Resultados para o tribunal: TRT3

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Artplan Comunicação

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Heads Propaganda Ltda

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Inovate Comunicação

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INOVATE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lápis Raro Publicidade

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LÁPIS RARO PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luz Publicidade

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Maria Solange Dias Soares

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MARIA SOLANGE DIAS SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mc.Com Ltda

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MC.COM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milene Otoni De Oliveira Mo…

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicação Ltda

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NOVA/SB COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfil 252 Comunicação Comp…

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PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publicidade

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Propeg Comunicaçaõ Sa

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PROPEG COMUNICAÇAÕ SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricci Publicidade

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Sa Publicidade

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SA PUBLICIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação

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TOM COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rh Lisboa Ltda - Epp

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RH LISBOA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Estado De Minas

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SA ESTADO DE MINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silas Aparecido Brisida

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SILAS APARECIDO BRISIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artplan Comunicação S/A

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ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig

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CEMIG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Passos Ltda

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CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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POP CORN PUBLIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propeg Comunicação S/A

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PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

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RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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TOM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toyota

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TOYOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

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CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda - Cnpj…

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VITORIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 13.586.248/0001-28 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio E …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - CNPJ: 27.829.525/0001-90 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acerto Cobranca E Informacoes Cadastrais S.A. x Carlos Alberto Paixao Moura

ID: 339639511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-42.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010230-42.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ACERTO COBRANCA E IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010230-42.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25bedb5 proferida nos autos. ROT 0010230-42.2024.5.03.0167 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (MG71933) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR (MG174537) RECURSO DE: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 381e20a; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id bddfb8f). Regular a representação processual (Id 5baac7f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64a61d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 64a61d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9dbc075 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 871d4b6 ; Condenação no acórdão, id 69d7a12 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 69d7a12 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e2b079 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 69d7a12): Em coro com o juízo de origem, entendo que o reclamante, em audiência, demonstrou habilidade de comunicação esperada para o homem médio, o que afasta a tese de que alegadas limitações em soft skills prejudicaram seu rendimento profissional na empresa. É suficiente que a capacidade técnica satisfaça o empregador, fato que ambas as testemunhas confirmaram. Nesse cenário, perde credibilidade o depoimento da testemunha Clara, que diz que a baixa avaliação nos critérios de soft skills subsistiam também nas avaliações feitas no período de Alexandre, uma vez que o próprio Alexandre, ouvido como testemunha, relatou que o fato de o reclamante ser mais introvertido que Felipe "não afetava o resultado ou o desempenho na empresa de forma nenhuma". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi comprovada a existência dos requisitos para a equiparação salarial. (Súmula 23 do TST). Por esse mesmo motivo, não houve contrariedade à Súmula 6, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 69d7a12): Por fim, também não prospera o pedido sucessivo, eis que o art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, estabelece que o valor indicado na petição inicial representa mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada, para fins de definição do rito, não limitando a apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação, momento em que será feita a exata quantificação dos créditos. No mesmo sentido, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Não há falar, portanto, em julgamento extra/ultra petita por esse motivo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 5º, XXXV, LIV, LV, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A.

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Acerto Cobranca E Informacoes Cadastrais S.A. x Carlos Alberto Paixao Moura

ID: 339639532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-42.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010230-42.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ACERTO COBRANCA E IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010230-42.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25bedb5 proferida nos autos. ROT 0010230-42.2024.5.03.0167 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (MG71933) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR (MG174537) RECURSO DE: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 381e20a; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id bddfb8f). Regular a representação processual (Id 5baac7f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64a61d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 64a61d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9dbc075 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 871d4b6 ; Condenação no acórdão, id 69d7a12 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 69d7a12 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e2b079 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 69d7a12): Em coro com o juízo de origem, entendo que o reclamante, em audiência, demonstrou habilidade de comunicação esperada para o homem médio, o que afasta a tese de que alegadas limitações em soft skills prejudicaram seu rendimento profissional na empresa. É suficiente que a capacidade técnica satisfaça o empregador, fato que ambas as testemunhas confirmaram. Nesse cenário, perde credibilidade o depoimento da testemunha Clara, que diz que a baixa avaliação nos critérios de soft skills subsistiam também nas avaliações feitas no período de Alexandre, uma vez que o próprio Alexandre, ouvido como testemunha, relatou que o fato de o reclamante ser mais introvertido que Felipe "não afetava o resultado ou o desempenho na empresa de forma nenhuma". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi comprovada a existência dos requisitos para a equiparação salarial. (Súmula 23 do TST). Por esse mesmo motivo, não houve contrariedade à Súmula 6, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 69d7a12): Por fim, também não prospera o pedido sucessivo, eis que o art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, estabelece que o valor indicado na petição inicial representa mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada, para fins de definição do rito, não limitando a apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação, momento em que será feita a exata quantificação dos créditos. No mesmo sentido, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Não há falar, portanto, em julgamento extra/ultra petita por esse motivo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 5º, XXXV, LIV, LV, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PAIXAO MOURA

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Agnaldo Lopes Ferreira x Terra E Tecnica Engenharia E Empreendimentos Ltda

ID: 280480928

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010350-54.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA SILVA

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ANA BEATRIZ FABRI MARCELINO

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HUGO DIAS SOTERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010350-54.2025.5.03.0069 : AGNALDO LOPES FERREIRA : TERRA E TECNICA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010350-54.2025.5.03.0069 : AGNALDO LOPES FERREIRA : TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75af234 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. DAS GUIAS TRCT E CD/SD. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT Alega o autor que foi contratado como vigia, na data de 22.09.2020, estando seu contrato ativo até a data da propositura da ação. Informa que laborava em escala 12x36 e que a reclamada não pagou seus salários dentro do prazo previsto em lei, não depositava regularmente seu FGTS, bem assim que não paga as horas extras prestadas, tampouco os intervalos não cumpridos, tendo descumprido várias normas coletivas. Por tais motivos pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em sede de defesa, nega o atraso no pagamento dos salários, alega que os depósitos do FGTS foram efetuados, conforme documento que junta, bem assim que foram pagas as horas extras e os intervalos não cumpridos. O documento de Id 8ceb252 (fls. 23/24) comprova que o autor foi contratado a partir de 13/11/2024. Os documentos de Id 8ceb252 (fls. 55 e seguintes) indicam que havia queixas do autor em relação a atraso de salário, falta de pagamento de horas extras, falta de água potável no local de trabalho, ausência de intervalo intrajornada. O processo foi ajuizado em março de 2025. Os recibos juntados (fls. 136/141) não possuem data, porém a reclamada trouxe aos autos os comprovantes de transferência bancária. Os pagamentos dos meses de novembro e dezembro/2024 foram feitos no prazo legal (respectivamente, em 06.12.2024 e 30.12.2024). Não há recibo de 13º salário e há um pagamento de R$ 272,00 em 13.12.2024 (fls. 138). O salário de janeiro foi quitado através de antecipação do valor de R$618,00, no dia 24.01.2025, e do restante, no importe de R$810,00, em 07.02.2025, quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsão legal. Já o salário de fevereiro/2025 foi pago em 07.03.2025, também observado o prazo legal. Assim, não havendo prova em contrário nos autos, afasto a alegação de atraso de salários, no particular. No que tange aos depósitos do FGTS, examinando o documento de fls. 148, verifica-se, que houve recolhimento da parcela relativa ao período novembro/2024 a fevereiro/2025, havendo atraso no pagamento de todos os meses. Em relação a tal matéria, o TST firmou jurisprudência vinculante, no seguinte sentido: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Assim, reconhece-se que o atraso verificado nos autos é motivo suficiente para a decretação da rescisão indireta do contrato. Além disso, houve falta de pagamento de horas extras nos meses de janeiro e fevereiro/2025 (fls. 139/141) e registro indevido de faltas no controle de ponto do mês de janeiro, tendo a testemunha ouvida indicado que apareciam faltas no registro de ponto, mesmo quando havia labor integral, o que se acolhe, tendo em vista que não há registro completo de presença no mês de janeiro (fls. 146), mas o salário foi pago integralmente (fls. 139), salvo quanto às horas extras, corroborando o teor do depoimento da testemunha do autor. Vale salientar que o autor se dispunha a chegar antes do horário contratual para que a obra não ficasse desguarnecida, o que fazia com que sua jornada fosse estendida em mais duas horas diárias, o que não foi remunerado na sua integralidade. A falta de água em algumas oportunidades, ou sua má qualidade para fins de consumo, também restaram demonstradas. Tal irregularidade gerava incerteza no trabalhador quanto à disponibilidade de água para consumo no local de trabalho, obrigação do empregador, nos termos da NR 24 do Mte. Por fim, no que tange ao descumprimento de convenção coletiva da categoria, o salário normativo previsto para a função de vigia, a partir de 01.11.2024 era R$1.617,18 (Id dc81485, cláusula terceira), porém a reclamada pagava salário inferior (fls. 23). Assim, considerando que a reclamada deixou de cumprir normas contratuais, defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT. Registre-se que o autor informou que laborou até o dia 10.02.2025, mesma data informada no cartão de ponto de fls. 146. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 (4/12); 13º salário proporcional de 2025 (02/12) e FGTS de todo o período contratual, incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da multa do 30% sobre o valor total dos depósitos. Indefiro pagamento de saldo de salário tendo em vista que a reclamada pagou o salário de fevereiro, conforme depósito no dia 07.03.2025, não tendo o autor laborado durante o mês de março/2025. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, fornecer ao reclamante, as guias TRCT, acompanhada de chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e de indenização do benefício do Seguro Desemprego, inclusive no caso de não pagamento da parcela por culpa da empresa, na medida do seu inadimplemento. Nos termos do art. 29, § 2º, “c”, da CLT, deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do autor, registrando o fim do contrato em 12.03.2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 dias após intimada para tanto. Decorrido o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, esta deverá ser feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Não há incidência da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia existente nos autos. Reconhecida a rescisão indireta do contrato, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um mês de remuneração do autor, incluída a média das horas extras e do adicional noturno devidos, conforme jurisprudência vinculante do TST: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 E “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Processo: RR 11070-70.2023.5.03.0043 Deferida, portanto, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um mês de remuneração do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença. DO SALÁRIO FAMÍLIA Diante da prova da filiação e do documento juntado às fls. 75, bem assim a ausência de pagamento da parcela, defiro ao autor o pagamento relativo a uma cota de salário família por mês, durante todo o contrato de trabalho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o autor que a reclamada não observou o correto salário a ser pago, nos termos da norma coletiva, quando de sua contratação. Analisando a CCT 2024/2025 juntada às fls. 28 e seguintes, verifica-se que o salário a ser pago para os empregados ocupantes do cargo de vigia a partir de 01.11.2024 é de R$ 1,617,18, conforme cláusula terceira, parágrafo 1º, “b”. (fls. 29). Entretanto, a reclamada registrou (fls. 23) e pagou os salários do autor com base no valor de R$ 1.543,70 (fls. 136), não tendo observado, portanto, o piso da categoria no momento da contratação. Assim sendo, defiro ao autor o pagamento da diferença salarial havida, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos e deferidos. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Determino à reclamada que proceda à anotação na CTPS do autor relativa à atualização salarial reconhecida, em até cinco dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão e a liquidação do julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor depositar sua CTPS, na secretaria da Vara, em até cinco dias, após intimada para tanto, a fim de que seja determinado o cumprimento da obrigação de fazer. DO ADICIONAL NOTURNO Alega o autor que a reclamada não observou o percentual normativo a ser aplicado para as horas noturnas, já que se limitou ao percentual legal. Na norma coletiva juntada às fls. 28 e seguintes foi acordado o percentual de 30% sobre a hora normal para pagamento do adicional noturno para as horas laboradas entre 22h e 05h, conforme cláusula16ª, da CCT 2024/2025, fls. 33/34. Examinando os recibos de pagamentos juntados a partir das fls. 136, verifica-se, de fato, que reclamada calculou a hora noturna aplicando o percentual de 20% sobre a hora normal. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento da diferença do adicional noturno e seus reflexos em DSRs, e com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DAS HORAS EXTRAS Alega o autor que laborava na escala de 12x36, das 17h às 07h, mas a reclamada não pagava corretamente as horas extras laboradas, sequer observava o percentual normativo. A reclamada, em sede de defesa, aduz que as horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Registre-se que a impugnação aos controles de ponto juntados foi genérica (fls. 151), tendo o autor informado, em sede de depoimento pessoal, que: “...; que registrava o ponto em um tablet; que muitas vezes chegava e não encontrava o tablet e perdia uns 15 minutos de tempo procurando o tablet e e registrava o ponto mais tarde; que em alguns dias o depoente chegou atrasado, mas nunca chegou ás 19h, sempre pouco mais de 17h, quando havia algum atraso; ...“ (fls. 151) Examinando os cartões de ponto juntados a partir de fls. 142 e seguintes, verifica-se que, apesar da jornada contratual iniciar as 19h, há registros de entrada a partir das 17h, corroborando a tese inicial de que fazia horas extras antes da jornada contratual. De outro lado, em análise aos recibos de pagamentos de salário, pode-se notar que a reclamada pagou algumas horas extras praticadas, conforme de vê às fls. 136, porém, em percentual inferior ao previsto na norma coletiva, que era de 100%, conforme cláusula 14ª, da CCT 2024/2025 (fls. 33). Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento de diferença de horas extras, conforme se apurar nos cartões de ponto, observadas aquelas horas compensadas, bem assim o adicional normativo devido, prevalecendo a frequência integral no mês de janeiro/2024. Em face da natureza salarial e da habitualidade da parcela, são devidos os reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo da parcela deferida deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho reconhecida; b) o divisor de 220 horas c) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas 264 e 347 do TST; d) o acréscimo dos adicionais convencionais; e) a evolução salarial do reclamante, incluída a diferença salarial reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da parcela (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) os dias efetivamente laborados. DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que não usufruiu do intervalo regular, o que foi negado pela reclamada. Da prova oral produzida restou comprovado que não havia local para alimentação, bem assim que o autor laborava sozinho e não podia deixar o local de trabalho antes do final da jornada. Note-se que a primeira testemunha ouvida informou “...; que não podia sair do local de trabalho durante o plantão; que não havia local para fazer refeição; que não tem mesa ou cadeira no local de trabalho; ...” (fls. 152). De outro lado, analisando os controles de jornadas juntados a partir das fls. 142 e seguintes, verifica-se que há registro de jornada contínua, sem registro de intervalo. Assim sendo, defiro ao Reclamante o pagamento de 01 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), por dia laborado, durante todo o contrato de trabalho, não sendo devidos os reflexos, diante da nova redação trazida pela lei 13.467/17. Para o cálculo da parcela deferida deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho reconhecida; b) o divisor de 220 horas c) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas 264 e 347 do TST; d) o acréscimo dos adicionais convencionais; e) a evolução salarial do reclamante, incluída a diferença salarial reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da parcela (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) os dias efetivamente laborados. DAS MULTAS NORMATIVAS Alega o autor que a reclamada deixou de cumprir normas coletivas, como o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado como salário base; ausência de fornecimento de auxílio alimentação e de contratação de seguro de vida e plano odontológico, requerendo o pagamento da multa prevista no instrumento normativo. A reclamada em sua peça defensiva, não nega o descumprimento das normas apontadas pelo autor. Analisando a CCT-2024/2025, juntada às fls. 28 e seguintes, verifica-se, de fato, a previsão de pagamento de multa por descumprimento das normas ali acordadas, nos termos da cláusula 57ª (fls. 52/53). Assim sendo, tendo em vista que a ré deixou de cumprir preceitos normativos conforme apontados na inicial e confessado por ela, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante 04 multas normativas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, a dignidade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que o reclamante fez prova, em parte, das alegações da Inicial, nos termos do artigo 373, I, do CPC, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha. Note-se que a primeira testemunha ouvida informou “...; que havia bebedouro no local, mas nem sempre ele ficava ligado e a água não ficava própria para consumo; que não havia higienização do bebedouro; que não podia sair do local de trabalho durante o plantão; que não havia local para fazer refeição; que não tem mesa ou cadeira no local de trabalho; ... “ (fls.152) Vale salientar que restou provado o descumprimento de várias normas contratuais, o que ensejou, inclusive, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Provada a existência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada, conforme elementos já analisados anteriormente, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, a qual não encontra parâmetros na lei, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da ré, sua condição econômica e a reiteração do ilícito, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Porém, para evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e fundamento, onde cabível, o que será apurado em liquidação de sentença. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, a pagar ao reclamante AGNALDO LOPES FERREIRA, as seguintes parcelas: 1 - aviso prévio indenizado; 2 - férias proporcionais + 1/3 (4/12); 3 - 13º salário proporcional de 2025 (02/12; 4 - FGTS de todo o período contratual, incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da multa do 30% sobre o valor total dos depósitos; 5 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um mês de remuneração do autor; 6 - uma cota de salário família por mês, durante todo o contrato de trabalho; 7 - diferença salarial havida, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos e deferidos; 8 - diferença do adicional noturno, nos termos da fundamentação, e seus reflexos em DSRs, e com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzidos os valores pagos; 9 - diferença de horas extras, conforme se apurar nos cartões de ponto, observado o o adicional normativo devido, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzidos os valores pagos; 10 - 01 hora extra por dia laborado pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o contrato de trabalho, de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos; 11 - 04 multas normativas; 12 - indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, que deverá ser atualizado a partir desta decisão, até o efetivo pagamento. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, fornecer ao reclamante, as guias TRCT, acompanhada de chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e de indenização do benefício do Seguro Desemprego, inclusive no caso de não pagamento da parcela por culpa da empresa, na medida do seu inadimplemento. Nos termos do art. 29, § 2º, “c”, da CLT, deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do autor, registrando o fim do contrato em 12.03.2025, observada a projeção do aviso prévio, bem como a diferença salarial reconhecida, no prazo de 05 dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. Decorrido o prazo concedido para cumprimento das obrigações de fazer, estas deverão ser cumpridas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor depositar sua CTPS, na secretaria da Vara, em até cinco dias, após intimada para tanto, a fim de que seja determinado o cumprimento das obrigações a tempo e modo. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO LOPES FERREIRA

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Agnaldo Lopes Ferreira x Terra E Tecnica Engenharia E Empreendimentos Ltda

ID: 280480949

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010350-54.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA SILVA

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ANA BEATRIZ FABRI MARCELINO

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HUGO DIAS SOTERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010350-54.2025.5.03.0069 : AGNALDO LOPES FERREIRA : TERRA E TECNICA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010350-54.2025.5.03.0069 : AGNALDO LOPES FERREIRA : TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75af234 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. DAS GUIAS TRCT E CD/SD. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT Alega o autor que foi contratado como vigia, na data de 22.09.2020, estando seu contrato ativo até a data da propositura da ação. Informa que laborava em escala 12x36 e que a reclamada não pagou seus salários dentro do prazo previsto em lei, não depositava regularmente seu FGTS, bem assim que não paga as horas extras prestadas, tampouco os intervalos não cumpridos, tendo descumprido várias normas coletivas. Por tais motivos pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em sede de defesa, nega o atraso no pagamento dos salários, alega que os depósitos do FGTS foram efetuados, conforme documento que junta, bem assim que foram pagas as horas extras e os intervalos não cumpridos. O documento de Id 8ceb252 (fls. 23/24) comprova que o autor foi contratado a partir de 13/11/2024. Os documentos de Id 8ceb252 (fls. 55 e seguintes) indicam que havia queixas do autor em relação a atraso de salário, falta de pagamento de horas extras, falta de água potável no local de trabalho, ausência de intervalo intrajornada. O processo foi ajuizado em março de 2025. Os recibos juntados (fls. 136/141) não possuem data, porém a reclamada trouxe aos autos os comprovantes de transferência bancária. Os pagamentos dos meses de novembro e dezembro/2024 foram feitos no prazo legal (respectivamente, em 06.12.2024 e 30.12.2024). Não há recibo de 13º salário e há um pagamento de R$ 272,00 em 13.12.2024 (fls. 138). O salário de janeiro foi quitado através de antecipação do valor de R$618,00, no dia 24.01.2025, e do restante, no importe de R$810,00, em 07.02.2025, quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsão legal. Já o salário de fevereiro/2025 foi pago em 07.03.2025, também observado o prazo legal. Assim, não havendo prova em contrário nos autos, afasto a alegação de atraso de salários, no particular. No que tange aos depósitos do FGTS, examinando o documento de fls. 148, verifica-se, que houve recolhimento da parcela relativa ao período novembro/2024 a fevereiro/2025, havendo atraso no pagamento de todos os meses. Em relação a tal matéria, o TST firmou jurisprudência vinculante, no seguinte sentido: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Assim, reconhece-se que o atraso verificado nos autos é motivo suficiente para a decretação da rescisão indireta do contrato. Além disso, houve falta de pagamento de horas extras nos meses de janeiro e fevereiro/2025 (fls. 139/141) e registro indevido de faltas no controle de ponto do mês de janeiro, tendo a testemunha ouvida indicado que apareciam faltas no registro de ponto, mesmo quando havia labor integral, o que se acolhe, tendo em vista que não há registro completo de presença no mês de janeiro (fls. 146), mas o salário foi pago integralmente (fls. 139), salvo quanto às horas extras, corroborando o teor do depoimento da testemunha do autor. Vale salientar que o autor se dispunha a chegar antes do horário contratual para que a obra não ficasse desguarnecida, o que fazia com que sua jornada fosse estendida em mais duas horas diárias, o que não foi remunerado na sua integralidade. A falta de água em algumas oportunidades, ou sua má qualidade para fins de consumo, também restaram demonstradas. Tal irregularidade gerava incerteza no trabalhador quanto à disponibilidade de água para consumo no local de trabalho, obrigação do empregador, nos termos da NR 24 do Mte. Por fim, no que tange ao descumprimento de convenção coletiva da categoria, o salário normativo previsto para a função de vigia, a partir de 01.11.2024 era R$1.617,18 (Id dc81485, cláusula terceira), porém a reclamada pagava salário inferior (fls. 23). Assim, considerando que a reclamada deixou de cumprir normas contratuais, defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT. Registre-se que o autor informou que laborou até o dia 10.02.2025, mesma data informada no cartão de ponto de fls. 146. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 (4/12); 13º salário proporcional de 2025 (02/12) e FGTS de todo o período contratual, incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da multa do 30% sobre o valor total dos depósitos. Indefiro pagamento de saldo de salário tendo em vista que a reclamada pagou o salário de fevereiro, conforme depósito no dia 07.03.2025, não tendo o autor laborado durante o mês de março/2025. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, fornecer ao reclamante, as guias TRCT, acompanhada de chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e de indenização do benefício do Seguro Desemprego, inclusive no caso de não pagamento da parcela por culpa da empresa, na medida do seu inadimplemento. Nos termos do art. 29, § 2º, “c”, da CLT, deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do autor, registrando o fim do contrato em 12.03.2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 dias após intimada para tanto. Decorrido o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, esta deverá ser feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Não há incidência da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia existente nos autos. Reconhecida a rescisão indireta do contrato, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um mês de remuneração do autor, incluída a média das horas extras e do adicional noturno devidos, conforme jurisprudência vinculante do TST: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 E “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Processo: RR 11070-70.2023.5.03.0043 Deferida, portanto, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um mês de remuneração do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença. DO SALÁRIO FAMÍLIA Diante da prova da filiação e do documento juntado às fls. 75, bem assim a ausência de pagamento da parcela, defiro ao autor o pagamento relativo a uma cota de salário família por mês, durante todo o contrato de trabalho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o autor que a reclamada não observou o correto salário a ser pago, nos termos da norma coletiva, quando de sua contratação. Analisando a CCT 2024/2025 juntada às fls. 28 e seguintes, verifica-se que o salário a ser pago para os empregados ocupantes do cargo de vigia a partir de 01.11.2024 é de R$ 1,617,18, conforme cláusula terceira, parágrafo 1º, “b”. (fls. 29). Entretanto, a reclamada registrou (fls. 23) e pagou os salários do autor com base no valor de R$ 1.543,70 (fls. 136), não tendo observado, portanto, o piso da categoria no momento da contratação. Assim sendo, defiro ao autor o pagamento da diferença salarial havida, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos e deferidos. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Determino à reclamada que proceda à anotação na CTPS do autor relativa à atualização salarial reconhecida, em até cinco dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão e a liquidação do julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor depositar sua CTPS, na secretaria da Vara, em até cinco dias, após intimada para tanto, a fim de que seja determinado o cumprimento da obrigação de fazer. DO ADICIONAL NOTURNO Alega o autor que a reclamada não observou o percentual normativo a ser aplicado para as horas noturnas, já que se limitou ao percentual legal. Na norma coletiva juntada às fls. 28 e seguintes foi acordado o percentual de 30% sobre a hora normal para pagamento do adicional noturno para as horas laboradas entre 22h e 05h, conforme cláusula16ª, da CCT 2024/2025, fls. 33/34. Examinando os recibos de pagamentos juntados a partir das fls. 136, verifica-se, de fato, que reclamada calculou a hora noturna aplicando o percentual de 20% sobre a hora normal. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento da diferença do adicional noturno e seus reflexos em DSRs, e com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DAS HORAS EXTRAS Alega o autor que laborava na escala de 12x36, das 17h às 07h, mas a reclamada não pagava corretamente as horas extras laboradas, sequer observava o percentual normativo. A reclamada, em sede de defesa, aduz que as horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Registre-se que a impugnação aos controles de ponto juntados foi genérica (fls. 151), tendo o autor informado, em sede de depoimento pessoal, que: “...; que registrava o ponto em um tablet; que muitas vezes chegava e não encontrava o tablet e perdia uns 15 minutos de tempo procurando o tablet e e registrava o ponto mais tarde; que em alguns dias o depoente chegou atrasado, mas nunca chegou ás 19h, sempre pouco mais de 17h, quando havia algum atraso; ...“ (fls. 151) Examinando os cartões de ponto juntados a partir de fls. 142 e seguintes, verifica-se que, apesar da jornada contratual iniciar as 19h, há registros de entrada a partir das 17h, corroborando a tese inicial de que fazia horas extras antes da jornada contratual. De outro lado, em análise aos recibos de pagamentos de salário, pode-se notar que a reclamada pagou algumas horas extras praticadas, conforme de vê às fls. 136, porém, em percentual inferior ao previsto na norma coletiva, que era de 100%, conforme cláusula 14ª, da CCT 2024/2025 (fls. 33). Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento de diferença de horas extras, conforme se apurar nos cartões de ponto, observadas aquelas horas compensadas, bem assim o adicional normativo devido, prevalecendo a frequência integral no mês de janeiro/2024. Em face da natureza salarial e da habitualidade da parcela, são devidos os reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo da parcela deferida deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho reconhecida; b) o divisor de 220 horas c) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas 264 e 347 do TST; d) o acréscimo dos adicionais convencionais; e) a evolução salarial do reclamante, incluída a diferença salarial reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da parcela (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) os dias efetivamente laborados. DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que não usufruiu do intervalo regular, o que foi negado pela reclamada. Da prova oral produzida restou comprovado que não havia local para alimentação, bem assim que o autor laborava sozinho e não podia deixar o local de trabalho antes do final da jornada. Note-se que a primeira testemunha ouvida informou “...; que não podia sair do local de trabalho durante o plantão; que não havia local para fazer refeição; que não tem mesa ou cadeira no local de trabalho; ...” (fls. 152). De outro lado, analisando os controles de jornadas juntados a partir das fls. 142 e seguintes, verifica-se que há registro de jornada contínua, sem registro de intervalo. Assim sendo, defiro ao Reclamante o pagamento de 01 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), por dia laborado, durante todo o contrato de trabalho, não sendo devidos os reflexos, diante da nova redação trazida pela lei 13.467/17. Para o cálculo da parcela deferida deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho reconhecida; b) o divisor de 220 horas c) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas 264 e 347 do TST; d) o acréscimo dos adicionais convencionais; e) a evolução salarial do reclamante, incluída a diferença salarial reconhecida; f) a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da parcela (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) os dias efetivamente laborados. DAS MULTAS NORMATIVAS Alega o autor que a reclamada deixou de cumprir normas coletivas, como o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado como salário base; ausência de fornecimento de auxílio alimentação e de contratação de seguro de vida e plano odontológico, requerendo o pagamento da multa prevista no instrumento normativo. A reclamada em sua peça defensiva, não nega o descumprimento das normas apontadas pelo autor. Analisando a CCT-2024/2025, juntada às fls. 28 e seguintes, verifica-se, de fato, a previsão de pagamento de multa por descumprimento das normas ali acordadas, nos termos da cláusula 57ª (fls. 52/53). Assim sendo, tendo em vista que a ré deixou de cumprir preceitos normativos conforme apontados na inicial e confessado por ela, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante 04 multas normativas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, a dignidade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que o reclamante fez prova, em parte, das alegações da Inicial, nos termos do artigo 373, I, do CPC, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha. Note-se que a primeira testemunha ouvida informou “...; que havia bebedouro no local, mas nem sempre ele ficava ligado e a água não ficava própria para consumo; que não havia higienização do bebedouro; que não podia sair do local de trabalho durante o plantão; que não havia local para fazer refeição; que não tem mesa ou cadeira no local de trabalho; ... “ (fls.152) Vale salientar que restou provado o descumprimento de várias normas contratuais, o que ensejou, inclusive, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Provada a existência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada, conforme elementos já analisados anteriormente, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, a qual não encontra parâmetros na lei, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da ré, sua condição econômica e a reiteração do ilícito, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Porém, para evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e fundamento, onde cabível, o que será apurado em liquidação de sentença. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, a pagar ao reclamante AGNALDO LOPES FERREIRA, as seguintes parcelas: 1 - aviso prévio indenizado; 2 - férias proporcionais + 1/3 (4/12); 3 - 13º salário proporcional de 2025 (02/12; 4 - FGTS de todo o período contratual, incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da multa do 30% sobre o valor total dos depósitos; 5 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um mês de remuneração do autor; 6 - uma cota de salário família por mês, durante todo o contrato de trabalho; 7 - diferença salarial havida, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos e deferidos; 8 - diferença do adicional noturno, nos termos da fundamentação, e seus reflexos em DSRs, e com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzidos os valores pagos; 9 - diferença de horas extras, conforme se apurar nos cartões de ponto, observado o o adicional normativo devido, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzidos os valores pagos; 10 - 01 hora extra por dia laborado pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o contrato de trabalho, de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos; 11 - 04 multas normativas; 12 - indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, que deverá ser atualizado a partir desta decisão, até o efetivo pagamento. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, fornecer ao reclamante, as guias TRCT, acompanhada de chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e de indenização do benefício do Seguro Desemprego, inclusive no caso de não pagamento da parcela por culpa da empresa, na medida do seu inadimplemento. Nos termos do art. 29, § 2º, “c”, da CLT, deverá a reclamada anotar a data de saída na CTPS do autor, registrando o fim do contrato em 12.03.2025, observada a projeção do aviso prévio, bem como a diferença salarial reconhecida, no prazo de 05 dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. Decorrido o prazo concedido para cumprimento das obrigações de fazer, estas deverão ser cumpridas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor depositar sua CTPS, na secretaria da Vara, em até cinco dias, após intimada para tanto, a fim de que seja determinado o cumprimento das obrigações a tempo e modo. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Francilu Rodrigues Beloti e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 278344276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-20.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILU RODRIGUES BELOTI RENATO NOBREGA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ARAUJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEBIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010706-20.2024.5.03.0090 : RENATO NOBREGA DE SOUZA : IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010706-20.2024.5.03.0090 : RENATO NOBREGA DE SOUZA : IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb2f2d6 proferida nos autos. Na Vara do Trabalho de Guanhães, sob a presidência do MM. Juiz Josias Alves da Silveira Filho, realizou-se a audiência de julgamento dos pedidos formulados na ação trabalhista proposta por RENATO NOBREGA DE SOUZA em face de IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. e ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A. RELATÓRIO O reclamante, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas, alegando fatos e deduzindo pretensões na petição inicial. Atribuiu valor à causa e colacionou documentos. Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação. As reclamadas apresentaram defesa escrita e documentos. Impugnaram os pedidos arrolados em exordial, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação da parte autora à defesa e documentos. Determinada a produção de prova pericial, as partes puderam apresentar quesitos, os laudos foram anexados e as partes sobre eles puderam se manifestar. Audiência de instrução. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTOS Impugnação ao valor da causa As reclamadas impugnam o valor da causa, mas não apontam o valor que entendem correto, nem o erro de cálculo supostamente cometido pelo reclamante. Rejeito a impugnação. Prescrição Arguida a tempo e modo, declaro prescritas as pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 14.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Acúmulo de função Alega o reclamante que, além de sua função de técnico de mineração, também tinha que realizar carga e descarga de explosivos e equipamentos dos caminhões, terraplanagem, buracos para instalação e detonação dos explosivos e manutenção de caminhões. Pede o pagamento de acréscimo salarial de 20% pelo alegado acúmulo de funções. A primeira reclamada, na contestação, sustenta ser indevida a diferença salarial postulada e aduz que todas as atividades exercidas pelo reclamante são inerentes à função para a qual foi contratado. Segundo a ficha de registro, o reclamante foi admitido em julho de 2018 no cargo de “técnico mineração II" e em outubro de 2020 foi promovido ao cargo de "técnico mineração III” (id. ee74837). Compete ao reclamante o ônus de provar o acúmulo de funções, por se tratar de fato constitutivo de direito ao acréscimo salarial (art. 818, I, CLT). O preposto da primeira reclamada, em seu depoimento, disse: que o reclamante era técnico de mineração III; que não realizava instalação de explosivos para detonação, que ele tinha uma equipe de mais de 20 operadores auxiliares para poder fazer essa atividade rotineira; que o reclamante não tinha que realizar a carga e descarga dos materiais dos caminhões, ele tinha uma equipe abaixo dele, composta por vários profissionais dos níveis de operação que faziam essa atividade rotineira (momento da videogravação 12’13”/12’56”) A testemunha ouvida a requerimento do autor, Victor Vertelo da Silva, declarou: que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na empresa no período de 2020 a 2022; que trabalhou em Conceição do Mato Dentro na mina da Anglo American; que as funções desempenhadas pelo reclamante era carregamento de caminhão, carregamento de furo, ligar fogo; que o reclamante não tinha função de realizar a instalação dos explosivos para a detonação; (...); que a função do depoente era auxiliar de mineração; que o reclamante era líder de equipe; que nessa função de líder ele era obrigado a fazer atividades de campo, o cliente ficava em cima para todo mundo fazer e ele tinha que fazer também; que as atividades eram carregamento de caixas, ligar fogo, ficar muito rebaixado, descarregar caminhão de explosivo; que no período que trabalhei lá, na equipe tinham de 30 a 35 funcionários, hoje em dia não sei quantas pessoas tem; que todo mundo que eu falo é todo mundo da empresa, mas de campo tinha mais ou menos 20 a 25 funcionários; que todos os dias tinha necessidade do reclamante auxiliar essas pessoas porque eles jogavam o serviço da semana que vai vir e aí separavam as equipes, tinha 3, 4 praças sendo carregadas com fogo e ele ficava em uma dessas praças ou passava em todas, e como dividia a equipe ficava pouca gente nessas praças, aí todo mundo tinha que trabalhar (momento da videogravação 15’00”/18’54”). A segunda testemunha, ouvida a convite do reclamante, Elvimar de Souza Silva, prestou o seguinte depoimento: que o depoente trabalhou na empresa de 2018 a 2023; que o local de trabalho era na Anglo American; que trabalhou junto com o reclamante; que as funções do reclamante era técnico de mineração, além de técnico era líder de equipe; que na prática além de coordenar todo o trabalho que era passado para ele, ele fazia o carregamento (...), abaixar o material no furo, carregamento dos caminhões e ajudava a fazer o carregamento dos furos; que ele ajudava na função de realizar a instalação dos explosivos para detonação (..) e depois fazia bombeamento nos caminhões porque ele também operava nos caminhões; que o reclamante quase sempre ficava em posição agachada porque às vezes tinha que abaixar para poder amarrar o material numa calha ou num material mais resistente para não cair no furo, sempre ficava agachado, ou muitas vezes, quando ia escovar, também era agachado; que a função do depoente era auxiliar de mineração; que o reclamante era líder do depoente; que o depoente auxilia e fazia mais o serviço mais acessível de carregamento, mais no início da atividade, todos trabalhavam com um intuito só, era o mesmo processo praticamente aí depois de iniciar as escovas no furo, é que vinham os carregamentos, que eram outras pessoas que eram do caminhão que faziam o bombeamento, mas ele estava sempre lá, acompanhando a gente lá; que todos os dias o reclamante faz essas atividades (momento da videogravação 22’40/26’02”). Por fim, a testemunha ouvida a requerimento da reclamada, Franciel de Moura, depôs: que as atividades do reclamante era coordenação do time em campo time operacional, coordenação dos times operadores e auxiliares e a coordenação com o cliente, fazia parte técnica com o cliente, desenvolvimento das atividades e liderar os times em campo; que no descritivo da função tinha atividades funções operacionais, mas ele tinha o cargo dele de técnico sênior, que era o coordenador do time em campo; que na equipe eram 20 auxiliares, 11 operadores e 4 técnicos com ele, que eram 3 técnicos inferiores a ele e ele técnico sênior; que ele tinha atividades de carregamento, descarregamento de caminhão, carregamento de furo, conferência de furo; que essas atividades eram realizadas diariamente por todo o time carregamento, coordenação do time ele coordenava, não necessariamente ele fazia o carregamento do fogo, ele tinha as pessoas cabíveis a fazer essa função a ele, tanto os operadores como os auxiliares e os outros três técnicos ficavam a cargo da função dele; que a Anaex não faz atividade de terraplanagem; que o reclamante tinha a função de instalação dos explosivos para detonação; que na função carregamento do explosivo e programação, pode se abaixar, isso é fato, mas normalmente amarração você tem tempo determinado, normalmente de carregamento você faz isso, essa parte de carregamento e aplicação no momento do seu time mais nível inferior que faz isso, que são os auxiliares e os operadores, o tipo técnico é mais a visão do processo ali, para poder fazer a orientação do time, essa função; que o reclamante pode fazer, mas ele não tem a função de fazer, ele é o coordenador, ele que coordena o time dele para fazer; que o reclamante pode realizar, mas não quer dizer que ele sempre realiza, ele tem o time dele para fazer; que e ele faz, isso está na função, pode ser feito, mas não quer dizer que ele faz o momento todo, ele tem um time para fazer para ele; que ele realiza a função (momento da videogravação 31’25”/34’28”) Os depoimentos acima revelam que o reclamante desempenhava as atividades de carregamento e descarregamento de caminhão de explosivo, carregamento de furo, ligação de fogo e ajuda na instalação dos explosivos para detonação. Não houve prova contrária. A testemunha trazida pela ré não foi precisa em seu depoimento, não negando, nem afirmando, que o reclamante executasse tais tarefas. A descrição dos cargos de técnico de mineração II e III (id.a314e7d e seguinte) trazem, dentre outras, as seguintes atividades: aplicação de explosivo, amarração e detonação; desmonte de rocha a céu aberto ou subterrâneo e desmonte de rocha com explosivos encartuchado ou bombeado. As funções descritas pelas testemunhas enquadram-se nessas descrições, não se configurando acúmulo de funções. Rejeito o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função Jornada de trabalho Alega o reclamante, na inicial, que embora sua jornada de trabalho fosse, formalmente, de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48m, com 1 hora de intervalo, não usufruía efetivamente dessa pausa. Diz que o intervalo era preenchido automaticamente nos cartões de ponto, no horário de 11h às 12h, mas que, na realidade, não tinha horário fixo de intervalo, gastava 15 minutos no deslocamento até o refeitório e, ao chegar lá, permanecia à disposição da reclamada através do rádio de comunicação, pronto para atender as demandas de serviço. Pede, sob tais razões, o pagamento de 1 hora extra diária, em razão da alegada supressão do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, em sua defesa escrita, afirma que o reclamante sempre usufruiu o intervalo intrajornada corretamente. Foram apresentados nos autos os cartões de ponto do autor, nos quais constam marcações de horários variáveis de entrada e saída e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de 1 hora (id. 31e196d e seguintes - o intervalo está pré-assinalado no campo "motivos"). A pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada pelo artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao autor o ônus de provar que os horários pré-assinalados não correspondiam à realidade (art. 818, I, CLT). Em seu depoimento, o autor declarou: que nós só tínhamos um intervalo de almoço, que era bem reduzido, não era uma hora completa não; que era para ser uma hora de almoço, mas a gente não conseguia fazer uma hora exata de almoço, porque a gente tem um tempo de trajeto da mina até o refeitório, o tempo de retorno, e eu particularmente não tirava, não gozava dele todo esse momento, não, porque eu tinha que ficar atento no horário do telefone; que, no máximo, conseguia fazer 35/40 minutos; que no trajeto gastava em torno de 15/20 minutos total, ida e volta; que no refeitório era 35/40 minutos; que era muito raro conseguir fazer uma hora completa sem interrupção; que conseguia fazer uma hora no refeitório, durante a semana, no máximo um horário de almoço tranquilo; que a gente não conseguia fazer o intervalo ao mesmo tempo, às vezes, conseguia descer dois técnicos juntos, mas a maioria das vezes tinha que fazer o revezamento, por causa da produção, então não conseguia almoçar os quatro técnicos juntos ao mesmo tempo (momento da videogravação 05’04”/07’08”) A primeira testemunha ouvida, Victor Vertelo da Silva, convidada pelo reclamante, prestou o seguinte depoimento: que gastava, no máximo, de 15 a 20 minutos para chegar no refeitório, e nesse tempo o horário de almoço já estava sendo contado; que o reclamante tinha que ficar o tempo inteiro com o rádio de comunicação ligado durante o intervalo; que aconteceu de ele estar almoçando e ter que terminar às pressas e pegar o rádio, caminhonete, subir para a mina; que eles chamavam ele no rádio para subir; que era muito difícil ele , por exemplo, tirar uma hora de almoço certinho, acho que era quase impossível; que eles falaram que a gente tinha uma hora, mas nunca cumpriu esse horário, que o horário efetivamente usufruído de intervalo era uma hora (momento da videogravação 19’08/20’53) A testemunha, Elvimar de Souza Silva, também ouvida a pedido do reclamante, declarou: que sempre quando a gente ia almoçar descia uma primeira equipe, essa primeira equipe que desceu para almoçar com ele geralmente era eu e mais quatro pessoas e lá sempre quando almoçava alguém chamava ele perguntando algumas demandas e sempre que chamava ele, ele respondia; que o intervalo do depoente era de uma hora, que esse horário era só o período de almoço; que o reclamante estava junto com o depoente desde aa hora que o depoente chegava até a hora que saía (momento da videogravação 28’43”/30’06). A testemunha convidada pela reclamada, Franciel de Moura, por sua vez, disse: que o depoente não trabalhava cem por cento em campo, mas cinquenta cinquenta; que quando trabalhava em campo tinha que se deslocar para o refeitório; que do ponto mais longe da mina até o refeitório dava em torno de uns 15 minutos; que o deslocamento contava como parte do intervalo; que o reclamante tinha um time para reforçar, quando ele saía para o almoço, ele delegava um técnico para ficar a cargo do rádio de comunicação, ele ia trocar no horário do almoço; que o rádio ficava com ele, mas não necessariamente ele precisa ficar com rádio ligado, ele coordenava alguém para poder ficar a cargo dessas funções, o técnico suplente dele; que ele não parava a refeição para realizar ordem recebida (momento da videogravação 34’43/36’00”). A prova oral colhida revela que o reclamante usufruía de, pelo menos, 1 hora de intervalo intrajornada de uma hora. Nesse sentido, confessou o próprio autor, ao declarar que ficava em torno de 35/40 minutos no refeitório e gastava, no trajeto até o refeitório, em torno de 15/20 minutos (momento da videogravação 00’10”/04’50”). Esse tempo de deslocamento (15/20 minutos) era, de acordo com a petição inicial, correspondente a cada trajeto posto de trabalho x refeitório, ou seja, cerca de 15 minutos na ida e o mesmo tempo na volta, o que é confirmado pela primeira testemunha ouvida, que declarou que gastava, no máximo, de 15 a 20 minutos para chegar no refeitório, e, corroborando a regularidade da pausa concedida, disse: “que o horário efetivamente usufruído de intervalo era uma hora”. Registro que o tempo gasto no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório integra o intervalo intrajornada, porque nesses períodos o trabalhador não presta serviços à reclamada, mas apenas repousa e se alimenta. O intervalo intrajornada não se destina integralmente à alimentação, mas também ao repouso, como expressamente disposto no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação inicial de que, durante o intervalo, o autor ficava com o rádio de comunicação ligado à disposição da reclamada para atender chamados, não foi suficientemente comprovada, uma vez que a prova oral se mostrou dividida nesse aspecto. A prova dividida, sem nada que faça prevalecer um depoimento sobre o outro, não favorece o autor em seu ônus de prova a supressão alegada. Declaro válidos os cartões de ponto juntados como prova do real tempo de intervalo intrajornada usufruído pelo obreiro. Rejeito o pedido de horas extras. Doença ocupacional Alega o reclamante, na petição inicial, que foi admitido pela primeira reclamada em perfeitas condições de saúde, e que, no decorrer do contrato de trabalho, adquiriu doença ocupacional que o deixou com limitações físicas para andar e exercer suas funções laborais. Pede o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A primeira reclamada, em sua defesa escrita, diz que são indevidos os pagamentos de danos materiais e morais. Aduz que o reclamante é portador de doença degenerativa e não ocupacional, e informa que, na função de técnico de mineração, a maior parte das atividades é administrativa e não operacional. Após a avaliação do estado de saúde do reclamante e dos documentos médicos anexados aos autos, a perícia médica realizada nesta demanda constatou que o autor apresenta discopatia degenerativa lombar com agravamento dos sintomas (lombalgia) pelas atividades laborativas exercidas na primeira ré (id. 8e4d08d). Com efeito, conforme analisado no tópico relativo acúmulo de funções, foi comprovado que o reclamante, no desempenho do cargo de técnico de mineração, exercia as atividades de carregamento e descarregamento de caminhão de explosivo, carregamento de furo e auxiliava na instalação dos explosivos para detonação, inerentes ao cargo de técnico de mineração II e III (id.a314e7d e seguintes). A prova oral colhida, reforçando a conclusão da perícia, demonstrou que tais atividades exigiam do reclamante esforço físico intenso e posturas inadequadas. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Tiago: que o reclamante tinha que ficar em posição anti ergonômica, principalmente no carregamento de regularização, que o tempo inteiro você fica abaixado, por exemplo, tinha trezentos, quatrocentos furos, o carregamento inteiro, você ficava abaixado, escovando os furos e na hora de ligar o furo para detonar também ficava abaixado porque os cabos ficam no chão, e tinha que pegar um cabo ligando outro e assim até ligar a todos (momento da videgravação 21’07/21’43). No mesmo sentido, reforçou a testemunha Elvimar, dizendo: que o reclamante ficava em posição agachada porque às vezes tinha que abaixar para poder amarrar o material numa calha ou num material mais resistente para não cair no furo, sempre ficava agachado, ou, muitas vezes, quando ia escovar, também era agachado (momento da videogravação 24'18"). A testemunha Franciel de Moura, por sua vez, declarou "que o reclamante tinha a função de instalação dos explosivos para detonação; que na função carregamento do explosivo e programação, pode se abaixar, isso é fato (momento da videogravação 33'09”) É certo que todo empregador tem como dever zelar pela saúde, segurança e higiene de seus empregados, reduzindo os riscos no meio ambiente de trabalho, sob pena de sua omissão configurar ato ilícito, a gerar responsabilidade por indenizações reparatórias em casos de doenças ocupacionais (art. 7º, incs. XXII e XXVIII, CR; arts. 157, incs. I e II, e 166, CLT; art. 19, §3º, Lei 8.213/91 e arts. 186 e 927, CC). O ato ilícito configurou-se na omissão da reclamada em adotar medidas que fossem capazes de evitar que o obreiro se submetesse a carregamento excessivo de peso e a posturas inadequadas no desempenho de suas atividades durante o pacto laboral. Constatado pelo laudo pericial que as atividades exercidas pelo reclamante em suas atividades laborativas na reclamada atuaram como concausa para o agravamento do quadro de discopatia degenerativa lombar, reconheço a natureza ocupacional da patologia apresentada, nos termos do art. 21, caput e inciso I, da Lei 8.213/91. Repisa-se que a perícia médica constatou que a etiologia da patologia que acometeu o reclamante é degenerativa. Esse fato, certamente, atenua os efeitos da responsabilidade da reclamada, mas não a isenta totalmente dos danos suportados pelo reclamante. Conforme esclareceu a expert, as condições de trabalho a que foi exposto o autor no desempenho de sua função atuaram como fator de concausa para a manifestação e agravamento do quadro álgico (id.47daa81). Para arbitramento da indenização por danos morais deve-se levar em conta a gravidade e a extensão do dano (art. 944, CC) - incapacidade laboral parcial e definitiva -, a capacidade econômica do ofensor - empresa de grande porte, o caráter pedagógico - não cuidou a empresa de tomar quaisquer medidas de prevenção à lesão - e a razoabilidade. Acolho, a partir desses elementos, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Segundo a perita, a lombalgia apresentada pelo requerente é multifatorial, incluindo tanto alterações degenerativas da coluna vertebral quanto fatores ocupacionais, sendo as atividades que envolvem levantamento de peso e posturas inadequadas reconhecidas como fatores de risco ocupacionais para o seu desenvolvimento. Diante dessas constatações da perícia, não prevalece a conclusão do laudo elaborado pelo médico assistente técnico da reclamada (id. 08e0349), uma vez que esse considera que o quadro patológico do reclamante tem origem em doença degenerativa relacionada a predisposição genética e ao envelhecimento natural humano, não levando em conta os fatores de risco laboral, que, conforme explanado pela perita designada pelo Juízo, também influenciam para o agravamento dos sintomas da doença. Acolho a conclusão da perícia médica desta demanda para reconhecer que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho com a primeira reclamada atuaram como concausa para o agravamento do quadro de discopatia degenerativa lombar. Considerando que o trabalho desempenhado na reclamada não pode ser considerado a única causa do surgimento dessa incapacidade, mas sim uma concausa de natureza leve no agravamento da doença, fixo, em juízo de razoabilidade indenização ao reclamante, no valor mensal equivalente ao percentual ora arbitrado de 20% sobre seu último salário (R$ 8.329,30 - id. 1dda996). Diante da sua incapacidade total e temporária, segundo a perícia médica destes autos (resposta ao quesito "16.1"), deve o reclamante ser indenizado por meio de pensão mensal, no valor de R$ 1.665,86, a partir da data da constatação inequívoca acerca do nexo concausal entre o trabalho e a doença (data da realização da perícia médica determinada nesta demanda - 07.02.2025) até a cessação do benefício por incapacidade temporária (ou eventual aposentadoria por invalidez) ou até a idade completa de 65 anos (limite do pedido) ou o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil. A inclusão da pensão mensal na folha de pagamento da reclamada é medida suficiente para assegurar o seu pagamento, sendo desnecessária a constituição da capital para tanto, tendo em vista que não há comprovação de insuficiência da capacidade econômica da ré, nos termos do art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pagamento de pensão em parcela única, uma vez que a incapacidade laboral não é definitiva. Ao reclamante foi concedida prorrogação do auxílio doença previdenciário por incapacidade total e temporária, pelo período de 20.10.2024 a 28.02.2025 (id. acd3b6a), com diagnóstico de Lumbago com ciática e convalescença após cirurgia, conforme revela o laudo da perícia médica do INSS (Id. b09fbd7). Registra-se que a patologia incapacitante que ensejou a prorrogação do benefício previdenciário é a mesma daquela reconhecida na presente sentença como agravada pelo trabalho. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais previstos na súmula 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, faz jus o reclamante à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91, pelo período de doze meses a partir do término de seu afastamento. Restou comprovado nos autos que o reclamante sofre de discopatia degenerativa lombar, agravada pelas atividades laborais. Desta forma, determino a readaptação da reclamante em cargo compatível com sua condição de saúde. Responsabilidade da segunda reclamada Alega o reclamante que durante todo o pacto laboral sempre desempenhou suas funções em benefício da segunda reclamada, pelo que requer a responsabilização desta empresa pelos créditos trabalhistas que lhe forem deferidos nesta demanda. A segunda reclamada contratou a primeira reclamada para o fornecimento de mão de obra para desmonte de rochas por explosivos a serem realizados na Mina Serra do Sapo da segunda reclamada, conforme objeto definido no contrato juntado no id.7d03387. O objeto da contratação entre as reclamadas enquadra-se como suporte para o desenvolvimento da atividade econômica da segunda demandada, não se tratando de empreitada de obra certa de construção civil, mas sim de típica terceirização de serviços. É incontroverso nos autos que o autor trabalhou na execução dessa terceirização, durante todo seu pacto laboral com a primeira reclamada. Cabe responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, beneficiária direta dos serviços do reclamante prestados em terceirização, com fundamento na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos ora deferidos. Para evitar futuras controvérsias na fase de execução, esclareço que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Requerimento de limite ao valor da condenação No processo do trabalho, a indicação do valor dos pedidos na petição inicial visa apenas estabelecer o rito a ser seguido, não importando em limite ao valor da condenação (art. 2º, Lei 5.584/70 c/c arts. 840, § 1º, CLT). Indefiro o requerimento da ré para limitação da liquidação aos valores indicados na exordial. Litigância de má-fé A litigância de má-fé configura-se na malícia ou certeza de erro ou de fraude no ato praticado pela parte, no modo temerário de qualquer ato do processo, no incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente vedadas. No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência desses atos. Indefiro o requerimento formulado na contestação de aplicação à parte autora de multa por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada a: 1. garantir ao reclamante o emprego por doze meses a partir de 28.02.2025, no prazo de dez dias de intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento desta ordem, na forma dos artigos 536 e 537, caput e §§, do Código de Processo Civil; 2. readaptar o reclamante em cargo compatível com sua condição de saúde, no prazo de dez dias de intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento desta ordem, na forma dos artigos 536 e 537, caput e §§, do Código de Processo Civil; 3. pagar o reclamante, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no prazo de 48 horas a contar da intimação do pagamento do débito liquidado, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00; b) pensão mensal no valor de R$ 1.665,86, a partir de 07.02.2025 até a cessação do benefício por incapacidade temporária ou eventual aposentadoria por invalidez ou até a idade completa de 65 anos ou o falecimento, o que ocorrer primeiro; A atualização deverá incidir a partir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela, exceto a indenização por dano moral, cuja atualização incidirá a partir da data da sentença, conforme súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Seu índice corresponderá ao IPCA-E até a data do ajuizamento da demanda. A partir da data de ajuizamento da demanda, a atualização monetária será feita com o índice da taxa SELIC. Definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, essa atualização engloba e substitui correção monetária e juros de mora. As parcelas vincendas da pensão mensal serão pagas até o quinto dia útil do mês subsequente. Seu valor será atualizado anualmente, pela taxa Selic, a partir do mês de junho seguinte ao primeiro ano de pagamento. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais, se houver, e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88). O fato gerador observará o regime de competência, com juros de mora no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir do mês da prestação de serviços e multa a partir do vencimento do prazo definido em intimação para pagamento do valor liquidado da sentença (súmula 368, TST). O imposto de renda deverá ser retido no momento do efetivo pagamento do crédito trabalhista objeto desta decisão, cabendo à fonte pagadora apresentar os cálculos da dedução devidamente atualizada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza anexada aos autos (id. 1fe25b0), nos termos do art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários periciais devidos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, CLT), no importe de R$ 2.000,00. Os honorários periciais observarão os critérios de correção previstos no artigo 1o da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários sucumbenciais pela parte ré ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, devidamente atualizado, sem dedução das cotas fiscais e previdenciárias, exceto a cota parte previdenciária do empregador (art. 791-A, caput e §§, CLT; OJ 348, SDI-1, TST e TJP 4, TRT /3ªRegião) Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado à condenação; isento. Intimem-se. Nada mais. rl/sb GUANHAES/MG, 23 de maio de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO NOBREGA DE SOUZA

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Francilu Rodrigues Beloti e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 278344304

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-20.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILU RODRIGUES BELOTI RENATO NOBREGA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ARAUJO CARVALHO

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GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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GABRIEL NEBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010706-20.2024.5.03.0090 : RENATO NOBREGA DE SOUZA : IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010706-20.2024.5.03.0090 : RENATO NOBREGA DE SOUZA : IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb2f2d6 proferida nos autos. Na Vara do Trabalho de Guanhães, sob a presidência do MM. Juiz Josias Alves da Silveira Filho, realizou-se a audiência de julgamento dos pedidos formulados na ação trabalhista proposta por RENATO NOBREGA DE SOUZA em face de IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. e ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A. RELATÓRIO O reclamante, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas, alegando fatos e deduzindo pretensões na petição inicial. Atribuiu valor à causa e colacionou documentos. Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação. As reclamadas apresentaram defesa escrita e documentos. Impugnaram os pedidos arrolados em exordial, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação da parte autora à defesa e documentos. Determinada a produção de prova pericial, as partes puderam apresentar quesitos, os laudos foram anexados e as partes sobre eles puderam se manifestar. Audiência de instrução. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTOS Impugnação ao valor da causa As reclamadas impugnam o valor da causa, mas não apontam o valor que entendem correto, nem o erro de cálculo supostamente cometido pelo reclamante. Rejeito a impugnação. Prescrição Arguida a tempo e modo, declaro prescritas as pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 14.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Acúmulo de função Alega o reclamante que, além de sua função de técnico de mineração, também tinha que realizar carga e descarga de explosivos e equipamentos dos caminhões, terraplanagem, buracos para instalação e detonação dos explosivos e manutenção de caminhões. Pede o pagamento de acréscimo salarial de 20% pelo alegado acúmulo de funções. A primeira reclamada, na contestação, sustenta ser indevida a diferença salarial postulada e aduz que todas as atividades exercidas pelo reclamante são inerentes à função para a qual foi contratado. Segundo a ficha de registro, o reclamante foi admitido em julho de 2018 no cargo de “técnico mineração II" e em outubro de 2020 foi promovido ao cargo de "técnico mineração III” (id. ee74837). Compete ao reclamante o ônus de provar o acúmulo de funções, por se tratar de fato constitutivo de direito ao acréscimo salarial (art. 818, I, CLT). O preposto da primeira reclamada, em seu depoimento, disse: que o reclamante era técnico de mineração III; que não realizava instalação de explosivos para detonação, que ele tinha uma equipe de mais de 20 operadores auxiliares para poder fazer essa atividade rotineira; que o reclamante não tinha que realizar a carga e descarga dos materiais dos caminhões, ele tinha uma equipe abaixo dele, composta por vários profissionais dos níveis de operação que faziam essa atividade rotineira (momento da videogravação 12’13”/12’56”) A testemunha ouvida a requerimento do autor, Victor Vertelo da Silva, declarou: que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na empresa no período de 2020 a 2022; que trabalhou em Conceição do Mato Dentro na mina da Anglo American; que as funções desempenhadas pelo reclamante era carregamento de caminhão, carregamento de furo, ligar fogo; que o reclamante não tinha função de realizar a instalação dos explosivos para a detonação; (...); que a função do depoente era auxiliar de mineração; que o reclamante era líder de equipe; que nessa função de líder ele era obrigado a fazer atividades de campo, o cliente ficava em cima para todo mundo fazer e ele tinha que fazer também; que as atividades eram carregamento de caixas, ligar fogo, ficar muito rebaixado, descarregar caminhão de explosivo; que no período que trabalhei lá, na equipe tinham de 30 a 35 funcionários, hoje em dia não sei quantas pessoas tem; que todo mundo que eu falo é todo mundo da empresa, mas de campo tinha mais ou menos 20 a 25 funcionários; que todos os dias tinha necessidade do reclamante auxiliar essas pessoas porque eles jogavam o serviço da semana que vai vir e aí separavam as equipes, tinha 3, 4 praças sendo carregadas com fogo e ele ficava em uma dessas praças ou passava em todas, e como dividia a equipe ficava pouca gente nessas praças, aí todo mundo tinha que trabalhar (momento da videogravação 15’00”/18’54”). A segunda testemunha, ouvida a convite do reclamante, Elvimar de Souza Silva, prestou o seguinte depoimento: que o depoente trabalhou na empresa de 2018 a 2023; que o local de trabalho era na Anglo American; que trabalhou junto com o reclamante; que as funções do reclamante era técnico de mineração, além de técnico era líder de equipe; que na prática além de coordenar todo o trabalho que era passado para ele, ele fazia o carregamento (...), abaixar o material no furo, carregamento dos caminhões e ajudava a fazer o carregamento dos furos; que ele ajudava na função de realizar a instalação dos explosivos para detonação (..) e depois fazia bombeamento nos caminhões porque ele também operava nos caminhões; que o reclamante quase sempre ficava em posição agachada porque às vezes tinha que abaixar para poder amarrar o material numa calha ou num material mais resistente para não cair no furo, sempre ficava agachado, ou muitas vezes, quando ia escovar, também era agachado; que a função do depoente era auxiliar de mineração; que o reclamante era líder do depoente; que o depoente auxilia e fazia mais o serviço mais acessível de carregamento, mais no início da atividade, todos trabalhavam com um intuito só, era o mesmo processo praticamente aí depois de iniciar as escovas no furo, é que vinham os carregamentos, que eram outras pessoas que eram do caminhão que faziam o bombeamento, mas ele estava sempre lá, acompanhando a gente lá; que todos os dias o reclamante faz essas atividades (momento da videogravação 22’40/26’02”). Por fim, a testemunha ouvida a requerimento da reclamada, Franciel de Moura, depôs: que as atividades do reclamante era coordenação do time em campo time operacional, coordenação dos times operadores e auxiliares e a coordenação com o cliente, fazia parte técnica com o cliente, desenvolvimento das atividades e liderar os times em campo; que no descritivo da função tinha atividades funções operacionais, mas ele tinha o cargo dele de técnico sênior, que era o coordenador do time em campo; que na equipe eram 20 auxiliares, 11 operadores e 4 técnicos com ele, que eram 3 técnicos inferiores a ele e ele técnico sênior; que ele tinha atividades de carregamento, descarregamento de caminhão, carregamento de furo, conferência de furo; que essas atividades eram realizadas diariamente por todo o time carregamento, coordenação do time ele coordenava, não necessariamente ele fazia o carregamento do fogo, ele tinha as pessoas cabíveis a fazer essa função a ele, tanto os operadores como os auxiliares e os outros três técnicos ficavam a cargo da função dele; que a Anaex não faz atividade de terraplanagem; que o reclamante tinha a função de instalação dos explosivos para detonação; que na função carregamento do explosivo e programação, pode se abaixar, isso é fato, mas normalmente amarração você tem tempo determinado, normalmente de carregamento você faz isso, essa parte de carregamento e aplicação no momento do seu time mais nível inferior que faz isso, que são os auxiliares e os operadores, o tipo técnico é mais a visão do processo ali, para poder fazer a orientação do time, essa função; que o reclamante pode fazer, mas ele não tem a função de fazer, ele é o coordenador, ele que coordena o time dele para fazer; que o reclamante pode realizar, mas não quer dizer que ele sempre realiza, ele tem o time dele para fazer; que e ele faz, isso está na função, pode ser feito, mas não quer dizer que ele faz o momento todo, ele tem um time para fazer para ele; que ele realiza a função (momento da videogravação 31’25”/34’28”) Os depoimentos acima revelam que o reclamante desempenhava as atividades de carregamento e descarregamento de caminhão de explosivo, carregamento de furo, ligação de fogo e ajuda na instalação dos explosivos para detonação. Não houve prova contrária. A testemunha trazida pela ré não foi precisa em seu depoimento, não negando, nem afirmando, que o reclamante executasse tais tarefas. A descrição dos cargos de técnico de mineração II e III (id.a314e7d e seguinte) trazem, dentre outras, as seguintes atividades: aplicação de explosivo, amarração e detonação; desmonte de rocha a céu aberto ou subterrâneo e desmonte de rocha com explosivos encartuchado ou bombeado. As funções descritas pelas testemunhas enquadram-se nessas descrições, não se configurando acúmulo de funções. Rejeito o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função Jornada de trabalho Alega o reclamante, na inicial, que embora sua jornada de trabalho fosse, formalmente, de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48m, com 1 hora de intervalo, não usufruía efetivamente dessa pausa. Diz que o intervalo era preenchido automaticamente nos cartões de ponto, no horário de 11h às 12h, mas que, na realidade, não tinha horário fixo de intervalo, gastava 15 minutos no deslocamento até o refeitório e, ao chegar lá, permanecia à disposição da reclamada através do rádio de comunicação, pronto para atender as demandas de serviço. Pede, sob tais razões, o pagamento de 1 hora extra diária, em razão da alegada supressão do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, em sua defesa escrita, afirma que o reclamante sempre usufruiu o intervalo intrajornada corretamente. Foram apresentados nos autos os cartões de ponto do autor, nos quais constam marcações de horários variáveis de entrada e saída e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de 1 hora (id. 31e196d e seguintes - o intervalo está pré-assinalado no campo "motivos"). A pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada pelo artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao autor o ônus de provar que os horários pré-assinalados não correspondiam à realidade (art. 818, I, CLT). Em seu depoimento, o autor declarou: que nós só tínhamos um intervalo de almoço, que era bem reduzido, não era uma hora completa não; que era para ser uma hora de almoço, mas a gente não conseguia fazer uma hora exata de almoço, porque a gente tem um tempo de trajeto da mina até o refeitório, o tempo de retorno, e eu particularmente não tirava, não gozava dele todo esse momento, não, porque eu tinha que ficar atento no horário do telefone; que, no máximo, conseguia fazer 35/40 minutos; que no trajeto gastava em torno de 15/20 minutos total, ida e volta; que no refeitório era 35/40 minutos; que era muito raro conseguir fazer uma hora completa sem interrupção; que conseguia fazer uma hora no refeitório, durante a semana, no máximo um horário de almoço tranquilo; que a gente não conseguia fazer o intervalo ao mesmo tempo, às vezes, conseguia descer dois técnicos juntos, mas a maioria das vezes tinha que fazer o revezamento, por causa da produção, então não conseguia almoçar os quatro técnicos juntos ao mesmo tempo (momento da videogravação 05’04”/07’08”) A primeira testemunha ouvida, Victor Vertelo da Silva, convidada pelo reclamante, prestou o seguinte depoimento: que gastava, no máximo, de 15 a 20 minutos para chegar no refeitório, e nesse tempo o horário de almoço já estava sendo contado; que o reclamante tinha que ficar o tempo inteiro com o rádio de comunicação ligado durante o intervalo; que aconteceu de ele estar almoçando e ter que terminar às pressas e pegar o rádio, caminhonete, subir para a mina; que eles chamavam ele no rádio para subir; que era muito difícil ele , por exemplo, tirar uma hora de almoço certinho, acho que era quase impossível; que eles falaram que a gente tinha uma hora, mas nunca cumpriu esse horário, que o horário efetivamente usufruído de intervalo era uma hora (momento da videogravação 19’08/20’53) A testemunha, Elvimar de Souza Silva, também ouvida a pedido do reclamante, declarou: que sempre quando a gente ia almoçar descia uma primeira equipe, essa primeira equipe que desceu para almoçar com ele geralmente era eu e mais quatro pessoas e lá sempre quando almoçava alguém chamava ele perguntando algumas demandas e sempre que chamava ele, ele respondia; que o intervalo do depoente era de uma hora, que esse horário era só o período de almoço; que o reclamante estava junto com o depoente desde aa hora que o depoente chegava até a hora que saía (momento da videogravação 28’43”/30’06). A testemunha convidada pela reclamada, Franciel de Moura, por sua vez, disse: que o depoente não trabalhava cem por cento em campo, mas cinquenta cinquenta; que quando trabalhava em campo tinha que se deslocar para o refeitório; que do ponto mais longe da mina até o refeitório dava em torno de uns 15 minutos; que o deslocamento contava como parte do intervalo; que o reclamante tinha um time para reforçar, quando ele saía para o almoço, ele delegava um técnico para ficar a cargo do rádio de comunicação, ele ia trocar no horário do almoço; que o rádio ficava com ele, mas não necessariamente ele precisa ficar com rádio ligado, ele coordenava alguém para poder ficar a cargo dessas funções, o técnico suplente dele; que ele não parava a refeição para realizar ordem recebida (momento da videogravação 34’43/36’00”). A prova oral colhida revela que o reclamante usufruía de, pelo menos, 1 hora de intervalo intrajornada de uma hora. Nesse sentido, confessou o próprio autor, ao declarar que ficava em torno de 35/40 minutos no refeitório e gastava, no trajeto até o refeitório, em torno de 15/20 minutos (momento da videogravação 00’10”/04’50”). Esse tempo de deslocamento (15/20 minutos) era, de acordo com a petição inicial, correspondente a cada trajeto posto de trabalho x refeitório, ou seja, cerca de 15 minutos na ida e o mesmo tempo na volta, o que é confirmado pela primeira testemunha ouvida, que declarou que gastava, no máximo, de 15 a 20 minutos para chegar no refeitório, e, corroborando a regularidade da pausa concedida, disse: “que o horário efetivamente usufruído de intervalo era uma hora”. Registro que o tempo gasto no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório integra o intervalo intrajornada, porque nesses períodos o trabalhador não presta serviços à reclamada, mas apenas repousa e se alimenta. O intervalo intrajornada não se destina integralmente à alimentação, mas também ao repouso, como expressamente disposto no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação inicial de que, durante o intervalo, o autor ficava com o rádio de comunicação ligado à disposição da reclamada para atender chamados, não foi suficientemente comprovada, uma vez que a prova oral se mostrou dividida nesse aspecto. A prova dividida, sem nada que faça prevalecer um depoimento sobre o outro, não favorece o autor em seu ônus de prova a supressão alegada. Declaro válidos os cartões de ponto juntados como prova do real tempo de intervalo intrajornada usufruído pelo obreiro. Rejeito o pedido de horas extras. Doença ocupacional Alega o reclamante, na petição inicial, que foi admitido pela primeira reclamada em perfeitas condições de saúde, e que, no decorrer do contrato de trabalho, adquiriu doença ocupacional que o deixou com limitações físicas para andar e exercer suas funções laborais. Pede o pagamento de indenização por danos materiais e morais. A primeira reclamada, em sua defesa escrita, diz que são indevidos os pagamentos de danos materiais e morais. Aduz que o reclamante é portador de doença degenerativa e não ocupacional, e informa que, na função de técnico de mineração, a maior parte das atividades é administrativa e não operacional. Após a avaliação do estado de saúde do reclamante e dos documentos médicos anexados aos autos, a perícia médica realizada nesta demanda constatou que o autor apresenta discopatia degenerativa lombar com agravamento dos sintomas (lombalgia) pelas atividades laborativas exercidas na primeira ré (id. 8e4d08d). Com efeito, conforme analisado no tópico relativo acúmulo de funções, foi comprovado que o reclamante, no desempenho do cargo de técnico de mineração, exercia as atividades de carregamento e descarregamento de caminhão de explosivo, carregamento de furo e auxiliava na instalação dos explosivos para detonação, inerentes ao cargo de técnico de mineração II e III (id.a314e7d e seguintes). A prova oral colhida, reforçando a conclusão da perícia, demonstrou que tais atividades exigiam do reclamante esforço físico intenso e posturas inadequadas. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Tiago: que o reclamante tinha que ficar em posição anti ergonômica, principalmente no carregamento de regularização, que o tempo inteiro você fica abaixado, por exemplo, tinha trezentos, quatrocentos furos, o carregamento inteiro, você ficava abaixado, escovando os furos e na hora de ligar o furo para detonar também ficava abaixado porque os cabos ficam no chão, e tinha que pegar um cabo ligando outro e assim até ligar a todos (momento da videgravação 21’07/21’43). No mesmo sentido, reforçou a testemunha Elvimar, dizendo: que o reclamante ficava em posição agachada porque às vezes tinha que abaixar para poder amarrar o material numa calha ou num material mais resistente para não cair no furo, sempre ficava agachado, ou, muitas vezes, quando ia escovar, também era agachado (momento da videogravação 24'18"). A testemunha Franciel de Moura, por sua vez, declarou "que o reclamante tinha a função de instalação dos explosivos para detonação; que na função carregamento do explosivo e programação, pode se abaixar, isso é fato (momento da videogravação 33'09”) É certo que todo empregador tem como dever zelar pela saúde, segurança e higiene de seus empregados, reduzindo os riscos no meio ambiente de trabalho, sob pena de sua omissão configurar ato ilícito, a gerar responsabilidade por indenizações reparatórias em casos de doenças ocupacionais (art. 7º, incs. XXII e XXVIII, CR; arts. 157, incs. I e II, e 166, CLT; art. 19, §3º, Lei 8.213/91 e arts. 186 e 927, CC). O ato ilícito configurou-se na omissão da reclamada em adotar medidas que fossem capazes de evitar que o obreiro se submetesse a carregamento excessivo de peso e a posturas inadequadas no desempenho de suas atividades durante o pacto laboral. Constatado pelo laudo pericial que as atividades exercidas pelo reclamante em suas atividades laborativas na reclamada atuaram como concausa para o agravamento do quadro de discopatia degenerativa lombar, reconheço a natureza ocupacional da patologia apresentada, nos termos do art. 21, caput e inciso I, da Lei 8.213/91. Repisa-se que a perícia médica constatou que a etiologia da patologia que acometeu o reclamante é degenerativa. Esse fato, certamente, atenua os efeitos da responsabilidade da reclamada, mas não a isenta totalmente dos danos suportados pelo reclamante. Conforme esclareceu a expert, as condições de trabalho a que foi exposto o autor no desempenho de sua função atuaram como fator de concausa para a manifestação e agravamento do quadro álgico (id.47daa81). Para arbitramento da indenização por danos morais deve-se levar em conta a gravidade e a extensão do dano (art. 944, CC) - incapacidade laboral parcial e definitiva -, a capacidade econômica do ofensor - empresa de grande porte, o caráter pedagógico - não cuidou a empresa de tomar quaisquer medidas de prevenção à lesão - e a razoabilidade. Acolho, a partir desses elementos, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Segundo a perita, a lombalgia apresentada pelo requerente é multifatorial, incluindo tanto alterações degenerativas da coluna vertebral quanto fatores ocupacionais, sendo as atividades que envolvem levantamento de peso e posturas inadequadas reconhecidas como fatores de risco ocupacionais para o seu desenvolvimento. Diante dessas constatações da perícia, não prevalece a conclusão do laudo elaborado pelo médico assistente técnico da reclamada (id. 08e0349), uma vez que esse considera que o quadro patológico do reclamante tem origem em doença degenerativa relacionada a predisposição genética e ao envelhecimento natural humano, não levando em conta os fatores de risco laboral, que, conforme explanado pela perita designada pelo Juízo, também influenciam para o agravamento dos sintomas da doença. Acolho a conclusão da perícia médica desta demanda para reconhecer que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho com a primeira reclamada atuaram como concausa para o agravamento do quadro de discopatia degenerativa lombar. Considerando que o trabalho desempenhado na reclamada não pode ser considerado a única causa do surgimento dessa incapacidade, mas sim uma concausa de natureza leve no agravamento da doença, fixo, em juízo de razoabilidade indenização ao reclamante, no valor mensal equivalente ao percentual ora arbitrado de 20% sobre seu último salário (R$ 8.329,30 - id. 1dda996). Diante da sua incapacidade total e temporária, segundo a perícia médica destes autos (resposta ao quesito "16.1"), deve o reclamante ser indenizado por meio de pensão mensal, no valor de R$ 1.665,86, a partir da data da constatação inequívoca acerca do nexo concausal entre o trabalho e a doença (data da realização da perícia médica determinada nesta demanda - 07.02.2025) até a cessação do benefício por incapacidade temporária (ou eventual aposentadoria por invalidez) ou até a idade completa de 65 anos (limite do pedido) ou o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil. A inclusão da pensão mensal na folha de pagamento da reclamada é medida suficiente para assegurar o seu pagamento, sendo desnecessária a constituição da capital para tanto, tendo em vista que não há comprovação de insuficiência da capacidade econômica da ré, nos termos do art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pagamento de pensão em parcela única, uma vez que a incapacidade laboral não é definitiva. Ao reclamante foi concedida prorrogação do auxílio doença previdenciário por incapacidade total e temporária, pelo período de 20.10.2024 a 28.02.2025 (id. acd3b6a), com diagnóstico de Lumbago com ciática e convalescença após cirurgia, conforme revela o laudo da perícia médica do INSS (Id. b09fbd7). Registra-se que a patologia incapacitante que ensejou a prorrogação do benefício previdenciário é a mesma daquela reconhecida na presente sentença como agravada pelo trabalho. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais previstos na súmula 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, faz jus o reclamante à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91, pelo período de doze meses a partir do término de seu afastamento. Restou comprovado nos autos que o reclamante sofre de discopatia degenerativa lombar, agravada pelas atividades laborais. Desta forma, determino a readaptação da reclamante em cargo compatível com sua condição de saúde. Responsabilidade da segunda reclamada Alega o reclamante que durante todo o pacto laboral sempre desempenhou suas funções em benefício da segunda reclamada, pelo que requer a responsabilização desta empresa pelos créditos trabalhistas que lhe forem deferidos nesta demanda. A segunda reclamada contratou a primeira reclamada para o fornecimento de mão de obra para desmonte de rochas por explosivos a serem realizados na Mina Serra do Sapo da segunda reclamada, conforme objeto definido no contrato juntado no id.7d03387. O objeto da contratação entre as reclamadas enquadra-se como suporte para o desenvolvimento da atividade econômica da segunda demandada, não se tratando de empreitada de obra certa de construção civil, mas sim de típica terceirização de serviços. É incontroverso nos autos que o autor trabalhou na execução dessa terceirização, durante todo seu pacto laboral com a primeira reclamada. Cabe responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, beneficiária direta dos serviços do reclamante prestados em terceirização, com fundamento na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos ora deferidos. Para evitar futuras controvérsias na fase de execução, esclareço que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Requerimento de limite ao valor da condenação No processo do trabalho, a indicação do valor dos pedidos na petição inicial visa apenas estabelecer o rito a ser seguido, não importando em limite ao valor da condenação (art. 2º, Lei 5.584/70 c/c arts. 840, § 1º, CLT). Indefiro o requerimento da ré para limitação da liquidação aos valores indicados na exordial. Litigância de má-fé A litigância de má-fé configura-se na malícia ou certeza de erro ou de fraude no ato praticado pela parte, no modo temerário de qualquer ato do processo, no incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente vedadas. No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência desses atos. Indefiro o requerimento formulado na contestação de aplicação à parte autora de multa por litigância de má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada a: 1. garantir ao reclamante o emprego por doze meses a partir de 28.02.2025, no prazo de dez dias de intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento desta ordem, na forma dos artigos 536 e 537, caput e §§, do Código de Processo Civil; 2. readaptar o reclamante em cargo compatível com sua condição de saúde, no prazo de dez dias de intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento desta ordem, na forma dos artigos 536 e 537, caput e §§, do Código de Processo Civil; 3. pagar o reclamante, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no prazo de 48 horas a contar da intimação do pagamento do débito liquidado, as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00; b) pensão mensal no valor de R$ 1.665,86, a partir de 07.02.2025 até a cessação do benefício por incapacidade temporária ou eventual aposentadoria por invalidez ou até a idade completa de 65 anos ou o falecimento, o que ocorrer primeiro; A atualização deverá incidir a partir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela, exceto a indenização por dano moral, cuja atualização incidirá a partir da data da sentença, conforme súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Seu índice corresponderá ao IPCA-E até a data do ajuizamento da demanda. A partir da data de ajuizamento da demanda, a atualização monetária será feita com o índice da taxa SELIC. Definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, essa atualização engloba e substitui correção monetária e juros de mora. As parcelas vincendas da pensão mensal serão pagas até o quinto dia útil do mês subsequente. Seu valor será atualizado anualmente, pela taxa Selic, a partir do mês de junho seguinte ao primeiro ano de pagamento. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais, se houver, e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88). O fato gerador observará o regime de competência, com juros de mora no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir do mês da prestação de serviços e multa a partir do vencimento do prazo definido em intimação para pagamento do valor liquidado da sentença (súmula 368, TST). O imposto de renda deverá ser retido no momento do efetivo pagamento do crédito trabalhista objeto desta decisão, cabendo à fonte pagadora apresentar os cálculos da dedução devidamente atualizada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza anexada aos autos (id. 1fe25b0), nos termos do art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários periciais devidos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, CLT), no importe de R$ 2.000,00. Os honorários periciais observarão os critérios de correção previstos no artigo 1o da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários sucumbenciais pela parte ré ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, devidamente atualizado, sem dedução das cotas fiscais e previdenciárias, exceto a cota parte previdenciária do empregador (art. 791-A, caput e §§, CLT; OJ 348, SDI-1, TST e TJP 4, TRT /3ªRegião) Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado à condenação; isento. Intimem-se. Nada mais. rl/sb GUANHAES/MG, 23 de maio de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

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David Dias Junior x Luma Rayanne De Oliveira Assis

ID: 274871515

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-49.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA RIBEIRO HUDSON

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JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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ARTHUR NETO BATISTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010329-49.2023.5.03.0069 : DAVID DIAS JUNIOR : LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010329-49.2023.5.03.0069 : DAVID DIAS JUNIOR : LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89fee proferida nos autos. I – RELATÓRIO: DAVID DIAS JUNIOR ajuizou reclamatória trabalhista em face de LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS, ambos já qualificados. Após expor os fatos e fundamentos dos pedidos, postula: reconhecimento de vínculo empregatício com a respectiva anotação em CTPS; pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias devidas; indenização substitutiva do FGTS+40%; adicional noturno e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; feriados laborados e reflexos; ressarcimento de despesas com a utilização de veículo particular; multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 82.035,04. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 11/34). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 55). A reclamada juntou defesa às fls. 56/63. Impugnou documentos. Contestou os fatos e pedidos. Pede, em caso de condenação, a compensação e a dedução de valores pagos, os descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a observância dos limites da lide e dos critérios para aplicação da correção monetária. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 64/106). Em audiência inicial (fls. 107/108), presentes as partes, recusada a conciliação, tendo sido apresentada defesa escrita com vista à parte contrária, designando-se audiência de instrução. Impugnação do autor à defesa e documentos (fls. 109/116). Juntada de carta de preposição pela reclamada (fls. 126). Na audiência de instrução (fls. 127/132), foram ouvidas as partes e três testemunhas, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DE CTPS. VERBAS E GUIAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o autor que foi admitido pela reclamada em 13.03.2021, para exercer a função de motoboy, mediante remuneração diária de R$80,00 e mensal de R$ 2.400,00, sem ter a sua CTPS assinada, tendo sido dispensado em 18.12.2022, sem receber seus direitos rescisórios, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação da CTPS, pagamento das verbas rescisórias e aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, com a ausência dos pressupostos da relação empregatícia. Ao negar a existência de vínculo de emprego, sem negativa da prestação de trabalho, assumiu a reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos e modificativos do direito postulado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Da prova oral produzida restou comprovada a existência dos requisitos necessários do vínculo de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Em audiência de Id. 5e34bb6, o reclamante declarou: “que foi contratado pelo Sr. Tiago para fazer entregas no loja de Açaí a tarde e hamburgueria a noite, ambas as empresas tinham o mesmo CNPJ; que foi combinado o pagamento de 80 reais por dia para realizar até 15 entregas e 90 reais por dia a partir de 15 entregas; que tinha que cumprir horário das 14h às 18h e das 18:30 às 23h; que trabalhava todos os dias com uma folga semanal, às terças ou quintas-feiras; que não recebia pagamento no dia de diária de folga; que o pagamento era feito semanalmente, por meio de pix ou dinheiro; (...) que trabalhou uns 3 anos para o reclamado; que recebia as ordens de Tiago e da esposa Luma; que, salvo engano, começou a trabalhar para a empresa Luma Rayanne por volta do mês de julho no anterior à enchente de Itabirito e parou de trabalhar no mês de novembro, um ano de meio após a enchente, aproximadamente; que quando não podia ir trabalhar, faltava o serviço e perdia a diária, porque o reclamado não aceitava atestado médico; que não indicava substituto para o depoente; que nunca indicou ninguém para substituí-lo (...)” (fls. 127/128). O preposto da reclamada, por sua vez, informou: “que identificou o reclamante em grupos de motoboys no whatsapp e o convidou para fazer as entregas da hamburgueria; que isso ocorreu entre maio e junho do ano anterior à enchente de Itabirito; que o estabelecimento funcionava das 18h às 22h; que o reclamante trabalhava por volta das 19h até às 22:30; que o reclamante não tinha dia fixo para trabalhar e trabalhava quando havia demanda; que o reclamante fez entregas até o mês de outubro ou novembro de 2022; (...) que o reclamante recebia pagamento por diária; que havia um valor fixo mais um valor variável a depender da entrega; que o valor fixo era de 70 a 80 reais e mais 2 reais por entrega; que o pagamento era feito dia a dia; que os dias trabalhados eram bem variado[s] pois quando o reclamante recebia outra oferta mais vantajosa não ia trabalhar e mandava outra pessoa no seu lugar; que a hamburgueria funcionava de terça a domingo; que o depoente ou sua esposa não possuem loja de açaí; que o pagamento normalmente era feito em dinheiro mas já foi feito em pix a pedido do reclamante.” (fls. 128). Note-se que a primeira testemunha do reclamante, Marcus Missio Alves de Souza, declarou: “que já trabalhou para o reclamado na empresa Luma Rayanne; que trabalhou quase um ano seguido, em 2021, no ano da enchente; que trabalhava 5 dias na semana, fazendo entrega de hambúrgueres, das 18h às 23h; que recebia 80 reais de diária e mais um real para cada entrega realizada a partir da 15ª entrega; que trabalhavam 3 motoboys fazendo entregas, o depoente, o reclamante e mais um; que recebia ordens do Sr. Tiago e da Luma, sua esposa; que o pagamento era feito aos domingos; que trabalhavam aos feriados, recebendo o mesmo valor dos dias normais; que não mandava outra pessoa para substituí-lo quando não podia ir trabalhar; (...) que o reclamante também trabalhava 5 dias por semana e tirava dois dias de folga coincidentes com os dias em que o depoente trabalhava; que durante o horário de trabalho faziam entregas exclusivamente para a reclamada; que o preço das diárias foi fixado pela empresa; (...) que o reclamante contou ao depoente que saiu da empresa porque foi mandado embora sem motivo.” (fls. 128/129) A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada, Flávia Priscila Alves Soares, afirmou: “(...) que o reclamante trabalhou no local fazendo entregas durante o horário em que a loja estava aberta ao público, a partir das 18:15 às 22:15; que o reclamante começou a trabalhar na empresa antes da depoente, mas "fazia entregas no dia em que ele queria ir"; que não se lembra quantas vezes o reclamante ia trabalhar por semana porque o trabalho "não era recorrente"; que a empresa funcionava de segunda a domingo e havia entrega de hambúrgueres todos os dias; que de segunda a quinta-feira trabalhavam 3 entregadores e de sexta-feira a domingo, 4 entregadores; que não sabe dizer se havia dia certo para o reclamante folgar; que o reclamante recebia pagamento por dia trabalhador; que o reclamante recebia 100 reais por dia e o pagamento era feito em dinheiro; que a própria depoente fazia o pagamento pelo caixa; que o reclamante parou de trabalhar na empresa antes da depoente; que o reclamante parou de trabalhar "por escolha dele" e disse que "se não fosse para trabalhar do jeito que ele queria, não iria trabalhar mais"; que o reclamante queria fazer as entregas com outra pessoa na garupa; que a empresa disse que daquele jeito não seria possível porque era perigoso e o reclamante não foi mais trabalhar; que isso ocorreu em dezembro de 2022; (...) que os pedidos encerravam às 22:15; que geralmente as entregas terminavam às 22:30; (...) que, pelo o que a depoente sabe, os motoboys que faziam entrega na reclamada, não fazia entregas para terceiros nos dias que estavam trabalhando na empresa; que já teve desentendimento com o reclamante por ele faltar ao trabalho e a depoente perguntar o motivo e ele não querer responder e também pelo fato do reclamante levar pessoa com ele na motocicleta para fazer entrega (...)” (fls. 129/130). Por fim, a segunda testemunha da reclamada, Samyla Junia Alves Ferreira, declarou: “que trabalhou para a reclamada de julho de 2022 a dezembro de 2023, na função de atendente de caixa, com carteira assinada, no horário das 15h às 22:30, com uma folga semanal, às terças-feiras; que o reclamante fazia entregas para empresa, nos dias em que ele aparecia; (...) que 3 motoboys trabalhavam de segunda a quinta-feira e 4 motoboys trabalhavam de sexta-feira a domingo; (...) que o reclamante recebia 100 a 110 reais por dia no período que a depoente trabalhou; que era depoente quem fazia o pagamento; (...) que o reclamante parou de trabalhar porque foi fazer entregas com a namorada na garupa; que a empresa já havia avisado que nenhum motoboy poderia fazer entregas com outra pessoa na garupa; (...) que o reclamante chegava até por volta das 18:30/18:40 e terminava as entregas às 22:40/22:50; (...) que quando o reclamante mandava alguém no lugar dele a empresa aceitava normalmente, "pois não poderia ficar na mão"; que a empresa procurava substituto para o reclamante quando ele faltava entre outros motoboys que a empresa conhecia (...)” (fls. 130/131) Dos depoimentos acima destacados restou comprovada a relação de emprego havida entre as partes, restando configurados os requisitos do vínculo de emprego entre autor e reclamada, por ter havido prestação de serviços de modo pessoal, não eventual, subordinado e oneroso. Ademais, vigora no direito do trabalho o princípio do contrato-realidade, de modo que prevalece, na análise dos pactos, o modo como o contrato é realizado, na prática, em relação à forma da contratação, sendo nulos de pleno direito “[…] os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”, conforme art. 9º da CLT. Observo, ainda, que havia expectativa de continuidade na prestação de serviços, sendo certo que a empresa contava com alguns motoboys fixos e ela mesma buscava substitutos no grupo de pessoas que prestava o mesmo tipo de serviço. Também cabe salientar que o pagamento por diária não impede o reconhecimento do vínculo, pois basta caracterizar a não eventualidade do trabalho para fins de configuração do vínculo de emprego, o que restou demonstrado. Note-se que restou comprovada a onerosidade, a habitualidade, a pessoalidade e a subordinação, nos termos dos depoimentos acima destacados. Salienta-se que foi o descumprimento de ordens da empresa, pelo autor, quanto à forma de conduzir a motociclieta que gerou a interrupção da prestação dos serviços peloo autor. No caso em exame, a prova oral demonstrou que a prestação de serviços do reclamante não configura trabalho autônomo, pois era a reclamada quem determinava as regras da prestação do trabalho. Os requisitos do contrato de trabalho, previstos no art. 3º da CLT, restaram provados pela prova produzida, destacando-se, ainda, os seguintes elementos. A onerosidade do trabalho prestado é incontroversa, sendo o valor da diária de R$90,00, pela média dos depoimentos, o que corresponde a um salário mensal estimado em R$2.000,00. A pessoalidade da contratação restou provada pelo fato de que o autor prestava os serviços de forma pessoal e o trabalho era prestado diretamente por ele. A indicação de outros motoboys para realizar a atividade nos dias em que não podia comparecer ao trabalho, pelo autor ou pelo réu, não significa que o autor se fazia substituir, pois ele apenas recebia a contraprestação pelo trabalho nos dias em que realizava as entregas. O trabalho não era eventual, como restou cabalmente comprovado nos autos, pois o labor ocorria de segunda-feira a domingo, com duas folgas semanais, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Por fim, a subordinação restou comprovada, pois, além de ser o trabalho essencial para a realização da atividade econômica da reclamada, era ela quem dirigia a prestação de serviços do autor, quem controlava os meios de acesso para a prestação do serviço, bem como dava a direção da prestação de serviços. Pelos depoimentos e provas constantes nos autos, extrai-se, ainda, que o autor laborou para a reclamada no período de 13.03.2021 a 18.12.2022 (cf. conversas por aplicativo – fls. 74/75), cumprindo jornada das 18:30 às 23:00. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, acolho o pedido do reclamante para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 13.03.2021 a 18.12.2022 , e condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de dezembro/2022 (18 dias), aviso prévio indenizado (33 dias); férias vencidas 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (10/12); 13º salário proporcional de 2021 (10/12); 13º salário integral de 2022; 13º salário proporcional de 2023 (1/12); FGTS do período contratual incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da indenização de 40% sobre os depósitos de todo o período contratual. Salienta-se que não houve contestação específica acerca da causa da ruptura do contrato, prevalecendo a dispensa imotivada, diante do princípio da continuidade da prestação de serviços. Em relação ao pedido de indenização substitutiva do FGTS, destaco a recente tese vinculante do TST no sentido de que: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Diante da mora no pagamento da rescisão e na entrega das guias, é devida, ainda, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte autora. Deverá a reclamada anotar a CTPS digital do autor, na função de motoboy, com salário mensal de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 13.03.2021, e demissão em 20.01.2023, incluída a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, prazo após o qual a anotação será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. A reclamada deverá, ainda, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, fornecer ao reclamante as guias TRCT e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da respectiva multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente, bem como a guia CD/SD, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do Seguro Desemprego. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do reconhecimento de vínculo empregatício entre autor e reclamada, analisado em tópico anterior, restou configurada a prestação de serviços como entregador, realizando suas atividades em motocicleta. Tratando-se da função de motoboy, faz jus o autor ao adicional de periculosidade de 30% a ser calculado sobre o salário base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral reconhecido nesta decisão, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. A anotação do trabalho em condições perigosas na CTPS do reclamante decorre do reconhecimento do direito ao adicional respectivo, diante do disposto no art. 29 da CLT, que determina expressamente a anotação das condições especiais de trabalho. De ofício, determino que a reclamada proceda à anotação na CTPS digital do reclamante, das condições perigosas, em cinco dias, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ser feita a anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. ADICIONAL NOTURNO Alega o autor que não recebeu o adicional noturno. Tendo em vista o reconhecimento de vínculo empregatício e a comprovação de que o autor laborava das 18:30 às 23:00, conforme fundamentado em tópico anterior, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno, sobre as horas laboradas após as 22 horas, que deverão ser apuradas considerando o trabalho durante cinco dias por semana. Em face da natureza e habitualidade da parcela, são devidos os reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo das parcelas ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 150 horas (jornada diária de 4h30); b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, incluído o adicional de periculosidade na base de cálculo da parcela; c) o adicional legal de 20%; d) a evolução salarial do reclamante; e) a redução ficta da hora noturna; f) os dias efetivamente laborados, observada a jornada reconhecida. FERIADOS LABORADOS Aduz o autor ter laborado em todos os feriados durante o período contratual, sem receber a devida contraprestação. Diante do reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e, considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada, presumo que o autor tenha laborado nos feriados, coincidentes com o período contratual, sem receber o pagamento equivalente. Assim sendo, não havendo comprovação de folga ou o pagamento em dobro, pelo labor ocorrido, defiro ao autor o pagamento dos feriados havidos durante todo o contrato de trabalho, em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença com reflexos em RSR’s, e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido. RESSARCIMENTO DE DESPESAS Aduz o autor que, durante o período laborado para a reclamada, utilizou motocicleta particular para realizar as atividades de entrega. Alega que, mensalmente, eram gastos R$500,00 com combustível e manutenção do veículo. Pelo que requer o ressarcimento das despesas havidas durante todo o pacto laboral. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e a função exercida pelo obreiro, defiro o pedido, diante da sua razoabilidade, sendo vedado ao empregador transferir ao empregado os riscos da sua atividade econômica. Pelo exposto, defiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Não há, tampouco, que se falar em dedução de valores pagos, tendo em vista que não houve pagamento ao autor sob o mesmo título do objeto da condenação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo rejeitar as impugnações; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS a pagar ao reclamante, DAVID DIAS JUNIOR, as parcelas de: 1 - saldo de salário de dezembro/2022 (18 dias); 2 - aviso prévio indenizado (33 dias); 3 - férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 4 - férias proporcionais + 1/3 (10/12); 5 - 13º salário proporcional de 2021 (10/12); 6 - 13º salário integral de 2022; 7 - 13º salário proporcional de 2023 (1/12); 8 - FGTS do período contratual incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da indenização de 40% sobre os depósitos de todo o período contratual; 9 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte autora; 10 - adicional de periculosidade de 30% a ser calculado sobre o salário base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral reconhecido nesta decisão, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido; 11 - feriados havidos durante todo o contrato de trabalho, em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR’s, e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido; 12 - indenização dos gastos com combustível e manutenção da motocicleta, à razão de R$500,00 mensais, durante todo o pacto laboral. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Deverá a reclamada anotar a CTPS digital do autor, na função de motoboy, com salário mensal de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 13.03.2021, e demissão em 20.01.2023, incluída a projeção do aviso prévio indenizado, além de proceder à anotação das condições perigosas, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, prazo após o qual a anotação será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. A reclamada deverá, ainda, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, fornecer ao reclamante as guias TRCT e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da respectiva multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente, bem como a guia CD/SD, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do Seguro Desemprego. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS

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David Dias Junior x Luma Rayanne De Oliveira Assis

ID: 274871525

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-49.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA RIBEIRO HUDSON

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JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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ARTHUR NETO BATISTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010329-49.2023.5.03.0069 : DAVID DIAS JUNIOR : LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010329-49.2023.5.03.0069 : DAVID DIAS JUNIOR : LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89fee proferida nos autos. I – RELATÓRIO: DAVID DIAS JUNIOR ajuizou reclamatória trabalhista em face de LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS, ambos já qualificados. Após expor os fatos e fundamentos dos pedidos, postula: reconhecimento de vínculo empregatício com a respectiva anotação em CTPS; pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias devidas; indenização substitutiva do FGTS+40%; adicional noturno e reflexos; adicional de periculosidade e reflexos; feriados laborados e reflexos; ressarcimento de despesas com a utilização de veículo particular; multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 82.035,04. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 11/34). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 55). A reclamada juntou defesa às fls. 56/63. Impugnou documentos. Contestou os fatos e pedidos. Pede, em caso de condenação, a compensação e a dedução de valores pagos, os descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a observância dos limites da lide e dos critérios para aplicação da correção monetária. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 64/106). Em audiência inicial (fls. 107/108), presentes as partes, recusada a conciliação, tendo sido apresentada defesa escrita com vista à parte contrária, designando-se audiência de instrução. Impugnação do autor à defesa e documentos (fls. 109/116). Juntada de carta de preposição pela reclamada (fls. 126). Na audiência de instrução (fls. 127/132), foram ouvidas as partes e três testemunhas, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DE CTPS. VERBAS E GUIAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o autor que foi admitido pela reclamada em 13.03.2021, para exercer a função de motoboy, mediante remuneração diária de R$80,00 e mensal de R$ 2.400,00, sem ter a sua CTPS assinada, tendo sido dispensado em 18.12.2022, sem receber seus direitos rescisórios, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação da CTPS, pagamento das verbas rescisórias e aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, com a ausência dos pressupostos da relação empregatícia. Ao negar a existência de vínculo de emprego, sem negativa da prestação de trabalho, assumiu a reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos e modificativos do direito postulado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Da prova oral produzida restou comprovada a existência dos requisitos necessários do vínculo de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Em audiência de Id. 5e34bb6, o reclamante declarou: “que foi contratado pelo Sr. Tiago para fazer entregas no loja de Açaí a tarde e hamburgueria a noite, ambas as empresas tinham o mesmo CNPJ; que foi combinado o pagamento de 80 reais por dia para realizar até 15 entregas e 90 reais por dia a partir de 15 entregas; que tinha que cumprir horário das 14h às 18h e das 18:30 às 23h; que trabalhava todos os dias com uma folga semanal, às terças ou quintas-feiras; que não recebia pagamento no dia de diária de folga; que o pagamento era feito semanalmente, por meio de pix ou dinheiro; (...) que trabalhou uns 3 anos para o reclamado; que recebia as ordens de Tiago e da esposa Luma; que, salvo engano, começou a trabalhar para a empresa Luma Rayanne por volta do mês de julho no anterior à enchente de Itabirito e parou de trabalhar no mês de novembro, um ano de meio após a enchente, aproximadamente; que quando não podia ir trabalhar, faltava o serviço e perdia a diária, porque o reclamado não aceitava atestado médico; que não indicava substituto para o depoente; que nunca indicou ninguém para substituí-lo (...)” (fls. 127/128). O preposto da reclamada, por sua vez, informou: “que identificou o reclamante em grupos de motoboys no whatsapp e o convidou para fazer as entregas da hamburgueria; que isso ocorreu entre maio e junho do ano anterior à enchente de Itabirito; que o estabelecimento funcionava das 18h às 22h; que o reclamante trabalhava por volta das 19h até às 22:30; que o reclamante não tinha dia fixo para trabalhar e trabalhava quando havia demanda; que o reclamante fez entregas até o mês de outubro ou novembro de 2022; (...) que o reclamante recebia pagamento por diária; que havia um valor fixo mais um valor variável a depender da entrega; que o valor fixo era de 70 a 80 reais e mais 2 reais por entrega; que o pagamento era feito dia a dia; que os dias trabalhados eram bem variado[s] pois quando o reclamante recebia outra oferta mais vantajosa não ia trabalhar e mandava outra pessoa no seu lugar; que a hamburgueria funcionava de terça a domingo; que o depoente ou sua esposa não possuem loja de açaí; que o pagamento normalmente era feito em dinheiro mas já foi feito em pix a pedido do reclamante.” (fls. 128). Note-se que a primeira testemunha do reclamante, Marcus Missio Alves de Souza, declarou: “que já trabalhou para o reclamado na empresa Luma Rayanne; que trabalhou quase um ano seguido, em 2021, no ano da enchente; que trabalhava 5 dias na semana, fazendo entrega de hambúrgueres, das 18h às 23h; que recebia 80 reais de diária e mais um real para cada entrega realizada a partir da 15ª entrega; que trabalhavam 3 motoboys fazendo entregas, o depoente, o reclamante e mais um; que recebia ordens do Sr. Tiago e da Luma, sua esposa; que o pagamento era feito aos domingos; que trabalhavam aos feriados, recebendo o mesmo valor dos dias normais; que não mandava outra pessoa para substituí-lo quando não podia ir trabalhar; (...) que o reclamante também trabalhava 5 dias por semana e tirava dois dias de folga coincidentes com os dias em que o depoente trabalhava; que durante o horário de trabalho faziam entregas exclusivamente para a reclamada; que o preço das diárias foi fixado pela empresa; (...) que o reclamante contou ao depoente que saiu da empresa porque foi mandado embora sem motivo.” (fls. 128/129) A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada, Flávia Priscila Alves Soares, afirmou: “(...) que o reclamante trabalhou no local fazendo entregas durante o horário em que a loja estava aberta ao público, a partir das 18:15 às 22:15; que o reclamante começou a trabalhar na empresa antes da depoente, mas "fazia entregas no dia em que ele queria ir"; que não se lembra quantas vezes o reclamante ia trabalhar por semana porque o trabalho "não era recorrente"; que a empresa funcionava de segunda a domingo e havia entrega de hambúrgueres todos os dias; que de segunda a quinta-feira trabalhavam 3 entregadores e de sexta-feira a domingo, 4 entregadores; que não sabe dizer se havia dia certo para o reclamante folgar; que o reclamante recebia pagamento por dia trabalhador; que o reclamante recebia 100 reais por dia e o pagamento era feito em dinheiro; que a própria depoente fazia o pagamento pelo caixa; que o reclamante parou de trabalhar na empresa antes da depoente; que o reclamante parou de trabalhar "por escolha dele" e disse que "se não fosse para trabalhar do jeito que ele queria, não iria trabalhar mais"; que o reclamante queria fazer as entregas com outra pessoa na garupa; que a empresa disse que daquele jeito não seria possível porque era perigoso e o reclamante não foi mais trabalhar; que isso ocorreu em dezembro de 2022; (...) que os pedidos encerravam às 22:15; que geralmente as entregas terminavam às 22:30; (...) que, pelo o que a depoente sabe, os motoboys que faziam entrega na reclamada, não fazia entregas para terceiros nos dias que estavam trabalhando na empresa; que já teve desentendimento com o reclamante por ele faltar ao trabalho e a depoente perguntar o motivo e ele não querer responder e também pelo fato do reclamante levar pessoa com ele na motocicleta para fazer entrega (...)” (fls. 129/130). Por fim, a segunda testemunha da reclamada, Samyla Junia Alves Ferreira, declarou: “que trabalhou para a reclamada de julho de 2022 a dezembro de 2023, na função de atendente de caixa, com carteira assinada, no horário das 15h às 22:30, com uma folga semanal, às terças-feiras; que o reclamante fazia entregas para empresa, nos dias em que ele aparecia; (...) que 3 motoboys trabalhavam de segunda a quinta-feira e 4 motoboys trabalhavam de sexta-feira a domingo; (...) que o reclamante recebia 100 a 110 reais por dia no período que a depoente trabalhou; que era depoente quem fazia o pagamento; (...) que o reclamante parou de trabalhar porque foi fazer entregas com a namorada na garupa; que a empresa já havia avisado que nenhum motoboy poderia fazer entregas com outra pessoa na garupa; (...) que o reclamante chegava até por volta das 18:30/18:40 e terminava as entregas às 22:40/22:50; (...) que quando o reclamante mandava alguém no lugar dele a empresa aceitava normalmente, "pois não poderia ficar na mão"; que a empresa procurava substituto para o reclamante quando ele faltava entre outros motoboys que a empresa conhecia (...)” (fls. 130/131) Dos depoimentos acima destacados restou comprovada a relação de emprego havida entre as partes, restando configurados os requisitos do vínculo de emprego entre autor e reclamada, por ter havido prestação de serviços de modo pessoal, não eventual, subordinado e oneroso. Ademais, vigora no direito do trabalho o princípio do contrato-realidade, de modo que prevalece, na análise dos pactos, o modo como o contrato é realizado, na prática, em relação à forma da contratação, sendo nulos de pleno direito “[…] os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”, conforme art. 9º da CLT. Observo, ainda, que havia expectativa de continuidade na prestação de serviços, sendo certo que a empresa contava com alguns motoboys fixos e ela mesma buscava substitutos no grupo de pessoas que prestava o mesmo tipo de serviço. Também cabe salientar que o pagamento por diária não impede o reconhecimento do vínculo, pois basta caracterizar a não eventualidade do trabalho para fins de configuração do vínculo de emprego, o que restou demonstrado. Note-se que restou comprovada a onerosidade, a habitualidade, a pessoalidade e a subordinação, nos termos dos depoimentos acima destacados. Salienta-se que foi o descumprimento de ordens da empresa, pelo autor, quanto à forma de conduzir a motociclieta que gerou a interrupção da prestação dos serviços peloo autor. No caso em exame, a prova oral demonstrou que a prestação de serviços do reclamante não configura trabalho autônomo, pois era a reclamada quem determinava as regras da prestação do trabalho. Os requisitos do contrato de trabalho, previstos no art. 3º da CLT, restaram provados pela prova produzida, destacando-se, ainda, os seguintes elementos. A onerosidade do trabalho prestado é incontroversa, sendo o valor da diária de R$90,00, pela média dos depoimentos, o que corresponde a um salário mensal estimado em R$2.000,00. A pessoalidade da contratação restou provada pelo fato de que o autor prestava os serviços de forma pessoal e o trabalho era prestado diretamente por ele. A indicação de outros motoboys para realizar a atividade nos dias em que não podia comparecer ao trabalho, pelo autor ou pelo réu, não significa que o autor se fazia substituir, pois ele apenas recebia a contraprestação pelo trabalho nos dias em que realizava as entregas. O trabalho não era eventual, como restou cabalmente comprovado nos autos, pois o labor ocorria de segunda-feira a domingo, com duas folgas semanais, conforme depoimento da testemunha do reclamante. Por fim, a subordinação restou comprovada, pois, além de ser o trabalho essencial para a realização da atividade econômica da reclamada, era ela quem dirigia a prestação de serviços do autor, quem controlava os meios de acesso para a prestação do serviço, bem como dava a direção da prestação de serviços. Pelos depoimentos e provas constantes nos autos, extrai-se, ainda, que o autor laborou para a reclamada no período de 13.03.2021 a 18.12.2022 (cf. conversas por aplicativo – fls. 74/75), cumprindo jornada das 18:30 às 23:00. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, acolho o pedido do reclamante para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 13.03.2021 a 18.12.2022 , e condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de dezembro/2022 (18 dias), aviso prévio indenizado (33 dias); férias vencidas 2021/2022 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (10/12); 13º salário proporcional de 2021 (10/12); 13º salário integral de 2022; 13º salário proporcional de 2023 (1/12); FGTS do período contratual incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da indenização de 40% sobre os depósitos de todo o período contratual. Salienta-se que não houve contestação específica acerca da causa da ruptura do contrato, prevalecendo a dispensa imotivada, diante do princípio da continuidade da prestação de serviços. Em relação ao pedido de indenização substitutiva do FGTS, destaco a recente tese vinculante do TST no sentido de que: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Diante da mora no pagamento da rescisão e na entrega das guias, é devida, ainda, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte autora. Deverá a reclamada anotar a CTPS digital do autor, na função de motoboy, com salário mensal de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 13.03.2021, e demissão em 20.01.2023, incluída a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, prazo após o qual a anotação será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. A reclamada deverá, ainda, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, fornecer ao reclamante as guias TRCT e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da respectiva multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente, bem como a guia CD/SD, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do Seguro Desemprego. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do reconhecimento de vínculo empregatício entre autor e reclamada, analisado em tópico anterior, restou configurada a prestação de serviços como entregador, realizando suas atividades em motocicleta. Tratando-se da função de motoboy, faz jus o autor ao adicional de periculosidade de 30% a ser calculado sobre o salário base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral reconhecido nesta decisão, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. A anotação do trabalho em condições perigosas na CTPS do reclamante decorre do reconhecimento do direito ao adicional respectivo, diante do disposto no art. 29 da CLT, que determina expressamente a anotação das condições especiais de trabalho. De ofício, determino que a reclamada proceda à anotação na CTPS digital do reclamante, das condições perigosas, em cinco dias, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ser feita a anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. ADICIONAL NOTURNO Alega o autor que não recebeu o adicional noturno. Tendo em vista o reconhecimento de vínculo empregatício e a comprovação de que o autor laborava das 18:30 às 23:00, conforme fundamentado em tópico anterior, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno, sobre as horas laboradas após as 22 horas, que deverão ser apuradas considerando o trabalho durante cinco dias por semana. Em face da natureza e habitualidade da parcela, são devidos os reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido. Sobre os reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST, pois tal parcela não integra o tempo de serviço do trabalhador e possui natureza indenizatória. Para o cálculo das parcelas ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 150 horas (jornada diária de 4h30); b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, incluído o adicional de periculosidade na base de cálculo da parcela; c) o adicional legal de 20%; d) a evolução salarial do reclamante; e) a redução ficta da hora noturna; f) os dias efetivamente laborados, observada a jornada reconhecida. FERIADOS LABORADOS Aduz o autor ter laborado em todos os feriados durante o período contratual, sem receber a devida contraprestação. Diante do reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e, considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada, presumo que o autor tenha laborado nos feriados, coincidentes com o período contratual, sem receber o pagamento equivalente. Assim sendo, não havendo comprovação de folga ou o pagamento em dobro, pelo labor ocorrido, defiro ao autor o pagamento dos feriados havidos durante todo o contrato de trabalho, em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença com reflexos em RSR’s, e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido. RESSARCIMENTO DE DESPESAS Aduz o autor que, durante o período laborado para a reclamada, utilizou motocicleta particular para realizar as atividades de entrega. Alega que, mensalmente, eram gastos R$500,00 com combustível e manutenção do veículo. Pelo que requer o ressarcimento das despesas havidas durante todo o pacto laboral. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e a função exercida pelo obreiro, defiro o pedido, diante da sua razoabilidade, sendo vedado ao empregador transferir ao empregado os riscos da sua atividade econômica. Pelo exposto, defiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Não há, tampouco, que se falar em dedução de valores pagos, tendo em vista que não houve pagamento ao autor sob o mesmo título do objeto da condenação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo rejeitar as impugnações; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada LUMA RAYANNE DE OLIVEIRA ASSIS a pagar ao reclamante, DAVID DIAS JUNIOR, as parcelas de: 1 - saldo de salário de dezembro/2022 (18 dias); 2 - aviso prévio indenizado (33 dias); 3 - férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 4 - férias proporcionais + 1/3 (10/12); 5 - 13º salário proporcional de 2021 (10/12); 6 - 13º salário integral de 2022; 7 - 13º salário proporcional de 2023 (1/12); 8 - FGTS do período contratual incidente, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários, acrescido da indenização de 40% sobre os depósitos de todo o período contratual; 9 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte autora; 10 - adicional de periculosidade de 30% a ser calculado sobre o salário base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral reconhecido nesta decisão, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido; 11 - feriados havidos durante todo o contrato de trabalho, em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR’s, e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no limite do pedido; 12 - indenização dos gastos com combustível e manutenção da motocicleta, à razão de R$500,00 mensais, durante todo o pacto laboral. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Deverá a reclamada anotar a CTPS digital do autor, na função de motoboy, com salário mensal de R$2.000,00, fazendo constar a data de admissão em 13.03.2021, e demissão em 20.01.2023, incluída a projeção do aviso prévio indenizado, além de proceder à anotação das condições perigosas, no prazo de cinco dias após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, prazo após o qual a anotação será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. A reclamada deverá, ainda, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, fornecer ao reclamante as guias TRCT e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da respectiva multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente, bem como a guia CD/SD, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do Seguro Desemprego. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DIAS JUNIOR

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Ana Luiza Correa Santos x Colegio Olimpo Eireli

ID: 260889859

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010422-20.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CORREA SANTOS

Polo Passivo:

COLEGIO OLIMPO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010422-20.2025.5.03.0173 : ANA LUIZA CORREA SANTOS : COLEGIO OLIMPO EIRELI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010422-20.2025.5.03.0173 : ANA LUIZA CORREA SANTOS : COLEGIO OLIMPO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab15a7d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO – artigo 852-I, caput, parte final, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: "8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se está diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". "103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA". O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Esclareço que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, possuem apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Trata-se de valor estimado, não exigindo a norma legal a apresentação de cálculos detalhados/memória de cálculos. Certo ainda que o valor fixado no momento da sentença também é meramente estimativo, já que o real valor devido decorrente da condenação é apurado apenas no momento da liquidação, não se restringindo ao limite dos pedidos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT/DEVOLUÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS De início, o § 6º, do artigo 477, da CLT prevê o seguinte, in verbis: “§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Como se vê, as obrigações de pagamento e entrega de guias/entrega de documentos comprobatórios da comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes deveria ter sido feita no prazo legal. Ou seja, presente uma obrigação complexa/dúplice, cujo desrespeito determina o cabimento da multa do artigo 477, 8º, da CLT. Compulsando-se os autos, não se constatam os comprovantes de pagamento rescisório e entrega de guias/comunicação aos órgãos competentes no prazo legal. Ao revés, o conteúdo dos documentos de fls. 116/117, em confrontação com os de fls. 12/16 (escritos não impugnados de forma específica pela parte Demandada), confirmam o adimplemento extemporâneo das obrigações acima. Ou seja, presente a entrega de guias/comunicação aos órgãos competentes após o prazo legal de 10 dias, mais precisamente em 19/02/2025 (fl. 15). Efetivamente, tem-se por comprovado que a data da quitação das obrigações rescisórias constante do TRCT não representa a realidade, tendo constado no referido documentos apenas por conduta inadequada da empresa, ao induzir em erro a Reclamante, contratada como aprendiz, não podendo se beneficiar da sua própria torpeza. Como corolário lógico, DEFERE-SE o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base mensal da parte Reclamante (R$ 759,00). Quanto à indenização por danos morais, em observância da conduta reprovável da parte Reclamada, em manifesta fraude de norma trabalhista, abuso de direito e lesão, tem-se por presente o ilícito trabalhista. Por igual, presente a lesão a deveres anexos de conduta, oriundos do princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422, do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT), notadamente de informação. Corolário dos fatos supramencionados, a presença, in re ipsa, da lesão a direitos da personalidade, principalmente, do equilíbrio/desgaste psicológico e emocional, do bem-estar, da honra, da normalidade da vida que, ultima ratio, representam a violação à dignidade da pessoa humana - artigo 1º, III, 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 186 e 187, do CCB c/c princípio da Máxima Eficácia e Efetividade da Constituição. Considerando-se a gravidade/extensão da lesão e da culpa, o bem jurídico violado (dignidade da pessoa humana), a capacidade da ofensora, a necessidade da vítima e o caráter dúplice da indenização - compensatório e punitivo/pedagógico (Enunciado doutrinário nº 51, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho c/c Enunciado doutrinário nº 379, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal - CJF), além do valor pretendido na exordial, PROCEDE o pedido de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) - artigo 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 404, p. único, 927, 942, 944, 953, parágrafo único, do CCB c/c artigos 8º e 9º, da CLT c/c princípio da Compensação Integral. A indenização acima observou, além dos limites do pedido, o disposto nas normas supracitadas, com destaque para o artigo 404, p. único, do CCB, por analogia c/c artigos VIII e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Compensação Integral e da Máxima Efetividade/Eficácia da CRFB. Lado outro, inaplicáveis, à hipótese, os critérios de tarifação/ fixação de patamares indenizatórios do dano extrapatrimonial, porquanto no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) o Tribunal Pleno deste E. TRT da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. Por derradeiro, quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte no TRCT (fls. 116/117), considerando o conteúdo dos documentos de fls. 119/120, não impugnados de forma específica, tem-se por adequados, não havendo que se falar em ilicitude. Em verdade, trata-se de dedução por antecipação de pagamento de valores das verbas, em período não laborado, por pedido de demissão. IMPROCEDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante da petição inicial, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (OJ/SDI-I nº 304, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por não estar representado por advogado o Reclamante, bem como por ter sucumbindo em parte ínfima do pedido, tem-se por indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. IMPROCEDEM. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, por não presente condenação em parcelas da natureza salarial. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Quanto à atualização monetária, houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Ao apreciar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF proferiu decisão em 18/12/2020, com aplicação vinculante e imediata, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.”. Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Ademais, segundo critérios também estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, conforme item 6 da ementa, “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Assim, revendo posicionamento anterior, na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), e, a partir da data da distribuição da demanda, a SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, esclarecendo-se que eventual error in judicando desafia recurso próprio. Embargos declaratórios se prestam apenas para discutir error in procedendo, sendo que eventual contradição, obscuridade ou erro material devem ser intrínsecos à sentença proferida (artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC). Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão, não incorrendo em violação do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, mesmo porque, causaria morosidade processual, em inobservância à norma constitucional prevista no art. 5º, inc. LXXVIII (AI-791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 13/08/10, repercussão geral; AI 737,693-AgR; AI-402.819-AgR). Destarte, a oposição de embargos declaratórios com inobservância das disposições acima poderá ser considerada por este Juízo como protelatória e eivada de má-fé, sendo apenada com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia rejeita a questão processuais suscitada e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar COLEGIO OLIMPO EIRELI a pagar à parte reclamante ANA LUIZA CORREA SANTOS, no prazo legal e na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - indenização por danos morais. Defiro à(ao) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, por não presente condenação em parcelas da natureza salarial. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$31,00, calculadas na base de 2% sobre o valor estimado da condenação de R$1.550,00. Cientes as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO OLIMPO EIRELI

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Karla Christina Nogueira Leitao e outros x Cercred - Solucoes De Contact Center E Recuperacao De Credito Ltda e outros

ID: 261515364

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011175-28.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA CHRISTINA NOGUEIRA LEITAO TELESEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA ORGANIZACOES CERCRED LTDA TELESEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY ZAIDAN AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011175-28.2024.5.03.0038 : KARLA CHRISTINA NOGUEIRA LEITAO : CERCRED - SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011175-28.2024.5.03.0038 : KARLA CHRISTINA NOGUEIRA LEITAO : CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 678b8da proferida nos autos. RELATÓRIO KARLA CHRISTINA NOGUEIRA LEITÃO, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 13/09/2024 conforme id e4c3eaf, na qual formulou o pedido de pagamento de rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras, diferenças de comissões e reflexos, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 14/05/2020 a 10/09/2024, quando ocupou o cargo de recuperadora de crédito. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.434,80 requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Anexou documentos. CERCRED SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA EPP e TELESEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, devidamente notificadas, anexaram defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme id 86955a5, por meio da qual contestaram as alegações da reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Anexaram documentos. Além disso, compareceram à audiência designada, ocasião em que a tentativa de conciliação restou frustrada. A instrução processual foi encerrada na audiência id 2380392, depois de colhido o depoimento pessoal das partes e da oitiva de uma testemunha. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Conforme Tese Jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A existência de grupo econômico não se esgota na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, haja vista o princípio da primazia da realidade, preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. Assim, o reconhecimento do grupo prescinde de formalização consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre, nos autos, que, entre as empresas constantes da lide, haja direção, controle, administração ou até mesmo mera coordenação. No caso concreto, as reclamadas integram evidente grupo econômico, uma vez que todas compareceram à audiência representadas pela mesma preposta e apresentaram defesa comum. Ademais, não houve contestação específica acerca da responsabilidade solidária. Isso posto, julgo procedente o pedido e reconheço que as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo compõem grupo econômico, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, motivo pelo qual responderão de modo solidário pelas parcelas deferidas à autora nesta sentença. RESCISÃO INDIRETA A reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de ausência dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. Em contraponto, as rés sustentam que ocorreu rescisão contratual por justa causa em 15/10/2024, em razão de abandono de emprego, afirmando haver perda de objeto do pedido de rescisão indireta. Aduz também que tomou conhecimento da ação apenas em 17/10/2024, após a comunicação via mandado judicial. Ao exame. De início, considerando-se o ajuizamento da presente demanda em 13/09/2024 e o exercício, pela autora, do direito de postular rescisão indireta sem permanecer no emprego (artigo 483, §3º, da CLT), é irrelevante, para o efeito por elas pretendido – “perda de objeto” do pedido de rescisão indireta – que as demandadas hajam tomado conhecimento da presente demanda apenas em 17/10/2024 e que a empregadora haja procedido à dispensa por justa causa, por virtude de abandono de emprego, em 15/10/2024. O ato patronal, praticado quando já em trâmite esta reclamatória, não tem o condão de frustrar direito regularmente exercido, que já considerara rescindido o contrato há muito, deixando de comparecer ao trabalho desde 10/09/2024, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT. Deduzidas tais considerações, prossigo na análise do pedido de rescisão indireta. Cediço que a rescisão indireta do contrato de trabalho é faculdade assegurada ao empregado no artigo 483 da Consolidação para rompimento do vínculo de emprego nas hipóteses elencadas nas alíneas da norma sobredita. A despedida forçada depende da presença de requisitos legais, entre os quais a tipicidade da conduta do empregador, a gravidade da falta praticada, a contemporaneidade ou atualidade da falta, o elo entre a falta e a decisão de rompimento contratual e, por fim, a ausência de perdão tácito. In casu, o inadimplemento do FGTS é fato incontroverso, sequer contestado pelas rés, além de cabalmente provado pelos extratos de ids 87bfdb5 e 6eac326, dos quais se verifica o inadimplemento de dezenas de recolhimentos do fundo de garantia durante o contrato de emprego, que vigorou entre 2020 e 2024. O inadimplemento contumaz dos depósitos fundiários, por si só, comprova o descumprimento das obrigações contratuais. A propósito, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o não recolhimento de FGTS é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no disposto no art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recentemente, em 24/02/2025, o TST divulgou várias teses vinculantes sobre temas recorrentes nesta Especializada. Entre os referidos precedentes qualificados, firmou-se entendimento de que "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Neste cenário, inequívoco o descumprimento contratual, o reconhecimento da falta grave empresarial com força suficiente para autorizar a ruptura oblíqua do pacto de emprego é a solução mais justa e equânime para esta lide. E assim deve ser porquanto o culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista na alínea "d" do art. 483 da Consolidação Trabalhista, segundo magistério de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, LTr, 2020, p. 1.491). Esse o quadro, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 10/09/2024, em que cessada a prestação de serviços. Por conseguinte, observada a duração do contrato de emprego (14/05/2020 a 22/10/2024), a projeção do aviso prévio indenizado e os limites da lide, condeno as rés ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 10 dias; aviso prévio indenizado de 42 dias; gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais (5/12) mais um terço; integralidade do FGTS, acrescido da multa de 40%, para depósito na conta vinculada, nos termos de entendimento vinculante do TST, divulgada em fevereiro de 2025, conforme acima referido, in verbis: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Inadimplidos os haveres rescisórios, incide a multa do artigo 477, §8º, da CLT, nos termos do Tema 26 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste TRT da 3ª Região ("RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho") e de tese vinculante divulgada pelo TST, como acima mencionado: "MULTA POR ATRASO NAS VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE RESCISÃO INDIRETA. "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Ausente prova de quitação, é devida, também, a seguinte parcela trabalhista, reivindicada na exordial: férias mais um terço do período aquisitivo 2023/2024. O pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT é improcedente, pois não há parcelas rescisórias incontroversas que deveriam haver sido quitadas até a data da primeira audiência. A empregadora está condenada, também, a comunicar aos órgãos competentes (E-Social Trabalhista) a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta (art. 477, caput, da CLT), com a data de 22/10/2024, bem como fornecer ao autor as guias do Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e Comunicação de Dispensa - CD, corretamente preenchidas, a fim de possibilitar a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, sob pena de multa de 01 salário mínimo vigente (salvo em se tratando de opção do Empregador Web), bem como fornecer o TRCT no código de saque correspondente à natureza da rescisão. Com o fim de se evitar enriquecimento sem causa, determino a dedução do valor de R$2.061,18, quitado pela primeira ré à autora em 23/10/2024 (comprovante id be5bf90, fls. 454) a título de verbas rescisórias (TRCT id be5bf90). REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA Alega a reclamante que recebeu pagamentos extrafolha, a título de comissões por produtividade, por meio de transferências bancárias, motivo por que requer a integração desses valores em sua remuneração para fins de reflexos em outras verbas. Aduz, também, que há diferenças inadimplidas, porquanto a empregadora, por diversas vezes, alterou unilateralmente e em seu prejuízo o critério de apuração da remuneração variável. Sustenta, por fim, que “em diversos meses nos quais a Obreiro foi elegível para o recebimento de comissões, a parte ré simplesmente, quando do fechamento do mês, alterava o valor da meta e, consequentemente, deixava de pagar a remuneração variável”. A seu turno, as rés negam a existência de qualquer pagamento de comissões. Pontuam que todas as importâncias pagas à autora são contabilizadas e aduzem que os depósitos bancários mencionados no exórdio se referem a vale-transporte e ticket-alimentação. Pois bem. Analisado o material probatório, verifico que, de fato, havia quitação de valores não contabilizados em retribuição ao trabalho despendido pela reclamante. Os extratos bancários, malgrado acostados cronologicamente desordenada ao id a28d23b, permitem inferir o registro de depósito de inúmeros valores entre R$200,00 e R$700,00 (destacados em vermelho) oriundos do CNPJ 004592502/0001-00, da ré CERCRED SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., durante o período do contrato de emprego. Com efeito, cabe à empregadora explicar a origem e o motivo da realização de tais pagamentos a pessoa com quem mantém relação jurídica laboral, visto que, a priori e em princípio, toda a retribuição financeira destinada ao empregado consubstancia salário. E mesmo as demais parcelas, ainda que de natureza indenizatória, devem ser discriminadas, para fins de conferência pelo empregado e mesmo pelo Estado, a quem interessa, igualmente, a arrecadação tributária sobre tais pagamentos. A explanação apresentada pela empregadora a este juízo na audiência id 2380392, é de que “os valores transferidos para a conta bancária da reclamante pela empresa como o pagamento de vale-transporte e ticket; que nem sempre esses valores pagos a este título são fracionados”. Na defesa, a justificativa paira sobre o argumento de que “a parte reclamada realiza o pagamento de vale-alimentação em depósito em conta” e “é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no qual é possível o desconto de até 20% do valor a título de coparticipação do colaborador, bem como a realização do pagamento do benefício em conta bancária, desde que conste os valores em contracheque”. No entanto, ao compulsar os recibos de pagamento, não se identifica congruência (nem demonstração pela empregadora, a quem incumbia o ônus processual correlato) entre os valores discriminados a título de auxílio-alimentação e os depósitos bancários - sobretudo aqueles destacados pela autora em vermelho. Outrossim, a testemunha Lorena Nogueira Heider, ouvida a rogo da autora, declarou, de modo firme e convincente, que "a comissão também era paga mediante depósito em conta bancária e não transitava pelo contracheque; que a comissão consistia em um percentual de 90% sobre um valor fixo de recuperação de crédito; caso atingida a meta de 90% deste valor o empregado recebia 200 reais, que esse valor ia aumentando conforme aumentasse o percentual de crédito recuperado; que a reclamante atingia as metas". Com efeito, a apreciação dos elementos probatórios reunidos nos autos conduzem à ilação de existência efetiva de valores quitados à autora, decorrentes da prestação de serviços, sem contabilização. Provou-se, assim, que os depósitos vestidos pela empregadora à conta bancária da reclamante não se destinavam apenas ao pagamento de vale-transporte e ticket-alimentação mas, também, para quitação de valores em contrapartida ao atingimento de metas. Revelada a existência de pagamentos extrafolha, passo ao exame de sua natureza jurídica. No aspecto, enquanto a trabalhadora afirma tratar-se de comissões, as rés imputam o caráter de premiação aos valores adimplidos por alcance de metas. Segundo a narrativa exordial (id e4c3eaf, fls. 8 e 9), as verbas quitadas à margem do contrato o eram em contrapartida ao atingimento de metas estabelecidas pela empregadora. Essa sistemática dá a conhecer que a parcela não se trata propriamente de comissões, como denominado pela reclamante, mas de prêmios, em valores fixos, por atingimento de metas de produtividade, conforme, aliás, restou bem caracterizado pelo depoimento da testemunha ouvida. Por força do § 2º do artigo 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nessa toada, ainda que o pagamento fosse realizado de modo clandestino, não há como acolher o pedido de integração dos valores na remuneração para qualquer efeito, em obediência à norma sobredita. Quanto à suposta alteração lesiva nos critérios de pagamento dos prêmios, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar prejuízo efetivo. Embora a testemunha tenha mencionado alterações nos parâmetros das metas, não restou quantificado de forma precisa qualquer diferença que pudesse autorizar o deferimento do pedido. Pontuo que, do exame dos extratos id a28d23b e dos valores declinados na exordial, a autora jamais auferiu mais de R$700,00 de premiação durante o contrato (o que ocorreu apenas uma vez, em 23/06/2023, fls. 108). Além disso, a testemunha Vanessa informou que a primeira ré “sempre pagava a comissão sempre que o empregado atingisse esse percentual de meta, mesmo com 5 ou 6 meses de atraso”, e que a autora sempre cumpria as metas, mesmo com as alterações impostas pela empregadora. Logo, depreende-se que todas as premiações devidas foram quitadas à reclamante e, como dito, não há prova de que as alegadas alterações lesivas hajam acarretado prejuízos à autora. Por fim, consigno que a alegação exordial de que “havia ainda uma comissão quinzenal no montante de R$ 100,00, quando atingisse 50% da meta antes do 16º dia do mês” não encontra respaldo probatório nos autos. Ante o exposto, rejeito os pleitos constantes dos itens “g”, “h”, e “i” do rol petitório. DURAÇÃO DO TRABALHO Alega a demandante que “realizava horas extras que não eram pagas e nem compensadas através de banco de horas”, motivo pelo qual requer condenação das rés ao pagamento de horas extras “constantes no cartão de ponto”. A reclamada, por sua vez, alega que as horas laboradas após a jornada normal de trabalho eram devidamente compensadas, com base em acordo de flexibilização de jornada. Pois bem. Compulsando os documentos acostados aos autos, e considerando que a própria reclamante pede o pagamento das horas extras "constantes no cartão de ponto", admitindo, portanto, a validade dos registros, e a reclamada afirma que as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas, incumbia à reclamada comprovar a existência de acordo de compensação e a efetiva compensação das horas extras registradas. O aditivo contratual (id cbdd3a1) traz as seguintes normas sobre a compensação de jornada mediante adoção do banco de horas: As duas primeiras horas laboradas pós a jornada normal de trabalho serão levadas ao Banco de Horas, com base na conversão de 1 (uma) hora de trabalho por 1 (uma) hora de folga, com exceção para os cargos de Gerência.A compensação das horas prorrogadas será realizada preferencialmente aos sábadosQuando ocorrer um feriado no meio da semana, o período acrescido da prorrogação correspondente, será feito no (s) outro (s) dia (s), respeitado sempre o limite máximo de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.Quando ocorrer um feriado no dia a ser compensado (sábado, no caso), não haverá prorrogação da jornada de trabalho por compensação na referida semana.O gozo das folgas em compensação das horas já trabalhadas em crédito ou para débito no Banco de Horas, deverá ser programada em comum acordo entre as partes, não sendo permitido a compensação em aberto, ou seja, as faltas sem acordo prévio.O sistema de flexibilização não prejudicará o direito de 40 (quarenta) minutos para intervalo entre a jornada para descanso e refeições, respeitando ainda o DSR (descanso semanal remunerado)A comunicação de folgas, seja para compensar horas em crédito ou débito, ocorrerá com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Todavia, observando os espelhos de ponto, vê-se neles o cômputo de horas extras totalizadas, mas nenhuma foi levada a crédito do banco de horas (e.g. fls. 407 e seguintes, em que nenhum apontamento há sob as rubricas “banco de horas acumulado”, “Saldo mês anterior”, “Saldo mês corrente” e “Saldo acumulado”). Além disso, constata-se incongruência como labor realizado em dia supostamente destinado à compensação (como ocorrido, por exemplo, em 02/07/2022, fls. 406). Dessarte, os registros de horário não permitem aquilatar, efetivamente, o débito e crédito de horas laboradas, comprometendo, assim, a higidez do sistema compensatório adotado. Com efeito, a empresa não honrava o ajustado contratualmente, deixando de proceder à compensação com folgas das horas extras prestadas pela autora, bem como de pagar pelo excesso de trabalho além do contratado. Isso posto, acolho o pedido e, observados os limites da lide, condeno a ré ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal (não cumulativamente – a que for mais benéfica à autora), conforme registrado nos cartões de ponto, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, para depósito na conta vinculada. A repercussão das horas extras em RSR e, com estes, em demais verbas trabalhistas observará o que se decidiu na modulação de efeitos na aplicação da OJ 394 da SDI1 do TST, prevista na decisão do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, precedente de força vinculante - as horas extras habituais repercutirão no cálculo do RSR, que, por sua vez, refletirá sobre as demais parcelas salariais apenas para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Na apuração das horas extras observar-se-ão os cartões de ponto, o divisor 180, a evolução salarial, e como base de cálculo as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade (Súmula 264 do TST). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A dedução cabível consta do tópico alusivo à rescisão indireta, sendo que nenhuma outra há a se determinar nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A parte reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pela parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei. Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinadora da matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal);a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas mais 1/3, FGTS mais 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e no FGTS + 40%. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE PARCIALMENTE pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar, solidariamente, as reclamadas CERCRED SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA. EPP e TELESEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. na obrigação de pagar à reclamante KARLA CHRISTINA NOGUEIRA LEITÃO, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como os parâmetros fixados nos fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: saldo de salário de 10 dias; aviso prévio indenizado (42 dias); gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais (5/12) mais um terço; FGTS não recolhido; multa de 40% do FGTS de todo o período (ambas as parcelas para depósito na conta vinculada da reclamante); multa do artigo 477, § 8º, da CLT; férias mais um terço do período aquisitivo 2023/2024. Determinada a dedução do valor de R$2.061,18, conforme fundamentos. As reclamadas também estão condenadas nas seguintes obrigações de fazer: Comunicar aos órgãos competentes (E-Social Trabalhista) a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta (art. 477, caput, da CLT), com a data de 22/10/2024, bem como fornecer à autora as guias do Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e Comunicação de Dispensa - CD, corretamente preenchidas, a fim de possibilitar a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, sob pena de multa de 01 salário mínimo vigente (salvo em se tratando de opção do Empregador Web), bem como fornecer o TRCT no código de saque correspondente à natureza da rescisão. Assino, para isso tudo isso o prazo de 08 dias contados da intimação após o trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido prazo sem o cumprimento dessas obrigações, a Secretaria da Vara expedirá ofício à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego para instauração de procedimento administrativo objetivando a habilitação da parte autora no Programa do seguro-desemprego e viabilizará, mediante expediente próprio, o saque dos depósitos do FGTS, sem prejuízo da execução da multa cominada.Recolher o FGTS inadimplido na conta vinculada da reclamante, bem como a multa de 40% do FGTS de todo o período contratual. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; e para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá correr no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente, revertida em proveito da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELESEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA - ORGANIZACOES CERCRED LTDA

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