Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 984 de 1000

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Perfil 252 Comunicação Comp…

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Silas Aparecido Brisida

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Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Renault Do Brasil S.A

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Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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Toyota

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Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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Caroline De Oliveira Campos

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Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda - Cnpj…

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VITORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 13.586.248/0001-28 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio E …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - CNPJ: 27.829.525/0001-90 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa Rabelo x Escola Aura Ltda

ID: 335862538

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011055-51.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RABELO

Polo Passivo:

ESCOLA AURA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FIORIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011055-51.2025.5.03.0134 AUTOR: LARISSA RABELO RÉU: ESCOLA AURA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011055-51.2025.5.03.0134 AUTOR: LARISSA RABELO RÉU: ESCOLA AURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9812e3 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Sumaríssimo Vistos os autos. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência UNA na MODALIDADE PRESENCIAL, a ser realizada no dia 12/08/2025 08:50 horas, devendo as partes comparecerem na forma do art. 844 da CLT.. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação. Em caso de se valerem dos artigos 825 e 852-H, § 2º, da CLT da CLT, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Caso exista necessidade de produção de prova técnica, este juízo fixará o prazo e objeto da perícia em audiência, sem prejuízo da instrução processual e colheita de provas orais, eis que a audiência é UNA (art. 852-C c/c art. 852-H da CLT)” Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO POSTAL: Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pela via postal. Para a notificação via postal, deverão ser observadas as diretrizes lançadas pela Corregedoria no Ofício Circular Conjunto CR-VCR N. 02.2020, ou seja, encaminhamento das notificações para o e-mail carta@trt3.jus.br com a informação no campo Assunto a modalidade, que no caso será SIMPLES. UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA RABELO

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Haroldo Afonso Junqueira Neto x Antonio Jose De Faria

ID: 336392494

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010934-36.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE FARIA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CECILIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLICIA PAULA RESENDE

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POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

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GERALDO MENDES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ETCiv 0010934-36.2025.5.03.0065 EMBARGANTE: HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO EMBARGADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ETCiv 0010934-36.2025.5.03.0065 EMBARGANTE: HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO EMBARGADO: ANTONIO JOSE DE FARIA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ead4084 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO ETCiv 0010934-36.2025.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento dos embargos de terceiro opostos por HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO em face de ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA (Espólio de). Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO, já qualificado nos autos, opôs embargos de terceiro em face de ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA (Espólio de), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00. Juntou documentos. O embargado apresentou defesa às fls. 31/35. Por meio da decisão de fls. 27/28, foi deferida a tutela de urgência requerida pelo embargante. Sobre a defesa apresentada nos autos manifestaram-se os embargantes às fls. 49/54. Em audiência realizada em 09/07/2025, às 15:18 horas, o embargado desistiu da oitiva do depoimento pessoal do embargante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Inconciliados. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-ADMISSIBILIDADE Aduz o embargante que, embora a carta de adjudicação tenha sido assinada pelo juízo em 19 de maio de 2025, não foi expedido mandado de imissão na posse, e que, no seu entender, a adjudicação ainda não estaria perfeita e acabada. Narra que teve conhecimento da adjudicação somente em 09/05/2025, ao extrair a certidão atualizada da matrícula dos imóveis junto ao cartório competente, conforme documento que trouxe à colação. Pretende o conhecimento e o processamento dos presentes Embargos de Terceiro. A averiguação da admissibilidade dos Embargos de Terceiro pressupõe a análise dos artigos 674 e 675, do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do Art. 769, da CLT. Assim disciplina o Art. 674 do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O Art. 675 do mesmo diploma legal prevê que o prazo para oposição dos embargos, na execução, é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (grifos acrescidos). Pois bem. No caso em apreço, conforme documentos juntados pelo embargante relativos aos autos do processo principal (processo número 0010371-81.2021.5.03.0065), quanto aos bens objeto da presente discussão (lotes de terreno de números 75 e 76, cujos números de matrícula são, respectivamente, 16.338 e 16.339, ambos da quadra 'F' do loteamento "Recanto das Flores", na cidade de Perdões/MG), foi deferida a adjudicação em favor da parte exequente, ora embargado, em 01/04/2025, conforme cópia da decisão juntada às fls. 21/22 destes autos. Analisando os autos principais, verifico que foi intimada a executada a manifestar-se no processo no prazo a ela concedido conforme decisão epigrafada, em 08/04/2025. Transcorrido o prazo sem manifestação, foi expedida a Carta de Adjudicação em 19/05/2025, subscrita pelo Juízo por assinatura eletrônica. E o embargante opôs os presentes Embargos em 22/05/2025, portanto, após a assinatura da carta de adjudicação. Sobre a oposição dos Embargos de Terceiro após a assinatura da Carta de Adjudicação, convém ser ressaltado que não existe uma regra quanto ao momento inicial para a oposição de Embargos de Terceiro, todavia a limitação à assinatura da carta de adjudicação ou arrematação trata-se de norma obrigatória, que deve ser observada. Inferir de outra maneira seria comprometer a segurança do sistema jurídico. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. Nos moldes estabelecidos no art. 1.048 do CPC/1973 e art. 675 do CPC/2015, os embargos de terceiro deve considerar a observância do prazo de 5 dias, contados a partir da arrematação, adjudicação ou remição, e se ainda não tiver sido assinada a carta de adjudicação pelo credor. Considerando que as normas processuais relativas aos prazos para interposição de recursos ou processo incidental como os embargos de terceiro, possuem natureza cogente, não devem ser relativizadas pelo julgador, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-56.2015.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 11/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 156; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) Saliento, outrossim, que o terceiro tem direito em face do executado na ação principal, diante da eventual expropriação de bem seu, razão pela qual, nos estritos termos do artigo 675 do CPC/2015, a expiração do prazo de cinco dias a contar da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, limitados à data da assinatura da respectiva carta, torna inviável a oposição dos embargos de terceiro. Frise-se que o legislador ponderou um limite razoável para a garantia jurídica aos interesses do arrematante, no presente caso, do adjudicante. Merece ser ressaltado, ainda, que a alienação judicial de bens objeto de penhora é precedida da publicação de edital, conforme artigo 888 da CLT, o que configura a comunicação, ainda que ficta, a terceiros interessados. Portanto, são intempestivos os embargos de terceiro, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito. 2.2-DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao embargado, tal como lhes foi concedido no processo principal. 2.3-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485 inciso IV, , do CPC/2015, não cabe a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de real sucumbência. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO em face de ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA (Espólio de), consoante fundamentos que precedem e integram esta conclusão, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 487, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do processo principal (processo 0010371-81.2021.5.03.0065 . Custas pela parte executada nos autos do processo principal, no valor de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT, a serem acrescidas aos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 26 de julho de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO

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Haroldo Afonso Junqueira Neto x Antonio Jose De Faria

ID: 336392512

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010934-36.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE FARIA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CECILIA DE OLIVEIRA

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GLICIA PAULA RESENDE

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POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

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GERALDO MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ETCiv 0010934-36.2025.5.03.0065 EMBARGANTE: HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO EMBARGADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ETCiv 0010934-36.2025.5.03.0065 EMBARGANTE: HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO EMBARGADO: ANTONIO JOSE DE FARIA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ead4084 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO ETCiv 0010934-36.2025.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento dos embargos de terceiro opostos por HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO em face de ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA (Espólio de). Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO, já qualificado nos autos, opôs embargos de terceiro em face de ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA (Espólio de), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00. Juntou documentos. O embargado apresentou defesa às fls. 31/35. Por meio da decisão de fls. 27/28, foi deferida a tutela de urgência requerida pelo embargante. Sobre a defesa apresentada nos autos manifestaram-se os embargantes às fls. 49/54. Em audiência realizada em 09/07/2025, às 15:18 horas, o embargado desistiu da oitiva do depoimento pessoal do embargante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Inconciliados. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-ADMISSIBILIDADE Aduz o embargante que, embora a carta de adjudicação tenha sido assinada pelo juízo em 19 de maio de 2025, não foi expedido mandado de imissão na posse, e que, no seu entender, a adjudicação ainda não estaria perfeita e acabada. Narra que teve conhecimento da adjudicação somente em 09/05/2025, ao extrair a certidão atualizada da matrícula dos imóveis junto ao cartório competente, conforme documento que trouxe à colação. Pretende o conhecimento e o processamento dos presentes Embargos de Terceiro. A averiguação da admissibilidade dos Embargos de Terceiro pressupõe a análise dos artigos 674 e 675, do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do Art. 769, da CLT. Assim disciplina o Art. 674 do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O Art. 675 do mesmo diploma legal prevê que o prazo para oposição dos embargos, na execução, é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (grifos acrescidos). Pois bem. No caso em apreço, conforme documentos juntados pelo embargante relativos aos autos do processo principal (processo número 0010371-81.2021.5.03.0065), quanto aos bens objeto da presente discussão (lotes de terreno de números 75 e 76, cujos números de matrícula são, respectivamente, 16.338 e 16.339, ambos da quadra 'F' do loteamento "Recanto das Flores", na cidade de Perdões/MG), foi deferida a adjudicação em favor da parte exequente, ora embargado, em 01/04/2025, conforme cópia da decisão juntada às fls. 21/22 destes autos. Analisando os autos principais, verifico que foi intimada a executada a manifestar-se no processo no prazo a ela concedido conforme decisão epigrafada, em 08/04/2025. Transcorrido o prazo sem manifestação, foi expedida a Carta de Adjudicação em 19/05/2025, subscrita pelo Juízo por assinatura eletrônica. E o embargante opôs os presentes Embargos em 22/05/2025, portanto, após a assinatura da carta de adjudicação. Sobre a oposição dos Embargos de Terceiro após a assinatura da Carta de Adjudicação, convém ser ressaltado que não existe uma regra quanto ao momento inicial para a oposição de Embargos de Terceiro, todavia a limitação à assinatura da carta de adjudicação ou arrematação trata-se de norma obrigatória, que deve ser observada. Inferir de outra maneira seria comprometer a segurança do sistema jurídico. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. Nos moldes estabelecidos no art. 1.048 do CPC/1973 e art. 675 do CPC/2015, os embargos de terceiro deve considerar a observância do prazo de 5 dias, contados a partir da arrematação, adjudicação ou remição, e se ainda não tiver sido assinada a carta de adjudicação pelo credor. Considerando que as normas processuais relativas aos prazos para interposição de recursos ou processo incidental como os embargos de terceiro, possuem natureza cogente, não devem ser relativizadas pelo julgador, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-56.2015.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 11/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 156; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) Saliento, outrossim, que o terceiro tem direito em face do executado na ação principal, diante da eventual expropriação de bem seu, razão pela qual, nos estritos termos do artigo 675 do CPC/2015, a expiração do prazo de cinco dias a contar da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, limitados à data da assinatura da respectiva carta, torna inviável a oposição dos embargos de terceiro. Frise-se que o legislador ponderou um limite razoável para a garantia jurídica aos interesses do arrematante, no presente caso, do adjudicante. Merece ser ressaltado, ainda, que a alienação judicial de bens objeto de penhora é precedida da publicação de edital, conforme artigo 888 da CLT, o que configura a comunicação, ainda que ficta, a terceiros interessados. Portanto, são intempestivos os embargos de terceiro, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito. 2.2-DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao embargado, tal como lhes foi concedido no processo principal. 2.3-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485 inciso IV, , do CPC/2015, não cabe a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de real sucumbência. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por HAROLDO AFONSO JUNQUEIRA NETO em face de ANTÔNIO JOSÉ DE FARIA (Espólio de), consoante fundamentos que precedem e integram esta conclusão, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 487, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do processo principal (processo 0010371-81.2021.5.03.0065 . Custas pela parte executada nos autos do processo principal, no valor de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT, a serem acrescidas aos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 26 de julho de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE FARIA

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Haryson Gomes Rodrigues Sena x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338033540

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010481-27.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARYSON GOMES RODRIGUES SENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA HORIZONTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA INEZ

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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JONATAN PAULO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010481-27.2025.5.03.0005 AUTOR: HARYSON GOMES RODRIGUES SENA RÉU: HORIZONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010481-27.2025.5.03.0005 AUTOR: HARYSON GOMES RODRIGUES SENA RÉU: HORIZONTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: HARYSON GOMES RODRIGUES SENA Expediente enviado por outro meio PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Ponte Nova DESTINATÁRIO: HARYSON GOMES RODRIGUES SENA Expediente enviado por outro meio PROCESSO: 0010481-27.2025.5.03.0005 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo AUTOR: AUTOR: HARYSON GOMES RODRIGUES SENA RÉU: RÉU: HORIZONTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (1) INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO Fica V.Sa. intimado(a) a tomar ciência do inteiro teor da Sentença proferida(o) nos autos do processo eletrônico supra referido, podendo interpor recurso, no prazo legal. Os documentos deste processo eletrônico estão disponíveis para consulta no seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , 1º Grau , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25072911041760400000223341229 Chave concectividade FGTS Extrato de FGTS 25072817285114400000223291282 Comprovante do Requerimento de seguro desemprego (1) Documento Diverso 25072817285036300000223291280 Comunicado de perda de férias (1) Documento Diverso 25072817284978900000223291277 Contrato de experiência Contrato 25072817284866600000223291274 Extrato FGTS (1) Extrato de FGTS 25072817284672000000223291270 Ficha de registro de empregados Ficha de Registro de Empregado 25072817284607900000223291269 Fichas controle de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25072817284504600000223291263 Multa FGTS Extrato de FGTS 25072817284228300000223291259 Recibo pgto, Folha ponto e ajuste 04.2024 Recibo 25072817284058600000223291258 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 05.2024 Recibo 25072817283785900000223291256 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 06.2024 Recibo 25072817283482200000223291251 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 07.2024 Recibo 25072817283231400000223291244 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 08.2024 Recibo 25072817282968200000223291238 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 09.2024 Recibo 25072817282728000000223291230 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 10.2024 Recibo 25072817282576600000223291224 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 11.2024 Recibo 25072817282405300000223291218 Recibo pgto, folha ponto e ajuste 12.2024 Recibo 25072817282195200000223291214 Requerimento de seguro desemprego (1) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25072817282091200000223291206 TRCT (1) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072817281950000000223291194 Advertências Documento Diverso 25072817281741800000223291176 ASO Admissional (1) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25072817281644100000223291170 Autorizações de depósitos bancários Documento Diverso 25072817281514900000223291169 Aviso Prévio (1) Aviso Prévio 25072817281398200000223291163 Contestação Trabalhista Contestação 25072817263378700000223290929 01.2 - Documento pessoal representante legal Documento de Identificação 25072817255021600000223290847 01.1 - Contrato Social Horizonte Engenharia Contrato 25072817254999600000223290845 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072817251915500000223290767 01.2 - Documento pessoal representante legal Documento de Identificação 25072817235960200000223290607 01.1 - Contrato Social Horizonte Engenharia Contrato 25072817235934400000223290605 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072817233753200000223290548 MANIFESTAÇÃO - DESISTÊNCIA Manifestação 25072809525443800000223215930 Substabelecimento com Reserva de Poderes - 0010481-27.2025.5.03.0005 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072512070020300000223133216 PROCURAÇÃO Procuração 25072512065946600000223133214 CARTA DE PREPOSIÇÃO - 0010481-27.2025.5.03.0005 Carta de Preposição 25072512065265200000223133195 JUNTADA DE CREDENCIAIS - BANCO DO BRASIL Manifestação 25072512062950300000223133128 CONTRATO 202574214147 Contrato 25072413453451100000223051044 CONTRATO 202574213234 Contrato 25072413453354100000223051038 CONTRATO 202574211073 Contrato 25072413453253400000223051034 CONTRATO 202574210005 Teixeiras Contrato 25072413453164300000223051030 CONTRATO 202474214088 Contrato 25072413453074400000223051025 BANCO DO BRASIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 25072413451905100000223051001 Intimação Intimação 25072112084239900000222711223 Despacho Despacho 25072111435466400000222707946 MANIFESTAÇÃO - ADIAMENTO Manifestação 25071813171208400000222612070 Intimação Intimação 25071709175102500000222489832 Despacho Despacho 25071517283518300000222349566 Substabelecimento com Reserva de Poderes - 0010481-27.2025.5.03.0005 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071509460276300000222272676 PROCURAÇÃO Procuração 25071509460205000000222272672 CARTA DE PREPOSIÇÃO - 0010481-27.2025.5.03.0005 Carta de Preposição 25071509455685800000222272660 JUNTADA DE CREDENCIAIS - BANCO DO BRASIL Manifestação 25071509454875700000222272630 Ata de Reunião do Conselho de Adm - 02.07.2021 Documento Diverso 25071509431708900000222272287 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071509431666900000222272286 PROCURAÇÃO BB - MINAS GERAIS Procuração 25071509431527100000222272284 ESTATUTO BB Estatuto 25071509431470500000222272282 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071509425667500000222272255 Comprovante de endereço - advogado Documento Diverso 25071021595534700000222031495 MANIFESTAÇÃO - AUDIÊNCIA REMOTA Manifestação 25071021592051000000222031476 Procuração - Horizonte Engenharia - ASSINADA Procuração 25070917343408500000221915621 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070917342488700000221915611 INSS 2023 1 Guia da Previdência Social (GPS) 25070812175536500000221750978 INSS 2024 Guia da Previdência Social (GPS) 25070812174408300000221750955 INSS 2023 2 Guia da Previdência Social (GPS) 25070812173437800000221750926 FGTS JUN E JUL 2023 Extrato de FGTS 25070812172196800000221750909 FGTS JUN A DEZ 2024 Extrato de FGTS 25070812171083400000221750882 FGTS JAN A ABR 2025 Extrato de FGTS 25070812170355200000221750870 FGTS JAN 2024 Extrato de FGTS 25070812165995500000221750862 FGTS JAN 2023 Extrato de FGTS 25070812165429900000221750848 FGTS FEV 2024 Extrato de FGTS 25070812164936000000221750836 FGTS FEV 2023 Extrato de FGTS 25070812164376400000221750830 FGTS DEZ 2023 Extrato de FGTS 25070812163948500000221750825 FGTS AGO E SET 2023 Extrato de FGTS 25070812163076000000221750807 FGTS ABR 2023 Extrato de FGTS 25070812162111100000221750774 FGTS OUT E NOV 2023 Extrato de FGTS 25070812161436300000221750768 FGTS MAR A MAI 2024 Extrato de FGTS 25070812160848700000221750755 FGTS MAR 2023 Extrato de FGTS 25070812160139900000221750743 FGTS MAI 2023 Extrato de FGTS 25070812155495400000221750723 SICAF 2018 A 2020 Documento Diverso 25070812154794900000221750716 SICAF 2025 Documento Diverso 25070812154290100000221750701 SICAF 2022 A 2024 Documento Diverso 25070812154166300000221750695 SICAF 2021 Documento Diverso 25070812153298700000221750680 SEM CESSAO HARYSON GOMES RODRIGUES SENA NÃO LOCALIZADO NA RE Documento Diverso 25070812152965600000221750669 NOT IRREGULARIDADE FISCAL 2019 A 2024 Documento Diverso 25070812152939700000221750668 CNIT 2018 A 2023 Documento Diverso 25070812152873900000221750665 CNDT 2018 A 2024 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 25070812151856400000221750632 CONTESTAÇÃO - BANCO DO BRASIL Contestação 25070812133371400000221750383 Intimação POSTAL RECLAMADA HORIZONTE ENGENHARIA Intimação 25070713321474100000221637265 Intimação Intimação 25070709433389100000221598622 Despacho Despacho 25070115155324800000221214682 Certidão GREVE Certidão 25070709291717600000221596582 SUBS. TAYANA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070617151668300000221579282 Despacho Certidão 25070110270609200000221166309 Despacho Certidão 25062508071458300000220685597 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25062420575908600000220675979 Intimação Intimação 25061013262381300000219643488 Intimação Intimação 25061013262311900000219643485 Intimação Intimação 25061013262247300000219643482 Decisão Decisão 25061011050256700000219623308 MANIFESTAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Manifestação 25060522141633000000219365950 Intimação Intimação 25060511463877900000219300433 Intimação Intimação 25060511463813200000219300432 Intimação Intimação 25060511463746700000219300430 Despacho Despacho 25060505315087300000219269808 BANCO DO BRASIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - BANCO DO BRASIL Exceção de Incompetência 25060415345314100000219227723 Ata de Reunião do Conselho de Adm - 02.07.2021_compressed Documento Diverso 25060214315395400000218969679 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25060214315356500000218969677 PROCURAÇÃO BB - MINAS GERAIS Procuração 25060214315242700000218969669 ESTATUTO BB_compressed Estatuto 25060214314507900000218969632 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060214313165700000218969548 Intimação Intimação 25052813045032400000218610984 Notificação Notificação 25052813044983000000218610982 Intimação Intimação 25052813044929300000218610981 Notificação Notificação 25052813044869400000218610978 Intimação Intimação 25052813044812300000218610975 Intimação Intimação 25052813044758400000218610974 Despacho Despacho 25052710142657200000218465510 07.Contrato Bnaco do Brasil_compressed Contrato 25052616024746800000218405073 06.Comprovante de endereço Documento Diverso 25052616024360400000218405062 05.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052616024337000000218405058 04.Documento Pessoal Documento de Identificação 25052616024306100000218405056 03.Declaração de hipossuificiencia. Declaração de Hipossuficiência 25052616024276700000218405053 02.Procuração Procuração 25052616024240200000218405052 Petição Inicial Petição Inicial 25052615553826300000218403346 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A manifestação da parte deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT ou poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive ou CD para ser anexada ao Processo Judicial eletrônico (PJe), respeitado o prazo legal. Será desconsiderado o documento ilegível, invertido ou identificado incorretamente (artigos 343 do CPC e 12 a 15 da Resolução CSJT 185/2017). Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. PONTE NOVA/MG, 29 de julho de 2025. CLARISSA DE PAIVA BARBOSA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HARYSON GOMES RODRIGUES SENA

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ID: 339589668

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010561-32.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GALA LTDA ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL GALA LTDA ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE FONSECA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010561-32.2025.5.03.0056 RECORRENTE: ELIS REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010561-32.2025.5.03.0056 RECORRENTE: ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL GALA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010561-32.2025.5.03.0056, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados pela reclamante, pois tempestivos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado. RAZÕES DE DECIDIR: Diversamente do alegado pela autora, não constato omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. Todas as matérias devolvidas em sede recursal foram suficientemente analisadas e decididas, proferindo-se julgado claro, coerente e completo. Em relação à nulidade do ato de se demitir e à incidência da orientação contida no Tema 55 do TST (IRR - 0000427-27.2024.5.12.0024) à espécie dos autos, a Turma, em tese explícita, decidiu: "NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. Reformo a sentença. De acordo com o art. 171 do Código Civil, tratando-se de agente capaz, a anulação do ato jurídico exige prova de vício em sua formação, a ocorrência de erro, dolo, fraude ou coação, vícios não comprovados pela parte reclamante. Na espécie, a comunicação da autora de se demitir foi por ela redigida, de próprio punho, e assinada, estando ali consignado que seu desligamento, em 13/03/2025, se dava "por motivos pessoais" (id. 1acfa4c). Já em depoimento pessoal, a reclamante afirmou "que não está trabalhando, que trabalhou este ano do mês de março pelo que se recorda, por poucos dias, tendo sua CTPS anotada; que saiu de lá por causa do mesmo motivo do que aconteceu na Ré, pois eles me induziram a pedir conta, fazendo mau trato e aí saiu; que no Réu pediu demissão porque estava doente e eles queriam que fosse trabalhar; que chegou a mencionar que queria voltar para Corinto sua cidade natal, porque ela ficou sem apoio aqui em Curvelo e lá ela teria a Mãe" (id. 0d1d0b9, pág. 2). As declarações prestadas pela reclamante em Juízo confirmam seu interesse em se desligar da reclamada, retornar para sua cidade natal e que em no mesmo mês em que se demitiu, março/2025, já obtivera novo emprego, dizendo-o de curta duração. A vontade é a mola propulsora dos negócios ou atos jurídicos em geral e deve ser manifestada de forma livre e espontânea, como ocorreu no caso dos autos, em que a demissão foi escolha consciente da reclamante, e não fruto de manobra perpetrada pela ré para mascarar uma dispensa imotivada - não há absolutamente nenhuma prova nesse sentido. Não há que se falar, portanto, em nulidade do ato volitivo. O ato volitivo não foi maculado por vício, ao contrário, foi fruto da vontade da reclamante e atendendo aos seu interesse, resguardada ainda estabilidade ao obter novo emprego. Fato é que, perante a reclamada houve renúncia à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b' do Ato das Disposições Transitórias da CF, mas esta ficou a ela garantia no novo emprego que obteve. D. v., não é dado à autora escolher qual empregador deve responder e de que forma por garantia provisória no emprego - se a reclamada, ou o empregador posterior. Nesse contexto fático, entendo que a espécie é distinta e não comporta aplicação do entendimento cristalizado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 55 do TST, que assim estabelece: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT. Ainda é importante considerar que a reclamante requer apenas o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, tanto que em recurso se insurgiu contra a reintegração deferida, requerendo a indenização substitutiva (id. 69a206a - Pág. 3/5), quando sabidamente a garantia se manteve, embora não frente à reclamada e sim frente ao novo empregador. Há abuso do direito da empregada, pois a verdadeira intenção da reclamante, com o ajuizamento desta ação, foi receber a indenização da reclamada, afastando a possibilidade de reintegração no trabalho, inviável até mesmo pela obtenção de novo emprego formal. Pelo exposto, provejo o recurso empresário para declarar válido o pedido de demissão da empregada e afastar a determinação de "reintegração da Parte Reclamante no emprego, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, na mesma função e nas mesmas condições de trabalho, assegurando-lhe o mesmo salário, mantendo-se íntegro o contrato de trabalho, como se não houvesse qualquer solução de continuidade"". Como visto, a prestação jurisdicional foi entregue em sua completude, não se considerando omissa, obscura ou contraditória a decisão revisora se a Turma decide as questões litigiosas de forma diversa ou em sentido contrário ao pretendido pela parte. O acórdão embargado expressamente afastou a incidência da orientação contida no Tema 55 do TST pelos motivos transcritos. Em relação ao tema 134 do TST, cumpre esclarecer apenas que, uma vez considerado válido o pedido de demissão, ante as especificidades do caso concreto, não há que se perquirir, por conseguinte, se a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho configura ou não renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E se há nulidades, violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA

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Comercial Gala Ltda e outros x Comercial Gala Ltda e outros

ID: 339589696

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010561-32.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GALA LTDA ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL GALA LTDA ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE FONSECA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010561-32.2025.5.03.0056 RECORRENTE: ELIS REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010561-32.2025.5.03.0056 RECORRENTE: ELIS REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL GALA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010561-32.2025.5.03.0056, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados pela reclamante, pois tempestivos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado. RAZÕES DE DECIDIR: Diversamente do alegado pela autora, não constato omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. Todas as matérias devolvidas em sede recursal foram suficientemente analisadas e decididas, proferindo-se julgado claro, coerente e completo. Em relação à nulidade do ato de se demitir e à incidência da orientação contida no Tema 55 do TST (IRR - 0000427-27.2024.5.12.0024) à espécie dos autos, a Turma, em tese explícita, decidiu: "NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. Reformo a sentença. De acordo com o art. 171 do Código Civil, tratando-se de agente capaz, a anulação do ato jurídico exige prova de vício em sua formação, a ocorrência de erro, dolo, fraude ou coação, vícios não comprovados pela parte reclamante. Na espécie, a comunicação da autora de se demitir foi por ela redigida, de próprio punho, e assinada, estando ali consignado que seu desligamento, em 13/03/2025, se dava "por motivos pessoais" (id. 1acfa4c). Já em depoimento pessoal, a reclamante afirmou "que não está trabalhando, que trabalhou este ano do mês de março pelo que se recorda, por poucos dias, tendo sua CTPS anotada; que saiu de lá por causa do mesmo motivo do que aconteceu na Ré, pois eles me induziram a pedir conta, fazendo mau trato e aí saiu; que no Réu pediu demissão porque estava doente e eles queriam que fosse trabalhar; que chegou a mencionar que queria voltar para Corinto sua cidade natal, porque ela ficou sem apoio aqui em Curvelo e lá ela teria a Mãe" (id. 0d1d0b9, pág. 2). As declarações prestadas pela reclamante em Juízo confirmam seu interesse em se desligar da reclamada, retornar para sua cidade natal e que em no mesmo mês em que se demitiu, março/2025, já obtivera novo emprego, dizendo-o de curta duração. A vontade é a mola propulsora dos negócios ou atos jurídicos em geral e deve ser manifestada de forma livre e espontânea, como ocorreu no caso dos autos, em que a demissão foi escolha consciente da reclamante, e não fruto de manobra perpetrada pela ré para mascarar uma dispensa imotivada - não há absolutamente nenhuma prova nesse sentido. Não há que se falar, portanto, em nulidade do ato volitivo. O ato volitivo não foi maculado por vício, ao contrário, foi fruto da vontade da reclamante e atendendo aos seu interesse, resguardada ainda estabilidade ao obter novo emprego. Fato é que, perante a reclamada houve renúncia à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b' do Ato das Disposições Transitórias da CF, mas esta ficou a ela garantia no novo emprego que obteve. D. v., não é dado à autora escolher qual empregador deve responder e de que forma por garantia provisória no emprego - se a reclamada, ou o empregador posterior. Nesse contexto fático, entendo que a espécie é distinta e não comporta aplicação do entendimento cristalizado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 55 do TST, que assim estabelece: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT. Ainda é importante considerar que a reclamante requer apenas o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, tanto que em recurso se insurgiu contra a reintegração deferida, requerendo a indenização substitutiva (id. 69a206a - Pág. 3/5), quando sabidamente a garantia se manteve, embora não frente à reclamada e sim frente ao novo empregador. Há abuso do direito da empregada, pois a verdadeira intenção da reclamante, com o ajuizamento desta ação, foi receber a indenização da reclamada, afastando a possibilidade de reintegração no trabalho, inviável até mesmo pela obtenção de novo emprego formal. Pelo exposto, provejo o recurso empresário para declarar válido o pedido de demissão da empregada e afastar a determinação de "reintegração da Parte Reclamante no emprego, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, na mesma função e nas mesmas condições de trabalho, assegurando-lhe o mesmo salário, mantendo-se íntegro o contrato de trabalho, como se não houvesse qualquer solução de continuidade"". Como visto, a prestação jurisdicional foi entregue em sua completude, não se considerando omissa, obscura ou contraditória a decisão revisora se a Turma decide as questões litigiosas de forma diversa ou em sentido contrário ao pretendido pela parte. O acórdão embargado expressamente afastou a incidência da orientação contida no Tema 55 do TST pelos motivos transcritos. Em relação ao tema 134 do TST, cumpre esclarecer apenas que, uma vez considerado válido o pedido de demissão, ante as especificidades do caso concreto, não há que se perquirir, por conseguinte, se a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho configura ou não renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E se há nulidades, violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST. Provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL GALA LTDA

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Renato Humberto Lino Araújo x Sandra Da Silva Costa

ID: 339539689

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010318-87.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HUMBERTO LINO ARAÚJO

Polo Passivo:

SANDRA DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

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ANTONIETA SEIXAS FRANCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010318-87.2025.5.03.0024 RECORRENTE: RENATO HUMBERTO LINO ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010318-87.2025.5.03.0024 RECORRENTE: RENATO HUMBERTO LINO ARAÚJO RECORRIDO: SANDRA DA SILVA COSTA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, o reclamado, empregador pessoa física, juntou aos autos a declaração de hipossuficiência de ID. ece699d. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Dessa forma, se a parte que impugna nada comprova em sentido contrário à declaração, prevalece a veracidade da situação de pobreza, cumprindo ao julgador deferir o benefício. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. MODALIDADE RESCISÓRIA. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O reclamado não se conforma com a r. sentença recorrida no ponto em que reconheceu que a rescisão contratual da reclamante se deu por dispensa sem justa causa, no dia 25/03/2025, e o condenou ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Alega que as mensagens trocadas entre as partes, e cujo teor foi apresentado junto à defesa, comprova que a reclamante comunicou a sua demissão, ao passo que os comprovantes bancários juntados aos autos também evidenciam o pagamento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade rescisória. Ao exame. Diferentemente do alegado pelo reclamado, não há prova nos autos de que a reclamante comunicou sua intenção de deixar de trabalhar em seu favor. No print da conversa realizada via whatsapp (fl. 30), cujo teor não foi impugnado pela reclamante, há somente um trecho de mensagem da reclamante em que a mesma afirma que "o cálculo foi feito como eu pedi demissão". Todavia, não há prova da concordância da reclamante com tal modalidade, valendo destacar que tal manifestação de vontade deve ser expressa e incontroversa. Além disso, o reclamado afirma em defesa que o comunicado de demissão da reclamante partiu de uma comunicação "da intenção da autora desde o mês de julho de 2024, e de que esta trabalharia para o reclamado até o fim do ano, 31 de dezembro de 2024" (fl. 19). Além de referida informação não encontrar amparo em qualquer prova dos autos, deve-se pontuar que o comunicado de demissão deve ser expresso, livre de dúvidas e contemporâneo à data da rescisão, o que não se verifica, in casu. Logo, deve ser mantida incólume a r. sentença recorrida no ponto em que reconheceu que o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou por dispensa imotivada na data de 25/03/2025, sendo devidas as parcelas rescisórias deferidas na sentença, quais sejam: aviso prévio; 04/12 de 13º salário de 2025; férias simples mais 1/3 de 2024/2025; FGTS + multa de 40%. Os recibos apontados pelo reclamado em sede recursal (9c1ba14, 2a32879, 32e657d, e2faf5d, adc2de6, 4981307, 4ab3cd9, f92b052 e dd48a83) não se confundem com os valores deferidos em favor da reclamante. Por outro lado, ao contrário do alegado pelo reclamado, a reclamante formula pleito expresso de pagamento do 13º salário proporcional, de 4/12, conforme se verifica à fl. 03, na inicial, de forma que descabe a alegação de julgamento extra petita. No que diz respeito ao pagamento das férias do período aquisitivo 2024/2025, o contrato de trabalho se iniciou em 02/05/2021, tendo sido reconhecido o seu encerramento em 25/03/2025, com projeção do aviso prévio para a data de 03/05/2025, de modo que a reclamante faz jus ao pagamento das férias simples + 1/3, tal qual deferido na sentença. Esclareça-se que, diferentemente do alegado pelo reclamado, houve pedido expresso de pagamento da parcela em questão, conforme se observa do rol constante à fl. 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator LPF/rg BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - RENATO HUMBERTO LINO ARAÚJO

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Renato Humberto Lino Araújo x Sandra Da Silva Costa

ID: 339539712

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010318-87.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HUMBERTO LINO ARAÚJO

Polo Passivo:

SANDRA DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA SEIXAS FRANCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010318-87.2025.5.03.0024 RECORRENTE: RENATO HUMBERTO LINO ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0010318-87.2025.5.03.0024 RECORRENTE: RENATO HUMBERTO LINO ARAÚJO RECORRIDO: SANDRA DA SILVA COSTA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, o reclamado, empregador pessoa física, juntou aos autos a declaração de hipossuficiência de ID. ece699d. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Dessa forma, se a parte que impugna nada comprova em sentido contrário à declaração, prevalece a veracidade da situação de pobreza, cumprindo ao julgador deferir o benefício. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. MODALIDADE RESCISÓRIA. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O reclamado não se conforma com a r. sentença recorrida no ponto em que reconheceu que a rescisão contratual da reclamante se deu por dispensa sem justa causa, no dia 25/03/2025, e o condenou ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Alega que as mensagens trocadas entre as partes, e cujo teor foi apresentado junto à defesa, comprova que a reclamante comunicou a sua demissão, ao passo que os comprovantes bancários juntados aos autos também evidenciam o pagamento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade rescisória. Ao exame. Diferentemente do alegado pelo reclamado, não há prova nos autos de que a reclamante comunicou sua intenção de deixar de trabalhar em seu favor. No print da conversa realizada via whatsapp (fl. 30), cujo teor não foi impugnado pela reclamante, há somente um trecho de mensagem da reclamante em que a mesma afirma que "o cálculo foi feito como eu pedi demissão". Todavia, não há prova da concordância da reclamante com tal modalidade, valendo destacar que tal manifestação de vontade deve ser expressa e incontroversa. Além disso, o reclamado afirma em defesa que o comunicado de demissão da reclamante partiu de uma comunicação "da intenção da autora desde o mês de julho de 2024, e de que esta trabalharia para o reclamado até o fim do ano, 31 de dezembro de 2024" (fl. 19). Além de referida informação não encontrar amparo em qualquer prova dos autos, deve-se pontuar que o comunicado de demissão deve ser expresso, livre de dúvidas e contemporâneo à data da rescisão, o que não se verifica, in casu. Logo, deve ser mantida incólume a r. sentença recorrida no ponto em que reconheceu que o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou por dispensa imotivada na data de 25/03/2025, sendo devidas as parcelas rescisórias deferidas na sentença, quais sejam: aviso prévio; 04/12 de 13º salário de 2025; férias simples mais 1/3 de 2024/2025; FGTS + multa de 40%. Os recibos apontados pelo reclamado em sede recursal (9c1ba14, 2a32879, 32e657d, e2faf5d, adc2de6, 4981307, 4ab3cd9, f92b052 e dd48a83) não se confundem com os valores deferidos em favor da reclamante. Por outro lado, ao contrário do alegado pelo reclamado, a reclamante formula pleito expresso de pagamento do 13º salário proporcional, de 4/12, conforme se verifica à fl. 03, na inicial, de forma que descabe a alegação de julgamento extra petita. No que diz respeito ao pagamento das férias do período aquisitivo 2024/2025, o contrato de trabalho se iniciou em 02/05/2021, tendo sido reconhecido o seu encerramento em 25/03/2025, com projeção do aviso prévio para a data de 03/05/2025, de modo que a reclamante faz jus ao pagamento das férias simples + 1/3, tal qual deferido na sentença. Esclareça-se que, diferentemente do alegado pelo reclamado, houve pedido expresso de pagamento da parcela em questão, conforme se observa do rol constante à fl. 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator LPF/rg BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DA SILVA COSTA

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Adriana Maria Guedes Da Silva x Saude Do Corpo Servicos Ltda

ID: 339639646

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010197-13.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010197-13.2025.5.03.0104 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010197-13.2025.5.03.0104 RECORRENTE: ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA RECORRIDO: SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ae9abd proferida nos autos. RORSum 0010197-13.2025.5.03.0104 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA LEONARDO ALVES CANUTO (MG97039) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (CE24848) RECURSO DE: SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 0228d95; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3c6dde7). Regular a representação processual (Id bf78fb6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 35454d0 ; Custas fixadas, id 35454d0 ; Condenação no acórdão, id b4e7e48 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id b4e7e48 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f9b51b , 6f38530 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide11c61f , 81af732 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamante foi contratada em 27/5/2024 e a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada, em 18/10/2024. De acordo com o art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa norma constitucional visa proteger o nascituro, assegurando estabilidade financeira à empregada que, por certo, teria dificuldades de obter recolocação no mercado de trabalho. A estabilidade da gestante surge de um fato objetivo, qual seja, a confirmação da concepção, independentemente da comunicação ao empregador quanto a tal circunstância, porquanto a garantia provisória tem por fim assegurar a proteção da empregada gestante e, principalmente, do nascituro. Dessa forma, confirmado que a gravidez ocorreu no curso do contrato, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053, fixou tese de repercussão geral, Tema 497, estabelecendo que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Há um traço distintivo no caso em pauta, pois a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas a extinção do vínculo laboral se deu por vontade da própria reclamante, que pediu demissão, conforme documento de ID. 866eb57. Logo, a reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente, ausente qualquer prova de vício de consentimento. Nada obstante, a extinção do vínculo empregatício de empregada gestante demissionária está condicionada a um requisito de validade previsto no art. 500 da CLT: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" . O escopo da norma é afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, a ausência da homologação do acerto rescisório pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho invalida o ato por completo. É relevante considerar que a reclamada tinha conhecimento da gravidez, antes de validar a extinção do vínculo, pois a autora nas mensagens trocadas, via áudio, diretamente com uma preposta da empresa, fala normalmente sobre assuntos relacionados a sua gravidez (ID. 5030f64 e seguintes). Além disso, o fato mostrou-se incontroverso, diante da ausência de impugnação específica na contestação de ID. 647bf64. De tal sorte, não há justificativa para a ausência da homologação do acerto rescisório com assistência sindical. (...) Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias compatíveis com a dispensa sem justa causa: 13º salário proporcional de 2024; férias + adicional de 1/3 proporcionais; aviso prévio indenizado e suas projeções, observada a Lei nº 12.506/2011; FGTS e indenização de 40% sobre as verbas rescisórias, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título (TRCT de ID. edf9228) e de indenização correspondente aos salários e vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS), a partir da data do término do contrato de trabalho até cinco meses depois da data do parto, tudo como se apurar em liquidação de sentença, devendo a reclamante apresentar a certidão de nascimento do filho(a) na fase de liquidação, no prazo que lhe for fixado pelo juiz de origem. " O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa constitucional apontada quanto ao tema (art. 10, II, 'b" do ADCT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA

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Adriana Maria Guedes Da Silva x Saude Do Corpo Servicos Ltda

ID: 339639656

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010197-13.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010197-13.2025.5.03.0104 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010197-13.2025.5.03.0104 RECORRENTE: ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA RECORRIDO: SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ae9abd proferida nos autos. RORSum 0010197-13.2025.5.03.0104 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA LEONARDO ALVES CANUTO (MG97039) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (CE24848) RECURSO DE: SAUDE DO CORPO SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 0228d95; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3c6dde7). Regular a representação processual (Id bf78fb6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 35454d0 ; Custas fixadas, id 35454d0 ; Condenação no acórdão, id b4e7e48 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id b4e7e48 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f9b51b , 6f38530 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide11c61f , 81af732 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamante foi contratada em 27/5/2024 e a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada, em 18/10/2024. De acordo com o art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa norma constitucional visa proteger o nascituro, assegurando estabilidade financeira à empregada que, por certo, teria dificuldades de obter recolocação no mercado de trabalho. A estabilidade da gestante surge de um fato objetivo, qual seja, a confirmação da concepção, independentemente da comunicação ao empregador quanto a tal circunstância, porquanto a garantia provisória tem por fim assegurar a proteção da empregada gestante e, principalmente, do nascituro. Dessa forma, confirmado que a gravidez ocorreu no curso do contrato, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053, fixou tese de repercussão geral, Tema 497, estabelecendo que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Há um traço distintivo no caso em pauta, pois a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas a extinção do vínculo laboral se deu por vontade da própria reclamante, que pediu demissão, conforme documento de ID. 866eb57. Logo, a reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente, ausente qualquer prova de vício de consentimento. Nada obstante, a extinção do vínculo empregatício de empregada gestante demissionária está condicionada a um requisito de validade previsto no art. 500 da CLT: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" . O escopo da norma é afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, a ausência da homologação do acerto rescisório pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho invalida o ato por completo. É relevante considerar que a reclamada tinha conhecimento da gravidez, antes de validar a extinção do vínculo, pois a autora nas mensagens trocadas, via áudio, diretamente com uma preposta da empresa, fala normalmente sobre assuntos relacionados a sua gravidez (ID. 5030f64 e seguintes). Além disso, o fato mostrou-se incontroverso, diante da ausência de impugnação específica na contestação de ID. 647bf64. De tal sorte, não há justificativa para a ausência da homologação do acerto rescisório com assistência sindical. (...) Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias compatíveis com a dispensa sem justa causa: 13º salário proporcional de 2024; férias + adicional de 1/3 proporcionais; aviso prévio indenizado e suas projeções, observada a Lei nº 12.506/2011; FGTS e indenização de 40% sobre as verbas rescisórias, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título (TRCT de ID. edf9228) e de indenização correspondente aos salários e vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS), a partir da data do término do contrato de trabalho até cinco meses depois da data do parto, tudo como se apurar em liquidação de sentença, devendo a reclamante apresentar a certidão de nascimento do filho(a) na fase de liquidação, no prazo que lhe for fixado pelo juiz de origem. " O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa constitucional apontada quanto ao tema (art. 10, II, 'b" do ADCT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA GUEDES DA SILVA

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