIO BANDEIRA : JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Intimação da(s) parte(s) IMPETRANTE decisão de ID 8d7e355. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS ANTÔNIO BANDEIRA contra atos praticados pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Uberaba nos autos da ação n. 0011050-58.2024.5.03.0168, os quais, em seu entendimento, “comprometeram o devido processo legal, o contraditório e o exercício regular do direito de recorrer”. Afirma o impetrante que “O presente mandado de segurança tem por finalidade assegurar o regular processamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos da reclamação trabalhista originária, o qual foi indevidamente obstado por exigência de atuação de procedimento autônomo inexistente no ordenamento jurídico”. Diz, ainda, que esse remédio heroico busca “impedir a consolidação de atos processuais viciados – especialmente as sucessivas designações de perícia técnica realizadas com afronta ao contraditório – promovendo o restabelecimento da legalidade procedimental, da paridade processual e do direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, todos assegurados constitucionalmente”. Acrescenta que “não há recurso próprio eficaz com efeito suspensivo automático que permita sanar as ilegalidades verificadas, notadamente quanto à exigência indevida de autuação de procedimento autônomo fictício, imposta como condição para apreciação do Agravo interposto”, sendo certo que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite o mandado de segurança como “instrumento excepcional de controle da legalidade, em especial diante de ato judicial teratológico, ilegal ou abusivo, que viola direito líquido e certo e impede o exercício efetivo da jurisdição recursal”. Informa que as decisões impugnadas consistem em despachos proferidos pela douta autoridade impetrada, os quais “Determinaram a realização de perícia técnica em desconformidade com os marcos legais de contraditório e quesitação, resultando em designações sucessivas anuladas por vícios formais”, “Negaram provimento a Recurso Ordinário interposto contra a decisão que deferiu a perícia, sem apreciação do conteúdo das impugnações defensivas” e “impuseram exigência inexistente no ordenamento jurídico, ao condicional o processamento do agravo de instrumento à autuação de suposto ‘procedimento autônomo’ intitulado ‘Recurso de Julgamento Parcial’.“, incorrendo, desta forma, em “afronta ao princípio da legalidade (art. 5o, II, da CF), usurpação de competência recursal e restrição indevida ao direito de recorrer”. Entende que o d. juízo tem agido com “manifesto abuso de poder jurisdicional”, praticando atos de “condução instável de instrução processual”, sendo que duas designações de perícia foram anuladas em razão de vícios formais – a primeira, por ter sido marcada antes do encerramento do prazo legal para apresentação de quesitos, e a segunda, por não observar o prazo mínimo de antecedência na comunicação às partes, de tal forma que o d. juízo da ação matriz em incorrido em “Violação reiterada ao contraditório técnico, com ausência de apreciação das impugnações defensivas regularmente protocoladas, evidenciando omissão judicial qualificada e desrespeito ao dever de fundamentação”, o que traduz “criação de entraves artificiais ao acesso à instância superior” e “Recusa sistêmica de prestação jurisdicional”. Explica que: “O Reclamante/Impetrado requereu a realização de perícia de engenharia como substitutivo à ausência de provas documentais e testemunhais, visando comprovar supostos serviços prestados em contexto residencial. Intimado a se manifestar, o Reclamado/Impetrante apresentou impugnação tempestiva e fundamentada (ID 3b17a75 – anexo 17), composta por 73 páginas, demonstrando a inadequação e o desvio de finalidade da prova requerida. Apesar disso, o Juízo deferiu a realização da perícia (ID f469a3f – anexo 18), sem qualquer análise prévia da impugnação apresentada, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inconformado, o Impetrante interpôs Recurso Ordinário (ID 3bc1623 – anexo 19), o qual teve seu processamento negado sob o fundamento de tratar-se de decisão interlocutória (Despacho ID 2100678 – anexo 20). Diante da negativa, foi interposto Agravo de Instrumento (ID f48f698 – anexo 23). Contudo, o Juízo proferiu o Despacho ID aa4ea5c (anexo 26), impondo, sem qualquer amparo legal, a distribuição de um “Recurso de Julgamento Parcial (12760)” como condição para apreciação do agravo, criando exigência inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Essa exigência configurou obstáculo ilegítimo ao duplo grau de jurisdição, sendo mantida mesmo após questionamentos diretos, sem que o Juízo prestasse esclarecimentos adicionais ou reconsiderasse a medida. Adicionalmente, o Juízo designou duas perícias técnicas sem observância das exigências legais de contraditório e comunicação prévia. Ambas foram formalmente impugnadas e canceladas por decisão do próprio juízo, conforme despachos ID aa4ea5c (anexo 26) e ID bde9d50 (anexo 30), configurando reconhecimento tácito dos vícios. Todavia, as nulidades foram reconhecidas apenas formalmente, sem enfrentamento do cerne da controvérsia — o desvio de finalidade da prova técnica e sua inadequação à natureza dos pedidos formulados. Essa omissão agrava a percepção de parcialidade na condução do feito, comprometendo a imparcialidade objetiva e reforçando a necessidade de tutela mandamental para contenção de novos abusos e restauração da regularidade processual”. Alega que a determinação judicial para que ele distribuísse ‘Recurso de Julgamento Parcial’ como condição para processamento e apreciação do agravo de instrumento por ele interposto não encontra previsão legal, regimental ou jurisprudencial, sendo ainda certo que a criação de tal procedimento autônomo violaria os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, além de configurar ato de usurpação da competência do juízo ad quem, representando “obstáculo ilegítimo ao exercício do duplo grau de jurisdição”, motivo pelo qual requer o “acolhimento da presente preliminar de nulidade, com a consequente declaração de invalidade do Despacho ID aa4ea5c – anexo 26, determinando-se o imediato destrancamento e remessa do Agravo de Instrumento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos moldes do art. 897, “b”, da CLT, restabelecendo-se o exercício do direito líquido e certo ao contraditório, à ampla defesa e à jurisdição recursal plena”. Sustenta, em acréscimo, que ao designar duas perícias técnicas sem observar as garantias mínimas de contraditório e segurança jurídica, deixando de emitir pronunciamento sobre as impugnações por ele apresentadas, a autoridade impetrada se recusa a lhe fornecer a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual “requer-se o acolhimento da presente preliminar de nulidade, com o consequente reconhecimento de que os atos subsequentes à omissão judicial são inválidos, devendo o feito retornar à origem para saneamento regular da instrução e enfrentamento motivado das teses defensivas, nos moldes do contraditório substancial e da legalidade processual”. Assevera que “A controvérsia central reside na obstrução indevida do Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante”, bem assim na omissão do juízo em enfrentar teses que o impetrante entende serem importantes e tecnicamente fundamentadas acerca da necessidade e cabimento da prova pericial, donde a necessidade de se processar o agravo e, ainda, determinar que “o juízo a quo se abstenha de praticar quais novos atos de instrução enquanto não forem enfrentadas de forma motivada todas as nulidades materiais já suscitadas”. Afirma estar configurada a suspeição do juízo, além de ter havido “redistribuição do ônus da prova, indevidamente invertido em desfavor do Impetrante” e “desvio de finalidade da perícia”, dentre outras irregularidades que entende existentes. Diante de tudo isso, requer a concessão de medida liminar para que: “1. Seja determinado o imediato destravamento e remessa do Agravo de Instrumento interposto (ID f48f698 – anexo 23) ao Egrégio TRT da 3ª Região, sem a imposição de qualquer condição não prevista na CLT ou no CPC, especialmente a autuação de “procedimento autônomo”; 2. Sejam suspensos os efeitos das designações periciais constantes dos Despachos IDs f469a3f (anexo 18), aa4ea5c (anexo 26) e bde9d50 (anexo 30), incluindo qualquer ato preparatório ou decorrente, até julgamento final desta ação mandamental; 3. Seja vedada a realização de nova perícia técnica ou movimentação da fase de instrução, até que haja saneamento válido do processo, com o enfrentamento de todas as impugnações substanciais já suscitadas, conforme determina o art. 357 do CPC; 4. Seja determinada comunicação eletrônica imediata à autoridade coatora, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, para cumprimento integral da medida liminar, caso deferida”. Requer, a final, seja concedida definitivamente a segurança. Afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Passo a decidir. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão judiciário de primeira instância, matéria inserida na competência funcional desta 1ª Seção de Dissídios Individuais, na forma do art. 53 do Regimento Interno deste Tribunal. Em segundo lugar, não localizei a existência de outra ação de igual natureza proposta pelo impetrante e que já tivesse sido submetida à apreciação desta 1ª SDI, não havendo, por conseguinte, prevenção a ser declarada. Quanto à autenticidade dos documentos exigida pelo parágrafo primeiro do art. 6º da Lei n. 12.016/09, são autênticos aqueles produzidos eletronicamente, na forma do art. 11 da Lei n. 11.419/2006, encontrando-se bem organizados e individualizados, conforme determina a Resolução CSJT n. 185, de 24.03.2017. Além disso, restou atendido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, considerando que o ato impugnado - despacho acerca do Agravo de Instrumento (ID aa4ea5c – f. 279 do pdf) - foi proferido em 07/04/2025 e a presente ação foi impetrada em 23/04/2025. Constato, ainda, que há nos autos procuração firmada pelo impetrante, outorgando a si próprio poderes específicos para a impetração de mandado de segurança (ID 504bbf6 – f. 27 do pdf) Entretanto, verifico uma irregularidade formal: é que o impetrante não cumpriu o disposto no art. 24 da Lei n. 12.016/2009, pois deixou de indicar, qualificar e requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, reclamante na ação trabalhista originária. Ora, é bem verdade que, em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal (Súmula 631), a irregularidade acima apontada poderia ser sanada mediante a concessão de prazo, somente acarretando a extinção do feito se não suprida após a prévia intimação do impetrante. Todavia, entendo ser desnecessária tal determinação, ante a constatação de que o mandado de segurança se mostra incabível na espécie. Explico melhor. Como se viu do extenso relato acima – o qual, embora longo, reputo indispensável para melhor esclarecimento da controvérsia, a insurgência manifestada pelo ora impetrante apresenta duas vertentes distintas: a) a recusa da autoridade impetrada em dar seguimento ao agravo de instrumento por ele interposto; b) os procedimentos adotados acerca da realização de prova pericial, o que inclui não só a designação da perícia em si, mas a suposta omissão e/ou recusa do juiz da causa em emitir pronunciamento sobre as impugnações fundamentadas apresentadas pelo impetrante quanto ao descabimento/desnecessidade da realização de prova técnica. Acerca do primeiro tópico - recusa do magistrado em encaminhar o Agravo de Instrumento por ele apresentado – entendo não haver ilegalidade ou abusividade na conduta adotada. Veja-se que, de acordo com a prova pré-constituída coligida ao feito, uma vez realizada a audiência inicial na ação matriz, a douta autoridade impetrada, após prévia indagação às partes (ocasião em que o reclamado, ora impetrante, manifestou de forma veemente sua recusa), decidiu pela produção de prova pericial, destinada à “apuração dos alegados serviços realizados pelo reclamante” (ID df356d1 – f. 180 do pdf). Diante da referida decisão interlocutória, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID b4f6fdd – f. 182/221), não recebido, nos termos da decisão de ID 2a849d8 – f. 223. A isso se seguiu a interposição de Agravo de Instrumento (ID 27082b7 – f. 228/257) que, por sua vez, deu ensejo ao despacho de ID 82d4cfa – f. 279, cujo teor é o seguinte: “Vistos os autos. Registra-se que o feito se encontra na fase de conhecimento, aguardando a realização de pericia. Ante a manifestação do reclamado ao ID f48f698, esclareça-se que o mesmo deverá distribuir novo processo intitulado Recurso de Julgamento Parcial (12760) para apreciação do Agravo de Instrumento interposto, sem efeito suspensivo, registrando a dependência do novo processo gerado com os presentes autos e cadastrando todos os procuradores habilitados. Ante a manifestação do reclamado ao ID 49426e7, mantenho a determinação de realização da perícia para apuração dos alegados serviços realizados pelo reclamante. No entanto, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos pelas partes, intime-se o perito Murilo Silva Coutinho para designação de nova data para a realização da perícia. Intimem-se as partes e o perito para ciência”. Ora, é inconteste que o reclamante pretende recorrer ordinariamente de uma decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual da ação matriz, o que é de todo impossível, considerando que no Processo do Trabalho o Recurso Ordinário só é cabível contra sentenças ou decisões interlocutórias de natureza terminativa, situação não verificada no caso. E se o recurso ordinário por ele interposto era manifestamente incabível, não haveria, igualmente, motivos para processar e julgar o Agravo de Instrumento que a ele se seguiu. Vale dizer: embora seja certo que, nos termos do artigo 896 da CLT, o Agravo de Instrumento é o remédio cabível contra decisões que denegarem seguimento a recursos, não é menos certo que seu cabimento fica igualmente condicionado a que o recurso denegado (o qual se pretende destrancar) esteja previsto na legislação, não podendo alcançar uma insurgência apresentada pelo impetrante sob a denominação de recurso ordinário, mas em total desacordo com as normas processuais vigentes, em especial, o artigo 895, I, da CLT. Na verdade, a determinação exarada no despacho atacado foi até mais favorável aos interesses do impetrante, pois substituiu o pronto indeferimento de seu apelo – medida a meu ver totalmente válida, à vista do total descabimento da via processual escolhida - por uma “solução” que lhe asseguraria o processamento de sua insurgência em autos apartados, sem prejuízo do normal curso da ação matriz, com resguardo de seu suposto direito ao duplo grau de jurisdição. Reitero aqui: não há, de fato, previsão de “Recurso de Julgamento Parcial” para exame de casos como o presente, mas tampouco há previsão de cabimento de Recurso Ordinário contra decisão interlocutória que determina a realização de prova pericial, donde se concluir que o impetrante não tem direito líquido e certo à apreciação de um apelo manifestamente incabível na Justiça do Trabalho, ainda que sob o pretexto de lhe assegurar o amplo acesso à justiça e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Essas garantias constitucionais podem e devem ser asseguradas, mas sempre em conformidade com as normas infraconstitucionais que regulam o processo, especificamente, o Processo do Trabalho, as quais não asseguram à parte o pronto reexame de sua discordância quanto à produção de determinada prova. E no que diz respeito aos procedimentos adotados pelo juízo impetrado na instrução da ação matriz, especificamente aqueles relacionados à determinação de realização de prova pericial e eventual omissão e/ou recusa do juiz da causa em emitir pronunciamento sobre as impugnações fundamentadas apresentadas pelo impetrante quando ao descabimento/desnecessidade da realização de prova técnica, trata-se de matéria passível de reexame pelo Tribunal, no exercício de sua competência recursal, por meio (aí sim) do recurso ordinário cabível contra a sentença que vier a ser proferida na ação matriz, ocasião em que o impetrante poderá renovar todos os argumentos apresentados nesse mandado de segurança, a fim de que se declare a nulidade ou invalidade da perícia realizada, sem qualquer prejuízo ao seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Não se pode olvidar que no Processo do Trabalho o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses de trancamento de recurso. Também que não cabe recurso imediato das decisões interlocutórias, mas apenas a final, quando da prolação da sentença. Essa é a sistemática trabalhista. Lembre-se que não cabe mandado de segurança para discutir decisões de natureza interlocutória proferidas no curso da ação subjacente. Estas comportam reexame nos próprios autos quando da interposição de eventual recurso (ainda que com efeito diferido) em face da sentença que vier a ser proferida, não se admitindo que sejam apreciadas pela via do mandado de segurança, já que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. A hipótese atrai a aplicação da OJ 92, SDI-II/TST, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”, no mesmo sentido da Súmula267/STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Registro que o mandado de segurança é ação de competência originária, desvinculada da ação subjacente em que praticado o suposto ato coator, donde se concluir que sua finalidade não é anular e/ou reformar as decisões que ali foram e serão proferidas, mas apenas e tão somente cassar eventual ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Em sendo assim, as diversas “nulidades” arguidas pelo impetrante não podem ser aqui examinadas senão sob o enfoque estrito da ofensa a direito líquido e certo da parte, o que, no caso, não se verifica. Repito: se há nulidade nos atos processuais praticados, ela deve ser arguida na própria ação matriz, após proferida a sentença. De acordo com o artigo 5o da lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: “(…) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Sendo essa a hipótese dos autos, é inviável o processamento da ação mandamental. Diante do exposto, e considerando que nos termos da OJ n. 04 da SDI-I deste Tribunal: “Em face do disposto no art. 10 da Lei n. 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada”, com fundamento nos artigos 10 e 23 da Lei 12.016/2009, bem assim no artigo 485, IV do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 4º, da CLT, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Oficie-se a autoridade apontada como coatora apenas para que tome ciência do inteiro teor desta decisão, sem necessidade de manifestação, já que indeferida a petição inicial Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA Desembargadora do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO BANDEIRA

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Julia Carolina Domingos Fernandes x America Administradora De Franchising Ltda e outros

ID: 256250627

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-14.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES

Polo Passivo:

AMERICA ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA AMERICA ASSESSORIA LTDA AMERICA CONNECTION SOLUCOES & TREINAMENTOS LTDA AMERICA MUSIC LTDA AMERICA RENT A CAR LTDA AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA LUCAS CASSIANO BARROS MOTA RW INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS VOB COMUNICACAO LTDA VOB CONFECCOES LTDA VOB TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ BRANQUINHO

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GUSTAVO PACHECO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011211-14.2024.5.03.0089 : JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES : AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011211-14.2024.5.03.0089 : JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES : AMERICA ASSESSORIA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 455b83e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES ajuizou Ação Trabalhista em face de AMÉRICA ASSESSORIA LTDA, AMÉRICA ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA, AMÉRICA CONNECTION SOLUÇÕES & TREINAMENTOS LTDA, AMÉRICA MUSIC LTDA, AMÉRICA RENT A CAR LTDA, AMÉRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, VOB CONFECÇÕES LTDA, VOB COMUNICAÇÃO LTDA, VOB TECNOLOGIA LTDA, RW INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS, e LUCAS CASSIANO BARROS MOTA, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$68.241,92. Tutela provisória de urgência deferida, fls. 95/98. Audiência inicial, presente parte autora e o réu Lucas Cassiano Barros Mota, ausentes os demais reclamados. O 12º reclamado, Lucas Cassiano Barros Mota, apresentou defesa escrita, com documentos, alegando ilegitimidade passiva, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação, fls. 331/337. Audiência de instrução redesignada em razão da perda de conexão da testemunha Mateus Marcelino. Audiência de instrução, foi colhido o depoimento da autora e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada). Logo, é titular da ação aquele que se diz detentor do direito subjetivo material (legitimado ativo), cuja tutela postula em relação ao suposto devedor da obrigação correspondente (legitimado passivo). Tal legitimação deve ser verificada de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial, em conformidade com o que dispõe a teoria da asserção. Nessa toada, o simples fato de a parte autora alegar ser credora do 12ª Reclamado (Lucas Cassiano Barros Mota), ainda que de forma subsidiária/solidária, é o bastante para que esta figure no polo passivo da demanda, legitimamente. A eventual responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas postuladas é questão de mérito. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES: A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do conteúdo dos mesmos. Assim, a documentação juntada pelo autor será livremente apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 131, CPC). Outrossim, a impugnação genérica do valor atribuído aos pedidos não elide o valor dado à causa, máxime na hipótese dos autos, em que este reflete a pretensão econômica dos pedidos formulados. Rejeita-se a impugnação da reclamada. DA REVELIA DOS RECLAMADOS: Embora regularmente notificados, por edital, os reclamados América Assessoria Ltda, América Administradora de Franchising Ltda, América Connection Soluções & Treinamentos Ltda, América Music Ltda, América Rent a Car Ltda, América Viagens e Turismo Ltda, VOB Confecções Ltda, VOB Comunicação Ltda, VOB Tecnologia Ltda, RW Intermediação de Negócios Ltda e Vanderson de Oliveira Barros não apresentaram defesa, tampouco compareceram à audiência e, por isso, são consideradas revéis e confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 344 do CPC. DAS VERBAS PENDENTES DE PAGAMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Diante da confissão ficta aplicada aos reclamados, e ante a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, de que a reclamante trabalhou para a primeira reclamada, América Assessoria Ltda, como Agente de Vendas de Serviços, foi admitida em 08/01/2024, com salário de R$ 1.730,23 por mês, sendo dispensada sem justa causa em 14/08/2024, sem receber as verbas rescisórias devidas. Presumo também verídica a alegação de que a reclamada não realizou os depósitos mensais do FGTS e o pagamento do salário do mês de julho/2024. Desse modo, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - salário de julho/2024; - saldo de salário de agosto (14 dias); - 8/12 de 13º salário, já considerada a projeção do aviso prévio; - 8/12 de férias + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477 da CLT equivalente ao salário base da parte autora, no importe R$1.730,23; - multa do artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito pleiteadas e deferidas nesta demanda em razão da incontroversas sobre a modalidade de dispensa: saldo de salário; férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; aviso prévio indenizado. DAS COMISSÕES: Diante da revelia aplicada, presumo verídica a alegação de que a reclamada não quitou as comissões devidas à autora no valor de R$1.895,00 referente a comissão de junho/24 no valor de R$1.445,00 e de julho no valor de R$450,00. Destarte condeno a reclamada a pagar à autora: - comissão de R$1.445,00 referente ao mês de junho/2024; - comissão de R$450,00 referente ao mês de julho/2024. Indefiro o pedido de reflexos pertinentes por inespecífico. DAS HORAS EXTRAS: Diante da revelia aplicada, presumo verídica a alegação da autora de que havia 100 horas extras no banco de horas pendente de quitação. Destarte, condeno a reclamada a pagar a autora 100 horas extras, observado o adicional legal, com reflexos em RSR. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: De acordo com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 1º, III; 5º, V e X, CR/88 e 11 a 21 do CC/02, tem-se uma verdadeira cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, entre eles a dignidade, honra, imagem, integridade física e psíquica da pessoa. O dano moral decorre da lesão a tais direitos, sendo passível de compensação em pecúnia, na forma dos artigos 186 e 927, CC/02. A reclamante pleiteia indenização por danos morais sob o fundamento de que a reclamada atrasava, habitualmente, o pagamento dos salários, o que se presume verídico, tendo em vista a revelia aplicada às rés. São severos os transtornos causados pelo atraso reiterado no pagamento dos salários mensais, principal obrigação do empregador, na medida em que causa insegurança ao empregado em conseguir arcar com os compromissos financeiros assumidos. Não se pode perder que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumido pela mera comprovação dos fatos que dão ensejo à ofensa moral, o que restou demonstrado nos autos. Tomando em conta os parâmetros constantes do art. 223-G, da CLT, notadamente a natureza da ofensa, a gravidade da conduta, o grau de culpa da reclamada, as condições econômicas das partes, além da razoabilidade, ponderando ainda a facilidade de superação do dano, entendo por bem condenar a reclamada a pagar indenização a título de danos morais, ora arbitrada em R$1.000,00. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA SÓCIO OCULTO (LUCAS CASSIANO BARROS MOTA - 12ª RECLAMADO) A reclamante alega que foi efetivamente contratada pela 1ª Reclamada. Contudo, embora o Quadro de Sócios e Administradores da 1ª Reclamada indique apenas o Sr. Vanderson de Oliveira Barros como único proprietário, evidências documentais de processo de terceiros (autos: 001056-82.2024.5.03.0033) demonstram que o Sr. Lucas Cassiano Barros, 12º Reclamado, exerce poder de gestão e controle sobre a 1ª Reclamada, incluindo a movimentação de contas bancárias em nome desta. Sustenta que todo o poder de gestão de fato concentrou-se nas mãos do Sr. Lucas Cassiano Barros Mota, - (12º Reclamado) atuando em conjunto com o Sr. Vanderson de Oliveira Barros na gestão e administração da 1ª reclamada e que ele é sócio oculto. Por fim, postula a responsabilidade do referido reclamado, responsabilidade solidária ou subsidiária. Em sua defesa, o mencionado réu, nega essa alegação, diz que nunca teve relação empregatícia com a reclamante, e que seu vínculo com a 1ª reclamada se limitou ao cargo de Coordenador Financeiro I, posteriormente promovido a Supervisor de Tesouraria, com poderes de movimentação bancária, conforme procuração anexada aos autos e posteriormente renunciada após sua dispensa em 01/08/2024. Junta cópia da CTPS, aviso de dispensa e TRCT, comprovando seu vínculo com a América Assessoria de 10/05/2022 a 01/08/2024. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC). Inquirida, a reclamante negou que recebia ordens do 12º reclamado e não soube dizer se ele tinha algum poder de comando na empresa em relação a outros funcionários. A testemunha Mateus disse que o reclamante movimentava a conta da empresa, resolvia questões administrativas como alteração de conta de luz de outras lojas, conversava diretamente com o sócio da empresa e que próximo ao fechamento da empresa valores foram transferidos para a conta dele, não sabendo a destinação desses valores transferidos. A prova testemunhal não comprova a alegada relação societária oculta, nem o exercício de poder de gestão pelo 12º réu que pudesse justificar sua responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas da reclamante. A prova documental juntada pela defesa demonstra que o 12º réu foi empregado da 1ª reclamada, tendo suas responsabilidades limitadas à função que exercia, sendo a movimentação bancária uma de suas atribuições laborais. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do 12º reclamado, Lucas Cassiano Barros Mota. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Diante da revelia aplicada presumo que todas as reclamadas (1ª, 2ª, 3ª; 4ª; 5ª; 6ª; 7ª; 8ª; 9ª; 10ª) são administradas pelo sócio, Sr. Vanderson de Oliveira Barros, e integram o mesmo grupo econômico. Na forma do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade trabalhista das empresas que participam do mesmo grupo econômico é solidária. Desse modo, condeno as reclamadas (1ª, 2ª, 3ª; 4ª; 5ª; 6ª; 7ª; 8ª; 9ª; 10ª), solidariamente, ao pagamento das parcelas objeto da condenação. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Requer a autora a responsabilização do sócio Vanderson de Oliveira Bastos, na fase de conhecimento, aduzindo que restam preenchidos os pressupostos legais. De acordo com o princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. É certo, ainda, que o patrimônio desses pode vir a responder por débitos da sociedade, em razão da denominada responsabilidade patrimonial secundária, prevista no art. 790, II, do CPC, ainda que os sócios não constem expressamente no título executivo. E isso se dá pela desconsideração da personalidade jurídica, disposta nos artigos 50 do CC/02 e 28, da lei 8.078/90 (CDC). Aplica-se na seara trabalhista a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo CDC (art. 28, §5º), que visa também a proteção do hipossuficiente, tal como no Direito do Trabalho, em detrimento da teoria maior, prevista no art. 50, do CC/02. De acordo com a teoria adotada, basta o inadimplemento do débito trabalhista para restar caracterizada a responsabilidade dos sócios, como de fato ocorreu na hipótese, sendo certo que a revelia e confissão ficta aplicadas atraem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial no sentido de que o sócio das reclamadas encerrou as atividades no estabelecimento sem cumprir com várias das obrigações contratuais (não pagamento das verbas rescisórias, atraso nos salários). Diante disso, declaro a responsabilidade do 11º reclamado pelo cumprimento das obrigações da presente demanda, de forma subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Agora em sede de cognição exauriente, confirmo a decisão proferida em sede de tutela de urgência. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) do 12ª réu. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Com relação à sucumbência da autora quanto ao 12º reclamado, são devidos os honorários de 10%, mas sobre o valor dado à causa, em razão da improcedência. Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. Observar-se-á, ainda, o item “6” da decisão proferida pelo STF que estabelece que além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalente à TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. No tocante à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, incidindo apenas a taxa Selic, e a partir da decisão - quando foi arbitrada a indenização. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: salário, saldo de salário; 13º salário; comissões de horas extras. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES em face de AMÉRICA ASSESSORIA LTDA, AMÉRICA ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA, AMÉRICA CONNECTION SOLUÇÕES & TREINAMENTOS LTDA, AMÉRICA MUSIC LTDA, AMÉRICA RENT A CAR LTDA, AMÉRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, VOB CONFECÇÕES LTDA, VOB COMUNICAÇÃO LTDA, VOB TECNOLOGIA LTDA, RW INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS e LUCAS CASSIANO BARROS MOTA: - rejeitar a preliminar arguida na defesa; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face do 12º reclamado (Lucas Cassiano Barros Mota); - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos, para condenar as reclamadas, sendo o 11ª (Vanderson de Oliveira Bastos), de forma subsidiária, e as demais, solidariamente, a pagarem à parte autora: - salário de julho/2024; - saldo de salário de agosto (14 dias); - 8/12 de 13º salário, já considerada a projeção do aviso prévio; - 8/12 de férias + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477 da CLT equivalente ao salário base da parte autora, no importe R$1.730,23; - multa do artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito pleiteadas e deferidas nesta demanda em razão da incontroversas sobre a modalidade de dispensa: saldo de salário; férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; aviso prévio indenizado; - comissão de R$1.445,00 referente ao mês de junho/2024; - comissão de R$450,00 referente ao mês de julho/2024; - 100 horas extras, observado o adicional legal, com reflexos em RSR; - indenização a título de danos morais, ora arbitrada em R$1.000,00. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas, pelos reclamados, excetuado o 12º (Lucas Cassiano Barros Mota), no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de abril de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES

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Julia Carolina Domingos Fernandes x America Administradora De Franchising Ltda e outros

ID: 256250651

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011211-14.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES

Polo Passivo:

AMERICA ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA AMERICA ASSESSORIA LTDA AMERICA CONNECTION SOLUCOES & TREINAMENTOS LTDA AMERICA MUSIC LTDA AMERICA RENT A CAR LTDA AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA LUCAS CASSIANO BARROS MOTA RW INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS VOB COMUNICACAO LTDA VOB CONFECCOES LTDA VOB TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ BRANQUINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACHECO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011211-14.2024.5.03.0089 : JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES : AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011211-14.2024.5.03.0089 : JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES : AMERICA ASSESSORIA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 455b83e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES ajuizou Ação Trabalhista em face de AMÉRICA ASSESSORIA LTDA, AMÉRICA ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA, AMÉRICA CONNECTION SOLUÇÕES & TREINAMENTOS LTDA, AMÉRICA MUSIC LTDA, AMÉRICA RENT A CAR LTDA, AMÉRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, VOB CONFECÇÕES LTDA, VOB COMUNICAÇÃO LTDA, VOB TECNOLOGIA LTDA, RW INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS, e LUCAS CASSIANO BARROS MOTA, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$68.241,92. Tutela provisória de urgência deferida, fls. 95/98. Audiência inicial, presente parte autora e o réu Lucas Cassiano Barros Mota, ausentes os demais reclamados. O 12º reclamado, Lucas Cassiano Barros Mota, apresentou defesa escrita, com documentos, alegando ilegitimidade passiva, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação, fls. 331/337. Audiência de instrução redesignada em razão da perda de conexão da testemunha Mateus Marcelino. Audiência de instrução, foi colhido o depoimento da autora e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada). Logo, é titular da ação aquele que se diz detentor do direito subjetivo material (legitimado ativo), cuja tutela postula em relação ao suposto devedor da obrigação correspondente (legitimado passivo). Tal legitimação deve ser verificada de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial, em conformidade com o que dispõe a teoria da asserção. Nessa toada, o simples fato de a parte autora alegar ser credora do 12ª Reclamado (Lucas Cassiano Barros Mota), ainda que de forma subsidiária/solidária, é o bastante para que esta figure no polo passivo da demanda, legitimamente. A eventual responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas postuladas é questão de mérito. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES: A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do conteúdo dos mesmos. Assim, a documentação juntada pelo autor será livremente apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 131, CPC). Outrossim, a impugnação genérica do valor atribuído aos pedidos não elide o valor dado à causa, máxime na hipótese dos autos, em que este reflete a pretensão econômica dos pedidos formulados. Rejeita-se a impugnação da reclamada. DA REVELIA DOS RECLAMADOS: Embora regularmente notificados, por edital, os reclamados América Assessoria Ltda, América Administradora de Franchising Ltda, América Connection Soluções & Treinamentos Ltda, América Music Ltda, América Rent a Car Ltda, América Viagens e Turismo Ltda, VOB Confecções Ltda, VOB Comunicação Ltda, VOB Tecnologia Ltda, RW Intermediação de Negócios Ltda e Vanderson de Oliveira Barros não apresentaram defesa, tampouco compareceram à audiência e, por isso, são consideradas revéis e confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 344 do CPC. DAS VERBAS PENDENTES DE PAGAMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Diante da confissão ficta aplicada aos reclamados, e ante a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, de que a reclamante trabalhou para a primeira reclamada, América Assessoria Ltda, como Agente de Vendas de Serviços, foi admitida em 08/01/2024, com salário de R$ 1.730,23 por mês, sendo dispensada sem justa causa em 14/08/2024, sem receber as verbas rescisórias devidas. Presumo também verídica a alegação de que a reclamada não realizou os depósitos mensais do FGTS e o pagamento do salário do mês de julho/2024. Desse modo, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: - salário de julho/2024; - saldo de salário de agosto (14 dias); - 8/12 de 13º salário, já considerada a projeção do aviso prévio; - 8/12 de férias + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477 da CLT equivalente ao salário base da parte autora, no importe R$1.730,23; - multa do artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito pleiteadas e deferidas nesta demanda em razão da incontroversas sobre a modalidade de dispensa: saldo de salário; férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; aviso prévio indenizado. DAS COMISSÕES: Diante da revelia aplicada, presumo verídica a alegação de que a reclamada não quitou as comissões devidas à autora no valor de R$1.895,00 referente a comissão de junho/24 no valor de R$1.445,00 e de julho no valor de R$450,00. Destarte condeno a reclamada a pagar à autora: - comissão de R$1.445,00 referente ao mês de junho/2024; - comissão de R$450,00 referente ao mês de julho/2024. Indefiro o pedido de reflexos pertinentes por inespecífico. DAS HORAS EXTRAS: Diante da revelia aplicada, presumo verídica a alegação da autora de que havia 100 horas extras no banco de horas pendente de quitação. Destarte, condeno a reclamada a pagar a autora 100 horas extras, observado o adicional legal, com reflexos em RSR. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: De acordo com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 1º, III; 5º, V e X, CR/88 e 11 a 21 do CC/02, tem-se uma verdadeira cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, entre eles a dignidade, honra, imagem, integridade física e psíquica da pessoa. O dano moral decorre da lesão a tais direitos, sendo passível de compensação em pecúnia, na forma dos artigos 186 e 927, CC/02. A reclamante pleiteia indenização por danos morais sob o fundamento de que a reclamada atrasava, habitualmente, o pagamento dos salários, o que se presume verídico, tendo em vista a revelia aplicada às rés. São severos os transtornos causados pelo atraso reiterado no pagamento dos salários mensais, principal obrigação do empregador, na medida em que causa insegurança ao empregado em conseguir arcar com os compromissos financeiros assumidos. Não se pode perder que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumido pela mera comprovação dos fatos que dão ensejo à ofensa moral, o que restou demonstrado nos autos. Tomando em conta os parâmetros constantes do art. 223-G, da CLT, notadamente a natureza da ofensa, a gravidade da conduta, o grau de culpa da reclamada, as condições econômicas das partes, além da razoabilidade, ponderando ainda a facilidade de superação do dano, entendo por bem condenar a reclamada a pagar indenização a título de danos morais, ora arbitrada em R$1.000,00. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA SÓCIO OCULTO (LUCAS CASSIANO BARROS MOTA - 12ª RECLAMADO) A reclamante alega que foi efetivamente contratada pela 1ª Reclamada. Contudo, embora o Quadro de Sócios e Administradores da 1ª Reclamada indique apenas o Sr. Vanderson de Oliveira Barros como único proprietário, evidências documentais de processo de terceiros (autos: 001056-82.2024.5.03.0033) demonstram que o Sr. Lucas Cassiano Barros, 12º Reclamado, exerce poder de gestão e controle sobre a 1ª Reclamada, incluindo a movimentação de contas bancárias em nome desta. Sustenta que todo o poder de gestão de fato concentrou-se nas mãos do Sr. Lucas Cassiano Barros Mota, - (12º Reclamado) atuando em conjunto com o Sr. Vanderson de Oliveira Barros na gestão e administração da 1ª reclamada e que ele é sócio oculto. Por fim, postula a responsabilidade do referido reclamado, responsabilidade solidária ou subsidiária. Em sua defesa, o mencionado réu, nega essa alegação, diz que nunca teve relação empregatícia com a reclamante, e que seu vínculo com a 1ª reclamada se limitou ao cargo de Coordenador Financeiro I, posteriormente promovido a Supervisor de Tesouraria, com poderes de movimentação bancária, conforme procuração anexada aos autos e posteriormente renunciada após sua dispensa em 01/08/2024. Junta cópia da CTPS, aviso de dispensa e TRCT, comprovando seu vínculo com a América Assessoria de 10/05/2022 a 01/08/2024. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC). Inquirida, a reclamante negou que recebia ordens do 12º reclamado e não soube dizer se ele tinha algum poder de comando na empresa em relação a outros funcionários. A testemunha Mateus disse que o reclamante movimentava a conta da empresa, resolvia questões administrativas como alteração de conta de luz de outras lojas, conversava diretamente com o sócio da empresa e que próximo ao fechamento da empresa valores foram transferidos para a conta dele, não sabendo a destinação desses valores transferidos. A prova testemunhal não comprova a alegada relação societária oculta, nem o exercício de poder de gestão pelo 12º réu que pudesse justificar sua responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas da reclamante. A prova documental juntada pela defesa demonstra que o 12º réu foi empregado da 1ª reclamada, tendo suas responsabilidades limitadas à função que exercia, sendo a movimentação bancária uma de suas atribuições laborais. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do 12º reclamado, Lucas Cassiano Barros Mota. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Diante da revelia aplicada presumo que todas as reclamadas (1ª, 2ª, 3ª; 4ª; 5ª; 6ª; 7ª; 8ª; 9ª; 10ª) são administradas pelo sócio, Sr. Vanderson de Oliveira Barros, e integram o mesmo grupo econômico. Na forma do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade trabalhista das empresas que participam do mesmo grupo econômico é solidária. Desse modo, condeno as reclamadas (1ª, 2ª, 3ª; 4ª; 5ª; 6ª; 7ª; 8ª; 9ª; 10ª), solidariamente, ao pagamento das parcelas objeto da condenação. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Requer a autora a responsabilização do sócio Vanderson de Oliveira Bastos, na fase de conhecimento, aduzindo que restam preenchidos os pressupostos legais. De acordo com o princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. É certo, ainda, que o patrimônio desses pode vir a responder por débitos da sociedade, em razão da denominada responsabilidade patrimonial secundária, prevista no art. 790, II, do CPC, ainda que os sócios não constem expressamente no título executivo. E isso se dá pela desconsideração da personalidade jurídica, disposta nos artigos 50 do CC/02 e 28, da lei 8.078/90 (CDC). Aplica-se na seara trabalhista a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo CDC (art. 28, §5º), que visa também a proteção do hipossuficiente, tal como no Direito do Trabalho, em detrimento da teoria maior, prevista no art. 50, do CC/02. De acordo com a teoria adotada, basta o inadimplemento do débito trabalhista para restar caracterizada a responsabilidade dos sócios, como de fato ocorreu na hipótese, sendo certo que a revelia e confissão ficta aplicadas atraem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial no sentido de que o sócio das reclamadas encerrou as atividades no estabelecimento sem cumprir com várias das obrigações contratuais (não pagamento das verbas rescisórias, atraso nos salários). Diante disso, declaro a responsabilidade do 11º reclamado pelo cumprimento das obrigações da presente demanda, de forma subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Agora em sede de cognição exauriente, confirmo a decisão proferida em sede de tutela de urgência. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) do 12ª réu. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Com relação à sucumbência da autora quanto ao 12º reclamado, são devidos os honorários de 10%, mas sobre o valor dado à causa, em razão da improcedência. Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. Observar-se-á, ainda, o item “6” da decisão proferida pelo STF que estabelece que além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalente à TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. No tocante à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, incidindo apenas a taxa Selic, e a partir da decisão - quando foi arbitrada a indenização. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: salário, saldo de salário; 13º salário; comissões de horas extras. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por JULIA CAROLINA DOMINGOS FERNANDES em face de AMÉRICA ASSESSORIA LTDA, AMÉRICA ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA, AMÉRICA CONNECTION SOLUÇÕES & TREINAMENTOS LTDA, AMÉRICA MUSIC LTDA, AMÉRICA RENT A CAR LTDA, AMÉRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, VOB CONFECÇÕES LTDA, VOB COMUNICAÇÃO LTDA, VOB TECNOLOGIA LTDA, RW INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS e LUCAS CASSIANO BARROS MOTA: - rejeitar a preliminar arguida na defesa; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face do 12º reclamado (Lucas Cassiano Barros Mota); - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos, para condenar as reclamadas, sendo o 11ª (Vanderson de Oliveira Bastos), de forma subsidiária, e as demais, solidariamente, a pagarem à parte autora: - salário de julho/2024; - saldo de salário de agosto (14 dias); - 8/12 de 13º salário, já considerada a projeção do aviso prévio; - 8/12 de férias + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477 da CLT equivalente ao salário base da parte autora, no importe R$1.730,23; - multa do artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito pleiteadas e deferidas nesta demanda em razão da incontroversas sobre a modalidade de dispensa: saldo de salário; férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; aviso prévio indenizado; - comissão de R$1.445,00 referente ao mês de junho/2024; - comissão de R$450,00 referente ao mês de julho/2024; - 100 horas extras, observado o adicional legal, com reflexos em RSR; - indenização a título de danos morais, ora arbitrada em R$1.000,00. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas, pelos reclamados, excetuado o 12º (Lucas Cassiano Barros Mota), no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de abril de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CASSIANO BARROS MOTA

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Gabriel Moreira De Sousa e outros x Cerennia Alimentos Ltda

ID: 331926006

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010843-65.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA DE SOUSA GONZALO MENEZES FERREL

Polo Passivo:

CERENNIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MARCIO BASTOS BRAGA

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ELISA MOTA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GURGEL DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010843-65.2024.5.03.0069 AUTOR: GABRIEL MOREIRA DE SOUSA RÉU: CERENNIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010843-65.2024.5.03.0069 AUTOR: GABRIEL MOREIRA DE SOUSA RÉU: CERENNIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bde8f32 proferida nos autos. I. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. DOS LIMITES DA LIDE. DOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL A impugnação lançada pela reclamada contra os valores dos pedidos formulados é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação dos valores que entendia coerentes, bem como especificação objetiva dos supostos erros cometidos. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, salvo quando se tratar de pedido com valor certo, observados os juros e correção monetária. Aplica-se ao caso a tese prevalecente 16 do TRT3. Rejeito a impugnação. DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Alega o autor que recebeu valor inferior ao devido relativo às suas verbas rescisórias, apontando diferenças no saldo de salário e férias proporcionais + 1/3. A reclamada, em sede de defesa, aduz que, em razão das faltas cometidas, o autor não tem direito às diferenças pleiteadas. Analisando o cartão de ponto juntado às fls. 89/98, verifica-se, de fato, que o autor faltou ao trabalho no dia 07.11.2022, 03.02.2023, 06.02.2023, 09.02.2023, 10.02.2023 e 13.02.2023, por cerca de seis dias, o que justifica a redução do saldo de salário e da diferença em férias + 1/3. Destaco que quando o trabalhador faltar mais de cinco dias durante o contrato de trabalho, sem justificativa, seu direito a férias se limita ao gozo de 24 dias, caso dos autos, nos termos do artigo 130,II, da CLT. Assim as férias foram calculadas corretamente (R$1.302,00 : 30 dias = R$43,40 x 24 dias = R$1.0416,00 : 12 meses = R$86,80 x 09 = R$781,20), estando correto o pagamento realizado no TRCT. Diante do exposto, indefiro o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial juntado às fls. 178/195, foi conclusivo no sentido de que o autor ficava exposto aos agentes insalubres ruído e frio. No que tange ao agente ruído, restou apurado no laudo que o nível encontrado está acima do limite de tolerância, não tendo a reclamada fornecido EPI’s capazes de neutralizar a ação do referido agente, sendo devido o adicional de insalubridade por tal agente, durante o período compreendido entre 23.11.2022 até sua demissão (fls. 186). E, em relação ao agente frio, em sua conclusão às fls. 193, o experto afirmou: “O Reclamante durante seu contrato de trabalho com a Reclamada adentrava nas câmaras frias e no túnel de congelamento que funcionavam com temperaturas abaixo de 10°C. Durante estas tarefas o Reclamante não fazia uso de EPI apropriados para neutralizar o agente insalubre frio, ficando exposto a este agente e caracterizando desta forma insalubridade em grau médio conforme Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Reclamante realizava estas atividades de forma habitual e intermitente..” Diante do exposto, considerando que o reclamante ficava exposto a agentes insalubres, defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, incidente sobre o salário mínimo legal (cf. art. 192/CLT e SV 04/STF, in fine), à razão de 20% deste, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, devendo este último ser depositado diante do pedido de demissão formulado. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS tendo em vista o rompimento do contrato por pedido de demissão. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. A anotação do trabalho em condições insalubres na CTPS do reclamante decorre do reconhecimento do direito ao adicional respectivo, diante do disposto no art. 29 da CLT, que determina expressamente a anotação das condições especiais de trabalho, o que ora se determina, nos termos do art. 39, § 2º, da CLT. Assim, determino, de ofício, que a reclamada proceda à anotação na CTPS do reclamante, das condições insalubres, em até cinco dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas administrativas cabíveis. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Informa o autor que foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção, mas executava outras atividades como embalar e carregar as mercadorias, organizar o estoque, trabalhar na câmara fria, realizar a limpeza do maquinário, bem como do local de trabalho, o que foi negado pela reclamada. Registre-se que o autor esclareceu, ao ser ouvido em audiência, “...; que foi combinado que o depoente trabalharia auxiliando na produção de biscoitos e bolo; que foi combinado que o depoente ajudaria a preparar e embalar os alimentos; que durante um mês e meio o depoente realizou as atividades combinadas na contratação; que depois a empresa passou a colocar o depoente para embalar e organizar mercadoria na câmara fria; que o depoente pesava mercadoria, colocava em caixotes e levava até a câmara fria; que organizava os produtos em seus devidos lugares na câmara fria; que não havia funcionário contratado para fazer os serviços de organização da câmara fria na empresa;...” (fls. 215/216). A rigor, o contrato de trabalho se caracteriza pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, desde que compatível com a função contratada, aplicando-se, no caso, o artigo 456, parágrafo único da CLT, “verbis”: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”. O autor informou que não havia funcionário contratado na empresa para organizar a câmara fria, o que, em algumas empresas, é função do estoquista, mas não é atividade incompatível com o trabalho de auxiliar de produção, se a tarefa não é especializada na empresa, já que o auxiliar operacional tem o papel de dar suporte às atividades operacionais da produção. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que exercia atividade diversa da contratual, nos termos do artigo 373, I, do CPC, diante do seu depoimento pessoal, indefiro o pedido. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, pois não há comprovação da existência de dívidas recíprocas, de natureza trabalhista, entre a parte autora e a ré. Deverá ser observada, todavia, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento onde cabível, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSALUBRIDADE Em face da sucumbência na pretensão objeto da perícia cabe à ré arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI – 1 do TST. DA COMUNICAÇÃO À SRTE Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. Cópia da decisão deve ser enviada aos correios eletrônicos: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , nos termos da recomendação da corregedoria regional. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e condenar a reclamada CERENNIA ALIMENTOS LTDA, a pagar ao reclamante GABRIEL MOREIRA DE SOUSA, as parcelas de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio, incidente sobre o salário mínimo legal, à razão de 20% deste, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada; Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino, de ofício, que a reclamada proceda à anotação na CTPS do reclamante, das condições insalubres, em até cinco dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas administrativas cabíveis. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita, honorários periciais e de sucumbência na forma da fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. Cópia da decisão deve ser enviada aos correios eletrônicos: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , nos termos da recomendação da corregedoria regional. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERENNIA ALIMENTOS LTDA

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Gabriel Moreira De Sousa e outros x Cerennia Alimentos Ltda

ID: 331926037

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010843-65.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA DE SOUSA GONZALO MENEZES FERREL

Polo Passivo:

CERENNIA ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

FREDERICO MARCIO BASTOS BRAGA

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ELISA MOTA BATISTA

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TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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ARTHUR GURGEL DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010843-65.2024.5.03.0069 AUTOR: GABRIEL MOREIRA DE SOUSA RÉU: CERENNIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010843-65.2024.5.03.0069 AUTOR: GABRIEL MOREIRA DE SOUSA RÉU: CERENNIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bde8f32 proferida nos autos. I. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. DOS LIMITES DA LIDE. DOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL A impugnação lançada pela reclamada contra os valores dos pedidos formulados é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação dos valores que entendia coerentes, bem como especificação objetiva dos supostos erros cometidos. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, salvo quando se tratar de pedido com valor certo, observados os juros e correção monetária. Aplica-se ao caso a tese prevalecente 16 do TRT3. Rejeito a impugnação. DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Alega o autor que recebeu valor inferior ao devido relativo às suas verbas rescisórias, apontando diferenças no saldo de salário e férias proporcionais + 1/3. A reclamada, em sede de defesa, aduz que, em razão das faltas cometidas, o autor não tem direito às diferenças pleiteadas. Analisando o cartão de ponto juntado às fls. 89/98, verifica-se, de fato, que o autor faltou ao trabalho no dia 07.11.2022, 03.02.2023, 06.02.2023, 09.02.2023, 10.02.2023 e 13.02.2023, por cerca de seis dias, o que justifica a redução do saldo de salário e da diferença em férias + 1/3. Destaco que quando o trabalhador faltar mais de cinco dias durante o contrato de trabalho, sem justificativa, seu direito a férias se limita ao gozo de 24 dias, caso dos autos, nos termos do artigo 130,II, da CLT. Assim as férias foram calculadas corretamente (R$1.302,00 : 30 dias = R$43,40 x 24 dias = R$1.0416,00 : 12 meses = R$86,80 x 09 = R$781,20), estando correto o pagamento realizado no TRCT. Diante do exposto, indefiro o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial juntado às fls. 178/195, foi conclusivo no sentido de que o autor ficava exposto aos agentes insalubres ruído e frio. No que tange ao agente ruído, restou apurado no laudo que o nível encontrado está acima do limite de tolerância, não tendo a reclamada fornecido EPI’s capazes de neutralizar a ação do referido agente, sendo devido o adicional de insalubridade por tal agente, durante o período compreendido entre 23.11.2022 até sua demissão (fls. 186). E, em relação ao agente frio, em sua conclusão às fls. 193, o experto afirmou: “O Reclamante durante seu contrato de trabalho com a Reclamada adentrava nas câmaras frias e no túnel de congelamento que funcionavam com temperaturas abaixo de 10°C. Durante estas tarefas o Reclamante não fazia uso de EPI apropriados para neutralizar o agente insalubre frio, ficando exposto a este agente e caracterizando desta forma insalubridade em grau médio conforme Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Reclamante realizava estas atividades de forma habitual e intermitente..” Diante do exposto, considerando que o reclamante ficava exposto a agentes insalubres, defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, incidente sobre o salário mínimo legal (cf. art. 192/CLT e SV 04/STF, in fine), à razão de 20% deste, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, devendo este último ser depositado diante do pedido de demissão formulado. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS tendo em vista o rompimento do contrato por pedido de demissão. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. A anotação do trabalho em condições insalubres na CTPS do reclamante decorre do reconhecimento do direito ao adicional respectivo, diante do disposto no art. 29 da CLT, que determina expressamente a anotação das condições especiais de trabalho, o que ora se determina, nos termos do art. 39, § 2º, da CLT. Assim, determino, de ofício, que a reclamada proceda à anotação na CTPS do reclamante, das condições insalubres, em até cinco dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas administrativas cabíveis. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Informa o autor que foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção, mas executava outras atividades como embalar e carregar as mercadorias, organizar o estoque, trabalhar na câmara fria, realizar a limpeza do maquinário, bem como do local de trabalho, o que foi negado pela reclamada. Registre-se que o autor esclareceu, ao ser ouvido em audiência, “...; que foi combinado que o depoente trabalharia auxiliando na produção de biscoitos e bolo; que foi combinado que o depoente ajudaria a preparar e embalar os alimentos; que durante um mês e meio o depoente realizou as atividades combinadas na contratação; que depois a empresa passou a colocar o depoente para embalar e organizar mercadoria na câmara fria; que o depoente pesava mercadoria, colocava em caixotes e levava até a câmara fria; que organizava os produtos em seus devidos lugares na câmara fria; que não havia funcionário contratado para fazer os serviços de organização da câmara fria na empresa;...” (fls. 215/216). A rigor, o contrato de trabalho se caracteriza pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, desde que compatível com a função contratada, aplicando-se, no caso, o artigo 456, parágrafo único da CLT, “verbis”: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”. O autor informou que não havia funcionário contratado na empresa para organizar a câmara fria, o que, em algumas empresas, é função do estoquista, mas não é atividade incompatível com o trabalho de auxiliar de produção, se a tarefa não é especializada na empresa, já que o auxiliar operacional tem o papel de dar suporte às atividades operacionais da produção. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que exercia atividade diversa da contratual, nos termos do artigo 373, I, do CPC, diante do seu depoimento pessoal, indefiro o pedido. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, pois não há comprovação da existência de dívidas recíprocas, de natureza trabalhista, entre a parte autora e a ré. Deverá ser observada, todavia, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento onde cabível, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSALUBRIDADE Em face da sucumbência na pretensão objeto da perícia cabe à ré arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI – 1 do TST. DA COMUNICAÇÃO À SRTE Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. Cópia da decisão deve ser enviada aos correios eletrônicos: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , nos termos da recomendação da corregedoria regional. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e condenar a reclamada CERENNIA ALIMENTOS LTDA, a pagar ao reclamante GABRIEL MOREIRA DE SOUSA, as parcelas de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio, incidente sobre o salário mínimo legal, à razão de 20% deste, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, devendo este último ser depositado na conta vinculada; Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Determino, de ofício, que a reclamada proceda à anotação na CTPS do reclamante, das condições insalubres, em até cinco dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas administrativas cabíveis. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita, honorários periciais e de sucumbência na forma da fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. Cópia da decisão deve ser enviada aos correios eletrônicos: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , nos termos da recomendação da corregedoria regional. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MOREIRA DE SOUSA

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Gabriel Lopes Dos Santos x Mansore Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 337521178

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010830-86.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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DANIEL DA SILVA ALVES

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010830-86.2025.5.03.0148 AUTOR: GABRIEL LOPES DOS SANTOS RÉU: MANSORE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010830-86.2025.5.03.0148 AUTOR: GABRIEL LOPES DOS SANTOS RÉU: MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7227c7 proferida nos autos. SENTENÇA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO FGTS O reclamante pleiteia o pagamento dos valores de FGTS não depositados em sua conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. A reclamada defende que recolheu as competências em atraso do FGTS antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que o FGTS que estava em atraso foi depositado após o ajuizamento da presente ação. Não impugnou especificamente os valores, tampouco apresentou a existência de qualquer diferença a seu favor. A ré juntou aos autos a Guia do FGTS Digital, gerada em 24/06/2025, com vencimento em 27/06/2025, também o comprovante de envio de PIX, realizado em 24/06/2025, a favor da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 23.110,73 que comprova o recolhimento dos meses faltantes do FGTS, quais sejam, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, 13o. de 2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025, conforme guia acima citada. Assim, embora com atraso, a obrigação foi cumprida. Logo, não cabe condenação na verba principal postulada. Indefere-se o pedido de pagamento do FGTS. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada, desde junho de 2024, estava depositando o FGTS com atraso e, a partir de setembro de 2024, parou de recolhê-lo na conta vinculada e, ainda, não pagou e não proporcionou o gozo da integralidade das férias do período aquisitivo 2023/2024. Na contestação, a reclamada aduz que o autor usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024 e que o período concessivo das férias do período aquisitivo 13/05/2024 a 12/05/2025 ainda não exauriu. Ainda, houve atraso de poucos meses no recolhimento do FGTS e que depositou o valor faltante antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que a reclamada reconhece que foi notificada da interposição da presente ação em 30/06/2025, após a data que se afastou do trabalho para ajuizar a demanda e a comunicação via WhatsApp, em 24/06/2025, corrobora que a ré tinha ciência de seu afastamento, o que a levou a regularizar o recolhimento do FGTS. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que o autor, em depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:00:00 da gravação) que entrou com a ação na Justiça com o pedido de rescisão indireta porque na época que o FGTS estava atrasado, a primeira vez estavam faltando quatro parcelas, e eles falaram como o encarregado; que o encarregado falava com a patroa, mas parece que não podia falar nada; que o encarregado não podia falar nada porque a patroa ficava até brava por causa disto; que eles foram avisando; que eles avisaram uma vez e depois o encarregado avisou mais uma vez; que eles pediram ao encarregado para avisar três vezes; que teve uma vez que eles até fizeram uma falta de educação com o encarregado para ele falar com ela e o encarregado disse que ele não tinha culpa e que ele falava com ela, e agora é com ela; que ela falou que já pagou, que está pagando; que descontar no nosso salário, desconta; que depois começou a atrasar até o ticket e até o pagamento começou a atrasar e, aí, ele ficou com o “pé atrás”; que entrou com a ação por causa desses atrasos; que soube que o FGTS estava atrasado porque entrou no aplicativo e que tem o aplicativo; que depois foi lá na Caixa; que a reclamada mandou um WhatsApp para ele perguntando por que ele tinha faltado ao serviço, mas ele já tinha ido ao advogado e ele falou com ela; que a patroa dele mandou a mensagem e ele não respondeu porque a patroa falava que não gostava que mandava mensagem para ela sobre esse “negócio” de salário; que se ela manda mensagem para ele, ele não pode aceitar, se ela não aceita me mandar mensagem eu também não posso; que depois a “mulher” do RH me mandou e eu falei assim que eu não estou indo porque tem muitos problemas aí; que ela falou “quais são os tipos de problemas?” e é só vocês falarem que a gente resolve, mas eles já tinham falado mais de uma vez; que as reclamações deles eram verbais. Registra-se que o resumo do depoimento acima tem finalidade apenas de facilitar a análise, sem substituir a gravação. A questão das férias não ampara a rescisão indireta. Verifica-se que o autor foi admitido em 13/05/2024 e se afastou do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente demanda, interposta em 24/06/2025. Assim, não há que se falar em período aquisitivo de férias de 2023/22024, conforme alega o autor na petição inicial. Ademais, o reclamante usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024, o que é incontroverso. Lado outro, a irregularidade dos depósitos do FGTS resta comprovada. O extrato da conta vinculada de ID 45cd95f, emitido em 23/06/2025, comprova que os meses de junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 foram recolhidos com atraso, sendo os demais meses (setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025) realizados somente após o afastamento do autor do trabalho e após o ajuizamento da presente ação. O reclamante afastou-se do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de emprego. A ação foi ajuizada em 24/06/2025, às 14:40:35 horas e o recolhimento dos meses faltantes do FGTS foi realizado em 24/06/2025, às 17:58:50 horas, conforme documentos de ID d9154a5, ou seja, na ocasião do afastamento do autor e do ajuizamento da ação havia nove competências do FGTS em aberto. A tese jurídica firmada no Tema 70, em sede de incidente de recurso repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: Tema 70 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Portanto, tem-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS antes do afastamento do autor restou configurada, tendo sido recorrente ao longo do pacto laboral, conforme acima delineado e representa falta grave o bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A tentativa da ré de integralizar a conta vinculada de uma só vez para tentar impedir a declaração da rescisão indireta não surtiu esse efeito, pois, como visto, o autor já tinha se afastado e ajuizado a presente ação. Declara-se, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT. Como último dia trabalhado do empregador, deverá ser observada a data incontroversa de 23/06/2025. Nesse compasso, preenchidas as condições legais e à míngua de quitação nos autos, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Com relação às férias, tendo-se em vista as férias coletivas gozadas, tem-se que se iniciou novo período aquisitivo em 10/01/2025, de acordo com o art. 140 da CLT. Assim, deferem-se 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Base de cálculo: remuneração mensal. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o TRCT/RI2, com a respectiva comunicação da rescisão ao e-Social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, a incidir inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, exceto férias indenizadas e 1/3 de férias. Ressalta-se que há incidência sobre o aviso prévio indenizado (que integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, na forma da Súmula 305/TST). A multa de 40% sobre o FGTS também deverá ser objeto de depósito na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Determina-se também a entrega, pela ré, das guias CD/SD, sem indenização substitutiva do seguro-desemprego, que não foi objeto do pedido. Deverá a ré anotar na CTPS do autor a data de saída em 26/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. O reclamante, após o trânsito em julgado, deverá apresentar sua CTPS à reclamada, em cinco dias, independentemente de intimação e mediante recibo. Em seguida, a ré deverá cumprir a determinação retro, em cinco dias, e devolver o documento ao obreiro, também mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, sem prejuízo de a anotação ser procedida pelo Secretário desta Vara. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Quanto à multa do art. 477, 8º, da CLT, com o TEMA 26 (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000), o Eg. TRT3ª Região fixou recentemente a seguinte tese: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Assim, defere-se o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, de acordo com a jurisprudência do TST. DA DEDUÇÃO Defere-se a dedução de valores comprovadamente já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos "G" da inicial). Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por GABRIEL LOPES DOS SANTOS em face de MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025; 06/12 de férias proporcionais mais um terço. Deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do reclamante e entregar-lhe o TRCT/RI2, (com a devida comunicação da rescisão ao eSocial), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o contrato e da multa de 40%, as guias CD/SD, nos prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível ao empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 28 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Gabriel Lopes Dos Santos x Mansore Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 337521198

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010830-86.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010830-86.2025.5.03.0148 AUTOR: GABRIEL LOPES DOS SANTOS RÉU: MANSORE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010830-86.2025.5.03.0148 AUTOR: GABRIEL LOPES DOS SANTOS RÉU: MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7227c7 proferida nos autos. SENTENÇA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO FGTS O reclamante pleiteia o pagamento dos valores de FGTS não depositados em sua conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. A reclamada defende que recolheu as competências em atraso do FGTS antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que o FGTS que estava em atraso foi depositado após o ajuizamento da presente ação. Não impugnou especificamente os valores, tampouco apresentou a existência de qualquer diferença a seu favor. A ré juntou aos autos a Guia do FGTS Digital, gerada em 24/06/2025, com vencimento em 27/06/2025, também o comprovante de envio de PIX, realizado em 24/06/2025, a favor da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 23.110,73 que comprova o recolhimento dos meses faltantes do FGTS, quais sejam, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, 13o. de 2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025, conforme guia acima citada. Assim, embora com atraso, a obrigação foi cumprida. Logo, não cabe condenação na verba principal postulada. Indefere-se o pedido de pagamento do FGTS. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada, desde junho de 2024, estava depositando o FGTS com atraso e, a partir de setembro de 2024, parou de recolhê-lo na conta vinculada e, ainda, não pagou e não proporcionou o gozo da integralidade das férias do período aquisitivo 2023/2024. Na contestação, a reclamada aduz que o autor usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024 e que o período concessivo das férias do período aquisitivo 13/05/2024 a 12/05/2025 ainda não exauriu. Ainda, houve atraso de poucos meses no recolhimento do FGTS e que depositou o valor faltante antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que a reclamada reconhece que foi notificada da interposição da presente ação em 30/06/2025, após a data que se afastou do trabalho para ajuizar a demanda e a comunicação via WhatsApp, em 24/06/2025, corrobora que a ré tinha ciência de seu afastamento, o que a levou a regularizar o recolhimento do FGTS. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que o autor, em depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:00:00 da gravação) que entrou com a ação na Justiça com o pedido de rescisão indireta porque na época que o FGTS estava atrasado, a primeira vez estavam faltando quatro parcelas, e eles falaram como o encarregado; que o encarregado falava com a patroa, mas parece que não podia falar nada; que o encarregado não podia falar nada porque a patroa ficava até brava por causa disto; que eles foram avisando; que eles avisaram uma vez e depois o encarregado avisou mais uma vez; que eles pediram ao encarregado para avisar três vezes; que teve uma vez que eles até fizeram uma falta de educação com o encarregado para ele falar com ela e o encarregado disse que ele não tinha culpa e que ele falava com ela, e agora é com ela; que ela falou que já pagou, que está pagando; que descontar no nosso salário, desconta; que depois começou a atrasar até o ticket e até o pagamento começou a atrasar e, aí, ele ficou com o “pé atrás”; que entrou com a ação por causa desses atrasos; que soube que o FGTS estava atrasado porque entrou no aplicativo e que tem o aplicativo; que depois foi lá na Caixa; que a reclamada mandou um WhatsApp para ele perguntando por que ele tinha faltado ao serviço, mas ele já tinha ido ao advogado e ele falou com ela; que a patroa dele mandou a mensagem e ele não respondeu porque a patroa falava que não gostava que mandava mensagem para ela sobre esse “negócio” de salário; que se ela manda mensagem para ele, ele não pode aceitar, se ela não aceita me mandar mensagem eu também não posso; que depois a “mulher” do RH me mandou e eu falei assim que eu não estou indo porque tem muitos problemas aí; que ela falou “quais são os tipos de problemas?” e é só vocês falarem que a gente resolve, mas eles já tinham falado mais de uma vez; que as reclamações deles eram verbais. Registra-se que o resumo do depoimento acima tem finalidade apenas de facilitar a análise, sem substituir a gravação. A questão das férias não ampara a rescisão indireta. Verifica-se que o autor foi admitido em 13/05/2024 e se afastou do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente demanda, interposta em 24/06/2025. Assim, não há que se falar em período aquisitivo de férias de 2023/22024, conforme alega o autor na petição inicial. Ademais, o reclamante usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024, o que é incontroverso. Lado outro, a irregularidade dos depósitos do FGTS resta comprovada. O extrato da conta vinculada de ID 45cd95f, emitido em 23/06/2025, comprova que os meses de junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 foram recolhidos com atraso, sendo os demais meses (setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025) realizados somente após o afastamento do autor do trabalho e após o ajuizamento da presente ação. O reclamante afastou-se do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de emprego. A ação foi ajuizada em 24/06/2025, às 14:40:35 horas e o recolhimento dos meses faltantes do FGTS foi realizado em 24/06/2025, às 17:58:50 horas, conforme documentos de ID d9154a5, ou seja, na ocasião do afastamento do autor e do ajuizamento da ação havia nove competências do FGTS em aberto. A tese jurídica firmada no Tema 70, em sede de incidente de recurso repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: Tema 70 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Portanto, tem-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS antes do afastamento do autor restou configurada, tendo sido recorrente ao longo do pacto laboral, conforme acima delineado e representa falta grave o bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A tentativa da ré de integralizar a conta vinculada de uma só vez para tentar impedir a declaração da rescisão indireta não surtiu esse efeito, pois, como visto, o autor já tinha se afastado e ajuizado a presente ação. Declara-se, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT. Como último dia trabalhado do empregador, deverá ser observada a data incontroversa de 23/06/2025. Nesse compasso, preenchidas as condições legais e à míngua de quitação nos autos, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Com relação às férias, tendo-se em vista as férias coletivas gozadas, tem-se que se iniciou novo período aquisitivo em 10/01/2025, de acordo com o art. 140 da CLT. Assim, deferem-se 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Base de cálculo: remuneração mensal. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o TRCT/RI2, com a respectiva comunicação da rescisão ao e-Social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, a incidir inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, exceto férias indenizadas e 1/3 de férias. Ressalta-se que há incidência sobre o aviso prévio indenizado (que integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, na forma da Súmula 305/TST). A multa de 40% sobre o FGTS também deverá ser objeto de depósito na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Determina-se também a entrega, pela ré, das guias CD/SD, sem indenização substitutiva do seguro-desemprego, que não foi objeto do pedido. Deverá a ré anotar na CTPS do autor a data de saída em 26/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. O reclamante, após o trânsito em julgado, deverá apresentar sua CTPS à reclamada, em cinco dias, independentemente de intimação e mediante recibo. Em seguida, a ré deverá cumprir a determinação retro, em cinco dias, e devolver o documento ao obreiro, também mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, sem prejuízo de a anotação ser procedida pelo Secretário desta Vara. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Quanto à multa do art. 477, 8º, da CLT, com o TEMA 26 (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000), o Eg. TRT3ª Região fixou recentemente a seguinte tese: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Assim, defere-se o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, de acordo com a jurisprudência do TST. DA DEDUÇÃO Defere-se a dedução de valores comprovadamente já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos "G" da inicial). Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por GABRIEL LOPES DOS SANTOS em face de MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025; 06/12 de férias proporcionais mais um terço. Deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do reclamante e entregar-lhe o TRCT/RI2, (com a devida comunicação da rescisão ao eSocial), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o contrato e da multa de 40%, as guias CD/SD, nos prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível ao empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 28 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LOPES DOS SANTOS

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Junio Vitor Ribeiro Goncalves x Mansore Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 337521305

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010831-71.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010831-71.2025.5.03.0148 AUTOR: JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES RÉU: MANSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010831-71.2025.5.03.0148 AUTOR: JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES RÉU: MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f71e3b proferida nos autos. SENTENÇA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO FGTS O reclamante pleiteia o pagamento dos valores de FGTS não depositados em sua conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. A reclamada defende que recolheu as competências em atraso do FGTS na conta vinculada antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que o FGTS que estava em atraso foi depositado após o ajuizamento da presente ação. Não impugnou especificamente os valores, tampouco apresentou a existência de qualquer diferença a seu favor. A ré juntou aos autos a Guia do FGTS Digital, gerada em 24/06/2025, com vencimento em 27/06/2025, também o comprovante de envio de PIX, realizado em 24/06/2025, a favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 23.110,73, que comprova o recolhimento dos meses faltantes do FGTS, quais sejam, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, 13o. de 2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025, conforme guia acima citada. Assim, embora com atraso, a obrigação foi cumprida. Logo, não cabe condenação na verba principal postulada. Indefere-se o pedido de pagamento do FGTS. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada, desde junho de 2024, estava depositando o FGTS com atraso e, a partir de setembro de 2024, parou de recolhê-lo na conta vinculada e, ainda, não pagou e não proporcionou o gozo da integralidade das férias do período aquisitivo 2023/2024. A ré defende que o autor usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024 e que o período concessivo das férias do período aquisitivo 22/04/2024 a 21/04/2025 ainda não exauriu. Ainda, houve atraso de poucos meses no recolhimento do FGTS, sendo que depositou o valor faltante antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que a reclamada reconhece que foi notificada da interposição da presente ação em 30/06/2025, após a data em que ele se afastou do trabalho para ajuizar a demanda e a comunicação via WhatsApp, em 24/06/2025, corrobora que a ré tinha ciência de seu afastamento, o que a levou a regularizar o recolhimento do FGTS. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que o autor, em depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:00:00 da gravação) que eles já chegaram a reclamar com ela; que uns três a quatro empregados chegaram a reclamar com ela sobre o FGTS e ela não pagava FGTS; que também chegou aos nossos ouvidos que ela também já estava querendo fechar a empresa; que em segurança deles mesmos, porque o FGTS já estava atrasando e também como chegou aos nossos ouvidos, vindo de uma autoridade maior lá dentro, que ela já estava pensando em fechar a empresa, ele “pegou” e achou melhor sair; que a conversa de WhatsApp constante nos autos em que ele fala que tinha alguns problemas com alguns empregados, não são problemas, mas conversas “fiadas” dentro da empresa e certos empregados que estavam do lado dela e achou melhor sair da reclamada também; que juntou o atraso do FGTS, a informação de que a ré ia fechar a empresa e as conversas “fiadas” e achou melhor sair da ré antes de dar problema; que chegaram perto dela e comentaram que o FGTS estava em atraso; que a reclamada não fez nada; que uns três meses antes disso, ela falou que ia colocar tudo certinho e não colocou; que foi passando o tempo e nada de pagar FGTS; que também aconteceu do ticket e o vale cair às 22:00/23:00 horas ou ela pagava no outro dia às 07:00 horas e tudo isso foi gerando uma insegurança; que assinou um documento de que teve férias coletivas em dezembro de 15 dias; que tinha conhecimento que teve as férias coletivas de 15 dias e ficaram faltando os outros 15 dias para usufruir para frente. Registra-se que o resumo do depoimento acima tem finalidade apenas de facilitar a análise, sem substituir a gravação. A questão das férias não ampara a rescisão indireta. Verifica-se que o autor foi admitido em 22/04/2024 e se afastou do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente demanda, que foi interposta em 24/06/2025. Assim, não há que se falar em período aquisitivo de férias de 2023/2024 descrito pelo autor na petição inicial. Ademais, o reclamante usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024, o que é incontroverso. Lado outro, a irregularidade nos depósitos do FGTS na constância do contrato de trabalho resta comprovada. O extrato da conta vinculada de ID b51f623, emitido em 23/06/2025, comprova que os meses de junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 foram recolhidos com atraso, sendo os demais meses (setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025) efetuados somente após o afastamento do autor do trabalho e o ajuizamento da presente ação. O reclamante afastou-se do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente ação trabalhista com pedido declaração da rescisão indireta do contrato de emprego. A ação foi ajuizada em 24/06/2025, às 14:40:35 horas e o recolhimento dos meses faltantes do FGTS foi realizado em 24/06/2025, às 17:58:50 horas, conforme documentos de ID d5ca76d, ou seja, na ocasião do afastamento do autor e do ajuizamento da ação havia nove competências do FGTS em aberto. A tese jurídica firmada no Tema 70, em incidente de recurso repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: Tema 70 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Portanto, tem-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS antes do afastamento do autor restou configurada, tendo sido recorrente ao longo do pacto laboral, conforme acima delineado e por este motivo autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. A tentativa da ré de integralizar a conta vinculada de uma só vez para tentar impedir a declaração da rescisão indireta não surtiu esse efeito, pois, como visto, o autor já tinha se afastado e ajuizado a presente ação. Declara-se, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT. Como último dia trabalhado do empregador, deverá ser observada a data incontroversa de 23/06/2025. Nesse compasso, preenchidas as condições legais e à míngua de quitação nos autos, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Com relação às férias, tendo-se em vista as férias coletivas gozadas, tem-se que se iniciou novo período aquisitivo em 10/01/2025, de acordo com o art. 140 da CLT. Assim, deferem-se 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Base de cálculo: remuneração mensal. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o TRCT/RI2, com a respectiva comunicação da rescisão no e-Social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, a incidir inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, exceto férias indenizadas e 1/3 de férias. Ressalta-se que há incidência sobre o aviso prévio indenizado (que integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, na forma da Súmula 305/TST). A multa de 40% sobre o FGTS também deverá ser objeto de depósito na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Determina-se também a entrega, pela ré, das guias CD/SD, sem indenização substitutiva do seguro-desemprego, que não foi objeto do pedido. Deverá a ré anotar na CTPS do autor a data de saída em 26/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. O reclamante, após o trânsito em julgado, deverá apresentar sua CTPS à reclamada, em cinco dias, independentemente de intimação e mediante recibo. Em seguida, a ré deverá cumprir a determinação retro, em cinco dias, e devolver o documento ao obreiro, também mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, sem prejuízo de a anotação ser procedida pelo Secretário desta Vara. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Quanto à multa do art. 477, 8º, da CLT, com o TEMA 26 (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000), o Eg. TRT3ª Região fixou recentemente a seguinte tese: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Assim, defere-se o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, de acordo com a jurisprudência do TST. DA DEDUÇÃO Defere-se a dedução de valores comprovadamente já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos "G" da inicial). Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES em face de MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025; 03/12 de férias proporcionais mais um terço; 15 dias de férias vencidas mais um terço do período aquisitivo 2024/2025; multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do reclamante e entregar-lhe o TRCT/RI2, (com a devida comunicação da rescisão ao eSocial), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o contrato e da multa de 40%, as guias CD/SD, nos prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível ao empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 28 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Junio Vitor Ribeiro Goncalves x Mansore Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 337521328

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010831-71.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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DANIEL DA SILVA ALVES

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010831-71.2025.5.03.0148 AUTOR: JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES RÉU: MANSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010831-71.2025.5.03.0148 AUTOR: JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES RÉU: MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f71e3b proferida nos autos. SENTENÇA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO FGTS O reclamante pleiteia o pagamento dos valores de FGTS não depositados em sua conta vinculada ao longo do contrato de trabalho. A reclamada defende que recolheu as competências em atraso do FGTS na conta vinculada antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que o FGTS que estava em atraso foi depositado após o ajuizamento da presente ação. Não impugnou especificamente os valores, tampouco apresentou a existência de qualquer diferença a seu favor. A ré juntou aos autos a Guia do FGTS Digital, gerada em 24/06/2025, com vencimento em 27/06/2025, também o comprovante de envio de PIX, realizado em 24/06/2025, a favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 23.110,73, que comprova o recolhimento dos meses faltantes do FGTS, quais sejam, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, 13o. de 2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025, conforme guia acima citada. Assim, embora com atraso, a obrigação foi cumprida. Logo, não cabe condenação na verba principal postulada. Indefere-se o pedido de pagamento do FGTS. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada, desde junho de 2024, estava depositando o FGTS com atraso e, a partir de setembro de 2024, parou de recolhê-lo na conta vinculada e, ainda, não pagou e não proporcionou o gozo da integralidade das férias do período aquisitivo 2023/2024. A ré defende que o autor usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024 e que o período concessivo das férias do período aquisitivo 22/04/2024 a 21/04/2025 ainda não exauriu. Ainda, houve atraso de poucos meses no recolhimento do FGTS, sendo que depositou o valor faltante antes de ter ciência da presente ação. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o autor sustenta que a reclamada reconhece que foi notificada da interposição da presente ação em 30/06/2025, após a data em que ele se afastou do trabalho para ajuizar a demanda e a comunicação via WhatsApp, em 24/06/2025, corrobora que a ré tinha ciência de seu afastamento, o que a levou a regularizar o recolhimento do FGTS. Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que o autor, em depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:00:00 da gravação) que eles já chegaram a reclamar com ela; que uns três a quatro empregados chegaram a reclamar com ela sobre o FGTS e ela não pagava FGTS; que também chegou aos nossos ouvidos que ela também já estava querendo fechar a empresa; que em segurança deles mesmos, porque o FGTS já estava atrasando e também como chegou aos nossos ouvidos, vindo de uma autoridade maior lá dentro, que ela já estava pensando em fechar a empresa, ele “pegou” e achou melhor sair; que a conversa de WhatsApp constante nos autos em que ele fala que tinha alguns problemas com alguns empregados, não são problemas, mas conversas “fiadas” dentro da empresa e certos empregados que estavam do lado dela e achou melhor sair da reclamada também; que juntou o atraso do FGTS, a informação de que a ré ia fechar a empresa e as conversas “fiadas” e achou melhor sair da ré antes de dar problema; que chegaram perto dela e comentaram que o FGTS estava em atraso; que a reclamada não fez nada; que uns três meses antes disso, ela falou que ia colocar tudo certinho e não colocou; que foi passando o tempo e nada de pagar FGTS; que também aconteceu do ticket e o vale cair às 22:00/23:00 horas ou ela pagava no outro dia às 07:00 horas e tudo isso foi gerando uma insegurança; que assinou um documento de que teve férias coletivas em dezembro de 15 dias; que tinha conhecimento que teve as férias coletivas de 15 dias e ficaram faltando os outros 15 dias para usufruir para frente. Registra-se que o resumo do depoimento acima tem finalidade apenas de facilitar a análise, sem substituir a gravação. A questão das férias não ampara a rescisão indireta. Verifica-se que o autor foi admitido em 22/04/2024 e se afastou do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente demanda, que foi interposta em 24/06/2025. Assim, não há que se falar em período aquisitivo de férias de 2023/2024 descrito pelo autor na petição inicial. Ademais, o reclamante usufruiu 15 dias de férias coletivas em dezembro de 2024, o que é incontroverso. Lado outro, a irregularidade nos depósitos do FGTS na constância do contrato de trabalho resta comprovada. O extrato da conta vinculada de ID b51f623, emitido em 23/06/2025, comprova que os meses de junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 foram recolhidos com atraso, sendo os demais meses (setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025, maio/2025) efetuados somente após o afastamento do autor do trabalho e o ajuizamento da presente ação. O reclamante afastou-se do trabalho em 23/06/2025 para propor a presente ação trabalhista com pedido declaração da rescisão indireta do contrato de emprego. A ação foi ajuizada em 24/06/2025, às 14:40:35 horas e o recolhimento dos meses faltantes do FGTS foi realizado em 24/06/2025, às 17:58:50 horas, conforme documentos de ID d5ca76d, ou seja, na ocasião do afastamento do autor e do ajuizamento da ação havia nove competências do FGTS em aberto. A tese jurídica firmada no Tema 70, em incidente de recurso repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: Tema 70 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Portanto, tem-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS antes do afastamento do autor restou configurada, tendo sido recorrente ao longo do pacto laboral, conforme acima delineado e por este motivo autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. A tentativa da ré de integralizar a conta vinculada de uma só vez para tentar impedir a declaração da rescisão indireta não surtiu esse efeito, pois, como visto, o autor já tinha se afastado e ajuizado a presente ação. Declara-se, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT. Como último dia trabalhado do empregador, deverá ser observada a data incontroversa de 23/06/2025. Nesse compasso, preenchidas as condições legais e à míngua de quitação nos autos, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Com relação às férias, tendo-se em vista as férias coletivas gozadas, tem-se que se iniciou novo período aquisitivo em 10/01/2025, de acordo com o art. 140 da CLT. Assim, deferem-se 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado). Base de cálculo: remuneração mensal. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o TRCT/RI2, com a respectiva comunicação da rescisão no e-Social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, a incidir inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, exceto férias indenizadas e 1/3 de férias. Ressalta-se que há incidência sobre o aviso prévio indenizado (que integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, na forma da Súmula 305/TST). A multa de 40% sobre o FGTS também deverá ser objeto de depósito na conta vinculada. Tudo sob pena de execução. Determina-se também a entrega, pela ré, das guias CD/SD, sem indenização substitutiva do seguro-desemprego, que não foi objeto do pedido. Deverá a ré anotar na CTPS do autor a data de saída em 26/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. O reclamante, após o trânsito em julgado, deverá apresentar sua CTPS à reclamada, em cinco dias, independentemente de intimação e mediante recibo. Em seguida, a ré deverá cumprir a determinação retro, em cinco dias, e devolver o documento ao obreiro, também mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, sem prejuízo de a anotação ser procedida pelo Secretário desta Vara. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Quanto à multa do art. 477, 8º, da CLT, com o TEMA 26 (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000), o Eg. TRT3ª Região fixou recentemente a seguinte tese: “É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Assim, defere-se o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, de acordo com a jurisprudência do TST. DA DEDUÇÃO Defere-se a dedução de valores comprovadamente já quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos "G" da inicial). Registra-se que sobre a multa do art. 467 da CLT, quando indeferida, é indevida a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória, que depende da conduta da parte ré referente à apresentação ou não de resistência à pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES em face de MANSORE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: 23 dias de saldo de salário de junho de 2025; aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); 7/12 de 13o. salário proporcional de 2025; 03/12 de férias proporcionais mais um terço; 15 dias de férias vencidas mais um terço do período aquisitivo 2024/2025; multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do reclamante e entregar-lhe o TRCT/RI2, (com a devida comunicação da rescisão ao eSocial), garantida a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o contrato e da multa de 40%, as guias CD/SD, nos prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se a natureza indenizatória das seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As demais possuem natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, neste aspecto, o desconto da cota previdenciária cabível ao empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 28 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO VITOR RIBEIRO GONCALVES

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