Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 983 de 1000

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Artplan Comunicação

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ARTPLAN COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fala Publicidade

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Heads Propaganda Ltda

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HEADS PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inovate Comunicação

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INOVATE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lápis Raro Publicidade

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LÁPIS RARO PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luz Publicidade

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Maria Solange Dias Soares

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MARIA SOLANGE DIAS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mc.Com Ltda

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MC.COM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milene Otoni De Oliveira Mo…

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicação Ltda

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NOVA/SB COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfil 252 Comunicação Comp…

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PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publicidade

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Propeg Comunicaçaõ Sa

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PROPEG COMUNICAÇAÕ SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricci Publicidade

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Sa Publicidade

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SA PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação

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TOM COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rh Lisboa Ltda - Epp

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RH LISBOA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Estado De Minas

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SA ESTADO DE MINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silas Aparecido Brisida

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SILAS APARECIDO BRISIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artplan Comunicação S/A

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ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig

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CEMIG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Passos Ltda

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CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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POP CORN PUBLIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propeg Comunicação S/A

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PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

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RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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TOM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toyota

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TOYOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

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CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda - Cnpj…

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VITORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 13.586.248/0001-28 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio E …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - CNPJ: 27.829.525/0001-90 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Da Silva Fernandes e outros x Aguia Service Ltda e outros

ID: 334211315

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011684-30.2022.5.03.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA FERNANDES HELIO BARROS COUTO

Polo Passivo:

AGUIA SERVICE LTDA ATTALLA SERVICOS GERAIS LTDA ATTALLA VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI KURUMA VEICULOS S.A.

Edital

Advogados:

MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011684-30.2022.5.03.0037 AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERNANDES RÉU: AGUIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011684-30.2022.5.03.0037 AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERNANDES RÉU: AGUIA SERVICE LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Avenida Barão do Rio Branco, 1880 - 3o.andar - Centro 36.015-510 Juiz de Fora - MG TEL: (32) 3229-5331 E-Mail: vt3.juizdefora@trt3.jus.br PROCESSO: 0011684-30.2022.5.03.0037 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERNANDES RÉU: AGUIA SERVICE LTDA e outros (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, juiz(a) da 3ª.Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos do processo supra, estando os réus: AGUIA SERVICE LTDA; ATTALLA SERVICOS GERAIS LTDA;ATTALLA VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI Expediente enviado por outro meio em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), que pelo presente EDITAL, fica(m) INTIMADO(S) da sentença proferida nos autos, com prazo de oito dias para recurso. A petição inicial, os documentos e a sentença poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s) Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Sentença Sentença 25072113432801700000222723577 Ato ordinatório Certidão 25071516020871600000222333380 Manifestação II Impugnação Laudo Pericial Processo 0011684-30.2022.503.0037 Documento Diverso 25070522380550900000221574867 Petição Apresentação Esclarecimentos à Impugnação aos Cálculos Manifestação 25070522375563900000221574865 Intimação Intimação 25060308585137400000219040696 Despacho Despacho 25060217322318700000219006513 Impugnação aos embargos Documento Diverso 25052915302435400000218747687 Impugnação Impugnação 25052915244233100000218746646 Ato ordinatório Certidão 25052715041234000000218516432 Certidão Susep - 0011684-30.2022.5.03.0037 Documento Diverso 25052315593519000000218264910 Juntada certidão apólice - 0011684-30.2022.5.03.0037 Manifestação 25052315591280700000218264854 Intimação Intimação 25052121453642100000218081522 Despacho Despacho 25052117523789600000218067395 Certidão Administradores Documento Diverso 25051917290100900000217827159 Certidão de Corretores Documento Diverso 25051917290072900000217827158 Certidão de Apontamentos Documento Diverso 25051917290041100000217827157 Certidão de Licenciamento Documento Diverso 25051917290021300000217827156 Apólice_Gustavo da Silva Fernandes Seguro Garantia Judicial 25051917290001300000217827154 0011684-30.2022.5.03.0037_16_05_2025 Planilha de Cálculos 25051917275592600000217826917 Embargos à Execução - 0011684-30.2022.5.03.0037 Embargos à Execução 25051917271771200000217826817 Intimação Intimação 25050911012790900000217028516 Edital Edital 25050911012752700000217028514 Intimação Intimação 25050911012703800000217028512 Decisão - Homologação de cálculo Decisão 25050714404884600000216853099 Manifestação Impugnação Laudo Pericial Processo 0011684-30.2022.503.0037 Documento Diverso 25050110521032800000216431137 Petição Apresentação Esclarecimentos à Impugnação aos Cálculos Manifestação 25050110515926800000216431136 Intimação Intimação 25032820142256700000214126140 Despacho Despacho 25032814242602900000214083769 0011684-30.2022.5.03.0037 Planilha de Cálculos 25032514323778000000213744970 Impugnação cálculos - 0011684-30.2022.5.03.0037 Manifestação 25032514320951100000213744804 Intimação Intimação 25031210200511000000212632753 Edital Edital 25031210200472400000212632751 Intimação Intimação 25031210200430600000212632749 Despacho Despacho 25031014212359500000212419253 Cálculo 1797 - Processo 0011684-30.2022.503.0037 Planilha de Cálculos 25022701461764200000211858339 Laudo Pericial Processo 0011684-30.2022.503.0037 Laudo Pericial 25022701461736700000211858338 Petição Apresentação Laudo Pericial Contábil Apresentação de Laudo Pericial 25022701455445700000211858336 Intimação Intimação 24121609364923100000207869332 Intimação Intimação 24121609353614300000207869190 Intimação Intimação 24121609353558200000207869186 Despacho Despacho 24121219025969100000207746073 Manifestação Manifestação 24120618440947700000207302011 Intimação Intimação 24112712045332200000206491711 Despacho Despacho 24112617190884300000206434285 PLANILHA DE CALCULOS - 0011684-30.2022.5.03.0037 Planilha de Cálculos 24112109445382000000206023432 Impugnação aos cálculos autorais Manifestação 24112109442512300000206023373 Manifestação Manifestação 24111912511834300000205931430 Intimação Intimação 24110811300575000000205252879 Despacho Despacho 24110715075600900000205194056 RELATORIO_PROCESSO_00116843020225030037_CALCULO_516_DATA_29102024_HORA_180700 Planilha de Cálculos 24102920294860400000204609847 Manifestação - Cálculos de Liquidação Manifestação 24102920275215200000204609756 0011684-30.2022.5.03.0037 Planilha de Cálculos 24102811431826800000204433296 0011684-30.2022.5.03.0037 - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 24102811423927400000204433201 Edital Edital 24101410322060800000203387844 Intimação Intimação 24101110220479000000203289165 Despacho Despacho 24101015311838600000203239225 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101015303504200000203239074 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24100709292700000000203055296 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24100709292500000000203055292 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24100709292400000000203055287 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24091100000000000000203055285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24090616572600000000203055283 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24080112340700000000203055280 Capa de Processo Documento Diverso 24080112340500000000203055272 TST - Certidão de Autuação Documento Diverso 24060718024900000000203055277 Certidão Certidão 24041513094727800000203055254 Contraminuta Contraminuta 24041214584016300000203055265 02 Procuração Procuração 24041214505600200000203055310 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041214501146400000203055261 Intimação Intimação 24040113055814400000203055242 Intimação Intimação 24040113055839200000203055247 Intimação Intimação 24040113055826600000203055245 Intimação Intimação 24032619393004000000203055241 Decisão Decisão 24032614435931700000203055249 0011684-30.2022.5.03.0037_AIRR_KURUMA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24032110420739600000203055240 Intimação Intimação 24031017402595300000203055232 Intimação Intimação 24031017402605900000203055227 Intimação Intimação 24031017402585000000203055234 certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 24031017040636700000203055225 Intimação Intimação 24030816172543400000203055236 Decisão Decisão 24030711455436700000203055238 Apólice e certidões Seguro Garantia Judicial 24020116415230100000203055300 Recurso de Revista Recurso de Revista 24020116413578700000203055222 Intimação Intimação 24011614424415800000203055221 Intimação Intimação 24011614424397700000203055218 Intimação Edital 24011614424449200000203055215 Intimação Edital 24011614424438800000203055212 Intimação Edital 24011614424428700000203055208 Acórdão Acórdão 23120713430905100000203055206 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23113019193324600000203055200 Intimação Intimação 23112213055312700000203055189 Intimação Edital 23112213055344800000203055196 Intimação Edital 23112213055333000000203055194 Intimação Edital 23112213055323500000203055192 Intimação Intimação 23112213055302100000203055185 Acórdão Acórdão 23102014481376600000203055182 Intimação Intimação 23080418275374800000174558078 Decisão Decisão 23080417473372500000174555090 Contrarrazões ao RO Contrarrazões 23080115052488500000174273741 Intimação Intimação 23071919130732300000173519182 Despacho Despacho 23071813270955500000173385931 Certidão Certidão 23062812225403000000172034026 132136881Guia e comprovante de custas Documento Diverso 23071119043658300000172975383 132136881Certidao de regularidade, administradores e de registro _ susep Documento Diverso 23071119043603800000172975382 132136881Apolice Documento Diverso 23071119043568900000172975381 132136881Recurso Ordinario _ Kuruma Recurso Ordinário 23071119005464200000172975146 Intimação Intimação 23062812263851600000172034704 Edital Edital 23062812263841800000172034702 Intimação Intimação 23062812263832400000172034701 Sentença Sentença 23061619100191200000171282782 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061211431212400000170840949 Intimação Intimação 23053009060507400000170037262 Intimação Intimação 23053009060483800000170037261 Edital Edital 23053009060453000000170037258 Intimação Intimação 23052613242496700000169864149 Despacho Despacho 23052610321719600000169843999 Ato ordinatório Certidão 23051214523782100000168918613 Impugnação à contestação Impugnação 23051118034782500000168860963 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050314441775300000168243618 Edital Edital 23041012324171300000166731446 Despacho Despacho 23033113533523800000166351003 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032018310680600000165510714 Mandado Mandado 23031609194514800000165235465 Edital Edital 23031609194532200000165235466 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030916025969800000164814752 115850971ATTALLA Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Documento Diverso 23030816240257700000164722681 115850971ATTALLA-Historico do Empregador Documento Diverso 23030816240225100000164722678 115850971ATTALLA Consulta Regularidade do Empregador Documento Diverso 23030816240176500000164722675 115850971CONTRATO ATTALLA- UBA Contrato 23030816240128000000164722673 115850971CONTRATO ATTALLA- JUIZ DE FORA Contrato 23030816235933000000164722662 115850971CONTRATO ATTALLA- ASG JUIZ DE FORA Contrato 23030816235779100000164722656 115850971Serasa. Documento Diverso 23030816235605500000164722649 115850971CONTRATO ATTALLA-ASG UBA Contrato 23030816235555400000164722647 115850971CONTRATO ATTALLA-ASG MURIAE Contrato 23030816235229400000164722642 115850971Contestacao _ Kuruma Contestação 23030816150538200000164721394 Estatuto social_Kurumá Estatuto 23030815595738000000164719219 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030815595700100000164719218 Procuração_Kurumá Procuração 23030815595675900000164719215 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030815533912800000164718199 Intimação Intimação 22121910301608700000161243478 Despacho Despacho 22121908251372700000161231147 Decisão Decisão 22121716461174200000161221298 10 Ressalva - TRCT Documento Diverso 22121611005374600000161157998 09 Requerimento SD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 22121611005350700000161157997 08 Demonstrativo de pagamento - junho de 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22121611005325000000161157996 07 TRCT - Valores não recebidos Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22121611005301200000161157995 06 Extrato detalhado FGTS Extrato de FGTS 22121611005277200000161157993 05 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22121611005245100000161157992 04 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22121611005215300000161157991 03 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22121611005191300000161157989 02 Procuração Procuração 22121611005164600000161157988 Petição Inicial Petição Inicial 22121610594383800000161157819 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. Eu, servidor(a) AMAIR DOS REIS DE REZENDE, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 24 de julho de 2025. AMAIR DOS REIS DE REZENDE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICE LTDA

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Erika Miranda Prado Bilharinho e outros x Giovani Cesar Gastaldi Ferreira

ID: 334261886

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010235-59.2021.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MIRANDA PRADO BILHARINHO JOSE EDUARDO DE MELO MARCO FABIO PRATA LIMA RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO SIQUEIRA, NOGUEIRA & SILVA - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOAO AYRES TAVARES E SILVA

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PAULO MARCIO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010235-59.2021.5.03.0041 AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO RÉU: GIOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010235-59.2021.5.03.0041 AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO RÉU: GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA DESTINATÁRIO: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID 184ea36. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA (ID 287596f), nos quais se insurge contra a penhora da colheitadeira John Deere, modelo JDS660 (Auto de ID 0a421f9), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem por ser instrumento de trabalho e por estar alienado fiduciariamente. Em resposta espontânea, o exequente RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO apresentou Impugnação (ID ab4eeb4), aduzindo a ocorrência de fraude à execução na constituição da alienação fiduciária. Requereu, ainda, em caráter de tutela de urgência, a penhora da produção de milho do executado, por se tratar de medida mais eficaz e menos gravosa para garantir a execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. Questão Prejudicial - Embargos à Execução – Penhora da Colheitadeira – Alienação Fiduciária - Alegação de Fraude à Execução A análise dos autos revela uma questão prejudicial que impede o imediato julgamento do mérito dos embargos à execução. O executado fundamenta sua defesa na existência de um contrato de alienação fiduciária que, a seu sentir, tornaria o bem impenhorável. Por sua vez, o exequente alega que tal negócio jurídico foi celebrado em fraude à execução, visando frustrar a satisfação do crédito alimentar. Com efeito, os indícios de fraude à execução são relevantes e demandam apuração criteriosa. O exequente indicou o bem à penhora em 14/05/2025 (ID 8107a50), e a cadeia de eventos subsequentes – reconhecimento de firma do contrato em 15/05/2025 (dia posterior à indicação) e registro público, ato que confere publicidade e oponibilidade contra terceiros, apenas em 03/07/2025 (ID 2785a89) – sugere uma possível oneração patrimonial reativa e possivelmente fraudulenta, prática vedada pelo artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o reconhecimento de tal fraude, por sua gravidade e pelos efeitos que produz, não pode ser efetivado sem que se garanta o devido processo legal a todos os envolvidos, notadamente ao credor fiduciário. A declaração de ineficácia da alienação fiduciária atinge diretamente a esfera de direitos do terceiro, que figura como proprietário fiduciário do bem. A lei processual, zelando pelo contraditório e pela ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), exige que o credor com garantia real seja devidamente intimado da penhora e dos atos expropriatórios, conforme se extrai dos artigos 799, inciso I, e 889, inciso V, ambos do CPC. A ausência de tal comunicação poderia macular os atos executórios subsequentes. Dessa forma, converto o julgamento dos embargos em diligência. Deixo registrado que a análise de mérito dos embargos, por ser indissociável da questão da fraude, será realizada em momento oportuno, após a devida integração do terceiro interessado à lide, velando-se, assim, pela segurança jurídica e pela boa ordem processual. Tutela de Provisória de Urgência - Penhora de Grãos Nada obstante, o exequente postula, em caráter de urgência, a penhora da produção de milho do executado, atualmente em fase de colheita. A penhora de frutos e rendimentos é meio executório previsto em lei e, no caso concreto, atende ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois direciona a constrição para o resultado econômico da atividade do devedor, e não para eventual bem de capital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente a 3ª Turma, é clara ao diferenciar o produto da atividade agrícola dos instrumentos de trabalho, afastando a tese de impenhorabilidade sobre a safra. Conforme decidido no REsp 1991989-MA (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022, Info 735), “Não há como se sustentar que os grãos cultivados e comercializados (soja e milho) constituam bens de capital, considerando que não são bens utilizados no processo produtivo. Em verdade, são o produto final da atividade empresarial por eles desempenhada.”. O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, pois o escoamento da safra sem a devida constrição tornaria o crédito, de natureza alimentar, possivelmente irrecuperável. Deve-se considerar, ainda, a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade do processo, não excluída a atividade satisfativa, uma vez que a presente demanda se arrasta desde 2021. Assim, a fim de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora sobre a produção de grãos (milho) de propriedade do executado. A penhora deverá recair sobre quantidade de grãos suficiente para garantir o valor atualizado da execução, acrescido de 100% (cem por cento), ou seja, o dobro do valor do débito, como margem de segurança para cobrir eventuais desvalorizações em hasta pública e as custas processuais e de armazenamento. O i. oficial de justiça deverá assegurar que os grãos permaneçam armazenados em local adequado, observando a margem acima referida. Ademais, o depositário nomeado deverá ser expressamente advertido de que o descumprimento do dever de guarda e conservação do bem penhorado o sujeitará às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal por infidelidade depositária. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo patrono do exequente, bem como a requisição de reforço policial, se necessário. Ante o exposto, conforme fundamentos acima, determino: a) a PENHORA da produção de grãos (milho) de propriedade do executado, que deverá recair sobre quantidade de grãos suficiente para garantir o dobro do valor atualizado da execução, como margem de segurança, conforme acima mencionado; b) a inclusão da empresa NOGUEIRA E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (CNPJ 17.112.313/0001-34) no polo passivo, na condição de terceiro interessado; c) a intimação da referida empresa, por carta precatória, no endereço constante no contrato de ID 2785a89, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da penhora sobre a colheitadeira JDS660 (ID 0a421f9) e da alegação de fraude à execução formulada pelo exequente (ID ab4eeb4), a fim de que possa, querendo, exercer o seu direito de defesa por meio da via processual que entender adequada; d) a expedição de mandado, com urgência, para penhora dos grãos (milho), autorizando o i. Oficial de Justiça a assegurar o armazenamento adequado, o acompanhamento da diligência pelo patrono do exequente e a requisição de reforço policial, se necessário. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do terceiro, retornem os autos conclusos para deliberação e julgamento. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado para penhora dos grãos. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. UBERABA/MG, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO

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Erika Miranda Prado Bilharinho e outros x Giovani Cesar Gastaldi Ferreira

ID: 334261904

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010235-59.2021.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MIRANDA PRADO BILHARINHO JOSE EDUARDO DE MELO MARCO FABIO PRATA LIMA RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO SIQUEIRA, NOGUEIRA & SILVA - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOAO AYRES TAVARES E SILVA

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PAULO MARCIO MIRANDA

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ELIAS MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010235-59.2021.5.03.0041 AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO RÉU: GIOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010235-59.2021.5.03.0041 AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO RÉU: GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA DESTINATÁRIO: GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID 184ea36. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA (ID 287596f), nos quais se insurge contra a penhora da colheitadeira John Deere, modelo JDS660 (Auto de ID 0a421f9), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem por ser instrumento de trabalho e por estar alienado fiduciariamente. Em resposta espontânea, o exequente RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA NETO apresentou Impugnação (ID ab4eeb4), aduzindo a ocorrência de fraude à execução na constituição da alienação fiduciária. Requereu, ainda, em caráter de tutela de urgência, a penhora da produção de milho do executado, por se tratar de medida mais eficaz e menos gravosa para garantir a execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. Questão Prejudicial - Embargos à Execução – Penhora da Colheitadeira – Alienação Fiduciária - Alegação de Fraude à Execução A análise dos autos revela uma questão prejudicial que impede o imediato julgamento do mérito dos embargos à execução. O executado fundamenta sua defesa na existência de um contrato de alienação fiduciária que, a seu sentir, tornaria o bem impenhorável. Por sua vez, o exequente alega que tal negócio jurídico foi celebrado em fraude à execução, visando frustrar a satisfação do crédito alimentar. Com efeito, os indícios de fraude à execução são relevantes e demandam apuração criteriosa. O exequente indicou o bem à penhora em 14/05/2025 (ID 8107a50), e a cadeia de eventos subsequentes – reconhecimento de firma do contrato em 15/05/2025 (dia posterior à indicação) e registro público, ato que confere publicidade e oponibilidade contra terceiros, apenas em 03/07/2025 (ID 2785a89) – sugere uma possível oneração patrimonial reativa e possivelmente fraudulenta, prática vedada pelo artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o reconhecimento de tal fraude, por sua gravidade e pelos efeitos que produz, não pode ser efetivado sem que se garanta o devido processo legal a todos os envolvidos, notadamente ao credor fiduciário. A declaração de ineficácia da alienação fiduciária atinge diretamente a esfera de direitos do terceiro, que figura como proprietário fiduciário do bem. A lei processual, zelando pelo contraditório e pela ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), exige que o credor com garantia real seja devidamente intimado da penhora e dos atos expropriatórios, conforme se extrai dos artigos 799, inciso I, e 889, inciso V, ambos do CPC. A ausência de tal comunicação poderia macular os atos executórios subsequentes. Dessa forma, converto o julgamento dos embargos em diligência. Deixo registrado que a análise de mérito dos embargos, por ser indissociável da questão da fraude, será realizada em momento oportuno, após a devida integração do terceiro interessado à lide, velando-se, assim, pela segurança jurídica e pela boa ordem processual. Tutela de Provisória de Urgência - Penhora de Grãos Nada obstante, o exequente postula, em caráter de urgência, a penhora da produção de milho do executado, atualmente em fase de colheita. A penhora de frutos e rendimentos é meio executório previsto em lei e, no caso concreto, atende ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois direciona a constrição para o resultado econômico da atividade do devedor, e não para eventual bem de capital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente a 3ª Turma, é clara ao diferenciar o produto da atividade agrícola dos instrumentos de trabalho, afastando a tese de impenhorabilidade sobre a safra. Conforme decidido no REsp 1991989-MA (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022, Info 735), “Não há como se sustentar que os grãos cultivados e comercializados (soja e milho) constituam bens de capital, considerando que não são bens utilizados no processo produtivo. Em verdade, são o produto final da atividade empresarial por eles desempenhada.”. O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, pois o escoamento da safra sem a devida constrição tornaria o crédito, de natureza alimentar, possivelmente irrecuperável. Deve-se considerar, ainda, a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade do processo, não excluída a atividade satisfativa, uma vez que a presente demanda se arrasta desde 2021. Assim, a fim de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora sobre a produção de grãos (milho) de propriedade do executado. A penhora deverá recair sobre quantidade de grãos suficiente para garantir o valor atualizado da execução, acrescido de 100% (cem por cento), ou seja, o dobro do valor do débito, como margem de segurança para cobrir eventuais desvalorizações em hasta pública e as custas processuais e de armazenamento. O i. oficial de justiça deverá assegurar que os grãos permaneçam armazenados em local adequado, observando a margem acima referida. Ademais, o depositário nomeado deverá ser expressamente advertido de que o descumprimento do dever de guarda e conservação do bem penhorado o sujeitará às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal por infidelidade depositária. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo patrono do exequente, bem como a requisição de reforço policial, se necessário. Ante o exposto, conforme fundamentos acima, determino: a) a PENHORA da produção de grãos (milho) de propriedade do executado, que deverá recair sobre quantidade de grãos suficiente para garantir o dobro do valor atualizado da execução, como margem de segurança, conforme acima mencionado; b) a inclusão da empresa NOGUEIRA E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (CNPJ 17.112.313/0001-34) no polo passivo, na condição de terceiro interessado; c) a intimação da referida empresa, por carta precatória, no endereço constante no contrato de ID 2785a89, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da penhora sobre a colheitadeira JDS660 (ID 0a421f9) e da alegação de fraude à execução formulada pelo exequente (ID ab4eeb4), a fim de que possa, querendo, exercer o seu direito de defesa por meio da via processual que entender adequada; d) a expedição de mandado, com urgência, para penhora dos grãos (milho), autorizando o i. Oficial de Justiça a assegurar o armazenamento adequado, o acompanhamento da diligência pelo patrono do exequente e a requisição de reforço policial, se necessário. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do terceiro, retornem os autos conclusos para deliberação e julgamento. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado para penhora dos grãos. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. UBERABA/MG, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA

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Isabela C G Nunes - Restaurante x Cristiana Raimunda Da Silva e outros

ID: 334284828

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011349-49.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA C G NUNES - RESTAURANTE

Polo Passivo:

CRISTIANA RAIMUNDA DA SILVA SARA VIEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

ELIZABETE MOREIRA DA SILVA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE HTE 0011349-49.2025.5.03.0055 REQUERENTES: ISABELA C G NUNES - RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE HTE 0011349-49.2025.5.03.0055 REQUERENTES: ISABELA C G NUNES - RESTAURANTE REQUERENTES: SARA VIEIRA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51c2c12 proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que procedi a habilitação da procuradora das 2ª e 3ª requerentes, SARA VIEIRA ALVES e CRISTIANA RAIMUNDA DA SILVA, observando-se as procurações anexadas aos autos, considerando que não realizada a habilitação pelo próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017); Por ser verdade, dou fé e faço os autos conclusos. Em 23.07.2025. Michelle Menezes de Simeão Diretora da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete DESPACHO Vistos. Convalidada a certidão supra, verifica-se que as partes requerem a homologação do acordo extrajudicial apresentado, com fundamento no art. 855-B, da CLT, inserido pela Lei nº 13467/17. Em análise preliminar, observa-se que se encontram preenchidos os requisitos legais para apreciação do acordo (petição conjunta e representação por advogados distintos – art 855-B, parágrafo 1o da CLT). Assim, nos termos do art. 855-D da CLT, inclua-se o feito na pauta do dia 05/08/2025 às 10:45 horas, para apreciação do acordo. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8319296218 ou pelo número ID da reunião: 8319296218 FACULTA-SE às partes e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intimem-se as partes, por seus procuradores cadastrados nos autos, ao comparecimento, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 23/07/2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA C G NUNES - RESTAURANTE

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Isabela C G Nunes - Restaurante x Cristiana Raimunda Da Silva e outros

ID: 334284847

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011349-49.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA C G NUNES - RESTAURANTE

Polo Passivo:

CRISTIANA RAIMUNDA DA SILVA SARA VIEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

ELIZABETE MOREIRA DA SILVA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE HTE 0011349-49.2025.5.03.0055 REQUERENTES: ISABELA C G NUNES - RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE HTE 0011349-49.2025.5.03.0055 REQUERENTES: ISABELA C G NUNES - RESTAURANTE REQUERENTES: SARA VIEIRA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51c2c12 proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que procedi a habilitação da procuradora das 2ª e 3ª requerentes, SARA VIEIRA ALVES e CRISTIANA RAIMUNDA DA SILVA, observando-se as procurações anexadas aos autos, considerando que não realizada a habilitação pelo próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017); Por ser verdade, dou fé e faço os autos conclusos. Em 23.07.2025. Michelle Menezes de Simeão Diretora da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete DESPACHO Vistos. Convalidada a certidão supra, verifica-se que as partes requerem a homologação do acordo extrajudicial apresentado, com fundamento no art. 855-B, da CLT, inserido pela Lei nº 13467/17. Em análise preliminar, observa-se que se encontram preenchidos os requisitos legais para apreciação do acordo (petição conjunta e representação por advogados distintos – art 855-B, parágrafo 1o da CLT). Assim, nos termos do art. 855-D da CLT, inclua-se o feito na pauta do dia 05/08/2025 às 10:45 horas, para apreciação do acordo. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8319296218 ou pelo número ID da reunião: 8319296218 FACULTA-SE às partes e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intimem-se as partes, por seus procuradores cadastrados nos autos, ao comparecimento, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 23/07/2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA RAIMUNDA DA SILVA - SARA VIEIRA ALVES

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Wanderson Campos Lima x Atual Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 334452482

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010996-59.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ATUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CARGILL AGRICOLA S A R.E CONSTRUCOES LTDA - ME RUBENS ESCORAMENTOS LTDA SEBASTIAO RUBENS MATEUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA LORENNA PERES LINHARES ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010996-59.2025.5.03.0103 AUTOR: WANDERSON CAMPOS LIMA RÉU: RUBENS ESCORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010996-59.2025.5.03.0103 AUTOR: WANDERSON CAMPOS LIMA RÉU: RUBENS ESCORAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc1c87 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Sumaríssimo Vistos os autos. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência UNA na MODALIDADE PRESENCIAL, a ser realizada no dia 08/08/2025 09:00 horas, devendo as partes comparecerem na forma do art. 844 da CLT.. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação. Em caso de se valerem dos artigos 825 e 852-H, § 2º, da CLT da CLT, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Caso exista necessidade de produção de prova técnica, este juízo fixará o prazo e objeto da perícia em audiência, sem prejuízo da instrução processual e colheita de provas orais, eis que a audiência é UNA (art. 852-C c/c art. 852-H da CLT)” Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) RUBENS ESCORAMENTOS LTDA, R.E CONSTRUCOES LTDA - ME, ATUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e CARGILL AGRICOLA S A, pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO POSTAL: Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) SEBASTIAO RUBENS MATEUS DA SILVA pela via postal. Para a notificação via postal, deverão ser observadas as diretrizes lançadas pela Corregedoria no Ofício Circular Conjunto CR-VCR N. 02.2020, ou seja, encaminhamento das notificações para o e-mail carta@trt3.jus.br com a informação no campo Assunto a modalidade, que no caso será SIMPLES. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON CAMPOS LIMA

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Antonia Rodrigues Da Silva x Gelre Agricola E Pecuaria Ltda e outros

ID: 336189840

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010061-57.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GELRE AGRICOLA E PECUARIA LTDA JAMES JERRY MARCOS ROMANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE GUILHERME SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CartPrecCiv 0010061-57.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CartPrecCiv 0010061-57.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: GELRE AGRICOLA E PECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8b8fb1 proferido nos autos. Certidão - PJe-JT Nesta data, CERTIFICO que decorreu o prazo de 05 dias para EMBARGOS À EXECUÇÃO em razão da penhora de #id:f576c0a. UBERLÂNDIA-MG, 25 de julho de 2025. ANNA JULIA FERREIRA DE ANDRADE Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG Vistos os autos. Diante do noticiado na certidão supra, que ora ratifico, julgo subsistente a penhora e determino o praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s), na modalidade online, no dia e horários abaixo designados. Para tanto, nomeio os leiloeiros ISAÍAS ROSA RAMOS JUNIOR e FLÁVIO DUARTE CERULI, por meio eletrônico, com cópia do edital e deste despacho, na data e horário mencionados abaixo, podendo ser prorrogado por até 30 minutos. A Secretaria da Vara deverá intimar os leiloeiros pelo e-mail leiloes@leiloesceruli.com.br, com aviso de recebimento, bem como cadastrá-los no PJE, como terceiros interessados, observando os seguintes dados: ISAÍAS ROSA RAMOS JUNIOR - CPF: 065.935.106-45 FLÁVIO DUARTE CERULI - CPF: 101.208.488-48 Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o edital será publicado pelo leiloeiro no endereço eletrônico www.leiloesceruli.com.br Para participar do leilão eletrônico, os interessados deverão realizar o cadastro e se habilitar no sítio eletrônico do leiloeiro ( www.leiloesceruli.com.br ). Deverá constar no edital que se aplicam à espécie as disposições da CLT e, subsidiariamente do CPC; do CTN, Decreto Lei 21.981/32 e Código Penal. Se porventura o bem não alcançar lance superior ao valor da avaliação, será realizado segundo leilão a quem ofertar maior lanço, não inferior a 50% da última avaliação. Data do leilão: - 4 de setembro de 2025 - 10:00 horas (1º Leilão) e 10:30 horas (2º Leilão) Não havendo licitantes, desde já fica o próprio leiloeiro autorizado a, no prazo de até 90 dias, vender o bem penhorado, desde que por valor não inferior a 50% da avaliação e respeitadas todas as condições ora estipuladas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro se à vista, ou na forma do artigo 895 do CPC se parcelado. Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o(a/s) arrematante(s) alegar(em) desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter ad corpus. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do adquirente sobre o preço pertinente, integrando o lance oferecido à arrematação, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (art. 130, parágrafo único, do CTN). O(A) fiel depositário(a) do(s) bem(ns) deverá permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do(a/s) interessado(a/s) nos autos. Pelos serviços prestados, caberá ao leiloeiro comissão no percentual de 5% (cinco por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a/s) arrematante(s). O pagamento da arrematação e da comissão serão feitos mediante depósito judicial. No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante a serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 245, §4º do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Nos termos do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT 3ª Região, se o(s) bem(ns) for(em) arrematado(s), no caso de acordo, ou pagamento da dívida (remição) requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o correspondente percentual de 5% sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo executado no dia da remição, e no caso de adjudicação, a remuneração do leiloeiro será paga pelo(a/s) adjudicante(s) e será depositada antes da assinatura da respectiva carta. A arrematação só será concluída após a homologação pelo juízo. Caso o(a/s) devedor(a/es) não possua(m) procurador(a/es) habilitado(a/s) no feito, deverá(ão) ser intimado(a/s) do leilão e dos ônus que lhe serão impostos por oficial(a) de Justiça. Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O leiloeiro deverá valer-se dos meios de divulgação que permitam o maior alcance possível, especialmente a internet e os meios de comunicação disponíveis nas localidades jurisdicionadas à Vara do Trabalho desta Cidade. A fim de viabilizar a divulgação e a venda, faculta-se ao leiloeiro e seus auxiliares o direito de fotografar o(s) bem(ns). Observe a Secretaria, oportunamente, que em se tratando de bem imóvel, deverão ser cientificados credores hipotecários e cônjuge do proprietário/executado, se houver. A fim de que se dê ampla divulgação, publique-se o edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN/CNJ e cadastre-se o(s) bem(ns) na seção de leilões do sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, conforme Recomendação N. CR /VCR/10/2015. Intime(m)-se o(s) leiloeiro(s). Cientifiquem-se as partes. Expeça-se o edital. Oficie-se o Juízo Deprecante para que dê ciência às partes, eventuais cônjuges e coproprietários, e aos advogados das partes. Por razões de economia e celeridade processuais, servirá o presente despacho como OFÍCIO, a ser remetido via Malote Digital. UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

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Antonia Rodrigues Da Silva x Gelre Agricola E Pecuaria Ltda e outros

ID: 336189876

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010061-57.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GELRE AGRICOLA E PECUARIA LTDA JAMES JERRY MARCOS ROMANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE GUILHERME SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CartPrecCiv 0010061-57.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CartPrecCiv 0010061-57.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: GELRE AGRICOLA E PECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8b8fb1 proferido nos autos. Certidão - PJe-JT Nesta data, CERTIFICO que decorreu o prazo de 05 dias para EMBARGOS À EXECUÇÃO em razão da penhora de #id:f576c0a. UBERLÂNDIA-MG, 25 de julho de 2025. ANNA JULIA FERREIRA DE ANDRADE Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG Vistos os autos. Diante do noticiado na certidão supra, que ora ratifico, julgo subsistente a penhora e determino o praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s), na modalidade online, no dia e horários abaixo designados. Para tanto, nomeio os leiloeiros ISAÍAS ROSA RAMOS JUNIOR e FLÁVIO DUARTE CERULI, por meio eletrônico, com cópia do edital e deste despacho, na data e horário mencionados abaixo, podendo ser prorrogado por até 30 minutos. A Secretaria da Vara deverá intimar os leiloeiros pelo e-mail leiloes@leiloesceruli.com.br, com aviso de recebimento, bem como cadastrá-los no PJE, como terceiros interessados, observando os seguintes dados: ISAÍAS ROSA RAMOS JUNIOR - CPF: 065.935.106-45 FLÁVIO DUARTE CERULI - CPF: 101.208.488-48 Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o edital será publicado pelo leiloeiro no endereço eletrônico www.leiloesceruli.com.br Para participar do leilão eletrônico, os interessados deverão realizar o cadastro e se habilitar no sítio eletrônico do leiloeiro ( www.leiloesceruli.com.br ). Deverá constar no edital que se aplicam à espécie as disposições da CLT e, subsidiariamente do CPC; do CTN, Decreto Lei 21.981/32 e Código Penal. Se porventura o bem não alcançar lance superior ao valor da avaliação, será realizado segundo leilão a quem ofertar maior lanço, não inferior a 50% da última avaliação. Data do leilão: - 4 de setembro de 2025 - 10:00 horas (1º Leilão) e 10:30 horas (2º Leilão) Não havendo licitantes, desde já fica o próprio leiloeiro autorizado a, no prazo de até 90 dias, vender o bem penhorado, desde que por valor não inferior a 50% da avaliação e respeitadas todas as condições ora estipuladas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro se à vista, ou na forma do artigo 895 do CPC se parcelado. Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o(a/s) arrematante(s) alegar(em) desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter ad corpus. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do adquirente sobre o preço pertinente, integrando o lance oferecido à arrematação, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (art. 130, parágrafo único, do CTN). O(A) fiel depositário(a) do(s) bem(ns) deverá permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do(a/s) interessado(a/s) nos autos. Pelos serviços prestados, caberá ao leiloeiro comissão no percentual de 5% (cinco por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a/s) arrematante(s). O pagamento da arrematação e da comissão serão feitos mediante depósito judicial. No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante a serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 245, §4º do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Nos termos do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT 3ª Região, se o(s) bem(ns) for(em) arrematado(s), no caso de acordo, ou pagamento da dívida (remição) requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o correspondente percentual de 5% sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo executado no dia da remição, e no caso de adjudicação, a remuneração do leiloeiro será paga pelo(a/s) adjudicante(s) e será depositada antes da assinatura da respectiva carta. A arrematação só será concluída após a homologação pelo juízo. Caso o(a/s) devedor(a/es) não possua(m) procurador(a/es) habilitado(a/s) no feito, deverá(ão) ser intimado(a/s) do leilão e dos ônus que lhe serão impostos por oficial(a) de Justiça. Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O leiloeiro deverá valer-se dos meios de divulgação que permitam o maior alcance possível, especialmente a internet e os meios de comunicação disponíveis nas localidades jurisdicionadas à Vara do Trabalho desta Cidade. A fim de viabilizar a divulgação e a venda, faculta-se ao leiloeiro e seus auxiliares o direito de fotografar o(s) bem(ns). Observe a Secretaria, oportunamente, que em se tratando de bem imóvel, deverão ser cientificados credores hipotecários e cônjuge do proprietário/executado, se houver. A fim de que se dê ampla divulgação, publique-se o edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN/CNJ e cadastre-se o(s) bem(ns) na seção de leilões do sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, conforme Recomendação N. CR /VCR/10/2015. Intime(m)-se o(s) leiloeiro(s). Cientifiquem-se as partes. Expeça-se o edital. Oficie-se o Juízo Deprecante para que dê ciência às partes, eventuais cônjuges e coproprietários, e aos advogados das partes. Por razões de economia e celeridade processuais, servirá o presente despacho como OFÍCIO, a ser remetido via Malote Digital. UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAMES JERRY MARCOS ROMANO DA SILVA

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Anderson Matos Nunes Da Silva e outros x Brasao Lanchonete Restaurante E Pizzaria Ltda e outros

ID: 335815864

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010507-56.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA DEISY APARECIDA BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASAO LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA SABOR DO CHURRASCO PRADO LTDA

Notificação

Advogados:

MILENE PERES

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GUSTAVO HENRIQUE BATISTA NASCIMENTO

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HUGO CALAZANS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010507-56.2025.5.03.0027 AUTOR: ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA RÉU: BRASAO LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010507-56.2025.5.03.0027 AUTOR: ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA RÉU: BRASAO LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6e084 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório As partes reclamadas opuseram embargos de declaração visando suprir omissão/contradição da sentença. É o relatório. 2-Fundamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admissibilidade Recursal A CLT, em seu art. 897-A, estabelece a possibilidade de oposição de embargos de declaração das decisões em que houver omissão e contradição, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Tendo em vista que a CLT regula de maneira muito suscinta a matéria, aplica-se o CPC de forma supletiva (art. 15, CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Os embargos declaratórios foram opostos no prazo de 5 dias úteis. Diante do exposto, conheço do presente recurso. MÉRITO RECURSAL A)Primeira reclamada Sem maiores delongas, o fato de o CNPJ estar baixado não impossibilita a anotação/comunicação via E-Social, conforme normas e diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, nos exatos termos da fundamentação. B)Segunda Reclamada Sem maiores delongas, não há omissão ou contradição da sentença, haja vista que no dispositivo consta, expressamente, que a fundamentação é parte integrante da decisão, de modo que integra, indiretamente, a desconsideração do período de 14.03.2020 a março de 2022, bem como que as horas extras e adicional noturno se restringem ao período de 01.08.2021 a 01.04.2024. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, nos exatos termos da fundamentação. 3-Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos, haja vista o cumprimento dos pressupostos recursais, e no mérito dou provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA

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Anderson Matos Nunes Da Silva e outros x Brasao Lanchonete Restaurante E Pizzaria Ltda e outros

ID: 335815881

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010507-56.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA DEISY APARECIDA BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASAO LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA SABOR DO CHURRASCO PRADO LTDA

Notificação

Advogados:

MILENE PERES

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GUSTAVO HENRIQUE BATISTA NASCIMENTO

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HUGO CALAZANS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010507-56.2025.5.03.0027 AUTOR: ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA RÉU: BRASAO LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010507-56.2025.5.03.0027 AUTOR: ANDERSON MATOS NUNES DA SILVA RÉU: BRASAO LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6e084 proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório As partes reclamadas opuseram embargos de declaração visando suprir omissão/contradição da sentença. É o relatório. 2-Fundamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admissibilidade Recursal A CLT, em seu art. 897-A, estabelece a possibilidade de oposição de embargos de declaração das decisões em que houver omissão e contradição, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Tendo em vista que a CLT regula de maneira muito suscinta a matéria, aplica-se o CPC de forma supletiva (art. 15, CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Os embargos declaratórios foram opostos no prazo de 5 dias úteis. Diante do exposto, conheço do presente recurso. MÉRITO RECURSAL A)Primeira reclamada Sem maiores delongas, o fato de o CNPJ estar baixado não impossibilita a anotação/comunicação via E-Social, conforme normas e diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, nos exatos termos da fundamentação. B)Segunda Reclamada Sem maiores delongas, não há omissão ou contradição da sentença, haja vista que no dispositivo consta, expressamente, que a fundamentação é parte integrante da decisão, de modo que integra, indiretamente, a desconsideração do período de 14.03.2020 a março de 2022, bem como que as horas extras e adicional noturno se restringem ao período de 01.08.2021 a 01.04.2024. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, nos exatos termos da fundamentação. 3-Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos, haja vista o cumprimento dos pressupostos recursais, e no mérito dou provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASAO LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - SABOR DO CHURRASCO PRADO LTDA

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