Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001015-23.2023.5.02.0382" – Página 1 de 4

Ariel Andre Brites x Stone Pagamentos S.A.

ID: 319398585

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012576-91.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ANDRE BRITES

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012576-91.2024.5.03.0093 AUTOR: ARIEL ANDRE BRITES RÉU: STONE PAGAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012576-91.2024.5.03.0093 AUTOR: ARIEL ANDRE BRITES RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0012576-91.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: ARIEL ANDRE BRITES RECLAMADO(A): STONE PAGAMENTOS S.A. ATA DE AUDIÊNCIA Em 7 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0012576-91.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:36, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ARIEL ANDRE BRITES, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). THALES HENRIQUE FRAGA SILVA, OAB 222720 /MG. Presente a parte reclamada STONE PAGAMENTOS S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Megumi Magenda Suca Cárdenas, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). BIANCA CARDOSO DA SILVA MORTAGUA, OAB 115314/RS, que juntará carta de preposição e substabelecimento até o dia 11/07/2025. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: enquadramento, jornada de trabalho, diferenças de comissão e dano moral. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Enquadramento (00:00:00). Jornada de trabalho (00:03:30). Diferenças de comissão (00:07:33). Dano moral (00:09:20). Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. Primeira testemunha do reclamante: Sr. Patrick Eduardo Neves de Oliveira, CPF nº 157.726.527-02, união estável, autônomo, residente e domiciliado(a) na Rua Baru, 393, Conquista Esmeraldas, Contagem/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Enquadramento (00:11:46). Jornada de trabalho (00:18:59). Diferenças de comissão (00:25:42). Dano moral (00:29:07). A parte autora dispensa a oitiva da testemunha Felipe Martins de Alcântara Mendes. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. A requerimento das partes, defiro prazo até o dia 11/07/2025 para apresentação de razões finais, no formato de memoriais. As partes dispensam a designação de nova audiência, após a apresentação das razões finais, para tentativa final de conciliação. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 15h18min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 07 de julho de 2025. FELIPE ALVES ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL ANDRE BRITES

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Ariel Andre Brites x Stone Pagamentos S.A.

ID: 319398612

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012576-91.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ANDRE BRITES

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012576-91.2024.5.03.0093 AUTOR: ARIEL ANDRE BRITES RÉU: STONE PAGAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012576-91.2024.5.03.0093 AUTOR: ARIEL ANDRE BRITES RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0012576-91.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: ARIEL ANDRE BRITES RECLAMADO(A): STONE PAGAMENTOS S.A. ATA DE AUDIÊNCIA Em 7 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0012576-91.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:36, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ARIEL ANDRE BRITES, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). THALES HENRIQUE FRAGA SILVA, OAB 222720 /MG. Presente a parte reclamada STONE PAGAMENTOS S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Megumi Magenda Suca Cárdenas, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). BIANCA CARDOSO DA SILVA MORTAGUA, OAB 115314/RS, que juntará carta de preposição e substabelecimento até o dia 11/07/2025. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: enquadramento, jornada de trabalho, diferenças de comissão e dano moral. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Enquadramento (00:00:00). Jornada de trabalho (00:03:30). Diferenças de comissão (00:07:33). Dano moral (00:09:20). Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. Primeira testemunha do reclamante: Sr. Patrick Eduardo Neves de Oliveira, CPF nº 157.726.527-02, união estável, autônomo, residente e domiciliado(a) na Rua Baru, 393, Conquista Esmeraldas, Contagem/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Enquadramento (00:11:46). Jornada de trabalho (00:18:59). Diferenças de comissão (00:25:42). Dano moral (00:29:07). A parte autora dispensa a oitiva da testemunha Felipe Martins de Alcântara Mendes. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. A requerimento das partes, defiro prazo até o dia 11/07/2025 para apresentação de razões finais, no formato de memoriais. As partes dispensam a designação de nova audiência, após a apresentação das razões finais, para tentativa final de conciliação. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 15h18min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 07 de julho de 2025. FELIPE ALVES ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.

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Helber Rodrigues Carvalho Paes x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 275932217

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010633-39.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0010633-39.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES RECLAMADO(A): OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de maio de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010633-39.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO, OAB 501581/SP. Presente a parte reclamada OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) MARCUS ROGERIO MENDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). LETICIA CACHOEIRA FREGONESE, OAB 236607/MG, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: jornada de trabalho. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Jornada de trabalho (00:00:00). DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: Jornada de trabalho (00:09:19). A parte autora requer a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto, o que será analisado na sentença. Considerando o ônus da prova da reclamada, de comprovação de atividade externa incompatível com controle de jornada, decido por inverter a ordem da oitiva das testemunhas. Primeira testemunha da reclamada: Sra. Adriana de Faria Paula, CPF nº 037.513.936-25, casada, coordenadora de atendimento, residente e domiciliado(a) na Rua Valentino Angelo Granato, 107, bairro Letícia, Belo Horizonte/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:16:45). Primeira testemunha do reclamante: Sr. Eduardo Henrique Muniz, CPF nº 129.736.436-86, solteiro, programador, residente e domiciliado(a) na Rua Maria José Tramonte Borguete, 540, apto 11, Primavera, Poços de Caldas/MG. O procurador da reclamada contradita a testemunha ao argumento de que possui amizade íntima com a parte autora e por possuir interesse na causa. Inquirida, a testemunha nega a amizade íntima e nega interesse no resultado do processo. Indefiro a contradita, em razão da falta de provas, sob protestos da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:25:27). A parte autora dispensa a oitiva das testemunhas Daniela de Souza e Elton. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. A requerimento das partes, defiro prazo até o dia 23/05/2025 para apresentação de razões finais, no formato de memoriais. As partes dispensam a designação de nova audiência, após a apresentação das razões finais, para tentativa final de conciliação. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 15h20min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 21 de maio de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES

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Helber Rodrigues Carvalho Paes x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 275932221

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010633-39.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010633-39.2024.5.03.0093 : HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0010633-39.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES RECLAMADO(A): OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de maio de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010633-39.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante HELBER RODRIGUES CARVALHO PAES, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO, OAB 501581/SP. Presente a parte reclamada OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) MARCUS ROGERIO MENDES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). LETICIA CACHOEIRA FREGONESE, OAB 236607/MG, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: jornada de trabalho. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Jornada de trabalho (00:00:00). DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: Jornada de trabalho (00:09:19). A parte autora requer a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto, o que será analisado na sentença. Considerando o ônus da prova da reclamada, de comprovação de atividade externa incompatível com controle de jornada, decido por inverter a ordem da oitiva das testemunhas. Primeira testemunha da reclamada: Sra. Adriana de Faria Paula, CPF nº 037.513.936-25, casada, coordenadora de atendimento, residente e domiciliado(a) na Rua Valentino Angelo Granato, 107, bairro Letícia, Belo Horizonte/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:16:45). Primeira testemunha do reclamante: Sr. Eduardo Henrique Muniz, CPF nº 129.736.436-86, solteiro, programador, residente e domiciliado(a) na Rua Maria José Tramonte Borguete, 540, apto 11, Primavera, Poços de Caldas/MG. O procurador da reclamada contradita a testemunha ao argumento de que possui amizade íntima com a parte autora e por possuir interesse na causa. Inquirida, a testemunha nega a amizade íntima e nega interesse no resultado do processo. Indefiro a contradita, em razão da falta de provas, sob protestos da reclamada. Advertida e compromissada. Depoimento: Jornada de trabalho (00:25:27). A parte autora dispensa a oitiva das testemunhas Daniela de Souza e Elton. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. A requerimento das partes, defiro prazo até o dia 23/05/2025 para apresentação de razões finais, no formato de memoriais. As partes dispensam a designação de nova audiência, após a apresentação das razões finais, para tentativa final de conciliação. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 15h20min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 21 de maio de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

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Andre De Souza Bento x Carlezani Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319981201

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012470-32.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (1) 2650cf9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA BENTO RECLAMADO(A): TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA Em 7 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0012470-32.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ANDRE DE SOUZA BENTO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). JORGE ANTONIO ALEXANDRE, OAB 47895/MG. Ausente a parte reclamada TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Isabela de Carvalho Pires, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). DANIELLE CRISTINA RODRIGUES DE GODOY, OAB 44093/PR. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: acúmulo de funções e dano moral. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Acúmulo de funções (00:00:00). Dano moral (00:03:10). Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. Primeira testemunha do reclamante: Sr. João Paulo Rodrigues dos Santos, CPF nº 102.940.276-02, casado, separador, residente e domiciliado(a) na Rua Serro, 352, bairro Sevilha-B, Ribeirão das Neves/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:05:43). Dano moral (00:11:42). Primeira testemunha do reclamado(a): Sr. Wender Simão Martins, CPF nº 135.655.096-78, casado, lider de expedição, residente e domiciliado(a) na Rua Nilson de Assunção Manso, 165, Cruzeiro, Ribeirão das Neves/MG. A testemunha é contraditada sob o argumento de que desempenha cargo de confiança no reclamado, podendo aplicar suspensões e advertências, possuindo interesse na causa. Indagado, respondeu que enquanto líder não pode admitir nem dispensar funcionários por conta própria; que não pode aplicar suspensões por conta própria, mas que pode aplicar advertência verbal por conta própria. Contradita indeferida pela falta de provas. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:16:13). Dano moral (00:19:56). A parte ré requer e tem deferido o prazo de 24 horas para juntar aos autos a ata de audiência do processo da testemunha João Paulo Rodrigues dos Santos. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. Com a juntada, concedo vistas para manifestação à parte autora, também por 24 horas. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 14h36min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 08 de julho de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE SOUZA BENTO

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Andre De Souza Bento x Carlezani Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319981213

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012470-32.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 AUTOR: ANDRE DE SOUZA BENTO RÉU: TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (1) 2650cf9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ATOrd 0012470-32.2024.5.03.0093 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA BENTO RECLAMADO(A): TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI E OUTROS (2) ATA DE AUDIÊNCIA Em 7 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0012470-32.2024.5.03.0093, supramencionada. Às 14:01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ANDRE DE SOUZA BENTO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). JORGE ANTONIO ALEXANDRE, OAB 47895/MG. Ausente a parte reclamada TRANSHANDISING SERVICO DE CARGA EIRELI e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Isabela de Carvalho Pires, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). DANIELLE CRISTINA RODRIGUES DE GODOY, OAB 44093/PR. Conciliação recusada. Nos termos da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os depoimentos colhidos na instrução serão gravados pelo sistema de videoconferência ZOOM, por temas, destacando-se ser desnecessária sua transcrição na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000. Antes do início da coleta dos depoimentos as conexões de todos os participantes que estão presentes de forma virtual (inclusive partes, advogados e testemunhas) foram testadas, estando em condições adequadas à realização da instrução. O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link a ser disponibilizado após a audiência, utilizando-se da senha a ser disponibilizada na certidão. ATENÇÃO: Conquanto o processo seja público, eventuais imagens e sons somente poderão ser utilizados para fins estritamente processuais, sempre resguardado o direito à imagem das partes, dos procuradores, das testemunhas, dos servidores e desta magistrada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O uso indevido das imagens e sons sujeita o infrator às sanções legais. Pontos controvertidos objeto da prova oral: acúmulo de funções e dano moral. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: Acúmulo de funções (00:00:00). Dano moral (00:03:10). Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. Primeira testemunha do reclamante: Sr. João Paulo Rodrigues dos Santos, CPF nº 102.940.276-02, casado, separador, residente e domiciliado(a) na Rua Serro, 352, bairro Sevilha-B, Ribeirão das Neves/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:05:43). Dano moral (00:11:42). Primeira testemunha do reclamado(a): Sr. Wender Simão Martins, CPF nº 135.655.096-78, casado, lider de expedição, residente e domiciliado(a) na Rua Nilson de Assunção Manso, 165, Cruzeiro, Ribeirão das Neves/MG. A testemunha é contraditada sob o argumento de que desempenha cargo de confiança no reclamado, podendo aplicar suspensões e advertências, possuindo interesse na causa. Indagado, respondeu que enquanto líder não pode admitir nem dispensar funcionários por conta própria; que não pode aplicar suspensões por conta própria, mas que pode aplicar advertência verbal por conta própria. Contradita indeferida pela falta de provas. Advertida e compromissada. Depoimento: Acúmulo de funções (00:16:13). Dano moral (00:19:56). A parte ré requer e tem deferido o prazo de 24 horas para juntar aos autos a ata de audiência do processo da testemunha João Paulo Rodrigues dos Santos. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. Com a juntada, concedo vistas para manifestação à parte autora, também por 24 horas. No mesmo prazo, poderá apresentar suas razões finais no formato de memorais. As partes declaram que não possuem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. O julgamento será proferido no prazo legal, do qual as partes serão intimadas. As partes leram a ata e estão de acordo com os seus termos. Audiência encerrada às 14h36min. Nada mais. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por FELIPE ALVES ROCHA , Secretário(a) de Audiência. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 08 de julho de 2025. EURO GARCIA LOBATO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLEZANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Milyane Gomes Cota x Banco Bradesco S.A.

ID: 323230690

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010725-54.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILYANE GOMES COTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6de052 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$160.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa da ré e documentos, sustentando e requerendo a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta, e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 6993092. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - direitos previdenciários: No tocante aos direitos previdenciários oriundos da relação de emprego, adotou-se critério de distribuição da competência em razão da pessoa, para se atribuir à Justiça Federal competência para processar e julgar ações que envolvam tais direitos, já que, nelas, figuram como parte o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social), autarquia federal (art. 109 da CF/88). Assim sendo, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 23.05.25, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante diz que no período imprescrito exerceu as mesmas funções e com a mesma perfeição técnica e produtividade que Lucas Costa Guimarães; Vinicius Gonçalves; Ary Nolasco; Lorraine Ranuzzi; Edna Maria Andrade Veridiana Costa, mas recebendo valores menores. O fundamento da equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, é a isonomia salarial garantida no art. 7º, XXX da CF/88. São requisitos indispensáveis ao reconhecimento da equiparação salarial: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, na mesma função (iguais atribuições reais e não mera denominação do cargo, conforme súmula 6 do TST), mesma produtividade, mesma perfeição técnica, diferença de tempo na função não superior a dois anos e não superior a quatro anos na empresa, e inexistência de quadro de carreira. Negados os fatos, a prova do exercício do trabalho em funções idênticas, bem como do desnível salarial, é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. De outro lado, alegados fatos impeditivos da equiparação salarial pela ré, cabe a esta a prova dos referidos fatos, nos termos do artigo 818, II do CPC e da Súmula nº 6, VIII do TST. A reclamada não trouxe aos autos a documentação de nenhum dos paradigmas citados. Em depoimento, a preposta confirmou que a autora era gerente de relacionamento pessoa física prime e que Lucas Costa Guimarães, Vinicius Gonçalves, Ary Nolasco, Lorraine Ranuzzi, Edna Maria Andrade Veridiana Costa são todos gerente de relacionamento prime, e que exerciam as mesmas funções da autora, todos iguais. A autora, dessa forma, comprovou a identidade de função com os paradigmas. Era da reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação (Súmula 6 , VIII do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Nestes termos, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Os contracheques de todos os paradigmas, de todo período imprescrito, deverão ser juntados na fase de liquidação de sentença, devendo ser considerado sempre aquele que recebia a maior remuneração no período. Eventual multa pela não juntada dos documentos na época própria poderá ser eventualmente arbitrada. Indevidos reflexos em repousos semanais remunerados haja vista que as diferenças deferidas são mensais, o que já engloba a parcela. Excluem-se as parcelas indenizatórias e vantagens de natureza personalíssimas porventura existentes, como, por exemplo, adicional de tempo de serviço. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 10.07.2007 a 30.01.2025, quando foi dispensada sem justa causa. A autora disse que sofre de “espondiloartrose anquilosante”, além de outros males da coluna, e disse que não foi submetida a exame médico demissional, de modo que não foi comprovada sua capacidade laborativa na dispensa, que entende como discriminatória. Diz que o art. 51 da legislação previdenciária cuida de elencar as doenças graves existentes no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social) e dentre elas está a doença acometida pela reclamante. Assim, com fulcro na Súmula 443 do TST, pede que seja reconhecida a dispensa discriminatória, pois a reclamante é portadora de doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito, da qual o reclamado detinha ciência. A ré nega ciência de qualquer doença que a autora pudesse ser portadora, negando a dispensa discriminatória. A ré ouviu duas testemunhas. A testemunha Ary disse que trabalhou com a autora de dezembro/2023 até a saída dela, disse que: “teve informação de que a autora tinha uma doença, por comentários dela, de dores na lombar; a autora comentou no trabalho que fazia musculação e crossfit; não sabe se a autora foi afastada e nem sabe se ela pegou atestado; as dores que ela sentia não impediam a autora trabalhar; também não presenciou nada de discriminatório, e a dispensa dela não teve esse caráter; melhor esclarecendo não sabe esclarecer se a dispensa teve ou não caráter discriminatório.” Veridiana, no mesmo sentido, disse que: “trabalha na ré desde 2001, atualmente como gerente de relacionamento, isso desde 13 anos atrás, atualmente na agência 1706 - prime Uberlândia, isso desde 15 anos atrás; trabalhou com a autora na referida agência nos últimos 4 anos do contrato da autora; a autora estava com problema de saúde, pois a autora reclamava disso, de dores; houve período em que ela fez exames médicos; em reuniões a depoente via a autora se levantando, reclamando de dores, não tendo conhecimento se a autora apresentou atestados ou se ela se afastou; se recorda de a autora ter se ausentado do trabalho para fazer exames; não sabe o motivo do desligamento da autora; não tem conhecimento de algo que tenha acontecido que evidenciasse discriminação; a autora pratica atividade física, que é crossfit.” Verifico nos autos que existe somente um único atestado, emitido meses após a saída da autora, com diagnóstico de espondiloartrose anquilosante associado a mifoacial (f.22). Em que pese os colegas saberem, por informações da própria autora, de que ela tinha problemas na coluna e com dores, tal fato não comprova que a ré tivesse ciência da doença, muito menos de sua gravidade (esta sequer restou comprovada). Em pesquisa a rede mundial de computadores, extrai-se que a espondiloartrose anquilosante pode ser considerada uma doença estigmatizante,caso leve a preconceitos e discriminação devido à sua natureza crônica e incapacitante, que afete a qualidade de vida do paciente e a sua interação social. No caso dos autos, embora a autora se queixasse de dores, fazia atividade física, como crossfit, razão pela qual a doença, no estágio em que estava, não era incapacitante, muito menos afetava a interação social da autora, não sendo de modo algum, considerada estigmatizante. Perceba que não há sequer alegação de que a doença (desconhecida pela empregadora, diante da absoluta falta de atestados médicos ou afastamentos, no período laboral) tenha impedido qualquer tipo de trabalho ou atividade da autora. Dessa forma, não comprovada a dispensa discriminatória, rejeito todos os pleitos correlatos (alínea “d”, mantido o indeferimento da tutela antecipada, alíneas “c” e “d”), inclusive danos morais (já que não restou minimamente comprovado que a autora tivesse sido submetida a tratamento discriminatório). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho; rejeito as demais preliminares; declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MILYANE GOMES COTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Milyane Gomes Cota x Banco Bradesco S.A.

ID: 323230722

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010725-54.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILYANE GOMES COTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6de052 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$160.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa da ré e documentos, sustentando e requerendo a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta, e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 6993092. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - direitos previdenciários: No tocante aos direitos previdenciários oriundos da relação de emprego, adotou-se critério de distribuição da competência em razão da pessoa, para se atribuir à Justiça Federal competência para processar e julgar ações que envolvam tais direitos, já que, nelas, figuram como parte o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social), autarquia federal (art. 109 da CF/88). Assim sendo, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 23.05.25, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante diz que no período imprescrito exerceu as mesmas funções e com a mesma perfeição técnica e produtividade que Lucas Costa Guimarães; Vinicius Gonçalves; Ary Nolasco; Lorraine Ranuzzi; Edna Maria Andrade Veridiana Costa, mas recebendo valores menores. O fundamento da equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, é a isonomia salarial garantida no art. 7º, XXX da CF/88. São requisitos indispensáveis ao reconhecimento da equiparação salarial: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, na mesma função (iguais atribuições reais e não mera denominação do cargo, conforme súmula 6 do TST), mesma produtividade, mesma perfeição técnica, diferença de tempo na função não superior a dois anos e não superior a quatro anos na empresa, e inexistência de quadro de carreira. Negados os fatos, a prova do exercício do trabalho em funções idênticas, bem como do desnível salarial, é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. De outro lado, alegados fatos impeditivos da equiparação salarial pela ré, cabe a esta a prova dos referidos fatos, nos termos do artigo 818, II do CPC e da Súmula nº 6, VIII do TST. A reclamada não trouxe aos autos a documentação de nenhum dos paradigmas citados. Em depoimento, a preposta confirmou que a autora era gerente de relacionamento pessoa física prime e que Lucas Costa Guimarães, Vinicius Gonçalves, Ary Nolasco, Lorraine Ranuzzi, Edna Maria Andrade Veridiana Costa são todos gerente de relacionamento prime, e que exerciam as mesmas funções da autora, todos iguais. A autora, dessa forma, comprovou a identidade de função com os paradigmas. Era da reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação (Súmula 6 , VIII do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Nestes termos, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Os contracheques de todos os paradigmas, de todo período imprescrito, deverão ser juntados na fase de liquidação de sentença, devendo ser considerado sempre aquele que recebia a maior remuneração no período. Eventual multa pela não juntada dos documentos na época própria poderá ser eventualmente arbitrada. Indevidos reflexos em repousos semanais remunerados haja vista que as diferenças deferidas são mensais, o que já engloba a parcela. Excluem-se as parcelas indenizatórias e vantagens de natureza personalíssimas porventura existentes, como, por exemplo, adicional de tempo de serviço. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 10.07.2007 a 30.01.2025, quando foi dispensada sem justa causa. A autora disse que sofre de “espondiloartrose anquilosante”, além de outros males da coluna, e disse que não foi submetida a exame médico demissional, de modo que não foi comprovada sua capacidade laborativa na dispensa, que entende como discriminatória. Diz que o art. 51 da legislação previdenciária cuida de elencar as doenças graves existentes no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social) e dentre elas está a doença acometida pela reclamante. Assim, com fulcro na Súmula 443 do TST, pede que seja reconhecida a dispensa discriminatória, pois a reclamante é portadora de doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito, da qual o reclamado detinha ciência. A ré nega ciência de qualquer doença que a autora pudesse ser portadora, negando a dispensa discriminatória. A ré ouviu duas testemunhas. A testemunha Ary disse que trabalhou com a autora de dezembro/2023 até a saída dela, disse que: “teve informação de que a autora tinha uma doença, por comentários dela, de dores na lombar; a autora comentou no trabalho que fazia musculação e crossfit; não sabe se a autora foi afastada e nem sabe se ela pegou atestado; as dores que ela sentia não impediam a autora trabalhar; também não presenciou nada de discriminatório, e a dispensa dela não teve esse caráter; melhor esclarecendo não sabe esclarecer se a dispensa teve ou não caráter discriminatório.” Veridiana, no mesmo sentido, disse que: “trabalha na ré desde 2001, atualmente como gerente de relacionamento, isso desde 13 anos atrás, atualmente na agência 1706 - prime Uberlândia, isso desde 15 anos atrás; trabalhou com a autora na referida agência nos últimos 4 anos do contrato da autora; a autora estava com problema de saúde, pois a autora reclamava disso, de dores; houve período em que ela fez exames médicos; em reuniões a depoente via a autora se levantando, reclamando de dores, não tendo conhecimento se a autora apresentou atestados ou se ela se afastou; se recorda de a autora ter se ausentado do trabalho para fazer exames; não sabe o motivo do desligamento da autora; não tem conhecimento de algo que tenha acontecido que evidenciasse discriminação; a autora pratica atividade física, que é crossfit.” Verifico nos autos que existe somente um único atestado, emitido meses após a saída da autora, com diagnóstico de espondiloartrose anquilosante associado a mifoacial (f.22). Em que pese os colegas saberem, por informações da própria autora, de que ela tinha problemas na coluna e com dores, tal fato não comprova que a ré tivesse ciência da doença, muito menos de sua gravidade (esta sequer restou comprovada). Em pesquisa a rede mundial de computadores, extrai-se que a espondiloartrose anquilosante pode ser considerada uma doença estigmatizante,caso leve a preconceitos e discriminação devido à sua natureza crônica e incapacitante, que afete a qualidade de vida do paciente e a sua interação social. No caso dos autos, embora a autora se queixasse de dores, fazia atividade física, como crossfit, razão pela qual a doença, no estágio em que estava, não era incapacitante, muito menos afetava a interação social da autora, não sendo de modo algum, considerada estigmatizante. Perceba que não há sequer alegação de que a doença (desconhecida pela empregadora, diante da absoluta falta de atestados médicos ou afastamentos, no período laboral) tenha impedido qualquer tipo de trabalho ou atividade da autora. Dessa forma, não comprovada a dispensa discriminatória, rejeito todos os pleitos correlatos (alínea “d”, mantido o indeferimento da tutela antecipada, alíneas “c” e “d”), inclusive danos morais (já que não restou minimamente comprovado que a autora tivesse sido submetida a tratamento discriminatório). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho; rejeito as demais preliminares; declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MILYANE GOMES COTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILYANE GOMES COTA

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Cicero Cleiton Costa Silva x Callink Servicos De Call Center Ltda

ID: 319059844

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010443-16.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d77ba0 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$77.500,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou a réplica, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, o autor requereu a produção de prova emprestada, que foi deferida, mas o autor não juntou a referida prova. Ouviu-se o depoimento da preposta da ré, e sua testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e complementadas pelo autor em audiência. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, a transcrição de parte de alguns depoimentos será feita, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 0e3afbc. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pela reclamada, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Irresigna-se o autor com a dispensa por justa causa ocorrida em 05.03.24, afirmando que não praticou qualquer ato a ensejá-la. Disse que não foi respeitada a imediaticidade. Pede a reversão da justa causa, e as parcelas correlatas. A ré diz que o autor tem um histórico de medidas disciplinares, e apesar de todas as tentativas da reclamada, ele insistiu em manter suas atitudes desidiosas, que culminaram em sua dispensa. Afirma que ele cometeu diversos erros graves, que comprometeram a qualidade do atendimento e a segurança das informações dos clientes. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o autor foi penalizado nas seguintes ocasiões: “ADVERTÊNCIA: 1. 19/04/2022: Nos dias 13,14 e 16/04/2022 por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. SUSPENSÕES: Nos dias 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17/05/23, por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, e no dia 17/05/23, por fazer pausa interjornada, também sem autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 26/05/23, devendo retornar ao trabalho no dia 27/05/23. 18/01/2024: Nos dias 03, 09, 15, 16 e 17/01/2024, por comportamento inadequado ao sair da empresa pela saída de emergência, sendo este local indevido e não permitido, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas “e” e “h” do artigo 482, da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 18/01/2024, devendo retornar ao trabalho no dia 19/01/2024”. No comunicado de dispensa por justa causa (f.335), consta que no mês de fevereiro o autor cometeu falta grave ao realizar o registro de ponto e sair das dependências da empresa indevidamente e sem justificativa, sem exercer a atividade para a qual foi contratado, inclusive pela saída de emergência, além de não registrar o intervalo obrigatório e não cumprir a jornada laboral. A testemunha ouvida a rogo da ré, Michel, disse de relevante que: “o supervisor do autor passou que ele tinha alguns desvios referente a comportamento, e que ele não cumpria suas obrigações em relação à carga horária, sempre entrando mais cedo ou saindo mais tarde sem autorização do supervisor; na época o autor estava entrando pela saída de emergência ou por baixo da catraca, batia o ponto e ficava fora das dependências da Callink; ele batia o ponto e saída da empresa.” A gradação das penalidades aplicadas pela ré ao longo da contratualidade não se revelou útil e suficiente para ajustar a conduta da parte autora ao ambiente de trabalho, já que ele voltou a cometer a mesma penalidade pelo qual havia sido suspenso em janeiro/2024. Não é demais lembrar que a “desídia” inserta no art. 482, alínea “e”, da CLT (uma das alíneas no qual o ato pode ser enquadrado), pressupõe fato faltoso que evidencia falta de atenção, negligência, desinteresse e desleixo por parte do empregado no cumprimento de suas obrigações contratuais. A caracterização desta falta contratual decorre do acúmulo de pequenas faltas, as quais, isoladamente consideradas, não apresentam gravidade suficiente para a dispensa motivada, mas, a repetição da falta durante o tempo, analisadas no seu conjunto, revela comportamento desidioso e grave, tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho, autorizando a dispensa “por” justa causa na última falta, considerada o ápice da conduta irregular. Em relação a imediaticidade, tenho que o lapso entre meados de fevereiro (ocorrência do último ato desidioso) e a dispensa ocorrida, considerando o porte da empresa, razoável, diante da necessidade de apuração dos fatos e trâmites burocráticos. Do contexto probatório, os pedidos de reversão justa causa e o pagamento das verbas rescisórias diversas da modalidade de justa causa são improcedentes (aviso prévio, 13o proporcional, multa de 40% de FGTS, guias rescisórias). As verbas decorrentes da dispensa por justa causa foram quitadas, conforme verifico do TRCT de f.339 (comprovante de pagamento de f.340), não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao requerimento do autor de que sejam pagas as férias proporcionais, o entendimento do TST está consolidado nos seguintes termos: "SÚMULA 171 : Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )" . No presente caso, reconhecida a dispensa do empregado por justa causa, tornam-se indevidas as férias proporcionais mais 1/3. DANO MORAL O autor diz que desde o segundo semestre do ano de 2023, o autor passou a conviver com cobranças ainda mais exageradas e pressão no ambiente de trabalho, o que fez com que passasse a sofrer com quadro psicológico debilitado, fragilizado, ansioso e deprimido, pelo que foi necessário passar por consultas periódicas com profissionais da área da saúde mental. Aduz que os transtornos ansiosos e depressivos, que prejudicaram o desempenho profissional e relações interpessoais, sendo que, inclusive foi determinado o afastamento do trabalho em algumas oportunidades nos últimos meses da contratualidade. Também argumenta que a dispensa por justa causa causou-lhe grandes transtornos de ordem moral. Pede danos morais. Em relação às doenças acometidas pelo autor, nada restou comprovado, porquanto o autor foi dispensado no dia 05.03.25, tendo trabalhado até às 17:07h, e o único atestado que junta, é do mesmo dia, porém em horário posterior à dispensa. Não comprovou o autor nenhuma cobrança, pressão ou qualquer tipo de perseguição que poderia ensejar a indenização em comento. Em relação à dispensa, a testemunha da ré disse que sempre são feitas em sala reservada, em sigilo, de modo que não se comprovou nenhuma humilhação. Tendo sido mantida a dispensa por justa causa, não há que se falar em falta de pagamentos de verbas rescisórias. Ausentes os requisitos ensejadores da indenização pleiteada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que foi contratado para trabalhar 6h/dia, mas trabalhava em sobrejornada frequentemente, requerendo as diferenças de horas extras, intervalo intrajornada (somente usufruía 30 minutos de intervalo), e diferenças de adicional noturno, com reflexos. A defesa impugna as alegações obreiras. De início, é certo que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado, tanto pelo contrato de trabalho individual (f.156), quanto pelas normas coletivas, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado pela alegação de labor habitual. A ré trouxe aos autos (a partir de f.219) os espelhos de ponto, com alguma variação de horário, não havendo nada nos autos que aponte irregularidade nos registros, que considero fidedignos. Rejeito assim o pedido de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Em réplica, o autor aponta diferenças de adicional noturno e horas extras não quitadas (fev/22). Também aponta dias em que laborou mais do que 6h/dia, e não houve o intervalo de 1h. Pela prova dos autos, DEFIRO ao autor o pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Não houve apontamento de feriados laborados sem a devida compensação ou paga, razão pela qual rejeito o pedido de feriados em dobro. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional legal, convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 180; d) Dias laborados conforme espelhos de ponto, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, aviso prévio e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST; Para períodos anteriores a 20/03/2023, a repercussão no repouso não deve ser somada às horas extras para fins de cálculo das demais parcelas salariais; f) a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional. SALÁRIO VARIÁVEL O reclamante diz que recebeu salário fixo equivalente ao mínimo legal de cada ano da contratualidade, mais variável, que era quitado habitualmente sob a rubrica “gratificação/“bonificação”, em função dos serviços prestados e desempenho. Diz que a ré pagou em valor inferior, sendo que deveria receber R$200,00 por mês. Pede a diferença do salário variável e os reflexos. A ré diz que todas as gratificações e bonificações foram devidamente adimplidas, de forma clara, transparente e em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Aduz que a gratificação em questão não possui natureza de verba fixa, já que é condicionada à produtividade individual, metas e resultados obtidos, nos termos da política interna da reclamada. A prova oral revelou que o reclamante não recebia comissões. As premiações pagas ao autor eram atreladas a indicadores, mediante critérios divulgados pela empresa, tais como qualidade do atendimento ao cliente, tempo médio de atendimento e absenteísmo. É cediço que com o advento da Lei 13.467/17, ficou expressamente determinado que o prêmio ou bonificação, mesmo habitual, não integra a remuneração, por possuir natureza indenizatória. Também não comprovou o autor que as parcelas pagas a título de “gratificação/“bonificação” tenham sido quitadas a menor. Dessa forma, rejeito o pedido de diferenças de “gratificação/“bonificação”, e também a integração dessas parcelas à remuneração. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas diferenças ou parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 5%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CICERO CLEITON COSTA SILVA para condenar CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CLEITON COSTA SILVA

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Cicero Cleiton Costa Silva x Callink Servicos De Call Center Ltda

ID: 319059872

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010443-16.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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VINÍCIUS COSTA DIAS

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d77ba0 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$77.500,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou a réplica, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, o autor requereu a produção de prova emprestada, que foi deferida, mas o autor não juntou a referida prova. Ouviu-se o depoimento da preposta da ré, e sua testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e complementadas pelo autor em audiência. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, a transcrição de parte de alguns depoimentos será feita, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 0e3afbc. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pela reclamada, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Irresigna-se o autor com a dispensa por justa causa ocorrida em 05.03.24, afirmando que não praticou qualquer ato a ensejá-la. Disse que não foi respeitada a imediaticidade. Pede a reversão da justa causa, e as parcelas correlatas. A ré diz que o autor tem um histórico de medidas disciplinares, e apesar de todas as tentativas da reclamada, ele insistiu em manter suas atitudes desidiosas, que culminaram em sua dispensa. Afirma que ele cometeu diversos erros graves, que comprometeram a qualidade do atendimento e a segurança das informações dos clientes. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o autor foi penalizado nas seguintes ocasiões: “ADVERTÊNCIA: 1. 19/04/2022: Nos dias 13,14 e 16/04/2022 por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. SUSPENSÕES: Nos dias 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17/05/23, por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, e no dia 17/05/23, por fazer pausa interjornada, também sem autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 26/05/23, devendo retornar ao trabalho no dia 27/05/23. 18/01/2024: Nos dias 03, 09, 15, 16 e 17/01/2024, por comportamento inadequado ao sair da empresa pela saída de emergência, sendo este local indevido e não permitido, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas “e” e “h” do artigo 482, da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 18/01/2024, devendo retornar ao trabalho no dia 19/01/2024”. No comunicado de dispensa por justa causa (f.335), consta que no mês de fevereiro o autor cometeu falta grave ao realizar o registro de ponto e sair das dependências da empresa indevidamente e sem justificativa, sem exercer a atividade para a qual foi contratado, inclusive pela saída de emergência, além de não registrar o intervalo obrigatório e não cumprir a jornada laboral. A testemunha ouvida a rogo da ré, Michel, disse de relevante que: “o supervisor do autor passou que ele tinha alguns desvios referente a comportamento, e que ele não cumpria suas obrigações em relação à carga horária, sempre entrando mais cedo ou saindo mais tarde sem autorização do supervisor; na época o autor estava entrando pela saída de emergência ou por baixo da catraca, batia o ponto e ficava fora das dependências da Callink; ele batia o ponto e saída da empresa.” A gradação das penalidades aplicadas pela ré ao longo da contratualidade não se revelou útil e suficiente para ajustar a conduta da parte autora ao ambiente de trabalho, já que ele voltou a cometer a mesma penalidade pelo qual havia sido suspenso em janeiro/2024. Não é demais lembrar que a “desídia” inserta no art. 482, alínea “e”, da CLT (uma das alíneas no qual o ato pode ser enquadrado), pressupõe fato faltoso que evidencia falta de atenção, negligência, desinteresse e desleixo por parte do empregado no cumprimento de suas obrigações contratuais. A caracterização desta falta contratual decorre do acúmulo de pequenas faltas, as quais, isoladamente consideradas, não apresentam gravidade suficiente para a dispensa motivada, mas, a repetição da falta durante o tempo, analisadas no seu conjunto, revela comportamento desidioso e grave, tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho, autorizando a dispensa “por” justa causa na última falta, considerada o ápice da conduta irregular. Em relação a imediaticidade, tenho que o lapso entre meados de fevereiro (ocorrência do último ato desidioso) e a dispensa ocorrida, considerando o porte da empresa, razoável, diante da necessidade de apuração dos fatos e trâmites burocráticos. Do contexto probatório, os pedidos de reversão justa causa e o pagamento das verbas rescisórias diversas da modalidade de justa causa são improcedentes (aviso prévio, 13o proporcional, multa de 40% de FGTS, guias rescisórias). As verbas decorrentes da dispensa por justa causa foram quitadas, conforme verifico do TRCT de f.339 (comprovante de pagamento de f.340), não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao requerimento do autor de que sejam pagas as férias proporcionais, o entendimento do TST está consolidado nos seguintes termos: "SÚMULA 171 : Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )" . No presente caso, reconhecida a dispensa do empregado por justa causa, tornam-se indevidas as férias proporcionais mais 1/3. DANO MORAL O autor diz que desde o segundo semestre do ano de 2023, o autor passou a conviver com cobranças ainda mais exageradas e pressão no ambiente de trabalho, o que fez com que passasse a sofrer com quadro psicológico debilitado, fragilizado, ansioso e deprimido, pelo que foi necessário passar por consultas periódicas com profissionais da área da saúde mental. Aduz que os transtornos ansiosos e depressivos, que prejudicaram o desempenho profissional e relações interpessoais, sendo que, inclusive foi determinado o afastamento do trabalho em algumas oportunidades nos últimos meses da contratualidade. Também argumenta que a dispensa por justa causa causou-lhe grandes transtornos de ordem moral. Pede danos morais. Em relação às doenças acometidas pelo autor, nada restou comprovado, porquanto o autor foi dispensado no dia 05.03.25, tendo trabalhado até às 17:07h, e o único atestado que junta, é do mesmo dia, porém em horário posterior à dispensa. Não comprovou o autor nenhuma cobrança, pressão ou qualquer tipo de perseguição que poderia ensejar a indenização em comento. Em relação à dispensa, a testemunha da ré disse que sempre são feitas em sala reservada, em sigilo, de modo que não se comprovou nenhuma humilhação. Tendo sido mantida a dispensa por justa causa, não há que se falar em falta de pagamentos de verbas rescisórias. Ausentes os requisitos ensejadores da indenização pleiteada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que foi contratado para trabalhar 6h/dia, mas trabalhava em sobrejornada frequentemente, requerendo as diferenças de horas extras, intervalo intrajornada (somente usufruía 30 minutos de intervalo), e diferenças de adicional noturno, com reflexos. A defesa impugna as alegações obreiras. De início, é certo que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado, tanto pelo contrato de trabalho individual (f.156), quanto pelas normas coletivas, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado pela alegação de labor habitual. A ré trouxe aos autos (a partir de f.219) os espelhos de ponto, com alguma variação de horário, não havendo nada nos autos que aponte irregularidade nos registros, que considero fidedignos. Rejeito assim o pedido de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Em réplica, o autor aponta diferenças de adicional noturno e horas extras não quitadas (fev/22). Também aponta dias em que laborou mais do que 6h/dia, e não houve o intervalo de 1h. Pela prova dos autos, DEFIRO ao autor o pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Não houve apontamento de feriados laborados sem a devida compensação ou paga, razão pela qual rejeito o pedido de feriados em dobro. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional legal, convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 180; d) Dias laborados conforme espelhos de ponto, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, aviso prévio e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST; Para períodos anteriores a 20/03/2023, a repercussão no repouso não deve ser somada às horas extras para fins de cálculo das demais parcelas salariais; f) a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional. SALÁRIO VARIÁVEL O reclamante diz que recebeu salário fixo equivalente ao mínimo legal de cada ano da contratualidade, mais variável, que era quitado habitualmente sob a rubrica “gratificação/“bonificação”, em função dos serviços prestados e desempenho. Diz que a ré pagou em valor inferior, sendo que deveria receber R$200,00 por mês. Pede a diferença do salário variável e os reflexos. A ré diz que todas as gratificações e bonificações foram devidamente adimplidas, de forma clara, transparente e em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Aduz que a gratificação em questão não possui natureza de verba fixa, já que é condicionada à produtividade individual, metas e resultados obtidos, nos termos da política interna da reclamada. A prova oral revelou que o reclamante não recebia comissões. As premiações pagas ao autor eram atreladas a indicadores, mediante critérios divulgados pela empresa, tais como qualidade do atendimento ao cliente, tempo médio de atendimento e absenteísmo. É cediço que com o advento da Lei 13.467/17, ficou expressamente determinado que o prêmio ou bonificação, mesmo habitual, não integra a remuneração, por possuir natureza indenizatória. Também não comprovou o autor que as parcelas pagas a título de “gratificação/“bonificação” tenham sido quitadas a menor. Dessa forma, rejeito o pedido de diferenças de “gratificação/“bonificação”, e também a integração dessas parcelas à remuneração. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas diferenças ou parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 5%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CICERO CLEITON COSTA SILVA para condenar CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

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