Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 995 de 1000

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Maria Solange Dias Soares

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Mc.Com Ltda

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Milene Otoni De Oliveira Mo…

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicação Ltda

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NOVA/SB COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfil 252 Comunicação Comp…

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PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Propeg Comunicaçaõ Sa

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Rh Lisboa Ltda - Epp

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RH LISBOA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Estado De Minas

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Silas Aparecido Brisida

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SILAS APARECIDO BRISIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artplan Comunicação S/A

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Cemig

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Construtora Passos Ltda

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CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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POP CORN PUBLIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propeg Comunicação S/A

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PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

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RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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Toyota

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TOYOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

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CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Geraldo Ramalho e outros x Black Engenharia Ltda e outros

ID: 258774254

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011163-32.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO LUIS ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

BLACK ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Notificação

Advogados:

RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON MENDONCA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011163-32.2024.5.03.0129 : LUIS ANTONIO DA ROCHA : BLACK ENGENHARIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011163-32.2024.5.03.0129 : LUIS ANTONIO DA ROCHA : BLACK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce9a626 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUIS ANTONIO DA ROCHA propôs a presente reclamação trabalhista em face de BLACK ENGENHARIA LTDA. (1ª RÉ) E MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE (2º RÉU), pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 08 e seguintes. Deu à causa o valor de R$74.591,68. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Rejeitada a conciliação, foram recebidas as defesas dos reclamados e, na sequência, foi determinada a realização de perícia técnica, para apurar eventual insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante. Juntada manifestação do reclamante. Vieram aos autos o laudo técnico oficial, com esclarecimentos, dos quais as partes tiveram vista e manifestaram-se. Na audiência em prosseguimento, foi ouvido o procurador da 2ª reclamada e três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Concedeu-se prazo às partes para apresentação de razões finais. Infrutífera a última tentativa de conciliação. II. FUNDAMENTOS VÍNCULO O reclamante alega ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços na 2ª ré, em 08/05/2023, mas teve o contrato de trabalho registrado com início em 17/05/2023. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício desde 08/05/2023 e o pagamento das verbas inerentes ao período sem registro. Postula, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, com a data correta de ingresso, sob pena de indenização substitutiva, bem como a entrega de novas guias do TRCT, para saque da integralidade do FGTS, com a multa de 40%. A 1ª reclamada, em defesa, nega a contratação do autor em data anterior à registrada. Afirma que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e que o FGTS foi recolhido em sua integralidade, nada mais sendo devido ao obreiro. Cabia ao reclamante a prova da contratação em data anterior à registrada (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. A testemunha trazida pelo reclamante, Valdomiro Silva Antônio, disse ter sido contratado pela 1ª reclamada em 14/04/2023, embora não estivesse certo da data, afirmando que o autor foi contratado mais ou menos um mês antes. Ocorre que o reclamante afirma ter sido contratado em 08/05/2023, mas registrado em 17/05/2023, de forma que o depoimento da testemunha é extremamente frágil para a prova da contratação do autor em data anterior a 17/05/2023. Por outro lado, a testemunha ouvida a requerimento da 1ª ré, Felipe Ribeiro Soares, disse que ninguém iniciava a prestação de serviços sem o registro contratual, acreditando que o reclamante foi contratado em meados de maio. Da mesma forma, a segunda testemunha da 1ª ré, Luiz Antônio Romão, afirmou que seu registro contratual foi feito na data da sua contratação e que ninguém começava a prestar serviços sem ter o registro efetuado na CTPS. Diante do acima exposto, reputo não comprovada a contratação do autor em data anterior à registrada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício desde 08/05/2023 e pedidos decorrentes, como retificação do registro contratual, pagamento de parcelas do período sem registro, entrega de novas guias CD/SD e TRCT. FGTS A 1ª reclamada juntou aos autos os documentos que comprovam os recolhimentos do FGTS do período contratual, os quais não foram impugnados oportunamente, tampouco o autor demonstrou a existência de depósitos não efetuados, encargo que lhe cabia no particular. Dessa forma, reputo corretos os depósitos do FGTS durante a contratualidade, bem como da multa de 40% incidente. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante postula a multa do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que foi compelido a cumprir o aviso prévio em casa, sem qualquer trabalho, no período de 06/03/2024 a 05/04/2024, o que postergou o acerto rescisório. A 1ª reclamada, contudo, afirma que o acerto rescisório foi corretamente efetuado. Afirma, ainda, que a cláusula 20ª da CCT da categoria, em sua cláusula 1ª, permite que o empregado fique em sua casa à disposição do empregador no curso do aviso prévio. É incontroverso que o autor cumpriu o período de aviso prévio em casa. Inclusive, na comunicação de dispensa assinada pelo empregado (ID. 45100c2), encontra-se a informação de que ele permaneceria à disposição domiciliar no período. E, conforme cláusula 20ª, § 1º, da CCT de 2023/2024, vigente na data da dispensa, o empregado poderia mesmo ficar à disposição da empregadora em casa, desde que com sua concordância expressa, o que houve (ID. 45100c2), no caso, computando-se o período como de efetivo trabalho, de modo que a rescisão contratual poderia ser realizada no prazo de 10 dias após o término do prazo do aviso domiciliar, prevalencendo o disposto na referida CCT, sobre a legislação. Pelo exposto, e tendo em vista o princípio da autonomia coletiva da vontade e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas (art. 7°, XXVI, da CR/88), bem como a prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos do artigo 611-A da CLT e Tema 1046, a pactuação prevista na cláusula 20ª da CCT de 2023/2024 é legítima e deve ser respeitada, de modo que reputo regular o aviso prévio domiciliar e o prazo para acerto rescisório a contar do seu término. Dessa forma, não houve atraso no acerto rescisório. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante afirmou ter sido contratado na função de armador e que em seu ambiente de trabalho havia ruído, calor, poeira e acentuado mal cheiro oriundo do esgoto, sendo que mantinha contato com o esgoto, sem o uso de qualquer EPI, razão pela qual postula adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A 1ª reclamada, contudo, nega o contato do autor com o esgoto em suas atividades. Acrescenta que o reclamante sempre recebeu os EPIs necessários para a realização de suas atividades. O perito, em sua apuração, observou que, embora o reclamante fosse registrado na função de carpinteiro, também realizava serviços típicos de servente de pedreiro, como roçagem de pasto, abertura de valas, colocação de manilhas, confecção de formas de madeira, dentre outras. Apesar das alegações do autor, o perito afastou a insalubridade decorrente do calor, eis que admitido após a entrada em vigor da Portaria 1.359/19. No que se refere ao ruído, o reclamante recebeu regularmente protetores auriculares tipo plug, o que afastou a insalubridade decorrente do ruído. Segundo apurou o perito, apesar de contratado como carpinteiro, o reclamante realizava serviços diversos no canteiro de obras, como desvios e canalização de esgotos, construção de postos de visitas, colocação de manilhas, etc. Segundo informou o reclamante ao perito, ele trabalhou por 02 meses na canalização do esgoto na obra da rua Borda da Mata, em Pouso Alegre, e por 03 meses laborou diretamente com esgoto na obra do bairro Faisqueira, afirmando não ter recebido EPIs para tais atividades. E, da análise da ficha de EPIs, o perito constatou que não foram entregues ao autor luvas impermeáveis, macacão tipo tyvec, tampouco botas de PLV, EPIs necessários para o contato com o esgosto. Desse modo, com base no Anexo 14, da NR-15, o perito reconheceu o labor insalubre do autor, em grau máximo, por um período de 05 meses. Pois bem. A empregadora impugnou o laudo, afirmando que o reclamante exercia a função de carpinteiro e, como tal, não mantinha contato com esgoto. De fato, o reclamante foi contratado como carpinteiro, a despeito de afirmar na inicial ter sido contratado como armador. E, em decorrência disso, incumbia a ele comprovar o exercício de atividades não inerentes à contratada, inclusive junto ao esgoto. A despeito da testemunha do autor ter afirmado que ambos trabalhavam na rede de esgoto, sem o uso de EPIs, a primeira testemunha trazida pela 1ª reclamada diss que o reclamante era carpinteiro e, como tal, trabalhava com formas e estrutura de madeira de placas informativas de obra, não trabalhando com esgoto, sendo que era a Copasa a responsável pelas intervenções no esgoto. Por sua vez, também a segunda testemunha da 1ª ré, no período em que trabalhou com o reclamante em outra obra, disse que ele não trabalhava com esgoto. Diante do exposto, sendo o autor registrado como carpinteiro, e sendo a prova oral dividida, reputo que o reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar o trabalho junto ao esgoto. Desse modo, deixo de acatar a conclusão do perito, no tocante à presença de insalubridade decorrente do trabalho diretamente em contato com esgoto. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como de entrega de PPP ao autor. JORNADA DE TRABALHO Afirma o demandante que trabalhava das 07h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e das 07h às 16h30min, também com 30 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados. Postula horas extras e tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com reflexos. A 1ª reclamada afirma que o autor laborou na jornada registrada nos espelhos de ponto, sendo o seu horário contratual das 07h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 07h às 16h, às sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Destaca que, quando houve labor extraordinário, este foi devidamente registrado e quitado. A 1ª reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do reclamante (ID. c2669ef), os quais possuem registros variáveis de jornada, com anotação de jornada extraordinária inclusive aos sábados, de forma que possuem presunção de veracidade da jornada registrada, cabendo ao reclamante o encargo de desconstituir os registros. No que se refere aos intervalos, não há impedimento para que sejam pré-assinalados (art. 74, CLT). Ocorre que, no caso, mais uma vez a prova oral produzida mostrou-se dividida, de forma que se entende que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento, o que implica em concluir que os espelhos de ponto refletem a real jornada de trabalho do reclamante, quanto aos horários de início, término e intervalos, seja quanto à frequência. Nota-se a existência de autorização nas normas coletivas juntadas aos autos para adoção de compensação de jornada, de modo que não consideradas extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária, destinadas à compensação. Também há acordo escrito firmado entre as partes para compensação mediante banco de horas (ID. 7c148df). Considerando a validade dos espelhos de ponto e a presença dos demonstrativos de pagamentos, com o registro de quitação de horas extras, incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras realizadas e não pagas, encargo do qual não se desvencilhou, na medida em que não trouxe tais apontamentos. Diante do exposto, reputo quitadas todas as horas extras realizadas durante a contratualidade, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, bem como o pagamento do período de supressão de intervalos intrajornadas. VALE TRANSPORTE Afirma o reclamante que, embora tenha solicitado o vale transporte à 1ª reclamada, não recebeu o benefício. Postula o pagamento do valor diário de R$6,00 de vale transporte. A empregadora, contudo, afirma que o autor informou, no ato da admissão, que não necessitava do vale transporte ofertado pela empresa, dispensando o benefício, de forma que é indevido o pagamento do vale transporte. Com o cancelamento da OJ 215 da SBDI-I/TST e o advento da Súmula 460 do TST, o ônus de comprovar que o trabalhador não faz jus ao vale-transporte é do empregador, pois é presumida a necessidade de perceber o benefício, cabendo ao réu provar que o empregado renunciou ao direito ao vale-transporte ou que não preenche os requisitos legais do art. 112 do Decreto 10.854/2021. No caso, a 1ª reclamada juntou aos autos a renúncia do autor do vale-transporte (ID. bb160e7), documento que não foi invalidado por qualquer meio de prova. Sendo assim, reputo que o reclamante não necessitava do vale-transporte para ida e retorno do trabalho, de forma que improcede o pedido. DANO MORAL O reclamante pretende indenização por dano moral, uma vez que tinha que utilizar banheiro químico, o qual era fétido e sujo, e por não ter sequer onde sentar e descansar durante o período de intervalo intrajornada, gerando-lhe exaustão. A 1ª reclamada reconhece que os banheiros disponibilizados eram químicos, mas garante que os mesmos eram higienizados duas vezes por semana, cabendo aos trabalhadores manter a higiene durante o uso. Destaca que na obra tinha local próprio e coberto, com mesas e bancos, onde os trabalhadores faziam suas refeições e podiam descansar. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Ainda que o depoimento da testemunha trazida pelo autor tenha sido parcialmente a ele favorável, a prova oral produzida pela ré indica que as condições do banheiro e para alimentação eram regulares, de forma que a prova oral produzida pelas partes restou dividida. A testemunha Felipe Ribeiro Soares informou que nas obras que trabalharam havia banheiros químicos limpos e, em uma delas, havia uma casa com banheiro que era limpo duas vezes por semana. Além disso, afirmou que havia local apropriado para refeições. Da mesma forma, a segunda testemunha da 1ª reclamada, Luiz Antônio Romão, disse que havia um banheiro em uma casa e um banheiro químico, enquanto trabalharam na obra da Jacy Laraia, sendo que os banheiros eram limpos duas vezes por semana e tinham boas condições de uso, acrescentando que também havia local apropriado para as refeições. Pelo exposto, neste caso, a prova dividida, cujas repercussões recaem sobre o reclamante, implica no reconhecimento da veracidade da tese da defesa, quanto à regularidade nos banheiros e local para refeições e, por consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A empregadora não negou que o reclamante tenha prestado serviços durante a contratualidade em obra do 2º reclamado. Tudo indica que o 2º réu contratou a 1ª reclamada para a realização de obras públicas, relacionadas à construção de drenagem, contenção e esgotos. Configura-se o 2º reclamado como dono da obra. A questão alusiva à responsabilidade jurídico-trabalhista do dono da obra sofreu alteração, a partir do julgamento do Tema 06 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo Nº 190-53.2015.5.03.0090, pelo TST, que fixou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo.” Na referida decisão, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, o TST firmou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada por eventuais débitos trabalhistas dos contratos celebrados pelo empreiteiro. É esta a situação dos autos, já que o 2º reclamado, ente público da Administração Direta, figura como dono da obra e contratou a 1ª ré por meio de contrato de empreitada, para execução de obra de engenharia, não sendo possível a sua responsabilização por eventuais descumprimentos trabalhistas por parte da contratada, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e, ainda, ante a tese fixada no Tema 06 pela referida Corte Trabalhista. Face ao exposto, ainda que houvesse sido deferida qualquer parcela ao reclamante, o que não ocorreu, no caso, não haveria mesmo responsabilização subsidiária do 2º reclamado. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a 1ª reclamada no último mês do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na hipótese, houve sucumbência apenas da parte autora. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pelo reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento aplicável aos demais direitos pleiteados neste processo (nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADCs 58 e 59). Honorários periciais no importe de R$1.000,00, a serem suportados pela União, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante sucumbente na matéria, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não constatadas irregularidades, indefiro a expedição dos ofícios requeridos na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por LUIS ANTONIO DA ROCHA em face de BLACK ENGENHARIA LTDA. (1ª RÉ) E MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE (2º RÉU), decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação. Justiça gratuita ao autor deferida. Honorários advocatícios pela parte autora, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$1.000,00, a serem suportados pela União, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante sucumbente na matéria, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Custas pelo autor no importe de R$1.491,83, equivalente a 2% do valor dado à causa de R$74.591,68. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BLACK ENGENHARIA LTDA

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Black Engenharia Ltda e outros

ID: 258774255

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011163-32.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO LUIS ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

BLACK ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Notificação

Advogados:

RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON MENDONCA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011163-32.2024.5.03.0129 : LUIS ANTONIO DA ROCHA : BLACK ENGENHARIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011163-32.2024.5.03.0129 : LUIS ANTONIO DA ROCHA : BLACK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce9a626 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUIS ANTONIO DA ROCHA propôs a presente reclamação trabalhista em face de BLACK ENGENHARIA LTDA. (1ª RÉ) E MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE (2º RÉU), pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 08 e seguintes. Deu à causa o valor de R$74.591,68. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Rejeitada a conciliação, foram recebidas as defesas dos reclamados e, na sequência, foi determinada a realização de perícia técnica, para apurar eventual insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante. Juntada manifestação do reclamante. Vieram aos autos o laudo técnico oficial, com esclarecimentos, dos quais as partes tiveram vista e manifestaram-se. Na audiência em prosseguimento, foi ouvido o procurador da 2ª reclamada e três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Concedeu-se prazo às partes para apresentação de razões finais. Infrutífera a última tentativa de conciliação. II. FUNDAMENTOS VÍNCULO O reclamante alega ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços na 2ª ré, em 08/05/2023, mas teve o contrato de trabalho registrado com início em 17/05/2023. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício desde 08/05/2023 e o pagamento das verbas inerentes ao período sem registro. Postula, ainda, a entrega das guias do seguro desemprego, com a data correta de ingresso, sob pena de indenização substitutiva, bem como a entrega de novas guias do TRCT, para saque da integralidade do FGTS, com a multa de 40%. A 1ª reclamada, em defesa, nega a contratação do autor em data anterior à registrada. Afirma que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e que o FGTS foi recolhido em sua integralidade, nada mais sendo devido ao obreiro. Cabia ao reclamante a prova da contratação em data anterior à registrada (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. A testemunha trazida pelo reclamante, Valdomiro Silva Antônio, disse ter sido contratado pela 1ª reclamada em 14/04/2023, embora não estivesse certo da data, afirmando que o autor foi contratado mais ou menos um mês antes. Ocorre que o reclamante afirma ter sido contratado em 08/05/2023, mas registrado em 17/05/2023, de forma que o depoimento da testemunha é extremamente frágil para a prova da contratação do autor em data anterior a 17/05/2023. Por outro lado, a testemunha ouvida a requerimento da 1ª ré, Felipe Ribeiro Soares, disse que ninguém iniciava a prestação de serviços sem o registro contratual, acreditando que o reclamante foi contratado em meados de maio. Da mesma forma, a segunda testemunha da 1ª ré, Luiz Antônio Romão, afirmou que seu registro contratual foi feito na data da sua contratação e que ninguém começava a prestar serviços sem ter o registro efetuado na CTPS. Diante do acima exposto, reputo não comprovada a contratação do autor em data anterior à registrada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício desde 08/05/2023 e pedidos decorrentes, como retificação do registro contratual, pagamento de parcelas do período sem registro, entrega de novas guias CD/SD e TRCT. FGTS A 1ª reclamada juntou aos autos os documentos que comprovam os recolhimentos do FGTS do período contratual, os quais não foram impugnados oportunamente, tampouco o autor demonstrou a existência de depósitos não efetuados, encargo que lhe cabia no particular. Dessa forma, reputo corretos os depósitos do FGTS durante a contratualidade, bem como da multa de 40% incidente. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante postula a multa do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que foi compelido a cumprir o aviso prévio em casa, sem qualquer trabalho, no período de 06/03/2024 a 05/04/2024, o que postergou o acerto rescisório. A 1ª reclamada, contudo, afirma que o acerto rescisório foi corretamente efetuado. Afirma, ainda, que a cláusula 20ª da CCT da categoria, em sua cláusula 1ª, permite que o empregado fique em sua casa à disposição do empregador no curso do aviso prévio. É incontroverso que o autor cumpriu o período de aviso prévio em casa. Inclusive, na comunicação de dispensa assinada pelo empregado (ID. 45100c2), encontra-se a informação de que ele permaneceria à disposição domiciliar no período. E, conforme cláusula 20ª, § 1º, da CCT de 2023/2024, vigente na data da dispensa, o empregado poderia mesmo ficar à disposição da empregadora em casa, desde que com sua concordância expressa, o que houve (ID. 45100c2), no caso, computando-se o período como de efetivo trabalho, de modo que a rescisão contratual poderia ser realizada no prazo de 10 dias após o término do prazo do aviso domiciliar, prevalencendo o disposto na referida CCT, sobre a legislação. Pelo exposto, e tendo em vista o princípio da autonomia coletiva da vontade e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas (art. 7°, XXVI, da CR/88), bem como a prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos do artigo 611-A da CLT e Tema 1046, a pactuação prevista na cláusula 20ª da CCT de 2023/2024 é legítima e deve ser respeitada, de modo que reputo regular o aviso prévio domiciliar e o prazo para acerto rescisório a contar do seu término. Dessa forma, não houve atraso no acerto rescisório. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante afirmou ter sido contratado na função de armador e que em seu ambiente de trabalho havia ruído, calor, poeira e acentuado mal cheiro oriundo do esgoto, sendo que mantinha contato com o esgoto, sem o uso de qualquer EPI, razão pela qual postula adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A 1ª reclamada, contudo, nega o contato do autor com o esgoto em suas atividades. Acrescenta que o reclamante sempre recebeu os EPIs necessários para a realização de suas atividades. O perito, em sua apuração, observou que, embora o reclamante fosse registrado na função de carpinteiro, também realizava serviços típicos de servente de pedreiro, como roçagem de pasto, abertura de valas, colocação de manilhas, confecção de formas de madeira, dentre outras. Apesar das alegações do autor, o perito afastou a insalubridade decorrente do calor, eis que admitido após a entrada em vigor da Portaria 1.359/19. No que se refere ao ruído, o reclamante recebeu regularmente protetores auriculares tipo plug, o que afastou a insalubridade decorrente do ruído. Segundo apurou o perito, apesar de contratado como carpinteiro, o reclamante realizava serviços diversos no canteiro de obras, como desvios e canalização de esgotos, construção de postos de visitas, colocação de manilhas, etc. Segundo informou o reclamante ao perito, ele trabalhou por 02 meses na canalização do esgoto na obra da rua Borda da Mata, em Pouso Alegre, e por 03 meses laborou diretamente com esgoto na obra do bairro Faisqueira, afirmando não ter recebido EPIs para tais atividades. E, da análise da ficha de EPIs, o perito constatou que não foram entregues ao autor luvas impermeáveis, macacão tipo tyvec, tampouco botas de PLV, EPIs necessários para o contato com o esgosto. Desse modo, com base no Anexo 14, da NR-15, o perito reconheceu o labor insalubre do autor, em grau máximo, por um período de 05 meses. Pois bem. A empregadora impugnou o laudo, afirmando que o reclamante exercia a função de carpinteiro e, como tal, não mantinha contato com esgoto. De fato, o reclamante foi contratado como carpinteiro, a despeito de afirmar na inicial ter sido contratado como armador. E, em decorrência disso, incumbia a ele comprovar o exercício de atividades não inerentes à contratada, inclusive junto ao esgoto. A despeito da testemunha do autor ter afirmado que ambos trabalhavam na rede de esgoto, sem o uso de EPIs, a primeira testemunha trazida pela 1ª reclamada diss que o reclamante era carpinteiro e, como tal, trabalhava com formas e estrutura de madeira de placas informativas de obra, não trabalhando com esgoto, sendo que era a Copasa a responsável pelas intervenções no esgoto. Por sua vez, também a segunda testemunha da 1ª ré, no período em que trabalhou com o reclamante em outra obra, disse que ele não trabalhava com esgoto. Diante do exposto, sendo o autor registrado como carpinteiro, e sendo a prova oral dividida, reputo que o reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar o trabalho junto ao esgoto. Desse modo, deixo de acatar a conclusão do perito, no tocante à presença de insalubridade decorrente do trabalho diretamente em contato com esgoto. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como de entrega de PPP ao autor. JORNADA DE TRABALHO Afirma o demandante que trabalhava das 07h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e das 07h às 16h30min, também com 30 minutos de intervalo intrajornada, aos sábados. Postula horas extras e tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com reflexos. A 1ª reclamada afirma que o autor laborou na jornada registrada nos espelhos de ponto, sendo o seu horário contratual das 07h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 07h às 16h, às sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Destaca que, quando houve labor extraordinário, este foi devidamente registrado e quitado. A 1ª reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do reclamante (ID. c2669ef), os quais possuem registros variáveis de jornada, com anotação de jornada extraordinária inclusive aos sábados, de forma que possuem presunção de veracidade da jornada registrada, cabendo ao reclamante o encargo de desconstituir os registros. No que se refere aos intervalos, não há impedimento para que sejam pré-assinalados (art. 74, CLT). Ocorre que, no caso, mais uma vez a prova oral produzida mostrou-se dividida, de forma que se entende que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento, o que implica em concluir que os espelhos de ponto refletem a real jornada de trabalho do reclamante, quanto aos horários de início, término e intervalos, seja quanto à frequência. Nota-se a existência de autorização nas normas coletivas juntadas aos autos para adoção de compensação de jornada, de modo que não consideradas extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária, destinadas à compensação. Também há acordo escrito firmado entre as partes para compensação mediante banco de horas (ID. 7c148df). Considerando a validade dos espelhos de ponto e a presença dos demonstrativos de pagamentos, com o registro de quitação de horas extras, incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras realizadas e não pagas, encargo do qual não se desvencilhou, na medida em que não trouxe tais apontamentos. Diante do exposto, reputo quitadas todas as horas extras realizadas durante a contratualidade, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, bem como o pagamento do período de supressão de intervalos intrajornadas. VALE TRANSPORTE Afirma o reclamante que, embora tenha solicitado o vale transporte à 1ª reclamada, não recebeu o benefício. Postula o pagamento do valor diário de R$6,00 de vale transporte. A empregadora, contudo, afirma que o autor informou, no ato da admissão, que não necessitava do vale transporte ofertado pela empresa, dispensando o benefício, de forma que é indevido o pagamento do vale transporte. Com o cancelamento da OJ 215 da SBDI-I/TST e o advento da Súmula 460 do TST, o ônus de comprovar que o trabalhador não faz jus ao vale-transporte é do empregador, pois é presumida a necessidade de perceber o benefício, cabendo ao réu provar que o empregado renunciou ao direito ao vale-transporte ou que não preenche os requisitos legais do art. 112 do Decreto 10.854/2021. No caso, a 1ª reclamada juntou aos autos a renúncia do autor do vale-transporte (ID. bb160e7), documento que não foi invalidado por qualquer meio de prova. Sendo assim, reputo que o reclamante não necessitava do vale-transporte para ida e retorno do trabalho, de forma que improcede o pedido. DANO MORAL O reclamante pretende indenização por dano moral, uma vez que tinha que utilizar banheiro químico, o qual era fétido e sujo, e por não ter sequer onde sentar e descansar durante o período de intervalo intrajornada, gerando-lhe exaustão. A 1ª reclamada reconhece que os banheiros disponibilizados eram químicos, mas garante que os mesmos eram higienizados duas vezes por semana, cabendo aos trabalhadores manter a higiene durante o uso. Destaca que na obra tinha local próprio e coberto, com mesas e bancos, onde os trabalhadores faziam suas refeições e podiam descansar. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Ainda que o depoimento da testemunha trazida pelo autor tenha sido parcialmente a ele favorável, a prova oral produzida pela ré indica que as condições do banheiro e para alimentação eram regulares, de forma que a prova oral produzida pelas partes restou dividida. A testemunha Felipe Ribeiro Soares informou que nas obras que trabalharam havia banheiros químicos limpos e, em uma delas, havia uma casa com banheiro que era limpo duas vezes por semana. Além disso, afirmou que havia local apropriado para refeições. Da mesma forma, a segunda testemunha da 1ª reclamada, Luiz Antônio Romão, disse que havia um banheiro em uma casa e um banheiro químico, enquanto trabalharam na obra da Jacy Laraia, sendo que os banheiros eram limpos duas vezes por semana e tinham boas condições de uso, acrescentando que também havia local apropriado para as refeições. Pelo exposto, neste caso, a prova dividida, cujas repercussões recaem sobre o reclamante, implica no reconhecimento da veracidade da tese da defesa, quanto à regularidade nos banheiros e local para refeições e, por consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A empregadora não negou que o reclamante tenha prestado serviços durante a contratualidade em obra do 2º reclamado. Tudo indica que o 2º réu contratou a 1ª reclamada para a realização de obras públicas, relacionadas à construção de drenagem, contenção e esgotos. Configura-se o 2º reclamado como dono da obra. A questão alusiva à responsabilidade jurídico-trabalhista do dono da obra sofreu alteração, a partir do julgamento do Tema 06 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo Nº 190-53.2015.5.03.0090, pelo TST, que fixou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo.” Na referida decisão, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, o TST firmou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada por eventuais débitos trabalhistas dos contratos celebrados pelo empreiteiro. É esta a situação dos autos, já que o 2º reclamado, ente público da Administração Direta, figura como dono da obra e contratou a 1ª ré por meio de contrato de empreitada, para execução de obra de engenharia, não sendo possível a sua responsabilização por eventuais descumprimentos trabalhistas por parte da contratada, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e, ainda, ante a tese fixada no Tema 06 pela referida Corte Trabalhista. Face ao exposto, ainda que houvesse sido deferida qualquer parcela ao reclamante, o que não ocorreu, no caso, não haveria mesmo responsabilização subsidiária do 2º reclamado. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a 1ª reclamada no último mês do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na hipótese, houve sucumbência apenas da parte autora. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pelo reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento aplicável aos demais direitos pleiteados neste processo (nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADCs 58 e 59). Honorários periciais no importe de R$1.000,00, a serem suportados pela União, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante sucumbente na matéria, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não constatadas irregularidades, indefiro a expedição dos ofícios requeridos na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por LUIS ANTONIO DA ROCHA em face de BLACK ENGENHARIA LTDA. (1ª RÉ) E MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE (2º RÉU), decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação. Justiça gratuita ao autor deferida. Honorários advocatícios pela parte autora, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$1.000,00, a serem suportados pela União, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante sucumbente na matéria, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Custas pelo autor no importe de R$1.491,83, equivalente a 2% do valor dado à causa de R$74.591,68. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO DA ROCHA

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 259460530

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010870-25.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA VINICIUS AUGUSTO OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

FILIPE DAHI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010870-25.2024.5.03.0109 : VINICIUS AUGUSTO OLIVEIRA SOARES : LOCALIZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010870-25.2024.5.03.0109 : VINICIUS AUGUSTO OLIVEIRA SOARES : LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f052bb7 proferida nos autos. SENTENÇA yc Na ação trabalhista movida por VINICIUS AUGUSTO OLIVEIRA SOARES em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos à f. 12/14 da inicial, ID 5981206, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$197.753,42. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial, ID cdbcd0d, e depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID 6933a07, com documentos. Impugnação à defesa e documentos, ID 75a212a. Laudo pericial sob ID 7c7c0a9, com esclarecimentos no ID b0bd191. Audiência de instrução, conforme termo de ID 45a47ec, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual e recusada a proposta conciliatória final. Juntada aos autos, pelo autor, prova documental, ID a7f4067 e seguintes. conforme autorizado na audiência supracitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, “caput”, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Limitação – Valores da inicial Não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que apenas se prestam a definir o rito processual da demanda, sem prejuízo de posterior liquidação das parcelas eventualmente deferidas. Rejeito. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 16/9/2024, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 16/9/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Adicional de insalubridade/periculosidade Ao argumento de que laborava em condições insalubres e/ou periculosas, pretende o autor o pagamento dos adicionais em questão e reflexos correlatos. Realizada a correspondente e necessária prova pericial técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial afastou as alegadas condições de insalubridade, concluindo, por outro lado, que as atividades do autor se enquadram em atividades e operações perigosas, no período entre 1°/5/2021 até 1°/03/2024, nos termos do Anexo 2 da NR-16 (f. 957 do laudo, ID 7c7c0a9). No corpo do laudo, ressaltou o seguinte, respectivamente, quanto à insalubridade por “umidade” e “agentes químicos” (f. 943/945): “(...) durante o período na agência da Pampulha, o Reclamante relatou ter necessidade de lavar veículos eventualmente, para auxiliar a limpeza dos carros em épocas de grande movimentação. As lavagens executadas pelo Reclamante não ocorriam diariamente ou até mesmo de forma intermitente, o que deve ser considerada uma exposição eventual. A eventualidade não enseja a insalubridade, pois é incapaz de produzir danos à saúde do trabalhador”. “(...) o Reclamante tinha contato eventual com óleos lubrificantes enquanto atuou como Técnico de Operações na agência da Bernardo Monteiro, até abril de 2021. Isso, porque quando as manutenções eram efetuadas na própria agência, o trabalhador atuava na substituição de óleos lubrificantes e filtros de óleo. Esse tipo de necessidade era eventual, pois as manutenções eram usualmente realizadas externamente, por terceiros. Ademais, os óleos utilizados pela Reclamada eram do tipo semi-sintético ou sintético. Nenhum deles é de origem mineral ou contém produtos cancerígenos em suas formulações”. Já quanto à periculosidade, explanou (f. 946/950): “De acordo com o apurado em diligência, durante o período em que atuou na filial da Bernardo Monteiro, os veículos eram conduzidos pelo Reclamante e seus colegas até o posto ao lado da agência e abastecidos por terceiros. O Reclamante não se expunha ao risco por inflamáveis, pois não aguardava os abastecimentos em local perigoso Já durante o período em que atuou na filial da Pampulha, uma de suas atividades diárias era conduzir os veículos da frota da agência até o posto de abastecimento, distante cerca de 500 m (quinhentos metros) da agência acompanhar os abastecimentos. Além disso, para dar agilidade aos abastecimentos alguns eram realizados pelo próprio Reclamante e não pelos frentistas do posto. Não eram situações eventuais, fortuitas, eram atribuições rotineiras do trabalhador. Os veículos eram abastecidos com etanol ou com gasolina. O Reclamante aguardava os abastecimentos na área considerada perigosa pela normativa legal, dentro dos 7,5 metros de proximidade do bico de abastecimento. Considerando que tais condições eram habituais à rotina do trabalhador, não eram fortuitas ou obra do acaso, há caracterização da periculosidade por inflamáveis, durante o período compreendido entre 01 de maio de 2021 e 01 de março de 2024”. Apesar de refutar a conclusão do laudo pericial, a reclamada não requereu esclarecimentos complementares, tendo o Perito, de toda forma, ratificado seu posicionamento no ID b0bd191. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15, para dele discordar, indispensável se mostra a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Posto isso, acolho o laudo pericial na sua integralidade e, por consequência, defiro ao reclamante o adicional de periculosidade, no período entre 1°/5/2021 e 1°/03/2024, a ser calculado sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1°, da CLT. Cabem reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e, de tudo, em FGTS com 40%. Incabíveis os reflexos sobre RSR, visto que o reclamante percebia seus salários mensalmente, bem como pelo fato de se tratar de parcela paga com periodicidade mensal (inteligência O.J. 103/SDI-1/TST). Por fim, reconhecido o labor em condições perigosas durante parte do período contratual, julgo procedente o pleito correlato para determinar que a reclamada forneça ao autor o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido, em observância às condições de trabalho registradas no laudo técnico pericial produzido nestes autos, após devida intimação para fazê-lo, sob pena de fixação de multa em seu desfavor. Horas extras – Banco de horas – Intervalo intrajornada – Domingos e feriados Os controles de jornada do reclamante foram juntados no ID 54191a9 e desde a inicial foram infirmados, ao argumento de não retratarem a correta jornada praticada. Em depoimento pessoal (ata de ID 45a47ec), o reclamante confirmou a ausência de valor probante dos cartões de ponto, dizendo que, em várias oportunidades, apesar de registrar o horário inicial e/ou final, os cartões apresentavam erro no sistema, com essa informação constando no próprio documento, sem computar a jornada assinalada e que deveria ser ali registrada. De fato, extrai-se dos cartões de ponto diversas oportunidades em que não há registro de jornada, consignando-se ausência de qualquer horário e a com a rubrica “sem marcação/erro digital” (f. 564 e 572, por exemplo). Observe-se que a testemunha ouvida a pedido do autor, Sr. Jânio de Oliveira Evangelista, confirmou a inconsistência nas anotações do ponto, aduzindo que chegava a anotá-los corretamente, mas estranhamente as horas positivas, decorrentes da utilização do Banco de Horas, transformavam-se em negativas, o que implicava negativação de horas de trabalho do empregado. Nesse sentido foi o depoimento, juntado como prova emprestada utilizada nos autos, da testemunha ouvida a rogo da ré em processo trabalhista diverso, ajuizado nesta Vara, n° 0010547-20.2024.5.03.0109, Sr. Adriano Marcelo Pereira, cuja transcrição do depoimento sinalizou o seguinte: “que o banco de horas funciona com a compensação com folgas; que é possível acompanhar o banco de horas pelo aplicativo, mas às vezes as horas sumiam, não sabendo o depoente o motivo, acha que é por conta do sistema; que quando as horas do bando de horas sumiam, tinha que fazer a comunicação para a gestora, para que ela pudesse entrar em contato com o setor do RH para verificar a ocorrência e reaver essas horas, mas nem sempre as horas eram reavidas” (f. 991, ID a8e9a2a). Diante do exposto, alicerçando-se na prova oral colhida nos presentes autos e no processo diverso citado, bem como no teor dos cartões de ponto juntados, não há como acolher a validade dos referidos documentos como prova da jornada efetivamente praticada, não se desincumbindo a reclamada do encargo probatório que lhe incumbia, a teor da Súmula 338/TST. Harmonizando as alegações da inicial, os depoimentos colhidos, e com fulcro no princípio da razoabilidade e no que ordinariamente acontece (art. 852-D da CLT), fixo a seguinte jornada média de trabalho do autor: - das 8h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 20h30 em três vezes na semana, ocasiões em que o intervalo era apenas de 30 minutos; - das 8h às 12h aos sábados, sem intervalo. Considerando ainda o teor da prova oral colhida acerca do sistema de compensação (banco de horas) praticado no âmbito patronal, ainda que previsto convencionalmente (cláusula 14ª, ID f1e68f2, por exemplo), deverá ser desconsiderado. Posto isso, deferem-se todas as horas extras laboradas além da 8ª hora diária laborada e da 44ª hora semanal, a que for mais benéfica e de forma não cumulativa, conforme se apurar a partir dos parâmetros acima estipulados, por todo o período contratual imprescrito. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, cabem reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário, férias com 1/3 e, de tudo, em FGTS com 40%. Defiro, ainda, mais 30 minutos extras em razão do intervalo intrajornada suprimido, em três dias na semana, a teor da nova redação do art. 71, §4°, da CLT, sem quaisquer reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para a apuração da jornada extraordinária, devem-se observar os seguintes critérios: a) o adicional convencional de 100%; b) divisor 220; c) remuneração composta de todas as verbas de natureza salarial, inclusive adicional de periculosidade deferido em tópico supra (Súmula 264 do TST); d) evolução salarial do autor; e) frequência conforme folhas de ponto constantes dos autos, excluídos os períodos de férias e outros afastamentos; f) O.J. 394/ SDI-1/TST, em sua nova redação a partir de 2023. Por fim, comprovado pelo autor, por meio da impugnação à defesa de ID 75a212a (f. 896 e seguintes), a existência em seu favor de diferenças a título de RSR e feriados laborados e não compensados e/ou pagos, defiro o pagamento em dobro pelo labor em tais dias, conforme se apurar, nos termos da Súmula 146/TST e Lei 605/49, com reflexos apenas em FGTS com 40%, à míngua de habitualidade da parcela. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio (ID 8f5b718), defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários periciais Sucumbente na matéria objeto da perícia ambiental realizada, arcará a reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, valor condizente com o trabalho feito, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. Honorários de sucumbência Incidem os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, os quais arbitro em 5%, em favor do patrono(a) do autor, sobre o valor apurado em liquidação de sentença. A apuração será feita com observância da OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por VINICIUS AUGUSTO OLIVEIRA SOARES em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, rejeito a preliminar suscitada, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 16/9/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de periculosidade, no período entre 1°/5/2021 até 1°/03/2024, a ser calculado sobre o salário-base, com reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e, de tudo, em FGTS com 40%; - horas extras laboradas além da 8ª hora diária laborada e da 44ª hora semanal, a que for mais benéfica e de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário, férias com 1/3 e, de tudo, em FGTS com 40%; - 30 minutos extras em razão do intervalo intrajornada suprimido, em três vezes na semana; - RSR e feriados laborados e não compensados e/ou pagos, em dobro, com reflexos em FGTS com 40%. A reclamada deverá fornecer ao autor o formulário PPP devidamente preenchido, em observância às condições de trabalho registradas no laudo técnico pericial produzido, após devida intimação para fazê-lo, sob pena de fixação de multa em seu desfavor. Arcará a reclamada com os honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. Honorários de sucumbência arbitrados em 5%, em favor do patrono(a) do autor, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS com 40% têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Wellington Da Conceicao Passifico x Murici Transportes E Logistica Eireli

ID: 257921702

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011108-20.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011108-20.2024.5.03.0020 : WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO : MURICI TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011108-20.2024.5.03.0020 : WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO : MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45602f0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011108-20.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO em face de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO em face de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 67.718,76. Junta procuração e documentos. Diante da ausência injustificada da reclamada à assentada, o reclamante requereu a revelia e aplicação da pena de confissão. Encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas pelas partes. Prejudicadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamado, apesar de regularmente notificado, não compareceu à audiência designada, razão pela qual é revel. Portanto, declaro a revelia e confissão do reclamado, nos termos do art. 844 da CLT, a qual, sendo meramente fictícia, não repercute em questões exclusivamente jurídicas, e pode ser elidida por prova em sentido contrário produzida nos autos, conforme §5º do referido artigo, e Súmula 74 do TST. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alega o autor que, durante a vigência do contrato de trabalho, recebeu, em média, R$ 450,00, mensais, pagos ‘por fora’, a título de incentivo. Sustenta que tais valores eram transferidos diretamente para conta corrente do reclamante, mediante TED ou transferência via PIX. A fim de comprovar suas alegações, colaciona os documentos de f. 49 e seguintes. À vista da decretação da revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada, reputo verdadeiras as alegações da inicial no sentido de que, durante o contrato de trabalho, além do salário fixo, o reclamante recebeu R$450,00 mensais extrafolha. Com efeito, ACOLHO o pedido para deferir a integração da quantia de R$450,00 quitada extrafolha, durante todo o período contratual, com reflexos em RSR's e, com estes em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Defiro, ainda, diferenças de adicional de periculosidade, pela integração da quantia supracitada em sua base de cálculo. INTERVALO INTRAJORNADA À vista da decretação da revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada, reputo verdadeiras as alegações da inicial no sentido de que, por dois dias na semana, o reclamante não conseguia usufruir do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, usufruindo apenas de 20 minutos. A partir de 11/11/2017, em razão da vigência da Lei 13.467/2017, é devido ao reclamante apenas o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. Nessa senda, julgo procedente o pagamento do período efetivamente suprimido do intervalo, no caso em tela, 40 minutos, a serem apurados em dois dias por semana, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. MULTA DO ART. 477 DA CLT Quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 477 da CLT, ressalto que o TRCT de f. 19 evidencia que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até o dia 23/08/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 05/09/2024. Reza o art. 477, 6º da CLT que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Assim, diante do fim do aviso prévio trabalhado em 23/08/2024, a quitação dos valores rescisórios em 05/09/2024 fere o dispositivo legal supracitado, razão pela qual julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário base do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES O demandante postulou o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que era obrigado a transportar valores recebidos de clientes, o que lhe expunha ao risco de ser vítima de roubos. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. Diante da decretação da revelia e aplicação da confissão à reclamada, reputo verdadeiras as alegações da exordial. Assim, tenho por atraída, in casu, a aplicação da OJ 22 das Turmas deste Regional, segundo a qual: “O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”. Neste contexto, reconheço a existência do ato ilícito da reclamada, do dano à esfera moral do obreiro e do nexo causal entre aqueles dois primeiros elementos. Tem-se por existente, portanto, a responsabilidade da ré em reparar o dano sofrido pelo reclamante. Considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência do habitual transporte de dinheiro em espécie. A correção monetária dos danos morais deve observar o disposto na Súmula 439 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 18), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO em face de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, decido: I- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) integração da quantia de R$450,00 quitada extrafolha, durante todo o período contratual, com reflexos em RSR's e, com estes em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação, bem como diferenças de adicional de periculosidade, pela integração do salário extrafolha em sua base de cálculo. b) período efetivamente suprimido do intervalo, no caso em tela, 40 minutos, a serem apurados em dois dias por semana, com acréscimo de 50% (adicional previsto no art. 71, §4°, da CLT), cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. c) aplicação da multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário base do reclamante. d) indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência do habitual transporte de dinheiro em espécie. A correção monetária dos danos morais deve observar o disposto na Súmula 439 do C. TST. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: reflexos do salário extrafolha em RSR, aviso prévio, 13º salário e periculosidade. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA CONCEICAO PASSIFICO

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Jhonathan Pereira Miguelino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259966458

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010781-68.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010781-68.2024.5.03.0087 : JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010781-68.2024.5.03.0087 : JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf8c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 26/06/2024, por JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, pugnando, em resumo, por: plus salarial em face de acúmulo de função; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 57.471,25. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/31). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita. Suscitou a limitação da condenação ao valor dos pedidos; e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 85/239). Audiência inaugural, realizada em 07/08/2024 (fls. 240/241). O reclamante apresentou réplica (fls. 242/252). Por ocasião de audiência de instrução, realizada em 22/04/2025, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e de duas testemunhas por ele indicadas (fls. 263/266). As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS DOS PROTESTOS Os protestos lançados pelo reclamante poderão ser renovados em Superior Instância, já que, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada (fl. 263/264). Salienta-se que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os artigos 765 do CPC e 370 da CLT, situação na qual se insere na hipótese ora analisada. DAS PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST DO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial consta, em síntese, que “o autor quando começou a trabalhar para a empresa ré foi contratada apenas para o serviço de operador de caixa, no entanto, no curso do contrato também acumulou as seguintes funções: locutor, conforme faz prova o vídeo anexo.” (fls. 9/10). Com base na narrativa, o reclamante pugna pelo recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo funcional. A reclamada alega que o autor, ao longo do pacto laboral, exerceu as atividades de Operador de Caixa e de Operador de Loja Pleno – Comunicação. Nega o acúmulo e afirma que atividades eram compatíveis com as funções. Examino. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, compete ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada, assim como a existência de parâmetro normativo (lei, norma coletiva, regulamento interno, etc.) que diferencie atribuições e atribuo salário distinto a elas. A prova oral teve o seguinte teor: “que trabalhou na reclamada de maio/2022 a setembro /2022; que era operadora de caixa; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era operador de caixa; que além da função de operador, o reclamante ficou no atendimento e também na função de locutor; que o reclamante começou a trabalhar na locução em agosto; que na locução, o reclamante anunciava os preços, fazia propagandas, montava um script para poder falar; que até a saída da depoente, o reclamante estava como operador de caixa e locutor; que o reclamante trabalhava como locutor quando precisavam; que quando precisava ia para o caixa; que havia em média 50 operadores de caixa; que havia 1 locutor por loja; que o único que fazia a locução na loja era o reclamante” (1ª testemunha do reclamante – fl. 265) “que trabalhou na reclamada de janeiro/2023 a novembro/2023; que trabalhou com o reclamante; que quando entrou na reclamada viu o reclamante como locutor; que além da função de locutor, o reclamante auxiliava o cartazista” (2ª testemunha do reclamante – fl. 265). Pois bem. Da prova oral não é possível concluir que o autor exercia atividades incompatíveis com a sua condição pessoal. Embora tenha se constatado que o autor passou, sim, a trabalhar como Locutor, não vejo que a atividade, em si, possa caracterizar o acúmulo de função, já que não são necessários maiores conhecimentos técnicos e específicos para o desempenho da atividade. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera, em síntese, que: “O reclamante durante seu contrato de trabalho e dentro das dependências da empresa, sofreu assédio moral, devido ao tratamento desrespeitoso e diferenciado ao longo do tempo. O reclamante já vinha notando uma certa indiferença, um tratamento diferente que os outros funcionários recebiam, a empresa reclamada o tratava com indiferença. Tanto é que, o reclamante era operador de caixa, e depois passou a exercer a função de locutor, no entanto não teve sua CTPS retificada. Ficou exercendo as duas atividades sem formalizar na sua carteira de trabalho. Quando o reclamante questionou esta conduta da empresa, começou a sofrer perseguições, tanto é que o gerente Adriano Cruz, durante um certo período "proibiu" o reclamante de transitar pela loja, pois achava que a locução deveria ser feita somente na loja, obrigando o reclamante a ficar parado e em pé 100% do tempo da sua jornada. Uma atitude arcaica, e opressiva por parte deste gerente. Que além destas atitudes perseguia o reclamante utilizando de palavras e humilhações” (fl. 5). Com base na narrativa, o autor pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega a ocorrência dos fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental sobre os fatos. A prova oral teve o seguinte teor: “que trabalhou na reclamada de janeiro/2023 a novembro/2023 (...) que quando entrou, o gerente era o Sr. Plácido e o 2º era o Sr. Adriano; que o Sr. Adriano era mal educado, rude, ríspido e perseguia o reclamante, o que aparentava; que o Sr. Adriano era assim com alguns também; que o Sr. Adriano criticava o serviço do reclamante; que falava que era um serviço mal feito, preguiçoso, que a locução era sem vida, robótica e que ele fazia com má vontade; que o reclamante sempre andou pela loja para ver os produtos na promoção, mas após um tempo o Sr. Adriano passou a boicotar o reclamante e passou a deixa-lo preso no início da loja; que não sabe por qual razão o Sr. Adriano fez isso; que quando o reclamante ficou preso no lugar, não conseguia ver todos os produtos em promoção; que o depoente começou como operador de caixa e depois como perecíveis; que o depoente trabalhava em horário variável de acordo com as pessoas que estavam trabalhando; que quando foi para o perecível começou na parte da manhã, de 06h às 14h20; que o depoente permanecia trabalhando no setor de frios, perecíveis e fatiados; que esse setor ficava mais no fundo da loja; que sabe dizer que o reclamante ficava apenas na frente do estabelecimento porque a empresa faz muitas televendas e neste caso o depoente deslocava os produtos com o pallet para a frente da loja e tinha que aguardar autorização para sair com esses produtos da loja; que essa autorização demorava e permanecia por muito tempo na frente da loja; que inicialmente encontrava com o reclamante nos corredores; que após um tempo era muito raro ver o reclamante nos corredores, pois ele ficava na frente da loja; que o tratamento do depoente com o Sr. Adriano era profissional.” (testemunha do reclamante – fl. 1719) Do depoimento da testemunha fica evidente que o reclamante sofreu críticas sobre a qualidade do seu trabalho, além de proibição de circular pela loja, ambas as condutadas cometidas pelo superior hierárquico de nome Adriano. As atitudes configuram perseguição. A situação demonstra o assédio moral cometido pelo empregador. Assim, diante dos fatos, resta caracterizado o direito a indenização por danos morais experimentados pela reclamante, já que cumpria a reclamada zelar pelo ambiente de trabalho adequado sem atos que expusessem os colaborados a situações vexatórias ou humilhantes. Para a devida reparação, são considerados por este juízo a gravidade, extensão e repercussão da falta. Assim como este juízo analisa os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias que se deram os fatos, inclusive acerca do ambiente em que se deram a prática dos atos ilícitos, ressaltando que a reparação possui o escopo apenas de amenizar o sofrimento experimentado, não sendo, portanto, objeto para o seu enriquecimento. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, que entendo suficientes e atendem os critérios acima. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, fls. 17, a reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO FISCAL. Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, não há recolhimento fiscal e recolhimento previdenciário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbências, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. 3. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, a seguinte verba: - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, não há recolhimento fiscal e recolhimento previdenciário. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte Reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 3.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO

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Jhonathan Pereira Miguelino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259966495

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010781-68.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010781-68.2024.5.03.0087 : JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010781-68.2024.5.03.0087 : JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf8c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 26/06/2024, por JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, pugnando, em resumo, por: plus salarial em face de acúmulo de função; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 57.471,25. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/31). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita. Suscitou a limitação da condenação ao valor dos pedidos; e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 85/239). Audiência inaugural, realizada em 07/08/2024 (fls. 240/241). O reclamante apresentou réplica (fls. 242/252). Por ocasião de audiência de instrução, realizada em 22/04/2025, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e de duas testemunhas por ele indicadas (fls. 263/266). As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS DOS PROTESTOS Os protestos lançados pelo reclamante poderão ser renovados em Superior Instância, já que, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada (fl. 263/264). Salienta-se que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os artigos 765 do CPC e 370 da CLT, situação na qual se insere na hipótese ora analisada. DAS PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST DO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial consta, em síntese, que “o autor quando começou a trabalhar para a empresa ré foi contratada apenas para o serviço de operador de caixa, no entanto, no curso do contrato também acumulou as seguintes funções: locutor, conforme faz prova o vídeo anexo.” (fls. 9/10). Com base na narrativa, o reclamante pugna pelo recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo funcional. A reclamada alega que o autor, ao longo do pacto laboral, exerceu as atividades de Operador de Caixa e de Operador de Loja Pleno – Comunicação. Nega o acúmulo e afirma que atividades eram compatíveis com as funções. Examino. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, compete ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada, assim como a existência de parâmetro normativo (lei, norma coletiva, regulamento interno, etc.) que diferencie atribuições e atribuo salário distinto a elas. A prova oral teve o seguinte teor: “que trabalhou na reclamada de maio/2022 a setembro /2022; que era operadora de caixa; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era operador de caixa; que além da função de operador, o reclamante ficou no atendimento e também na função de locutor; que o reclamante começou a trabalhar na locução em agosto; que na locução, o reclamante anunciava os preços, fazia propagandas, montava um script para poder falar; que até a saída da depoente, o reclamante estava como operador de caixa e locutor; que o reclamante trabalhava como locutor quando precisavam; que quando precisava ia para o caixa; que havia em média 50 operadores de caixa; que havia 1 locutor por loja; que o único que fazia a locução na loja era o reclamante” (1ª testemunha do reclamante – fl. 265) “que trabalhou na reclamada de janeiro/2023 a novembro/2023; que trabalhou com o reclamante; que quando entrou na reclamada viu o reclamante como locutor; que além da função de locutor, o reclamante auxiliava o cartazista” (2ª testemunha do reclamante – fl. 265). Pois bem. Da prova oral não é possível concluir que o autor exercia atividades incompatíveis com a sua condição pessoal. Embora tenha se constatado que o autor passou, sim, a trabalhar como Locutor, não vejo que a atividade, em si, possa caracterizar o acúmulo de função, já que não são necessários maiores conhecimentos técnicos e específicos para o desempenho da atividade. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera, em síntese, que: “O reclamante durante seu contrato de trabalho e dentro das dependências da empresa, sofreu assédio moral, devido ao tratamento desrespeitoso e diferenciado ao longo do tempo. O reclamante já vinha notando uma certa indiferença, um tratamento diferente que os outros funcionários recebiam, a empresa reclamada o tratava com indiferença. Tanto é que, o reclamante era operador de caixa, e depois passou a exercer a função de locutor, no entanto não teve sua CTPS retificada. Ficou exercendo as duas atividades sem formalizar na sua carteira de trabalho. Quando o reclamante questionou esta conduta da empresa, começou a sofrer perseguições, tanto é que o gerente Adriano Cruz, durante um certo período "proibiu" o reclamante de transitar pela loja, pois achava que a locução deveria ser feita somente na loja, obrigando o reclamante a ficar parado e em pé 100% do tempo da sua jornada. Uma atitude arcaica, e opressiva por parte deste gerente. Que além destas atitudes perseguia o reclamante utilizando de palavras e humilhações” (fl. 5). Com base na narrativa, o autor pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega a ocorrência dos fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental sobre os fatos. A prova oral teve o seguinte teor: “que trabalhou na reclamada de janeiro/2023 a novembro/2023 (...) que quando entrou, o gerente era o Sr. Plácido e o 2º era o Sr. Adriano; que o Sr. Adriano era mal educado, rude, ríspido e perseguia o reclamante, o que aparentava; que o Sr. Adriano era assim com alguns também; que o Sr. Adriano criticava o serviço do reclamante; que falava que era um serviço mal feito, preguiçoso, que a locução era sem vida, robótica e que ele fazia com má vontade; que o reclamante sempre andou pela loja para ver os produtos na promoção, mas após um tempo o Sr. Adriano passou a boicotar o reclamante e passou a deixa-lo preso no início da loja; que não sabe por qual razão o Sr. Adriano fez isso; que quando o reclamante ficou preso no lugar, não conseguia ver todos os produtos em promoção; que o depoente começou como operador de caixa e depois como perecíveis; que o depoente trabalhava em horário variável de acordo com as pessoas que estavam trabalhando; que quando foi para o perecível começou na parte da manhã, de 06h às 14h20; que o depoente permanecia trabalhando no setor de frios, perecíveis e fatiados; que esse setor ficava mais no fundo da loja; que sabe dizer que o reclamante ficava apenas na frente do estabelecimento porque a empresa faz muitas televendas e neste caso o depoente deslocava os produtos com o pallet para a frente da loja e tinha que aguardar autorização para sair com esses produtos da loja; que essa autorização demorava e permanecia por muito tempo na frente da loja; que inicialmente encontrava com o reclamante nos corredores; que após um tempo era muito raro ver o reclamante nos corredores, pois ele ficava na frente da loja; que o tratamento do depoente com o Sr. Adriano era profissional.” (testemunha do reclamante – fl. 1719) Do depoimento da testemunha fica evidente que o reclamante sofreu críticas sobre a qualidade do seu trabalho, além de proibição de circular pela loja, ambas as condutadas cometidas pelo superior hierárquico de nome Adriano. As atitudes configuram perseguição. A situação demonstra o assédio moral cometido pelo empregador. Assim, diante dos fatos, resta caracterizado o direito a indenização por danos morais experimentados pela reclamante, já que cumpria a reclamada zelar pelo ambiente de trabalho adequado sem atos que expusessem os colaborados a situações vexatórias ou humilhantes. Para a devida reparação, são considerados por este juízo a gravidade, extensão e repercussão da falta. Assim como este juízo analisa os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias que se deram os fatos, inclusive acerca do ambiente em que se deram a prática dos atos ilícitos, ressaltando que a reparação possui o escopo apenas de amenizar o sofrimento experimentado, não sendo, portanto, objeto para o seu enriquecimento. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, que entendo suficientes e atendem os critérios acima. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, fls. 17, a reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO FISCAL. Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, não há recolhimento fiscal e recolhimento previdenciário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbências, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. 3. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por JHONATHAN PEREIRA MIGUELINO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, a seguinte verba: - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, não há recolhimento fiscal e recolhimento previdenciário. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condena-se a parte Reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbências, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 3.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Andrea Mourao Silva Fidelis x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 259999413

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011008-53.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ELSON ANDRADE LADISLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011008-53.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011008-53.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 042e77b proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010875-11.2024.5.03.0024 0011008-53.2024.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS, reclamante, e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo recebimento das parcelas que alinha no respectivo rol; fixa a alçada em R$ 129.839,48. A reclamada contestou o feito, juntando documentos, onde refutam as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID 62963b5. Em 02/10/2024, presentes as partes, conciliação recusada. determinou-se a realização de perícia para apuração da doença ocupacional. Impugnação ID c18931d. Laudo pericial ID 754ac2a. Esclarecimentos ID e6a5973. - 0011008-53.2024.5.03.0024 ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando as razões de fato e de direito expostas às fls. 02/20, com documentos, pretendendo as parcelas que alinha na inicial de ID c43591e; fixa a alçada em R$ 111.963,45. Determinou-se a remessa dos autos à 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Retorno dos autos, após Decisão em conflito negativo de competência. A reclamada contestou o feito (ID 6502816) juntando documentos, onde refuta as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Em 31/03/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Impugnação de ID 05ffc71. Em 15/04/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Ouviu-se o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Atas das audiências dos autos de nº 0010875-11.2024.5.03.0024 e 0011008-53.2024.5.03.0024. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da aplicação das alterações da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 em vigência desde 11/11/2017 traz novas disposições tanto em relação ao direito material quanto em matéria processual, o que implica aplicações distintas quanto ao momento da sua vigência. No que pertine às regras de direito material, aplicam-se aquelas vigentes no curso da relação, não havendo qualquer retroatividade nas novas disposições da lei acima mencionada. Excetuam-se do presente raciocínio direitos decorrentes de mera interpretação jurisprudencial de caráter extensivo ou criativo, de vez que tais interpretações são, hodiernamente, proibidas pelo ordenamento em vigor, o que elimina a existência das mesmas desde sua origem. Quanto às alterações de caráter processual, as mesmas são de aplicação imediata a todo e qualquer ato processual praticado após a sua edição, por exemplo, ônus sucumbenciais. Apenas alterações procedimentais pertinentes a atos já praticados sob a égide da lei antiga não serão atingidos pelas novas regras, a exemplo dos requisitos de validade da petição inicial, devendo ser considerada a norma vigente no momento da distribuição. Da questão de ordem – (conexão entre os processos 0011008-53.2024.5.03.0024 e 0010875-11.2024.5.03.0024) O Juízo verificou a existência de conexão entre os processos mencionados e determinou que a instrução e o julgamento de ambos ocorressem de forma conjunta. Portanto, a presente sentença será aplicada a ambos os processos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Após a publicação da sentença, considerando a distribuição anterior do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024, este será considerado o processo principal e todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados nele. Apesar do estágio atual do processo, como medida saneadora e para prevenir atos processuais conflitantes, determino que a Secretaria da Vara, após a publicação da sentença, anexe imediatamente a íntegra dos arquivos do processo número 0011008-53.2024.5.03.0024 ao processo principal (0010875-11.2024.5.03.0024). Após a anexação, os autos do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024 serão definitivamente arquivados. Da ilegitimidade A reclamada detém legitimidade para a causa, porquanto apontada na inicial como devedora. O exame de sua responsabilidade invade a seara meritória, pelo que se rejeita a preliminar aventada. Da prescrição quinquenal Afasta-se a prescrição quinquenal tendo em vista que a autora pretende o recebimento de parcelas desde 06 de março de 2023 sendo que a presente ação fora ajuizada em 05/09/2024. Da decadência/Crédito Tributário A ré requer seja observado o prazo decadencial para cobrança dos créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito. De acordo com o art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias sujeitam-se a lançamento por homologação. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se a partir da constituição do crédito trabalhista (arts. 150 e 173 do CTN), que só ocorre, na espécie, após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal (PGFN). Portanto, não há falar em decadência créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito, porquanto o credor dos eventuais créditos ainda não exerceu o direito de lançamento. Rejeito. Do pedido de demissão e estabilidade A reclamante argumenta que seu pedido de demissão deve ser revertido para dispensa sem justa causa porquanto foi admitida como Pessoa com Deficiência (PCD) e se afastou do trabalho devido a uma doença ocupacional adquirida durante o exercício de suas funções. Alega que ao tentar retornar ao trabalho após a perícia do INSS, foi pressionada pela reclamada a escolher entre voltar ao trabalho nas mesmas condições que agravaram sua doença ou pedir demissão. Afirma que tem direito à estabilidade provisória de 12 meses, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que sua doença ocupacional ainda está sendo discutida judicialmente em outro processo. A reclamante argumenta que a dispensa de um trabalhador com deficiência ou doença ocupacional sem observar suas limitações viola a Lei nº 9.029/95, que proíbe atos discriminatórios. Com base nesses argumentos, a reclamante requer a reversão da demissão para dispensa sem justa causa, com todas as garantias e direitos legais, incluindo a indenização correspondente ao período de estabilidade. A reclamada alega que o pedido de demissão foi feito de forma voluntária, com a assinatura da reclamante. Analisa-se. Não há nada nos autos que demonstre qualquer vício de vontade. A reclamante sequer produziu prova oral. A reclamante não produziu provas robustas o suficiente para comprovar a alegada coação. A simples alegação de pressão psicológica, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o pedido de demissão. Ademais, a própria reclamante afirmou na inicial que já obteve novo emprego após a dispensa, o que enfraquece a tese de que foi forçada a pedir demissão. O contrário, tem-se, daí, clara manifestação volitiva de desligamento espontâneo do emprego, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Não obstante os motivos que a reclamante tivesse, a mesma optara por pedir demissão do emprego, sendo, assim, irrelevante o motivo. Sequer o laudo pericial anexado aos autos apurou que as patologias apresentadas pela reclamante possuem natureza degenerativa e não possuem nexo causal com o trabalho exercido na reclamada. Não restou caracterizada nenhuma lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada da empregada. O dano moral não foi validado. Não há como reverter a manifestação espontânea conforme pleiteado. Logo, tenho por válido o pedido de demissão da reclamante não fazendo jus a sua conversão em despedida indireta e nem aos pedidos dela decorrentes. Por conseguinte, tem-se como improcedente o pleito de indenização decorrente de estabilidade Do assédio moral A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) para trabalhar como vendedora externa. No entanto, devido às condições de trabalho, desenvolveu uma doença ocupacional e precisou se afastar para tratamento médico. Ao tentar retornar ao trabalho, foi coagida a escolher entre continuar na função que prejudicava sua saúde ou pedir demissão, sofrendo pressão psicológica e humilhação por parte de seus superiores. A reclamante argumenta que essa situação configura assédio moral, caracterizado por atos humilhantes e vexatórios que visam desestabilizar o trabalhador e forçá-lo a tomar decisões contra sua vontade. Ela alega que a conduta da reclamada violou seus direitos trabalhistas e sua dignidade humana, causando-lhe abalo emocional e prejuízos psicológicos. Diante disso, a reclamante requer indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado considerando a extensão dos danos, a natureza da conduta da reclamada e o efeito punitivo e pedagógico para evitar futuras ocorrências. Conforme já decidido no tópico acima não restou comprovada a alegada coação no pedido de demissão. A reclamante não apresentou provas robustas de que foi forçada a pedir demissão, prevalecendo a validade do ato jurídico. A reclamante alega que foi submetida a situações humilhantes e vexatórias. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que corroborem suas alegações. Não foram apresentadas testemunhas que presenciaram os supostos atos de assédio, nem documentos que comprovem a ocorrência de tais fatos. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe à reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a ocorrência do assédio moral alegado. Por conseguinte, tendo sido considerado válido o pedido de demissão, a situação que o precedeu deve ser analisada sob essa perspectiva. A insatisfação com as condições de trabalho, por si só, não configura assédio moral indenizável, se não comprovada a conduta ilícita do empregador. Destarte, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas de assédio moral e a validade do pedido de demissão. Da diferença de verbas resilitórias A reclamante alega que o cálculo das verbas rescisórias não observou o salário mínimo normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A reclamada, por sua vez, defende a correção do cálculo, argumentando que a remuneração era exclusivamente por comissões, e o mínimo garantido foi respeitado. Independente da controvérsia em face do valor da remuneração, verifica-se que a rescisão contratual restou zerada, não havendo valores a ser pagos à autora, ressalvando-se que o período de estabilidade não foi reconhecido nesta decisão. Assim, julga-se improcedente o pleito de pagamento de diferença de verbas resilitórias. Da doença profissional A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) e alega ter desenvolvido problemas de saúde devido às condições de trabalho. Afirma que o trabalho exigia que ela realizasse rotas de vendas a pé, o que agravou sua condição e levou a uma cirurgia no pé esquerdo. Aduz que a ré se recusou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Argumenta que sua condição se enquadra como acidente de trabalho, conforme definido pela Lei 8.213/9. Alega ter sofrido danos morais, patrimoniais e existenciais devido às condições de trabalho impostas pela reclamada. Pleiteia indenização por danos morais e materiais e decorrentes de dano existencial. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de Pensão Mensal Vitalícia (Lucros Cessantes). A reclamada alega que a doença ocupacional alegada não procede, pois a reclamante foi contratada como PCD para uma função sem esforço físico e a empresa sempre priorizou a segurança e ergonomia. Em resumo, a reclamada busca a improcedência da ação, alegando a inexistência de doença ocupacional, dano moral e direito à pensão. Nega, ainda, que a reclamante possua qualquer incapacidade para o trabalho ou sequer que ela seja portadora de doença laboral. Realizada perícia médica para apuração da eventual moléstia e suposto nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, o perito concluiu pela ausência de causalidade entre a doença e trabalho. O perito analisou as atividades desenvolvidas pela autora, com base nas informações da própria periciada, tendo concluído o trabalho da reclamante não explica tecnicamente o adoecimento. O perito concluiu, ID 754ac2a: “À luz dos elementos técnicos disponíveis e da doutrina médico-legal, não foi estabelecido nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho da reclamante. As condições de artrose metatarsofalangeana (hálux rígido), fasceíte plantar e lombociatalgia são de natureza degenerativa, com fatores de risco intrínsecos e progressivos, relacionados a aspectos como idade e predisposição genética, sem agravamento documentado pelo ambiente de trabalho. A rápida manifestação dos sintomas após o início das atividades laborais sugere uma evolução natural das condições preexistentes, sem influência ocupacional. No momento da perícia, a reclamante encontra-se apta ao trabalho, não havendo elementos que justifiquem a caracterização das doenças como ocupacionais.”. Ademais, quando da dispensa, a autora se encontra apta ao trabalho, não havendo que se falar em dispensa discriminatória. Conclui-se, pois, que a alegada doença que acometeu a reclamante não decorreu das condições em que o trabalho era prestado na reclamada, razão pela qual não se enquadra como doença ocupacional, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.213/91. Não restaram, portanto, caracterizados todos os pressupostos da reparação civil, quer seja quanto aos danos morais, quer seja quanto aos danos materiais, visto que improvados os danos ou mesmo a incapacidade laborativa da autora e, ainda, inexistente o nexo causal entre a alegada enfermidade e a atividade desenvolvida na ré. Julgo, portanto, improcedentes os pleitos de indenização de danos morais, materiais, existencial e indenização decorrente de pensão vitalícia. Da diferença salarial A reclamante alega que a reclamada não cumpriu com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) referentes ao salário normativo. Aduz que segundo a CCT, ela teria direito a um salário mínimo garantido de R$ 1.867,00, mas a reclamada pagou apenas as comissões, sem considerar essa garantia. Requer o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. A defesa argumenta que o salário pago à reclamante era superior ao mínimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para sustentar essa afirmação, apresenta os valores recebidos pela reclamante em alguns meses, que excederam o piso normativo. Além disso, a defesa menciona que a reclamante se afastou do trabalho e, ao retornar, pediu demissão. A reclamante impugnou a alegação em defesa, entretanto, não apontou a diferença a seu favor, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Assim, julga-se improcedente o pleito de diferença salarial e reflexos. Da jornada A reclamante alega que foi contratada para trabalhar em meio horário, mas que na prática, trabalhava em jornada integral sem o devido intervalo para refeição e descanso. Aduz que trabalhava até as 18h00, com um intervalo para refeição de apenas 15 a 20 minutos, ou até mesmo sem intervalo. Segundo a reclamada, a jornada da reclamante era das 07h00 às 13h00, de segunda a sábado, com 15 minutos de intervalo. Afirma que a jornada era monitorada eletronicamente e que os registros de ponto refletem a verdadeira jornada de trabalho, incluindo as horas extras e o intervalo de uma hora para refeição. No entanto, o ônus da prova para comprovar a realização de horas extras recai sobre a parte autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A análise dos autos revela que a reclamante não apresentou provas robustas e convincentes que corroborem suas alegações. Os espelhos de ponto, ainda que impugnados pela reclamante, constituem meio de prova da jornada de trabalho, e sua validade não foi suficientemente desconstituída por outros elementos probatórios. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência apresentaram versões conflitantes, não havendo elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, pela realização de horas extras nos moldes alegados na inicial. Diante da insuficiência de provas produzidas pela reclamante para comprovar a realização de horas extras, e em observância ao princípio do ônus da prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalares e reflexos. Do FGTS Aduz a autora que a reclamada deixou de realizar os depósitos de FGTS durante o período de afastamento. Além disso, nos períodos anteriores ao afastamento, os depósitos de FGTS realizados pela reclamada foram efetuados com base em um salário inferior ao piso normativo e à garantia mínima estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Requer a condenação da reclamada à obrigação de fazer os depósitos do FGTS de forma correta, com base no piso salarial da CCT, incluindo o período de afastamento, sob pena de multa diária, além do pagamento da multa rescisória de 40%. Primeiramente, não foi reconhecida a diferença salarial pretendida na inicial, pelo que se indefere a diferença de FGTS referente ao período anterior ao afastamento. No que tange ao aludido período em que a autora esteve afastada, não há que se falar em recolhimento de FGTS no período de afastamento com percepção de auxílio doença comum (B31). O art. 15, §5º, da Lei 8036/90, determina que o empregador promova o recolhimento do FGTS para os empregados afastados por acidente de trabalho e o art. 20, da Lei 8213/91 equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos, conforme decisão acima. Assim, julga-se improcedente o pleito. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID de614bd, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Dos honorários sucumbenciais Autos nº 0010875-11.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Autos nº 0011008-53.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão suportados pela reclamante, pelo princípio da sucumbência processual, eis que vencida no objeto da prova. Contudo, caso seja deferida a gratuidade de justiça, deverão ser pagos na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte: - rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade de justiça à autora. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atribui-se à causa, o valor de R$129.839,48, com custas no importe de R$ 2.596,78, pela reclamante, ISENTA. Atribui-se à causa, o valor de R$ 111.963,45, com custas no importe de R$2.239,26, pela reclamante, ISENTA (0011008-53.2024.5.03.0024). Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Andrea Mourao Silva Fidelis e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 259999423

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010875-11.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ELSON ANDRADE LADISLAU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010875-11.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010875-11.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a08f24 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010875-11.2024.5.03.0024 0011008-53.2024.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS, reclamante, e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo recebimento das parcelas que alinha no respectivo rol; fixa a alçada em R$ 129.839,48. A reclamada contestou o feito, juntando documentos, onde refutam as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID 62963b5. Em 02/10/2024, presentes as partes, conciliação recusada. determinou-se a realização de perícia para apuração da doença ocupacional. Impugnação ID c18931d. Laudo pericial ID 754ac2a. Esclarecimentos ID e6a5973. - 0011008-53.2024.5.03.0024 ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando as razões de fato e de direito expostas às fls. 02/20, com documentos, pretendendo as parcelas que alinha na inicial de ID c43591e; fixa a alçada em R$ 111.963,45. Determinou-se a remessa dos autos à 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Retorno dos autos, após Decisão em conflito negativo de competência. A reclamada contestou o feito (ID 6502816) juntando documentos, onde refuta as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Em 31/03/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Impugnação de ID 05ffc71. Em 15/04/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Ouviu-se o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Atas das audiências dos autos de nº 0010875-11.2024.5.03.0024 e 0011008-53.2024.5.03.0024. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da aplicação das alterações da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 em vigência desde 11/11/2017 traz novas disposições tanto em relação ao direito material quanto em matéria processual, o que implica aplicações distintas quanto ao momento da sua vigência. No que pertine às regras de direito material, aplicam-se aquelas vigentes no curso da relação, não havendo qualquer retroatividade nas novas disposições da lei acima mencionada. Excetuam-se do presente raciocínio direitos decorrentes de mera interpretação jurisprudencial de caráter extensivo ou criativo, de vez que tais interpretações são, hodiernamente, proibidas pelo ordenamento em vigor, o que elimina a existência das mesmas desde sua origem. Quanto às alterações de caráter processual, as mesmas são de aplicação imediata a todo e qualquer ato processual praticado após a sua edição, por exemplo, ônus sucumbenciais. Apenas alterações procedimentais pertinentes a atos já praticados sob a égide da lei antiga não serão atingidos pelas novas regras, a exemplo dos requisitos de validade da petição inicial, devendo ser considerada a norma vigente no momento da distribuição. Da questão de ordem – (conexão entre os processos 0011008-53.2024.5.03.0024 e 0010875-11.2024.5.03.0024) O Juízo verificou a existência de conexão entre os processos mencionados e determinou que a instrução e o julgamento de ambos ocorressem de forma conjunta. Portanto, a presente sentença será aplicada a ambos os processos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Após a publicação da sentença, considerando a distribuição anterior do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024, este será considerado o processo principal e todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados nele. Apesar do estágio atual do processo, como medida saneadora e para prevenir atos processuais conflitantes, determino que a Secretaria da Vara, após a publicação da sentença, anexe imediatamente a íntegra dos arquivos do processo número 0011008-53.2024.5.03.0024 ao processo principal (0010875-11.2024.5.03.0024). Após a anexação, os autos do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024 serão definitivamente arquivados. Da ilegitimidade A reclamada detém legitimidade para a causa, porquanto apontada na inicial como devedora. O exame de sua responsabilidade invade a seara meritória, pelo que se rejeita a preliminar aventada. Da prescrição quinquenal Afasta-se a prescrição quinquenal tendo em vista que a autora pretende o recebimento de parcelas desde 06 de março de 2023 sendo que a presente ação fora ajuizada em 05/09/2024. Da decadência/Crédito Tributário A ré requer seja observado o prazo decadencial para cobrança dos créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito. De acordo com o art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias sujeitam-se a lançamento por homologação. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se a partir da constituição do crédito trabalhista (arts. 150 e 173 do CTN), que só ocorre, na espécie, após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal (PGFN). Portanto, não há falar em decadência créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito, porquanto o credor dos eventuais créditos ainda não exerceu o direito de lançamento. Rejeito. Do pedido de demissão e estabilidade A reclamante argumenta que seu pedido de demissão deve ser revertido para dispensa sem justa causa porquanto foi admitida como Pessoa com Deficiência (PCD) e se afastou do trabalho devido a uma doença ocupacional adquirida durante o exercício de suas funções. Alega que ao tentar retornar ao trabalho após a perícia do INSS, foi pressionada pela reclamada a escolher entre voltar ao trabalho nas mesmas condições que agravaram sua doença ou pedir demissão. Afirma que tem direito à estabilidade provisória de 12 meses, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que sua doença ocupacional ainda está sendo discutida judicialmente em outro processo. A reclamante argumenta que a dispensa de um trabalhador com deficiência ou doença ocupacional sem observar suas limitações viola a Lei nº 9.029/95, que proíbe atos discriminatórios. Com base nesses argumentos, a reclamante requer a reversão da demissão para dispensa sem justa causa, com todas as garantias e direitos legais, incluindo a indenização correspondente ao período de estabilidade. A reclamada alega que o pedido de demissão foi feito de forma voluntária, com a assinatura da reclamante. Analisa-se. Não há nada nos autos que demonstre qualquer vício de vontade. A reclamante sequer produziu prova oral. A reclamante não produziu provas robustas o suficiente para comprovar a alegada coação. A simples alegação de pressão psicológica, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o pedido de demissão. Ademais, a própria reclamante afirmou na inicial que já obteve novo emprego após a dispensa, o que enfraquece a tese de que foi forçada a pedir demissão. O contrário, tem-se, daí, clara manifestação volitiva de desligamento espontâneo do emprego, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Não obstante os motivos que a reclamante tivesse, a mesma optara por pedir demissão do emprego, sendo, assim, irrelevante o motivo. Sequer o laudo pericial anexado aos autos apurou que as patologias apresentadas pela reclamante possuem natureza degenerativa e não possuem nexo causal com o trabalho exercido na reclamada. Não restou caracterizada nenhuma lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada da empregada. O dano moral não foi validado. Não há como reverter a manifestação espontânea conforme pleiteado. Logo, tenho por válido o pedido de demissão da reclamante não fazendo jus a sua conversão em despedida indireta e nem aos pedidos dela decorrentes. Por conseguinte, tem-se como improcedente o pleito de indenização decorrente de estabilidade Do assédio moral A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) para trabalhar como vendedora externa. No entanto, devido às condições de trabalho, desenvolveu uma doença ocupacional e precisou se afastar para tratamento médico. Ao tentar retornar ao trabalho, foi coagida a escolher entre continuar na função que prejudicava sua saúde ou pedir demissão, sofrendo pressão psicológica e humilhação por parte de seus superiores. A reclamante argumenta que essa situação configura assédio moral, caracterizado por atos humilhantes e vexatórios que visam desestabilizar o trabalhador e forçá-lo a tomar decisões contra sua vontade. Ela alega que a conduta da reclamada violou seus direitos trabalhistas e sua dignidade humana, causando-lhe abalo emocional e prejuízos psicológicos. Diante disso, a reclamante requer indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado considerando a extensão dos danos, a natureza da conduta da reclamada e o efeito punitivo e pedagógico para evitar futuras ocorrências. Conforme já decidido no tópico acima não restou comprovada a alegada coação no pedido de demissão. A reclamante não apresentou provas robustas de que foi forçada a pedir demissão, prevalecendo a validade do ato jurídico. A reclamante alega que foi submetida a situações humilhantes e vexatórias. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que corroborem suas alegações. Não foram apresentadas testemunhas que presenciaram os supostos atos de assédio, nem documentos que comprovem a ocorrência de tais fatos. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe à reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a ocorrência do assédio moral alegado. Por conseguinte, tendo sido considerado válido o pedido de demissão, a situação que o precedeu deve ser analisada sob essa perspectiva. A insatisfação com as condições de trabalho, por si só, não configura assédio moral indenizável, se não comprovada a conduta ilícita do empregador. Destarte, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas de assédio moral e a validade do pedido de demissão. Da diferença de verbas resilitórias A reclamante alega que o cálculo das verbas rescisórias não observou o salário mínimo normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A reclamada, por sua vez, defende a correção do cálculo, argumentando que a remuneração era exclusivamente por comissões, e o mínimo garantido foi respeitado. Independente da controvérsia em face do valor da remuneração, verifica-se que a rescisão contratual restou zerada, não havendo valores a ser pagos à autora, ressalvando-se que o período de estabilidade não foi reconhecido nesta decisão. Assim, julga-se improcedente o pleito de pagamento de diferença de verbas resilitórias. Da doença profissional A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) e alega ter desenvolvido problemas de saúde devido às condições de trabalho. Afirma que o trabalho exigia que ela realizasse rotas de vendas a pé, o que agravou sua condição e levou a uma cirurgia no pé esquerdo. Aduz que a ré se recusou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Argumenta que sua condição se enquadra como acidente de trabalho, conforme definido pela Lei 8.213/9. Alega ter sofrido danos morais, patrimoniais e existenciais devido às condições de trabalho impostas pela reclamada. Pleiteia indenização por danos morais e materiais e decorrentes de dano existencial. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de Pensão Mensal Vitalícia (Lucros Cessantes). A reclamada alega que a doença ocupacional alegada não procede, pois a reclamante foi contratada como PCD para uma função sem esforço físico e a empresa sempre priorizou a segurança e ergonomia. Em resumo, a reclamada busca a improcedência da ação, alegando a inexistência de doença ocupacional, dano moral e direito à pensão. Nega, ainda, que a reclamante possua qualquer incapacidade para o trabalho ou sequer que ela seja portadora de doença laboral. Realizada perícia médica para apuração da eventual moléstia e suposto nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, o perito concluiu pela ausência de causalidade entre a doença e trabalho. O perito analisou as atividades desenvolvidas pela autora, com base nas informações da própria periciada, tendo concluído o trabalho da reclamante não explica tecnicamente o adoecimento. O perito concluiu, ID 754ac2a: “À luz dos elementos técnicos disponíveis e da doutrina médico-legal, não foi estabelecido nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho da reclamante. As condições de artrose metatarsofalangeana (hálux rígido), fasceíte plantar e lombociatalgia são de natureza degenerativa, com fatores de risco intrínsecos e progressivos, relacionados a aspectos como idade e predisposição genética, sem agravamento documentado pelo ambiente de trabalho. A rápida manifestação dos sintomas após o início das atividades laborais sugere uma evolução natural das condições preexistentes, sem influência ocupacional. No momento da perícia, a reclamante encontra-se apta ao trabalho, não havendo elementos que justifiquem a caracterização das doenças como ocupacionais.”. Ademais, quando da dispensa, a autora se encontra apta ao trabalho, não havendo que se falar em dispensa discriminatória. Conclui-se, pois, que a alegada doença que acometeu a reclamante não decorreu das condições em que o trabalho era prestado na reclamada, razão pela qual não se enquadra como doença ocupacional, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.213/91. Não restaram, portanto, caracterizados todos os pressupostos da reparação civil, quer seja quanto aos danos morais, quer seja quanto aos danos materiais, visto que improvados os danos ou mesmo a incapacidade laborativa da autora e, ainda, inexistente o nexo causal entre a alegada enfermidade e a atividade desenvolvida na ré. Julgo, portanto, improcedentes os pleitos de indenização de danos morais, materiais, existencial e indenização decorrente de pensão vitalícia. Da diferença salarial A reclamante alega que a reclamada não cumpriu com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) referentes ao salário normativo. Aduz que segundo a CCT, ela teria direito a um salário mínimo garantido de R$ 1.867,00, mas a reclamada pagou apenas as comissões, sem considerar essa garantia. Requer o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. A defesa argumenta que o salário pago à reclamante era superior ao mínimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para sustentar essa afirmação, apresenta os valores recebidos pela reclamante em alguns meses, que excederam o piso normativo. Além disso, a defesa menciona que a reclamante se afastou do trabalho e, ao retornar, pediu demissão. A reclamante impugnou a alegação em defesa, entretanto, não apontou a diferença a seu favor, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Assim, julga-se improcedente o pleito de diferença salarial e reflexos. Da jornada A reclamante alega que foi contratada para trabalhar em meio horário, mas que na prática, trabalhava em jornada integral sem o devido intervalo para refeição e descanso. Aduz que trabalhava até as 18h00, com um intervalo para refeição de apenas 15 a 20 minutos, ou até mesmo sem intervalo. Segundo a reclamada, a jornada da reclamante era das 07h00 às 13h00, de segunda a sábado, com 15 minutos de intervalo. Afirma que a jornada era monitorada eletronicamente e que os registros de ponto refletem a verdadeira jornada de trabalho, incluindo as horas extras e o intervalo de uma hora para refeição. No entanto, o ônus da prova para comprovar a realização de horas extras recai sobre a parte autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A análise dos autos revela que a reclamante não apresentou provas robustas e convincentes que corroborem suas alegações. Os espelhos de ponto, ainda que impugnados pela reclamante, constituem meio de prova da jornada de trabalho, e sua validade não foi suficientemente desconstituída por outros elementos probatórios. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência apresentaram versões conflitantes, não havendo elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, pela realização de horas extras nos moldes alegados na inicial. Diante da insuficiência de provas produzidas pela reclamante para comprovar a realização de horas extras, e em observância ao princípio do ônus da prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalares e reflexos. Do FGTS Aduz a autora que a reclamada deixou de realizar os depósitos de FGTS durante o período de afastamento. Além disso, nos períodos anteriores ao afastamento, os depósitos de FGTS realizados pela reclamada foram efetuados com base em um salário inferior ao piso normativo e à garantia mínima estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Requer a condenação da reclamada à obrigação de fazer os depósitos do FGTS de forma correta, com base no piso salarial da CCT, incluindo o período de afastamento, sob pena de multa diária, além do pagamento da multa rescisória de 40%. Primeiramente, não foi reconhecida a diferença salarial pretendida na inicial, pelo que se indefere a diferença de FGTS referente ao período anterior ao afastamento. No que tange ao aludido período em que a autora esteve afastada, não há que se falar em recolhimento de FGTS no período de afastamento com percepção de auxílio doença comum (B31). O art. 15, §5º, da Lei 8036/90, determina que o empregador promova o recolhimento do FGTS para os empregados afastados por acidente de trabalho e o art. 20, da Lei 8213/91 equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos, conforme decisão acima. Assim, julga-se improcedente o pleito. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID de614bd, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Dos honorários sucumbenciais Autos nº 0010875-11.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Autos nº 0011008-53.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão suportados pela reclamante, pelo princípio da sucumbência processual, eis que vencida no objeto da prova. Contudo, caso seja deferida a gratuidade de justiça, deverão ser pagos na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte: - rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade de justiça à autora. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atribui-se à causa, o valor de R$129.839,48, com custas no importe de R$ 2.596,78, pela reclamante, ISENTA. Atribui-se à causa, o valor de R$ 111.963,45, com custas no importe de R$2.239,26, pela reclamante, ISENTA (0011008-53.2024.5.03.0024). Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Andrea Mourao Silva Fidelis x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 259999429

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011008-53.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ELSON ANDRADE LADISLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011008-53.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011008-53.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 042e77b proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010875-11.2024.5.03.0024 0011008-53.2024.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS, reclamante, e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo recebimento das parcelas que alinha no respectivo rol; fixa a alçada em R$ 129.839,48. A reclamada contestou o feito, juntando documentos, onde refutam as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID 62963b5. Em 02/10/2024, presentes as partes, conciliação recusada. determinou-se a realização de perícia para apuração da doença ocupacional. Impugnação ID c18931d. Laudo pericial ID 754ac2a. Esclarecimentos ID e6a5973. - 0011008-53.2024.5.03.0024 ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando as razões de fato e de direito expostas às fls. 02/20, com documentos, pretendendo as parcelas que alinha na inicial de ID c43591e; fixa a alçada em R$ 111.963,45. Determinou-se a remessa dos autos à 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Retorno dos autos, após Decisão em conflito negativo de competência. A reclamada contestou o feito (ID 6502816) juntando documentos, onde refuta as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Em 31/03/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Impugnação de ID 05ffc71. Em 15/04/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Ouviu-se o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Atas das audiências dos autos de nº 0010875-11.2024.5.03.0024 e 0011008-53.2024.5.03.0024. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da aplicação das alterações da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 em vigência desde 11/11/2017 traz novas disposições tanto em relação ao direito material quanto em matéria processual, o que implica aplicações distintas quanto ao momento da sua vigência. No que pertine às regras de direito material, aplicam-se aquelas vigentes no curso da relação, não havendo qualquer retroatividade nas novas disposições da lei acima mencionada. Excetuam-se do presente raciocínio direitos decorrentes de mera interpretação jurisprudencial de caráter extensivo ou criativo, de vez que tais interpretações são, hodiernamente, proibidas pelo ordenamento em vigor, o que elimina a existência das mesmas desde sua origem. Quanto às alterações de caráter processual, as mesmas são de aplicação imediata a todo e qualquer ato processual praticado após a sua edição, por exemplo, ônus sucumbenciais. Apenas alterações procedimentais pertinentes a atos já praticados sob a égide da lei antiga não serão atingidos pelas novas regras, a exemplo dos requisitos de validade da petição inicial, devendo ser considerada a norma vigente no momento da distribuição. Da questão de ordem – (conexão entre os processos 0011008-53.2024.5.03.0024 e 0010875-11.2024.5.03.0024) O Juízo verificou a existência de conexão entre os processos mencionados e determinou que a instrução e o julgamento de ambos ocorressem de forma conjunta. Portanto, a presente sentença será aplicada a ambos os processos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Após a publicação da sentença, considerando a distribuição anterior do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024, este será considerado o processo principal e todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados nele. Apesar do estágio atual do processo, como medida saneadora e para prevenir atos processuais conflitantes, determino que a Secretaria da Vara, após a publicação da sentença, anexe imediatamente a íntegra dos arquivos do processo número 0011008-53.2024.5.03.0024 ao processo principal (0010875-11.2024.5.03.0024). Após a anexação, os autos do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024 serão definitivamente arquivados. Da ilegitimidade A reclamada detém legitimidade para a causa, porquanto apontada na inicial como devedora. O exame de sua responsabilidade invade a seara meritória, pelo que se rejeita a preliminar aventada. Da prescrição quinquenal Afasta-se a prescrição quinquenal tendo em vista que a autora pretende o recebimento de parcelas desde 06 de março de 2023 sendo que a presente ação fora ajuizada em 05/09/2024. Da decadência/Crédito Tributário A ré requer seja observado o prazo decadencial para cobrança dos créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito. De acordo com o art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias sujeitam-se a lançamento por homologação. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se a partir da constituição do crédito trabalhista (arts. 150 e 173 do CTN), que só ocorre, na espécie, após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal (PGFN). Portanto, não há falar em decadência créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito, porquanto o credor dos eventuais créditos ainda não exerceu o direito de lançamento. Rejeito. Do pedido de demissão e estabilidade A reclamante argumenta que seu pedido de demissão deve ser revertido para dispensa sem justa causa porquanto foi admitida como Pessoa com Deficiência (PCD) e se afastou do trabalho devido a uma doença ocupacional adquirida durante o exercício de suas funções. Alega que ao tentar retornar ao trabalho após a perícia do INSS, foi pressionada pela reclamada a escolher entre voltar ao trabalho nas mesmas condições que agravaram sua doença ou pedir demissão. Afirma que tem direito à estabilidade provisória de 12 meses, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que sua doença ocupacional ainda está sendo discutida judicialmente em outro processo. A reclamante argumenta que a dispensa de um trabalhador com deficiência ou doença ocupacional sem observar suas limitações viola a Lei nº 9.029/95, que proíbe atos discriminatórios. Com base nesses argumentos, a reclamante requer a reversão da demissão para dispensa sem justa causa, com todas as garantias e direitos legais, incluindo a indenização correspondente ao período de estabilidade. A reclamada alega que o pedido de demissão foi feito de forma voluntária, com a assinatura da reclamante. Analisa-se. Não há nada nos autos que demonstre qualquer vício de vontade. A reclamante sequer produziu prova oral. A reclamante não produziu provas robustas o suficiente para comprovar a alegada coação. A simples alegação de pressão psicológica, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o pedido de demissão. Ademais, a própria reclamante afirmou na inicial que já obteve novo emprego após a dispensa, o que enfraquece a tese de que foi forçada a pedir demissão. O contrário, tem-se, daí, clara manifestação volitiva de desligamento espontâneo do emprego, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Não obstante os motivos que a reclamante tivesse, a mesma optara por pedir demissão do emprego, sendo, assim, irrelevante o motivo. Sequer o laudo pericial anexado aos autos apurou que as patologias apresentadas pela reclamante possuem natureza degenerativa e não possuem nexo causal com o trabalho exercido na reclamada. Não restou caracterizada nenhuma lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada da empregada. O dano moral não foi validado. Não há como reverter a manifestação espontânea conforme pleiteado. Logo, tenho por válido o pedido de demissão da reclamante não fazendo jus a sua conversão em despedida indireta e nem aos pedidos dela decorrentes. Por conseguinte, tem-se como improcedente o pleito de indenização decorrente de estabilidade Do assédio moral A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) para trabalhar como vendedora externa. No entanto, devido às condições de trabalho, desenvolveu uma doença ocupacional e precisou se afastar para tratamento médico. Ao tentar retornar ao trabalho, foi coagida a escolher entre continuar na função que prejudicava sua saúde ou pedir demissão, sofrendo pressão psicológica e humilhação por parte de seus superiores. A reclamante argumenta que essa situação configura assédio moral, caracterizado por atos humilhantes e vexatórios que visam desestabilizar o trabalhador e forçá-lo a tomar decisões contra sua vontade. Ela alega que a conduta da reclamada violou seus direitos trabalhistas e sua dignidade humana, causando-lhe abalo emocional e prejuízos psicológicos. Diante disso, a reclamante requer indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado considerando a extensão dos danos, a natureza da conduta da reclamada e o efeito punitivo e pedagógico para evitar futuras ocorrências. Conforme já decidido no tópico acima não restou comprovada a alegada coação no pedido de demissão. A reclamante não apresentou provas robustas de que foi forçada a pedir demissão, prevalecendo a validade do ato jurídico. A reclamante alega que foi submetida a situações humilhantes e vexatórias. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que corroborem suas alegações. Não foram apresentadas testemunhas que presenciaram os supostos atos de assédio, nem documentos que comprovem a ocorrência de tais fatos. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe à reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a ocorrência do assédio moral alegado. Por conseguinte, tendo sido considerado válido o pedido de demissão, a situação que o precedeu deve ser analisada sob essa perspectiva. A insatisfação com as condições de trabalho, por si só, não configura assédio moral indenizável, se não comprovada a conduta ilícita do empregador. Destarte, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas de assédio moral e a validade do pedido de demissão. Da diferença de verbas resilitórias A reclamante alega que o cálculo das verbas rescisórias não observou o salário mínimo normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A reclamada, por sua vez, defende a correção do cálculo, argumentando que a remuneração era exclusivamente por comissões, e o mínimo garantido foi respeitado. Independente da controvérsia em face do valor da remuneração, verifica-se que a rescisão contratual restou zerada, não havendo valores a ser pagos à autora, ressalvando-se que o período de estabilidade não foi reconhecido nesta decisão. Assim, julga-se improcedente o pleito de pagamento de diferença de verbas resilitórias. Da doença profissional A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) e alega ter desenvolvido problemas de saúde devido às condições de trabalho. Afirma que o trabalho exigia que ela realizasse rotas de vendas a pé, o que agravou sua condição e levou a uma cirurgia no pé esquerdo. Aduz que a ré se recusou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Argumenta que sua condição se enquadra como acidente de trabalho, conforme definido pela Lei 8.213/9. Alega ter sofrido danos morais, patrimoniais e existenciais devido às condições de trabalho impostas pela reclamada. Pleiteia indenização por danos morais e materiais e decorrentes de dano existencial. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de Pensão Mensal Vitalícia (Lucros Cessantes). A reclamada alega que a doença ocupacional alegada não procede, pois a reclamante foi contratada como PCD para uma função sem esforço físico e a empresa sempre priorizou a segurança e ergonomia. Em resumo, a reclamada busca a improcedência da ação, alegando a inexistência de doença ocupacional, dano moral e direito à pensão. Nega, ainda, que a reclamante possua qualquer incapacidade para o trabalho ou sequer que ela seja portadora de doença laboral. Realizada perícia médica para apuração da eventual moléstia e suposto nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, o perito concluiu pela ausência de causalidade entre a doença e trabalho. O perito analisou as atividades desenvolvidas pela autora, com base nas informações da própria periciada, tendo concluído o trabalho da reclamante não explica tecnicamente o adoecimento. O perito concluiu, ID 754ac2a: “À luz dos elementos técnicos disponíveis e da doutrina médico-legal, não foi estabelecido nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho da reclamante. As condições de artrose metatarsofalangeana (hálux rígido), fasceíte plantar e lombociatalgia são de natureza degenerativa, com fatores de risco intrínsecos e progressivos, relacionados a aspectos como idade e predisposição genética, sem agravamento documentado pelo ambiente de trabalho. A rápida manifestação dos sintomas após o início das atividades laborais sugere uma evolução natural das condições preexistentes, sem influência ocupacional. No momento da perícia, a reclamante encontra-se apta ao trabalho, não havendo elementos que justifiquem a caracterização das doenças como ocupacionais.”. Ademais, quando da dispensa, a autora se encontra apta ao trabalho, não havendo que se falar em dispensa discriminatória. Conclui-se, pois, que a alegada doença que acometeu a reclamante não decorreu das condições em que o trabalho era prestado na reclamada, razão pela qual não se enquadra como doença ocupacional, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.213/91. Não restaram, portanto, caracterizados todos os pressupostos da reparação civil, quer seja quanto aos danos morais, quer seja quanto aos danos materiais, visto que improvados os danos ou mesmo a incapacidade laborativa da autora e, ainda, inexistente o nexo causal entre a alegada enfermidade e a atividade desenvolvida na ré. Julgo, portanto, improcedentes os pleitos de indenização de danos morais, materiais, existencial e indenização decorrente de pensão vitalícia. Da diferença salarial A reclamante alega que a reclamada não cumpriu com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) referentes ao salário normativo. Aduz que segundo a CCT, ela teria direito a um salário mínimo garantido de R$ 1.867,00, mas a reclamada pagou apenas as comissões, sem considerar essa garantia. Requer o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. A defesa argumenta que o salário pago à reclamante era superior ao mínimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para sustentar essa afirmação, apresenta os valores recebidos pela reclamante em alguns meses, que excederam o piso normativo. Além disso, a defesa menciona que a reclamante se afastou do trabalho e, ao retornar, pediu demissão. A reclamante impugnou a alegação em defesa, entretanto, não apontou a diferença a seu favor, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Assim, julga-se improcedente o pleito de diferença salarial e reflexos. Da jornada A reclamante alega que foi contratada para trabalhar em meio horário, mas que na prática, trabalhava em jornada integral sem o devido intervalo para refeição e descanso. Aduz que trabalhava até as 18h00, com um intervalo para refeição de apenas 15 a 20 minutos, ou até mesmo sem intervalo. Segundo a reclamada, a jornada da reclamante era das 07h00 às 13h00, de segunda a sábado, com 15 minutos de intervalo. Afirma que a jornada era monitorada eletronicamente e que os registros de ponto refletem a verdadeira jornada de trabalho, incluindo as horas extras e o intervalo de uma hora para refeição. No entanto, o ônus da prova para comprovar a realização de horas extras recai sobre a parte autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A análise dos autos revela que a reclamante não apresentou provas robustas e convincentes que corroborem suas alegações. Os espelhos de ponto, ainda que impugnados pela reclamante, constituem meio de prova da jornada de trabalho, e sua validade não foi suficientemente desconstituída por outros elementos probatórios. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência apresentaram versões conflitantes, não havendo elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, pela realização de horas extras nos moldes alegados na inicial. Diante da insuficiência de provas produzidas pela reclamante para comprovar a realização de horas extras, e em observância ao princípio do ônus da prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalares e reflexos. Do FGTS Aduz a autora que a reclamada deixou de realizar os depósitos de FGTS durante o período de afastamento. Além disso, nos períodos anteriores ao afastamento, os depósitos de FGTS realizados pela reclamada foram efetuados com base em um salário inferior ao piso normativo e à garantia mínima estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Requer a condenação da reclamada à obrigação de fazer os depósitos do FGTS de forma correta, com base no piso salarial da CCT, incluindo o período de afastamento, sob pena de multa diária, além do pagamento da multa rescisória de 40%. Primeiramente, não foi reconhecida a diferença salarial pretendida na inicial, pelo que se indefere a diferença de FGTS referente ao período anterior ao afastamento. No que tange ao aludido período em que a autora esteve afastada, não há que se falar em recolhimento de FGTS no período de afastamento com percepção de auxílio doença comum (B31). O art. 15, §5º, da Lei 8036/90, determina que o empregador promova o recolhimento do FGTS para os empregados afastados por acidente de trabalho e o art. 20, da Lei 8213/91 equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos, conforme decisão acima. Assim, julga-se improcedente o pleito. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID de614bd, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Dos honorários sucumbenciais Autos nº 0010875-11.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Autos nº 0011008-53.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão suportados pela reclamante, pelo princípio da sucumbência processual, eis que vencida no objeto da prova. Contudo, caso seja deferida a gratuidade de justiça, deverão ser pagos na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte: - rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade de justiça à autora. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atribui-se à causa, o valor de R$129.839,48, com custas no importe de R$ 2.596,78, pela reclamante, ISENTA. Atribui-se à causa, o valor de R$ 111.963,45, com custas no importe de R$2.239,26, pela reclamante, ISENTA (0011008-53.2024.5.03.0024). Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS

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Andrea Mourao Silva Fidelis e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 259999434

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010875-11.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ELSON ANDRADE LADISLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010875-11.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010875-11.2024.5.03.0024 : ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a08f24 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010875-11.2024.5.03.0024 0011008-53.2024.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS, reclamante, e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pretendendo recebimento das parcelas que alinha no respectivo rol; fixa a alçada em R$ 129.839,48. A reclamada contestou o feito, juntando documentos, onde refutam as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, ID 62963b5. Em 02/10/2024, presentes as partes, conciliação recusada. determinou-se a realização de perícia para apuração da doença ocupacional. Impugnação ID c18931d. Laudo pericial ID 754ac2a. Esclarecimentos ID e6a5973. - 0011008-53.2024.5.03.0024 ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando as razões de fato e de direito expostas às fls. 02/20, com documentos, pretendendo as parcelas que alinha na inicial de ID c43591e; fixa a alçada em R$ 111.963,45. Determinou-se a remessa dos autos à 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Retorno dos autos, após Decisão em conflito negativo de competência. A reclamada contestou o feito (ID 6502816) juntando documentos, onde refuta as asserções do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Em 31/03/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Impugnação de ID 05ffc71. Em 15/04/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Ouviu-se o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Atas das audiências dos autos de nº 0010875-11.2024.5.03.0024 e 0011008-53.2024.5.03.0024. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da aplicação das alterações da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 em vigência desde 11/11/2017 traz novas disposições tanto em relação ao direito material quanto em matéria processual, o que implica aplicações distintas quanto ao momento da sua vigência. No que pertine às regras de direito material, aplicam-se aquelas vigentes no curso da relação, não havendo qualquer retroatividade nas novas disposições da lei acima mencionada. Excetuam-se do presente raciocínio direitos decorrentes de mera interpretação jurisprudencial de caráter extensivo ou criativo, de vez que tais interpretações são, hodiernamente, proibidas pelo ordenamento em vigor, o que elimina a existência das mesmas desde sua origem. Quanto às alterações de caráter processual, as mesmas são de aplicação imediata a todo e qualquer ato processual praticado após a sua edição, por exemplo, ônus sucumbenciais. Apenas alterações procedimentais pertinentes a atos já praticados sob a égide da lei antiga não serão atingidos pelas novas regras, a exemplo dos requisitos de validade da petição inicial, devendo ser considerada a norma vigente no momento da distribuição. Da questão de ordem – (conexão entre os processos 0011008-53.2024.5.03.0024 e 0010875-11.2024.5.03.0024) O Juízo verificou a existência de conexão entre os processos mencionados e determinou que a instrução e o julgamento de ambos ocorressem de forma conjunta. Portanto, a presente sentença será aplicada a ambos os processos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Após a publicação da sentença, considerando a distribuição anterior do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024, este será considerado o processo principal e todos os atos processuais subsequentes deverão ser realizados nele. Apesar do estágio atual do processo, como medida saneadora e para prevenir atos processuais conflitantes, determino que a Secretaria da Vara, após a publicação da sentença, anexe imediatamente a íntegra dos arquivos do processo número 0011008-53.2024.5.03.0024 ao processo principal (0010875-11.2024.5.03.0024). Após a anexação, os autos do processo número 0010875-11.2024.5.03.0024 serão definitivamente arquivados. Da ilegitimidade A reclamada detém legitimidade para a causa, porquanto apontada na inicial como devedora. O exame de sua responsabilidade invade a seara meritória, pelo que se rejeita a preliminar aventada. Da prescrição quinquenal Afasta-se a prescrição quinquenal tendo em vista que a autora pretende o recebimento de parcelas desde 06 de março de 2023 sendo que a presente ação fora ajuizada em 05/09/2024. Da decadência/Crédito Tributário A ré requer seja observado o prazo decadencial para cobrança dos créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito. De acordo com o art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias sujeitam-se a lançamento por homologação. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se a partir da constituição do crédito trabalhista (arts. 150 e 173 do CTN), que só ocorre, na espécie, após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal (PGFN). Portanto, não há falar em decadência créditos tributários decorrentes de eventual condenação neste feito, porquanto o credor dos eventuais créditos ainda não exerceu o direito de lançamento. Rejeito. Do pedido de demissão e estabilidade A reclamante argumenta que seu pedido de demissão deve ser revertido para dispensa sem justa causa porquanto foi admitida como Pessoa com Deficiência (PCD) e se afastou do trabalho devido a uma doença ocupacional adquirida durante o exercício de suas funções. Alega que ao tentar retornar ao trabalho após a perícia do INSS, foi pressionada pela reclamada a escolher entre voltar ao trabalho nas mesmas condições que agravaram sua doença ou pedir demissão. Afirma que tem direito à estabilidade provisória de 12 meses, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que sua doença ocupacional ainda está sendo discutida judicialmente em outro processo. A reclamante argumenta que a dispensa de um trabalhador com deficiência ou doença ocupacional sem observar suas limitações viola a Lei nº 9.029/95, que proíbe atos discriminatórios. Com base nesses argumentos, a reclamante requer a reversão da demissão para dispensa sem justa causa, com todas as garantias e direitos legais, incluindo a indenização correspondente ao período de estabilidade. A reclamada alega que o pedido de demissão foi feito de forma voluntária, com a assinatura da reclamante. Analisa-se. Não há nada nos autos que demonstre qualquer vício de vontade. A reclamante sequer produziu prova oral. A reclamante não produziu provas robustas o suficiente para comprovar a alegada coação. A simples alegação de pressão psicológica, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o pedido de demissão. Ademais, a própria reclamante afirmou na inicial que já obteve novo emprego após a dispensa, o que enfraquece a tese de que foi forçada a pedir demissão. O contrário, tem-se, daí, clara manifestação volitiva de desligamento espontâneo do emprego, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Não obstante os motivos que a reclamante tivesse, a mesma optara por pedir demissão do emprego, sendo, assim, irrelevante o motivo. Sequer o laudo pericial anexado aos autos apurou que as patologias apresentadas pela reclamante possuem natureza degenerativa e não possuem nexo causal com o trabalho exercido na reclamada. Não restou caracterizada nenhuma lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada da empregada. O dano moral não foi validado. Não há como reverter a manifestação espontânea conforme pleiteado. Logo, tenho por válido o pedido de demissão da reclamante não fazendo jus a sua conversão em despedida indireta e nem aos pedidos dela decorrentes. Por conseguinte, tem-se como improcedente o pleito de indenização decorrente de estabilidade Do assédio moral A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) para trabalhar como vendedora externa. No entanto, devido às condições de trabalho, desenvolveu uma doença ocupacional e precisou se afastar para tratamento médico. Ao tentar retornar ao trabalho, foi coagida a escolher entre continuar na função que prejudicava sua saúde ou pedir demissão, sofrendo pressão psicológica e humilhação por parte de seus superiores. A reclamante argumenta que essa situação configura assédio moral, caracterizado por atos humilhantes e vexatórios que visam desestabilizar o trabalhador e forçá-lo a tomar decisões contra sua vontade. Ela alega que a conduta da reclamada violou seus direitos trabalhistas e sua dignidade humana, causando-lhe abalo emocional e prejuízos psicológicos. Diante disso, a reclamante requer indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado considerando a extensão dos danos, a natureza da conduta da reclamada e o efeito punitivo e pedagógico para evitar futuras ocorrências. Conforme já decidido no tópico acima não restou comprovada a alegada coação no pedido de demissão. A reclamante não apresentou provas robustas de que foi forçada a pedir demissão, prevalecendo a validade do ato jurídico. A reclamante alega que foi submetida a situações humilhantes e vexatórias. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que corroborem suas alegações. Não foram apresentadas testemunhas que presenciaram os supostos atos de assédio, nem documentos que comprovem a ocorrência de tais fatos. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe à reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a ocorrência do assédio moral alegado. Por conseguinte, tendo sido considerado válido o pedido de demissão, a situação que o precedeu deve ser analisada sob essa perspectiva. A insatisfação com as condições de trabalho, por si só, não configura assédio moral indenizável, se não comprovada a conduta ilícita do empregador. Destarte, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas de assédio moral e a validade do pedido de demissão. Da diferença de verbas resilitórias A reclamante alega que o cálculo das verbas rescisórias não observou o salário mínimo normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A reclamada, por sua vez, defende a correção do cálculo, argumentando que a remuneração era exclusivamente por comissões, e o mínimo garantido foi respeitado. Independente da controvérsia em face do valor da remuneração, verifica-se que a rescisão contratual restou zerada, não havendo valores a ser pagos à autora, ressalvando-se que o período de estabilidade não foi reconhecido nesta decisão. Assim, julga-se improcedente o pleito de pagamento de diferença de verbas resilitórias. Da doença profissional A reclamante alega que foi contratada como Pessoa com Deficiência (PCD) e alega ter desenvolvido problemas de saúde devido às condições de trabalho. Afirma que o trabalho exigia que ela realizasse rotas de vendas a pé, o que agravou sua condição e levou a uma cirurgia no pé esquerdo. Aduz que a ré se recusou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Argumenta que sua condição se enquadra como acidente de trabalho, conforme definido pela Lei 8.213/9. Alega ter sofrido danos morais, patrimoniais e existenciais devido às condições de trabalho impostas pela reclamada. Pleiteia indenização por danos morais e materiais e decorrentes de dano existencial. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de Pensão Mensal Vitalícia (Lucros Cessantes). A reclamada alega que a doença ocupacional alegada não procede, pois a reclamante foi contratada como PCD para uma função sem esforço físico e a empresa sempre priorizou a segurança e ergonomia. Em resumo, a reclamada busca a improcedência da ação, alegando a inexistência de doença ocupacional, dano moral e direito à pensão. Nega, ainda, que a reclamante possua qualquer incapacidade para o trabalho ou sequer que ela seja portadora de doença laboral. Realizada perícia médica para apuração da eventual moléstia e suposto nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, o perito concluiu pela ausência de causalidade entre a doença e trabalho. O perito analisou as atividades desenvolvidas pela autora, com base nas informações da própria periciada, tendo concluído o trabalho da reclamante não explica tecnicamente o adoecimento. O perito concluiu, ID 754ac2a: “À luz dos elementos técnicos disponíveis e da doutrina médico-legal, não foi estabelecido nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho da reclamante. As condições de artrose metatarsofalangeana (hálux rígido), fasceíte plantar e lombociatalgia são de natureza degenerativa, com fatores de risco intrínsecos e progressivos, relacionados a aspectos como idade e predisposição genética, sem agravamento documentado pelo ambiente de trabalho. A rápida manifestação dos sintomas após o início das atividades laborais sugere uma evolução natural das condições preexistentes, sem influência ocupacional. No momento da perícia, a reclamante encontra-se apta ao trabalho, não havendo elementos que justifiquem a caracterização das doenças como ocupacionais.”. Ademais, quando da dispensa, a autora se encontra apta ao trabalho, não havendo que se falar em dispensa discriminatória. Conclui-se, pois, que a alegada doença que acometeu a reclamante não decorreu das condições em que o trabalho era prestado na reclamada, razão pela qual não se enquadra como doença ocupacional, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.213/91. Não restaram, portanto, caracterizados todos os pressupostos da reparação civil, quer seja quanto aos danos morais, quer seja quanto aos danos materiais, visto que improvados os danos ou mesmo a incapacidade laborativa da autora e, ainda, inexistente o nexo causal entre a alegada enfermidade e a atividade desenvolvida na ré. Julgo, portanto, improcedentes os pleitos de indenização de danos morais, materiais, existencial e indenização decorrente de pensão vitalícia. Da diferença salarial A reclamante alega que a reclamada não cumpriu com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) referentes ao salário normativo. Aduz que segundo a CCT, ela teria direito a um salário mínimo garantido de R$ 1.867,00, mas a reclamada pagou apenas as comissões, sem considerar essa garantia. Requer o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. A defesa argumenta que o salário pago à reclamante era superior ao mínimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para sustentar essa afirmação, apresenta os valores recebidos pela reclamante em alguns meses, que excederam o piso normativo. Além disso, a defesa menciona que a reclamante se afastou do trabalho e, ao retornar, pediu demissão. A reclamante impugnou a alegação em defesa, entretanto, não apontou a diferença a seu favor, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Assim, julga-se improcedente o pleito de diferença salarial e reflexos. Da jornada A reclamante alega que foi contratada para trabalhar em meio horário, mas que na prática, trabalhava em jornada integral sem o devido intervalo para refeição e descanso. Aduz que trabalhava até as 18h00, com um intervalo para refeição de apenas 15 a 20 minutos, ou até mesmo sem intervalo. Segundo a reclamada, a jornada da reclamante era das 07h00 às 13h00, de segunda a sábado, com 15 minutos de intervalo. Afirma que a jornada era monitorada eletronicamente e que os registros de ponto refletem a verdadeira jornada de trabalho, incluindo as horas extras e o intervalo de uma hora para refeição. No entanto, o ônus da prova para comprovar a realização de horas extras recai sobre a parte autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A análise dos autos revela que a reclamante não apresentou provas robustas e convincentes que corroborem suas alegações. Os espelhos de ponto, ainda que impugnados pela reclamante, constituem meio de prova da jornada de trabalho, e sua validade não foi suficientemente desconstituída por outros elementos probatórios. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência apresentaram versões conflitantes, não havendo elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, pela realização de horas extras nos moldes alegados na inicial. Diante da insuficiência de provas produzidas pela reclamante para comprovar a realização de horas extras, e em observância ao princípio do ônus da prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalares e reflexos. Do FGTS Aduz a autora que a reclamada deixou de realizar os depósitos de FGTS durante o período de afastamento. Além disso, nos períodos anteriores ao afastamento, os depósitos de FGTS realizados pela reclamada foram efetuados com base em um salário inferior ao piso normativo e à garantia mínima estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Requer a condenação da reclamada à obrigação de fazer os depósitos do FGTS de forma correta, com base no piso salarial da CCT, incluindo o período de afastamento, sob pena de multa diária, além do pagamento da multa rescisória de 40%. Primeiramente, não foi reconhecida a diferença salarial pretendida na inicial, pelo que se indefere a diferença de FGTS referente ao período anterior ao afastamento. No que tange ao aludido período em que a autora esteve afastada, não há que se falar em recolhimento de FGTS no período de afastamento com percepção de auxílio doença comum (B31). O art. 15, §5º, da Lei 8036/90, determina que o empregador promova o recolhimento do FGTS para os empregados afastados por acidente de trabalho e o art. 20, da Lei 8213/91 equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos, conforme decisão acima. Assim, julga-se improcedente o pleito. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que comprovado, por meio do documento de ID de614bd, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT. Dos honorários sucumbenciais Autos nº 0010875-11.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Autos nº 0011008-53.2024.5.03.0024 Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo da reclamante, que ora arbitro em 5% do valor da causa. Entretanto, uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão suportados pela reclamante, pelo princípio da sucumbência processual, eis que vencida no objeto da prova. Contudo, caso seja deferida a gratuidade de justiça, deverão ser pagos na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte: - rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por ANDREA MOURÃO SILVA FIDELIS em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade de justiça à autora. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atribui-se à causa, o valor de R$129.839,48, com custas no importe de R$ 2.596,78, pela reclamante, ISENTA. Atribui-se à causa, o valor de R$ 111.963,45, com custas no importe de R$2.239,26, pela reclamante, ISENTA (0011008-53.2024.5.03.0024). Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MOURAO SILVA FIDELIS

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