Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 996 de 1000

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Artplan Comunicação

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Heads Propaganda Ltda

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Maria Solange Dias Soares

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Mc.Com Ltda

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Milene Otoni De Oliveira Mo…

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MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicação Ltda

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NOVA/SB COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perfil 252 Comunicação Comp…

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PERFIL 252 COMUNICAÇÃO COMPLETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publicidade

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Propeg Comunicaçaõ Sa

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Tom Comunicação

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Rh Lisboa Ltda - Epp

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RH LISBOA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Estado De Minas

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SA ESTADO DE MINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silas Aparecido Brisida

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SILAS APARECIDO BRISIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arte Final Comunicação Visu…

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artplan Comunicação S/A

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ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig

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CEMIG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Passos Ltda

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CONSTRUTORA PASSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

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FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

General Motors Do Brasil Lt…

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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Honda Automoveis Do Brasil …

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HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

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HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia Dos Santos Fernandes

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LUCIA DOS SANTOS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrv Engenharia E Participac…

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patoge Industria E Comercio…

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PATOGE INDUSTRIA E COMERCIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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POP CORN PUBLIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Propeg Comunicação S/A

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PROPEG COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renault Do Brasil S.A

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RENAULT DO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stellantis Automoveis Brasi…

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STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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TOM COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Toyota

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TOYOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Radio E Televisao…

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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ANGELO EDUARDO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline De Oliveira Campos

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CAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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ERICK DE SOUZA AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Educacional De Cur…

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Colegio Politecnic…

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DIRETRIZ COLEGIO POLITECNICO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Roberto Zuquim

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JOAO ROBERTO ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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GIOVANNI JUNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Digital Ltda

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VITORIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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ANA PAULA DE SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Betania De Souza Viei…

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MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kipany Comunicação E Serviço

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KIPANY COMUNICAçãO E SERVIçO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Siqueira Caillaux

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RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 277232844

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010019-88.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010019-88.2023.5.03.0054 : ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA : CSN MINERACAO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010019-88.2023.5.03.0054 : ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0323a74 proferida nos autos. SENTENÇA DE CONHECIMENTO – PJe RITO SUMARÍSSIMO - Nº 0010019-88.2023.5.03.0054 I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Ação ajuizada em 13/01/2023. Valor da causa: R$ 46.275,38. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 O reclamante foi contratado em 04/04/2022 (ID. b7f1013). Não há questão de direito intertemporal a ser dirimida. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi contratado em 04/04/2022 e desligado em 16/12/2022 (ID. b7f1013), sendo a ação ajuizada em 13/01/2023. Não há prescrição a ser declarada, seja quinquenal ou bienal. Rejeito. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Na inicial, o reclamante narra que foi dispensado indevidamente por justa causa na data de 16 de dezembro de 2022, sob a alegação de que cumpria desidiosamente suas funções, por faltas ao serviço supostamente sem justificativa. Alega, contudo, que sempre que precisou faltar foi por necessidade médica, apresentando o atestado médico. Requer a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa. A Reclamada se defende, alegando que o reclamante praticou reiteradas faltas injustificadas, tornando insustentável a manutenção do vínculo. Narra que, em em 09/08/2022, foi aplicada ao reclamante uma advertência escrita, em virtude de ausência injustificada no dia 03/08/2022. Em 24/09/2022, aplicou suspensão de um dia ao obreiro, em razão de falta injustificada no dia 14/09/2022. Em 15/11/2022, o reclamante recebeu uma suspensão de dois dias por ter faltado de forma injustificada no dia 11/11/2022 e por, nos dias 08/11/2022 e 10/11/2022, não ter comunicado a ausência com até 1h de antecedência para que a empresa providenciasse a substituição, como determina a cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável. Por fim, no dia 16/12/2022, o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da falta injustificada no dia 13/12/2022. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). Em consequência, deve ser inequívoca e cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). No presente caso, a reclamada produziu prova documental idônea, demonstrando que o obreiro, recém-contratado, estava apresentando comportamento desidioso, com atrasos e faltas injustificadas, comprometendo o regular andamento dos serviços. Os documentos de ID’s aade41c, 263ef38 e ea19bfa demonstram, ainda, que houve gradação das penas, sendo inicialmente aplicada uma advertência, seguida de suspensão de um dia e, a seguir, suspensão de dois dias, antes da aplicação da pena máxima. Ou seja, foi observado o caráter pedagógico das penas, com concessão de oportunidade ao autor para emendar sua conduta, o que não foi aproveitado pelo obreiro. Embora o autor alegue que faltava por necessidades médicas, denoto que os atestados de ID. 5b932b9 e seguintes não abarcam os dias em que recebeu punição por atrasos e faltas injustificadas. Ademais, em sede de depoimento pessoal, o autor admitiu que faltava ao serviço mesmo sem conseguir os atestados médicos, apenas alegando, vagamente, que avisava sua supervisora por telefone sobre as ausências. Confira-se: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: "Reversão da justa causa que foi demitido em virtude de faltas; que sempre entrou (00:00:00): em contato com a supervisora para avisar sobre as faltas; que mesmo quando não conseguia os atestados, comunicava a supervisora sobre a ausência; que ocorreu duas ou três vezes de perder o ônibus por ter mudado de letra, com mudança de horário; que nessas oportunidades, não houve comunicação ao motorista sobre a liberação do autor para uso do ônibus; que recebeu três advertências por causa das faltas; que também recebeu uma suspensão. As faltas reiteradas e injustificadas, mesmo após a aplicação de penas de advertência e suspensão, configuram claramente comportamento desidioso, nos termos do art. 482, alínea “e”, da CLT, estando correto o procedimento da ré na aplicação da pena capital trabalhista. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa. Por corolário, improcedem os pedidos de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual sem justa causa, tais como 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio, levantamento do FGTS e multa de 40% do FGTS, bem como multas do art. 477 e 467 da CLT e entrega das guias para seguro-desemprego. DO DESCONTO INDEVIDO NO TRCT Alega o autor que, na rescisão, sofreu um desconto de faltas no valor de R$1.166,73. Alega que o desconto é indevido, pois sempre apresentou o competente atestado médico quando da necessidade de faltar por problemas de saúde, além de comunicar o fato à chefia imediata. A reclamada se defende, alegando que o desconto lançado no TRCT diz respeito aos atrasos e às inúmeras faltas injustificadas, constantes dos espelhos de ponto do obreiro. Aduz que, ao contrário do alegado, sempre que o reclamante apresentou atestado médico, a ausência foi devidamente abonada, com o respectivo lançamento no cartão de ponto. Analiso. Compulsando a folha de ponto de fls. 218 (ID. af9874f), denoto que, no período anterior ao desligamento, o autor ficou afastado dois dias por suspensão disciplinar, além de apresentar faltas e atrasos no período. Observo que os dias de ausência por motivos de saúde foram devidamente abonados. Ao ter vista da defesa (ID. cfdd772), o autor não apontou objetivamente incorreção nos cálculos dos descontos dos dias faltosos, apenas alegando, genericamente, que apresentava atestado nos dias de falta. Pelo exposto, reputo regular os descontos efetuados pela ré na rescisão, decorrente da inassiduidade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O Reclamante sustenta que fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade, sob o fundamento de que laborava em condições insalubres e perigosas. Requereu a realização de perícia técnica e a consequente condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional com reflexos legais. A Reclamada, por sua vez, nega a existência de insalubridade/periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, sustentando que fornecia todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessárias para neutralização dos eventuais agentes insalubres/perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres/perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Percebe-se que, em que pese deva o empregador oferecer um meio ambiente de trabalho hígido, saudável, livre de agentes que agridam a saúde do obreiro (art. 7, XXII, CF/88), o ordenamento jurídico permite uma monetização dos riscos através de pagamento de adicional enquanto as condições perigosas ou insalubres permanecerem (“salário condição”). Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base no art. 190 da CLT, definiu na Norma Regulamentadora n.º 15 o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Dessa maneira, constitui obrigação legalmente imposta ao empregador a manutenção de ambiente de trabalho hígido e seguro, consoante o disposto nos artigos 155, 157 e 160 da CLT e Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo à reclamada o ônus de apresentar em Juízo os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho, tais como o PCMSO, o PPRA e a LTCAT. Diante da controvérsia dos autos, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo o laudo apresentado sob o documento de ID.fd36377, folhas 309 e seguintes. O laudo pericial apontou a seguinte fundamentação e conclusão: 8 – CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, conclui o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho e atividades do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base nas inspeções e avaliações realizadas no local de trabalho e atividades do Reclamante, foi caracterizada periculosidade por energia elétrica, de acordo com o Anexo no 4, “Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica”, da NR-16, da Portaria 3.214/78, no período de 04/04/2022 a 16/12/2022. Ao ter vista do laudo, a reclamada apresentou impugnação e solicitou esclarecimentos, os quais foram prestados pelo perito (ID. a32c343), nos seguintes termos: R - Conforme devidamente disposto no Laudo Técnico Pericial, o Autor, no cargo de Eletricista II, realizava manutenção elétrica corretiva (maior incidência) e preventiva (menor incidência), nos equipamentos das Áreas 30, 31 e 32 (motores, filtros, talhas, elevadores de amostragem, retomadoras, empilhadeiras, repeneiramento, carregador de vagões, correias transportadoras, etc.) e nos respectivos sistemas de iluminação/energia. Durante as manutenções elétricas realizadas pelo Autor, o equipamento ou instalação permaneciam ligados (energizados) até o momento em que era detectado o defeito, período em que eram realizadas medições em diversos pontos dos circuitos elétricos para identificar eventual segmento com defeito ou interrupção de energia. Quando necessário, o equipamento ou instalação eram desenergizados, eram efetuados os bloqueios elétricos, para realizar a troca de componentes. Além disso, sempre que necessário ou sob demanda, o Autor acompanhava bloqueios / consignações de equipamentos nas salas elétricas dos setores, antes de efetuar as manutenções elétricas ou para atender atividades de manutenção de outras equipes, e, após a finalização das mesmas, acompanhava a realização do desbloqueio. OBS: As salas elétricas contavam com presença de alta tensão (13,8 kV e 4,16 kV) e baixa tensão (440 V, 380 V, 220 V e 127 V) para atender todos os equipamentos e toda a infraestrutura das áreas nas quais o Autor laborou. Dessa forma, no período de 04/04/2022 a 16/12/2022, o Reclamante desenvolveu atividades em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão, permanecendo em área de risco (salas elétricas), bem como, desenvolveu atividades e operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, de acordo com a legislação aplicada, ficando caracterizada a periculosidade por energia elétrica, no período de 04/04/2022 a 16/12/2022. Conforme se denota do laudo técnico, o reclamante desenvolvia as atividades de eletricista, atuando no Sistema Elétrico de Potência, em contato com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. Resta evidente a caracterização da atividade perigosa, sendo certo que a adoção de normas de segurança e uso de EPI’s, embora possam minorar o risco, não são capazes de eliminá-los por completo. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparado nas conclusões periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário básico do autor, durante todo o período contratual, conforme apurado no laudo pericial, bem como seus reflexos sobre horas extras, adicional noturno e FGTS. Indefiro reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o autor foi demitido por justa causa. O FGTS deve ser recolhido em conta vinculada. Devem ser deduzidos os valores quitados a idêntico título em contracheque. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. O DSR CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. A reclamada se defende, alegando que os controles de ponto comprovam que o reclamante usufruía de várias folgas, além da quantidade mínima exigida em lei, sendo que essas folgas excedentes compensavam o labor em 7 dias corridos, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Analiso. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos (ID. af9874f), denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 30/04/2022 a 06/05/2022, o obreiro laborou sete dias seguidos, sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexo no FGTS. Indefiro os demais reflexos pleiteados, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. O FGTS deve ser recolhido em conta vinculada. MINUTOS RESIDUAIS Na inicial, o reclamante alega que sempre iniciava sua jornada 15 minutos antes do horário inicial e terminava 15 minutos após, estando tal labor demonstrado nas folhas de ponto. A reclamada se defende, alegando que todos os horários laborados pelo reclamante foram devidamente registrados, tendo o obreiro recebido a devida contraprestação. Pois bem. Na peça de impugnação de ID. cfdd772, o autor fez a seguinte amostragem: “A título de amostragem, no dia 23 de abril de 2022, o Reclamante iniciou sua jornada às 17:51, finalizando às 00:19, não havendo o correspondente pagamento de horas extras no mesmo mês”. De fato, observo que, no dia apontado pelo obreiro, houve extrapolação dos limites de minutos residuais previstos no art. 58, §1º da CLT. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do TST, com reflexos no FGTS. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.900,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) GIOVANI PASCHOAL FERREIRA,. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de adicional de insalubridade e reflexos em férias gozadas, 13º salário e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010019-88.2023.5.03.0054, movida por ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA em face de CSN MINERACAO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário básico do autor, durante todo o período contratual, conforme apurado no laudo pericial, bem como seus reflexos sobre horas extras, adicional noturno e FGTS. b) pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexo no FGTS. c) horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do TST, com reflexos no FGTS. Obs: O FGTS deve ser recolhido em conta vinculada. 2) DE FAZER: a) deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. b) No mesmo prazo supra e também após intimação específica, a reclamada deverá recolher os valores apurados a título de FGTS junto à conta vinculada do reclamante, sob pena de execução do valor correspondente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: adicional de periculosidade, RSR, horas extras e adicional noturno. Custas processuais de R$250,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONGONHAS/MG, 22 de maio de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 277232854

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010019-88.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WALLACE DA SILVA TERTULIANO

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MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010019-88.2023.5.03.0054 : ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA : CSN MINERACAO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010019-88.2023.5.03.0054 : ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0323a74 proferida nos autos. SENTENÇA DE CONHECIMENTO – PJe RITO SUMARÍSSIMO - Nº 0010019-88.2023.5.03.0054 I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Ação ajuizada em 13/01/2023. Valor da causa: R$ 46.275,38. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 O reclamante foi contratado em 04/04/2022 (ID. b7f1013). Não há questão de direito intertemporal a ser dirimida. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi contratado em 04/04/2022 e desligado em 16/12/2022 (ID. b7f1013), sendo a ação ajuizada em 13/01/2023. Não há prescrição a ser declarada, seja quinquenal ou bienal. Rejeito. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Na inicial, o reclamante narra que foi dispensado indevidamente por justa causa na data de 16 de dezembro de 2022, sob a alegação de que cumpria desidiosamente suas funções, por faltas ao serviço supostamente sem justificativa. Alega, contudo, que sempre que precisou faltar foi por necessidade médica, apresentando o atestado médico. Requer a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa. A Reclamada se defende, alegando que o reclamante praticou reiteradas faltas injustificadas, tornando insustentável a manutenção do vínculo. Narra que, em em 09/08/2022, foi aplicada ao reclamante uma advertência escrita, em virtude de ausência injustificada no dia 03/08/2022. Em 24/09/2022, aplicou suspensão de um dia ao obreiro, em razão de falta injustificada no dia 14/09/2022. Em 15/11/2022, o reclamante recebeu uma suspensão de dois dias por ter faltado de forma injustificada no dia 11/11/2022 e por, nos dias 08/11/2022 e 10/11/2022, não ter comunicado a ausência com até 1h de antecedência para que a empresa providenciasse a substituição, como determina a cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável. Por fim, no dia 16/12/2022, o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da falta injustificada no dia 13/12/2022. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). Em consequência, deve ser inequívoca e cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). No presente caso, a reclamada produziu prova documental idônea, demonstrando que o obreiro, recém-contratado, estava apresentando comportamento desidioso, com atrasos e faltas injustificadas, comprometendo o regular andamento dos serviços. Os documentos de ID’s aade41c, 263ef38 e ea19bfa demonstram, ainda, que houve gradação das penas, sendo inicialmente aplicada uma advertência, seguida de suspensão de um dia e, a seguir, suspensão de dois dias, antes da aplicação da pena máxima. Ou seja, foi observado o caráter pedagógico das penas, com concessão de oportunidade ao autor para emendar sua conduta, o que não foi aproveitado pelo obreiro. Embora o autor alegue que faltava por necessidades médicas, denoto que os atestados de ID. 5b932b9 e seguintes não abarcam os dias em que recebeu punição por atrasos e faltas injustificadas. Ademais, em sede de depoimento pessoal, o autor admitiu que faltava ao serviço mesmo sem conseguir os atestados médicos, apenas alegando, vagamente, que avisava sua supervisora por telefone sobre as ausências. Confira-se: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: "Reversão da justa causa que foi demitido em virtude de faltas; que sempre entrou (00:00:00): em contato com a supervisora para avisar sobre as faltas; que mesmo quando não conseguia os atestados, comunicava a supervisora sobre a ausência; que ocorreu duas ou três vezes de perder o ônibus por ter mudado de letra, com mudança de horário; que nessas oportunidades, não houve comunicação ao motorista sobre a liberação do autor para uso do ônibus; que recebeu três advertências por causa das faltas; que também recebeu uma suspensão. As faltas reiteradas e injustificadas, mesmo após a aplicação de penas de advertência e suspensão, configuram claramente comportamento desidioso, nos termos do art. 482, alínea “e”, da CLT, estando correto o procedimento da ré na aplicação da pena capital trabalhista. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa. Por corolário, improcedem os pedidos de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual sem justa causa, tais como 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio, levantamento do FGTS e multa de 40% do FGTS, bem como multas do art. 477 e 467 da CLT e entrega das guias para seguro-desemprego. DO DESCONTO INDEVIDO NO TRCT Alega o autor que, na rescisão, sofreu um desconto de faltas no valor de R$1.166,73. Alega que o desconto é indevido, pois sempre apresentou o competente atestado médico quando da necessidade de faltar por problemas de saúde, além de comunicar o fato à chefia imediata. A reclamada se defende, alegando que o desconto lançado no TRCT diz respeito aos atrasos e às inúmeras faltas injustificadas, constantes dos espelhos de ponto do obreiro. Aduz que, ao contrário do alegado, sempre que o reclamante apresentou atestado médico, a ausência foi devidamente abonada, com o respectivo lançamento no cartão de ponto. Analiso. Compulsando a folha de ponto de fls. 218 (ID. af9874f), denoto que, no período anterior ao desligamento, o autor ficou afastado dois dias por suspensão disciplinar, além de apresentar faltas e atrasos no período. Observo que os dias de ausência por motivos de saúde foram devidamente abonados. Ao ter vista da defesa (ID. cfdd772), o autor não apontou objetivamente incorreção nos cálculos dos descontos dos dias faltosos, apenas alegando, genericamente, que apresentava atestado nos dias de falta. Pelo exposto, reputo regular os descontos efetuados pela ré na rescisão, decorrente da inassiduidade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O Reclamante sustenta que fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade, sob o fundamento de que laborava em condições insalubres e perigosas. Requereu a realização de perícia técnica e a consequente condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional com reflexos legais. A Reclamada, por sua vez, nega a existência de insalubridade/periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, sustentando que fornecia todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessárias para neutralização dos eventuais agentes insalubres/perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres/perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Percebe-se que, em que pese deva o empregador oferecer um meio ambiente de trabalho hígido, saudável, livre de agentes que agridam a saúde do obreiro (art. 7, XXII, CF/88), o ordenamento jurídico permite uma monetização dos riscos através de pagamento de adicional enquanto as condições perigosas ou insalubres permanecerem (“salário condição”). Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base no art. 190 da CLT, definiu na Norma Regulamentadora n.º 15 o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Dessa maneira, constitui obrigação legalmente imposta ao empregador a manutenção de ambiente de trabalho hígido e seguro, consoante o disposto nos artigos 155, 157 e 160 da CLT e Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo à reclamada o ônus de apresentar em Juízo os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho, tais como o PCMSO, o PPRA e a LTCAT. Diante da controvérsia dos autos, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo o laudo apresentado sob o documento de ID.fd36377, folhas 309 e seguintes. O laudo pericial apontou a seguinte fundamentação e conclusão: 8 – CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, conclui o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho e atividades do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base nas inspeções e avaliações realizadas no local de trabalho e atividades do Reclamante, foi caracterizada periculosidade por energia elétrica, de acordo com o Anexo no 4, “Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica”, da NR-16, da Portaria 3.214/78, no período de 04/04/2022 a 16/12/2022. Ao ter vista do laudo, a reclamada apresentou impugnação e solicitou esclarecimentos, os quais foram prestados pelo perito (ID. a32c343), nos seguintes termos: R - Conforme devidamente disposto no Laudo Técnico Pericial, o Autor, no cargo de Eletricista II, realizava manutenção elétrica corretiva (maior incidência) e preventiva (menor incidência), nos equipamentos das Áreas 30, 31 e 32 (motores, filtros, talhas, elevadores de amostragem, retomadoras, empilhadeiras, repeneiramento, carregador de vagões, correias transportadoras, etc.) e nos respectivos sistemas de iluminação/energia. Durante as manutenções elétricas realizadas pelo Autor, o equipamento ou instalação permaneciam ligados (energizados) até o momento em que era detectado o defeito, período em que eram realizadas medições em diversos pontos dos circuitos elétricos para identificar eventual segmento com defeito ou interrupção de energia. Quando necessário, o equipamento ou instalação eram desenergizados, eram efetuados os bloqueios elétricos, para realizar a troca de componentes. Além disso, sempre que necessário ou sob demanda, o Autor acompanhava bloqueios / consignações de equipamentos nas salas elétricas dos setores, antes de efetuar as manutenções elétricas ou para atender atividades de manutenção de outras equipes, e, após a finalização das mesmas, acompanhava a realização do desbloqueio. OBS: As salas elétricas contavam com presença de alta tensão (13,8 kV e 4,16 kV) e baixa tensão (440 V, 380 V, 220 V e 127 V) para atender todos os equipamentos e toda a infraestrutura das áreas nas quais o Autor laborou. Dessa forma, no período de 04/04/2022 a 16/12/2022, o Reclamante desenvolveu atividades em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão, permanecendo em área de risco (salas elétricas), bem como, desenvolveu atividades e operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, de acordo com a legislação aplicada, ficando caracterizada a periculosidade por energia elétrica, no período de 04/04/2022 a 16/12/2022. Conforme se denota do laudo técnico, o reclamante desenvolvia as atividades de eletricista, atuando no Sistema Elétrico de Potência, em contato com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. Resta evidente a caracterização da atividade perigosa, sendo certo que a adoção de normas de segurança e uso de EPI’s, embora possam minorar o risco, não são capazes de eliminá-los por completo. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparado nas conclusões periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário básico do autor, durante todo o período contratual, conforme apurado no laudo pericial, bem como seus reflexos sobre horas extras, adicional noturno e FGTS. Indefiro reflexos em 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o autor foi demitido por justa causa. O FGTS deve ser recolhido em conta vinculada. Devem ser deduzidos os valores quitados a idêntico título em contracheque. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. O DSR CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. A reclamada se defende, alegando que os controles de ponto comprovam que o reclamante usufruía de várias folgas, além da quantidade mínima exigida em lei, sendo que essas folgas excedentes compensavam o labor em 7 dias corridos, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Analiso. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos (ID. af9874f), denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 30/04/2022 a 06/05/2022, o obreiro laborou sete dias seguidos, sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexo no FGTS. Indefiro os demais reflexos pleiteados, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título. O FGTS deve ser recolhido em conta vinculada. MINUTOS RESIDUAIS Na inicial, o reclamante alega que sempre iniciava sua jornada 15 minutos antes do horário inicial e terminava 15 minutos após, estando tal labor demonstrado nas folhas de ponto. A reclamada se defende, alegando que todos os horários laborados pelo reclamante foram devidamente registrados, tendo o obreiro recebido a devida contraprestação. Pois bem. Na peça de impugnação de ID. cfdd772, o autor fez a seguinte amostragem: “A título de amostragem, no dia 23 de abril de 2022, o Reclamante iniciou sua jornada às 17:51, finalizando às 00:19, não havendo o correspondente pagamento de horas extras no mesmo mês”. De fato, observo que, no dia apontado pelo obreiro, houve extrapolação dos limites de minutos residuais previstos no art. 58, §1º da CLT. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do TST, com reflexos no FGTS. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.900,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) GIOVANI PASCHOAL FERREIRA,. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de adicional de insalubridade e reflexos em férias gozadas, 13º salário e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010019-88.2023.5.03.0054, movida por ROGER FRANK VIEIRA DA SILVA em face de CSN MINERACAO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário básico do autor, durante todo o período contratual, conforme apurado no laudo pericial, bem como seus reflexos sobre horas extras, adicional noturno e FGTS. b) pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexo no FGTS. c) horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do TST, com reflexos no FGTS. Obs: O FGTS deve ser recolhido em conta vinculada. 2) DE FAZER: a) deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. b) No mesmo prazo supra e também após intimação específica, a reclamada deverá recolher os valores apurados a título de FGTS junto à conta vinculada do reclamante, sob pena de execução do valor correspondente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: adicional de periculosidade, RSR, horas extras e adicional noturno. Custas processuais de R$250,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONGONHAS/MG, 22 de maio de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Marcos Donizete De Oliveira x Carolina Bavaresco Guarita e outros

ID: 275953736

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-14.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA JOSE PEDRO BAVARESCO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010270-14.2024.5.03.0041 : MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA : JOSE PEDRO BAVARESCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010270-14.2024.5.03.0041 : MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA : JOSE PEDRO BAVARESCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bc3dd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE JOSE PEDRO BAVARESCO e CAROLINA BAVARESCO GUARITA, postulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.982,18. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a parte Reclamada compareceu à audiência inicial, apresentando defesa escrita, com documentos, na qual suscitou preliminares e, no mérito, contestou os pleitos formulados pelo autor. Réplica escrita apresentada pelo Reclamante. Em audiência de instrução, houve a produção de prova oral. Realizada a perícia médica por carta precatória (ID. d278e84). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Rejeita-se. 2 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO – VERBAS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES A parte reclamante sustenta que laborou para a parte reclamada no período de 31/12/2023 a 10/02/2024, desempenhando atividades típicas da função de trabalhador agropecuário, com habitualidade na prestação dos serviços, sem formalização do vínculo de emprego. Alega que recebia remuneração mensal de R$ 1.600,00 e que foi dispensado após sofrer acidente de trabalho, sem que sua CTPS fosse assinada. Requereu, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado, com o pagamento das verbas decorrentes. Por sua vez, a reclamada nega a prestação de serviços. Pois bem. Consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, mister a presença dos seguintes requisitos: pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Caso não estejam presentes algum desses requisitos legais, não restará configurada a relação de emprego. Na hipótese dos autos, a parte reclamada negou a prestação de serviços a seu favor, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que restaram presentes no plano fático os requisitos caracterizadores da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, analisada a prova produzida, verifica-se que a parte autora se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe cabia, visto que comprovou estarem presentes na relação os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. No presente caso, a prova oral colhida, bem como os documentos e áudios constantes dos autos, confirmam a existência da prestação laboral com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. O próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante "ajudou por 1, 2, 3 dias nos afazeres da fazenda" e que ele e seu irmão recebiam "um salário mínimo e mais horas extras" (gravação 1min50s). Ainda que tenha buscado relativizar a atuação do reclamante, alegando que ele “não sabia nada de fazenda”, admitiu a presença do autor na empresa e sua colaboração, ainda que parca, nas atividades. Ademais, confirmou que o início da prestação de serviços se deu no final do ano ao afirmar “eles chegaram no finalzinho do ano” (gravação 1min44s), o que guarda coerência com a data de admissão apontada na petição inicial: 31/12/2023. Os áudios de ID. 69db777 e ID. 7e28bd2 (não desconstituídos por prova em sentido contrário) reforçam a narrativa do reclamante, pois demonstram diálogo mantido com a representante da reclamada no qual são tratados detalhes do contrato de trabalho e do acidente sofrido, denotando relação empregatícia previamente estabelecida entre as partes. No mesmo sentido, tem-se as conversas de WhatsApp mantidas entre o reclamante e o preposto Álvaro, conforme ID. f35fe45. Além disso, o comprovante de transferência bancária juntado aos autos (ID. bab29a0), no valor de R$ 1.444,11, efetuado em 09/02/2024, corrobora a tese da parte autora quanto à existência de vínculo empregatício. A despeito da tentativa da reclamada de justificar o referido pagamento como sendo fruto de “empréstimo”, tal alegação não se sustenta diante da fragilidade do documento apresentado para esse fim (ID. bcdd512). Com efeito, o alegado “recibo de empréstimo” colacionado aos autos não possui força probante suficiente para desconstituir o comprovante de transferência bancária, notadamente porque há menção explícita a dias trabalhados no próprio corpo do documento, o que reforça o caráter salarial da quantia. Adicionalmente, o documento contém rasuras visíveis, comprometendo sua confiabilidade, sem olvidar que a palavra “empréstimo” foi escrita com entonação gráfica diferente, destoando do restante do texto, mormente da parte superior que faz menção aos valores, o que sugere inclusão posterior (pós-fabricação) com o intuito de alterar seu conteúdo original. Tais vícios tornam o documento inapto a afastar a presunção de veracidade do comprovante bancário apresentado, ainda mais considerando que o valor de R$ 1.444,11 é compatível com o montante de um salário mínimo vigente à época (R$ 1.412,00) acrescido de horas extras, exatamente conforme relatado pelo próprio preposto da reclamada em audiência. Quanto ao período contratual, o marco inicial de 31/12/2023 foi confirmado preposto da reclamada, ao mencionar que “eles chegaram no finalzinho do ano” (gravação 1min44s). Não há qualquer indício de que a entrada do reclamante tenha ocorrido em data diversa. Já o termo final, em 10/02/2024, é coerente com os demais elementos dos autos, especialmente o comprovante de pagamento datado de 09/02/2024, que representa a última contraprestação de trabalho. Dessa forma, reconhece-se o vínculo empregatício entre as partes no período de 31/12/2023 a 10/02/2024, na função de trabalhador agropecuário, com salário mensal de R$ 1.412,00. 2.1. ANOTAÇÕES NA CTPS – ENTREGA DE GUIAS Assim, condeno a parte reclamada a anotar a CTPS da parte autora, fazendo-se constar a data de admissão: 31/12/2023, saída: 10/02/2024; remuneração mensal: R$ 1.412,00; função: trabalhador agropecuário. Deverá ser anotada ainda a projeção do aviso prévio indenizado. As anotações na CTPS da parte autora deverão ser realizadas, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. No prazo de 10 dias, a Reclamada deverá entregar a parte autora as guias TRCT no código I1, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso, por culpa exclusiva da parte ré, a parte autor não consiga receber o benefício, tudo sob pena de fixação, na fase de liquidação, de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Para o cumprimento das obrigações, concedo o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, momento em que a parte ré será oportunamente intimada, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer a ser fixada na fase de liquidação da sentença. 2.2. VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS E MULTA DE 40% - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Reconhecido o período contratual de 31/12/2023 a 10/02/2024 e o rompimento contratual por iniciativa da empresa, já que não afastada a presunção de continuidade do contrato de trabalho que milita em favor do autor, condeno a parte reclamada a efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); d) FGTS de todo o período contratual e das verbas rescisórias, bem como a multa de 40%, onde couber. Em relação à multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o contido na Súmula 462 do TST, no sentido de não afastar a sua incidência em caso de reconhecimento de vínculo de emprego judicialmente, defiro a pretensão quanto à aplicação da referida multa. Em se tratando de vínculo de emprego reconhecido em juízo, não há verbas incontroversas, razão por que não procede a multa do artigo 467 da CLT. 3 - ACIDENTE DE TRABALHO – PERÍODO ESTABILITÁRIO - PEDIDOS DECORRENTES É incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme alegações constantes da petição inicial, corroboradas pelos documentos médicos e pelo laudo pericial. O evento deu-se quando o reclamante, no exercício de suas funções, teve o olho atingido por um arame, vindo a sofrer lesão ocular com necessidade de procedimento cirúrgico e desenvolvimento de sequelas estéticas. A responsabilidade civil do empregador é, em regra, de natureza subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988. A responsabilização objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, aplica-se apenas nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desempenhada implicar risco diferenciado ao trabalhador em relação aos demais membros da coletividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 932 de repercussão geral. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a aplicação da responsabilidade objetiva, devendo a análise ser feita sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessário comprovar dolo ou culpa do empregador na produção do ilícito que causou danos ao empregado (art. 186 do CC). A Constituição Federal impõe ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo o meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXVIII, e art. 200, VIII, da CF). No caso em tela, o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela parte reclamante é evidente, conforme confirmado pelas conversas juntadas com a inicial e a documentação médica apresentada. No que se refere ao elemento subjetivo, a culpa da reclamada emerge na medida em que não comprovou que tenha adotado as medidas necessárias para garantir a segurança do local de trabalho, ao permitir a exposição dos empregados a objetos cortantes dispostos de forma inadequada e sem a devida proteção (fato evitável), evidenciando a negligência da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme exige o art. 157 da CLT. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da responsabilidade subjetiva da reclamada – dano, nexo causal e culpa –, impondo-se a reparação dos danos decorrentes do acidente. 3.1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Quanto ao reconhecimento do período estabilitário e ao consequente pagamento de indenização substitutiva, é fato incontroverso que o reclamante não percebeu benefício previdenciário a partir do 15º dia após o acidente, conforme demonstrado pelos documentos previdenciários acostados aos autos (ID. 4c9797d). Ademais, não ficou comprovado que a reclamante ficou afastada por período superior a 15 dias para se recuperar das lesões. Embora constem nos autos dois atestados médicos que, somados, totalizam 25 dias de afastamento, a entrevista do reclamante no âmbito da perícia técnica compromete a validade dessa contagem. O reclamante declarou que “depois de uma semana do acidente voltou ao trabalho mesmo estando ‘de atestado’; trabalhou mais duas semanas e em seguida o patrão ordenou que ele desocupasse a casa.” (fl. 260 do PDF). Tais informações revelam que o reclamante retornou à atividade laboral antes de completado o prazo dos atestados, o que impede o reconhecimento do afastamento contínuo superior a 15 dias. Ademais, o perito estimou o período de cerca de 10 a 15 dias para recuperação das lesões, corroborando a alegação do autor de que não se afastou do trabalho por mais de 15 dias após a lesão: “Da lesão não resultou incapacidade laboral, exceto nos primeiros dias do trauma, estimados em cerca de 10-15 dias, para recuperação da lesão local (cicatrização). Restou uma sequela que determina uma queda parcial da pálpebra, que não impacta a funcionalidade do olho, mas determina dano estético. Há indícios de que houve lesão do aparelho lacrimal pelo relato, a prescrição de lágrimas artificiais e pela localização da lesão.” (fl. 262 do PDF). Destaquei. Não se pode ignorar que o perito é profissional de confiança do juízo, e que sua análise foi clara ao afastar o quadro de incapacidade para além de 15 dias a contar do acidente. Diante disso, não estando preenchidos os requisitos cumulativos previstos na Súmula 378, II, do TST, indeferem-se os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária e de indenização substitutiva. 3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS No tocante aos danos morais, a lesão física causada por acidente de trabalho típico e a redução temporária da capacidade da parte reclamante são fatos aptos a causar danos de natureza extrapatrimonial, sendo perfeitamente presumíveis (in re ipsa), sem a necessidade de prova direta em relação ao sofrimento da vítima. Ora, qualquer homem médio que sofra acidente dessa magnitude, que culminou nas lesões dispostas nos documentos médicos e fotografia juntados com a inicial, e tenha sua capacidade laboral comprometida, ainda que por reduzido lapso temporal reduzido (período inferior a 15 dias, in casu), também, tem sua esfera extrapatrimonial atingida Por sua vez, o dano estético é espécie do gênero dano moral, à medida que as lesões estéticas afetam a imagem do empregado e sua própria integridade psicológica (eventual constrangimento social e abalo da autoestima), que são, em última análise, direitos da personalidade. Na hipótese, o laudo pericial demonstrou que as alegadas lesões estéticas sofridas se mostraram capazes de gerar eventual constrangimento social e abalo da autoestima do autor, a configurar o pretendido dano estético. Nesse sentido, pontuou o perito “Há dano estético estimado em 06 pontos em 50 pontos de acordo com a Validação de Instrumento para Análise do Dano Estético no Brasil. SAÚDE DEBATE | RIO DE JANEIRO, V. 40, N. 108, P. 118-130, JAN-MAR 2016, correspondente à parcial ptose palpebral que pode ser percebida em alguns ângulos de posicionamento do globo ocular.” (fl. 262 do PDF). A sequela impacta diretamente a aparência facial do trabalhador, afetando sua autoestima e sua relação com o meio social, sobretudo considerando que a pálpebra é elemento visível e relevante da expressão do rosto humano. O valor da indenização por dano moral deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor interna sofrida, atendendo-se ao princípio da satisfação compensatória, e ter caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa na prática do ato ilícito (quando aplicável), a extensão do dano, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, sem acarretar o outro extremo do enriquecimento indevido do ofendido. Diante do exposto, observadas as nuances do caso concreto, e atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, condeno o réu a pagar indenização por danos morais, incluída a lesão estética, no importe de R$6.000,00. 3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS EMERGENTES - PENSÃO VITALÍCIA No tocante aos danos materiais, especificamente quanto à pensão mensal, esta tem como objetivo reparar a perda parcial ou total da capacidade de trabalho (Código Civil, artigo 950). A pensão a que alude o mencionado dispositivo legal há, então, de ser cogitada somente na hipótese de constatar-se a incapacidade (parcial ou total) para o exercício do ofício ou profissão, mormente a exercida anteriormente ao evento acidentário. No caso vertente, as conclusões apresentadas pelo Perito conduzem à conclusão de que os pressupostos necessários para que o Reclamante se beneficie da pensão vitalícia não se encontram presentes. Observa-se que o Perito reconheceu que o autor se encontra apto para o exercício das atividades executadas antes do acidente (fl. 262 do PDF). Ademais, por não comprovados, não há que se falar em danos emergentes. Indefiro o pedido de danos materiais, nesses termos. 3.4. EMISSÃO DE CAT No tocante à emissão da CAT, tal é um documento que tem por escopo reconhecer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, a teor do disposto no artigo 22 da Lei 8.213/1991, segundo o qual a comunicação deve ser feita pelo empregador à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa, o que não ocorreu. Sendo assim, condeno a reclamada a proceder à emissão da CAT, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada na fase de liquidação de sentença. 4 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O novel parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, vigente à época do ajuizamento, dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. No caso em concreto, conforme se depreende da análise dos holerites, a parte reclamante percebe salário dentro dos moldes previstos no artigo em comento, preenchendo os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, Sendo assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade da parte reclamante pode ser modificada por fato superveniente. Por outro lado, nos termos da Súmula 463, II, do C. TST, a Pessoa Jurídica, para fazer jus à gratuidade judiciária, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso em tela, a despeito do narrado, o espólio da primeira reclamada não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de sua situação financeira, como extratos bancários, demonstrações financeiras, faturamento ou outros documentos que pudessem confirmar suas alegações de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita para a primeira reclamada, com base no art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, II, do C. TST. Quanto à segunda reclamada, pessoa física, foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica, e não há comprovação de que perceba remuneração que ultrapasse o limite legal previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Diante disso, defiro o pedido de justiça gratuita à segunda reclamada. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos exordiais, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, sendo os devidos pelo reclamado ao procurador da parte reclamante sobre o valor líquido do(s) pedido(s) deferido(s), conforme se apurar em liquidação de sentença e, sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso da parte autora, caso o reclamado estivesse patrocinado por procurador, o que não é o caso. E ainda que estivessem patrocinados, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita. A decisão tem efeito vinculante e “erga omnes”. Desse modo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SBDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia médica, arcará a ré com o pagamento da verba honorária, ora fixadas em R$1.500,00, cada uma, atualizável a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os dados do perito encontram-se na carta precatória de ID. d278e84. 7 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 8 -ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA, para condenar solidariamente ESPÓLIO DE JOSE PEDRO BAVARESCO e CAROLINA BAVARESCO GUARITA a pagarem ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); d) FGTS de todo o período contratual e das verbas rescisórias, bem como a multa de 40%, onde couber; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT; f) indenização por danos morais, incluída a lesão estética, no importe de R$6.000,00. Concedidos à parte reclamante e à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da parte autora, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. No prazo de 10 dias, a primeira Reclamada deverá proceder à emissão da CAT e entregar a parte autora as guias TRCT no código I1, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso, por culpa exclusiva da parte ré, a parte autor não consiga receber o benefício, tudo sob pena de fixação, na fase de liquidação, de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$12.000,00, calculadas sobre R$240,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Segunda reclamada isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BAVARESCO GUARITA - JOSE PEDRO BAVARESCO

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Marcos Donizete De Oliveira x Carolina Bavaresco Guarita e outros

ID: 275953744

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-14.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA JOSE PEDRO BAVARESCO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010270-14.2024.5.03.0041 : MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA : JOSE PEDRO BAVARESCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010270-14.2024.5.03.0041 : MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA : JOSE PEDRO BAVARESCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bc3dd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE JOSE PEDRO BAVARESCO e CAROLINA BAVARESCO GUARITA, postulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.982,18. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a parte Reclamada compareceu à audiência inicial, apresentando defesa escrita, com documentos, na qual suscitou preliminares e, no mérito, contestou os pleitos formulados pelo autor. Réplica escrita apresentada pelo Reclamante. Em audiência de instrução, houve a produção de prova oral. Realizada a perícia médica por carta precatória (ID. d278e84). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Rejeita-se. 2 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO – VERBAS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES A parte reclamante sustenta que laborou para a parte reclamada no período de 31/12/2023 a 10/02/2024, desempenhando atividades típicas da função de trabalhador agropecuário, com habitualidade na prestação dos serviços, sem formalização do vínculo de emprego. Alega que recebia remuneração mensal de R$ 1.600,00 e que foi dispensado após sofrer acidente de trabalho, sem que sua CTPS fosse assinada. Requereu, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício no período indicado, com o pagamento das verbas decorrentes. Por sua vez, a reclamada nega a prestação de serviços. Pois bem. Consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, mister a presença dos seguintes requisitos: pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Caso não estejam presentes algum desses requisitos legais, não restará configurada a relação de emprego. Na hipótese dos autos, a parte reclamada negou a prestação de serviços a seu favor, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que restaram presentes no plano fático os requisitos caracterizadores da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, analisada a prova produzida, verifica-se que a parte autora se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe cabia, visto que comprovou estarem presentes na relação os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. No presente caso, a prova oral colhida, bem como os documentos e áudios constantes dos autos, confirmam a existência da prestação laboral com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. O próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante "ajudou por 1, 2, 3 dias nos afazeres da fazenda" e que ele e seu irmão recebiam "um salário mínimo e mais horas extras" (gravação 1min50s). Ainda que tenha buscado relativizar a atuação do reclamante, alegando que ele “não sabia nada de fazenda”, admitiu a presença do autor na empresa e sua colaboração, ainda que parca, nas atividades. Ademais, confirmou que o início da prestação de serviços se deu no final do ano ao afirmar “eles chegaram no finalzinho do ano” (gravação 1min44s), o que guarda coerência com a data de admissão apontada na petição inicial: 31/12/2023. Os áudios de ID. 69db777 e ID. 7e28bd2 (não desconstituídos por prova em sentido contrário) reforçam a narrativa do reclamante, pois demonstram diálogo mantido com a representante da reclamada no qual são tratados detalhes do contrato de trabalho e do acidente sofrido, denotando relação empregatícia previamente estabelecida entre as partes. No mesmo sentido, tem-se as conversas de WhatsApp mantidas entre o reclamante e o preposto Álvaro, conforme ID. f35fe45. Além disso, o comprovante de transferência bancária juntado aos autos (ID. bab29a0), no valor de R$ 1.444,11, efetuado em 09/02/2024, corrobora a tese da parte autora quanto à existência de vínculo empregatício. A despeito da tentativa da reclamada de justificar o referido pagamento como sendo fruto de “empréstimo”, tal alegação não se sustenta diante da fragilidade do documento apresentado para esse fim (ID. bcdd512). Com efeito, o alegado “recibo de empréstimo” colacionado aos autos não possui força probante suficiente para desconstituir o comprovante de transferência bancária, notadamente porque há menção explícita a dias trabalhados no próprio corpo do documento, o que reforça o caráter salarial da quantia. Adicionalmente, o documento contém rasuras visíveis, comprometendo sua confiabilidade, sem olvidar que a palavra “empréstimo” foi escrita com entonação gráfica diferente, destoando do restante do texto, mormente da parte superior que faz menção aos valores, o que sugere inclusão posterior (pós-fabricação) com o intuito de alterar seu conteúdo original. Tais vícios tornam o documento inapto a afastar a presunção de veracidade do comprovante bancário apresentado, ainda mais considerando que o valor de R$ 1.444,11 é compatível com o montante de um salário mínimo vigente à época (R$ 1.412,00) acrescido de horas extras, exatamente conforme relatado pelo próprio preposto da reclamada em audiência. Quanto ao período contratual, o marco inicial de 31/12/2023 foi confirmado preposto da reclamada, ao mencionar que “eles chegaram no finalzinho do ano” (gravação 1min44s). Não há qualquer indício de que a entrada do reclamante tenha ocorrido em data diversa. Já o termo final, em 10/02/2024, é coerente com os demais elementos dos autos, especialmente o comprovante de pagamento datado de 09/02/2024, que representa a última contraprestação de trabalho. Dessa forma, reconhece-se o vínculo empregatício entre as partes no período de 31/12/2023 a 10/02/2024, na função de trabalhador agropecuário, com salário mensal de R$ 1.412,00. 2.1. ANOTAÇÕES NA CTPS – ENTREGA DE GUIAS Assim, condeno a parte reclamada a anotar a CTPS da parte autora, fazendo-se constar a data de admissão: 31/12/2023, saída: 10/02/2024; remuneração mensal: R$ 1.412,00; função: trabalhador agropecuário. Deverá ser anotada ainda a projeção do aviso prévio indenizado. As anotações na CTPS da parte autora deverão ser realizadas, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. No prazo de 10 dias, a Reclamada deverá entregar a parte autora as guias TRCT no código I1, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso, por culpa exclusiva da parte ré, a parte autor não consiga receber o benefício, tudo sob pena de fixação, na fase de liquidação, de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Para o cumprimento das obrigações, concedo o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, momento em que a parte ré será oportunamente intimada, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer a ser fixada na fase de liquidação da sentença. 2.2. VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS E MULTA DE 40% - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Reconhecido o período contratual de 31/12/2023 a 10/02/2024 e o rompimento contratual por iniciativa da empresa, já que não afastada a presunção de continuidade do contrato de trabalho que milita em favor do autor, condeno a parte reclamada a efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); d) FGTS de todo o período contratual e das verbas rescisórias, bem como a multa de 40%, onde couber. Em relação à multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o contido na Súmula 462 do TST, no sentido de não afastar a sua incidência em caso de reconhecimento de vínculo de emprego judicialmente, defiro a pretensão quanto à aplicação da referida multa. Em se tratando de vínculo de emprego reconhecido em juízo, não há verbas incontroversas, razão por que não procede a multa do artigo 467 da CLT. 3 - ACIDENTE DE TRABALHO – PERÍODO ESTABILITÁRIO - PEDIDOS DECORRENTES É incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme alegações constantes da petição inicial, corroboradas pelos documentos médicos e pelo laudo pericial. O evento deu-se quando o reclamante, no exercício de suas funções, teve o olho atingido por um arame, vindo a sofrer lesão ocular com necessidade de procedimento cirúrgico e desenvolvimento de sequelas estéticas. A responsabilidade civil do empregador é, em regra, de natureza subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988. A responsabilização objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, aplica-se apenas nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desempenhada implicar risco diferenciado ao trabalhador em relação aos demais membros da coletividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 932 de repercussão geral. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a aplicação da responsabilidade objetiva, devendo a análise ser feita sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessário comprovar dolo ou culpa do empregador na produção do ilícito que causou danos ao empregado (art. 186 do CC). A Constituição Federal impõe ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo o meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXVIII, e art. 200, VIII, da CF). No caso em tela, o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela parte reclamante é evidente, conforme confirmado pelas conversas juntadas com a inicial e a documentação médica apresentada. No que se refere ao elemento subjetivo, a culpa da reclamada emerge na medida em que não comprovou que tenha adotado as medidas necessárias para garantir a segurança do local de trabalho, ao permitir a exposição dos empregados a objetos cortantes dispostos de forma inadequada e sem a devida proteção (fato evitável), evidenciando a negligência da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme exige o art. 157 da CLT. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da responsabilidade subjetiva da reclamada – dano, nexo causal e culpa –, impondo-se a reparação dos danos decorrentes do acidente. 3.1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Quanto ao reconhecimento do período estabilitário e ao consequente pagamento de indenização substitutiva, é fato incontroverso que o reclamante não percebeu benefício previdenciário a partir do 15º dia após o acidente, conforme demonstrado pelos documentos previdenciários acostados aos autos (ID. 4c9797d). Ademais, não ficou comprovado que a reclamante ficou afastada por período superior a 15 dias para se recuperar das lesões. Embora constem nos autos dois atestados médicos que, somados, totalizam 25 dias de afastamento, a entrevista do reclamante no âmbito da perícia técnica compromete a validade dessa contagem. O reclamante declarou que “depois de uma semana do acidente voltou ao trabalho mesmo estando ‘de atestado’; trabalhou mais duas semanas e em seguida o patrão ordenou que ele desocupasse a casa.” (fl. 260 do PDF). Tais informações revelam que o reclamante retornou à atividade laboral antes de completado o prazo dos atestados, o que impede o reconhecimento do afastamento contínuo superior a 15 dias. Ademais, o perito estimou o período de cerca de 10 a 15 dias para recuperação das lesões, corroborando a alegação do autor de que não se afastou do trabalho por mais de 15 dias após a lesão: “Da lesão não resultou incapacidade laboral, exceto nos primeiros dias do trauma, estimados em cerca de 10-15 dias, para recuperação da lesão local (cicatrização). Restou uma sequela que determina uma queda parcial da pálpebra, que não impacta a funcionalidade do olho, mas determina dano estético. Há indícios de que houve lesão do aparelho lacrimal pelo relato, a prescrição de lágrimas artificiais e pela localização da lesão.” (fl. 262 do PDF). Destaquei. Não se pode ignorar que o perito é profissional de confiança do juízo, e que sua análise foi clara ao afastar o quadro de incapacidade para além de 15 dias a contar do acidente. Diante disso, não estando preenchidos os requisitos cumulativos previstos na Súmula 378, II, do TST, indeferem-se os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária e de indenização substitutiva. 3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS No tocante aos danos morais, a lesão física causada por acidente de trabalho típico e a redução temporária da capacidade da parte reclamante são fatos aptos a causar danos de natureza extrapatrimonial, sendo perfeitamente presumíveis (in re ipsa), sem a necessidade de prova direta em relação ao sofrimento da vítima. Ora, qualquer homem médio que sofra acidente dessa magnitude, que culminou nas lesões dispostas nos documentos médicos e fotografia juntados com a inicial, e tenha sua capacidade laboral comprometida, ainda que por reduzido lapso temporal reduzido (período inferior a 15 dias, in casu), também, tem sua esfera extrapatrimonial atingida Por sua vez, o dano estético é espécie do gênero dano moral, à medida que as lesões estéticas afetam a imagem do empregado e sua própria integridade psicológica (eventual constrangimento social e abalo da autoestima), que são, em última análise, direitos da personalidade. Na hipótese, o laudo pericial demonstrou que as alegadas lesões estéticas sofridas se mostraram capazes de gerar eventual constrangimento social e abalo da autoestima do autor, a configurar o pretendido dano estético. Nesse sentido, pontuou o perito “Há dano estético estimado em 06 pontos em 50 pontos de acordo com a Validação de Instrumento para Análise do Dano Estético no Brasil. SAÚDE DEBATE | RIO DE JANEIRO, V. 40, N. 108, P. 118-130, JAN-MAR 2016, correspondente à parcial ptose palpebral que pode ser percebida em alguns ângulos de posicionamento do globo ocular.” (fl. 262 do PDF). A sequela impacta diretamente a aparência facial do trabalhador, afetando sua autoestima e sua relação com o meio social, sobretudo considerando que a pálpebra é elemento visível e relevante da expressão do rosto humano. O valor da indenização por dano moral deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor interna sofrida, atendendo-se ao princípio da satisfação compensatória, e ter caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa na prática do ato ilícito (quando aplicável), a extensão do dano, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, sem acarretar o outro extremo do enriquecimento indevido do ofendido. Diante do exposto, observadas as nuances do caso concreto, e atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, condeno o réu a pagar indenização por danos morais, incluída a lesão estética, no importe de R$6.000,00. 3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS EMERGENTES - PENSÃO VITALÍCIA No tocante aos danos materiais, especificamente quanto à pensão mensal, esta tem como objetivo reparar a perda parcial ou total da capacidade de trabalho (Código Civil, artigo 950). A pensão a que alude o mencionado dispositivo legal há, então, de ser cogitada somente na hipótese de constatar-se a incapacidade (parcial ou total) para o exercício do ofício ou profissão, mormente a exercida anteriormente ao evento acidentário. No caso vertente, as conclusões apresentadas pelo Perito conduzem à conclusão de que os pressupostos necessários para que o Reclamante se beneficie da pensão vitalícia não se encontram presentes. Observa-se que o Perito reconheceu que o autor se encontra apto para o exercício das atividades executadas antes do acidente (fl. 262 do PDF). Ademais, por não comprovados, não há que se falar em danos emergentes. Indefiro o pedido de danos materiais, nesses termos. 3.4. EMISSÃO DE CAT No tocante à emissão da CAT, tal é um documento que tem por escopo reconhecer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, a teor do disposto no artigo 22 da Lei 8.213/1991, segundo o qual a comunicação deve ser feita pelo empregador à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa, o que não ocorreu. Sendo assim, condeno a reclamada a proceder à emissão da CAT, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada na fase de liquidação de sentença. 4 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O novel parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, vigente à época do ajuizamento, dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. No caso em concreto, conforme se depreende da análise dos holerites, a parte reclamante percebe salário dentro dos moldes previstos no artigo em comento, preenchendo os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, Sendo assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade da parte reclamante pode ser modificada por fato superveniente. Por outro lado, nos termos da Súmula 463, II, do C. TST, a Pessoa Jurídica, para fazer jus à gratuidade judiciária, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso em tela, a despeito do narrado, o espólio da primeira reclamada não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de sua situação financeira, como extratos bancários, demonstrações financeiras, faturamento ou outros documentos que pudessem confirmar suas alegações de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita para a primeira reclamada, com base no art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, II, do C. TST. Quanto à segunda reclamada, pessoa física, foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica, e não há comprovação de que perceba remuneração que ultrapasse o limite legal previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Diante disso, defiro o pedido de justiça gratuita à segunda reclamada. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos exordiais, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, sendo os devidos pelo reclamado ao procurador da parte reclamante sobre o valor líquido do(s) pedido(s) deferido(s), conforme se apurar em liquidação de sentença e, sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso da parte autora, caso o reclamado estivesse patrocinado por procurador, o que não é o caso. E ainda que estivessem patrocinados, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita. A decisão tem efeito vinculante e “erga omnes”. Desse modo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SBDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia médica, arcará a ré com o pagamento da verba honorária, ora fixadas em R$1.500,00, cada uma, atualizável a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os dados do perito encontram-se na carta precatória de ID. d278e84. 7 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 8 -ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA, para condenar solidariamente ESPÓLIO DE JOSE PEDRO BAVARESCO e CAROLINA BAVARESCO GUARITA a pagarem ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12 – já considerada a projeção do aviso prévio); d) FGTS de todo o período contratual e das verbas rescisórias, bem como a multa de 40%, onde couber; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT; f) indenização por danos morais, incluída a lesão estética, no importe de R$6.000,00. Concedidos à parte reclamante e à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da parte autora, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para cumprir a obrigação, sob pena de se aplicar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da CLT, inclusive no que diz respeito à expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a ser fixada na fase de cumprimento da decisão. No prazo de 10 dias, a primeira Reclamada deverá proceder à emissão da CAT e entregar a parte autora as guias TRCT no código I1, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego caso, por culpa exclusiva da parte ré, a parte autor não consiga receber o benefício, tudo sob pena de fixação, na fase de liquidação, de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$12.000,00, calculadas sobre R$240,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Segunda reclamada isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA

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Lorrander Camilo Barbosa x Drogarias Pacheco S/A

ID: 275863895

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010248-31.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORRANDER CAMILO BARBOSA

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Notificação

Advogados:

VANDECIR TEIXEIRA MAGALHAES

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LILIAN DE FATIMA BARBOSA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010248-31.2025.5.03.0134 : LORRANDER CAMILO BARBOSA : DROGARIAS PACHECO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010248-31.2025.5.03.0134 : LORRANDER CAMILO BARBOSA : DROGARIAS PACHECO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID babd9d4 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A simplicidade e a informalidade que norteiam o Processo do Trabalho são incompatíveis com a exigência de rigor formal na elaboração dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Desse modo, basta que a petição inicial seja compreensível e não comprometa o direito de defesa da parte contrária. No caso dos autos, os pedidos, bem como as causas de pedir correlatas, foram formulados de maneira clara e precisa, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). CONTRADITA- PREPOSTA DA RECLAMADA (IMPUGNAÇÃO, ID bd99f52) A contradita de uma testemunha deve ser feita antes do início do depoimento, ou seja, após a qualificação da testemunha. Caso contrário, haverá preclusão. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merecem acolhida as oposições da reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genéricas e destituídas de fundamento. Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos se mostram compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras e, sob essa ótica, não podem ser tratados como aleatórios. Afasto. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes quanto aos documentos acostados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. DEPOIMENTO INFORMANTE Ante as demais provas dos autos, as declarações do informante não serão consideradas pelo Juízo. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS Requer a parte autora a reversão da justa causa, bem como o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, sustentando que a justa causa foi aplicada de forma injusta e ilegal. Afirma que após um desentendimento com o seu superior Marcos, foi aplicada a penalidade máxima de forma desproporcional, já que a sua reação (proferir palavras de baixo calão) foi em decorrência da perseguição que vinha sofrendo na empresa (assédio moral). Em contrapartida, a reclamada pugna pela manutenção da dispensa por justa causa. Nega os fatos narrados em exordial e aduz que a demissão da reclamante se deu pela sua má conduta, ao se negar a realizar atividades inerentes à sua função, e por ter proferido palavras de baixo calão contra a Sra. Camila. Assegura que a obreiro jamais sofreu perseguição na empresa e que a aplicação da pena de demissão encontra fundamento na alínea “k” do art. 482 da CLT. A dispensa por justa causa consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregado, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 482 da CLT. Tendo em vista as consequências financeiras para o trabalhador, esse tipo de ato rescisório só tem validade se houver proporcionalidade entre a pena máxima aplicada e a falta cometida pelo obreiro. De outro lado, além de um único fato não poder dar ensejo a duas punições (suspensão seguida de justa casa, por exemplo), também é certo que, depois de aplicada uma penalidade mais branda, não pode a empresa optar pela imposição de outra mais grave. Importante, ainda, que haja imediaticidade na dispensa e não tenha havido perdão tácito; do contrário, presume-se que a empresa renunciou, casuisticamente, ao seu poder punitivo. Por fim, a justa causa deve consubstanciar a última ratio do empregador, o que significa que a gradação de penalidades é sempre desejável, tendo em vista o caráter pedagógico do poder disciplinar. No caso dos autos, a partir da análise do conjunto probatório, tenho que razão assiste à ré. Sobre este tema assim declarou a testemunha ouvida em audiência: Testemunha da parte ré, Elke: trabalha na reclamada desde agosto de 2023; trabalhou na loja do autor, Uberlândia 07, na Getúlio Vargas; na Getúlio Vargas trabalha desde novembro de 2023; é farmacêutica; autor era atendente I; o autor foi mandado embora por falta de respeito com superiores; tomou conhecimento de áudio que autor mandou para Camila, gerente geral de lojas, que cuida do Triângulo Mineiro; já presenciou alguns fatos isolados envolvendo autor; o gestor acima dele era Marcos; já pediu para autor fazer coisas e foi questionada; quando solicitava que alguma tarefa fosse feita, ainda que condizente com o cargo, ele falava que não ia fazer; soube do áudio por comentários; o áudio foi recebido ela balconista Gabriele; pediu para Gabriele mandar o áudio para a depoente e a depoente encaminhou para a gerente que estava respondendo na época, no lugar de Marcos, que estava de férias; quando se recusava a fazer alguma atividade, o autor usava palavras de baixo calão com outras pessoas (não com a depoente), que não exerciam atividade gerencial; as atividades eram divididas na empresa; não estava no momento da dispensa. Inicialmente, cumpre registrar que o depoimento da testemunha da reclamada (Elke) goza de maior relevância frente às declarações das testemunhas do autor, porque informante e não laborou na reclamada com o autor. Conforme se verifica da prova oral, a conduta da parte autora foi grave o suficiente para justificar a aplicação da justa causa, uma vez que ele perdeu o equilíbrio, não conteve seu temperamento e perdeu a razão ao ofender os seus superiores hierárquicos e ao proferir palavras de baixo calão no ambiente de trabalho. A atitude da parte autora se torna ainda mais reprovável quando se leva em conta que a parte ré se trata de uma farmácia, onde se preza por um ambiente tranquilo, uma vez que frequentado por idosos. Ao agir de tal modo, a parte autora não primou por conduta profissional ilibada, violando o dever de urbanidade, quebrando a confiança e a boa-fé objetiva inerente à relação de emprego. Cumpre, ainda, ressaltar que o depoimento da testemunha Elke revela que o autor proferiu palavras de baixo calão contra a Sra. Camila e que se recusava a fazer os serviços , contudo, não há evidência nos autos de que houvesse sido perseguido por superiores, considerando-se ainda que havia canal de comunicação para denúncias de assédio. O jus variandi compreende a possibilidade de o empregador direcionar as atividades que serão exercidas no curso da relação de trabalho, não havendo imperativo legal que impeça a empresa de designar o empregado para desempenhar atividade que se encontre dentro do plexo original de funções delegadas (desde que compatíveis com a atribuição primária). Assim, ao se recusar a cumprir determinações diretas do seu superior hierárquico, não há dúvidas de que a parte autora agiu de forma insubordinada. Por fim, quanto à alegação de perseguição, este juízo não ficou convencido de que esta restou comprovada nos autos. O comportamento do empregador, ainda que condenável, não justifica uma agressão do empregado aos superiores hierárquicos, quando se pode utilizar de outros meios para cessar as ofensas, maus tratos, perseguições, etc.. Com efeito, compete ao empregador zelar pelo ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo certo que a conduta da autora, descumprindo procedimentos, ordens diretas e ofendendo demais empregados, não contribui para tanto. Destarte, tenho por correta e proporcional a medida adotada pela reclamada, que encontra respaldo no artigo 482 "h" e “k”, da CLT, no que diz respeito à insubordinação e ao ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador e superiores hierárquicos, considerando-se, ainda, que a penalidade fora aplicada, imediatamente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa para dispensa imotivada, bem como de diferenças das verbas rescisórias e do FGTS, entrega das guias TRCT e CD/SD, dano moral, declaração da rescisão indireta, uma vez que meros consectários do principal, no caso, afastados em razão da justa causa cometida pelo empregado. ACÚMULO DE FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS- BALCONISTA Asseverou o demandante que, apesar de ter sido contratado para laborar como atendente de loja era obrigado a realizar serviço de caixa, balconista, repositor de estoque sem qualquer remuneração complementar. Postulou diferenças salariais por equiparação com o salário de balconista (R$2.500,00), ou um plus salarial. A reclamada contestou o labor da parte autora na função de balconistas. A questão deve ser analisada sob a ótica do que dispõe o art. art. 456, parágrafo único, da CLT. Nos termos do dispositivo legal em referência, a empresa pode exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita que seja compatível com a função original. A exceção fica para os casos em que há cláusula expressa limitando o conjunto de atribuições que compete ao obreiro no âmbito da execução do contrato de trabalho ou, ainda, prova de que foi ele admitido para laborar em alçada específica. Nesse sentido, admite-se o pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de função exclusivamente quando se verifica alteração qualitativa (e substancial) do contrato de trabalho, com repercussão deletéria no aspecto comutativo da avença (art. 468 da CLT), tendo em vista o evidente prejuízo remuneratório sofrido pelo trabalhador. No caso em apreço, a prova dos autos demonstrou que a parte autora, apesar de ter sido contratada para laborar como atendente de loja, também auxiliava no caixa e no balcão, recebendo adicional quebra de caixa pelo desempenho da função de caixa. Entretanto, entendo que as tarefas de operador de caixa e balconista são perfeitamente coadunável com a condição pessoal do trabalhador, não tendo o exercício dessa ocupação resultado na assunção de responsabilidades com nível de exigência técnica superior àquela ordinariamente esperada do reclamante. As atribuições de balconista/atendente e de operador de caixa são absolutamente compatíveis, não tendo sido vislumbrado qualquer desequilíbrio contratual por parte da empregadora ao exigir da parte autora o exercício de outras funções. Por fim, o jus variandi compreende a possibilidade de o empregador direcionar as atividades que serão exercidas no curso da relação de trabalho, não havendo imperativo legal que obrigue a quitação de verba suplementar atrelada, necessariamente, ao quantitativo de atribuições que se agregam ao plexo original de funções delegadas ao obreiro (desde que compatíveis com a atribuição primária), exceto no caso dos radialistas (Lei nº 6.615/78). Tampouco, no caso específico da relação de emprego em pauta, há norma coletiva ou interna que estabeleça idêntica obrigação. No tocante ao pedido de diferenças salariais em relação ao salário de balconista, em audiência a testemunha da reclamada (Elke) relatou que o autor fazia atendimento de salão; organização de loja e guardar mercadoria; autor também atendia balcão às vezes; balconista é outra função, que decorre de uma promoção; autor atendia balcão sempre que queria; isso ocorria na maioria dos dias; autor queria ser promovido a balconista, por isso trabalhava no balcão. Como se vê, não havia obrigatoriedade para que o reclamante se ativasse na função de balconista, sendo o iniciativa do próprio trabalhador, buscando a promoção, provavelmente a partir de determinando momento da relação da emprego, quando anteviu essa possibilidade. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais- salário balconista. VALE- TRANSPORTE Compulsando os recibos de pagamento, verifico que a reclamada descontava valores a título vale-transporte, ao mesmo tempo em que registrava o pagamento sob a designação de vale-transporte. Observo que ocorreram meses em que os valores descontados são idênticos aos valores recebidos nos recibos de pagamento, demonstrando que a reclamada não quitou o vale-transporte em todos os meses. Logo são devidos os vales-transportes à parte autora referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro de 2024, no valor total de R$ 936,00 (R$ 234,00 X 4). Fixo o valor de vale-transporte mensal de R$ 234,00, correspondente à R$ 9,00 por dia trabalhado vezes 26 dias úteis (R$ 9,00 x 26=R$ 234,00), sendo que tal valor fixado é também condizente com as quantias não pagas consideradas nos recibos de pagamento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante narra que cumpria jornada extraordinária sem correto registro nos controles de ponto. Requer o pagamento de horas extras. A reclamada aduz, em síntese, que toda a jornada do reclamante foi registrada nos controles de ponto que acosta aos autos (Id ef81389), e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas em banco de horas. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. Todavia, tratando-se de presunção meramente relativa, pode ser desconstituída por provas em sentido contrário (inteligência da Súmula 338 do TST). Impõe-se, pois, confrontar a asserção obreira com a prova apresentada nos autos. A testemunha da reclamada (Elke) relatou que trabalhava das 14h40 às 23h, com 1 hora; o reclamante trabalhava das 13h40 às 22h, se não está enganada; alguns dias o autor fazia o horário da manhã, das 11h às 16h20; poderia haver necessidade de trabalhar em outros horários; não havia horário fixo; o reclamante batia o ponto; não havia labor sem registro no ponto; sempre que necessário faziam horas extras com registro no ponto; existe banco de horas com pagamento trimestral em caso de não utilização do banco de horas. Saliento que o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada reveste-se de confiabilidade, pois as alegações apresentadas são condizentes com cartões de ponto e recibos de pagamento. Fato é que a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirma a tese de defesa, demonstrando que os registros de jornada são fidedignos Considera-se, pois, que a reclamada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia e comprovou haver regularidades sistêmicas nas marcações dos controles de ponto, tornando-os, portanto, fidedignos como meio de prova. Os instrumentos coletivos vigentes (Id fe651ef) estabeleceram a possibilidade de adoção de banco de horas, cláusula décima, por exemplo. Dispõe o parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Lado outro, observo que não houve impugnação aos controles de ponto pela parte autora, nem apontamento de forma clara e precisa de diferenças que lhe seriam favoráveis (artigo 373, I do CPC e artigo 818, I da CLT), do cotejo documentos anexados e horas extras registradas no banco de horas. Logo, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO. JORNADA EXTENUANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE O assédio moral consiste na conduta reiterada ou não de um ou mais indivíduos direcionada à perturbação do estado psíquico de outrem, no âmbito de uma relação de trabalho. É mais comum na realidade do contrato de emprego, já que a não eventualidade e a subordinação, elementos que distinguem essa espécie de vínculo, são também fatores que convergem para as práticas assediantes. Ocorre, em regra, quando o empregador, extrapolando os limites dos poderes de direção, fiscalização ou imposição de disciplina em relação ao empregado, incorre em manifesto abuso de poder (art. 187, CC), prejudicando a saúde psicológica do trabalhador. A Organização Internacional do Trabalho aprovou, em junho de 2019, a Convenção n. 190, que conceitua, para fins da referida convenção, "violência e assédio moral", na alínea a de seu artigo primeiro: "o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero", deixando de exigir, portanto, a repetição como requisito para configuração do assédio moral e da violência no trabalho. No caso dos autos a parte reclamante afirma que durante a prestação dos serviços, sofria intensa perseguição de seus superiores hierárquicos, lhe provocando abalo psicológico. Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. O reclamante não demonstrou que foi vítima de assédio moral durante o curso contratual. Não foi constatada situação de assédio moral, nem mesmo de condutas pontuais graves e ofensivas ao direito de personalidade do reclamante, em razão do que julgo improcedente o pedido de indenização de danos morais. Quanto aos demais descumprimentos contratuais, não constatei o cumprimento de jornada excessiva, tampouco extenuante, conforme cartões de ponto, ora reconhecidamente válidos e jornada expressa em tais documentos. Além disso, entendo que o não pagamento das horas extras trabalhadas, bem como o não pagamento de vale-transporte, por si só, não são fatos que ocasionam no trabalhador dano moral indenizável, já que o adimplemento de vale-transporte, redundou na obrigação da ré de adimplir com correção monetária. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico (in re ipsa). Julgo improcedente o pedido dano moral nestes aspectos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou no bojo da petição inicial declaração de hipossuficiência financeira feita por procurador devidamente autorizado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Além disso, os contracheques juntados demonstram que a parte autora recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita, independentemente do valor do salário da parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), no caso o valor de R$ 93,60 (R$ 936,00 x 10%). Todavia, a fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00. Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes, no caso o valor de R$ 979,32 ( R$ 10.729,28 -R$ 936,00= R$ 9.793,28 X 10%). Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - Rejeito as preliminares arguidas; No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LORRANDER CAMILO BARBOSA em desfavor de DROGARIAS PACHECO S/A , para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada, a pagar ao reclamante o valor total de R$ 936,00 a título de vale-transporte. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela(o) ré(u) em benefício do(a)(s) advogado do(a) autor(a), no total equivalente a R$ 500,00, a fim de evitar o seu aviltamento. Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes, no caso o valor de R$ 979,32 ( R$ 10.729,28 -R$ 936,00= R$ 9.793,28 X 10%). As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 18,72, incidentes sobre o valor da condenação (R$ 936,00), pela reclamada. Cumpra-se. SENTENÇA LÍQUIDA, ressalvadas atualizações posteriores. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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Lorrander Camilo Barbosa x Drogarias Pacheco S/A

ID: 275863924

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010248-31.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORRANDER CAMILO BARBOSA

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Notificação

Advogados:

VANDECIR TEIXEIRA MAGALHAES

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LILIAN DE FATIMA BARBOSA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010248-31.2025.5.03.0134 : LORRANDER CAMILO BARBOSA : DROGARIAS PACHECO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010248-31.2025.5.03.0134 : LORRANDER CAMILO BARBOSA : DROGARIAS PACHECO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID babd9d4 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A simplicidade e a informalidade que norteiam o Processo do Trabalho são incompatíveis com a exigência de rigor formal na elaboração dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Desse modo, basta que a petição inicial seja compreensível e não comprometa o direito de defesa da parte contrária. No caso dos autos, os pedidos, bem como as causas de pedir correlatas, foram formulados de maneira clara e precisa, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). CONTRADITA- PREPOSTA DA RECLAMADA (IMPUGNAÇÃO, ID bd99f52) A contradita de uma testemunha deve ser feita antes do início do depoimento, ou seja, após a qualificação da testemunha. Caso contrário, haverá preclusão. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merecem acolhida as oposições da reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genéricas e destituídas de fundamento. Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos se mostram compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras e, sob essa ótica, não podem ser tratados como aleatórios. Afasto. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes quanto aos documentos acostados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. DEPOIMENTO INFORMANTE Ante as demais provas dos autos, as declarações do informante não serão consideradas pelo Juízo. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS Requer a parte autora a reversão da justa causa, bem como o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, sustentando que a justa causa foi aplicada de forma injusta e ilegal. Afirma que após um desentendimento com o seu superior Marcos, foi aplicada a penalidade máxima de forma desproporcional, já que a sua reação (proferir palavras de baixo calão) foi em decorrência da perseguição que vinha sofrendo na empresa (assédio moral). Em contrapartida, a reclamada pugna pela manutenção da dispensa por justa causa. Nega os fatos narrados em exordial e aduz que a demissão da reclamante se deu pela sua má conduta, ao se negar a realizar atividades inerentes à sua função, e por ter proferido palavras de baixo calão contra a Sra. Camila. Assegura que a obreiro jamais sofreu perseguição na empresa e que a aplicação da pena de demissão encontra fundamento na alínea “k” do art. 482 da CLT. A dispensa por justa causa consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregado, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 482 da CLT. Tendo em vista as consequências financeiras para o trabalhador, esse tipo de ato rescisório só tem validade se houver proporcionalidade entre a pena máxima aplicada e a falta cometida pelo obreiro. De outro lado, além de um único fato não poder dar ensejo a duas punições (suspensão seguida de justa casa, por exemplo), também é certo que, depois de aplicada uma penalidade mais branda, não pode a empresa optar pela imposição de outra mais grave. Importante, ainda, que haja imediaticidade na dispensa e não tenha havido perdão tácito; do contrário, presume-se que a empresa renunciou, casuisticamente, ao seu poder punitivo. Por fim, a justa causa deve consubstanciar a última ratio do empregador, o que significa que a gradação de penalidades é sempre desejável, tendo em vista o caráter pedagógico do poder disciplinar. No caso dos autos, a partir da análise do conjunto probatório, tenho que razão assiste à ré. Sobre este tema assim declarou a testemunha ouvida em audiência: Testemunha da parte ré, Elke: trabalha na reclamada desde agosto de 2023; trabalhou na loja do autor, Uberlândia 07, na Getúlio Vargas; na Getúlio Vargas trabalha desde novembro de 2023; é farmacêutica; autor era atendente I; o autor foi mandado embora por falta de respeito com superiores; tomou conhecimento de áudio que autor mandou para Camila, gerente geral de lojas, que cuida do Triângulo Mineiro; já presenciou alguns fatos isolados envolvendo autor; o gestor acima dele era Marcos; já pediu para autor fazer coisas e foi questionada; quando solicitava que alguma tarefa fosse feita, ainda que condizente com o cargo, ele falava que não ia fazer; soube do áudio por comentários; o áudio foi recebido ela balconista Gabriele; pediu para Gabriele mandar o áudio para a depoente e a depoente encaminhou para a gerente que estava respondendo na época, no lugar de Marcos, que estava de férias; quando se recusava a fazer alguma atividade, o autor usava palavras de baixo calão com outras pessoas (não com a depoente), que não exerciam atividade gerencial; as atividades eram divididas na empresa; não estava no momento da dispensa. Inicialmente, cumpre registrar que o depoimento da testemunha da reclamada (Elke) goza de maior relevância frente às declarações das testemunhas do autor, porque informante e não laborou na reclamada com o autor. Conforme se verifica da prova oral, a conduta da parte autora foi grave o suficiente para justificar a aplicação da justa causa, uma vez que ele perdeu o equilíbrio, não conteve seu temperamento e perdeu a razão ao ofender os seus superiores hierárquicos e ao proferir palavras de baixo calão no ambiente de trabalho. A atitude da parte autora se torna ainda mais reprovável quando se leva em conta que a parte ré se trata de uma farmácia, onde se preza por um ambiente tranquilo, uma vez que frequentado por idosos. Ao agir de tal modo, a parte autora não primou por conduta profissional ilibada, violando o dever de urbanidade, quebrando a confiança e a boa-fé objetiva inerente à relação de emprego. Cumpre, ainda, ressaltar que o depoimento da testemunha Elke revela que o autor proferiu palavras de baixo calão contra a Sra. Camila e que se recusava a fazer os serviços , contudo, não há evidência nos autos de que houvesse sido perseguido por superiores, considerando-se ainda que havia canal de comunicação para denúncias de assédio. O jus variandi compreende a possibilidade de o empregador direcionar as atividades que serão exercidas no curso da relação de trabalho, não havendo imperativo legal que impeça a empresa de designar o empregado para desempenhar atividade que se encontre dentro do plexo original de funções delegadas (desde que compatíveis com a atribuição primária). Assim, ao se recusar a cumprir determinações diretas do seu superior hierárquico, não há dúvidas de que a parte autora agiu de forma insubordinada. Por fim, quanto à alegação de perseguição, este juízo não ficou convencido de que esta restou comprovada nos autos. O comportamento do empregador, ainda que condenável, não justifica uma agressão do empregado aos superiores hierárquicos, quando se pode utilizar de outros meios para cessar as ofensas, maus tratos, perseguições, etc.. Com efeito, compete ao empregador zelar pelo ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo certo que a conduta da autora, descumprindo procedimentos, ordens diretas e ofendendo demais empregados, não contribui para tanto. Destarte, tenho por correta e proporcional a medida adotada pela reclamada, que encontra respaldo no artigo 482 "h" e “k”, da CLT, no que diz respeito à insubordinação e ao ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador e superiores hierárquicos, considerando-se, ainda, que a penalidade fora aplicada, imediatamente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa para dispensa imotivada, bem como de diferenças das verbas rescisórias e do FGTS, entrega das guias TRCT e CD/SD, dano moral, declaração da rescisão indireta, uma vez que meros consectários do principal, no caso, afastados em razão da justa causa cometida pelo empregado. ACÚMULO DE FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS- BALCONISTA Asseverou o demandante que, apesar de ter sido contratado para laborar como atendente de loja era obrigado a realizar serviço de caixa, balconista, repositor de estoque sem qualquer remuneração complementar. Postulou diferenças salariais por equiparação com o salário de balconista (R$2.500,00), ou um plus salarial. A reclamada contestou o labor da parte autora na função de balconistas. A questão deve ser analisada sob a ótica do que dispõe o art. art. 456, parágrafo único, da CLT. Nos termos do dispositivo legal em referência, a empresa pode exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita que seja compatível com a função original. A exceção fica para os casos em que há cláusula expressa limitando o conjunto de atribuições que compete ao obreiro no âmbito da execução do contrato de trabalho ou, ainda, prova de que foi ele admitido para laborar em alçada específica. Nesse sentido, admite-se o pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de função exclusivamente quando se verifica alteração qualitativa (e substancial) do contrato de trabalho, com repercussão deletéria no aspecto comutativo da avença (art. 468 da CLT), tendo em vista o evidente prejuízo remuneratório sofrido pelo trabalhador. No caso em apreço, a prova dos autos demonstrou que a parte autora, apesar de ter sido contratada para laborar como atendente de loja, também auxiliava no caixa e no balcão, recebendo adicional quebra de caixa pelo desempenho da função de caixa. Entretanto, entendo que as tarefas de operador de caixa e balconista são perfeitamente coadunável com a condição pessoal do trabalhador, não tendo o exercício dessa ocupação resultado na assunção de responsabilidades com nível de exigência técnica superior àquela ordinariamente esperada do reclamante. As atribuições de balconista/atendente e de operador de caixa são absolutamente compatíveis, não tendo sido vislumbrado qualquer desequilíbrio contratual por parte da empregadora ao exigir da parte autora o exercício de outras funções. Por fim, o jus variandi compreende a possibilidade de o empregador direcionar as atividades que serão exercidas no curso da relação de trabalho, não havendo imperativo legal que obrigue a quitação de verba suplementar atrelada, necessariamente, ao quantitativo de atribuições que se agregam ao plexo original de funções delegadas ao obreiro (desde que compatíveis com a atribuição primária), exceto no caso dos radialistas (Lei nº 6.615/78). Tampouco, no caso específico da relação de emprego em pauta, há norma coletiva ou interna que estabeleça idêntica obrigação. No tocante ao pedido de diferenças salariais em relação ao salário de balconista, em audiência a testemunha da reclamada (Elke) relatou que o autor fazia atendimento de salão; organização de loja e guardar mercadoria; autor também atendia balcão às vezes; balconista é outra função, que decorre de uma promoção; autor atendia balcão sempre que queria; isso ocorria na maioria dos dias; autor queria ser promovido a balconista, por isso trabalhava no balcão. Como se vê, não havia obrigatoriedade para que o reclamante se ativasse na função de balconista, sendo o iniciativa do próprio trabalhador, buscando a promoção, provavelmente a partir de determinando momento da relação da emprego, quando anteviu essa possibilidade. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais- salário balconista. VALE- TRANSPORTE Compulsando os recibos de pagamento, verifico que a reclamada descontava valores a título vale-transporte, ao mesmo tempo em que registrava o pagamento sob a designação de vale-transporte. Observo que ocorreram meses em que os valores descontados são idênticos aos valores recebidos nos recibos de pagamento, demonstrando que a reclamada não quitou o vale-transporte em todos os meses. Logo são devidos os vales-transportes à parte autora referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro de 2024, no valor total de R$ 936,00 (R$ 234,00 X 4). Fixo o valor de vale-transporte mensal de R$ 234,00, correspondente à R$ 9,00 por dia trabalhado vezes 26 dias úteis (R$ 9,00 x 26=R$ 234,00), sendo que tal valor fixado é também condizente com as quantias não pagas consideradas nos recibos de pagamento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante narra que cumpria jornada extraordinária sem correto registro nos controles de ponto. Requer o pagamento de horas extras. A reclamada aduz, em síntese, que toda a jornada do reclamante foi registrada nos controles de ponto que acosta aos autos (Id ef81389), e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas em banco de horas. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. Todavia, tratando-se de presunção meramente relativa, pode ser desconstituída por provas em sentido contrário (inteligência da Súmula 338 do TST). Impõe-se, pois, confrontar a asserção obreira com a prova apresentada nos autos. A testemunha da reclamada (Elke) relatou que trabalhava das 14h40 às 23h, com 1 hora; o reclamante trabalhava das 13h40 às 22h, se não está enganada; alguns dias o autor fazia o horário da manhã, das 11h às 16h20; poderia haver necessidade de trabalhar em outros horários; não havia horário fixo; o reclamante batia o ponto; não havia labor sem registro no ponto; sempre que necessário faziam horas extras com registro no ponto; existe banco de horas com pagamento trimestral em caso de não utilização do banco de horas. Saliento que o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada reveste-se de confiabilidade, pois as alegações apresentadas são condizentes com cartões de ponto e recibos de pagamento. Fato é que a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirma a tese de defesa, demonstrando que os registros de jornada são fidedignos Considera-se, pois, que a reclamada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia e comprovou haver regularidades sistêmicas nas marcações dos controles de ponto, tornando-os, portanto, fidedignos como meio de prova. Os instrumentos coletivos vigentes (Id fe651ef) estabeleceram a possibilidade de adoção de banco de horas, cláusula décima, por exemplo. Dispõe o parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Lado outro, observo que não houve impugnação aos controles de ponto pela parte autora, nem apontamento de forma clara e precisa de diferenças que lhe seriam favoráveis (artigo 373, I do CPC e artigo 818, I da CLT), do cotejo documentos anexados e horas extras registradas no banco de horas. Logo, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO. JORNADA EXTENUANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE O assédio moral consiste na conduta reiterada ou não de um ou mais indivíduos direcionada à perturbação do estado psíquico de outrem, no âmbito de uma relação de trabalho. É mais comum na realidade do contrato de emprego, já que a não eventualidade e a subordinação, elementos que distinguem essa espécie de vínculo, são também fatores que convergem para as práticas assediantes. Ocorre, em regra, quando o empregador, extrapolando os limites dos poderes de direção, fiscalização ou imposição de disciplina em relação ao empregado, incorre em manifesto abuso de poder (art. 187, CC), prejudicando a saúde psicológica do trabalhador. A Organização Internacional do Trabalho aprovou, em junho de 2019, a Convenção n. 190, que conceitua, para fins da referida convenção, "violência e assédio moral", na alínea a de seu artigo primeiro: "o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero", deixando de exigir, portanto, a repetição como requisito para configuração do assédio moral e da violência no trabalho. No caso dos autos a parte reclamante afirma que durante a prestação dos serviços, sofria intensa perseguição de seus superiores hierárquicos, lhe provocando abalo psicológico. Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. O reclamante não demonstrou que foi vítima de assédio moral durante o curso contratual. Não foi constatada situação de assédio moral, nem mesmo de condutas pontuais graves e ofensivas ao direito de personalidade do reclamante, em razão do que julgo improcedente o pedido de indenização de danos morais. Quanto aos demais descumprimentos contratuais, não constatei o cumprimento de jornada excessiva, tampouco extenuante, conforme cartões de ponto, ora reconhecidamente válidos e jornada expressa em tais documentos. Além disso, entendo que o não pagamento das horas extras trabalhadas, bem como o não pagamento de vale-transporte, por si só, não são fatos que ocasionam no trabalhador dano moral indenizável, já que o adimplemento de vale-transporte, redundou na obrigação da ré de adimplir com correção monetária. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico (in re ipsa). Julgo improcedente o pedido dano moral nestes aspectos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou no bojo da petição inicial declaração de hipossuficiência financeira feita por procurador devidamente autorizado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Além disso, os contracheques juntados demonstram que a parte autora recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita, independentemente do valor do salário da parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), no caso o valor de R$ 93,60 (R$ 936,00 x 10%). Todavia, a fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00. Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes, no caso o valor de R$ 979,32 ( R$ 10.729,28 -R$ 936,00= R$ 9.793,28 X 10%). Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: - Rejeito as preliminares arguidas; No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LORRANDER CAMILO BARBOSA em desfavor de DROGARIAS PACHECO S/A , para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada, a pagar ao reclamante o valor total de R$ 936,00 a título de vale-transporte. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela(o) ré(u) em benefício do(a)(s) advogado do(a) autor(a), no total equivalente a R$ 500,00, a fim de evitar o seu aviltamento. Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes, no caso o valor de R$ 979,32 ( R$ 10.729,28 -R$ 936,00= R$ 9.793,28 X 10%). As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 18,72, incidentes sobre o valor da condenação (R$ 936,00), pela reclamada. Cumpra-se. SENTENÇA LÍQUIDA, ressalvadas atualizações posteriores. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORRANDER CAMILO BARBOSA

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Vinicius Carvalho Miranda x B&V Engenharia Ltda e outros

ID: 320612100

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-27.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARVALHO MIRANDA

Polo Passivo:

B&V ENGENHARIA LTDA FERRO + MINERACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO BRAGA PEIXOTO

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RENZE LAGE GOMES

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VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MARIOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010812-27.2023.5.03.0054 RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010812-27.2023.5.03.0054 RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO MIRANDA RECORRIDO: B&V ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, pela sentença de id. a4618e9, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 013dd6d), versando sobre justiça gratuita, multa por litigância de má-fé, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, reversão da justa causa, parcelas consectárias e multa do art. 477 da CLT, tempo à disposição, danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões da segunda reclamada sob id. 5d3e20c. Embora intimada (id. 24b5348), a primeira reclamada não se manifestou. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS CONSECTÁRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante alega que não há prova das faltas supostamente cometidas e que "foi aplicada penalidade dupla pelos mesmos fatos". Pugna pela reversão da justa causa e deferimento dos haveres consectários. Sobre o tema, como cediço, a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador impõe a produção de prova irrefutável por parte do empregador, competindo-lhe a demonstração do enquadramento dos fatos nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 373, II, do CPC, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST). Assim, impõe-se a comprovação da tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT) e da proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. Na contestação, a primeira reclamada aduziu: "O Reclamante, no exercício de sua função (conforme se infere de documentos anexos), foi acusado pela empresa onde prestava serviços (segunda reclamada) de quebra de regras de segurança sucessivas, como não utilização de EPI (mesmo estes equipamentos entregues pela empresa reclamada - Documento anexo a contestação), colocando em risco todos que trabalhavam ao seu redor, tendo assim seu nome impedido de entrar na área de trabalho da segunda Reclamada, bem como comprometendo a empresa Reclamada junto a sua contratante, levando inclusive a extinção do contrato de trabalho (não apenas pelo Reclamante, mas também por seu ato). Além deste ato, conforme se infere de advertências em anexo, o Reclamante possui mais de uma advertência e suspensão, o que demonstra seu comportamento inadequado, bem como a parcimônia da empresa Reclamada em dar segundas chances ao Reclamante, sendo que este não melhorou seu comportamento dentro da empresa e no local onde prestava o serviço." (id. 8c229d2 - Pág. 8). De plano, conforme documento sob id. ff39f01, o autor sofreu suspensão disciplinar em 12/09/2022, por quatro dias consecutivos, tendo como justificativa "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem". Já em 21/10/2022, ocorreu uma segunda suspensão disciplinar, por três dias consecutivos, pelos seguintes motivos: "1) Ato de indisciplina ou insubordinação. 2) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; 3) Desídia no desempenho das respectivas funções. Colaborador proferiu palavras para atingir diretamente o Técnico de Segurança da Empresa Ferro+ Mineração. Não usava EPI'S, como capacete e óculos de segurança, itens obrigatórios para exercer a função, infringindo a regra de ouro da Empresa" (id. ff39f01). Não obstante a punição em 21/10/2022, verifica-se pelo aviso de dispensa (id. 3b8fab6), a justa causa aplicada no dia imediatamente seguinte ao retorno daquela suspensão de 3 dias (em 24/10/2022), com a imputação ao obreiro de "Ato lesivo da honra, boa fama, ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos". Portanto, a toda evidência houve dupla punição pelo mesmo fato, como inclusive já observava a sentença. Ainda que a justa causa pudesse ter sido imposta no dia 21/10/2022, assim não procedeu a ex empregadora, e optou pela suspensão por três dias. Não há notícia da prática de outra falta, após a suspensão disciplinar de 3 dias. Pelo exposto, diante da duplicidade de punição merece acolhida a indignação recursal, inclusive quanto à multa do artigo 477 da CLT. Elucido no aspecto que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas o empregador deve arcar com as consequências da equivocada aplicação da dispensa na modalidade por justa causa, como pacificado pela Súmula 36, deste eg. Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT." Provejo, para reverter a justa causa aplicada para dispensa e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, diferenças de férias + 1/3 e gratificação natalina pela projeção do aviso, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; deverá a primeira reclamada fornecer o TRCT, código SJ2, com chave de conectividade social, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso o autor não receba o benefício por culpa empresária, além de proceder à baixa da CTPS constando o dia 24/11/2022, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau. TEMPO À DISPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO INTERNO) Insiste o reclamante no direito ao pagamento de 40 minutos diários, como extras, destinados ao deslocamento interno no estabelecimento empresarial até o local de trabalho. Em sua defesa, a primeira reclamada aduziu que: "O Reclamante de forma alguma ficava a disposição da empresa Reclamada por quarenta minutos, 20 de chegada e mais 20 de saída, visto que o ônibus da empresa Reclamada sempre chegava ao local de desembarque as 06:45, sendo que os pontos eram batidos quando se chegava a empresa as 07h, e sempre finalizava o serviço as 16:10, tendo o restante do tempo para deslocamento até o local onde batiam o ponto e troca de uniforme, as 17h, conforme comprova cartões de ponto anexos" (id. 8c229d2 - Pág. 13). Em audiência, a testemunha Evaldo Ângelo Ferreira depôs que "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª, por aproximadamente três anos, sendo que saiu 01/2024 (...) encontrava com o reclamante quase todos os dias, na entrada e na saída (...) só o deslocamento da usina onde o reclamante trabalhava até o container dava 30 minutos na ida e 30 minutos na volta, sendo 60 minutos de deslocamento a pé; o reclamante registrava o ponto no container; da portaria onde registravam o ponto, o deslocamento era de 20 minutos; (...)" (id. fb1409a - Pág. 2). Depreende-se do conjunto probatório, aliado às regras de experiência do que ordinariamente ocorre, que o reclamante despendia, com deslocamento interno, 30 minutos diários, sendo 15 minutos no inicio da jornada e 15 minutos ao final. Oportuno esclarecer que se trata o caso concreto de lapso temporal transcorrido no estabelecimento empresarial, e não tempo de percurso (horas in itinere), razão pela qual não obsta o direito a nova redação do art. 58, §2º da CLT, data venia da r. sentença. Elucido ainda que o tempo não era despendido em interesse particular do autor, motivo porque também não se aplica o atual § 2º do art. 4º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. Acrescento que a teor do art. 4º, caput da CLT, todo o tempo em que o empregado se encontra à disposição do empregador integra a jornada de trabalho e, na forma precisa do § 1º, do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Como giza a Súmula 366 do TST, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc')". Neste diapasão, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa submete-se ao poder diretivo e disciplinar desta, bem como a todos os efeitos do regulamento empresário, tratando-se de tempo de efetivo serviço, que deve ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal. Dessa forma, é devido o pagamento do período correspondente como horas extras. Provejo parcialmente o apelo para acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos extras diários, majorados pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR´s, aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DANOS MORAIS O reclamante pugna pelo deferimento de indenização por danos morais em razão da injusta dispensa e por força do "quase acidente" sofrido. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registra-se, inicialmente, que a indevida dispensa por justa causa, de per si, não tem o condão de ensejar condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porquanto a consequência jurídica da indevida dispensa é o pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, o que ocorreu com a reversão da justa causa. Lado outro, constata-se pelo registro de "quase acidente" (id. bd71b31), a seguinte descrição: "O Sr. André Caldeira identificado como Engenheiro na obra executada, fez um içamento de carga perigosa (tambor de óleo diesel) em cima do colaborador Vinicius Carvalho que estava executando uma atividade corretiva no painel (...)". Consta ainda no formulário, o seguinte tópico: "Possíveis danos à saúde e à integridade física: pânico, susto, medo da morte, transtorno emocional" E ainda: "Causas do quase acidente: teimosia, falta de comunicação, execução de atividade não programada para ser feita, içamento de carga líquida, inflamável e perigosa não conformes pela parte do Sr. André Caldeira (Engenheiro)". Referido formulário não foi impugnado pelas reclamadas e dele se depreende de forma inequívoca que as empresas foram foram negligentes quando permitiram um içamento de carga perigosa em cima do reclamante, colocando-o em risco de morte. Do próprio formulário também se extraem os danos morais sofridos ou que naturalmente sofreriam qualquer pessoa no lugar do obreiro, quais sejam, pânico, susto, medo da morte, transtorno emocional. Além disso, a ex empregadora reconheceu, em contestação, o susto pelo qual passou o autor nessa situação (id. 8c229d2 - Pág. 19). No cenário, conclui-se que o reclamante faz jus à indenização por danos morais, dada a violação de seus direitos de personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto (tempo de labor, o salário percebido, o fato do reclamante ter obtido novo emprego antes mesmo das alegações desabonadoras), a gravidade do dano (leve), bem assim o caráter pedagógico da condenação, com intuito de não só proporcionar uma compensação ao lesado, mas também evitar a repetição da conduta ilícita, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização, que melhor atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio. Por fim esclareço, quanto à atualização da verba, que a Súmula 439 do C. TST determina a correção a partir do arbitramento e, na parte final, que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Mas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, tal posicionamento se encontra em parte ultrapassado, e para efeitos de atualização da reparação por danos morais o verbete sumulado deve ser aplicado em leitura conjunta com a decisão da repercussão geral, mas sem descurar da alteração legislativa dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante alega, em síntese, que o tempo à disposição que postulou na petição inicial tem amparo no art. 4º da CLT e na Súmula 429 do TST. Diante disso, pede a exclusão da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Ficou assim fundamentado na origem (id. a4618e9 - Pág. 8): "A despeito da alteração legislativa, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas à disposição, contra texto expresso de lei, formulando pretensão sabidamente indevida ou destituída de fundamento legal. Nem se argumente que se tratam de minutos residuais previstos no art. 4º da CLT, vez que a fundamentação é clara ao afirmar que o pedido refere-se ao tempo despendido no deslocamento interno (item X da inicial). A caracterização da litigância de má-fé fica evidente, portanto, nos termos do art. 80, I, do CPC, replicado no art. 793-B da CLT, prevendo o art. 81 do CPC, replicado no art. 793-C da CLT, a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização pelos prejuízos que a parte contrária sofreu, honorários advocatícios e demais despesas. Assim, visando à valoração do princípio da boa-fé e lealdade processual, condeno a parte autora por litigância de má-fé, conforme redação dos art. 81 do CPC e 793-C da CLT, à multa equivalente a 2% do valor da causa, a ser revertida às reclamadas, com caráter eminentemente pedagógico." Percebe-se, pela fundamentação, que a multa por litigância de má-fé foi aplicada em razão de suposta formulação de pedido contra texto expresso de lei (art. 793-B, "a", da CLT). Todavia, a matéria está disciplinada pelo art. 4º, da CLT, e pela Súmula 429, do TST, além de comportar interpretações diversas quanto ao enquadramento do deslocamento interno como tempo à disposição do empregador ou não. Nesse contexto, não se vislumbra a conduta prevista no art. 793-B, "a", da CLT, razão pela qual, data vênia, não subsistem fundamentos para se aplicar multa de litigância de má-fé ao recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 612ffd2 - Pág. 2), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". A questão se resolve à luz do item I do Tema 21 c/c a Súmula 463 do TST e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada deve perdurar por todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de prova de que a prestação de serviços em prol da empresa teria ocorrido no período delimitado na r. sentença. Pede "seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada no período compreendido entre 23 de maio de 2022, a 24 de outubro de 2022". O Juízo de 1º grau atribuiu responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante à segunda ré, no período compreendido entre 23/06/2022 e 21/10/2022 (id. a4618e9 - Pág. 11), interregno dentro do qual teria o obreiro laborado em prol da tomadora de serviços. De fato, constata-se pelo relatório de acesso do reclamante às dependências da segunda reclamada, id. b5c4aac, que o obreiro lá adentrou no período delineado na r. sentença. Nesse contexto, a responsabilidade da tomadora de serviços deve ser limitada ao período em que se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante, sob risco de haver enriquecimento sem causa do autor. Pelos fundamentos, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 10% aos patronos do reclamante, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. Mantenho. DEDUÇÕES LEGAIS Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial (aviso prévio, férias + 13, décimo terceiro salário, minutos extras e reflexos, à exceção do FGTS + 40%), conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (Súmula 368 do TST). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para: a) reverter a justa causa aplicada para dispensa e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, diferenças de férias + 1/3 e gratificação natalina pela projeção do aviso, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; deverá a primeira reclamada fornecer o TRCT, código SJ2, com chave de conectividade social, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso o autor não receba o benefício por culpa empresária, além de proceder à baixa da CTPS constando o dia 24/11/2022, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau; b) acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos extras diários, majorados pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR´s, aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil; c) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé; d) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Arbitro à condenação nesta instância o valor de R$ 10.000,00, com custas no importe de R$ 200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para: a) reverter a justa causa aplicada para dispensa e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, diferenças de férias + 1/3 e gratificação natalina pela projeção do aviso, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; deverá a primeira reclamada fornecer o TRCT, código SJ2, com chave de conectividade social, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso o autor não receba o benefício por culpa empresária, além de proceder à baixa da CTPS constando o dia 24/11/2022, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau; b) acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos extras diários, majorados pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR´s, aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS + 40%; c) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil; d) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé; e) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Arbitrou à condenação nesta instância o valor de R$ 10.000,00, com custas no importe de R$ 200,00. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Manteria a r. sentença, por seus próprios fundamentos, no tocante ao indeferimento do pagamento do período de deslocamento interno, como horas extras, eis que não demonstrado que neste ínterim o reclamante estava prestando serviços ou à disposição da reclamada (arts. 4º e 58, §2º, da CLT)." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mn/s BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARVALHO MIRANDA

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Vinicius Carvalho Miranda x B&V Engenharia Ltda e outros

ID: 320612125

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-27.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARVALHO MIRANDA

Polo Passivo:

B&V ENGENHARIA LTDA FERRO + MINERACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO BRAGA PEIXOTO

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RENZE LAGE GOMES

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VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MARIOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010812-27.2023.5.03.0054 RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010812-27.2023.5.03.0054 RECORRENTE: VINICIUS CARVALHO MIRANDA RECORRIDO: B&V ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 é suficiente a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 1º da Lei n. 7.115/83, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º da CLT, e como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, pela sentença de id. a4618e9, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 013dd6d), versando sobre justiça gratuita, multa por litigância de má-fé, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, reversão da justa causa, parcelas consectárias e multa do art. 477 da CLT, tempo à disposição, danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões da segunda reclamada sob id. 5d3e20c. Embora intimada (id. 24b5348), a primeira reclamada não se manifestou. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS CONSECTÁRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante alega que não há prova das faltas supostamente cometidas e que "foi aplicada penalidade dupla pelos mesmos fatos". Pugna pela reversão da justa causa e deferimento dos haveres consectários. Sobre o tema, como cediço, a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador impõe a produção de prova irrefutável por parte do empregador, competindo-lhe a demonstração do enquadramento dos fatos nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 373, II, do CPC, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST). Assim, impõe-se a comprovação da tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT) e da proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. Na contestação, a primeira reclamada aduziu: "O Reclamante, no exercício de sua função (conforme se infere de documentos anexos), foi acusado pela empresa onde prestava serviços (segunda reclamada) de quebra de regras de segurança sucessivas, como não utilização de EPI (mesmo estes equipamentos entregues pela empresa reclamada - Documento anexo a contestação), colocando em risco todos que trabalhavam ao seu redor, tendo assim seu nome impedido de entrar na área de trabalho da segunda Reclamada, bem como comprometendo a empresa Reclamada junto a sua contratante, levando inclusive a extinção do contrato de trabalho (não apenas pelo Reclamante, mas também por seu ato). Além deste ato, conforme se infere de advertências em anexo, o Reclamante possui mais de uma advertência e suspensão, o que demonstra seu comportamento inadequado, bem como a parcimônia da empresa Reclamada em dar segundas chances ao Reclamante, sendo que este não melhorou seu comportamento dentro da empresa e no local onde prestava o serviço." (id. 8c229d2 - Pág. 8). De plano, conforme documento sob id. ff39f01, o autor sofreu suspensão disciplinar em 12/09/2022, por quatro dias consecutivos, tendo como justificativa "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem". Já em 21/10/2022, ocorreu uma segunda suspensão disciplinar, por três dias consecutivos, pelos seguintes motivos: "1) Ato de indisciplina ou insubordinação. 2) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; 3) Desídia no desempenho das respectivas funções. Colaborador proferiu palavras para atingir diretamente o Técnico de Segurança da Empresa Ferro+ Mineração. Não usava EPI'S, como capacete e óculos de segurança, itens obrigatórios para exercer a função, infringindo a regra de ouro da Empresa" (id. ff39f01). Não obstante a punição em 21/10/2022, verifica-se pelo aviso de dispensa (id. 3b8fab6), a justa causa aplicada no dia imediatamente seguinte ao retorno daquela suspensão de 3 dias (em 24/10/2022), com a imputação ao obreiro de "Ato lesivo da honra, boa fama, ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos". Portanto, a toda evidência houve dupla punição pelo mesmo fato, como inclusive já observava a sentença. Ainda que a justa causa pudesse ter sido imposta no dia 21/10/2022, assim não procedeu a ex empregadora, e optou pela suspensão por três dias. Não há notícia da prática de outra falta, após a suspensão disciplinar de 3 dias. Pelo exposto, diante da duplicidade de punição merece acolhida a indignação recursal, inclusive quanto à multa do artigo 477 da CLT. Elucido no aspecto que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas o empregador deve arcar com as consequências da equivocada aplicação da dispensa na modalidade por justa causa, como pacificado pela Súmula 36, deste eg. Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT." Provejo, para reverter a justa causa aplicada para dispensa e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, diferenças de férias + 1/3 e gratificação natalina pela projeção do aviso, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; deverá a primeira reclamada fornecer o TRCT, código SJ2, com chave de conectividade social, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso o autor não receba o benefício por culpa empresária, além de proceder à baixa da CTPS constando o dia 24/11/2022, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau. TEMPO À DISPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO INTERNO) Insiste o reclamante no direito ao pagamento de 40 minutos diários, como extras, destinados ao deslocamento interno no estabelecimento empresarial até o local de trabalho. Em sua defesa, a primeira reclamada aduziu que: "O Reclamante de forma alguma ficava a disposição da empresa Reclamada por quarenta minutos, 20 de chegada e mais 20 de saída, visto que o ônibus da empresa Reclamada sempre chegava ao local de desembarque as 06:45, sendo que os pontos eram batidos quando se chegava a empresa as 07h, e sempre finalizava o serviço as 16:10, tendo o restante do tempo para deslocamento até o local onde batiam o ponto e troca de uniforme, as 17h, conforme comprova cartões de ponto anexos" (id. 8c229d2 - Pág. 13). Em audiência, a testemunha Evaldo Ângelo Ferreira depôs que "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª, por aproximadamente três anos, sendo que saiu 01/2024 (...) encontrava com o reclamante quase todos os dias, na entrada e na saída (...) só o deslocamento da usina onde o reclamante trabalhava até o container dava 30 minutos na ida e 30 minutos na volta, sendo 60 minutos de deslocamento a pé; o reclamante registrava o ponto no container; da portaria onde registravam o ponto, o deslocamento era de 20 minutos; (...)" (id. fb1409a - Pág. 2). Depreende-se do conjunto probatório, aliado às regras de experiência do que ordinariamente ocorre, que o reclamante despendia, com deslocamento interno, 30 minutos diários, sendo 15 minutos no inicio da jornada e 15 minutos ao final. Oportuno esclarecer que se trata o caso concreto de lapso temporal transcorrido no estabelecimento empresarial, e não tempo de percurso (horas in itinere), razão pela qual não obsta o direito a nova redação do art. 58, §2º da CLT, data venia da r. sentença. Elucido ainda que o tempo não era despendido em interesse particular do autor, motivo porque também não se aplica o atual § 2º do art. 4º da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. Acrescento que a teor do art. 4º, caput da CLT, todo o tempo em que o empregado se encontra à disposição do empregador integra a jornada de trabalho e, na forma precisa do § 1º, do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Como giza a Súmula 366 do TST, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc')". Neste diapasão, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa submete-se ao poder diretivo e disciplinar desta, bem como a todos os efeitos do regulamento empresário, tratando-se de tempo de efetivo serviço, que deve ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal. Dessa forma, é devido o pagamento do período correspondente como horas extras. Provejo parcialmente o apelo para acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos extras diários, majorados pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR´s, aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DANOS MORAIS O reclamante pugna pelo deferimento de indenização por danos morais em razão da injusta dispensa e por força do "quase acidente" sofrido. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registra-se, inicialmente, que a indevida dispensa por justa causa, de per si, não tem o condão de ensejar condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porquanto a consequência jurídica da indevida dispensa é o pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, o que ocorreu com a reversão da justa causa. Lado outro, constata-se pelo registro de "quase acidente" (id. bd71b31), a seguinte descrição: "O Sr. André Caldeira identificado como Engenheiro na obra executada, fez um içamento de carga perigosa (tambor de óleo diesel) em cima do colaborador Vinicius Carvalho que estava executando uma atividade corretiva no painel (...)". Consta ainda no formulário, o seguinte tópico: "Possíveis danos à saúde e à integridade física: pânico, susto, medo da morte, transtorno emocional" E ainda: "Causas do quase acidente: teimosia, falta de comunicação, execução de atividade não programada para ser feita, içamento de carga líquida, inflamável e perigosa não conformes pela parte do Sr. André Caldeira (Engenheiro)". Referido formulário não foi impugnado pelas reclamadas e dele se depreende de forma inequívoca que as empresas foram foram negligentes quando permitiram um içamento de carga perigosa em cima do reclamante, colocando-o em risco de morte. Do próprio formulário também se extraem os danos morais sofridos ou que naturalmente sofreriam qualquer pessoa no lugar do obreiro, quais sejam, pânico, susto, medo da morte, transtorno emocional. Além disso, a ex empregadora reconheceu, em contestação, o susto pelo qual passou o autor nessa situação (id. 8c229d2 - Pág. 19). No cenário, conclui-se que o reclamante faz jus à indenização por danos morais, dada a violação de seus direitos de personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto (tempo de labor, o salário percebido, o fato do reclamante ter obtido novo emprego antes mesmo das alegações desabonadoras), a gravidade do dano (leve), bem assim o caráter pedagógico da condenação, com intuito de não só proporcionar uma compensação ao lesado, mas também evitar a repetição da conduta ilícita, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização, que melhor atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio. Por fim esclareço, quanto à atualização da verba, que a Súmula 439 do C. TST determina a correção a partir do arbitramento e, na parte final, que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Mas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, tal posicionamento se encontra em parte ultrapassado, e para efeitos de atualização da reparação por danos morais o verbete sumulado deve ser aplicado em leitura conjunta com a decisão da repercussão geral, mas sem descurar da alteração legislativa dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante alega, em síntese, que o tempo à disposição que postulou na petição inicial tem amparo no art. 4º da CLT e na Súmula 429 do TST. Diante disso, pede a exclusão da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Ficou assim fundamentado na origem (id. a4618e9 - Pág. 8): "A despeito da alteração legislativa, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas à disposição, contra texto expresso de lei, formulando pretensão sabidamente indevida ou destituída de fundamento legal. Nem se argumente que se tratam de minutos residuais previstos no art. 4º da CLT, vez que a fundamentação é clara ao afirmar que o pedido refere-se ao tempo despendido no deslocamento interno (item X da inicial). A caracterização da litigância de má-fé fica evidente, portanto, nos termos do art. 80, I, do CPC, replicado no art. 793-B da CLT, prevendo o art. 81 do CPC, replicado no art. 793-C da CLT, a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização pelos prejuízos que a parte contrária sofreu, honorários advocatícios e demais despesas. Assim, visando à valoração do princípio da boa-fé e lealdade processual, condeno a parte autora por litigância de má-fé, conforme redação dos art. 81 do CPC e 793-C da CLT, à multa equivalente a 2% do valor da causa, a ser revertida às reclamadas, com caráter eminentemente pedagógico." Percebe-se, pela fundamentação, que a multa por litigância de má-fé foi aplicada em razão de suposta formulação de pedido contra texto expresso de lei (art. 793-B, "a", da CLT). Todavia, a matéria está disciplinada pelo art. 4º, da CLT, e pela Súmula 429, do TST, além de comportar interpretações diversas quanto ao enquadramento do deslocamento interno como tempo à disposição do empregador ou não. Nesse contexto, não se vislumbra a conduta prevista no art. 793-B, "a", da CLT, razão pela qual, data vênia, não subsistem fundamentos para se aplicar multa de litigância de má-fé ao recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 612ffd2 - Pág. 2), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, como pacificado no julgamento do Tema 21, dos recursos de revista repetitivos do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". A questão se resolve à luz do item I do Tema 21 c/c a Súmula 463 do TST e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. Provejo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada deve perdurar por todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de prova de que a prestação de serviços em prol da empresa teria ocorrido no período delimitado na r. sentença. Pede "seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada no período compreendido entre 23 de maio de 2022, a 24 de outubro de 2022". O Juízo de 1º grau atribuiu responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante à segunda ré, no período compreendido entre 23/06/2022 e 21/10/2022 (id. a4618e9 - Pág. 11), interregno dentro do qual teria o obreiro laborado em prol da tomadora de serviços. De fato, constata-se pelo relatório de acesso do reclamante às dependências da segunda reclamada, id. b5c4aac, que o obreiro lá adentrou no período delineado na r. sentença. Nesse contexto, a responsabilidade da tomadora de serviços deve ser limitada ao período em que se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante, sob risco de haver enriquecimento sem causa do autor. Pelos fundamentos, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 10% aos patronos do reclamante, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. Mantenho. DEDUÇÕES LEGAIS Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial (aviso prévio, férias + 13, décimo terceiro salário, minutos extras e reflexos, à exceção do FGTS + 40%), conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (Súmula 368 do TST). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para: a) reverter a justa causa aplicada para dispensa e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, diferenças de férias + 1/3 e gratificação natalina pela projeção do aviso, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; deverá a primeira reclamada fornecer o TRCT, código SJ2, com chave de conectividade social, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso o autor não receba o benefício por culpa empresária, além de proceder à baixa da CTPS constando o dia 24/11/2022, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau; b) acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos extras diários, majorados pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR´s, aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil; c) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé; d) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Arbitro à condenação nesta instância o valor de R$ 10.000,00, com custas no importe de R$ 200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para: a) reverter a justa causa aplicada para dispensa e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 30 dias, diferenças de férias + 1/3 e gratificação natalina pela projeção do aviso, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; deverá a primeira reclamada fornecer o TRCT, código SJ2, com chave de conectividade social, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso o autor não receba o benefício por culpa empresária, além de proceder à baixa da CTPS constando o dia 24/11/2022, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau; b) acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos extras diários, majorados pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSR´s, aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS + 40%; c) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil; d) excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé; e) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Arbitrou à condenação nesta instância o valor de R$ 10.000,00, com custas no importe de R$ 200,00. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Manteria a r. sentença, por seus próprios fundamentos, no tocante ao indeferimento do pagamento do período de deslocamento interno, como horas extras, eis que não demonstrado que neste ínterim o reclamante estava prestando serviços ou à disposição da reclamada (arts. 4º e 58, §2º, da CLT)." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mn/s BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FERRO + MINERACAO S.A.

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Flavio Ferreira Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 320731533

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010886-79.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010886-79.2024.5.03.0108 AUTOR: FLAVIO FERREIRA DA SILVA RÉU: CERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010886-79.2024.5.03.0108 AUTOR: FLAVIO FERREIRA DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ed6805 proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, indenização por danos morais etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.140,66 e juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos (fls. 261/324), sobre os quais se manifestou o reclamante (fls. 790/823). Houve elaboração de laudo pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 29.430/29.453), com regular vista às partes. Na audiência em prosseguimento, foram tomados os depoimentos das partes e de uma testemunha e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 29.533/29.535). Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareça-se que será observada a tese fixada pelo Col. TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA A inicial, quanto a cada um dos pedidos formulados pela parte reclamante, não se revelou inepta, já que não impossibilitou a elaboração da defesa – a qual, inclusive, foi feita – e nem dificulta a prolação da sentença. A demanda, na realidade, encontra-se em consonância com o art. 840, parágrafo 1º, da CLT, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, do CPC (art. 769 da CLT). Preliminar rejeitada. 2.2 IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Todos os pedidos formulados pela parte reclamante foram liquidados e os valores atribuídos a cada um deles são razoáveis e compatíveis com a demanda, tendo sido, portanto, observada a nova regra prevista no art. 840, § 1º, da CLT. 2.3 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do Covid-19 – suspendeu todos os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (art. 3º), no total de 141 dias. Na espécie, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 02/10/2024, declara-se prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 14/05/2019 (já computados os 141 dias de suspensão), à luz do que dispõe o art. 11, inciso I, da CLT (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988). Isso posto, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quanto aos créditos sobreditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (art. 769 da CLT). 2.4 HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive sem desfrutar integralmente da pausa para descanso e alimentação, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. Por sua vez, a reclamada rechaça a tese inicial e elege como corretos os horários de trabalho registrados nos controles de ponto, assegurando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Ao exame. Inicialmente, verifica-se que não houve prova oral ou qualquer outro tipo de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto (fls. 413/499). Ao contrário, o reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que o cartão de ponto era registrado corretamente, tanto na entrada, quanto na saída (conforme depoimento videogravado, intervalo de 00:00:00 a 00:03:42, fls. 29.536). Mas, com vista da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada, ele indicou, por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (vide fls. 798/799), desincumbindo-se de seu ônus neste aspecto (art. 818, inciso I, da CLT). Havendo tais diferenças, presume-se a existência de outras, as quais serão apuradas quando da liquidação de sentença. Por tudo isso e com amparo no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deferem-se ao reclamante as horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal trabalhada (conforme contrato de trabalho), com prevalência do limite mais benéfico ao reclamante (mas de forma não-cumulativa), porém observada a compensação e/ou banco de horas previstos nas normas coletivas da categoria (vide fl. 774). Pontue-se que eventuais extrapolações à jornada, ainda que habituais, não são aptas a afastar a validade do regime de compensação e o banco de horas acordado expressamente nas CCT´s (vide cláusula 25ª - fl. 774), conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. As horas extras serão acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, do adicional constitucional de 50% e, porque habituais, produzirão reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre “demais verbas” do TRCT, por se tratar de pedido genérico. Indevida também a projeção sobre saldo salarial, sob pena de ser caracterizado o "bis in idem". Nos cálculos, serão observados: a) a correta evolução salarial do autor; b) a Súmula nº 264, do Egrégio TST; c) os horários e a frequência registrados nos controles de ponto trazidos aos autos e, na sua falta (exceto eventuais afastamentos já comprovados nos autos), os horários e frequência do mês anterior ou posterior, com prevalência do mais vantajoso para o reclamante; d) o divisor 220; e) OJ nº 394 da SBDI I do TST. Noutro giro, indefere-se o pleito relativo ao intervalo intrajornada, dado que, pela extensão da jornada, não é crível que o reclamante fizesse pausa de apenas 15 minutos para alimentação e descanso - aplicação do disposto no art. 375, do CPC. 2.5 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP O perito oficial, através do laudo de fls. 29.430 e seguintes, e após descrever as funções do reclamante e vistoriar os seus ex-locais de trabalho, concluiu: “Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%), por atividades desenvolvidas com exposição a VIBRAÇÃO - Anexo 08, NR-15 -, pelo período avaliado, não prescrito, compreendido de 02/10/2019 a 05/01/2023, trabalhado como Motorista” (vide fl. 29.450). A conclusão pericial deve ser confirmada integralmente, pois está em consonância com o quadro fático descrito e a legislação vigente sobre a matéria. A reclamada – bem verdade – insurgiu-se contra o resultado da prova técnica, mas sem razão, visto que o "expert" o ratificou integralmente (fls. 29.495/29.498). Além disso, não houve produção de prova oral ou qualquer outro tipo de prova capaz de elidir a conclusão do perito. Isso posto, defere-se ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, conforme laudo técnico, durante todo o período contratual não-prescrito. A verba deferida será calculada com base no percentual de 20% incidente sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, nos termos do art. 192/CLT e Súmula 46, do TRT/3a Região. Habitual a parcela, deferem-se os seus respectivos reflexos sobre as verbas de aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre “demais verbas” do TRCT, por se tratar de pedido genérico. Indevida também as projeções sobre saldo salarial, sob pena de ser caracterizado o "bis in idem", e sobre os RSR´s, por força da OJ 103-SDI/TST. Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão e com o laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. 2.6 SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – DIFERENÇAS – BÔNUS O reclamante afirma que as remunerações variáveis, intituladas de “Produtividade Operacional”, e o bônus de devolução prometido não eram pagos corretamente e, a despeito de sua natureza salarial, também não se refletiam sobre as demais verbas. Por sua vez, a reclamada admite o pagamento de parcela variável a título de “produtividade operacional”, mas não de comissões, e afirma que houve o pagamento correto, negando a existência do bônus de devolução. Ao exame. Inicialmente, a preposta da reclamada confirmou, em depoimento pessoal, que há regulamento escrito sobre a premiação (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:02:43 a 00:05:00, fls. 29.536). Já a única testemunha ouvida neste feito disse, em breve síntese, que: além do salário, havia bonificação pelas entregas, no valor de R$ 600,00; era requisito para pagamento do bônus: entregar todas as mercadorias e isso era cumprido; não havia nenhum outro bônus; não era pago valor por devolução (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:13:55 a 00:22:05, fls. 29.536). Nesse quadro, quanto à natureza da remuneração variável denominada “produtividade operacional”, os documentos de fls. 29.376 e seguintes, apresentados pela própria reclamada, contrariam a tese defensiva, na medida em que demonstram que o pagamento das parcelas decorria, sim, da produtividade individual de seus empregados. Trata-se, pois, de parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho e, como tal, integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, CLT. Nesse sentido, o Egrégio TRT: “SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INTEGRAÇÃO. A parcela paga pelo empregador com habitualidade e vinculada à produtividade da empregada possui inegável caráter salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais (inteligência do art. 457, § 1º, da CLT, com redação até 10/11/2017). Todavia, inelegível o cargo da obreira ao programa, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não há falar em diferenças.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010922-95.2021.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 24/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Já no que concerne ao correto pagamento das verbas, a reclamada – que, neste caso, detém a aptidão para a produção da prova – não cuidou de trazer aos autos os relatórios de produtividade do reclamante. O comportamento da reclamada enseja, portanto, a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, uma vez que, pelo princípio da aptidão para a prova, a apresentação dos referidos documentos, imprescindíveis ao deslinde da questão, era ônus da empregadora. Nesse contexto, à míngua de outros parâmetros para a apuração da parcela, defere-se (admitida a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título), a partir do início do período não-prescrito, a remuneração variável, no valor de R$ 600,00 mensais. Ademais, considerando a habitualidade e a natureza salarial das parcelas, deferem-se os reflexos da verba deferida sobre aviso prévio, RSR´s, férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo, em FGTS + 40% (uma vez que as verbas efetivamente pagas serão objeto de dedução, não há falar em projeção dessas sobre outras parcelas). Indevidos os reflexos sobre “demais verbas” do TRCT, por se tratar de pedido genérico. Indevida também as projeções sobre saldo salarial, sob pena de ser caracterizado o "bis in idem". Noutro giro, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças de bônus com consequente integração ao salário, haja vista que, diante da negativa da reclamada, o reclamante não comprovou a existência de pagamento de bônus de devolução e nem mesmo que houve promessa em tal sentido, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). 2.7 MULTA ARTIGO 477/CLT A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a rescisão do contrato de trabalho tornou-se legalmente ato complexo, que passou a abranger não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas também a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse sentido, o Eg. TRT: “RESCISÃO CONTRATUAL. ATO COMPLEXO. ENTREGA DE GUIAS. A nova redação do artigo 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, estando superado o entendimento consubstanciado na Súmula 48 deste E. Tribunal”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010024-51.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 24/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Na espécie, tendo havido a rescisão contratual no dia 05/01/2023, com a entrega do TRCT apenas em 20/01/2023 (fls. 687/688), está claro que não foi observado o prazo de que trata o § 6o, do art. 477, da CLT. Via de consequência, defere-se ao reclamante a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe líquido de R$ 2.442,53 (valor da última remuneração informado no TRCT). 2.8 LANCHE – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A cláusula 10ª, § 1º, das CCTs anexadas aos autos pela própria reclamada estabelece: “Quando o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” (vide fl. 769). E, sobre a questão, a reclamada sequer nega que não fornecia lanche gratuito ao reclamante (fls. 307/308). Sendo assim, considerando o decidido no item 2.4 desta fundamentação, defere-se ao reclamante, por todo o período contratual imprescrito, a indenização substitutiva do lanche, no importe de R$ 10,00 (valor compatível com o praticado no mercado) por dia em que ele trabalhou, de forma extraordinária, por 02 (duas) horas ou mais, conforme se apurar em liquidação, a partir dos cartões de ponto juntados aos autos. 2.9 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que não foi fornecido o vale-alimentação, nos termos dos instrumentos normativos, pois “os valores pagos ao reclamante nunca foram atualizados”. Pleiteia, portanto, “o pagamento das diferenças havidas pela ausência de atualização dos valores devidos a título de auxílio alimentação, nos termos das CCT’s da categoria” (fl. 18). Pois bem. A cláusula 12ª da CCT 2022/2023 anexada aos autos pela própria reclamada estabelece: “A partir de primeiro de junho de 2.022 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$22,00 (vinte e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.” (vide fl. 769). No particular, a reclamada não nega que fornecia valor insuficiente de auxílio alimentação, como também não comprovou o pagamento do valor correto, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT) Isso posto, deferem-se ao reclamante as pleiteadas diferenças a título de auxílio alimentação, assim entendidas como aquelas existentes entre os valores efetivamente pagos e os previstos nas CCTs, juntadas pela reclamada, de fls. 705/39, durante o período contratual não-prescrito. 2.10 MULTA CONVENCIONAL Na linha do decidido nos itens anteriores, é evidente que foram violadas as normas coletivas quanto ao fornecimento de lanche (cláusula 10ª, § 1º, das CCTs) e ao auxílio alimentação (cláusula 12ª das CCTs). Vale dizer, os instrumentos coletivos foram juntados pela própria reclamada às fls. 705/778. Por isso, defere-se ao reclamante o pagamento de multas convencionais referentes aos descumprimentos do fornecimento de lanche e ao auxílio alimentação, observados os parâmetros, limites e vigência dos instrumentos normativos (vide cláusula 35ª, fls. 776/777), por todo o período contratual não-prescrito. 2.11 DANO MORAL – INDENIZAÇÃO Na lição de RODOLFO PAMPLONA FILHO, “(…) o dano moral consiste no prejuízo ou lesão de interesses e bens, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (“In”: “O Dano Moral na Relação de Emprego”. São Paulo: LTr, 1998, p. 37). No caso “sub judice”, o reclamante pretende receber indenização por dano moral, assegurando que fazia transporte de valores expressivos. A reclamada rechaça as alegações do reclamante. Ao exame. Inicialmente, a preposta da reclamada confirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante transportava dinheiro em espécie, de R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00 por dia (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:05:00 a 00:07:58, fl. 29.536). Já a única testemunha ouvida neste feito, Oronil Marques Brito, afirmou que: transportava na maioria das vezes 35 e 40 mil reais em espécie; o responsável era o motorista; havia entrega em áreas de risco (vide depoimento videogravado, intervalo a partir de 00:22:05, fl. 29.536). Ora, o transporte de valores, nos termos da Lei Federal nº 7.102/83, deve ser feito exclusivamente por empresa especializada ou, ainda, pela própria empregadora, mas com observância de uma série de condições (dentre eles, aprovação de pessoal próprio em curso de formação de vigilante), o que foi desprezado pela reclamada. Optando pelo transporte de valores pelos empregados da própria empresa, sem qualquer medida de segurança, a reclamada não somente violou deliberadamente a lei específica como também, e principalmente para o caso “sub judice”, transgrediu o art. 157, da CLT, que impõe às empresas proporcionar a seus empregados condições de trabalho que lhe ofereçam segurança, higiene e conforto na prestação de serviços. A exposição do reclamante ao risco de assaltos e a toda sorte de violência, por óbvio, causava-lhe, quando menos, um estado de aflição, ansiedade, medo e preocupação constantes – aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC). Afinal, o risco a que o autor estava submetido era exageradamente superior ao normal, já que ele, com frequência, transportava valores significativos, o que não se verifica com os cidadãos comuns. O dano moral salta aos olhos com clareza solar, consubstanciado nesse presumível estado de espírito do reclamante que transportava, sem qualquer forma de proteção, somas expressivas de dinheiro durante as viagens. O Tema 61 do IRR do TST tem perfeita aplicação à espécie: "Tema 61 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." (RR-0011574-55.2023.5.18.0012) Nesse sentido, inclusive, também é o expresso na Orientação Jurisprudencial nº 22, das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região: “TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)”. Nesse contexto, considerando-se o dano em si, a capacidade econômica das reclamadas, o caráter pedagógico da indenização e com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c artigos 186 e 927, “caput”, do Código Civil, defere-se ao reclamante a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com as circunstâncias já analisadas. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.13 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, mas nos embargos de declaração ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade abrange exclusivamente a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com efeito, uma vez que as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Na espécie, portanto, embora beneficiário da justiça gratuita, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária no importe de 10%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Por outro lado, a reclamada deverá pagar, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº 04, do Egrégio TRT da 3ª Região. Além disso, sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n. 198, da Egrégia SDI/TST, a partir de quando o laudo foi entregue. 2.14 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação formulado pela reclamada, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes. Todavia, autoriza-se a dedução de todas as verbas pagas sob idêntico título das deferidas - desde que os valores já estejam devidamente comprovados nos autos - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.15 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORES Na atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e cumulada com os juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Já a indenização por dano moral será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT). 2.16 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos sobre férias (não-indenizadas) + 1/3 e 13º salário; horas extras, adicionais e reflexos sobre férias + 1/3 (não-indenizadas), 13ºs salários e repousos semanais remunerados; remuneração variável e seus reflexos em férias + 1/3 (não-indenizadas), RSR´s e 13º salários. Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09). A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as cotas patronal e do empregado, ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST. Também será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por FLÁVIO FERREIRA DA SILVA contra CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decide-se: I) declarar prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 14/05/2019 e, neste particular, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; II) quanto ao mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, atualizadas, as seguintes parcelas, por todo o período contratual não-prescrito: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal trabalhada, com prevalência do limite mais benéfico ao reclamante (mas de forma não-cumulativa), porém observada a compensação e/ou banco de horas previstos nas normas coletivas da categoria, e reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) remuneração variável, no valor de R$ 600,00 mensais, com reflexos sobre aviso prévio, RSR´s, férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo, em FGTS + 40%; d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe líquido de R$ 2.442,53; e) indenização substitutiva do lanche, no importe de R$ 10,00 por dia trabalhado, de forma extraordinária, por 02 (duas) horas ou mais; f) diferenças a título de auxílio alimentação; g) multas convencionais, observados os parâmetros, limites e vigência dos instrumentos normativos; h) indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A reclamada, também no prazo legal, pagará: a) honorários sucumbenciais em prol do(s) advogado(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação; b) honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, atualizáveis. Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Autorizada a dedução. A reclamada deverá, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão e com o laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, mas arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos (art. 791-A, § 4o, da CLT). Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo os reclamados efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. A reclamada está isenta do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). A indicação dos números das páginas feita ao longo desta decisão segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA DA SILVA

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Flavio Ferreira Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 320731546

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010886-79.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010886-79.2024.5.03.0108 AUTOR: FLAVIO FERREIRA DA SILVA RÉU: CERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010886-79.2024.5.03.0108 AUTOR: FLAVIO FERREIRA DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ed6805 proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, indenização por danos morais etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.140,66 e juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos (fls. 261/324), sobre os quais se manifestou o reclamante (fls. 790/823). Houve elaboração de laudo pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 29.430/29.453), com regular vista às partes. Na audiência em prosseguimento, foram tomados os depoimentos das partes e de uma testemunha e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 29.533/29.535). Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareça-se que será observada a tese fixada pelo Col. TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA A inicial, quanto a cada um dos pedidos formulados pela parte reclamante, não se revelou inepta, já que não impossibilitou a elaboração da defesa – a qual, inclusive, foi feita – e nem dificulta a prolação da sentença. A demanda, na realidade, encontra-se em consonância com o art. 840, parágrafo 1º, da CLT, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, do CPC (art. 769 da CLT). Preliminar rejeitada. 2.2 IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Todos os pedidos formulados pela parte reclamante foram liquidados e os valores atribuídos a cada um deles são razoáveis e compatíveis com a demanda, tendo sido, portanto, observada a nova regra prevista no art. 840, § 1º, da CLT. 2.3 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do Covid-19 – suspendeu todos os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (art. 3º), no total de 141 dias. Na espécie, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 02/10/2024, declara-se prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 14/05/2019 (já computados os 141 dias de suspensão), à luz do que dispõe o art. 11, inciso I, da CLT (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988). Isso posto, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quanto aos créditos sobreditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (art. 769 da CLT). 2.4 HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive sem desfrutar integralmente da pausa para descanso e alimentação, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. Por sua vez, a reclamada rechaça a tese inicial e elege como corretos os horários de trabalho registrados nos controles de ponto, assegurando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Ao exame. Inicialmente, verifica-se que não houve prova oral ou qualquer outro tipo de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto (fls. 413/499). Ao contrário, o reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que o cartão de ponto era registrado corretamente, tanto na entrada, quanto na saída (conforme depoimento videogravado, intervalo de 00:00:00 a 00:03:42, fls. 29.536). Mas, com vista da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada, ele indicou, por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (vide fls. 798/799), desincumbindo-se de seu ônus neste aspecto (art. 818, inciso I, da CLT). Havendo tais diferenças, presume-se a existência de outras, as quais serão apuradas quando da liquidação de sentença. Por tudo isso e com amparo no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deferem-se ao reclamante as horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal trabalhada (conforme contrato de trabalho), com prevalência do limite mais benéfico ao reclamante (mas de forma não-cumulativa), porém observada a compensação e/ou banco de horas previstos nas normas coletivas da categoria (vide fl. 774). Pontue-se que eventuais extrapolações à jornada, ainda que habituais, não são aptas a afastar a validade do regime de compensação e o banco de horas acordado expressamente nas CCT´s (vide cláusula 25ª - fl. 774), conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. As horas extras serão acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, do adicional constitucional de 50% e, porque habituais, produzirão reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre “demais verbas” do TRCT, por se tratar de pedido genérico. Indevida também a projeção sobre saldo salarial, sob pena de ser caracterizado o "bis in idem". Nos cálculos, serão observados: a) a correta evolução salarial do autor; b) a Súmula nº 264, do Egrégio TST; c) os horários e a frequência registrados nos controles de ponto trazidos aos autos e, na sua falta (exceto eventuais afastamentos já comprovados nos autos), os horários e frequência do mês anterior ou posterior, com prevalência do mais vantajoso para o reclamante; d) o divisor 220; e) OJ nº 394 da SBDI I do TST. Noutro giro, indefere-se o pleito relativo ao intervalo intrajornada, dado que, pela extensão da jornada, não é crível que o reclamante fizesse pausa de apenas 15 minutos para alimentação e descanso - aplicação do disposto no art. 375, do CPC. 2.5 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP O perito oficial, através do laudo de fls. 29.430 e seguintes, e após descrever as funções do reclamante e vistoriar os seus ex-locais de trabalho, concluiu: “Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%), por atividades desenvolvidas com exposição a VIBRAÇÃO - Anexo 08, NR-15 -, pelo período avaliado, não prescrito, compreendido de 02/10/2019 a 05/01/2023, trabalhado como Motorista” (vide fl. 29.450). A conclusão pericial deve ser confirmada integralmente, pois está em consonância com o quadro fático descrito e a legislação vigente sobre a matéria. A reclamada – bem verdade – insurgiu-se contra o resultado da prova técnica, mas sem razão, visto que o "expert" o ratificou integralmente (fls. 29.495/29.498). Além disso, não houve produção de prova oral ou qualquer outro tipo de prova capaz de elidir a conclusão do perito. Isso posto, defere-se ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, conforme laudo técnico, durante todo o período contratual não-prescrito. A verba deferida será calculada com base no percentual de 20% incidente sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, nos termos do art. 192/CLT e Súmula 46, do TRT/3a Região. Habitual a parcela, deferem-se os seus respectivos reflexos sobre as verbas de aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre “demais verbas” do TRCT, por se tratar de pedido genérico. Indevida também as projeções sobre saldo salarial, sob pena de ser caracterizado o "bis in idem", e sobre os RSR´s, por força da OJ 103-SDI/TST. Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão e com o laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. 2.6 SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – DIFERENÇAS – BÔNUS O reclamante afirma que as remunerações variáveis, intituladas de “Produtividade Operacional”, e o bônus de devolução prometido não eram pagos corretamente e, a despeito de sua natureza salarial, também não se refletiam sobre as demais verbas. Por sua vez, a reclamada admite o pagamento de parcela variável a título de “produtividade operacional”, mas não de comissões, e afirma que houve o pagamento correto, negando a existência do bônus de devolução. Ao exame. Inicialmente, a preposta da reclamada confirmou, em depoimento pessoal, que há regulamento escrito sobre a premiação (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:02:43 a 00:05:00, fls. 29.536). Já a única testemunha ouvida neste feito disse, em breve síntese, que: além do salário, havia bonificação pelas entregas, no valor de R$ 600,00; era requisito para pagamento do bônus: entregar todas as mercadorias e isso era cumprido; não havia nenhum outro bônus; não era pago valor por devolução (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:13:55 a 00:22:05, fls. 29.536). Nesse quadro, quanto à natureza da remuneração variável denominada “produtividade operacional”, os documentos de fls. 29.376 e seguintes, apresentados pela própria reclamada, contrariam a tese defensiva, na medida em que demonstram que o pagamento das parcelas decorria, sim, da produtividade individual de seus empregados. Trata-se, pois, de parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho e, como tal, integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, CLT. Nesse sentido, o Egrégio TRT: “SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INTEGRAÇÃO. A parcela paga pelo empregador com habitualidade e vinculada à produtividade da empregada possui inegável caráter salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais (inteligência do art. 457, § 1º, da CLT, com redação até 10/11/2017). Todavia, inelegível o cargo da obreira ao programa, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não há falar em diferenças.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010922-95.2021.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 24/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Já no que concerne ao correto pagamento das verbas, a reclamada – que, neste caso, detém a aptidão para a produção da prova – não cuidou de trazer aos autos os relatórios de produtividade do reclamante. O comportamento da reclamada enseja, portanto, a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, uma vez que, pelo princípio da aptidão para a prova, a apresentação dos referidos documentos, imprescindíveis ao deslinde da questão, era ônus da empregadora. Nesse contexto, à míngua de outros parâmetros para a apuração da parcela, defere-se (admitida a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título), a partir do início do período não-prescrito, a remuneração variável, no valor de R$ 600,00 mensais. Ademais, considerando a habitualidade e a natureza salarial das parcelas, deferem-se os reflexos da verba deferida sobre aviso prévio, RSR´s, férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo, em FGTS + 40% (uma vez que as verbas efetivamente pagas serão objeto de dedução, não há falar em projeção dessas sobre outras parcelas). Indevidos os reflexos sobre “demais verbas” do TRCT, por se tratar de pedido genérico. Indevida também as projeções sobre saldo salarial, sob pena de ser caracterizado o "bis in idem". Noutro giro, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças de bônus com consequente integração ao salário, haja vista que, diante da negativa da reclamada, o reclamante não comprovou a existência de pagamento de bônus de devolução e nem mesmo que houve promessa em tal sentido, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). 2.7 MULTA ARTIGO 477/CLT A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a rescisão do contrato de trabalho tornou-se legalmente ato complexo, que passou a abranger não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas também a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse sentido, o Eg. TRT: “RESCISÃO CONTRATUAL. ATO COMPLEXO. ENTREGA DE GUIAS. A nova redação do artigo 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, estando superado o entendimento consubstanciado na Súmula 48 deste E. Tribunal”. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010024-51.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 24/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Na espécie, tendo havido a rescisão contratual no dia 05/01/2023, com a entrega do TRCT apenas em 20/01/2023 (fls. 687/688), está claro que não foi observado o prazo de que trata o § 6o, do art. 477, da CLT. Via de consequência, defere-se ao reclamante a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe líquido de R$ 2.442,53 (valor da última remuneração informado no TRCT). 2.8 LANCHE – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A cláusula 10ª, § 1º, das CCTs anexadas aos autos pela própria reclamada estabelece: “Quando o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” (vide fl. 769). E, sobre a questão, a reclamada sequer nega que não fornecia lanche gratuito ao reclamante (fls. 307/308). Sendo assim, considerando o decidido no item 2.4 desta fundamentação, defere-se ao reclamante, por todo o período contratual imprescrito, a indenização substitutiva do lanche, no importe de R$ 10,00 (valor compatível com o praticado no mercado) por dia em que ele trabalhou, de forma extraordinária, por 02 (duas) horas ou mais, conforme se apurar em liquidação, a partir dos cartões de ponto juntados aos autos. 2.9 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que não foi fornecido o vale-alimentação, nos termos dos instrumentos normativos, pois “os valores pagos ao reclamante nunca foram atualizados”. Pleiteia, portanto, “o pagamento das diferenças havidas pela ausência de atualização dos valores devidos a título de auxílio alimentação, nos termos das CCT’s da categoria” (fl. 18). Pois bem. A cláusula 12ª da CCT 2022/2023 anexada aos autos pela própria reclamada estabelece: “A partir de primeiro de junho de 2.022 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$22,00 (vinte e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.” (vide fl. 769). No particular, a reclamada não nega que fornecia valor insuficiente de auxílio alimentação, como também não comprovou o pagamento do valor correto, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT) Isso posto, deferem-se ao reclamante as pleiteadas diferenças a título de auxílio alimentação, assim entendidas como aquelas existentes entre os valores efetivamente pagos e os previstos nas CCTs, juntadas pela reclamada, de fls. 705/39, durante o período contratual não-prescrito. 2.10 MULTA CONVENCIONAL Na linha do decidido nos itens anteriores, é evidente que foram violadas as normas coletivas quanto ao fornecimento de lanche (cláusula 10ª, § 1º, das CCTs) e ao auxílio alimentação (cláusula 12ª das CCTs). Vale dizer, os instrumentos coletivos foram juntados pela própria reclamada às fls. 705/778. Por isso, defere-se ao reclamante o pagamento de multas convencionais referentes aos descumprimentos do fornecimento de lanche e ao auxílio alimentação, observados os parâmetros, limites e vigência dos instrumentos normativos (vide cláusula 35ª, fls. 776/777), por todo o período contratual não-prescrito. 2.11 DANO MORAL – INDENIZAÇÃO Na lição de RODOLFO PAMPLONA FILHO, “(…) o dano moral consiste no prejuízo ou lesão de interesses e bens, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (“In”: “O Dano Moral na Relação de Emprego”. São Paulo: LTr, 1998, p. 37). No caso “sub judice”, o reclamante pretende receber indenização por dano moral, assegurando que fazia transporte de valores expressivos. A reclamada rechaça as alegações do reclamante. Ao exame. Inicialmente, a preposta da reclamada confirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante transportava dinheiro em espécie, de R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00 por dia (vide depoimento videogravado, intervalo de 00:05:00 a 00:07:58, fl. 29.536). Já a única testemunha ouvida neste feito, Oronil Marques Brito, afirmou que: transportava na maioria das vezes 35 e 40 mil reais em espécie; o responsável era o motorista; havia entrega em áreas de risco (vide depoimento videogravado, intervalo a partir de 00:22:05, fl. 29.536). Ora, o transporte de valores, nos termos da Lei Federal nº 7.102/83, deve ser feito exclusivamente por empresa especializada ou, ainda, pela própria empregadora, mas com observância de uma série de condições (dentre eles, aprovação de pessoal próprio em curso de formação de vigilante), o que foi desprezado pela reclamada. Optando pelo transporte de valores pelos empregados da própria empresa, sem qualquer medida de segurança, a reclamada não somente violou deliberadamente a lei específica como também, e principalmente para o caso “sub judice”, transgrediu o art. 157, da CLT, que impõe às empresas proporcionar a seus empregados condições de trabalho que lhe ofereçam segurança, higiene e conforto na prestação de serviços. A exposição do reclamante ao risco de assaltos e a toda sorte de violência, por óbvio, causava-lhe, quando menos, um estado de aflição, ansiedade, medo e preocupação constantes – aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC). Afinal, o risco a que o autor estava submetido era exageradamente superior ao normal, já que ele, com frequência, transportava valores significativos, o que não se verifica com os cidadãos comuns. O dano moral salta aos olhos com clareza solar, consubstanciado nesse presumível estado de espírito do reclamante que transportava, sem qualquer forma de proteção, somas expressivas de dinheiro durante as viagens. O Tema 61 do IRR do TST tem perfeita aplicação à espécie: "Tema 61 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." (RR-0011574-55.2023.5.18.0012) Nesse sentido, inclusive, também é o expresso na Orientação Jurisprudencial nº 22, das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região: “TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)”. Nesse contexto, considerando-se o dano em si, a capacidade econômica das reclamadas, o caráter pedagógico da indenização e com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c artigos 186 e 927, “caput”, do Código Civil, defere-se ao reclamante a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com as circunstâncias já analisadas. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.13 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, mas nos embargos de declaração ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade abrange exclusivamente a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com efeito, uma vez que as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Na espécie, portanto, embora beneficiário da justiça gratuita, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária no importe de 10%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Por outro lado, a reclamada deverá pagar, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº 04, do Egrégio TRT da 3ª Região. Além disso, sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n. 198, da Egrégia SDI/TST, a partir de quando o laudo foi entregue. 2.14 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação formulado pela reclamada, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes. Todavia, autoriza-se a dedução de todas as verbas pagas sob idêntico título das deferidas - desde que os valores já estejam devidamente comprovados nos autos - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.15 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORES Na atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e cumulada com os juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Já a indenização por dano moral será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT). 2.16 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos sobre férias (não-indenizadas) + 1/3 e 13º salário; horas extras, adicionais e reflexos sobre férias + 1/3 (não-indenizadas), 13ºs salários e repousos semanais remunerados; remuneração variável e seus reflexos em férias + 1/3 (não-indenizadas), RSR´s e 13º salários. Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula n° 368, III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei n. 11.941/09). A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as cotas patronal e do empregado, ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ n. 363, da SDI-1 do TST. Também será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ 400 da SBDI-1/TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por FLÁVIO FERREIRA DA SILVA contra CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decide-se: I) declarar prescrita a pretensão obreira, manifestada neste feito, quanto a créditos exigíveis anteriormente a 14/05/2019 e, neste particular, EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; II) quanto ao mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, atualizadas, as seguintes parcelas, por todo o período contratual não-prescrito: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal trabalhada, com prevalência do limite mais benéfico ao reclamante (mas de forma não-cumulativa), porém observada a compensação e/ou banco de horas previstos nas normas coletivas da categoria, e reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) remuneração variável, no valor de R$ 600,00 mensais, com reflexos sobre aviso prévio, RSR´s, férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo, em FGTS + 40%; d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe líquido de R$ 2.442,53; e) indenização substitutiva do lanche, no importe de R$ 10,00 por dia trabalhado, de forma extraordinária, por 02 (duas) horas ou mais; f) diferenças a título de auxílio alimentação; g) multas convencionais, observados os parâmetros, limites e vigência dos instrumentos normativos; h) indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A reclamada, também no prazo legal, pagará: a) honorários sucumbenciais em prol do(s) advogado(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação; b) honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, atualizáveis. Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Autorizada a dedução. A reclamada deverá, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão e com o laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, mas arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos (art. 791-A, § 4o, da CLT). Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo os reclamados efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. A reclamada está isenta do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). A indicação dos números das páginas feita ao longo desta decisão segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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