Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 994 de 1000

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Silas Aparecido Brisida

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Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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Propeg Comunicação S/A

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PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

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RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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Toyota

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Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

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CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Sergio Dos Santos e outros x Condominio Do Shopping Center De Belo Horizonte e outros

ID: 260651058

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010953-57.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DOS SANTOS FLAVIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ARIANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-57.2023.5.03.0018 : CARLOS SERGIO DOS SANTOS : LSI ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-57.2023.5.03.0018 : CARLOS SERGIO DOS SANTOS : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6c633 proferida nos autos. PROCESSO: 0010953-57.2023.5.03.0018 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO DOS SANTOS RECLAMADOS: (1) LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (2) CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Carlos Sergio dos Santos ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de LSI Administração e Serviços S.A. e Condomínio do Shopping Center de Belo Horizonte alegando, em síntese ter sido contratado em 18/05/2019 e dispensado em 04/05/2022; que trabalhava em acúmulo de função sem receber acréscimo salarial; que extrapolava sua jornada semanal de trabalho sem receber pelas horas extras; que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada; que era obrigado a trocar de uniforme na empresa, sem que o tempo despendido fosse considerado como extra ou computado na jornada; que foi vítima de doença ocupacional, que lhe causou perda auditiva; que a doença ocupacional lhe gerou danos de ordem moral e material; que sua dispensa foi discriminatória; que lhe deve ser entregue o PPP e outros documentos. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$193.678,97. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificados, os reclamados apresentaram defesas e, na data designada, compareceram perante o Juízo. A 1ª reclamada apresentou defesa às fls. 372/429 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e a limitação da condenação ao valor dos pedidos. No mérito, sustentou que o reclamante não exercia as funções ditas por acumuladas; que a jornada de trabalho está anotada nos cartões de ponto e as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas; que não havia exigência para que o reclamante trocasse de uniforme fora da sua jornada de trabalho; que o intervalo intrajornada era integramente usufruído; que a dispensa do reclamante não se enquadra nas situações de discriminação previstas na lei e na jurisprudência; que a doença desenvolvida pelo reclamante não guarda relação com o trabalho, sendo, portanto, indevidos os danos morais e materiais pleiteados. Juntou documentos e procuração. A 2ª reclamada apresentou defesa às fls. 246/268, sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos e procuração. O reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos às fls. 736/745. Designada perícia médica, o laudo foi apresentado às fls. 826/869, seguido dos esclarecimentos de fls. 882/890. Na audiência de prosseguimento não foi produzida prova oral (fls. 900/901). Sem mais provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidade passiva para responder pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante, ao argumento de não manter com ele vínculo empregatício. Sem razão. A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva ativa e passiva – autor e réu – em relação ao direito material discutido na demanda. Legítima será a parte que estiver ligada ao direito material objeto do conflito intersubjetivo de interesse e for apta a requerê-lo ou responder por ele. A situação jurídica hipotética narrada na inicial é suficiente para legitimar a inclusão da ré no polo passivo da demanda. Nada a acolher. 1.2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme consta nos autos, a 1ª reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Embora não se trate de uma das preliminares previstas no art. 337 do CPC - já que a incorreção do valor da causa prevista no inciso III de tal artigo não equivale a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos - por uma questão de ordem e para facilitar o entendimento, aqui ela será tratada. Dito isso, falece razão a empresa. O apontamento dos valores na petição inicial, no processo do trabalho, se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido." Feito o destaque acima, observa-se que o reclamante indicou o valor estimado para cada um de seus pedidos de forma plausível, mormente em se considerando que, via de regra, o trabalhador não tem acesso à documentação que viabiliza a liquidação exata dos pedidos. Rejeito. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Conforme consta nos autos, o reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª, que, deste modo, se beneficiou dos serviços prestados. Pois bem. In casu, não há controvérsia quanto ao fato de que a 2ª reclamada contratou a 1ª, conforme se verifica dos termos da defesa, o que também é confirmado pelo contrato anexo de fls. 269/279. Consequentemente, a 2ª reclamada foi beneficiada pela prestação de serviços do obreiro. Dispõe a Súmula 331, VI do Col. TST que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Assim, considerando se tratar de questão já pacificada e aplicável por analogia aos casos de subcontratação de empresas, e, recentemente, foi chancelada pelo STF quando do julgamento do RE nº 958.252 (Tema nº 725), deverá a 2ª reclamada arcar subsidiariamente com eventuais créditos devidos ao reclamante durante todo pacto laboral, inclusive pelas obrigações de fazer convertidas em indenização. Acolho, nos termos acima. 2.2. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que, além de exercer a função de bombeiro civil, também era obrigado a cobrir a técnica de enfermagem no horário de intervalo desta, fazendo suas funções, além de ser responsável pelo aluguel de escadas e outros equipamentos e pela cobrança, recebimento, registro e repasse dos valores dos referidos aluguéis. Sustentou, ainda, ser responsável por vistoriar elevadores, escadas rolantes, portas automáticas, bombas de sucção, calha e efetuar pintura de piso, atividades estas que extrapolavam, e muito, suas funções originais, e não lhe garantiam acréscimo salarial. Pois bem. Há um acúmulo de função quando o empregado é encaminhado para realizar tarefa distinta daquela para a qual foi originariamente contratado, com maior dispêndio de tempo e conhecimento. A realização de uma outra atividade vinculada à principal, dentro da carga horária de trabalho e compatível com as condições pessoais do trabalhador não ensejam direito a um plus salarial. Feitas estas considerações, verifico que o reclamante não fez prova do desempenho das atividades ditas por acumuladas, não se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Logo, não demonstrado o exercício de funções distintas das quais ele fora contratado para realizar, improcede o pedido. Rejeito. 2.3. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 36HRS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que era bombeiro civil e laborava na escala 12x36. Sustentou que sua jornada de labor semanal era de 36horas, a qual era extrapolada sem o pagamento de horas extras. Pleiteou as horas extras excedentes à 36ª semanal, tendo em vista a legislação específica aplicável à sua categoria profissional. Opondo-se às pretensões iniciais, a 1ª reclamada afirmou que o autor laborava na jornada 12x36, obedecendo à legislação vigente, e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o cargo do reclamante era bombeiro civil e que sua jornada era de 12X36. Desta forma, a ele se aplica a previsão do art. 5° da Lei nº 11.901/09: “Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.” Dito isso, os cartões de ponto revelam que haviam semanas em que o reclamante trabalhava 04 dias, perfazendo uma jornada semanal de 48 horas (fls. 436/472). Porém, também demonstram que na semana seguinte a esta jornada prolongada havia a compensação, usufruindo o reclamante de folga por três dias consecutivos. Neste sentido, por amostragem, se destaca a semana do dia 07/03/2022 a 13/03/2022, em que o reclamante trabalhou nos dias 07, 09, 11 e 13/03, porém teve uma folga a mais na semana seguinte (14/03 a 20/03), nos dias 16, 17 e 18/03 (fls. 470/471). Assim, verificado que a reclamada compensava o labor extra e ausente demonstração de semana em que tal compensação não ocorreu, reputo indevidas as horas extras pleiteadas. Nada a prover. 2.4. DOS MINUTOS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME Segundo consta na inicial, o reclamante alegou que precisava trocar de uniforme antes de bater seu ponto e retirá-lo após o ponto batido, o que demorava cerca de 15 minutos em cada troca de vestimenta, os quais não eram pagos como extra. Opondo-se à alegação obreira, a 1ª reclamada sustentou que a troca de uniforme pelo reclamante era feito dentro de sua jornada de trabalho. Pois bem. Quanto ao tema, o art. 4º, §2º, VIII da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que não se considera tempo à disposição do empregador a troca de uniforme, exceto quando houver obrigatoriedade de realizar a troca de roupa na empresa. No caso dos autos, em que pese não haver controvérsia sobre a obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa, não foi comprovado que o tempo gasto pelo reclamante para tal ato não era computado dentro da sua jornada de trabalho. Assim, ausente a comprovação de que a troca de uniforme se dava fora dos horários registrados nos cartões de ponto, improcede o pedido. Nada a prover. 2.5. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme consta nos autos, o reclamante afirmou que não usufruía do intervalo intrajornada de 01 hora, uma vez que “almoçava ao lado do rádio de comunicação, sempre na escuta e a postos para atender quaisquer ocorrências, não podendo deixar de atender qualquer solicitação ou chamado”. Por seu turno, a 1ª reclamada afirmou que o reclamante sempre gozou de 01 hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Embora os cartões de ponto não registrem os intervalos intrajornada do reclamante, neles há a pré-assinalação da pausa, como permite a legislação (fls. 436/472), não havendo prova que indique a supressão destes. Rejeito. 2.6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Segundo a inicial, o reclamante alegou ter sido vítima de doença ocupacional, uma vez que, por ter sido exposto a níveis elevados de ruídos, sofreu perda auditiva e que a reclamada, apesar de ciente do seu estado de saúde, o manteve nas mesmas condições de trabalho. Assim, requereu danos morais pelo desenvolvimento da doença ocupacional e por ter sido dispensado de forma discriminatória por estar acometido de tal patologia, além da danos materiais, pelos gastos despendidos com seu tratamento. Instruído o feito, concluo que falece razão ao reclamante. No particular, para dirimir a controvérsia foi designada a produção de prova pericial médica e, após o exame clínico do reclamante, a expert nomeada pelo Juízo concluiu (fls. 826/869): “8 – CONCLUSÃO O periciado foi avaliado criteriosamente e os exames audiométricos constantes dos autos não evidenciaram alterações compatíveis com Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) de origem ocupacional. De acordo com a audiometria juntada aos autos, não existe nexo causal, entre a perda auditiva do Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada, segundo reza a Norma INSS/DSS/OS Nº 608 de 05/08/98. (...) Não restaram estabelecidos o Nexo de Causalidade e tampouco o Nexo de Concausalidade, entre o quadro apresentado pelo Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa.” Conforme se constata da perícia realizado pela expert, não há relação entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, de modo que há amparo para a condenação da empresa ao pagamento dos danos morais e materiais pleiteados. Registro que, em relação à alegada dispensa discriminatória, o reclamante não fez prova que de sua doença foi fator determinante para a ruptura contratual, sendo certo que ela não lhe incapacitava para o trabalho que desempenhava. Nada a prover. 2.7. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS Em sua inicial, o reclamante requereu que a reclamada lhe entregasse seu PPP, o PPRA, PCMSO, LTCAT, as Fichas de EPI´s, exame admissional, demissional e periódicos. Conforme se constata, os documentos em questão já foram apresentados pela reclamada, não tendo o reclamante informado a sonegação de nenhum deles em sua impugnação à contestação. Nada a prover. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de fls. 135, o reclamante faz jus à gratuidade. A discussão já está pacificada pelo C. TST, Súmula nº 463, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...). Defiro. Os honorários periciais do laudo médico ficam arbitrados no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, os quais serão quitados na forma da Res. 247/2019, com a redação que lhe atribuiu a Res. nº 256/2020, ambas do CSJT. 2.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que julgou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A, da CLT, bem como os efeitos erga omnes e ex tunc do julgado, não há mais amparo legal que sustente a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade acima deferida. III – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, rejeitar os pedidos iniciais formulados por CARLOS SERGIO DOS SANTOS em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE. Garantida a gratuidade ao autor. Honorários periciais no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante (Res. 247/2019). Custas pelo reclamante, no importe de R$3.873,58, calculados sobre R$193.678,97, valor que se atribuiu à causa, isento. As partes ficam ADVERTIDAS que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação quanto ao acerto ou justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de MULTA, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será CONSIDERADO ATO PROTELATÓRIO a interposição de embargos com o objetivo de PRÉ-QUESTIONAR qualquer matéria, tendo em vista o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERGIO DOS SANTOS

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Vitoria Leticia De Souza Vicente x Leandro Goncalves Teixeira 08306638603

ID: 260776058

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-49.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA 08306638603

Notificação

Advogados:

ANDRE VIDAL DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIENE MATIAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0010169-49.2025.5.03.0135 : VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE : LEANDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0010169-49.2025.5.03.0135 : VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE : LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA 08306638603 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46253a3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. REVELIA DA RECLAMADA. Embora devidamente notificada (ID. 9c90b72), a reclamada não compareceu em audiência, razão por que a considero revel e confessa quanto à matéria de fato, por força do art. 844, da CLT. Saliento que a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, diante da confissão ficta da parte reclamada, será cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empregadora quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina moderna se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. A parte reclamante relata que foi contratada pela reclamada em 07/05/2024 com salário de R$ 1.500,00, sem anotação do contrato havido entre as partes na CTPS, para exercer a função de vendedora. Além disso, menciona que no dia 16/12/2024 trabalhou até 11:30h e foi almoçar, recebendo uma mensagem pelo celular de que não precisava voltar e que acertaria os valores da autora com a loja e mandariam a diferença. Contudo, não teve os acertos rescisórios realizados. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, e não havendo elementos probatórios diversos nos autos, julgo procedente o pedido para, nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), reconhecer e declarar a relação de emprego existente entre as partes no período 07.05.2024 até 15.01.2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Em consequência, tendo sido reconhecida e declarada a rescisão do contrato de trabalho da parte autora, por iniciativa do empregador julgo procedentes os pedidos, nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 01/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando a projeção do aviso; d) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização compensatória de 40% do FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A parte reclamada deverá, ainda, proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar (observados os limites do pedido - arts. 141 e 492 do CPC): admissão em 07/05/2024, e saída em 15/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar as guias TRCT, código RI2, chave de conectividade social e guias de seguro-desemprego. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes e de indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Ademais, deverá ser observado o disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST – FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, art. 26-A, Lei nº 8.036/90). As verbas rescisórias acima serão calculadas com base no valor da remuneração mensal informada na petição inicial de R$ 1.500,00. Ainda, deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 referente ao pagamento parcial do décimo terceiro, conforme informado pela parte autora. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRORDINÁRIAS. Nos termos dos arts. 7, XIII, da CF/88 e 58 da CLT, a jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de até 8 horas diárias, respeitado o limite de 44 horas semanais. Por sua vez, em caso de trabalho superior a 6 horas diárias, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, até o máximo de duas (art. 71 da CLT). Além disso, de suma importância mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 911, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: ‘A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)’. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Ademais, jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal – e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, ‘além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada ‘na valorização do trabalho humano’ e ‘tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’. Além disso, de acordo com art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra – a falta de controle é a exceção. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Dessa maneira, prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. Afirma a parte reclamante, em síntese, que laborava de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, com base em que pede o pagamento de horas extras e intervalo. Além disso, que era obrigada a chegar todos os dias as 7:40h para limpeza da loja e arranjar as roupas. Diante da revelia e confissão da parte reclamada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, com adicional de 100% (FL.14 – Cláusula Décima Sexta) e reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: a) jornada descrita na inicial, considerada frequência integral durante o período contratual reconhecido (07:40 – 18:00, de segunda a sexta-feira, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada); aos sábados, das 8:00h às 12:00h; b) o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; c) Divisor 220; d) Adicional de 100%, conforme CCT juntada; e) OJ 394/SDI-1/TST (em sua nova redação); f) Evolução salarial. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. cd807eb, a concessão da assistência judiciária gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE em face de LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA, DECIDO: a) Declarar a existência do vínculo empregatício de 07.05.2024 até 15.01.2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. No mérito, julgar PROCEDENTES, os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 01/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando a projeção do aviso; d) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização compensatória de 40% do FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A parte reclamada deverá, ainda, proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar (observados os limites do pedido - arts. 141 e 492 do CPC): admissão em 07/05/2024, e saída em 15/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar as guias TRCT, código RI2, chave de conectividade social e guias de seguro-desemprego. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes e de indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Ademais, deverá ser observado o disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST – FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, art. 26-A, Lei nº 8.036/90). Por fim, deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 referente ao pagamento parcial do décimo terceiro, conforme informado pela parte autora. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 24 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE

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Angelo Marcio Da Silva x Laticinios Sao Vicente De Minas S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 260676368

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-67.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDNALDO SACRAMENTO SANDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO SACRAMENTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENYA CAROLINE DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010005-67.2025.5.03.0076 : ANGELO MARCIO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010005-67.2025.5.03.0076 : ANGELO MARCIO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0db71c proferida nos autos. I – RELATÓRIO ANGELO MARCIO DA SILVA propôs a presente ação trabalhista em face de LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.978,67. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos no ID. 306d626 e seguintes. O reclamante apresentou impugnação à contestação e aos documentos (ID. 15c0fa0). Na audiência de instrução (ID. 45eec8c), todas as partes compareceram. Foram ouvidos o reclamante e o preposto. As partes declararam não possuírem mais provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição de valores aos pedidos na peça de ingresso se presta tão somente a justificar o valor da causa, fixando o rito processual, bem como o montante das custas e honorários sucumbenciais em caso de improcedência total. Esta providência não tem o condão de limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas ao reclamante, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do crédito trabalhista. Assim, indefiro o requerimento da ré neste particular. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi admitido no dia 09/06/2022, para exercer a função de auxiliar de produção, com salário de R$ 1.302,00, trabalhando de segunda a sábado, das 07h às 16h, com intervalo intrajornada de uma hora. A partir de 01/01/2023, foi promovido ao cargo de alimentador de linha de produção, com novo salário, de R$ 1.419,46. Relata que, a partir de então, começou a acumular funções. Primeiramente, no ano de 2023, exerceu as atividades de alimentador e de supervisor de setor, concomitantemente e sem alteração do salário. No ano de 2024, foi transferido para o setor de processados, exercendo a função de alimentador das 07h às 15h e, das 15h às 19h, a de supervisor. Passou a receber o valor de R$ 2.702,43 a título de gratificação, sem reflexos nas demais verbas. Em agosto/2024, porém, a gratificação parou de ser paga. Requereu o pagamento do plus salarial de 40% de seu salário, com reflexos noutras parcelas. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Assim, somente em casos excepcionais, quando há prova robusta de que o empregado passou a realizar, de forma concomitante, funções totalmente alheias às contratadas e incompatíveis com a condição pessoal daquele, é que se admite o pagamento do adicional por acúmulo de função. Na hipótese em análise, em relação ao ano de 2023, o autor narrou no depoimento: “que o depoente teve as funções alteradas a partir de maio/23 quando a Sra. Letícia Campos se afastou em razão de gravidez de risco, quando permaneceu trabalhando como auxiliar de produção e passou a fazê-lo também como supervisor, cargo ocupado pela referida colega; que permaneceu trabalhando nas duas funções até novembro/23, acrescentando que a Sra. Letícia retornou em 16.11.2023 e passou a ocupar o cargo de supervisora de qualidade” (ID. 45eec8c). O preposto confirmou: “que a Sra. Letícia Campos se afastou do trabalho por cerca de 6 meses, se não se engana, em razão de licença-maternidade e férias, mas não sabe informar o período exato, apenas que o afastamento ocorreu em 2023; que no período em que a Sra. Letícia ficou afastada o reclamante foi designado para fazer uma espécie de coordenação do setor de embalagem de queijos amarelos, especificamente na parte operacional; que o reclamante não assumiu todo o conjunto de atribuições da Sra. Letícia, já que não fez a parte de gestão de pessoas, inclusive aplicação de punições, contratação e dispensa; que foi combinado com o reclamante que, durante o período antes referido, ele receberia uma gratificação equivalente à diferença entre o seu salário e o de supervisor de embalagens, cargo ocupado pela Sra. Letícia”. Restou demonstrado, portanto, que o “acúmulo” de funções relatado pelo empregado no ano de 2023 foi temporário, com o objetivo de suprir a ausência da Sra. Letícia. Inclusive, o obreiro sequer ficou responsável por todo as atividades que a colega exercia, pois restou excluída de seu encargo a gestão de pessoas. Ao longo do relato das partes, vê-se que houve atraso considerável no pagamento da gratificação correspondente à substituição, mas o valor foi quitado. Com efeito, o obreiro exerceu as funções operacionais da colega entre o período de maio/2023 a novembro/2023, porém, conforme consta nos contracheques, a contraprestação foi paga somente no período entre fevereiro/2024 a julho/2024 (ID. 3605034). Por outro lado, analisando os contracheques (ID. 3605034), observo que não houve realmente a integração dos valores pagos pela substituição, que foram inseridos como gratificação. Por isso, defiro os reflexos do referido acréscimo salarial no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação ao ano de 2024, o reclamante disse que: “foi para o setor de produção no 2º turno e exerceu as funções de queijeiro e líder de produção, o que permaneceu até o depoente interromper a prestação de serviços, em 20.10, se não se engana”. Porém, não há provas que confirmem o alegado acúmulo de função no ano de 2024, não tendo a parte autora se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Não foi demonstrado o exercício de atividades alheias ao cargo e ao estabelecimento ao que estava inserido, razão pela qual entendo que as funções exercidas pelo reclamante, durante o ano de 2024, eram compatíveis com a sua condição pessoal e se encontravam abrangidas pelo cargo para o qual foi contratado. Nada a conceder a título de acúmulo de funções, somente quanto à integração da gratificação. VALE TRANSPORTE O reclamante aduz que havia irregularidades quanto ao fornecimento de transporte para ir e voltar do trabalho, relatando que ele e outros funcionários não gozavam do mesmo privilégio de outros colegas, que utilizavam a condução fornecida pela ré. Alega que, por este motivo, se deslocava utilizando seu veículo próprio, e que muitas vezes o cartão de abastecimento fornecido pela ré não possuía saldo, e que precisava completar o combustível com seu próprio dinheiro. A ré alega que o obreiro recebia “auxílio combustível”, e que não havia requerimento seu para a utilização de veículo disponibilizado pela empresa. A prova oral esclareceu o imbróglio. O autor admitiu: “que a reclamada nunca ofereceu vale transporte ao depoente, acrescentando que no início do contrato ia e voltava do trabalho no carro da supervisora Letícia, o que permaneceu até o afastamento desta em maio/2023; que desde o afastamento da Sra. Letícia o depoente passou a usar o próprio veículo para ir e voltar do trabalho e além disso transportava os colegas Wesley, Érica e Daniel; (...) que a reclamada forneceu ao depoente o vale-combustível desde maio/23, quando começou a usar seu veículo, no valor de R$1.200,00 mensais, reduzido para R$800,00 mensais a partir de 2024”. O preposto confirmou: “que no período anterior à substituição de Letícia, às vezes o reclamante ia e voltava do trabalho no veículo desta; que a partir do momento em que o reclamante passou a substituir a Sra. Letícia, a reclamada lhe forneceu vale-combustível, valor que o depoente desconhece; que o vale-combustível era fornecido mediante recarga em um cartão ‘Flash’”. Tem-se, então, que o reclamante não necessitava do auxílio-transporte no período anterior a maio/2023, tendo em vista que, como confessado, se deslocava de carona com a Sra. Letícia. A partir de maio/2023, quando a colega entrou de licença/férias, o obreiro passou a receber auxílio-combustível, previsto na Cláusula Décima do ACT 2022 (ID. 0C05690), quitado no valor de R$ 1.200,00 no ano de 2023 e no valor de R$ 800,00 no ano de 2024 (comprovantes no ID. 43d1791). O reclamante não comprovou que havia solicitado o pagamento de auxílio-transporte e que, para o seu transporte, era necessária a utilização de transporte público. O valor pago a título de auxílio-combustível, inclusive, é superior ao montante apontado na inicial como devido a título de auxílio-transporte. Considerando uma média de 22 dias úteis no mês, o valor do auxílio-combustível de 2024 totalizaria pouco mais de R$ 36 reais por dia de trabalho; no ano de 2023, o valor seria cerca de R$ 54 por dia. Já a quantia calculada na inicial a título de auxílio transporte seria de R$ 27 por dia de trabalho. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do auxílio-transporte. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato, sob o argumento de que a ré infringiu diversos deveres contratuais, como o pagamento do acúmulo de função, o que, consequentemente, fazia com que o recolhimento de FGTS fosse realizado a menor, e também a ausência do pagamento de auxílio transporte. A ré, por sua vez, nega que tenha incorrido em faltas contratuais, e que a saída do reclamante se deu exclusivamente por vontade dele. Pois bem. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Como já explanado nos tópicos anteriores, os motivos elencados pelo autor para a caracterização da rescisão indireta não prosperaram, não sendo devidos os pagamentos a título de plus salarial pelo acúmulo de funções e/ou vale transporte, pelos fundamentos já mencionados. Não caracterizado o acúmulo de função, corretos também estavam os depósitos fundiários, que tiveram como base de cálculo o salário do cargo do reclamante, de alimentador de produção. As diferenças se devem, tão somente, à integração do valor quitado a título de gratificação, o que não se mostra falta grave o suficiente para a rescisão oblíqua do contrato, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, como o reclamante exerceu seu direito de interromper o labor e ajuizar a reclamação postulando a rescisão indireta, não há que se falar em abandono de emprego, mostrando-se irrelevante o fato de a reclamada haver enviado comunicação para retorno ao trabalho. Resta caracterizada, assim, a demissão do autor, que interrompeu o trabalho no dia 14/10/2024. Apesar de o reclamante haver sido eleito como representante dos empregados na CIPA, conforme documentos do ID. 4141597, a garantia de emprego para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, garantida pelo art. 10, II, “a” do ADCT e pela Súmula 339, I, do TST, protege o empregado somente da dispensa arbitrária ou sem justa causa. In casu, foi caracterizada a demissão do autor, que interrompeu os serviços por sua própria vontade, sem comprovação de vício de consentimento, coação ou fraude capaz de invalidá-la, não havendo o que se falar em impossibilidade de encerramento contratual por estabilidade provisória do cipeiro. São improcedentes, pois, os pedidos de indenização referente ao período de estabilidade e reflexos, bem como de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias do seguro desemprego, em razão da modalidade de encerramento contratual. Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, próprias da demissão: férias proporcionais 2024/2025 (4/12) + 1/3; 13º salário proporcional de 2024 (9/12). Pontuo que, apesar de o 13º salário haver sido pago no mês de novembro/2024, conforme contracheque (ID. 3605034 – fl. 281), foi ele descontado no TRCT (ID. 4232a7d), motivo pelo qual o defiro de forma proporcional. O saldo de salário, apesar de restar zerado no TRCT, foi pago no contracheque do último mês laborado pelo autor (outubro/2024), com desconto dos dias a partir de 14/10/2024, quando o obreiro interrompeu suas atividades. A ré deverá proceder à baixa na CTPS obreira, fazendo contar data de saída em 14/10/2024, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. Não há incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que as verbas incontroversas à época do encerramento contratual foram quitadas tempestivamente, conforme o TRCT (ID. 4232a7d) e o comprovante de pagamento (ID. 4232a7d). HORAS EXTRAS DE 2024 O reclamante aduz que existem horas extras trabalhadas por ele que não foram quitadas, tendo em vista que se afastou do trabalho antes do fechamento do banco de horas do ano de 2024. A ré não negou a existência de horas positivas em favor do reclamante, mas sustentou que o valor foi pago na ocasião da rescisão contratual, conforme TRCT. Analisando o TRCT, vê-se que foram pagas “56.1 Horas Extras 202:12 horas a 50%”, totalizando o valor de R$ 2.035,20 (ID. 4232a7d). O reclamante, na impugnação à contestação (ID. 15c0fa0), refutou o valor quitado a título de horas extraordinárias, apontando o cálculo apresentado na inicial como o correto. Porém, a parte autora não explicou como chegou ao somatório de 247h extras, não fazendo prova de seu direito (art. 818, I, da CLT). Além disso, no depoimento, o reclamante confirmou que anotava corretamente todos os horários cumpridos, inclusive os intervalos, todos os dias. Não questionada a idoneidade dos cartões de ponto, entendo que eles retratam a verdadeira jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de horas extras, pois já realizado na rescisão contratual. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. f28534f, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA em face de LATICÍNIOS SÃO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: reflexos do valor pago a título de “gratificação” em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; férias proporcionais 2024/2025 (4/12) + 1/3; 13º salário proporcional de 2024 (9/12). A ré deverá proceder à baixa na CTPS obreira, fazendo contar data de saída em 14/10/2024, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 24 de abril de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Angelo Marcio Da Silva x Laticinios Sao Vicente De Minas S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 260676396

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-67.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDNALDO SACRAMENTO SANDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO SACRAMENTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENYA CAROLINE DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010005-67.2025.5.03.0076 : ANGELO MARCIO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010005-67.2025.5.03.0076 : ANGELO MARCIO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0db71c proferida nos autos. I – RELATÓRIO ANGELO MARCIO DA SILVA propôs a presente ação trabalhista em face de LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.978,67. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos no ID. 306d626 e seguintes. O reclamante apresentou impugnação à contestação e aos documentos (ID. 15c0fa0). Na audiência de instrução (ID. 45eec8c), todas as partes compareceram. Foram ouvidos o reclamante e o preposto. As partes declararam não possuírem mais provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição de valores aos pedidos na peça de ingresso se presta tão somente a justificar o valor da causa, fixando o rito processual, bem como o montante das custas e honorários sucumbenciais em caso de improcedência total. Esta providência não tem o condão de limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas ao reclamante, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do crédito trabalhista. Assim, indefiro o requerimento da ré neste particular. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi admitido no dia 09/06/2022, para exercer a função de auxiliar de produção, com salário de R$ 1.302,00, trabalhando de segunda a sábado, das 07h às 16h, com intervalo intrajornada de uma hora. A partir de 01/01/2023, foi promovido ao cargo de alimentador de linha de produção, com novo salário, de R$ 1.419,46. Relata que, a partir de então, começou a acumular funções. Primeiramente, no ano de 2023, exerceu as atividades de alimentador e de supervisor de setor, concomitantemente e sem alteração do salário. No ano de 2024, foi transferido para o setor de processados, exercendo a função de alimentador das 07h às 15h e, das 15h às 19h, a de supervisor. Passou a receber o valor de R$ 2.702,43 a título de gratificação, sem reflexos nas demais verbas. Em agosto/2024, porém, a gratificação parou de ser paga. Requereu o pagamento do plus salarial de 40% de seu salário, com reflexos noutras parcelas. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Assim, somente em casos excepcionais, quando há prova robusta de que o empregado passou a realizar, de forma concomitante, funções totalmente alheias às contratadas e incompatíveis com a condição pessoal daquele, é que se admite o pagamento do adicional por acúmulo de função. Na hipótese em análise, em relação ao ano de 2023, o autor narrou no depoimento: “que o depoente teve as funções alteradas a partir de maio/23 quando a Sra. Letícia Campos se afastou em razão de gravidez de risco, quando permaneceu trabalhando como auxiliar de produção e passou a fazê-lo também como supervisor, cargo ocupado pela referida colega; que permaneceu trabalhando nas duas funções até novembro/23, acrescentando que a Sra. Letícia retornou em 16.11.2023 e passou a ocupar o cargo de supervisora de qualidade” (ID. 45eec8c). O preposto confirmou: “que a Sra. Letícia Campos se afastou do trabalho por cerca de 6 meses, se não se engana, em razão de licença-maternidade e férias, mas não sabe informar o período exato, apenas que o afastamento ocorreu em 2023; que no período em que a Sra. Letícia ficou afastada o reclamante foi designado para fazer uma espécie de coordenação do setor de embalagem de queijos amarelos, especificamente na parte operacional; que o reclamante não assumiu todo o conjunto de atribuições da Sra. Letícia, já que não fez a parte de gestão de pessoas, inclusive aplicação de punições, contratação e dispensa; que foi combinado com o reclamante que, durante o período antes referido, ele receberia uma gratificação equivalente à diferença entre o seu salário e o de supervisor de embalagens, cargo ocupado pela Sra. Letícia”. Restou demonstrado, portanto, que o “acúmulo” de funções relatado pelo empregado no ano de 2023 foi temporário, com o objetivo de suprir a ausência da Sra. Letícia. Inclusive, o obreiro sequer ficou responsável por todo as atividades que a colega exercia, pois restou excluída de seu encargo a gestão de pessoas. Ao longo do relato das partes, vê-se que houve atraso considerável no pagamento da gratificação correspondente à substituição, mas o valor foi quitado. Com efeito, o obreiro exerceu as funções operacionais da colega entre o período de maio/2023 a novembro/2023, porém, conforme consta nos contracheques, a contraprestação foi paga somente no período entre fevereiro/2024 a julho/2024 (ID. 3605034). Por outro lado, analisando os contracheques (ID. 3605034), observo que não houve realmente a integração dos valores pagos pela substituição, que foram inseridos como gratificação. Por isso, defiro os reflexos do referido acréscimo salarial no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação ao ano de 2024, o reclamante disse que: “foi para o setor de produção no 2º turno e exerceu as funções de queijeiro e líder de produção, o que permaneceu até o depoente interromper a prestação de serviços, em 20.10, se não se engana”. Porém, não há provas que confirmem o alegado acúmulo de função no ano de 2024, não tendo a parte autora se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Não foi demonstrado o exercício de atividades alheias ao cargo e ao estabelecimento ao que estava inserido, razão pela qual entendo que as funções exercidas pelo reclamante, durante o ano de 2024, eram compatíveis com a sua condição pessoal e se encontravam abrangidas pelo cargo para o qual foi contratado. Nada a conceder a título de acúmulo de funções, somente quanto à integração da gratificação. VALE TRANSPORTE O reclamante aduz que havia irregularidades quanto ao fornecimento de transporte para ir e voltar do trabalho, relatando que ele e outros funcionários não gozavam do mesmo privilégio de outros colegas, que utilizavam a condução fornecida pela ré. Alega que, por este motivo, se deslocava utilizando seu veículo próprio, e que muitas vezes o cartão de abastecimento fornecido pela ré não possuía saldo, e que precisava completar o combustível com seu próprio dinheiro. A ré alega que o obreiro recebia “auxílio combustível”, e que não havia requerimento seu para a utilização de veículo disponibilizado pela empresa. A prova oral esclareceu o imbróglio. O autor admitiu: “que a reclamada nunca ofereceu vale transporte ao depoente, acrescentando que no início do contrato ia e voltava do trabalho no carro da supervisora Letícia, o que permaneceu até o afastamento desta em maio/2023; que desde o afastamento da Sra. Letícia o depoente passou a usar o próprio veículo para ir e voltar do trabalho e além disso transportava os colegas Wesley, Érica e Daniel; (...) que a reclamada forneceu ao depoente o vale-combustível desde maio/23, quando começou a usar seu veículo, no valor de R$1.200,00 mensais, reduzido para R$800,00 mensais a partir de 2024”. O preposto confirmou: “que no período anterior à substituição de Letícia, às vezes o reclamante ia e voltava do trabalho no veículo desta; que a partir do momento em que o reclamante passou a substituir a Sra. Letícia, a reclamada lhe forneceu vale-combustível, valor que o depoente desconhece; que o vale-combustível era fornecido mediante recarga em um cartão ‘Flash’”. Tem-se, então, que o reclamante não necessitava do auxílio-transporte no período anterior a maio/2023, tendo em vista que, como confessado, se deslocava de carona com a Sra. Letícia. A partir de maio/2023, quando a colega entrou de licença/férias, o obreiro passou a receber auxílio-combustível, previsto na Cláusula Décima do ACT 2022 (ID. 0C05690), quitado no valor de R$ 1.200,00 no ano de 2023 e no valor de R$ 800,00 no ano de 2024 (comprovantes no ID. 43d1791). O reclamante não comprovou que havia solicitado o pagamento de auxílio-transporte e que, para o seu transporte, era necessária a utilização de transporte público. O valor pago a título de auxílio-combustível, inclusive, é superior ao montante apontado na inicial como devido a título de auxílio-transporte. Considerando uma média de 22 dias úteis no mês, o valor do auxílio-combustível de 2024 totalizaria pouco mais de R$ 36 reais por dia de trabalho; no ano de 2023, o valor seria cerca de R$ 54 por dia. Já a quantia calculada na inicial a título de auxílio transporte seria de R$ 27 por dia de trabalho. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do auxílio-transporte. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato, sob o argumento de que a ré infringiu diversos deveres contratuais, como o pagamento do acúmulo de função, o que, consequentemente, fazia com que o recolhimento de FGTS fosse realizado a menor, e também a ausência do pagamento de auxílio transporte. A ré, por sua vez, nega que tenha incorrido em faltas contratuais, e que a saída do reclamante se deu exclusivamente por vontade dele. Pois bem. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Como já explanado nos tópicos anteriores, os motivos elencados pelo autor para a caracterização da rescisão indireta não prosperaram, não sendo devidos os pagamentos a título de plus salarial pelo acúmulo de funções e/ou vale transporte, pelos fundamentos já mencionados. Não caracterizado o acúmulo de função, corretos também estavam os depósitos fundiários, que tiveram como base de cálculo o salário do cargo do reclamante, de alimentador de produção. As diferenças se devem, tão somente, à integração do valor quitado a título de gratificação, o que não se mostra falta grave o suficiente para a rescisão oblíqua do contrato, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, como o reclamante exerceu seu direito de interromper o labor e ajuizar a reclamação postulando a rescisão indireta, não há que se falar em abandono de emprego, mostrando-se irrelevante o fato de a reclamada haver enviado comunicação para retorno ao trabalho. Resta caracterizada, assim, a demissão do autor, que interrompeu o trabalho no dia 14/10/2024. Apesar de o reclamante haver sido eleito como representante dos empregados na CIPA, conforme documentos do ID. 4141597, a garantia de emprego para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, garantida pelo art. 10, II, “a” do ADCT e pela Súmula 339, I, do TST, protege o empregado somente da dispensa arbitrária ou sem justa causa. In casu, foi caracterizada a demissão do autor, que interrompeu os serviços por sua própria vontade, sem comprovação de vício de consentimento, coação ou fraude capaz de invalidá-la, não havendo o que se falar em impossibilidade de encerramento contratual por estabilidade provisória do cipeiro. São improcedentes, pois, os pedidos de indenização referente ao período de estabilidade e reflexos, bem como de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias do seguro desemprego, em razão da modalidade de encerramento contratual. Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, próprias da demissão: férias proporcionais 2024/2025 (4/12) + 1/3; 13º salário proporcional de 2024 (9/12). Pontuo que, apesar de o 13º salário haver sido pago no mês de novembro/2024, conforme contracheque (ID. 3605034 – fl. 281), foi ele descontado no TRCT (ID. 4232a7d), motivo pelo qual o defiro de forma proporcional. O saldo de salário, apesar de restar zerado no TRCT, foi pago no contracheque do último mês laborado pelo autor (outubro/2024), com desconto dos dias a partir de 14/10/2024, quando o obreiro interrompeu suas atividades. A ré deverá proceder à baixa na CTPS obreira, fazendo contar data de saída em 14/10/2024, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. Não há incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que as verbas incontroversas à época do encerramento contratual foram quitadas tempestivamente, conforme o TRCT (ID. 4232a7d) e o comprovante de pagamento (ID. 4232a7d). HORAS EXTRAS DE 2024 O reclamante aduz que existem horas extras trabalhadas por ele que não foram quitadas, tendo em vista que se afastou do trabalho antes do fechamento do banco de horas do ano de 2024. A ré não negou a existência de horas positivas em favor do reclamante, mas sustentou que o valor foi pago na ocasião da rescisão contratual, conforme TRCT. Analisando o TRCT, vê-se que foram pagas “56.1 Horas Extras 202:12 horas a 50%”, totalizando o valor de R$ 2.035,20 (ID. 4232a7d). O reclamante, na impugnação à contestação (ID. 15c0fa0), refutou o valor quitado a título de horas extraordinárias, apontando o cálculo apresentado na inicial como o correto. Porém, a parte autora não explicou como chegou ao somatório de 247h extras, não fazendo prova de seu direito (art. 818, I, da CLT). Além disso, no depoimento, o reclamante confirmou que anotava corretamente todos os horários cumpridos, inclusive os intervalos, todos os dias. Não questionada a idoneidade dos cartões de ponto, entendo que eles retratam a verdadeira jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de horas extras, pois já realizado na rescisão contratual. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. f28534f, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA em face de LATICÍNIOS SÃO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: reflexos do valor pago a título de “gratificação” em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; férias proporcionais 2024/2025 (4/12) + 1/3; 13º salário proporcional de 2024 (9/12). A ré deverá proceder à baixa na CTPS obreira, fazendo contar data de saída em 14/10/2024, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 24 de abril de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MARCIO DA SILVA

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Celia Ramos e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 261612064

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-42.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELIA RAMOS FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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PEDRO OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011471-42.2024.5.03.0073 : CELIA RAMOS : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011471-42.2024.5.03.0073 : CELIA RAMOS : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70d0e8 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CELIA RAMOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.500,00. O réu apresentou defesa, pugnando pela rejeição das pretensões. Juntou documentos. Foi realizada perícia para apuração da existência de doença ocupacional. Em audiência, foi colhido o depoimento da reclamante e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Não obstante as alegações do reclamado, registro que na hipótese dos autos não se há falar em prescrição quinquenal, uma vez que inexistem pretensões condenatórias referentes a período anterior aos últimos cinco anos retroativos à data da propositura da demanda. Rejeito. Doença ocupacional Alega a reclamante que foi acometida por doença ocupacional (transtorno ansioso e depressivo e Síndrome de Burnout) ocasionada pela constante pressão a que era submetida no ambiente de trabalho. No caso de acidente do trabalho (típico ou por equiparação legal) ou doença ocupacional, a responsabilidade civil do empregador não escapa dos requisitos inerentes à responsabilidade subjetiva, que se aplica ao presente caso, a saber: (i) existência do dano moral, estético e/ou material (elemento objetivo), (ii) o dolo ou culpa (por ação ou omissão) do agente ofensor, e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Ausente, pois, um desses requisitos/pressupostos legais não há se falar em reparação. Nesse sentido, o esclarecedor acórdão deste E. TRT3: "DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A viabilidade da indenização por dano moral, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional é subordinada à demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil subjetiva. Diz-se subjetiva a responsabilidade do empregador por derivar do contexto normativo da vigente Carta de Outubro que, no art. 7º, XXVIII, garante ao trabalhador "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Deste modo, a pretensão indenizatória somente será passível de tutela jurisdicional quando se fundar em prova robusta do dano, nexo de causalidade e conduta negligente, imprudente ou imperícia do empregador. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010757-94.2018.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)" Com efeito, a responsabilização civil do empregador para a reparação por danos materiais, morais ou estéticos decorrentes de doença ocupacional pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, o prejuízo (dano material, moral ou estético) suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica daquele e o dano experimentado por este último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da CR/88, tendo sido consagrada a teoria da culpa subjetiva, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CC/02. Assim, tendo em vista as normas pertinentes, verifica-se que alguns requisitos são exigidos para que o empregador seja responsabilizado civilmente por eventual acidente sofrido pelo trabalhador ou doença ocupacional, quais sejam: dano, nexo causal, culpa ou dolo do agente, salvo, quanto ao último, caso se entenda cabível, a hipótese de aplicação da teoria objetiva, com fulcro no risco criado (§ único do artigo 927 do CC/02). É importante destacar, contudo, que a análise da culpa ou dolo do empregador, ou mesmo sua não exigência, em razão da aplicação da teoria objetiva, somente ocorre após verificado o nexo causal entre o trabalho e a moléstia profissional. Então, inexistindo o nexo de causalidade, sequer é necessário o exame da responsabilidade, seja subjetiva ou objetiva, do empregador. No presente caso, tendo em vista a natureza técnica da questão, foi determinada a realização de perícia de médica (artigo 156 do CPC) para a apuração das condições do trabalho no local em que a parte autora laborou e o nexo de causalidade entre os problemas de saúde informados na petição inicial e as condições de trabalho a que a parte autora esteve sujeita. Restou apurado pelo perito médico a existência de concausa, mas de nenhuma incapacidade laboral e/ou dano. Assim, se pronunciou: “DO NEXO (CON)CAUSAL A reclamante descreve que durante os últimos dez anos trabalhou como coordenadora educacional em uma unidade escolar no município de Poços de Caldas. Alega que já havia pedido uma licença não remunerada anteriormente porque estava sobrecarregada em uma função anterior; porém, logo sentiu falta do trabalho e decidiu retornar, assumindo então a função que exerceu por último, a partir de 2013. É aposentada por tempo de contribuição desde 2010. (…) Entretanto, do ponto de vista estritamente técnico, a Síndrome de Burnout somente pode ser atestada se comprovados determinados critérios técnicos, já que, embora a OMS tenha incluído a Síndrome do Esgotamento na Revisão de número 11 da Codificação Internacional de Doenças (CID), a própria OMS veio a público esclarecer que este fenômeno não é uma doença, mas sim um conjunto de sintomas observados em associação com fatores relacionados ao ambiente de trabalho. Ou seja, para efeitos de perícia médica, onde o diagnóstico possui consequências jurídicas para terceiros, necessário que existam ao menos indícios convincentes de que tais fatores existem para que o diagnóstico seja fechado. (…) Portanto, o diagnóstico da ocorrência deste fenômeno exige duas etapas. A primeira consiste na identificação dos sintomas psiquiátricos que podem, por si sós, caracterizar uma doença específica como transtorno de ansiedade ou transtorno depressivo. Uma vez feita esta caracterização, procura-se por gatilhos associados ao ambiente de trabalho. A reclamante vinha se queixando de sintomas de sintomas há anos, com piora na pandemia, a qual, não se pode esquecer, foi fenômeno que atingiu a todos, em maior ou menor grau, sendo um forte fator externo de ansiogênese. O estresse no ambiente de trabalho, em regra, está associado a alguns fatores bem conhecidos, que aqui chamaremos de estresse temporal, estresse de objetivos e estresse interpessoal. O estresse temporal está relacionado à sobrejornada excessiva habitual, à ausência de descanso semanal, ao não gozo de férias anuais. Tais fatos ainda devem ser adequadamente comprovados, especialmente no que tange seu excesso. O estresse de objetivos se configura na imposição das chamadas metas abusivas ou inalcançáveis ou quando o trabalhador possui acúmulo de funções que não podem ser adequadamente executadas. Muitas vezes o estresse de objetivos leva ao estresse temporal, pois o excesso de tarefas a serem executadas ou a abusividade de metas leva à extrapolação do horário de trabalho ou à sua consecução em período de férias ou de descanso. No caso, a prova do estresse de objetivos está ligada à prova do estresse temporal, já que ela alega que trabalhava horas além do horário para conseguir alcançar seus objetivos. Não se pode confundir estresse de objetivos com complexidade natural da função, especialmente se o trabalhador já tem experiência na atividade. Por fim, há o estresse interpessoal, que pode se dar também na forma de assédio moral, que no caso, s.m.j., pelo seu relato, não parece ter ocorrido. (…) No caso acima a mesma comparação pode ser feita. Algumas pessoas lidam bem com metas e cobranças; outras já têm mais dificuldade de se adaptar a elas. Algumas pessoas lidam bem com um trabalho mais demandante e desafiador; outras já sucumbem ao menor percalço. O que mudou? A reatividade de cada um em relação ao estressor. Observe-se que os atestados mencionam uma preocupação excessiva DA PACIENTE com o trabalho, o que está em consonância com o que foi apontado acima, ou seja, de que ontologicamente o transtorno, em regra,se origina na reação do indivíduo ao trabalho executado. Já no caso de demandas inalcançáveis, ou patentemente excessivas, cobranças intermináveis e injustas, metas difíceis de se atingirem dentro de uma jornada razoável, muitas pessoas não conseguirão se manter produtivas, esgotando-se paulatinamente. O que mudou nesse caso? O estresse, que passou a ser patológico. Vê-se que há um espectro que vai desde uma reação normal a um estressor normal, passando por reações anormais a estressores ordinários ou razoáveis, até o esgotamento pelo consumo físico e mental provocado pela busca incessante de cumprimento de objetivos laborais. No caso concreto, a reclamante não se adaptou à demanda normal do trabalho (os sintomas apresentados são, na verdade, um transtorno adaptativo) ou foi consumida por demandas excessivas que se impuseram de forma intensa desde os primeiros dias de trabalho? (…) O nexo jurídico, que depende da comprovação de culpa patronal será tanto maior quanto mais veementemente restar comprovado que da reclamante se demandava produtividade e trabalho que desbordava o razoável e que a carga de trabalho era por demais exagerada ou não era mitigada pelo empregador. O nexo, se comprovado na forma apontada, será concausal porque sempre há algum grau de suscetibilidade individual envolvido. Muitos indivíduos procuram o médico quando começam a apresentar sintomas que derivam de meros estresses cotidianos. Outros apenas procuram atendimento especializado quando os sintomas passam a interferir no seu dia a dia. Muitas medicações podem ensejar alívio desses sintomas, facilitando o enfrentamento dos obstáculos cotidianos ou laborais. Nesta esteira, o uso das medicações não implica necessariamente o reconhecimento da existência de uma doença. Uma pessoa com dificuldades de dormir pode procurar o médico sem que isso signifique que ela seja portadora de uma patologia específica. Alguém que acaba de terminar um relacionamento de longos anos pode padecer de intensos sintomas psíquicos sem que isso se configure uma doença específica, embora o uso de medicamentos possa auxiliar o indivíduo a superar tais sintomas. Uma pessoa de luto pode procurar assistência médica para auxílio na superação do período de luto e assim por diante. Desta forma, não foram preenchidos (por não estar terminada a instrução processual), ao menos por ora e de forma cabal, os critérios para a Síndrome de Esgotamento. O perito terá o maior prazer em reanalisar o caso, após o término da instrução processual, se restarem comprovados fatos que até o momento foram apenas alegados, de acordo com o prudente arbítrio da magistrada DA (IN)CAPACIDADE LABORAL Não há indícios de incapacidade laboral. A um sentimento de evitamento pela atividade exercida. O sentimento de evitação pode ser natural em atividades de alta ansiogênese, especialmente após anos na mesma função, o que pode diminuir a capacidade de tolerância. Tanto é assim que a reclamante alegou que poderia voltar ao trabalho, mas num outro setor que não a educação, o que mostra claramente o sentimento de evitação específico. Conforme apontado acima, muitas medicações podem ensejar alívio desses sintomas, facilitando o enfrentamento dos obstáculos cotidianos ou laborais e, portanto, o uso das medicações não implica necessariamente o reconhecimento a existência de uma doença, muito menos de incapacidade laboral.” (destaques no original) O expert, ainda, elucidou alguns quesitos que merecem destaque: “03) As atividades desempenhadas pela reclamante, conforme descrito nos autos, são compatíveis com os fatores de risco conhecidos para o desenvolvimento das patologias mencionadas? Deve ser objeto de prova. 04) A sobrecarga de trabalho, a falta de suporte administrativo e a exigência de cumprimento de metas podem ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento do quadro clínico da reclamante? Deve ser objeto de prova. (…) 14) A reclamada adotou alguma medida para auxiliar/melhorar o estado de saúde da reclamante? Logo que a reclamante procurou atendimento médico já foi afastada, não tendo havido comunicação formal prévia de alguma alteração no estado de saúde, conforme apontou a reclamante. (…) 17) A reclamante apresentou limitação funcional ou redução de sua capacidade laborativa decorrente das patologias descritas? Não comprovado.” E assim concluiu o médico perito: “Para caracterização da Síndrome do Esgotamento, necessário que sejam comprovados os critérios apontados na Discussão. Não há indícios de incapacidade laboral.” Por fim, destaco o seguinte esclarecimento do perito: “O perito não desqualificou nenhum profissional. Apenas afirmou o óbvio. Nenhum profissional, por não ter presenciado o cotidiano laboral de seu cliente, pode atestar (no sentido de confirmar a existência) que seu cliente sofreu assédio ou síndrome do esgotamento, diferentemente da possibilidade de qualquer profissional atestar que seu cliente sofreu, por exemplo, uma fratura, que pode ser visualizada. O médico assistente pode, no máximo, levantara hipótese. Isso porque o diagnóstico de assédio ou síndrome do esgotamento dependem da comprovação de determinadas condições laborais que não podem ser atestadas, mas apenas ser objeto de suspeita pelo médico assistente. O profissional que acompanha o paciente não tem motivos para questionar a versão do paciente acerca de seu relato; já o perito, que tem o dever de se manter equidistante das partes, não pode assumir o relato do paciente como inquestionável antes de serem obtidas provas em um sentido ou em outro. Além disso, nenhuma visita pontual ao local de trabalho refletiria o cotidiano laboral da reclamante no que diz respeito às relações interpessoais ou à execução das mais variadas tarefas que lhe incumbiam. Apenas a oitiva de testemunhas do cotidiano laboral da reclamante em um ambiente neutro (e não na sede da reclamada), sob a direção de um juiz (que possui poderes próprios), sob juramente, seria possível fazer uma aproximação razoável de como seria o real cotidiano da reclamante e, o que também não pode ser olvidado, a medida em que a reclamada contribuiu para a manutenção de um ambiente estressor e demandante ou pelo menos, podendo, não o mitigou. O perito deixou muito claro que há um espectro que vai desde uma reação normal a um estressor normal, passando por reações anormais a estressores ordinários ou razoáveis, até o esgotamento pelo consumo físico e mental provocado pela busca incessante de cumprimento de objetivos laborais. No primeiro caso, está-se diante do cotidiano normal da função e suas demandas naturais; no segundo caso, está-se diante de uma resiliência diminuída do trabalhador frente a estressores naturais da atividade e, finalmente, no terceiro caso, tem-se a culpa patronal. O sopesamento destas questões somente pode ser levado a cabo ao término da instrução.” Se é cediço que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no art. 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito. Aponto que o laudo médico pericial foi elaborado com base nas informações prestadas pela própria parte autora e na sua anamnese, bem como na análise dos documentos médicos e exames complementares e demais documentos disponíveis nos autos. Vale destacar que é o perito médico que detém o devido conhecimento técnico acerca das condições físicas da parte autora, uma vez que se trata de profissional especializado em medicina do trabalho, apto ao esclarecimento de tais questões e a diagnosticar, de forma cabal, a existência do nexo causal ou concausal de variadas doenças relacionadas ao trabalho. A parte autora no depoimento pessoal confessou que recebia a mesma demanda de trabalho, atingia a finalidade, usufruía de descansos semanais e anuais, que as metas eram alcançáveis e que tinha um bom relacionamento com os colegas de trabalho e superiores hierárquicos. Vejamos: “que a depoente e as demais colegas de trabalho recebiam a mesma demanda de trabalho e todas atingiam a finalidade estabelecida; que a depoente usufruía de férias anuais e de descanso semanais; que as metas estabelecidas eram atingíveis e alcançáveis; que os colegas de trabalho e superiores hierárquicos se davam bem com a depoente;” Assim, pela análise de toda a prova produzida nos autos e diante da ausência de comprovação de que a parte autora era demandada produtividade e trabalho que desbordava o razoável e que a carga de trabalho era por demais exagerada ou não era mitigada pelo empregador, entendo ausente o nexo concausal entre a doença constatada e as atividades desenvolvidas pela parte autora. Em face de tais considerações, indefiro os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, bem como os pedidos de compensação por danos morais e danos materiais. Da Justiça Gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, considerando que, apesar de perceber remuneração mensal superior a 40% do teto do RGPS, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência devidamente assinada (ID 9fe31b5) e a impugnação da parte reclamada não foi acompanhada de prova de condições financeiras da autora suficientes para arcar com as despesas da demanda, defiro ela o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais Condeno a parte autora a pagar honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pois sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, “caput”, CLT, com redação dada pela Lei n. 10.537, de 2002, uma vez que, na ADI 5766, o STF julgou inconstitucional o artigo 790-B, “caput” e § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467, de 2017). Em face da concessão da Justiça Gratuita, requisitem-se os honorários à União (artigo 790-B, “caput”, CLT; Resolução n. 247, CSJT; ADI 5677/STF). Honorários advocatícios Em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT (STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 03/05/2022), deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011471-42.2024.5.03.0073, ajuizada por CELIA RAMOS em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.026 § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas processuais em R$ 1.070,00, devidas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 53.500,00 (artigo 789, “caput”, CLT). Isenta, em face da concessão da Justiça Gratuita. Intimem-se. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA RAMOS

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Reginaldo Damiao Martins x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 261220022

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-89.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DAMIAO MARTINS

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010069-89.2025.5.03.0169 : REGINALDO DAMIAO MARTINS : USINA MONTE ALEGRE LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010069-89.2025.5.03.0169 : REGINALDO DAMIAO MARTINS : USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63558c0 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. REGINALDO DAMIAO MARTINS alegou ter direito ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 62.000,00. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada USINA MONTE ALEGRE LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. Impugnação de documentos. Rejeito a impugnação de documentos, suscitada pela parte Autora, uma vez que formulada de forma genérica, não tendo sido impugnados especificamente, nem mesmo quanto a seu conteúdo. Além disso, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental juntada pelas partes (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. No caso apresentado, o Reclamante pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, ambas as pretensões do Autor tiveram início, apenas, quando de sua demissão, em 10/04/2023. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. MÉRITO. Manutenção do plano de saúde. Danos morais. A parte Reclamante alegou que a ex-empregadora cancelou, de forma ilícita e pela segunda vez, o plano de saúde de que era beneficiária. Sustentou que o restabelecimento do referido plano decorreu de sentença proferida nos autos do processo nº 0010245-39.2023.5.03.0169. Informou que, após o restabelecimento, a ex-empregadora passou a arcar integralmente com os custos do plano, circunstância que lhe teria gerado a legítima expectativa de continuidade da cobertura pelo período de 24 meses, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Por fim, afirmou que a Reclamada limitou-se a lhe fornecer carta de portabilidade. Por essa razão, pleiteou novo restabelecimento do plano de saúde, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por sua vez, sustentou que restabeleceu o plano de saúde do Autor até o final do aviso prévio, conforme decisão judicial, e que, por mera liberalidade, estendeu o benefício até junho de 2024. Adicionalmente, afirmou que, antes do segundo cancelamento, ofereceu ao Autor a oportunidade de permanecer no mencionado plano, conforme carta de portabilidade que anexou aos autos. É incontroverso que o segundo cancelamento do plano de saúde do Autor ocorreu em junho de 2024, ou seja, após o término do período do aviso prévio indenizado. Quanto ao período de permanência no plano de saúde empresarial, após a extinção do vínculo laboral, o art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/98 estabelece que tal condição pode ser mantida por um período equivalente a um terço do tempo de contribuição para o convênio, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Ademais, a legislação é clara e explícita ao permitir que o beneficiário do convênio médico mantenha a condição de cobertura assistencial nas mesmas condições que desfrutava, durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano (art. 30 da Lei nº 9.656/98). Nesse sentido, inclusive, é a determinação judicial constante do processo de nr. 0010245-39.2023.5.03.0169 (fls. 52 e 698). Entretanto, na hipótese em análise, não foi o que ocorreu, já que o próprio Reclamante informou, na petição inicial, que a Reclamada, ao restabelecer o plano de saúde, custeava-o integralmente, sem qualquer co-participação por parte dele (fls. 7) e não há notícias de que ele, em algum momento, tenha assumido o pagamento integral do benefício. Em complemento, cabe à empregadora informar tanto ao empregado quanto à seguradora sobre a possibilidade de permanência do beneficiário no plano de saúde. É importante destacar que, após receber a comunicação da empresa, o trabalhador tem um prazo de 30 dias para decidir se deseja continuar no plano, sob pena de perder o direito. Nesse contexto, o Reclamante afirmou, na petição inicial (fl. 13), que a ex-empregadora lhe entregou a carta de portabilidade por ocasião do cancelamento do plano de saúde. Ademais, a parte Reclamada juntou aos autos as Declarações de Permanência para fins de portabilidade para plano individual ou coletivo por adesão, referentes tanto ao Autor quanto a seus dependentes, todas datadas de 30 de julho de 2024 (fls. 307 e seguintes). Assim, no que se refere à alegação — que constitui a causa de pedir da presente ação — de que o custeio integral do plano de saúde pela ex-empregadora teria gerado ao Reclamante uma legítima expectativa de continuidade da cobertura assistencial pelo período de 24 meses, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, não assiste razão à parte Autora. Conforme já exposto, trata-se de direito condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, em especial à assunção do custeio integral do plano pelo ex-empregado, o que, no caso concreto, não se verificou. Não há, ademais, nos autos qualquer norma coletiva que disponha em sentido diverso da legislação de regência. A manutenção do plano às expensas da ex-empregadora, após o término do aviso prévio, configura mera liberalidade da empresa, sem que disso decorra obrigação jurídica ou direito adquirido à sua continuidade. Importante destacar que a aplicação do instituto da "surrectio", fundado no princípio da boa-fé objetiva, pressupõe relação jurídica vigente e comportamento reiterado apto a gerar legítima expectativa de manutenção de determinada prática no curso da relação contratual. Nesse sentido, a manutenção temporária do benefício pela empresa, sem a contraprestação do ex-empregado exigida por lei, não possui o condão de gerar direito adquirido ou obrigação contratual permanente. O comportamento da Reclamada, limitado a período determinado ( aproximadamente 12 meses) e em contexto excepcional, não se reveste da estabilidade e da reiteração exigidas para a configuração da hipótese. Também não procede a invocação do instituto da "supressio", que exige vínculo contratual ativo e omissão prolongada no exercício de direito, em contexto capaz de consolidar expectativa legítima de renúncia. No presente caso, não se verifica conduta da Reclamada que evidencie supressão de prerrogativa legal, especialmente, após a extinção do contrato de trabalho. A expectativa subjetiva do Reclamante não prevalece sobre os requisitos legais, nem é suficiente para gerar direito à manutenção da cobertura assistencial. No caso concreto, incumbia ao Reclamante demonstrar vício de consentimento ou conduta da empresa capaz de induzi-lo em erro quanto ao conteúdo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, a alegação de que a condição de saúde do Reclamante e de sua esposa justificaria a manutenção do plano não encontra respaldo jurídico, pois a legislação não prevê exceção, nesse aspecto, ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998. A permanência no plano de saúde, após o desligamento, continua condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, inexiste respaldo jurídico para o pleito de restabelecimento do plano de saúde. Por consequência, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da Reclamada (art. 186 do Código Civil) que ensejasse o dever de indenizar. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais. Compensação e dedução. Ante a total improcedência dos pedidos, não há que se falar em compensação ou dedução. Justiça Gratuita. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, da CLT, são devidos à advogada da parte Reclamada, os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito a preliminar e; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO DAMIAO MARTINS contra USINA MONTE ALEGRE LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamante, no importe de R$1.240,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.000,00, isenta. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DAMIAO MARTINS

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Barbara Lorraine Queiros Pascoa x Gestservi - Gestao E Terceirizacao De Mao-De-Obra - Eireli

ID: 257734452

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011025-61.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA

Polo Passivo:

GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI

Acórdão

Advogados:

GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

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PITER LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011025-61.2024.5.03.0001 : BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011025-61.2024.5.03.0001 : BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA : GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011025-61.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento 1) da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; 2) de honorários de sucumbência a favor dos procuradores da parte reclamante, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência a favor dos procuradores da parte reclamada, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declarou a natureza indenizatória da parcela deferida. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitrou à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas no importe de R$40,00 (quarenta reais), pela parte reclamada, que fica, desde já, intimada para fins do disposto na Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 848a096 no dia 21/01/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante sob Id. 0678340, no dia 31/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Gilberto Pinto Vilaça Junior, devidamente constituído nos autos conforme Procuração de Id. b3c9327. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada sob Ids. 38e226c, tempestivas e regular sua representação processual (Procuração de Id. 99fa6ba). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se conforma a parte reclamante com o indeferimento, pelo d. Juízo de primeiro grau, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega, em síntese, que, quando da rescisão contratual em 11/04/2024, a multa fundiária foi depositada pela parte reclamada em conta vinculada ao seu número de PIS anterior, encerrado, não tendo, assim, acesso à quantia devida. Aduz, ainda, que a empresa, além de depositar o valor em conta vinculada a PIS encerrado, quitou a parcela em menor valor. Ressalta que o depósito somente foi realizado na conta correta em 10/07/2024, somente tendo acesso a parte de suas verbas rescisórias com a expedição de alvará judicial na data de 11/10/2024. Analiso. Nos termos do art. 18 da Lei 8.036/90, a multa de 40% do FGTS é verba rescisória. Confira-se o disposto no referido dispositivo legal: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (...) § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados." O caput e § 6º do art. 477 da CLT assim preconizam: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." A multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, é verba que deve integrar o acerto rescisório. A falta de sua quitação e respectiva comprovação no prazo de 10 dias, é fato gerador da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT. No presente caso, tem-se por incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 12/2021, com a ruptura do contrato de trabalho em 12/2022 e reintegrada ao cargo em 02/2023. Em seu depoimento pessoal, como ressaltado na r. sentença de origem, a parte reclamante relatou que não recebeu a multa de 40%, visto que o depósito de tal multa foi feito em sua conta vinculada ao contrato anterior à reintegração e não na sua conta atual. Os documentos referentes ao FGTS acostados pela parte reclamada à contestação comprovam que o depósito da multa fundiária foi realizado de forma irregular, visto que foi juntado o extrato referente ao momento anterior à reintegração (Id. 5cbf31e) e extrato posterior sob Id. 24b427b, constando o depósito apenas na conta em que a parte reclamante não possuía acesso. Ademais, a parte reclamada acostou duas guias do FGTS, sob Ids. 17d2d6d e 8a2ba97, sendo a primeira datada de 12/04/2024 e a segunda de 10/07/2024, demonstrando que a parte reclamante não teve acesso à quantia quando do momento do primeiro depósito. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, depreende-se que a parte reclamante só teve acesso ao valor referente a esta verba rescisória no momento da expedição do alvará judicial, sob Id. 00c1b62, em 11/10/2024. Dessa forma, d.m.v do entendimento do d. juízo de origem, não há como se entender pela tempestividade do depósito em questão, mostrando-se cabível, portanto, a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Provimento concedido ao apelo nestes termos. DANOS MORAIS. Confiante no provimento do seu recurso, insurge-se a parte reclamante diante da r. sentença, alegando que o atraso do FGTS pleiteado é suficiente para ensejar indenização a título de danos morais. Ao exame. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator (art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CCB). São invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, ensejará ao violador a obrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Com efeito, conforme abordado no tópico anterior, entende-se que a parte reclamante só teve acesso ao valor referente à multa do FGTS no momento da expedição do alvará judicial, 6 meses depois do seu afastamento, restando incontroverso o atraso pela parte reclamada no pagamento da referida verba rescisória.Todavia, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento o atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho não configura, por si só, lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, fazendo-se necessária a comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. Neste sentido: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Nestes termos, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Invertidos os ônus da sucumbência, cumpre fixar a verba honorária devida pelas partes em prol da parte contrária. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Dessa forma, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores da parte ré, ante a sucumbência recíproca. Com relação ao percentual, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela parte reclamada em benefício dos procuradores da parte reclamante em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Quanto aos honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte reclamada, fixo em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Veja-se que o d. Juízo de primeiro grau já deferiu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (Sentença de Id. 848a096). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Assim, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI

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Barbara Lorraine Queiros Pascoa x Gestservi - Gestao E Terceirizacao De Mao-De-Obra - Eireli

ID: 257734493

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011025-61.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA

Polo Passivo:

GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI

Acórdão

Advogados:

GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PITER LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011025-61.2024.5.03.0001 : BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011025-61.2024.5.03.0001 : BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA : GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA - EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011025-61.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento 1) da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; 2) de honorários de sucumbência a favor dos procuradores da parte reclamante, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência a favor dos procuradores da parte reclamada, ora fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declarou a natureza indenizatória da parcela deferida. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitrou à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas no importe de R$40,00 (quarenta reais), pela parte reclamada, que fica, desde já, intimada para fins do disposto na Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 848a096 no dia 21/01/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante sob Id. 0678340, no dia 31/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Gilberto Pinto Vilaça Junior, devidamente constituído nos autos conforme Procuração de Id. b3c9327. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada sob Ids. 38e226c, tempestivas e regular sua representação processual (Procuração de Id. 99fa6ba). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se conforma a parte reclamante com o indeferimento, pelo d. Juízo de primeiro grau, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega, em síntese, que, quando da rescisão contratual em 11/04/2024, a multa fundiária foi depositada pela parte reclamada em conta vinculada ao seu número de PIS anterior, encerrado, não tendo, assim, acesso à quantia devida. Aduz, ainda, que a empresa, além de depositar o valor em conta vinculada a PIS encerrado, quitou a parcela em menor valor. Ressalta que o depósito somente foi realizado na conta correta em 10/07/2024, somente tendo acesso a parte de suas verbas rescisórias com a expedição de alvará judicial na data de 11/10/2024. Analiso. Nos termos do art. 18 da Lei 8.036/90, a multa de 40% do FGTS é verba rescisória. Confira-se o disposto no referido dispositivo legal: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (...) § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados." O caput e § 6º do art. 477 da CLT assim preconizam: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." A multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, é verba que deve integrar o acerto rescisório. A falta de sua quitação e respectiva comprovação no prazo de 10 dias, é fato gerador da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT. No presente caso, tem-se por incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 12/2021, com a ruptura do contrato de trabalho em 12/2022 e reintegrada ao cargo em 02/2023. Em seu depoimento pessoal, como ressaltado na r. sentença de origem, a parte reclamante relatou que não recebeu a multa de 40%, visto que o depósito de tal multa foi feito em sua conta vinculada ao contrato anterior à reintegração e não na sua conta atual. Os documentos referentes ao FGTS acostados pela parte reclamada à contestação comprovam que o depósito da multa fundiária foi realizado de forma irregular, visto que foi juntado o extrato referente ao momento anterior à reintegração (Id. 5cbf31e) e extrato posterior sob Id. 24b427b, constando o depósito apenas na conta em que a parte reclamante não possuía acesso. Ademais, a parte reclamada acostou duas guias do FGTS, sob Ids. 17d2d6d e 8a2ba97, sendo a primeira datada de 12/04/2024 e a segunda de 10/07/2024, demonstrando que a parte reclamante não teve acesso à quantia quando do momento do primeiro depósito. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, depreende-se que a parte reclamante só teve acesso ao valor referente a esta verba rescisória no momento da expedição do alvará judicial, sob Id. 00c1b62, em 11/10/2024. Dessa forma, d.m.v do entendimento do d. juízo de origem, não há como se entender pela tempestividade do depósito em questão, mostrando-se cabível, portanto, a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Provimento concedido ao apelo nestes termos. DANOS MORAIS. Confiante no provimento do seu recurso, insurge-se a parte reclamante diante da r. sentença, alegando que o atraso do FGTS pleiteado é suficiente para ensejar indenização a título de danos morais. Ao exame. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator (art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CCB). São invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, ensejará ao violador a obrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Com efeito, conforme abordado no tópico anterior, entende-se que a parte reclamante só teve acesso ao valor referente à multa do FGTS no momento da expedição do alvará judicial, 6 meses depois do seu afastamento, restando incontroverso o atraso pela parte reclamada no pagamento da referida verba rescisória.Todavia, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento o atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho não configura, por si só, lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, fazendo-se necessária a comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. Neste sentido: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Nestes termos, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Invertidos os ônus da sucumbência, cumpre fixar a verba honorária devida pelas partes em prol da parte contrária. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Dessa forma, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores da parte ré, ante a sucumbência recíproca. Com relação ao percentual, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela parte reclamada em benefício dos procuradores da parte reclamante em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Quanto aos honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte reclamada, fixo em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Veja-se que o d. Juízo de primeiro grau já deferiu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (Sentença de Id. 848a096). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Assim, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LORRAINE QUEIROS PASCOA

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Antonio Carlos Costa Pinto Junior x Ultra Energia Ltda

ID: 258762248

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011315-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

ULTRA ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE DE ARAUJO LIMA E FERREIRA

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LIZ DO CARMO MAGESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011315-66.2024.5.03.0069 : ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR : ULTRA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011315-66.2024.5.03.0069 : ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR : ULTRA ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ce7d76 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo as rés demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas, em sede de preliminar, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. DA REVELIA DA RECLAMADA Mantenho a decisão que indeferiu a aplicação da pena de revelia ao reclamado em face do acesso de procurador da ré aos autos, pelos mesmos fundamentos já expostos na ata de fls. 89 (Id ac5db56), datada de 10.02.2025. Embora a procuração de fls. 88 seja data de 26.10.2021 (Id eb7ad6e), ela não concede ao procurador poderes para receber citação e não se pode dizer que o autor tomou conhecimento da ação por meio da empresa, já que há outras formas de tomar conhecimento do ajuizamento de ações em nome de determinada empresa. Assim, a fim de evitar o cerceamento de defesa da empresa, indefiro o pedido do autor. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL E REFLEXOS. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR. MULTA NORMATIVA Pretende o autor o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que não foi obedecido o piso salarial previsto na norma coletiva trazida com a petição inicial (fls. 37 e seguintes – Id 7d18539). O contrato social de Id , indica que o objeto social da reclamada é o seguinte (fls. 108): “O objeto social da sociedade é a construção, instalação e manutenção de estações de redes de distribuição de energia elétrica, aérea e subterrânea, construções prediais, montagem de estruturas metálicas, obras de montagem industrial e obras de engenharia civil, instalação e manutenção elétrica e de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias pública , portos e aeroportos, instalações e manutenção elétrica, hidráulicas, sanitárias e de gás, serviços de engenharia e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, construção, manutenção e instalações de usinas, estações e subestações fotovoltaicas, reforma e melhoramento em linhas de distribuição de energia elétrica e fotovoltaica, construção de subestações, construções elétricas em obras industriais e prediais, serviços de infraestrutura para plantas industriais, obras viárias, serviço de saneamento, irrigação, aspersão e despoeiramento, incorporação imobiliária, atividades de teleatendimento, serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, serviço de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, desenvolvimento de projetos elétricos e a participação em outras empresas, bem como o transporte rodoviário de cargas e mudanças.” Conforme teor do art. 611, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito segundo a atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos trabalhadores pertencentes a categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento segue a profissão desempenhada pelo trabalhador (art. 511, § 3º da CLT) quanto ao sindicato que lhe representa, o qual, todavia, deve firmar convênios específicos com empresas das diversas categorias econômicas. A convenção coletiva trazida pelo autor foi subscrita pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE DE OURO PRETO E REGIAO – SETHOPER, o qual não representa a categoria econômica da empresa reclamada. Diante do exposto, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos e de aplicação de multa normativa postulados na inicial. VALE REFEIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO A reclamada alega ter pago o vale alimentação do autor referente ao mês de setembro/2024, conforme crédito efetuado em 20.09.2024, tendo o autor recebido o cartão alimentação em 30.09.2024 e usufruído o seu crédito. Razão não assiste à ré. O cartão alimentação de trabalhador alojado geralmente é recebido de forma antecipada, a fim de que possa custear a sua alimentação na empresa, o que não está comprovado nos autos. Note-se que o documento de Id 78e02e8 (fls. 166 e seguintes) indica que a estimativa de entrega dos cartões alimentação e refeição era 27.08.2024 (fls. 166), indicando que a listagem juntada se refere ao benefício que seria usufruído a partir do mês de agosto, até setembro, porém o cartão foi solicitado com atraso e, por isso, o crédito também foi feito com atraso. Os comprovantes de gastos se referem ao único benefício que o autor recebeu e, como o seu contrato durou quase dois meses, de 23.08.2024 a 15.10.2024, deveria ter recebido um segundo depósito no final do mês de setembro, o que não ocorreu, sendo incontroverso que o crédito efetuado em 01.10.2024 não foi usufruído pelo autor. Note-se que os gastos efetuados pelo autor se referiram aos créditos efetuados no cartão provisório recebido no primeiro mês e que foram efetuados com atraso, de modo que, de fato, havia um segundo cartão em nome do autor, que seria o cartão definitivo, cujo crédito realizado em 01.10.2024 não foi usufruído por ele, seja pelo quanto narrado nas trocas de mensagens iniciais, seja pela ausência de recibo de entrega do cartão. Vale destacar que a testemunha da empresa confirmou que o segundo cartão expedido pela empresa, que seria o cartão definitivo (e não mero erro), não foi entregue ao autor e ainda se encontra na posse da empresa. Assim, diante da duração do contrato do autor, faz jus ao recebimento de cartão alimentação proporcional aos dias laborados, considerando que o primeiro depósito deve ser considerado referente ao período de 23.08.2024 a 20.09.2024, quando havia previsão de novo pagamento. O valor deve ficar limitado ao período contratual do autor, que se encerrou em 15.10.2024, sendo o valor devido à razão de R$ 900,00 mensais. MULTA DO ART 477 DA CLT O TRCT de fls. 30/31 indica que o contrato do autor foi rescindido em 15.10.2024 e o documento rescisório foi emitido em 23.10.2024, com saldo negativo, sem prova de entrega ao reclamante. O saldo rescisório zerado decorreu do desconto indevido do valor do cartão alimentação, não entregue ao autor, e do desconto da multa prevista no art. 480 da CLT, que não foi objeto do pedido. Além da caracterização da mora em face do desconto irregular, a nova redação do § 6º do art. 477 da CLT indica que o atraso na documentação rescisória também gera incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Vale salientar que a testemunha da empresa informou que não foi marcada data e horário para o acerto rescisório do autor (fls. 174), de modo que o atraso na entrega da documentação não pode ser atribuída ao autor, mesmo porque a empresa poderia ter se utilizado de meios legais para isentar-se de mora, a exemplo da consignação de pagamento, o que não ocorreu. Assim, defiro ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais em face de ter sido mantido em ociosidade forçada e pelo fato de ter a empresa entregue seu cartão alimentação, com informações pessoais, a terceiros, violando a sua vida privada. A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, a dignidade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que o reclamante fez prova, em parte, das alegações da Inicial, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Quanto à ociosidade forçada, o preposto da empresa declarou que: “[…] que o reclamante permaneceu na empresa no período de mobilização; que no período de mobilização o treinador [trabalhador] participa de treinamento e algumas atividades no pátio; que havia alguns serviços a serem realizados no pátio; que não sabe precisar porque o reclamante ainda não podia prestar serviços porque havia a necessidade de vários documentos para habilitá-lo perante a CEMIG; que a CEMIG somente aprova e libera o trabalhador para trabalhar quando todos os treinamentos estão realizados; que alguns treinamentos são feitos na própria empresa, e outros em ambiente externo, mas, em caso do reclamante, o depoente não sabe dizer onde os treinamento eram realizados". No presente caso, apesar de ser fato conhecido de que, nas empresas que utilizam mão de obra terceirizada para prestar serviços técnicos, há necessidade de realização de treinamentos introdutórios e de habilitação do trabalhador para realizar o trabalho, verificou-se atraso no processo e, quase dois meses após a admissão, o autor continuava sem realizar o serviço para o qual foi contratado, não importando em efetiva ocupação serviços realizados no pátio. Ademais, a empresa não demonstrou que a demora no processo de mobilização do autor tenha decorrido de culpa da CEMIG ou do empregado, de modo que se presume que, ao menos em parte, a própria empresa contribuiu para a demora da mobilização, diante do desconhecimento de fatos pelo preposto. No que tange ao cartão alimentação, restou provado que o benefício que deveria ter sido pago ao autor para custear sua alimentação durante o período em que se manteve alojado não foi entregue tempestivamente e ainda foi utilizado por terceiros, considero que a dignidade do empregado foi violada e sua intimidade, pois o cartão foi usado por terceiro, usando o nome do autor, que ainda teve o valor do benefício descontado da sua rescisão, que teve saldo zero. Provada a existência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada, conforme elementos já analisados anteriormente, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 157 e 223-E da CLT. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, a qual não encontra parâmetros na lei, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da ré, sua condição econômica e a reiteração do ilícito, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo à autora, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, onde cabível, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ULTRA ENERGIA LTDA a pagar ao reclamante ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR, as parcelas de: 1 – cartão alimentação relativo ao período de 20.09.24 a 15.10.2024, proporcional aos dias laborados, considerado a base de cálculo de R$ 900,00 mensais; 2 - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora; 3 - indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação. Justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 21 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR

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Antonio Carlos Costa Pinto Junior x Ultra Energia Ltda

ID: 258762252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011315-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

ULTRA ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE DE ARAUJO LIMA E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ DO CARMO MAGESTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011315-66.2024.5.03.0069 : ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR : ULTRA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011315-66.2024.5.03.0069 : ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR : ULTRA ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ce7d76 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo as rés demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas, em sede de preliminar, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. DA REVELIA DA RECLAMADA Mantenho a decisão que indeferiu a aplicação da pena de revelia ao reclamado em face do acesso de procurador da ré aos autos, pelos mesmos fundamentos já expostos na ata de fls. 89 (Id ac5db56), datada de 10.02.2025. Embora a procuração de fls. 88 seja data de 26.10.2021 (Id eb7ad6e), ela não concede ao procurador poderes para receber citação e não se pode dizer que o autor tomou conhecimento da ação por meio da empresa, já que há outras formas de tomar conhecimento do ajuizamento de ações em nome de determinada empresa. Assim, a fim de evitar o cerceamento de defesa da empresa, indefiro o pedido do autor. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL E REFLEXOS. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR. MULTA NORMATIVA Pretende o autor o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que não foi obedecido o piso salarial previsto na norma coletiva trazida com a petição inicial (fls. 37 e seguintes – Id 7d18539). O contrato social de Id , indica que o objeto social da reclamada é o seguinte (fls. 108): “O objeto social da sociedade é a construção, instalação e manutenção de estações de redes de distribuição de energia elétrica, aérea e subterrânea, construções prediais, montagem de estruturas metálicas, obras de montagem industrial e obras de engenharia civil, instalação e manutenção elétrica e de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias pública , portos e aeroportos, instalações e manutenção elétrica, hidráulicas, sanitárias e de gás, serviços de engenharia e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, construção, manutenção e instalações de usinas, estações e subestações fotovoltaicas, reforma e melhoramento em linhas de distribuição de energia elétrica e fotovoltaica, construção de subestações, construções elétricas em obras industriais e prediais, serviços de infraestrutura para plantas industriais, obras viárias, serviço de saneamento, irrigação, aspersão e despoeiramento, incorporação imobiliária, atividades de teleatendimento, serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, serviço de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, desenvolvimento de projetos elétricos e a participação em outras empresas, bem como o transporte rodoviário de cargas e mudanças.” Conforme teor do art. 611, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito segundo a atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos trabalhadores pertencentes a categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento segue a profissão desempenhada pelo trabalhador (art. 511, § 3º da CLT) quanto ao sindicato que lhe representa, o qual, todavia, deve firmar convênios específicos com empresas das diversas categorias econômicas. A convenção coletiva trazida pelo autor foi subscrita pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE DE OURO PRETO E REGIAO – SETHOPER, o qual não representa a categoria econômica da empresa reclamada. Diante do exposto, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos e de aplicação de multa normativa postulados na inicial. VALE REFEIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO A reclamada alega ter pago o vale alimentação do autor referente ao mês de setembro/2024, conforme crédito efetuado em 20.09.2024, tendo o autor recebido o cartão alimentação em 30.09.2024 e usufruído o seu crédito. Razão não assiste à ré. O cartão alimentação de trabalhador alojado geralmente é recebido de forma antecipada, a fim de que possa custear a sua alimentação na empresa, o que não está comprovado nos autos. Note-se que o documento de Id 78e02e8 (fls. 166 e seguintes) indica que a estimativa de entrega dos cartões alimentação e refeição era 27.08.2024 (fls. 166), indicando que a listagem juntada se refere ao benefício que seria usufruído a partir do mês de agosto, até setembro, porém o cartão foi solicitado com atraso e, por isso, o crédito também foi feito com atraso. Os comprovantes de gastos se referem ao único benefício que o autor recebeu e, como o seu contrato durou quase dois meses, de 23.08.2024 a 15.10.2024, deveria ter recebido um segundo depósito no final do mês de setembro, o que não ocorreu, sendo incontroverso que o crédito efetuado em 01.10.2024 não foi usufruído pelo autor. Note-se que os gastos efetuados pelo autor se referiram aos créditos efetuados no cartão provisório recebido no primeiro mês e que foram efetuados com atraso, de modo que, de fato, havia um segundo cartão em nome do autor, que seria o cartão definitivo, cujo crédito realizado em 01.10.2024 não foi usufruído por ele, seja pelo quanto narrado nas trocas de mensagens iniciais, seja pela ausência de recibo de entrega do cartão. Vale destacar que a testemunha da empresa confirmou que o segundo cartão expedido pela empresa, que seria o cartão definitivo (e não mero erro), não foi entregue ao autor e ainda se encontra na posse da empresa. Assim, diante da duração do contrato do autor, faz jus ao recebimento de cartão alimentação proporcional aos dias laborados, considerando que o primeiro depósito deve ser considerado referente ao período de 23.08.2024 a 20.09.2024, quando havia previsão de novo pagamento. O valor deve ficar limitado ao período contratual do autor, que se encerrou em 15.10.2024, sendo o valor devido à razão de R$ 900,00 mensais. MULTA DO ART 477 DA CLT O TRCT de fls. 30/31 indica que o contrato do autor foi rescindido em 15.10.2024 e o documento rescisório foi emitido em 23.10.2024, com saldo negativo, sem prova de entrega ao reclamante. O saldo rescisório zerado decorreu do desconto indevido do valor do cartão alimentação, não entregue ao autor, e do desconto da multa prevista no art. 480 da CLT, que não foi objeto do pedido. Além da caracterização da mora em face do desconto irregular, a nova redação do § 6º do art. 477 da CLT indica que o atraso na documentação rescisória também gera incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Vale salientar que a testemunha da empresa informou que não foi marcada data e horário para o acerto rescisório do autor (fls. 174), de modo que o atraso na entrega da documentação não pode ser atribuída ao autor, mesmo porque a empresa poderia ter se utilizado de meios legais para isentar-se de mora, a exemplo da consignação de pagamento, o que não ocorreu. Assim, defiro ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais em face de ter sido mantido em ociosidade forçada e pelo fato de ter a empresa entregue seu cartão alimentação, com informações pessoais, a terceiros, violando a sua vida privada. A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, a dignidade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que o reclamante fez prova, em parte, das alegações da Inicial, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Quanto à ociosidade forçada, o preposto da empresa declarou que: “[…] que o reclamante permaneceu na empresa no período de mobilização; que no período de mobilização o treinador [trabalhador] participa de treinamento e algumas atividades no pátio; que havia alguns serviços a serem realizados no pátio; que não sabe precisar porque o reclamante ainda não podia prestar serviços porque havia a necessidade de vários documentos para habilitá-lo perante a CEMIG; que a CEMIG somente aprova e libera o trabalhador para trabalhar quando todos os treinamentos estão realizados; que alguns treinamentos são feitos na própria empresa, e outros em ambiente externo, mas, em caso do reclamante, o depoente não sabe dizer onde os treinamento eram realizados". No presente caso, apesar de ser fato conhecido de que, nas empresas que utilizam mão de obra terceirizada para prestar serviços técnicos, há necessidade de realização de treinamentos introdutórios e de habilitação do trabalhador para realizar o trabalho, verificou-se atraso no processo e, quase dois meses após a admissão, o autor continuava sem realizar o serviço para o qual foi contratado, não importando em efetiva ocupação serviços realizados no pátio. Ademais, a empresa não demonstrou que a demora no processo de mobilização do autor tenha decorrido de culpa da CEMIG ou do empregado, de modo que se presume que, ao menos em parte, a própria empresa contribuiu para a demora da mobilização, diante do desconhecimento de fatos pelo preposto. No que tange ao cartão alimentação, restou provado que o benefício que deveria ter sido pago ao autor para custear sua alimentação durante o período em que se manteve alojado não foi entregue tempestivamente e ainda foi utilizado por terceiros, considero que a dignidade do empregado foi violada e sua intimidade, pois o cartão foi usado por terceiro, usando o nome do autor, que ainda teve o valor do benefício descontado da sua rescisão, que teve saldo zero. Provada a existência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade da reclamada, conforme elementos já analisados anteriormente, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 157 e 223-E da CLT. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, a qual não encontra parâmetros na lei, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da ré, sua condição econômica e a reiteração do ilícito, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo à autora, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, onde cabível, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ULTRA ENERGIA LTDA a pagar ao reclamante ANTONIO CARLOS COSTA PINTO JUNIOR, as parcelas de: 1 – cartão alimentação relativo ao período de 20.09.24 a 15.10.2024, proporcional aos dias laborados, considerado a base de cálculo de R$ 900,00 mensais; 2 - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora; 3 - indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária, diante da natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação. Justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 21 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA ENERGIA LTDA

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