Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 982 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Artplan Comunicação

Envolvido

ARTPLAN COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fala Publicidade

Envolvido

FALA PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Heads Propaganda Ltda

Envolvido

HEADS PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inovate Comunicação

Envolvido

INOVATE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lápis Raro Publicidade

Envolvido

LÁPIS RARO PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luz Publicidade

Envolvido

LUZ PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Solange Dias Soares

Envolvido

MARIA SOLANGE DIAS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mc.Com Ltda

Envolvido

MC.COM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milene Otoni De Oliveira Mo…

Envolvido

MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicação Ltda

Envolvido

NOVA/SB COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfil 252 Comunicação Comp…

Envolvido

PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publicidade

Envolvido

POP CORN PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propeg Comunicaçaõ Sa

Envolvido

PROPEG COMUNICAÇAÕ SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricci Publicidade

Envolvido

RICCI PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Publicidade

Envolvido

SA PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação

Envolvido

TOM COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rh Lisboa Ltda - Epp

Envolvido

RH LISBOA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Estado De Minas

Envolvido

SA ESTADO DE MINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silas Aparecido Brisida

Envolvido

SILAS APARECIDO BRISIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Final Comunicação Visu…

Envolvido

ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artplan Comunicação S/A

Envolvido

ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig

Envolvido

CEMIG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Passos Ltda

Envolvido

CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

Envolvido

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

Envolvido

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

Envolvido

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

Envolvido

HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

Envolvido

LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

Envolvido

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

Envolvido

PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

Envolvido

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

Envolvido

POP CORN PUBLIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propeg Comunicação S/A

Envolvido

PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

Envolvido

RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

Envolvido

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

Envolvido

SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

Envolvido

TOM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toyota

Envolvido

TOYOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

Envolvido

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

Envolvido

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

Envolvido

WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

Envolvido

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

Envolvido

CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

Envolvido

PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

Envolvido

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

Envolvido

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

Envolvido

ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

Envolvido

CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

Envolvido

MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

Envolvido

TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

Envolvido

TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

Envolvido

LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

Envolvido

CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

Envolvido

ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

Envolvido

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

Envolvido

DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

Envolvido

JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

Envolvido

MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

Envolvido

SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

Envolvido

BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

Envolvido

LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

Envolvido

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

Envolvido

GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

Envolvido

VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

Envolvido

VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

Envolvido

ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

Envolvido

MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

Envolvido

FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

Envolvido

KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

Envolvido

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

Envolvido

RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

Envolvido

THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda - Cnpj…

Envolvido

VITORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 13.586.248/0001-28 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio E …

Envolvido

VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - CNPJ: 27.829.525/0001-90 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fernandes Braga x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 330421434

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011864-32.2016.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES BRAGA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011864-32.2016.5.03.0142 AUTOR: RICARDO FERNANDES BRAGA RÉU: STELLANTIS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011864-32.2016.5.03.0142 AUTOR: RICARDO FERNANDES BRAGA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0163f77 proferido nos autos. Vistos. Ao ID 80ceee0, a reclamada requer "a dilação de prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, uma vez que a publicação realizada, após o retorno dos autos (26/06/2025), foi realizada em nome do antigo procurador da Reclamada." Analiso. De fato, o requerimento de habilitação se deu em instância superior, conforme Id 8a298b7. Entretanto, não há comunicação do sistema PJe entre os diferentes graus de jurisdição, razão por que a habilitação nos autos que tramitam em cada uma das instâncias é atribuição do advogado, assim como é seu dever apresentar, em cada grau de jurisdição, requerimento de que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, mediante a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução 185/2017 do CSJT). O procurador intimado dos atos e habilitado em 1o grau não é estranho nos autos, considerando que ele mesmo se habilitou e juntou procuração ao Id bd721f8. Portanto, verifica-se que caberia ao próprio procurador da reclamada proceder à sua habilitação nos autos a fim de acompanhar os autos e receber todas as intimações. Neste sentido resta sedimentoso o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS SOB PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO ESPECÍFICO PARA ENVIO DE INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . As executadas alegam a nulidade do despacho no qual se determinou a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa no valor de R$ 14.843,79, ao argumento de que a intimação se deu no nome da antiga procuradora das recorrentes. O Regional manteve a sentença que aplicou referida multa às executadas, sob o fundamento de que , "conforme o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende sejam enviadas as intimações, o que não foi observado pelas executadas ", bem como "o substabelecimento de ID. 795e5cb veio a estes autos no dia 17/05/2019, após a intimação dirigida às executadas, ID. 342a23d, que ocorreu em 17/03/2019 " . Como se vê, não há que se falar em nulidade da intimação do mencionado despacho, tendo em vista a circunstância fática descrita no acórdão regional de que o direcionamento da intimação se deu à advogada regularmente nomeada nos autos à época do ato processual. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 10264-97.2017.5.03.0058 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relator: Jose Roberto Freire Pimenta - Julgamento: 09/06/2021 -Publicação: 11/06/2021). "[...] 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. [...]"- (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). "[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018,em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019). No entanto, considerando os termos do despacho de Id 6e49901, o silêncio do reclamante que não apresentou sua conta de liquidação e o interesse da ré em prosseguir com o feito, defiro o pedido. Reabro às partes prazo para que apresentem as partes os cálculos de liquidação. Reclamada apresentou sua conta ao Id 8ef763f. Intime-se o(a)(s) RECLAMANTE(A)(S) para vista dos cálculos, até o dia 08/08/2025, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Em caso de discordância, no mesmo prazo acima, improrrogável, já fica também intimado para apresentar seus cálculos de liquidação, em conformidade com os artigos 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento nº 04/2000 da Corregedoria deste Regional. Independentemente de nova intimação, já fica intimado o RECLAMADO também para vista da conta apresentada pela(s) parte(s) contrária(s), até o dia 21/08/2025, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). BETIM/MG, 18 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERNANDES BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Fernandes Braga x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 330421443

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011864-32.2016.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES BRAGA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011864-32.2016.5.03.0142 AUTOR: RICARDO FERNANDES BRAGA RÉU: STELLANTIS AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011864-32.2016.5.03.0142 AUTOR: RICARDO FERNANDES BRAGA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0163f77 proferido nos autos. Vistos. Ao ID 80ceee0, a reclamada requer "a dilação de prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, uma vez que a publicação realizada, após o retorno dos autos (26/06/2025), foi realizada em nome do antigo procurador da Reclamada." Analiso. De fato, o requerimento de habilitação se deu em instância superior, conforme Id 8a298b7. Entretanto, não há comunicação do sistema PJe entre os diferentes graus de jurisdição, razão por que a habilitação nos autos que tramitam em cada uma das instâncias é atribuição do advogado, assim como é seu dever apresentar, em cada grau de jurisdição, requerimento de que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, mediante a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução 185/2017 do CSJT). O procurador intimado dos atos e habilitado em 1o grau não é estranho nos autos, considerando que ele mesmo se habilitou e juntou procuração ao Id bd721f8. Portanto, verifica-se que caberia ao próprio procurador da reclamada proceder à sua habilitação nos autos a fim de acompanhar os autos e receber todas as intimações. Neste sentido resta sedimentoso o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS SOB PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO ESPECÍFICO PARA ENVIO DE INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . As executadas alegam a nulidade do despacho no qual se determinou a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa no valor de R$ 14.843,79, ao argumento de que a intimação se deu no nome da antiga procuradora das recorrentes. O Regional manteve a sentença que aplicou referida multa às executadas, sob o fundamento de que , "conforme o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende sejam enviadas as intimações, o que não foi observado pelas executadas ", bem como "o substabelecimento de ID. 795e5cb veio a estes autos no dia 17/05/2019, após a intimação dirigida às executadas, ID. 342a23d, que ocorreu em 17/03/2019 " . Como se vê, não há que se falar em nulidade da intimação do mencionado despacho, tendo em vista a circunstância fática descrita no acórdão regional de que o direcionamento da intimação se deu à advogada regularmente nomeada nos autos à época do ato processual. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 10264-97.2017.5.03.0058 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relator: Jose Roberto Freire Pimenta - Julgamento: 09/06/2021 -Publicação: 11/06/2021). "[...] 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. [...]"- (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). "[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018,em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019). No entanto, considerando os termos do despacho de Id 6e49901, o silêncio do reclamante que não apresentou sua conta de liquidação e o interesse da ré em prosseguir com o feito, defiro o pedido. Reabro às partes prazo para que apresentem as partes os cálculos de liquidação. Reclamada apresentou sua conta ao Id 8ef763f. Intime-se o(a)(s) RECLAMANTE(A)(S) para vista dos cálculos, até o dia 08/08/2025, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Em caso de discordância, no mesmo prazo acima, improrrogável, já fica também intimado para apresentar seus cálculos de liquidação, em conformidade com os artigos 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento nº 04/2000 da Corregedoria deste Regional. Independentemente de nova intimação, já fica intimado o RECLAMADO também para vista da conta apresentada pela(s) parte(s) contrária(s), até o dia 21/08/2025, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). BETIM/MG, 18 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexsandro Dias Magalhaes Do Nascimento x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330011782

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-97.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010944-97.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010944-97.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4280ab9 proferida nos autos. ROT 0010944-97.2024.5.03.0006 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS (MG149502) Recorrido: Advogado(s): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA (MG72061) RECURSO DE: ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 03f0d68; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id ca10c45). Regular a representação processual (Id 9cc1ead). Preparo dispensado (Id 8352f57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CR; art. 482 da CLT; contrariedade ao Tema 1022 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Inexistindo indícios de abuso do poder diretivo da reclamada em designar o autor a prestar serviços em cliente, é injusta a recusa, configurando a insubordinação do trabalhador. E como reincidente a prática e observada a prévia suspensão, em relação à falta precedente, não vejo razão para que fosse aplicada punição que não fosse a dispensa por justa causa, tendo em vista que a reiteração da conduta era potencialmente capaz de subverter a ordem do ambiente causando instabilidade no poder diretivo e comprometer a atividade econômica, já que o objetivo social da reclamada é prestar serviços a outros órgãos da administração pública. Os demais comunicados de dispensa aplicados a outros empregados (ID. a241e50 e ID. d3e2719), não trazem elementos que permitam alterar o julgamento, porque se relacionam a faltas diversas que merecem ser analisadas no contexto laboral daqueles envolvidos. A suspensão ID. 223d5fa aplicada pela ré a outro empregado trata de situação análoga (recusa de encaminhamento a cliente da ré), prática punitiva que prejudica a alegação de intuito escuso da punição em face do autor. O autor argumenta que não foi observada a imediaticidade já que a dispensa ocorreu 1 mês após a recusa. A falta de imediatidade não se configurou no caso. Note-se que o autor foi reintegrado em meados de fevereiro de 2023, recusou a primeira designação para trabalhar junto ao IPSEMG, sobrevindo a convocação para preenchimento de vaga junto à Defensoria pública em 15/03/2023, para apresentação a contar de 20/03/2023 (notificação ID. b341067). A dispensa promovida em 13/04/2023 (TRCT - ID. 769f020), após várias tentativas de contato, quando o autor informou que compareceria à sede da empresa para pedir demissão. A direção aguardou, então, que o obreiro assim o fizesse, mas ele quedou inerte e, após alguns dias, foi providenciado o desligamento motivado, o que está correto. Veja-se que o comunicado de dispensa foi elaborado pelo setor competente em 05/04/2023, sendo nele consignado que o autor em 13/04/2023 recusou assinar. Assim, considerando que a ré é empresa pública, especificidade que justifica a tomada de decisões em prazos mais alongados que o costumeiro, notadamente em razão do histórico funcional do autor ter envolvido reintegração judicial. Logo, é justificada maior cautela na dispensa e a elaboração do comunicado de dispensa após 15 dias da ausência do autor. Ademais, a postura do empregado em recusar o preenchimento de vagas e também a assinatura do comunicado de dispensa, mostram a dificuldade de comunicação entre as partes, atrasando o processo decisório acerca da falta cometida. Assim, não cabe reconhecer o perdão tácito. Também não configura perdão tácito a ausência de descontos de faltas, já que a falta grave foi caracterizada pela recusa em preencher vaga em tomador de serviços e não faltas ao trabalho, sendo que a manutenção do trabalhador na lotação de origem até o encerramento do procedimento de apuração da falta, é medida salutar para evitar danos, especialmente ao caso no qual a situação averiguada exigiu análise de setores diversos (comunicado ID. 97fca14). O autor invoca em seu socorro a Súmula 57 deste Tribunal: "Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo." Os elementos dos autos mostram que a dispensa ocorreu com a participação do autor, sendo-lhe ofertado os meios para justificar a recusa ao posto de trabalho. Além disso, mostram harmonia entre a motivação e os fatos desencadeantes da dispensa. De mais a mais, em última análise o presente processo judicial supre a alegada ausência de procedimento administrativo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Diante das particularidades fáticas destacadas na decisão recorrida, não existe contrariedade ao Tema 1022 do STF. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Dias Magalhaes Do Nascimento x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330011796

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-97.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010944-97.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010944-97.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4280ab9 proferida nos autos. ROT 0010944-97.2024.5.03.0006 - 07ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS (MG149502) Recorrido: Advogado(s): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA (MG72061) RECURSO DE: ALEXSANDRO DIAS MAGALHAES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 03f0d68; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id ca10c45). Regular a representação processual (Id 9cc1ead). Preparo dispensado (Id 8352f57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CR; art. 482 da CLT; contrariedade ao Tema 1022 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Inexistindo indícios de abuso do poder diretivo da reclamada em designar o autor a prestar serviços em cliente, é injusta a recusa, configurando a insubordinação do trabalhador. E como reincidente a prática e observada a prévia suspensão, em relação à falta precedente, não vejo razão para que fosse aplicada punição que não fosse a dispensa por justa causa, tendo em vista que a reiteração da conduta era potencialmente capaz de subverter a ordem do ambiente causando instabilidade no poder diretivo e comprometer a atividade econômica, já que o objetivo social da reclamada é prestar serviços a outros órgãos da administração pública. Os demais comunicados de dispensa aplicados a outros empregados (ID. a241e50 e ID. d3e2719), não trazem elementos que permitam alterar o julgamento, porque se relacionam a faltas diversas que merecem ser analisadas no contexto laboral daqueles envolvidos. A suspensão ID. 223d5fa aplicada pela ré a outro empregado trata de situação análoga (recusa de encaminhamento a cliente da ré), prática punitiva que prejudica a alegação de intuito escuso da punição em face do autor. O autor argumenta que não foi observada a imediaticidade já que a dispensa ocorreu 1 mês após a recusa. A falta de imediatidade não se configurou no caso. Note-se que o autor foi reintegrado em meados de fevereiro de 2023, recusou a primeira designação para trabalhar junto ao IPSEMG, sobrevindo a convocação para preenchimento de vaga junto à Defensoria pública em 15/03/2023, para apresentação a contar de 20/03/2023 (notificação ID. b341067). A dispensa promovida em 13/04/2023 (TRCT - ID. 769f020), após várias tentativas de contato, quando o autor informou que compareceria à sede da empresa para pedir demissão. A direção aguardou, então, que o obreiro assim o fizesse, mas ele quedou inerte e, após alguns dias, foi providenciado o desligamento motivado, o que está correto. Veja-se que o comunicado de dispensa foi elaborado pelo setor competente em 05/04/2023, sendo nele consignado que o autor em 13/04/2023 recusou assinar. Assim, considerando que a ré é empresa pública, especificidade que justifica a tomada de decisões em prazos mais alongados que o costumeiro, notadamente em razão do histórico funcional do autor ter envolvido reintegração judicial. Logo, é justificada maior cautela na dispensa e a elaboração do comunicado de dispensa após 15 dias da ausência do autor. Ademais, a postura do empregado em recusar o preenchimento de vagas e também a assinatura do comunicado de dispensa, mostram a dificuldade de comunicação entre as partes, atrasando o processo decisório acerca da falta cometida. Assim, não cabe reconhecer o perdão tácito. Também não configura perdão tácito a ausência de descontos de faltas, já que a falta grave foi caracterizada pela recusa em preencher vaga em tomador de serviços e não faltas ao trabalho, sendo que a manutenção do trabalhador na lotação de origem até o encerramento do procedimento de apuração da falta, é medida salutar para evitar danos, especialmente ao caso no qual a situação averiguada exigiu análise de setores diversos (comunicado ID. 97fca14). O autor invoca em seu socorro a Súmula 57 deste Tribunal: "Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo." Os elementos dos autos mostram que a dispensa ocorreu com a participação do autor, sendo-lhe ofertado os meios para justificar a recusa ao posto de trabalho. Além disso, mostram harmonia entre a motivação e os fatos desencadeantes da dispensa. De mais a mais, em última análise o presente processo judicial supre a alegada ausência de procedimento administrativo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Diante das particularidades fáticas destacadas na decisão recorrida, não existe contrariedade ao Tema 1022 do STF. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prestar Service Servicos Eireli x Divino Julio Vieira

ID: 332840974

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010648-42.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DIVINO JULIO VIEIRA

Notificação

Advogados:

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ConPag 0010648-42.2025.5.03.0038 CONSIGNANTE: PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ConPag 0010648-42.2025.5.03.0038 CONSIGNANTE: PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI CONSIGNATÁRIO: DIVINO JULIO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cff10d5 proferida nos autos. RELATÓRIO PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI, já qualificada, propôs esta Ação de Consignação em Pagamento na data de 21/05/2025, conforme petição inicial e depositou judicialmente o valor líquido das verbas rescisórias no montante de R$ 775,98, com fundamento no contrato de trabalho encerrado em 21/03/2025 pelo falecimento do empregado DIVINO JULIO VIEIRA, que ocupava o cargo de Porteiro III. Deu à causa o valor de R$ 775,98 e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. ESPÓLIO DE DIVINO JULIO VIEIRA, representado pela filha do "de cujus" Egle Nascimento Vieira, compareceu à audiência realizada em 21/07/2025, conforme ata de audiência, ocasião em que concordou em receber o valor consignado e informou seus dados bancários para futuras comunicações. Não houve produção de prova oral, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela consignatária. Proposta conciliatória final prejudicada. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO A ação de consignação em pagamento tem por objeto extinguir a obrigação do devedor junto ao credor mediante depósito judicial da quantia (dinheiro) ou coisa devida e é cabível nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, quais sejam, I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Inexistindo previsão para o procedimento na CLT, aplica-se supletivamente as disposições do artigo 539 e seguintes do CPC/2015, por força do artigo 769 da CLT. No que diz respeito ao objeto da presente ação, ‪aplica-se o disposto na Lei nº 6.858/80 que, em seu ‪artigo 1º, estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos ‪respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, ‪aos sucessores previstos na lei civil. O Quadro Resumo de Benefícios Previdenciários anexado no Id 3556a52 demonstra que não há benefício pensão por morte do segurado. Portanto, é correto dizer que não há nenhum dependente do "de cujus" habilitado perante a Previdência Social. Observo que a certidão de óbito registra o finado empregado com o estado civil de "solteiro". Por consequência, nos termos da Lei 6.858/80, a única sucessora do empregado morto é a sua filha Egle Nascimento Vieira. A filiação está comprovada pelo documento de Id 545dd7c. Não houve resistência à pretensão deduzida nesta ação, pois a legitimada (filha do "de cujus") compareceu virtualmente e, em audiência, declarou que concordava em receber o valor consignado. O efeito da ação de consignação na Justiça do Trabalho é evitar a mora debitoris geradora da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Segundo o caput do art. 477 da CLT, com redação trazida pela Lei 13.467/2017, na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. E o disposto no § 6º do mesmo artigo exige que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O trabalhador faleceu no dia 21/03/2025, conforme certidão de óbito do Id 5a8846e, considerando-se, portanto, na referida data, ocorrida a rescisão contratual por morte. A presente ação, contudo, só foi proposta em 21/05/2025 e o depósito judicial do valor devido só ocorreu em 28/05/2025, ou seja, muito além do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Portanto, o simples ajuizamento da ação de consignação quanto ultrapassado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias não elide a mora debitoris. Em sendo assim, reputo efetuado o depósito e extinta a obrigação da consignante de efetuar o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, porém destaco a intempestividade da quitação. Autorizo a expedição de alvará para transferência do saldo existente na conta de depósito judicial 2251.042.04943972-0 para a conta bancária da beneficiária Egle Nascimento Vieira, mantido no Banco Bradesco, agência 3263, conta corrente 0069023-6, CPF 314.976.648-61. Autorizo ainda seja o saldo existente na conta vinculada do falecido trabalhador transferido para beneficiária, mediante oficiamento ao Órgão Gestor para esse fim. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita, a requerimento ou ex officio, é direito assegurado aos trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 790, § 3º, da CLT. Este é o caso dos autos, motivo pelo qual concedo, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita à consignatária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que não é cabível a condenação de beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por afrontar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por isso mesmo, embora vencida na lide, a parte consignatária não é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO para declarar efetuado o depósito e extinta a obrigação da consignante PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI de pagar o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas no TRCT à beneficiária Egle Nascimento Vieira, em razão do falecimento do empregado DIVINO JULIO VIEIRA, na forma da fundamentação. Independentemente da interposição de recursos, expeçam-se os alvarás necessários, observados os dados contidos nos Fundamentos. Custas de R$15,52 pelo consignatário, incidente sobre o valor depositado, de cujo recolhimento está dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes (o consignatário via email com cópia da sentença). Excepcionalmente, autorizo a remessa da íntegra do processo para o email da beneficiária. JUIZ DE FORA/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalita De Oliveira Cardoso x Avenida Lubrificantes E Servicos Ltda e outros

ID: 333871672

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010086-12.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

AVENIDA LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA POSTO AVENIDA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA LUCIO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMOES GUERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010086-12.2024.5.03.0024 RECORRENTE: THALITA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010086-12.2024.5.03.0024 RECORRENTE: THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO RECORRIDO: AVENIDA LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee4dd93 proferida nos autos. RECURSO DE: THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e867d1c; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id a939c8d). Regular a representação processual (Id 7758132 ). Preparo dispensado (Id 5c25f97 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à análise das provas quanto à configuração do vínculo empregatício. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Ante a negativa da ré, constituía ônus da reclamante comprovar o vínculo de emprego, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373 do CPC. (...) não havendo prova nos autos de prestação de serviços da autora para a ré, não há como reconhecer o vínculo de emprego pretendido, pelo que julgo improcedente o respectivo pleito, bem como os demais pleitos formulados na inicial, todos atrelados ao vínculo ora afastado." (ID. 5c25f97) Para a configuração do liame empregatício é necessário verificar, de plano, a existência ou não dos pressupostos legais caracterizadores, previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, mediante remuneração e sob subordinação jurídica - elemento anímico da relação de emprego. Outrossim, a ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Não se olvida, outrossim, que no caso em tela a ré sequer admitiu a prestação de serviços da reclamante, sendo ônus da reclamante comprovar suas alegações. (...) Em avaliação à prova oral produzida, tem-se que a testemunha não foi firme o suficiente para comprovar a prestação de serviços da reclamante. Observa-se que em que pese ter declarado que trabalhou com a reclamante até novembro de 2023, consta de sua CTPS (ID. 415c309) a admissão em 02/01//2024, de modo que tal depoimento não merece credibilidade. Ressalto, quanto à valoração da prova oral, que se prestigiam nesta Instância Recursal as impressões obtidas pelo julgador de origem. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in)segurança, a (in)sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Aplicável à hipótese o princípio da imediação, o qual permite ao julgador angariar e valorar os dados de ordem subjetiva que se evidenciam no momento em que se presta o depoimento. Essa percepção é de extrema relevância, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência e, por isso, a valoração da prova testemunhal, feita pelo instrutor do processo, deve ser prestigiada na instância revisora. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação do art. 3º, da CLT Consta do acórdão: Para a configuração do liame empregatício é necessário verificar, de plano, a existência ou não dos pressupostos legais caracterizadores, previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, mediante remuneração e sob subordinação jurídica - elemento anímico da relação de emprego. Outrossim, a ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Não se olvida, outrossim, que no caso em tela a ré sequer admitiu a prestação de serviços da reclamante, sendo ônus da reclamante comprovar suas alegações. (...) Em avaliação à prova oral produzida, tem-se que a testemunha não foi firme o suficiente para comprovar a prestação de serviços da reclamante. Observa-se que em que pese ter declarado que trabalhou com a reclamante até novembro de 2023, consta de sua CTPS (ID. 415c309) a admissão em 02/01//2024, de modo que tal depoimento não merece credibilidade. Ressalto, quanto à valoração da prova oral, que se prestigiam nesta Instância Recursal as impressões obtidas pelo julgador de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVENIDA LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA - POSTO AVENIDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalita De Oliveira Cardoso x Avenida Lubrificantes E Servicos Ltda e outros

ID: 333871685

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010086-12.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

AVENIDA LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA POSTO AVENIDA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA LUCIO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMOES GUERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010086-12.2024.5.03.0024 RECORRENTE: THALITA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010086-12.2024.5.03.0024 RECORRENTE: THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO RECORRIDO: AVENIDA LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee4dd93 proferida nos autos. RECURSO DE: THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e867d1c; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id a939c8d). Regular a representação processual (Id 7758132 ). Preparo dispensado (Id 5c25f97 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à análise das provas quanto à configuração do vínculo empregatício. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Ante a negativa da ré, constituía ônus da reclamante comprovar o vínculo de emprego, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373 do CPC. (...) não havendo prova nos autos de prestação de serviços da autora para a ré, não há como reconhecer o vínculo de emprego pretendido, pelo que julgo improcedente o respectivo pleito, bem como os demais pleitos formulados na inicial, todos atrelados ao vínculo ora afastado." (ID. 5c25f97) Para a configuração do liame empregatício é necessário verificar, de plano, a existência ou não dos pressupostos legais caracterizadores, previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, mediante remuneração e sob subordinação jurídica - elemento anímico da relação de emprego. Outrossim, a ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Não se olvida, outrossim, que no caso em tela a ré sequer admitiu a prestação de serviços da reclamante, sendo ônus da reclamante comprovar suas alegações. (...) Em avaliação à prova oral produzida, tem-se que a testemunha não foi firme o suficiente para comprovar a prestação de serviços da reclamante. Observa-se que em que pese ter declarado que trabalhou com a reclamante até novembro de 2023, consta de sua CTPS (ID. 415c309) a admissão em 02/01//2024, de modo que tal depoimento não merece credibilidade. Ressalto, quanto à valoração da prova oral, que se prestigiam nesta Instância Recursal as impressões obtidas pelo julgador de origem. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in)segurança, a (in)sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Aplicável à hipótese o princípio da imediação, o qual permite ao julgador angariar e valorar os dados de ordem subjetiva que se evidenciam no momento em que se presta o depoimento. Essa percepção é de extrema relevância, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência e, por isso, a valoração da prova testemunhal, feita pelo instrutor do processo, deve ser prestigiada na instância revisora. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação do art. 3º, da CLT Consta do acórdão: Para a configuração do liame empregatício é necessário verificar, de plano, a existência ou não dos pressupostos legais caracterizadores, previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, mediante remuneração e sob subordinação jurídica - elemento anímico da relação de emprego. Outrossim, a ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Não se olvida, outrossim, que no caso em tela a ré sequer admitiu a prestação de serviços da reclamante, sendo ônus da reclamante comprovar suas alegações. (...) Em avaliação à prova oral produzida, tem-se que a testemunha não foi firme o suficiente para comprovar a prestação de serviços da reclamante. Observa-se que em que pese ter declarado que trabalhou com a reclamante até novembro de 2023, consta de sua CTPS (ID. 415c309) a admissão em 02/01//2024, de modo que tal depoimento não merece credibilidade. Ressalto, quanto à valoração da prova oral, que se prestigiam nesta Instância Recursal as impressões obtidas pelo julgador de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THALITA DE OLIVEIRA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omar Silva De Sousa Junior x Energisa Comercializadora De Energia Ltda. e outros

ID: 333661881

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011045-07.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. GM COMERCIAL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA RL VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011045-07.2025.5.03.0134 AUTOR: OMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR RÉU: RL VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011045-07.2025.5.03.0134 AUTOR: OMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR RÉU: RL VIGILANCIA ARMADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b0b1d2 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Sumaríssimo Vistos os autos. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência UNA na MODALIDADE PRESENCIAL, a ser realizada no dia 07/08/2025 08:50 horas, devendo as partes comparecerem na forma do art. 844 da CLT.. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação. Em caso de se valerem dos artigos 825 e 852-H, § 2º, da CLT da CLT, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Caso exista necessidade de produção de prova técnica, este juízo fixará o prazo e objeto da perícia em audiência, sem prejuízo da instrução processual e colheita de provas orais, eis que a audiência é UNA (art. 852-C c/c art. 852-H da CLT)” Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. NOTIFICAÇÃO POSTAL: Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pela via postal e DOMICÍLIO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Para a notificação via postal, deverão ser observadas as diretrizes lançadas pela Corregedoria no Ofício Circular Conjunto CR-VCR N. 02.2020, ou seja, encaminhamento das notificações para o e-mail carta@trt3.jus.br com a informação no campo Assunto a modalidade, que no caso será SIMPLES. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonathan Pereira Miguelino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 334141757

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-68.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010781-68.2024.5.03.0087 RECORRENTE: JHONATHAN PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010781-68.2024.5.03.0087 RECORRENTE: JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010781-68.2024.5.03.0087 (ROT) RECORRENTE: JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. A configuração do acúmulo de função hábil a ensejar reparação salarial depende do exercício concomitante das tarefas contratuais e novas atribuições, ao longo da jornada laborada, implicando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à função primitiva. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso Ordinário em que figura, como recorrente, JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO, sendo recorrida, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, pela sentença de ID. c65cf8c, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%), com a exigibilidade suspensa da verba devida pelo reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário. Alega que é irrisório o valor deferido a título de indenização por danos morais e requer a majoração para, no mínimo, R$25.000,00. Reafirma o direito ao adicional por acúmulo de função e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%. Contrarrazões em ID 25bba9d, pela confirmação do julgado. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo de firmado por procurador regularmente constituído (ID. 9042502). O autor não foi condenado a pagar custas. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor afirma ter sido contratado para exercer exclusivamente a função de operador de caixa, mas teria sido obrigado a executar atribuições de locutor. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, frisando que não havia incompatibilidade entre as tarefas executadas. A respeito do tema, a prova testemunhal, consoante transcrição lançada na sentença, contém as seguintes informações: "que trabalhou na reclamada de maio/2022 a setembro /2022; que era operadora de caixa; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era operador de caixa; que além da função de operador, o reclamante ficou no atendimento e também na função de locutor; que o reclamante começou a trabalhar na locução em agosto; que na locução, o reclamante anunciava os preços, fazia propagandas, montava um script para poder falar; que até a saída da depoente, o reclamante estava como operador de caixa e locutor; que o reclamante trabalhava como locutor quando precisavam; que quando precisava ia para o caixa; que havia em média 50 operadores de caixa; que havia 1 locutor por loja; que o único que fazia a locução na loja era o reclamante" (1ª testemunha do reclamante - fl. 265) "que trabalhou na reclamada de janeiro/2023 a novembro/2023; que trabalhou com o reclamante; que quando entrou na reclamada viu o reclamante como locutor; que além da função de locutor, o reclamante auxiliava o cartazista" (2ª testemunha do reclamante - fl. 265). O contrato escrito firmado entre as partes previa o exercício das funções de operador de caixa (ID. 6c4fb97). O documento de ID. 3b4af6e descreve as atribuições, restritas à operação no caixa, com registro dos produtos e recebimento do valor correspondente à venda, além da entrega periódica de numerário ao fiscal de caixas. A ficha de anotações alusivas ao contrato de trabalho mostra, contudo, que o reclamante recebeu promoção em 01/09/2022, passando a atuar como operador de loja pleno. E nessa época a lotação anterior, no setor de frente de caixas, foi alterada para Comunicação. Como o próprio autor informou, em depoimento ao Juízo, que passou a fazer a locução em agosto ou setembro, resta claro que o exercício da função teve lugar com a promoção a operador de loja. Logo, não há acúmulo, nem mesmo em razão das tarefas de auxílio ao cartazista, as quais guardam estreito vínculo com a divulgação dos produtos, principal obrigação do autor quando assumiu a nova função de operador de loja pleno. Nada a prover. DANO MORAL O Juízo de primeiro grau assim se posicionou quanto ao dano moral sofrido em decorrência de assédio moral: "Do depoimento da testemunha fica evidente que o reclamante sofreu críticas sobre a qualidade do seu trabalho, além de proibição de circular pela loja, ambas as condutas cometidas pelo superior hierárquico de nome Adriano. As atitudes configuram perseguição. A situação demonstra o assédio moral cometido pelo empregador. Assim, diante dos fatos, resta caracterizado o direito a indenização por danos morais experimentados pela reclamante, já que cumpria a reclamada zelar pelo ambiente de trabalho adequado sem atos que expusessem os colaborados a situações vexatórias ou humilhantes. Para a devida reparação, são considerados por este juízo a gravidade, extensão e repercussão da falta. Assim como este juízo analisa os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias que se deram os fatos, inclusive acerca do ambiente em que se deram a prática dos atos ilícitos, ressaltando que a reparação possui o escopo apenas de amenizar o sofrimento experimentado, não sendo, portanto, objeto para o seu enriquecimento. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, que entendo suficientes e atendem os critérios acima." Como se vê, a prova oral mostrou que o autor sofreu, de fato, perseguição praticada pelo gerente Adriano. O assédio ficou realmente evidenciado. O próprio reclamante esclareceu, porém, que o referido gerente iniciou a prestação de serviços em abril ou maio de 2023 e é certo que o obreiro foi desligado do emprego em 20/07/2023. Razoável crer, por isso, que foi relativamente curto o período de tempo ao longo do qual desenvolveu-se a conduta ilícita. Por esse motivo, considero razoável a quantia deferida a título de compensação pelo dano moral, a qual corresponde a cerca de duas vezes o salário percebido pelo reclamante. Nada a prover. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonathan Pereira Miguelino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 334141828

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-68.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010781-68.2024.5.03.0087 RECORRENTE: JHONATHAN PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010781-68.2024.5.03.0087 RECORRENTE: JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010781-68.2024.5.03.0087 (ROT) RECORRENTE: JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. A configuração do acúmulo de função hábil a ensejar reparação salarial depende do exercício concomitante das tarefas contratuais e novas atribuições, ao longo da jornada laborada, implicando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à função primitiva. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso Ordinário em que figura, como recorrente, JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO, sendo recorrida, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, pela sentença de ID. c65cf8c, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%), com a exigibilidade suspensa da verba devida pelo reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário. Alega que é irrisório o valor deferido a título de indenização por danos morais e requer a majoração para, no mínimo, R$25.000,00. Reafirma o direito ao adicional por acúmulo de função e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%. Contrarrazões em ID 25bba9d, pela confirmação do julgado. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo de firmado por procurador regularmente constituído (ID. 9042502). O autor não foi condenado a pagar custas. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor afirma ter sido contratado para exercer exclusivamente a função de operador de caixa, mas teria sido obrigado a executar atribuições de locutor. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, frisando que não havia incompatibilidade entre as tarefas executadas. A respeito do tema, a prova testemunhal, consoante transcrição lançada na sentença, contém as seguintes informações: "que trabalhou na reclamada de maio/2022 a setembro /2022; que era operadora de caixa; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era operador de caixa; que além da função de operador, o reclamante ficou no atendimento e também na função de locutor; que o reclamante começou a trabalhar na locução em agosto; que na locução, o reclamante anunciava os preços, fazia propagandas, montava um script para poder falar; que até a saída da depoente, o reclamante estava como operador de caixa e locutor; que o reclamante trabalhava como locutor quando precisavam; que quando precisava ia para o caixa; que havia em média 50 operadores de caixa; que havia 1 locutor por loja; que o único que fazia a locução na loja era o reclamante" (1ª testemunha do reclamante - fl. 265) "que trabalhou na reclamada de janeiro/2023 a novembro/2023; que trabalhou com o reclamante; que quando entrou na reclamada viu o reclamante como locutor; que além da função de locutor, o reclamante auxiliava o cartazista" (2ª testemunha do reclamante - fl. 265). O contrato escrito firmado entre as partes previa o exercício das funções de operador de caixa (ID. 6c4fb97). O documento de ID. 3b4af6e descreve as atribuições, restritas à operação no caixa, com registro dos produtos e recebimento do valor correspondente à venda, além da entrega periódica de numerário ao fiscal de caixas. A ficha de anotações alusivas ao contrato de trabalho mostra, contudo, que o reclamante recebeu promoção em 01/09/2022, passando a atuar como operador de loja pleno. E nessa época a lotação anterior, no setor de frente de caixas, foi alterada para Comunicação. Como o próprio autor informou, em depoimento ao Juízo, que passou a fazer a locução em agosto ou setembro, resta claro que o exercício da função teve lugar com a promoção a operador de loja. Logo, não há acúmulo, nem mesmo em razão das tarefas de auxílio ao cartazista, as quais guardam estreito vínculo com a divulgação dos produtos, principal obrigação do autor quando assumiu a nova função de operador de loja pleno. Nada a prover. DANO MORAL O Juízo de primeiro grau assim se posicionou quanto ao dano moral sofrido em decorrência de assédio moral: "Do depoimento da testemunha fica evidente que o reclamante sofreu críticas sobre a qualidade do seu trabalho, além de proibição de circular pela loja, ambas as condutas cometidas pelo superior hierárquico de nome Adriano. As atitudes configuram perseguição. A situação demonstra o assédio moral cometido pelo empregador. Assim, diante dos fatos, resta caracterizado o direito a indenização por danos morais experimentados pela reclamante, já que cumpria a reclamada zelar pelo ambiente de trabalho adequado sem atos que expusessem os colaborados a situações vexatórias ou humilhantes. Para a devida reparação, são considerados por este juízo a gravidade, extensão e repercussão da falta. Assim como este juízo analisa os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias que se deram os fatos, inclusive acerca do ambiente em que se deram a prática dos atos ilícitos, ressaltando que a reparação possui o escopo apenas de amenizar o sofrimento experimentado, não sendo, portanto, objeto para o seu enriquecimento. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, que entendo suficientes e atendem os critérios acima." Como se vê, a prova oral mostrou que o autor sofreu, de fato, perseguição praticada pelo gerente Adriano. O assédio ficou realmente evidenciado. O próprio reclamante esclareceu, porém, que o referido gerente iniciou a prestação de serviços em abril ou maio de 2023 e é certo que o obreiro foi desligado do emprego em 20/07/2023. Razoável crer, por isso, que foi relativamente curto o período de tempo ao longo do qual desenvolveu-se a conduta ilícita. Por esse motivo, considero razoável a quantia deferida a título de compensação pelo dano moral, a qual corresponde a cerca de duas vezes o salário percebido pelo reclamante. Nada a prover. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes